Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 335012020
Data: 14/10/2020 ·Horário: 08:56
legislativo· REQ 2131/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2131/2020
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis,
que ingresse na justiça com as medidas
judiciais cabíveis, em relação ao não envio de
resposta relativa ao Requerimento nº 1522,
datado de 8 de julho de 2019.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa
ao Requerimento nº 1522, datado de 8 de julho de 2019.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Pato
Branco estabelece em seu Art. 14, §1 º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de outubro de 2020.
José Gi n Feitos da Silva __ -··-·· ·-· _ . ...
V reador - PT r RECEBIDO .
f Dílla l ' Hor<> /L(.:/cJ. 1
\ /\ss1natura - +-+-!W;f"*'iir+--
J CÀMARA MU
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
Plt O RA PROTOCOLO GERAL 335012020
Data: 1411012020 · Horário: 08:56
Leglslatlvo - REQ 213112020
OAUINETC 00 VEf!FADOH ltOll/.lCE ~O ~'( DALCl!lf\VAll · PP RGR li' 21&.0-lO 19
Excelentfssfmo Senhor
Vllmar Maccarl
Presidente da Câmara Muníclpal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1522/2019
/\I ·1~\/1 1.H 1 · tL JV~J .. jJ .
REITERANDO: Requer ao DEPATRJ\N qual a previsão
para que sejam instaladas todas as placas Indicativas
de nomo de rua rallantos no Loteamento Zanella,
Bairro Alvorada, bem como sejarn colocadas as placas
de sinalização vertical que estão em falta no referido
loteamento.
O vereador abaixo-assinado, Ronalco Mooclr Dnlchlavon - PP, no uso de
suas atribuições legais o regimentais, requer seja oficiado ao Executivo MunlclpAI,
reiterando olicllação ao n epartarnento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, parn que
Informe qual a previsão para que sejam Instaladas Iodas as placas lndlcalivas de
nome de ruo f<illontos no Loteamento Zanclla, Bolrro Alveroda, bem como sejorn
colocadas as placas de sinalização vertical que estão em íalla no referido loteamento.
Justifica-se o podido, atendendo solicitação da populaçao, pois muitas ruas do
Loteamento Zanella estão sem as placas l11dlcativas de nome, prejudicando o trabalho
dos Correios e gerando transtornos aos moradores. Além disso, a falta de algumas
placas do slnnlizaçao vertical prejudica a trafcgabllldade dos motoristas o pedestres,
co!ocando em risco a segurança de lodos.
Na última solicitação que este vereador fez sobre o referido tema, no mês de
maio dosto ano, nos foi respondido (atravós do Oficio nº 056/2019 da Secretaria do
Engenharia e Obras e Oílclo nº 51/2019 da Secretaria Executiva Assessoria de
Programas e Metas) que o cronograma para sinalização era o seguinte: bairros
Veneza, Sudoeste, Santo António e São Roquo. Qual a previsão pera n inslalaçao da
sinalização no bairro Alvorada?
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 de julho de 2019.
('
.!/º
, ~ / ,. l
,
ílorwlco Moaclr ~t11 J. , vo11
Voron<lor - Pf'
cL QO( () '\'
(
1
~ t.I ~ 1>ii10 01 ~ ~ll:nrlrlgo José Corr-e1~!1CO 't'cv e3!1« . ps<Yre1a ,, ...... rsc
S! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
o
l8lhtip://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br