Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111 1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3353/2020
Data: 14/10/2020 - Horário: 09:04
Legislativo - REQ 213412020
GABINETE DO VEREADOR JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2134/2020
Requer seja oficiado ao Ministério Público
Estadual, informando a divergência de
entendimento sobre a competência no que tange
o acompanhamento médico dos detentos da
Cadeia Municipal de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Ministério Público Estadual
(Rua Maria Bueno, nº 284, Sambugaro, Tel. 46 3225-2422) informando a divergência
de entendimento sobre a competência no que tange o acompanhamento médico dos
detentos da Cadeia Municipal de Pato Branco.
Ocorre que, em reunião realizada no dia nove de outubro de 2020 no Plenário
da Câmara de Vereadores de Pato Branco, estando presentes representantes do
DEPEN, da Vigilância Sanitária e da Secretaria de Saúde, ficou claro a divergência de
competência com relação a saúde dos detentos, conforme ata anexa.
Representantes do DEPEN informaram que é incumbência da Secretaria de
Saúde Municipal o acompanhamento médico aos presos, e em contrapartida a,
Secretária Márcia Fernandes informa que é o Estado que precisa arcar com esses
atendimentos.
Sucede-se que quando necessário atendimento de urgências e emergências,
os detentos são encaminhados a Unidade de Pronto Atendimento - UPA, entretanto
para consultas rotineiras e de acompanhamento primário (doenças de pele, diabetes,
furúnculo, depressão, dentre outros) não são disponibilizados profissionais, o que tem
gerado indignação/apreensão por parte de familiares e dos próprios presos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de outubro de 2020.
José Gi pn Feitos da Silva
V reador - PT
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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Camara Municipal do Pato Branco
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Data: 14/10/2020 - Horário: 09:04
Legislativo - REQ 213412020
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ Gll.SON FEITOSA DA SILVA - PT
Ata nº 03/2020
Reunião
Aos novo dias de outubro de 2020, reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal de Pato Branco o Vereador José Gilson Feitosa, Paulo e a Secretária
Márcia Fernandes da Secretaria de Saúde, Taliane e Cirlei da Vigilância
Sanitária, Leonair Maria Teresa, Francisco Marcelo Correia e Joacir do DEPEN.
Gilson iniciou a reunião colocando o problema verificado na cadeia municipal,
onde as famílias dos detentos reclamam das poucas informações repassadas
sobre a situação dos detentos tendo em vista o surto do Covid-19. Márcia
informa que no dia de hoje acaba o perlodo de isolamento dos detentos
contaminados, e que realizaram reuniões com os f amifiares exclarecendo od~
a sltuaçao no momento certo. Tatiane explana que tudo Iniciou (terça dia 21 d
setembro) com uma suspeita dentro da delegacia, e no dia 25 de setemtír
foram realizados os exames, constatando 10 positivados. Na segunda-feira, dia
28 de setembro foram realizadas mais 257 coletas na delegacia, com 47;;;;, /
positivados, sendo medicados os detentos que necessitavam de atendimento.- j(
Maria enfermeira que atende a delegacia por melo do DEPEN, informa que a
mais de um ano já informou sobre a falta de atendimento aos detentos na
cadela municipal. Citou que em Francisco Beltrão existe as:;;istêncla médica por . ,_,\}.
2x por mês, pois os presos sao moradores do municlpfo tendo o posto de \
saúde de abrangência a incumbência de zelar pela saúde dos mesmos, $
precisando ser debatido com o Ministério Público a competência da assistência j
médica. Cir1ei relata ainda, que não tem informações suficientes (plano de
contingência) por parte do DEPEN para liberar a cadeia nesse momento. ~/ Tatlane gostaria de esclarecimentos dos representantes do DEPEN de como
ocorrerá a partir desse momento a entrada de novos detentos, e como serão
feitos os protocolos. Francisco informa como ocorre na delegacia de Pato
Branco, com todo monitoramento necessário conforme orientações Sanitárias e
de Saúde, e que os documentos de triagem (protocolos-prontuârios) a fim de
realizar esse controle já deveriam ter sido entregues a Vigilância de Pato (/'
Branco. Francisco reafirma que foram realizadas três testagens nos detentos, e ~ que os mesmos estão assistidos pelo OEPEN e pela Secretaria de Saúde.
Cirlei informou que precisa dos protocolos produzidos diariamente na delegacia~~ para que após análise dos documentos possa assinar a desinterdição da
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PROTOCOLO GERAL 3353/2020
Data: 14/1012020 ·Horário: 09:04
Legislativo· REQ 213412020
~ÓJm:t/@e//kuw4-uddtYt91~~~ Estado do Paronâ
cadeia municipal, enquanto isso ela mantem-se interditada. Além disso, Cirlei
coloca que no dia 21 de setembro com a confirmaçao do primeiro caso de
covid·19, houve envio de oficio a Delegacia solicitando maiores informações, o
que até o momento não ocorreu. Tati recomendou que o preenchimento do
Protocolo de Manejo Clínico pode ser utilizado nesse momento, ficando
acordado por todos os presentes essa necessidade como condição para a
suspensao da interdição da cadeia municipal. Com relação ao uso de máscara
Mareia informou que foram entregues 500 máscaras, sendo que Francisco
enfatiza que as orientações repassadas é que sejam usadas o tempo todo
diante da situação que se encontram os detentos. Gilson questionou a entrega
de ilens de higiene, Joacir falou que alguns itens não foram entregues esse
mês, como creme dental e aparelhos de barbear, e que recebem do conselho
da comunidade os itens não entregues pelo Estado. Gilson finaliza a reunião
afirmando que tem cumprido o papel de vereador, fiscalizando e ouvindo a
comunidade e na medida do posslvel realiza essas conversas para tentar
compreender e sugerir melhorias. Encerrada a reunião, foi lavrada ata, onde os
abaixo a subcreveram.
Pato Branco, 09 de outubro do 2020.
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