Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Cllmara Municipal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3354/2020
Data: 14/1012020 - Horário: 09:08
legislativo - REQ 213512020
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2135/2020
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que
ingresse na justiça com as medidas judiciais
cabíveis, em relação ao não envio de resposta
relativa ao Requerimento nº 1956, datado de 16
de setembro de 2019.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa
ao Requerimento nº 1956, datado de 16 de setembro de 2019.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município de Pato
Branco estabelece em seu Art. 14, § 1 º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de outubro de 2020.
rn. Y. José Gi ~l da Silva
V eador- PT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18J http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllll lllllllllllllll llll llll li
PROTOCOLO GERAL 335412020
Data: 1411012020 - Horário: 09:08 p~ Leglslatlvo - REQ 213512020
1 xnio Senhor
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ntr1h1tiÇÕflS Pg;ii~ n rcn11w>ntnls, req11er ~ej~ oflcl<ido LJO Executivo M1111lclpal,
sol;cilnndo ao seto1 competente, parn que infomie quais sertio ns proviclôncias
tomndns rufcr nto :1 CObJ,lllÇH do 1-!11oh1111r lltM llO'l r1rnf1 'l do S (lmpo:.to SObhJ
s 1v1ço) e do Dl\HM {d ~ box da roh ,1 do P1odutur) fovdndo um consldc1nç, o n
Hecomendação do Trihuuol de Coutas do Estado do Paraná, constante no /\córdão n"
2190/20 referente ao Processo nº ~986'18/ 16, o qu<il trato ohro cmolurnentos nos
r.unõs cio IP 1 U
O pcú1do ju!.t1f1 cu su, lendo orn visto quu " pr nt çfl u protocolado por osto
vereador em 2019, a qllal tem wmo foco apurar a legalidade da cobrança do
crnolumentos por rm te dos rontnl111l11tC's no Municlplo, 1esulto11 no ncórdno c:ltodo
(l\noxo), 1r.come11dantlo q110 o Munlclplo obsle11ha so do 1~p ass 1 aos cont11b11lnlos n
cobrnnça de valores ' tltulo do •111olumontos, aló111 do p1omove1 a duvoluçl:lo.
Isso porque, sahe-se que os valores cobrados a titulo de emolumentos não
podem sor enquadrados como sendo tnxo, e po1to11to, deveriam sor rncullotivos o não
obrigutóllos como tom Hldo cobroclo, nllo otcndo11do ós d1sposlçóos lognls. douhim'uia:,
e ju11sp111denciais atinentes â espécia.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato F1rc111co, 16 do sol mb10 do /070
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