MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARA/IA GABINETE DO PREFDTO
MENSAGEM Nº 126/2020
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllll~H PROTOCOLO GERAL 3367/2020
Data: 14/10/2020 - Horário: 10:16
Legislativo
De acordo com o Plano Municipal de Educação - Lei nº 5250/2018, os
diretores(as) dos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Pato Branco são
escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir de uma lista tríplice
oriunda de consulta pública, esta disciplinada pela Lei municipal nº 4.893, de
11/11/2016. Contudo, entende-se pela necessidade de prorrogação do mandato dos
atuais diretores, eleitos na forma do art. 5° da Lei Municipal 4.893, de 11 de novembro
de 2016, considerando:
1. A excepcionalidade do ano letivo de 2020, em decorrência da
pandemia COVID-19, em que as aulas presenciais ocorreram até 19
de março do corrente ano, sendo substituídas por Regime Especial
com trabalho escolar remoto;
2. A necessidade de um intenso trabalho de liderança das gestoras e
do gestor de estabelecimento de ensino da rede municipal, na
articulação com as famílias, tanto para a distribuição de kits de
merenda escolar, quanto para o atendimento do trâmite de
realização de atividades escolares remotas, o que fez com que cada
pessoa responsável pela gestão escolar adquirisse um
conhecimento singular a respeito da comunidade escolar interna e
externa;
3. O tempo necessário para o trâmite da consulta pública para a
formação de listas tríplices, para d(J(r feita a escolha da pessoa
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ. GABINE"TE DO PREFEITO
que será nomeada para a direção escolar, com a dificuldade
imposta pelo isolamento social;
4. A necessidade de se iniciar um trabalho pedagógico intensivo em
2021, para recuperar os pré-requisitos de 2020 e ainda trabalhar os
pré-requisitos do ano letivo de 2021, o que exigirá uma equipe
escolar conhecedora da realidade em que se circunscreve a
Instituição.
Do ponto de vista da Secretaria de Educação e Cultura considerase salutar prorrogar o mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de
Pato Branco por um ano, estendendo o término do mandato vigente até 31 de
dezembro de 2021.
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque,
apresentamos nossos agradecimentos.
Prefeito
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllITT DO PREFEllU
PROJETO DE LEI Nº i\. & 'j 12020
Prorroga o mandato dos atuais Diretores de Escolas
da Rede Municipal de Pato Branco.
Art. 1° O mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de
Pato Branco, eleitos na forma do art. 5° da Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016,
fica prorrogado por um ano, com término em 31 de dezembro de 2021.
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<Prefeitura
ESTADO DO PARANÁ
:Municipa[ de <Pato <Bra~ -
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.893, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016
Disciplina a escolha de lista tríplice, mediante
consulta pública, para a função de diretores de
estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º A escolha dos diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal, ensino regular, da Educação Infantil e Ensino Fundamental - 1° ao 5° ano, será
efetuada mediante consulta, para proposta de lista tríplice, organizada na forma desta lei.
Parágrafo único. A consulta referida no caput deste artigo, será convocada
mediante editais afixados em locais visíveis no estabelecimento de ensino.
Art. 2º Para poder se candidatar ao processo de escolha para compor a lista
tríplice, de que resultará a escolha do dirigente para exercício da função de diretor(a), o candidato
deverá atender no ato da inscrição, aos seguintes requisitos:
1. ser ocupante do cargo de pessoal docente e/ou especialista em educação, regidos pela
Lei nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009, que institui o plano de carreira, cargos e
salários - PCCS, do Magistério do município de Pato Branco;
li. ser estável e estatutário;
Ili. não ter recebido punição em qualquer processo administrativo disciplinar ou criminal, em
nenhuma instância ou tribunal;
IV. ter idoneidade no gerenciamento de recursos financeiros, bem como em relação à
Prestação de Contas, atendimento de prazo e demais procedimentos estabelecidos pela
administração e/ou Tribunal de Contas;
V. não estar exercendo mandato em qualquer cargo eletivo nos poderes legislativo, executivo
e administrativo em qualquer esfera de governo;
VI. não estar cumprindo pena judicial, com sentença transitada em julgado.
Art. 3° O candidato poderá concorrer em apenas um único estabelecimento de
ensino.
Art. 4º Poderão votar:
1. docente e especialista em educação, lotado e/ou em exercício de suas funções no
estabelecimento;
li. os demais servidores estatutários e celetistas em exercício no estabelecimento de ensino
na data da votação;
Ili. os alunos regularmente matriculados no ensino regular, desde que tenham mais de 16
anos de idade;
IV. o pai ou a mãe, ou representante do aluno regularmente matriculado no estabelecimento.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, o voto será apenas um
por família, independentemente do número de filhos matriculados no estabelecimento.
Art. 5° O processo de consulta previsto no art. 1° será considerado válido quando
houver a candidatura de, no mínimo, três candidatos, mediante os parâmetros estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
<Pre eitura ::Munici a[ de <Pato <Bran ~~ ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Da lista tríplice resultante do processo de consulta, o Chefe do
Poder Executivo Municipal escolherá, nomeará e dará posse ao dirigente de cada Instituição
escolar.
Art. 6° Cada votante assinalará na cédula, através de manifestação pessoal e
secreta, um nome dentre os candidatos à lista tríplice para o cargo de diretor(a).
Parágrafo único. O voto será considerado nulo quando não se puder identificar o
candidato votado e/ou for identificável o votante, bem como quando contiver rasuras de qualquer
espécie.
Art. 7° Haverá em cada estabelecimento de ensino uma Comissão Eleitoral que se
encarregará da condução do processo de consulta pública, a qual procederá a habilitação de
registro dos candidatos, bem como a aplicação das normas contidas no regulamento.
§ 1° A Comissão será composta por um representante de cada segmento da
comunidade escolar, desde que aptos a votar, eleitos por seus pares em assembleia convocada
pela administração da escola e APMF, assim constituída:
1. um representante da comunidade escolar interna;
li. um representante da APMF;
Ili. um representante do Conselho Escolar
§ 2º A Comissão Eleitoral convocará assembleia geral da comunidade escolar
para apresentação da proposta de trabalho dos(as) candidatos(as) à composição da lista tríplice.
Art. 8° A composição da lista tríplice do estabelecimento de ensino será feita com
os três candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos válidos, mediante voto direto,
secreto, facultativo, proibido o voto por representação.
Art. 9° Ocorrendo empate na votação, o desempate será feito obedecendo os
seguintes critérios:
1. Candidato mais antigo no magistério municipal;
li. Candidato com pós-graduação, considerando-se o maior grau obtido (doutorado, mestrado,
especialização);
Ili. Candidato com curso(s) de Gestão ou Administração escolar;
IV. Candidato com maior assiduidade;
V. Candidato que tenha mais idade.
Art. 10. Será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal o dirigente para a
Instituição, nas seguintes situações:
1. Nos estabelecimentos de ensino onde não houver três candidatos interessados em
participar do processo de consulta para compor a lista tríplice;
li. Onde o processo de votação for considerado inválido pelas razões especificadas no artigo
5º;
Ili. Em estabelecimentos de ensino que estejam sob intervenção administrativa;
IV. Em Instituições com até 80 (oitenta) alunos matriculados e frequentes.
Art. 11. Após a divulgação dos resultados caberá recurso, sem efeito suspensivo,
interposto e arrazoado, por escrito, por qualquer votante, bem como, candidatos, no prazo de 72
horas.
§ 1° O recurso deverá ser protocolado e encaminhado à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, a quem competirá analisar e julgá-lo, no prazo de 72 horas.
<Prefeitura :M_unicipa{ de <Pato <Bra'YJ'f~~~
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2° Da decisão emanada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 24 horas, o qual proferirá
decisão final no prazo de 72 horas.
Art. 12. O mandato do diretor é de 02 (dois) anos, iniciando-se no primeiro dia útil
do ano civil subsequente ao da escolha, permitida apenas uma recondução no mandato
imediatamente subsequente.
§ 1° No primeiro processo de consulta subsidiado por esta Lei, também deverá ser
obseNada esta prerrogativa.
§ 2° Na primeira quinzena do mês de dezembro do ano em que se encerrar o
mandato do diretor, caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura providenciar o processo
de consulta para o mandato seguinte.
Art. 13. O procedimento previsto nesta Lei aplica-se a todas as Escolas
Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil
autônomos, com mais de oitenta alunos matriculados e frequentes.
Parágrafo único. Nas instituições com menos de oitenta alunos matriculados e
frequentes, haverá um (a) coordenador(a) geral.
Art. 14. Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
implementar o processo de escolha da lista tríplice para direção, com o apoio da Procuradoria
Jurídica, constituindo a Comissão Eleitoral Central para executar o processo nos estabelecimentos
de sua rede.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral Central designada pela SMEC será
composta por:
1. um representante do departamento administrativo;
li. um representante do departamento pedagógico;
Ili. um representante da Associação Municipal dos Professores -AMP;
IV. um representante da Divisão de Recursos Humanos;
V. um representante da Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF das
instituições.
Art. 15. Em caso de vacância das funções de direção, caberá ao Executivo
Municipal designar outro dentre os nomes da lista.
Parágrafo único. Havendo impedimento ou licença de qualquer natureza, que
impossibilitem o exercício regular da função de diretor, por mais de 30 (trinta) dias, a SMEC
poderá designar substituto pelo prazo em que perdurar a ausência.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura oferecerá ao diretor
escolhido da lista tríplice no primeiro semestre do seu mandato curso de Gestão Escolar com
duração minima de 40 (quarenta) horas.
Art. 17. O Executivo Municipal tomará as providências necessárias ao
cumprimento desta lei, mediante regulamento, inclusive dos casos omissos, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, contados da publicação da mesma.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela SMEC, ouvida a comissão central
especialmente constituída para coordenar a consulta.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
Leis nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, 2.937, de 18 de abril de 2008 e 2.545, de 10 de
novembro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 11 de novembro de 2016.
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Lei nº 185/2020.
Pato Branco, 14 de outubro t~ 2020.
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Projeto de Lei n° 185/2020
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 1260/2020, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade prorrogar o mandato
dos atuais diretores dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.
Fundamenta, em justificativa, que por exigência do Plano Municipal
de Educação do Município, a escolha de diretores nos estabelecimentos de ensino da
rede pública municipal deve se dar por meio de lista tríplice oriunda de consulta
pública, de acordo com a Lei n° 4.893/2016.
Aduz que a prorrogação perquirida é necessária, em vista o atípico
ano que passamos em decorrência da pandemia COVID-19, onde as aulas presenciais
foram interrompidas em 19 de março. Alega, ainda, que não haveria tempo hábil
para a respectiva consulta pública para a formação da lista tríplice e que, ainda,
haveria necessidade de continuação do trabalho pedagógico intensivo para o ano de
2021, com vistas a recuperar o ano letivo de 2020.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Em vista de que a vigência do mandato dos atuais diretores finda-se
em dezembro próximo, o Executivo pretende basicamente a prorrogação dos
mandatos dos atuais diretores até dia 31 de dezembro de 2021, sustentando,
basicamente, que a pandemia prejudicou o trabalho pedagógico do ano letivo de
2020 e que, ainda, está trazendo obstáculos para o regular processo de escolha dos
diretores, porquanto esta é precedida de formação de lista tríplice decorrente de
consulta pública.
A Constituição Federal determina em seu art. 30, VI, que cabe ao
Município manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, o que se
consubstancia no bojo do Plano Municipal de Educação, Lei n° 4.619/2015.
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Por seu turno, reza o art. 205, da Carta Magna:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
De mais a mais, o legislador constituinte derivado, por meio da
Emenda Constitucional n° 59/2009, conferiu redação ao art. 214, da Constituição
Federal com o seguinte teor:
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação,
de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema
nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes,
objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a
manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis,
etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes
públicos das diferentes esferas federativas que conduzam
a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela
Emenda Constitucional n° 59, de 2009)
Portanto, a aprovação do Plano Nacional de Educação - PNE (feito
pela Lei n° 13.005/2014) e, reflexamente, do Plano Municipal de Educação (feito pela
Lei n° 4.619/2015) é fruto de uma exigência constitucional, a fim de que se padronize
as políticas públicas voltadas para a educação em todo território nacional.
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No referido Plano, sugeriu-se que se acabassem com as eleições -
conforme consta da Meta 19, do Plano - sob o argumento de que por se tratar de
cargo em comissão, seu provimento não pode ser por meio de eleição, mas sim por
livre escolha do Chefe do Poder Executivo.
Neste quesito o Plano caminhou bem, porquanto por diversas
oportunidades o STF já declarou inconstitucionais dispositivos de constituições
estaduais, de leis estaduais e/ou de municipais que previam eleição para a escolha
de diretores de escolas públicas. Anexo segue decisão do STF exarada na ADI nº
2.997, que é bem didática quanto ao assunto.
Neste ínterim, o inciso VI, do art. 106, da Lei Orgânica do Município
foi alterado ainda em 2016, por meio da Emenda à LOM, com a seguinte redação:
Art. 106. O ensino do Município será ministrado com base nos
preceitos do Título VIII, Capítulo III, Seção Ida Constituição Federal
e mais os seguintes: [ ... ]
VI - Escolha através de lista tríplice, mediante consulta pública, para
função de diretores de estabelecimentos de ensino da Rede Pública
Municipal.
Fez-se este apanhado legislativo para demonstrar que a escolha de
diretores por meio da formação de uma lista tríplice foi uma construção ao longo do
tempo, de sorte que qualquer alteração nestas regras - mesmo se sabendo do atual
momento - deve ser cautelosamente debatida com a classe dos professores, que são
os maiores interessados neste particular.
Deste modo, como primeiro ato, recomenda-se sejam ouvidas as
entidades representativas dos professores municipais, através de requerimentos das
Comissões Permanentes da Casa, quanto à prorrogação do mandato de diretores ora
pretendida.
De mais a mais, tendo em vista os últimos decretos do Chefe do
Poder Executivo quanto às medidas de enfrentamento da pandemia, no sentido de
afrouxamento em diversos segmentos, tem-se que se pode indagar se realmente não
é possível realizar a consulta pública para a formação da lista tríplice.
Para tanto, recomenda-se (da mesma forma por meio de
requerimentos) sejam oficiadas a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a
Procuradoria Jurídica do Município para que se manifestem com relação à proposta
legislativa em tela, haja vista que, conforme art. 14, da Lei nº 4.891/2016, são os
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órgãos que compõem a Comissão Eleitoral Central para a organização e
acompanhamento do processo de escolha de diretores dos estabelecimentos de
ensino da rede pública municipal.
Após as respostas, requer-se o retorno do projeto para nova análise
jurídica.
É o parecer inicial, em 4 laudas.
Pato Branco, 19 de outubro de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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CÂMARA MUNICIPAL DE Câmiíi11iílfü'iiíiii11i1i1íi1liliíf"co
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GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentlssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2198/2020
Requer à Secretaria Municipal de Educação
manifestação técnica sobre o Projeto de Lei
nº 185/2020, que prorroga o mandato dos
atuais diretores de Escolas da rede
Municipal de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando à Secretaria Municipal de Educação, para que se manifeste
tecnicamente sobre o Projeto ele Lei nº 185/2020, de autoria do Prefeito Augustinho
Zucchi, que prorroga o mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de
Pato Branco.
Justifica-se o pedido, para que a Comissão de Justiça e Redação possa
exarar seu Parecer.
OBS.: O Proleto de Lei nº 185/2020 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de outubro de 2020.
1 A 1 1 (\ l , h} • \\\ \ ~~ \
:nhr cio Prels cio Mello
Vereador - PSD
! Ruct Arnriboic11 491, Centro - 85501 -26?. - Pctto Branco - Pmcm(1
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 185/2020.
Pato Branco, 20 de outubro de 2020.
<k~ (\JhJl . 1 Fabricio Preis de Mello - PSD
Presidente
Data: (J 1 / Jo/ cJ~o
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MUNICf PIO OE
Oficio nº 07 /2020/DG
Senhor Presidente,
Pato Branco, 29 de outubro de 2020.
Cãm1ii1Ml'i'íilf ~ií~iEíf ºco
PROTOCOLO GERAL 3510/2020
Data: 03/11/2020 ·Horário: 10:54
Admlnlslratlvo
Encaminhamos anexa, resposta relativa ao Requerimento nº 2.198/2020,
anexo ao Oficio nº 685/2020-DL, de 26 de outubro de 2020, referente ao Projeto de
Lei nº 18512020, que prorroga o mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal
de Pato Branco.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
fo ARO ~
~
Diretor de Gabinete
1~11c1 r.ir.111111111, :u1 • nsso1 111>0 • P.1t11 11r.1111·11 • 11.1rn1111
l 1111P/f,1x (1lli) :\2í'll.1b1M \'l\'J\'1.p.ilol1rm1ro.pr.11ov.IH
. ,~. MUNICÍPIO OE
! , ~ PAirO BRANCO '~ Secretaria de Educação e Cultura
PARECEU SOBllE O PROJETO DE LEI Nº 185/2020
O projeto de Lei nº 185/2020 contém a proposta do Executivo Municipal para n
prorrogação do mandato das Diretoras das Escolas e CMEis da Rede Municipal de
Educação, por mais um ano, findando em 31 de dezembro de 2021.
A justificativa para tal prorrogação ampara-se nas circunstâncias que fizeram do ano
letivo de 2020 um período totalmente atlpico, em que a articulação das Instituições com
as familias dos alunos(as) foi de suma importância. As pessoas que são ocupantes de
funções gestoras desenvolveram um conhecimento da comunidade escolar interna e
externa que será de grande valia para o enfrentamento cio ano letivo de 2021. /\.
mudança ele gestores cm tempos normais já implica um período de adaptação de maior
ou menor amplitude, de acordo com o perfil do gcstor(a), o quanto será necessário em
tempos pós pandemia?
Os documentos oriundos do Conselho Nacional de Educaçí'\o, órgão máximo de
deliberação no âmbito ela Educação expediu cm 06/10/2020 o Parecer nºI 5/2020, cm
que são delineadas as considerações para o reordenamento curricular para o ano letivo
de 2020, em cujo artigo 27, § 4º, incisos VII e VIII apresentam-se estratégias para 2021,
que seriam melhor implementadas se a pessoa que estiver gerindo a Instituição for
profunda detentora do conhecimento sobre a realidade escolar, para de imediato planejar
e executar ações que beneficiarão os alunos das escolas públicas:
Secretaria Munlclpal de Educação e Cultura de Pato Dranco/PR - Rua Caramuru, 271- 85.501·064 - Pato Oranco - Paraná -
(~G) 3220 - JSSS - seceducJcao@palobranco.pr.gov.br
VII - ol>servíir a possil>ilidade de um co11ti111111111 curricular 2020-2021,
conforme disposto ncsla Resoluçílo para os alunos que nílo se cnconlrnm em
final de ciclo, de modo a cvilar o mnncnto na quantidade de alunos relidos no
final do ano letivo ele 2020; e
VIII - utilizar os resultados das nvaliaçõcs formativa e diagnóslica que
deverão orienlílr progrnmas de recuperação da aprendizngem presencial ou
ni\o presencial, promovida em cacln escola c/ou rede de ensino, conforme
critérios definidos pelos geslores escolares de acordo com o seu
rcplanejamenlo pedagógico e curricular no relorno às nulas.
Nesse sentido, com o foco na aprendizagem dos alunos das escolas da Rede Municipal,
considerando a necessidade de se aproveitar toda e qualquer contribuição que possa
minimizar o impacto cios desafios imposlos pela pandemia às fomllias e, cm especial, às
crianças, a prorrogação do manclalo das clireloras clns Escolas ela Rede Municipal de
Educação será de grande valia.
Manlendo-sc a consulta e a proposla ele lisla lríplice, após a escolha da pessoa para a
direção da Escola, haverá necessidade de formação e encaminlrnmento de documentos
alusivos à Vicia Legal da Escola, que leva um lempo pnrn o novo gestor(a) internalizar,
lempo precioso que precisa ser direcionado 1\ função precfpua ela Escola: garantir aos
alunos o dircilo de aprender.
Polo Branco, 28 de oulubro de 2020.
l
~UL<C<laJJ/rl ' l Aparecida De Carli
Secrctcíria Municipal ele Educação e Cullura/Porlaria nº 04/2013
Sccrclarla Munlclpal de Educaçllo e Cultura de Pato Branco/PR· Rua Caramuru, 271 - 85.501·064 - Pato Oranco - Paraná ·
(46) 3220 - 1555 - seccducacao@palobrJnco.pr.gov.br
Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Cflmarn Munlclpal do Pato Urnnco
11111111 11111i~ 1111111111111rn11 PROTOCOLO GERAL 3165'2020
Data: 23/09/2020 • lforárlo: 10:22
Lonlslallvo • REO 2025/2020
Gf\01110[ DO VEnEf\OOR JOSÉ GILSOll fl:ITOSI\ Df\ Sll.Vf\ - rr
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2025/2020
Requer ao Executivo Municipal que informe se há
intenção em prorrogar o mandato dos diretores
da rede p(1blica municipal de educação.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso ele suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente que informe se há intenção em prorrogar o mandato
dos diretores ela rede pública municipal de educação.
O pedido justiíica-se, tendo em vista reunião realizada dia 21 ele setembro de
2020, com representantes do Executivo e Diretoras de Escolas e Centros de
Educação Infantil Municipais, na qual o assunto foi abordado e verificou-se a
possibilidade de prorrogação dos mandatos.
Diante disso, cabe expor que o Poder Público deve primar pelo cumprimento do
Art. 12 da Lei nº 4.893 de 11 de novembro de 2016, o qual estabelece que o mandato
de diretor é de 02 (dois) anos, iniciando no primeiro dia útil do ano subsequente.
Tendo em vista a Portaria nº 575/2018 a qual nomeia servidores para o cargo de
Diretor de Escola e Centro de educação infantil, novas eleições devem ocorrer ainda
em 2020.
Sabe-se que estamos passando por uma Pandemia, e que aglomerações
devem ser evitadas, contudo, é ele suma importância a realização das eleições a fim
de cumprir a legislação vigente, contando com todas as normativas de saúde a fim de
evitar o contágio do Covid-19.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de setembro ele 2020.
José j 9%itosL Silve ea cl r - PT
~ Ruo Armiboict, 491, Centro - 05501 -262 - Polo Brcmco - Parcmc't
, .. ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
~ htlp://www.pntobrrn1co.pr.leg.br / verec1cloruilsonfeitosc1@pc1tobrc111co.pr.leg.br
Ofício nº 09/2020/DG
Senhor Presidente,
Pato Branco, 12 de novembro de 2020.
PROTOCOLO GERAL 3589/2020
Data: 11/11/2020 ·Horário: 11:22
Administrativo
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 624/2020-DL, de 24 de
setembro de 2020.
- Requerimentos nºs 1999, 2000, 2002, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008,
2010,2011,2013,2014,2015,2017,2018,2019,2021,2024,2025, 2027.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
ENIO RUARO
Diretor de Gabinete
R11n CiHnllllHll, :.ui • n~~so1 (11)(1 • P.ito nrc111co • J',JfíJllrl
l·orH!/I ax ('16) 3?20.1~411 \'/\'t\'1.pcll<'h"mro.pr.<Jnv.IJr
------- -
Memorando nº 170/2020 GSEC Pato Branco, 13 de outubro de 2020.
À Secretaria de Gabinete
Assunto: Responde ao requerimento nº 202512020
Scnhor11:
Em resposta ao requerimento nº 2025/2020, informamos que está em trâmite o pedido de
prorrogação de mandato das diretoras por um ano - Mensagem nº 115/2020, Projeto de Lei nº
164/2020.
A justificativa para essa prorrogação:
1. a excepcionalidade cio ano letivo ele 2020, em decorrência ela pandemia COVID-19, em que as
aulas presenciais ocorreram até 19 ele março do corrente ano, sendo substituídas por trabalho
escolar remoto;
2. n necessidade de um intenso trnbalho de liderança das gestoras e do gestor de estabelceimento de
ensino da rede municipal, na articulação com as famílias, tanto para a distribuição de kits ele
mcrcndn escolar, quanto pnrn n implementação do trâmite de renliznção de atividades escolares
remotas, o que fez com que cadn pcsson responsável pela gesliio escolar adquirisse um
conhecimento singulnr a respeito da comunidade escolar interna e externa;
3. o tempo necessário para n realização da consulta pública para a formnçào de listas tríplices, para
daí ser feita a cscolhn da pessoa que será nomeada para a direção escolar, pelo próximo Prefeito,
pela demora para que isso ocorra em 2021, quando um outro ano letivo ntlpico terá que ser muito
bem plnnejndo e diferente, além ela dificuldade imposta pelo isolnmenlo social;
4. a necessidade de se inicinr um lrabnlho pedagógico intensivo cm 2021, para recuperar os prérequisitos de 2020 e ninda lrabalhar os pré-requisitos do ano letivo de 2021, o que exigirá umn
equipe escolar conhecedora da realidade em que se circunscreve n Instituição,
Como se depreende do anteriormente exposto, se as escolas não passarem por mudança nas equipes
gestoras, facilitará o trabalho com os alunos, já que muda a equipe da secretaria municipal de
educação e, assim, a familiaridade das famílias com as equipes gestoras das escolas e CMEis será
muito benéfica às crianças.
Atenciosamente,
7..1 l
· -l
1
1oí Aparecida De Carli
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Educa1·l'lo e Cultura · Rua Caramuru, 27 1 CEP 85.501·064 Palo Branco - PR (<1 6) 3220 · 1555
seceducacao@palobranco.pr.gov.lir
Exrno. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA M u N 1e1 PAL D E Cftmííí11íllfl'iílflii'11l1l1íi1li11iírco /, , l,', 1
1 , l\l jl ~ ( PROTOCOLOGERAL363812020 /i t 1--.. D<ita: 1811112020 • Horârlo: 10:01
Loolslotlvo • REQ 229612020
GABINETE DO VEílE/\OOR JOSÉ GILSON FEITOS/\ OI\ SILVA- PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2295/2020
Requer seja oficiado à Procuradoria do Municf pio
de Pato Branco, solicitando que se manifeste
tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 185/2020,
de autoria do Prefeito Augustlnho Zucchi, que
prorroga o mandato dos atuais Diretores de
Escolas da Rede Municipal de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, José Gllson Feitosa da Siiva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Procuradoria do Município de
Pato Branco, solicitando que se manifeste tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº
185/2020, de autoria do Prefeito Augustinho Zucchi, que prorroga o mandato dos
atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, diante de recomendação do Parecer Jurldico dessa Casa
de Leis (f. 11 ).
O Projeto de Lei nº 185/2020 pode ser acessado na integra por meio do portal
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de novembro de 2020.
José GJ( ~iLJ ~a Silva
rea<lor - PT
~ Ruc1 Arctriboic1, 491, Centro - 05501-262 - Pctlo Brnnco - Para11(1
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18lhtlp://www.patobrcmco.pr.leg.br/ vereaclorgilsonfeitosc1@pntobrnnco.pr.leg.br
J
Excelentlssimo Senhor
Moacir Gregolin
Cflnrnrn Municipal do Pato Bronco
Ili 111111111111111111111111111111 li
PROTOCOLO GERAL 365212020
Doto: 1911112020 - Horórlo: 09:60
Loolslatlvo - Rl.!Q 230012020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2300/2020
Convida a Senhora Helol Aparecida de Carli,
Secretária de Educação e Cultura, para participar ele
uma reunião, em data a ser agendada, para esclarecer
as d(1viclas de todos os vereadores sobre o Projeto de
Lei nº 185/2020, que prorroga o mandato dos atuais
Diretores de Escolas da Rede Municipal de Pato
Branco.
O vereador infra-assinado Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Senhora Heloí Aparecida
de Carli, Secretária de Educação e Cultura (Rua Caramuru, 271, cep 85501-064
Pato Branco - PR, (46) 3220-1555), convidando para participar de urna reunião, em
data a ser agendada, para esclarecer as dúvidas de todos os vereadores sobre o
Projeto de Lei nº 185/2020, que prorroga o mandato dos atuais Diretores de Escolas
da Rede Municipal de Pato Branco.
A reunião deve ser realizada na sala de reuniões e o agendamento
deverá ser feito pelo convidado na secretaria da Câmara, através do telefone (46)
3272-1500.
OBS.: O Projeto de Lei nº 185/2020 na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: htlps://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de novembro ele 2020.
~Ruo Armiboio, 491, Centro - 05501-262 - Pato Bmnco - Parcmél
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
181 ht tp://ww\v.pc1tobrcmco.pr.leg.br / vereadorfobricio@patobrcmco.pr.leg.br
11~ PÃT~ BRANCO) • Secrclarla de Educação e Cullurn
Memorando nº 190/2020 GSEC Pato Branco, 25 de novembro de 2020.
À Secretaria de Gabinele
Assunto: Resposla ao requerimenlo 11°2300
Sen hom:
PROTOCOLO GERAL 3695/2020
Data: 25/11/2020 ·Horário: 11:34
Administrativo
No requerimento nº 2300/2020, o vereador Fabricio Preis de Mello requer seja oficiado
CONVITE para que Heloí Aparecida De Carli parlicipe de uma reunião para esclarecer
dúvidas sobre o rr.()je~o ele Lei nº 185/2020, que propõe a prorrogação do nrnndato dos
aluais direlores da rede municipal de Pato Branco.
Nesse senlido, ratificamos o que já ficou evidenciado no memorando nº 170/2020-
GSEC, datado ele 13 de outubro de 2020:
A justificativa para essa prorrogação:
1. a excepcionalidade do ano letivo ele 2020, cm decorrência da pandemia
COVID-19, cm que as aulas presenciais ocorrernm nté 19 ele março cio
corrente ano, sendo substitufdas por trabalho escolar remoto;
2. a necessidade ele um intenso trabalho ele liderança das gestoras e cio
gestor de estabelecimento de ensino da rede municipal, na articulação
com as familias, tanto para a distribuição de kits de merenda escolar,
quanto para n implementação do trâmite de realizaçéio de atividades
escolnres remotns, o que fez com que cadn pcsson 1·cs1>0nsá\'el pela
gestilo escolar ndquirisse um conhecimento singulai· n respeito da
comunidnde escolar intenrn e externn;
3. o tempo necessnrio parn a realização da consultn píiblica parn a
fornrnção de listas triplices, para daf ser feita a escolha ela pessoa que
será nomeada para a direção escolar, pelo próximo Prefeito, pela
demorn para que isso ocorra cm 2021, quando um outro nno letivo
ntfpico terá que sei· muito bem plnnejndo e difcreute, além da
dificuldade imposta pelo isolamento social;
4. n necessidade de se iniciar um trabalho pcdngógico intensivo em
2021, para recupernr os pré-1·equlsitos de 2020 e ainda trnbalhm· os
1u·é-requisitos do nno letivo de 2021, o que exigin\ umn equipe
cscolnr conhecedora da realidade em que se circunscreve a
Instituição,
Como se depreende cio anteriormente exposto, se as escolas ni!o
passarem por 11111dançn nas equipes gestoras, facilitará o trnbalho com
os nlunos, já que muda a equipe cln secretaria municipal de Educação e,
assim, n familinriclade elas familias com as equipes gestoras das escolas
e CM Els será muito benéfica às crianças.
Secretaria Munlclpal de Educação e Cultura - Rua Caramuru, 271 CEP 85.5 01 06~
seceducacao@patobranco.pr.gov.br
Pato Branco - PR (~ ) 3220- 1555
--
(
Acrescentamos ao já exposlo, que a Câmara de vereadores de Cmitiba j{t aprovou a Lei
nº 15.683, de 2 de selcmbro de 2020, publicada no DOM de 02/09/2020, que dispõe
sobre a prorrogação cio mnnclnlo dos ntuais diretores e vice-diretores dns Escolns Municipais de
Curitiba, alegnnclo que:
... após o perlodo de pandemia, caberá aos aluais diretores e vice·diretores,
em conjunlo com a Secretaria Municipal da Educação, conduzirem a
relornada do ano letivo nonnal e planejarem junto âs suas equipes as ações
de recuperação dos conteúdos.
Cabe aos nobres edis da Câmara de Pato Branco a decisão e ao que for decidido,
cumprir-se.
Atenciosamente,
' •' ,;i/i)Q· l lol Aparecida De Carli
Sec etária Municipal de Educação e Culturn/Porlaria nº 04/2013
Secretaria Municipal de ducaç~ o e Cultura - Rua Caramuru, 271 CCP 85.501·064 Pato Oranco - PR (4&) 3220 - l SSS
seceducacao@patobranco.pr.gov.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O vereador infra-assinado Fabrício Preis de Mello - PSD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 185/2020, conforme dispõe os
§§ 1° e 2° do Art. 133-A do Regimento Interno, solicita Parecer Jurídico referente a
resposta da Secretária de Educação, constatas nas Fls 23 e 24 do referido Projeto,
para que posteriormente esta relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 27 de novembro de 2020.
~ LJ,,4.éJ \l;o .Ü 1~Cl Fabrlclo Preis de Mello
Vereador - PSD
~ Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
183 http://www. patobranco. pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobra nco.pr. leg.br
• 1
PROCURADORIA GERAL
MEMORANDO Nº 1095/2020
Cân1iíiiifi1íillªíii11iíf nco
PROTOCOLO GERAL 3840/2020
Data: 08/12/2020 ·Horário: 17:01
Admlnlslratlvo
Pato Branco/PR, 08 de dezembro de 2020.
Para: Câmara Municipal de Vereadores
A/C: Exmo. Sr. Moaclr Gregolln
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Ref.: Resposta ao Requerimento nº 2295/2020
Excelentíssimo Senhor
Tem o presente a finalldde de encaminhar posicionamento desta
Procuradoria em relação ao requerimento supramencionado, o qual trata do
Projeto de Lei n° 185/2020, que visa a prorrogação do mandato dos atuais
Diretores de Escolas da Rede Municipal de Ensino de Pato Branco.
Tecnicamente falando, o projeto de lei elaborado pelo Executivo
municipal, está em conformidade com o que a legislação pátria preceitua,
não havendo qualquer óbice quanto a sua forma, nem mesmo quanto ao
objeto pretendido que seja alterado.
Segue os ditames Inclusive de competência que possui para propor a
1
alteração solicitada, razão pela qual, submete ao crivo do Legislativo, a
alteração da legislação pretendida, fato este necessário para a convalidação
da alteração solicitada.
Nesse ponto, sem muita delonga é o posicionamento.
O questionamento, e a análise do projeto em comento, nos parece( )
deve Ir além da questão técnica, a qual conforme resta claro, segue to ~
os parâmetros legais vigentes.
Nesse sentido Inclusive, não se está com o projeto em questão,
deixando de observar o que preceitua a Carta Magna da República, em seu
art. 205, nem mesmo o artigo 214, instituído pela emenda Constitucional n°
59/2009, assim como a Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação,
ou mesmo a Lei nº 4.619/215 - Plano Municipal de Educação, assim como a
Lei Orgânica do Município em seu artigo 106.
Não se busca com referido projeto de maneira alguma, ferir o que
preceituam os dispositivos retro citados, pelo contrário, o direito a educação
com acesso a todos está garantido de maneira clara e inequívoca, até pelo
que já restou explanado pela própria Secretária de Educação quando da
justificativa ao proejto e até mesmo em resposta a requerimento desta
Casa Legislativa.
O que se busca, é a alteração da Lei n° 4.891/2016, apenas para
esse ano letivo que se Inicia, justamente pelos motivos já levados ao
conhelcmento de Vossas Excelências.
Ademais, o principal ponto porque se busca tal alteração pontual, é
por preocupação deste Ente municipal com o bem maior de todo ser
humano, qual seja, a vida.
Conforme é sabido por todos, o momento porque passamos é
extremamente delicado e complicado, dada a pandemia da Covid-19. Temos
superlotação de hospitais, caminhando para o colapso caso não sejam
tomados os devidos cuidados em todos os setores, bem como, se não
houver a consclentlzação de toda a sociedade.
Sobre o assunto ainda, esta Procuradoria tomou a liberdade de
consultar a Secretaria Municipal de Saúde no que concerne a situação
epidemiológica vivida, posto que este é o setor responsável e conhecedor
profundo desta situação.
Conforme se Infere da resposta da Secretaria de Saúde, anexa ao
presente, é preocupante a situação hoje da nossa micro e macrorregião,
com crescimento dos casos de Covld-19 na casa dos 389%, ou seja,
'li
números alarmantes, que devem ser levados em consideração quando d ./)
análise do pedido feito de alteração da legislação de forma pontual, co \l~
i/'
)
maneira de prevenção ao bem maior de todos, como já dito, ou seja, a vida
das pessoas.
Sim, porque para que possamos elaborar o que preconiza a legislação
vigente, o que de fato foi uma grande conquista para toda uma
comunidade, porém, não é o caso a ser dicutido nesse momento, teremos
que movimentar toda a comunidade escolar, envolvendo, pais, alunos,
professores, além de toda equipe administrativa para condução do processo
de eleição dos Diretores Escolares.
Desta forma, pelos motivos anteriormente expostos, entendemos que
tecnicamente o projeto atende a forma e ao procedimento correto para
alteração de referida legislação, de forma pontual, ao passo que referido
pedido do Executivo, visa a presevação da vida de todos os envolvidos,
dado o momento crítico porque estamos passando, solicitando ao
Legislativo deste Município, que considere os pontos arguidos, a fim de
APROVAR a alteração solicitada. (
Sendo o que havia para r .!no
1
\':.1·.1; 1.1UNlt:ll'IQ 111:
J.J , i\"ilõl 1: ~i~ Nl~(Q) "!r.r" Sec111larh1 do Salldc
Deparlarnenlo de Vigilância l!fll Sall1fo
Dlvls3o do VloMncla Sonllárl~
Ofício 11". 073/VISA/2020
1'11rn: Cfünnrn Municipal de Vereadores
1\IC: Exmo Presidente, Sr. Moacir Grcgolin
Assunto: Pnreccr Requerimento 2295/2020
Estimado Senhor,
Em, 07 de Dczcmhro c..le 2020.
CONSIL>ERANDO que os íiltimos Informes Epidemiológicos
indicam o crescimento de 389% do ní1111ero de cnsos de COVID-19 na micro e mncrol'rcgii\o uc
Pato nrnncu - nílo sendo dilCrcntc das demais regiões cio nosso Estado, situação cstn que resulta
consequentemente, na alta dn tmrn de ocupaçilo de leitos hospitnlmcs exclusivo parn Covid,
atingindo neste momento 100% da s1111 ocupnçiio;
CONSIDERANDO ns disposições dn Portaria 1565 de 18/07/2020 n
qunl determina como competência dns nutnridades snnitílrias locais, após avaliaçilo do ccrnírio
epidemiológico e capacidndc ele resposta dn rede de atençiio à sníide, decidir qunnto à autoriznçiio
de ntividndcs a serem realizadas no âmbito do território locorregional;
Neste contexto e, dinntc das considemções supracitndas, a Secretaria
tvtunicipal ele Saúde através da Vigililncía Snnit{trin, mnnifcstn-sc favon\vcl ao projeto de lei 11º
185/2020 o qual prorroga o mandato cios ntuais diretores ele escolas da rede municipal de ensino .
.lustilicamos ainda nossa mnnifcstaçílo favorúvel ú prorrogação do
mandato, haja vista que a renliznçi\o de eleição para diretores no nllml cemírio dn pandemia cm
nosso município, independente dos cuidados que possam ser adotados tais como, distnneinmento.
uso ele 1míscara, i'tkool cm gel, o processo gernríl certa aglomeração, tornando-se um alo tcmcrilrio
em relação~\ sní1uc púl>licu e n vicia das pessoas diante do agravamento do llUadro p:mdêmico vivido.
Sendo estas as informações para o momento, despedimo-nos.
Corei ial men le,
\. ~.J:; , )(R~" .___() , MMcili Fc1~rnndcs de C'nrvnlho
. Si.!e ~dtá;ia Municipal dc Saúde
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Lei nº 185/2020.
Pato Branco, 27 de novembro de 2020.
~Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
(8J http ://www.patobranco.pr. leg. br / gean@ patobranco.pr. leg. br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 185/2020.
Autor:Executivo Municipal.
Relator: Fabricío Preis de Mello (PSD).
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllf IHI
PROTOCOLO GERAL 3863/2020
Data: 09/12/2020 - Horário: 16:10
Legislativo - PCRJ 148/2020
SÚMULA:Prorroga o mandato dos atuais diretores de escolas da Rede Municipal de
Pato Branco.
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 185/2020 contém proposta do Executivo Municipal para a
prorrogação do mandato de Diretores das Escolas e CMEIS da Rede Municipal de
Educação, findando-se em 31 de janeiro de 2021 .
Aduz que a prorrogação é necessária, tendo em vista o ano atípico que passamos em
decorrência da pandemia COVID-19, onde as aulas presenciais foram interrompidas
em março deste ano, e que não haverá tempo hábil para a respectiva consulta püblica
para a formação da lista tríplice, e a continuidade do trabalho pedagógico será
intensivo para o ano de 2021, com vista a recuperar o ano letivo de 2020, o que exigirá
uma equipe escolar conhecedora da realidade.
Sendo que o mandato dos atuais diretores finda-se em dezembro próximo, o Executivo
pretende basicamente a prorrogação dos rnandatos dos atuais diretores até o dia 31
de janeiro de 2021, sustando basicamente que a pandemia prejudicou o trabalho
pedagógico do ano letivo de 2020, e que está trazendo obstáculos para regular o
processo de escolha de diretores, porquanto esta é precedida de formação de lista
tríplice decorrente de consulta pllblica.
Justifica-se que se as escolas não passarem por mudanças nas equipes gestoras,
facilitará o trabalho com os alunos, já que muda a equipe da secretraria municipal de
Educação, e assim, a familiaridade das famílias com as equipes gestoras das escolas
e CMEls será muito benéfica ás crianças.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
18J http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfobricio@pcllobranco.pr.le g .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
__ e 1
VOTO DO RELATOR:
Após análise, considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo
o que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORAVÉL a regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2020.
~t: ~
Amilton Maranoski - PL
Membro
k,'-P? ·º·. eis I -
Presidente - Relator
1 es li Boff er '"
~.O~~~.lt V'tt.t- Mem~ c/
mos Membro
~Rua Armiboia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8Jhttp://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricio@palobranco. pr.le g.br
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
111111m11111111111
PROTOCOLO GERAL 3843/2020
Data: 09/12/2020 - Horário: 08:20
Legislativo - EM 111/2020
O vereadore infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 185/2020, que
prorroga o mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de Pato
Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1 º do Projeto de Lei nº 185/2020, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art 1 º O mandato dos atuais Diretores de Escola da Rede Municipal de
Pato Branco, eleitos na forma do art. 5º da Lei nº 4.893, de 11 de
novembro de 2016, fica prorrogado até 31 de janeiro de 2021."
Pato Branco, 08 de dezembro de 2020.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE BRANC
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 185/2020.
Pato Branco, 9 de deze bro de 2020.
~
Ronalce Moacir alchiavan - PSD
Presidente
Data: O°l I ~ zl Z.Oz-0
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 185/2020, de 14 de outubro de 2020
Autoria: Executivo Municipal
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllDlllU
PROTOCOLO GERAL 386412020
Data: 0911212020 - Horário: 17:21
Legislativo - PCPP 7912020
Ementa: Prorroga o mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de Pato
Branco.
Relatório e análise
O projeto de lei em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem como objetivo
prorrogar o mandato dos atuais diretores de Escolas da Rede Municipal de Pato Branco,
por mais um ano, com término em 31 de dezembro de 2021 .
Em sua justificativa, alega o Executivo Municipal, em especial, que a medida se faz
necessária, considerando a excepcionalidade do ano letivo de 2020, em decorrência da
pandemia COV/D-19, em que as aulas presenciais ocorreram até 19 de março do corrente
ano.
Ainda, afirma que deve ser levado em conta o tempo necessário para o trâmite da
consulta pública para a formação de listas tríplices, para então ser feita a escolha da
pessoa que será nomeada para a direção escolar, com a dificuldade imposta pelo
isolamento social.
Após análise do projeto em tela, no que tange às atribuições desta Comissão,
previstas no Regimento Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta
conteúdo pertinente e de interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 09 de dezembro de OJ
fr' eíÓ- Membro
li
Ronalce M ~ffialchiavan - PSD
Presidente - Relator
~ Rua Arariboia, 49 l , Ce nlro - 8 550 l -262 - Pa lo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111&111111~ PROTOCOLO GERAL 389812020
Data: 1~112/~020 ·Horário: 15:00
Leg1slat1vo • SubE 412020
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 ao Projeto de Lei nº
185/2020, que prorroga o prazo dos atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de
Pato Branco.
SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o Art. 1 º, do Projeto de Lei nº 185/2020, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1° O mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de
Pato Branco, eleitos na forma do art. 5° da Lei nº 4.893, de 11 de novembro
de 2016, fica prorrogado até 1° de março de 2021."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de dezembro de 2020.
!~ Carlinh~ Polazzo
Vereador - OEM
! Rua Arariboia, 491, Centro· 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
~' (46} 3272 - 1500 / 3272 - 1548
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereado rpolazzo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 185/2020
Prorroga o mandato dos atuais Diretores de
Escolas da Rede Municipal de Pato Branco.
Art. 1° O mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de Pato
Branco, eleitos na forma do art. 5° da Lei nº 4.893, de 11 de novembro de 2016, fica
prorrogado até 28 de fevereiro de 2021.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 l -262 - Peito Branco - Para nó
,, (46) 3272 - 1500
htt p://www patobran r.l eg.b / legislativo@patobranco.pr. leg.br
17/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.654, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 5.654, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Prorroga o mandato dos atuais Diretores de
Escolas da Rede Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º O mandato dos atuais Diretores ele Escolas da Rede
Municipal de Pato Branco, eleitos na forma do art. 5º da Lei nº
4.893, ele 11 de novembro de 2016, fica prorrogado até 28 de
fevereiro de 2021 .
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificaclor:6BE266E3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/ 12/2020. Edição 2161
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/68E266E3/03AGdBq27PegWLs8136 1 Egw-gjsV5Gbiei-OiiWgxLOU3HMEOrnplfLSfil<Lqdiirxv8dprTASeBu... 1/1
DIÁRIO 00 SUDOESTE
17 de dezembro de 2020
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Cll.\,\IA)l['.\TO r ú l.ILICO 06/2018
Aos 0-1 (quJuo) di.u do m~s d..: d1.-zi:mbr\l d\l 3JlO de 1010, ii
l 5h00min, 03 s3J3 de 1\lx11ur.i ..: d.: Li..:i1a,~'i d.i ~.: ~taiia
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015 rcunir.1m-se '"\S rncmbh)> J.J C1Jm 3ô J c \ i.storia, que
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T~.:nico emitido pi:l.i Comi "-S.:'J,1 .X VisltlliJ.. n om u JJ pda
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C'\)nlnl.J.;Jô a, J.,.._"UmeotJç.lo dJ emprc: x SER\'IÇO
10\Tl:C.ll.\llO Ili: )ll:DICll\A l\UC:l.l:All OE r .\TO
UR.\ l\'CO l.TO.\ , C:'\l'J 09.285.6S7iUOOl-2J, confom lo!
qu.lllliJ.,..ks, Sl.'.f\ i.;os e 'i.i.IOft!S coml.3.tlh:s n.i pmpo:>Ca N'3J.J mais
h:n cndo :i tr~.u. i.ku·St p.>< cn.:cn--a:J.i a prtítnlc s~:!o. que
J-: s J.: l iJJ e :!.pr.,\.!.J.a.. \J.i assiruJ.i r>< l•.u f'JJliciJl.llllC.5 dJ
SC-is :)o C:u.sio \ur o l ('i,cir.i: S:ihrin.J P. Ris(1n; f\.kJiJn~ ra s_ P<nuns ui- Mcm brl)S
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AT.\ UC 1'.\llCCCllT[C:"1CO Ili: f:)IPlll:S.\
l'llU L-'llOlt.-'TÓlllO DE rATOl.OG I.\ llli. L\ A
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Cl\l'J: 0?.2.J0.650.1!001-06
C:ILUl."'-\1 [, ..... ro l' l "DLICO 0512018
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J.füJOmin, nJ U f3 d.: ~~lura e ~ li lalj.)..~ J:i ..-r aJia
MunkipJl Jc S:iúJ.: Jo Muni.:ipio ~ PJIO ar.1111.::0 - EsLlJü d o
Parollli, 0... .J.liZJJa na Ru.i l'Jr.lll.i. n" 1605, C~nlh , CEP. 8 5 SOi ·
015 rcunir.11n-sc: o; 111tn\lHOS J.i Comisslo Jc \ i.s1ori:t.. qu.e
ub.s ..:1~H m 3 prí!sc111c n1a 30 fin.i.J. p.tr.l c..:rlifil.'.Jil.'.m a
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l\UCU :.\11 llf: l'.\10 lllt.\l\CO l.TD.\ , CNPJ
09.28~.687 000 -lJ, l~m p..:>1 obj th.l o ch:lllunlcrm.> pJJ:l
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ATO DE COSSÓRCIO
RESOlUÇÃO ti' 2.U DE 1' DE OEUUBRO DE NN.
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RESOLUÇÃO W 230 DE 1' DE DEZEUBRO DE 2\lN.
St.irr.vl'J: Cor".<.6!'61 f.h">1s ~ ttT~e._:adv1 do.) o fl,.l"..;.cr.a ó:> ~..,
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P. :r
PLO 185/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 126/2020
Ementa: Prorroga o mandato dos atuais Diretores de Escolas da Rede Municipal de Pato Branco.
(Prorroga até 28 de fevereiro de 2021 . De acordo com o Plano Municipal de Educação - Lei nº
5250/2018, os diretores dos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Pato Branco são
escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir de uma lista tríplice oriunda de
consulta pública, esta disciplinada pela Lei nº 4893, de 11 /11 /2016. Contudo, entende-se pela
necessidade de prorrogação do mandato dos atuais diretores, considerando a excepcionalidade
do ano letivo de 2020, em decorrência da pandemia COVID-19, em que as aulas presenciais
ocorreram até 19 de março do corrente ano, sendo substituídas por Regime Especial com
trabalho escolar remoto; A necessidade de um intenso trabalho de liderança das gestoras e do
gestor de estabelecimento de ensino da rede municipal, na articulação com as famílias, tanto para
a distribuição de kits de merenda escolar, quanto para o atendimento do trâmite de realização de
atividades escolares remotas, o que fez com que cada pessoa responsável pela gestão escolar
adquirisse um conhecimento singular a respeito da comunidade escolar interna e externa; O
tempo necessário para o trâmite da consulta pública para a formação de listas tríplices, para
posteriormente ser feita a escolha da pessoa que será nomeada para a direção escolar, com a
dificuldade imposta pelo isolamento social; A necessidade de se iniciar um trabalho pedagógico
intensivo em 2021, para recuperar os pré-requisitos de 2020 e ainda trabalhar os pré-requisitos
do ano letivo de 2021, o que exigirá uma equipe escolar conhecedora da realidade em que se
circunscreve a Instituição)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 3367/2020 Data de entrada: 14 de outubro de 2020
Leitura em Plenário: 14 de outubro de 2020
Solicitado Parecer Jurídico em: 14 de outubro de 2020
Emitido em: 19 de outubro de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 21 de outubro de 2020
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD
Solicitado Parecer Jurídico em: 27 de novembro de 2020
Emitido em: *Por solicitação da Procuradoria Jurídica o Projeto de Lei foi devolvido à Comissão
de Justiça e Redação sem o Parecer Jurídico.
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de dezembro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 9 de dezembro de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de dezembro de 2020 - Aprovado com subemenda e com 8 (oito)
votos a favor e 2 (dois) votos contra.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
!81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
Votaram contra: Claudemir Zanco - PL e Rodrigo José Correia - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de dezembro de 2020 - Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (dois)
votos contra.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Rodrigo José Correia -
Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
Votaram contra: Claudemir Zanco - PL e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 750/2020/DL, datado de 15 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5654, de 16 de dezembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7790, de 17 de
dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/12/2020. Edição nº
2161.
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~~ (46) 3272 - 1500
18l http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.le g.br