,.:::., Oi- .
~~/de r!JJah 'YJ!irid
Estado do Paraná
Oficio n° 48 / 2005 Pato Branco, 15 de fevereiro de 2005.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do oficio nº 48/2005/GP, datado
de 11 de fevereiro de 2005, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº
19 /2005, Mensagem nº 08/2005, que requer autorização para abrir
crédito especial, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
Restauração e Readequação da BR-158-Trevo do Patinho.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Amri(Jhóin. 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030 Polo Hrcmco Prn rn 1ó
:Prefr1iura !Jl(unicipaf de :Ya!o !JJranco I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 104/2005GP.
Senhor Presidente:
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2005.
Solicitamos a Vossa Excelência, a devolução do Projeto de Lei nº
19/2005, anexo à Mensagem nº 008/2005, que requer autorização para abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Aldir Vendruscolo
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Pr.
~ M\..Í'iICIPAL DE PATO BRt.-i'i:ü
R O T D C O L O 14 Fev ~'!Xfj i0:20 403115 1/i
!7Jre{e1!ura Ylrunicipaf de !JJa!o :Branco )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 104/2005GP.
Senhor Presidente:
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2005.
Solicitamos a Vossa Excelência, a devolução do Projeto de Lei nº
19/2005, anexo à Mensagem nº 008/2005, que requer autorização para abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Aldir Vendruscolo
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Pr.
\
J
J /
/ / / ..... -;::;::::::=:;-·--·--... .
it17l1it1U R,ótrerto V1gano
P~feito Municipal
'·
0'5
~ ~/tk ç?JJaW ~;JZar Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N' 19/2005
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 19/2005,
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Analisando a abertura do Crédito Especial observamos que as novas dotações
orçamentárias a serem abertas no orçamento do Município de Pato Branco para o
Exercício Financeiro de 2005, tem por finalidade somente a adequação de fontes de
pagamento, em decorrência de parcelas pendentes a serem repassadas relativas ao
convênio assinado com o Governo Federal para restaurar e readequar a BR 158,
conforme pode ser observado em cópia do orçamento vigente anexo que estava
consignado Fonte 1603 (Operações de Crédito). O valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) ficou dividido em R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais)
com Fonte 1710 (Convênios) e R$ 400.000.00 (quatrocentos mil reais) com Fonte
1000 (Livre-Exercício Corrente desta maneira viabilizando a liberação das parcelas
pendentes, conforme o Anexo II da Instrução Técnica nº 20/2003 do Plano de Contas
Contábil - Exercício Corrente que disciplina a criação de fontes.
Os códigos da tabela de fontes têm por objetivo a individualização dos recursos
livres e os com destinação específica ou vinculações legais, sendo, por isto, de
utilização obrigatória pelas contabilidades das Administrações sujeitas à Instrução
Técnica nº 20 /2003 da qual o anexo acima citado faz parte.
As dotações foram criadas na mesma Secretaria a qual pertencia a dotação
anterior - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços - Departamento de
Serviços Rodoviários - Restauração e Readequação da BR -158 - com a dotação
orçamentária 44.90.51.00 - Obras e Instalações, conforme Legislação em vigor.
Os recursos para a cobertura do crédito aberto se dará pela anulação de
dotações orçamentárias, estando em conformidade com a Lei nº 4.320/64 em seus
art. 41 e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu tramite normal.
Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, J l J 85505-030 Pato Branco Pmoná
Estado do Parana
Prefeitura Kunicipal de Pato Branco
Quadro de Detalha1ento da Despesa - QDD
Exercício de 2005
Unidade ...... :
04 SECRET.MUN.ENS.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
Codígo Específicacao Despesa Esfera Fonte
26.7B2.0017.2.030.000 Atividades do Departamento Rodoviario
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
~ l,90.16.00.00.00
~ -. 90 .14. (!0. 00. 00
3.3.90.3(!.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90,52.00.00.00
Manutencao do Departamento Rodoviario, objetivando
a conservacao de maouinas e veicuios. utilizados na
melhoria de estradas vicinais do município! visando
o escoamento da oroducao agropecuaria.
VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 218 Fiscal
OBRIGAGOES PATRONAIS 220 Fiscal
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSDAL CIVIL 221 Fiscal
DIARIAS - CIVIL 222 Fiscai
MATERIAL DE CONSUMO 223 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 224 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 225 Fiscal
PASSASENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 226 Fiscal
Outros Serv.Terc.- P. Física 227 Fiscal
Outros Serv.Terc.- P.Juridica 229 Fiscal
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 229 Fiscal
21i.7B2.0043.1.00B.OOO Aquisicao de Equipamentos Rodoviarios
Reequipar o parque de maquinas! com o ob.ietivo de
diminuir custos com a reposicao de pecas para a
manutencao, proporcionando melhor rendimento.
4.4.90.52.00.00.00 EGUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 230 Fiscal
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 231 Fiscal
26,782.0043.1.009.000 Pavimentacao e Conservacao de Estradas
Vicinais
Readequacao e melhoria do leito de estradas
vicinais, revestimento com cascalho e pavimentacao
com pedras poliedricas alem da construtao de
pontes, boeiros e pontilhoes, proporcionando maior
rapidez e seguranca no transporte de passageiros e
escoamento da producao.
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACO~S 232 Fiscal
26.782.0043.1.010.000 Restauracao e Readequacao da BR 158
Participacao do Município na conclusao da
restauracao e readequaca da interceccao entre as BR
-, - 158 e PR - 482. marginal a direita. ate a via de
acesso aeroporto e marginal a direita do trevo do
Bairro Planalto ate parque industrial.
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAGOES 233 Fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01031)
01060
01000
01000
01000
01000
01000
015(!1
01000
Olb03
-------- Iaportancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
1.330.000,00
305.000,00
120.000,00
5.000,00
397.859,00
10.000.00
520.QO(l~OO
3.000iOO
15.000~00
250.000.1)0
10.000,00
320.000,00
50.000,00
400.000,00
2.000.000~00
2.965.359,00
370.000,01)
400.000,00
2.000.000,00
-J
~ :j
Estado do Parana Progra1a de Trabalho :_J
J
'_)
;·.J
Prefeitura "unicipal de Pato Branco Exercicio de 2005 - Anexo b, da Lei 4.320/64 ·
Unidade Gestora •• : CONSOLIDADO
Orqao ••••••••••.• : 04 SECRET.l'lUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade ••.••••••• : 04 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
&:J
:: ) Codigo Especificacao
- 26.000.0000.0.000.000 Transporte
:,: '.) 2b.732.0000.0.000.000 Transporte Rodoviario
:_.) 26.782.0017.0.000.000 l'lanutencao dos Servicos Rodoviarios
~ 26.782.0017.2.030.000 Atividades do Departamento Rodoviario
_J 3.1.90.11.00.00.00 VENCIH.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
:._-_) 3.1.90.13.00.00.00 OBR16ACOES PATRONAIS
;_) 3.1.90.lb.OO.OO.OO OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL
... J 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - CIVIL
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
.-; J 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COI'! LOCOMOCAO
- ··'• 1'.,3.90.36.00.00.00 . ~- .. ~.;
~.3.90.39.00.00.00
Outros Serv.Terc.- P. Física
Outros Serv.Terc.- P.Juridica
o J 4.4.90.52.00.00.(10 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Manutencao do Departamento Rodoviario, objetivando a
conservacao de maquinas e veiculas, utilizados na
melhoria de estradas vicinais do municipio1 visando o
. L J escoamento da producao agropecuaria,
26.782.0043.0.000.000 Progr.e Exec.de Projetas Radaviarios
~ j 26.782.0043.1.008.000 Aquisicao de Equipamentos Rodoviarios
·: J 4.4.9(1.52.-00.00.00 EGUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
·.;:J Reequipar o parque de maquinas, com o objetivo de
diminuir custos com a reposicao de pecas para a
· J manutencao, proporcionando melhor rendimento.
. ) 26.782.0043.1.009.000 Pavimentacao e Conservacao de
Estradas Vicinais
;~ J 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
~, Readequacao e melhoria do leito de estradas vicinais, - ~-'
··~ revestimento com cascalho e pavimentacao com pedras
poliedricas alem da canstrucao de pontesi boeiros e
pontílhoes, proporcionando maior rapidez e seguranca no
. ... transporte de passageiros e escoamento da producao. ::. J
··. - 2b.782.0043.1.010.000 Restaurac:ao e Readequacao da BR 15ll
:J 4.4.90.5!.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
"'ri.
••.• J,l
~: . .. ·~
. .-·: ·""· ·_-:.-- _}
·)1
. 1
Partícipacao do Municipio na conclusao da restauracao e
readequaca da interceccao entre as BR - 15B e PR - 482,
marginal a direita ate a via de acesso aeroporto e
marginal a direita do trevo do Bairro Planalto ate
parque industrial.
Total Unidade , ......................... .
Total Orgao ............ ,. ........ ,, .... ª ..... ~
Projetos
2.770.000,00
2.770.000,00
2.770.000.00
370.000,00
370.000,00
400.000,00
400.000,00
2.000.000,00
2.000.000,00
2.770.000,00
4.720.000)0()
Atividades Oper. Especiais
2.965.858100
2.965.858,00
2.965.858100
2.%5.858,00
1.330.000,00
305.000,00
120.000,00
5.000,i)(l
927.858,00
3.000,00
15.000,00
250.000,00
10.000,00
8.763.646,00
Folha: 25
Total
5.735.858,00
5.735.858,00
2.965.858,00
2.965.858,00.
1.330. 000 ,oo 305.000~00
120.(11)0~00
5.ooo,oo
927.858,00
3.000,00
15.000,üO
250.000,00
10.000,00
2.770.000100
370.000.00
370 ·ººº ,00
400.000,00
lfOO. 000 , 00
2.000.000,no
2.000.000sOO
5.735.858,00
13.483.646,00
:Pre/e1!ura !Jl(un1cipaf de !Palo :Branco ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 008/2005
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de
Lei, visando a criação de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
O Município firmou convento, a fundo perdido, com o Governo
Federal, para restauração e readequação da BR 158,.
Os recursos não foram liberados, em sua totalidade, no exercício
passado, restando parcelas a serem liberadas no exercício vigente.
No Orçamento vigente, por sua vez, ficou consignada fonte de
recursos como operação de crédito e não como convênio.
Assim, há a necessidade de abertura de crédito especial, criandose elemento de despesas com fonte de recurso específica, para as parcelas restantes
do convênio, a serem líberadas neste exercício e fonte livre para o valor da
contrapartida do município.
Considerando a urgência que a providência requer, e contando
com a compreensão dos ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a
matéria seja apreciada em regime de urgência.
estima e apreço.
de 2005.
Sendo o que nos apresenta para o momento, firmamo-nos com
1
!
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de fevereiro
::Pre/e1!ura Jl(unicipaf de !Ya!o :Branco j
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 19/2005
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 2.000.000,00 ( dois
milhões de reais).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para reforço de dotação no orçamento
vigente a saber:
04.00 - Secretaria Municipal de Eng.Obras e Serviços Fonte
Públicos
04.04 - Departamento de Serviços Rodoviários
2678200431.010- Restauração e Readequação da BR- 158
44.90.51.00-0braselnstalações ............................................... 1710 R$
44.90.51.00 - Obras e Instalações............................................... 1000 R$
1.600.000,00
400.000,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado
como recurso a anulação parcial da dotação orçamentária consignadas no orçamento
vigente, a saber:
04.00 - Secretaria Municipal de Eng.Obras e Serviços Fonte
Públicos
04.04 - Departamento de Serviços Rodoviários
2678200431.01 O - Restauração e Readequação da BR - 158
44.90.51.00 - Obras e Instalações............................................... 1603 R$ 2.000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na dat~)e sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. · J /. I / ~...,,...,_,~-::/.::.i~9,$'-· ~·-·-··--~,.· -...... . . ..,,.,,,,, ... ~ / /
1/<&11VYJ1rJ
/PRóberto Viganó
l pfefeito Municipal