MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABlllITT DO PREFEl1'0
MENSAGEM Nº 057/2013
Senhor Presidente,
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1 " Senhores Vereadores, ',,
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Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à
apreciação do Poder Legislativo do Município, Projeto de Lei que visa alterar
dispositivos da Lei nº 1.912, de 15 de março de 2000, que criou o disque solidariedade
no âmbito do Município de Pato Branco.
Tal alteração é necessana, tendo em vista a mudança de número do
serviço telefônico que atende aos munícipes que desejam fazer doações de materiais
de construção, utensílios domésticos e/ou móveis, novos ou usados que são
repassados às famílias carentes.
Não havendo outro particular para o momento, apresentamos a Vossa
Excelência e aos nobres edis votos de consideração.
Gabinete do Prefeito, 30 de abril d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GABINETE DO PREFEllU
PROJETO DE LEI Nº ::J i I ZOl3
Altera disposições da Lei nº 1.912, de 15
de março de 2000, que criou o disque
solidariedade no âmbito do Município de
Pato Branco.
Art. 1º O artigo 4º, da Lei nº 1.912, de 15 de março de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° Para o cumprimento desta Lei, o Município providenciará o
transporte, com veículo e equipe específica, para o recebimento e entrada
das doações.
Art. 2º O artigo 5º, da Lei nº 1.912, de 15 de março de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° O Município de Pato Branco colocará a disposição da comunidade
serviço telefônico - prefixos 3225-5544 e 9106-8935 para atendimento ao
público, destinado exclusivamente ao recebimento de doações previstas
no artigo 1° desta Lei, devendo o atendente cadastrar as doações
efetuadas, constando o nome do doador, endereço, telefone e relação
dos bens doados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 7 de junho de 2013.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 72/ 2013
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 57 /2013, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivos da Lei nº 1.912,
de 15 de março de 2000, que criou o Disque Solidariedade no âmbito do Município de Pato
Branco.
Aduz na mensagem que tal alteração tão-somente fazer alteração no
corpo da lei quanto ao número do telefone destinado a atender o chamado "Disque
Solidariedade".
É o sucinto resumo.
Ao que consta do bojo do projeto de lei, este visa apenas e tão-só alterar
o número do telefone utilizado para atender os objetivos do Dique Solidariedade,
destinado a recebimento de doações de materiais de construção/ utensílios domésticos
e/ou móveis/ novos e usados(art. 1°, da Lei n° 1.912/2000).
A importância de um serviço desta natureza ofertado pelo Poder Público é
importante, não se olvidando, é claro, de EFmVAS implementações e execuções de
políticas públicas te dentes a reduzir a desigualdade e proporcionar uma justiça social
condizente com oi di mes constitucionais de nosso Estado Democrático de Direito.
jem e trar no mérito quanto à necessidade de Lei neste sentido, com o
fim de cumprir lprincí io da celeridade e sem 'maiores digressões a respeito, é o parecer
favorável à nornjal trami ação da matéria.
é o par
~~~· ~ ~ t2Jl ,r-o ~
a o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Prefeitura <M_unicipa[ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1912/2000
DATA: 15 de março de 2000.
SÚMULA: Cria o disque solidariedade no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o disque solidariedade no âmbito do município de Pato
Branco, através do qual os munícipes poderão fazer doações de materiais de construção,
utensílios domésticos e/ou móveis, novos ou usados, que serão, se necessário,
devidamente reciclados e repassados às familias carentes.
Art. 2° - O material doado será cadastrado e depositado junto à
Companhia Municipal de Habitação de Pato Branco e Secretaria de Ação Social e
Cidadania.
Art. 3° - O repasse do material aos carentes será efetuado pela
Companhia Municipal de Habitação de Pato Branco e Secretaria de Ação Social e
Cidadania, de acordo com cadastro exclusivamente elaborado para atender os objetivos
consignados nesta lei.
Art. 4° - Para o cumprimento desta lei, a Prefeitura providenciará o
transporte, com veiculo e equipe especifica, para o recebimento e entrega das doações.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Pato Branco colocará a disposição da
comunidade serviço telefônico - prefixos 224-2298, 224-6081 e 972-7418 para
atendimento ao público, destinado exclusivamente ao recebimento de doações previstas
no artigo 1º desta lei, devendo o atendente cadastrar as doações efetuadas, constando o
nome do doador, endereço, telefone e relação dos bens doados.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta lei decorre de projeto de lei de autoria dos vereadores Enio Ruaro e
Gilson Marcondes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de março de 2000.
Prefei
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 72/2013 QUE ALTERA DISPOSITIVOS A
LEI Nº 1912, DE 15 DE MARÇO DE 2000, QUE CRIOU O DISQUE
SOLIDARIEDADE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PATO BRANCO.
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI
MENSAGEM Nº: 57/2013
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
LEITURA EM PLENÁRIO: 06/05/2013
ENTRADA NA COMISSÃO: 10/06/2013
RELATOR: VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
RELATÓRIO
Com o objetivo de alterar o número do serviço telefônico do Disque
Solidariedade, o Executivo Municipal propôs a alteração na Lei nº 1912, de 15
de março de 2000. Tal alteração se faz necessária, visto que, esse é um dos
principais canais de comunicação dos munícipes que desejam fazer doações
às famílias carentes do Município.
Pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com base
no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em
tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei
72/2013, encaminhando ao setor competente para prosseguimento e após,
apreciação e deliberação em Plenário.
Pato Branco, 17 de junho de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco -
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Vereador Jos~da Silva - PT
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 72/2013
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 72/2013, o qual foi enviado por meio da Mensagem nº
57/2013, onde tem por finalidade alterar dispositivos da Lei nº 1.912, de 15 de
março de 2000, que criou o Disque Solidariedade no âmbito do Município de
Pato Branco.
Considerando que o objetivo do projeto de lei é a alteração do
número telefônico do Disque Solidariedade, tal modificação se faz necessária,
tendo em vista que é um dos principais meios de comunicação as pessoas que
desejam realizar doações a população carente de nosso Município.
Por fim, analisando a matéria sob o prisma de sua conveniência,
utilidade e oportunidade, concluímos que a mesma é conveniente, necessária e
oportuna, pois cremos que o governo municipal terá melhores condições de
implantar seu plano de governo, bem como satisfazer os anseios da população,
buscando sempre melhorar a qualidade de vida da nossa gente.
Após análise concluímos exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de lei nº 72/2013.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 20 de junho de 2013.
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Presidente/ Relator
fu~~t fLMt--~ irího Polazzo
v ~o - ~ Membro
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PROJETO DE LEI Nº 7212013
Altera disposições da Lei nº 1. 912, de 15 de
março de 2000, que criou o disque solidariedâde
no âmbito do Município de Pato Branco.
Art. 1° O artigo 4º da Lei nº 1.912, de 15 de março de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 4° Para o cumprimento desta Lei, o Município providenciará o transporte,
com veículo e equipe específica, para o recebimento e entrada das doações."
Art. 2º O artigo 5º, da Lei nº 1.912, de 15 de março de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 5° O Município de Pato Branco colocará a disposição da comunidade
serviço telefônico - prefixos 3225-5544 e 9106-8935 para atendimento ao
público, destinado exclusivamente ao recebimento de doações previstas no
artigo 1° desta Lei, devendo o atendente cadastrar as doações efetuadas,
constando o nome do doador, endereço, telefone e relação dos bens doados."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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site: www.camarapatobranco.com.br e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUINTA-f(IRA,4 0( JULHO D( 20 13 I AMO XXVlll I NUM rRO 5816 I rnlÇÂO RCGIOllAL I OIAHIODOSUDOCSTLCOM.BR
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MUHICIPIO OE PATO BRA/lCO - ESTADO 00 PARAtlÁ
LEI N" 4.058, OE 3 OE JUUiO OE 2013
A.Itera dspo$-;ões da Lt< n• 1 912, de 15
de março de 2000. que criou o d 1que 0<>'.dariedade no M'b.:o do f!unô<lpio de
Pa!o Blaneo
A Clmua Mun'<lpal de Pilo B~nco, Esl:Mto do Pa,-,nA, aprovou e eu,
Pt• feito, sanciono a segufnle LEJ:
Art. 1• O ll<lv<> 4", da L" n• 1 912 de 15 de ma1ço de 2000, pana • \gow
com a segu.n!o redaçao
A~ 4• Para o eu<r~o desta Le o l/.oo'c'po pio.:denciata o llonspone
com ~'t.Jo e equpe ~iíca, para o recebin'.enu> e er.:iega das do.v,õe> Art. 2° o att90 5'. d.> Lei n' 1 912 de 15 de ~ÇO de 2000. ~a ,-!)OI., com·-- 1edaç6o An !>ªo th.ll"ll~·~<O cJEI Pa·o E?.fanc:o to:ocal,j a d.poS ~ da com.ridlde
seMço IP 'ónico - ptc:' •OS 3226-6544 e 9106-3935 paira a!eodmet~o ao
~Ubl.o:o. <k.1......00 f.'.''ldJS 1~men·e ao reeebfl°.f'f'.'O dP do>;.6H r<t-. '!..!~ "° M'90 1• d.:;ta lei dP-. c-ndo o a' llW'\dl-!flte ~~'.lar as d-)llÇ~ e''..,.!u.clh
cot'OS'..a:ndo o nome do doadet. erMW~. te'éone e relação 005 btn1; doados A ft ~ E\b Lei en~fiJ e"'1'I \,gõf oa d"'ª de sua publ .a ;Ao
G -'.P do P1e•e "> 3 do> j<A>o de 2013
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Segunda·fe!la, 08 de Jliho de 2013
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná- DIOEMS lns~lu!do pela Resotuçao 001de04 de CMlbro de 2011
LEI N' 4.058, DE 3 DE JULHO DE 2013
N lera disposições da Lei n• 1.912. de 15 de março de 2000, que criou o disque
solidariedade no âmbito do Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 4•, da Lei n• 1.912, de 15 de março de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4' Para o cumprimento desta Lei, o Municiplo providenciará o lfansporte, com veiculo
e equipe especifica, para o recebimento e entrega das doações.
Art. 2• O artigo 5º, da Lei n• 1.912, de 15 de março de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5° O Município de Pato Branco colocará a disposição da comunidade serviço
telefônico - prefixos 3225-5544 e 9106-8935 para atendimento ao público, destinado
exclusivamente ao recebimento de doações previstas no artigo 1' desta Lei, devendo
o atendente cadastrar as doações efetuadas, constando o nome do doador, endereço,
telefone e relação dos bens doados.
Arl. 3° Esta Lei enlfa em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de julho de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefei1o
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Ma1ória publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/07/2013.
A verificação da autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código ldontlncador no sita:
http://amsop.dlocms.com .br
Ano 11-Ecfçao li' 0381
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PROJETO DE LEI Nº 72/2013
MENSAGEM Nº 57/2013
RECEBIDA EM: 2 de maio de 2013
Nº DO PROJETO: 72/2013
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 1912, de 15 de março de 2000, que criou o disque solidariedadé
no âmbito do Municlpio de Pato Branco. (Para o cumprimento desta Lei, o Municlpio providenciará o
transporte, com velculo e equipe especifica, para o recebimento e entrada das doações. O Municlpio de
Pato Branco colocará a disposição da comunidade serviço telefônico - prefixos 3225-5544 e 9106-8935
para atendimento ao público, destinado exclusivamente ao recebimento de doações previstas no artigo
1º desta Lei, devendo o atendente cadastrar as doações efetuadas, constando o nome do doador,
endereço, telefone e relação dos bens doados).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de maio de 2013
DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 1 O de junho de 2013
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS em 18 de junho de 2013
Relator: Enio Ruaro - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM 26 de junho de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebasliao Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó resser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
·SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM 1º de julho de 2013
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PP, Claudemir Zanco - PSD, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de julho de 2013
ATRAvi=s DO OFICIO Nº: 293/2013
Lei nº 4058, de 3 de julho de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Ediçao nº 5816, de 4 de julho de 2013.
PUBLICADA no Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5818, de 6 e 7 de julho de 2013.
PUBLICADA no Diário Oficial dos Municlpios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS (sitio:
http://amsop.dioems.com.br), Ediçao nº 381, de 8 de julho de 2013.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br