Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Estado do Pararní
M .D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PROS, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nQ .!?:?. .. / 2014
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de
26 maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco.
Art. 1º Acrescenta art. 138-A ao Titulo Ili, Capitulo 4, Seção IV,
com a seguinte redação:
Art. 138-A Em caso de acidente ou problemas mecânicos
comprovados com o veículo cadastrado, desde que o mesmo não
possua outro veículo autorizado, o condutor poderá locar um
veículo sem as características do transporte escolar e solicitar ao
Órgão competente a vistoria, onde será feito um cadastro
provisório com autorização provisória, por tempo determinado,
para realizar o transporte de alunos.
Art. 4Q Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. '
Pato Branco, 02 de junho de 2014.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DA VISTORIA
Art. 122. A vistoria nos veiculas será real izada pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por
meio de agentes próprios ou terceiros por ela designados, a cada 12 (doze) meses.
Art. 123. Os veiculas serão submetidos a vistorias em local e data fixados a critério da
Coordenadoria do Órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene,
equipamentos e caracteristicas definidas na Legislação Federal, Estadual, Municipal, em Regulamento e
em Normas Complementares.
SEÇÃO VIII
DOS LIMITES
Art. 124. Além do número de veiculas ônibus e micro-ônibus utilizados pelas
Concessionárias do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros por Ônibus, o Municipio poderá
emitir Autorizações para execução de serviços de fretamento continuo a terceiros. Tais autorizações não
poderão exceder em 100% (cem por cento) a quantidade de veiculas da frota total do Transporte
Coletivo por Ônibus.
§ 1° A Coordenadoria do Órgão Gestor efetuará o controle deste limite, por meio da
emissão de Autorizações Provisórias, limite este que não poderá, em nenhuma hipótese, ser
ultrapassado.
§ 2º Caso o cadastramento dos atuais operadores exceda o limite de Autorizações
Provisórias estabelecido no presente artigo, o ó rgão Gestor procederá a seleção destes, classificando
os veiculas atualmente utilizados no serviço de Fretamento com base em critérios que melhor atendam
aspectos tais como conforto, idade, segurança, bem como o total cumprimento das exigências desta Lei
e seu Regulamento, para emissão de Autorização Definitiva.
SEÇÃO IX
DA ADEQUAÇÃO
Art. 125. Os atuais operadores, pessoas tisicas e jurídicas, que estejam explorando a
atividade de Fretamento ou Fretamento Próprio, terão 6 (seis) meses, a partir da publicação do
Regulamento do Serviço, para iniciarem o Cadastramento próprio, bem como de Condutores e Veiculas,
a fim de obterem a Autorização Provisória para explorarem esta modalidade de transporte, além de
procederem a adequação das caracteristicas exigidas em Regulamento, para os veículos.
CAPITULO IV
DO TRANSPORTE ESCOLAR
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 126. O serviço de Transporte Escolar, considerado de utilidade pública, destina-se
ao transporte de estudantes, da educação infantil ao ensino superior, matriculados em estabelecimentos
de ensino do Município de Pato Branco.
§ 1º O Transporte Escolar somente poderá ser explorado mediante Autorização
concedida pelo Órgão Gestor.
§ 2º O preço a ser cobrado pelo serviço de transporte escolar será fixado em Contrato de
Prestação de Serviços celebrado entre contratantes e contratados.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 127. A Autorização para os Serviços de Transporte Escolar fica condicionada ao
cadastramento e registro das Empresas, Condutores e Veículos junto à Coordenadoria do órgão
Gestor, que será responsável pela emissão dos documentos obrigatórios na execução do Transporte
Escolar, quais sejam, Termo de Cadastro do Condutor, Termo de Cadastro de Empresas e da Licença
para Operação dos Veículos.
SEÇÃO li
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 128. O serviço de transporte escolar poderá ser prestado por veículos do tipo
ônibus, micro-ônibus e utilitários do tipo "vans", devidamente cadastrados na Coordenadoria do Órgão
Gestor.
Art. 129. Mediante Autorização concedida pelo Poder Executivo Municipal de Pato
Branco, o Serviço de Transporte Escolar será executado:
1. por profissionais autônomos;
li. por empresas individuais ou coletivas;
Ili. pelos próprios estabelecimentos de ensino.
§ 1° O profissional autônomo, empresa ou estabelecimento de ensino, para operar no
serviço de Transporte Escolar, deverá satisfazer os requisitos definidos no Regulamento específico para
este tipo de serviço.
§ 2° Para operação do Transporte Escolar é obrigatório o cadastramento de operadores,
empresas e condutores, efetuado mediante a apresentação dos documentos e enquadramento às
exigências constantes no Regulamento do Serviço de Transporte.
§ 3° Após cumpridas as exigências, será emitida pela Coordenadoria do Órgão Gestor o
Termo de Cadastro de Condutores e o Termo de Cadastro de Empresas, com validade de 12 (doze)
meses.
Art. 130. No transporte escolar de estudantes com idade até 1 O (dez) anos, em ônibus
ou micro-ônibus, é obrigatória a presença de profissional com treinamento específico para assistência e
acompanhamento dos estudantes, denominado monitor, conforme Regulamento.
SEÇÃO Ili
DOS VEÍCULOS
Art. 131. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares
somente poderão circular nas vias com Licença para Operação do Veículo emitida pela Coordenadoria
do Órgão Gestor, exigindo-se para tanto:
1. Idade máxima de 15 (quinze) anos para veículos tipo "vans" e 20 (vinte) anos para ônibus e
micro-ônibus;
li. registro como veiculo de passageiro;
Ili. Selo de Vistoria semestral de verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
IV. pintura de faixa horizontal de cor amarela, com quarenta centimetros de largura, à meia altura,
em toda extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ESCOLAR, em
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
preto, sendo que, em caso de veiculo de carroceria na cor amarela as cores deverão ser
invertidas, sendo vedada a exploração de publicidade. '
V. equipamento registrador instantâneo de velocidade e tempo;
VI. lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior
dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VII. cintos de segurança em n(unero igual à capacidade máxima lotação;
VIII. extintor de incêndio dentro da validade;
IX. limite de abertura das janelas dos veículos em, no máximo, 10 (dez) centímetros;
X. outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e
Resoluções do CONTRAN.
Parágrafo único. A não observância do contido neste artigo constitui-se infração cuja
penalidade inclui multa e apreensão do veículo.
Art. 132. Veículos adaptados para portadores de deficiência física serão aceitos, desde
que aprovados pelo DETRAN-PR e com laudo de modificação do lnrnetro-IPEM.
Art. 133. A Licença para Operação do Veículo de Transporte Escolar será emitida depois
de satisfeitas as formalidades regulamentares, ficando condicionada, a entrada do veiculo em serviço, às
exigências impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1° A Licença para Operação do Veículo terá validade de 12 (doze) meses e poderá ser
renovada ao término deste período.
§ 2° Para operação do serviço, os veículos deverão permanecer com as características
originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e do CONTRAN, salvo o
previsto no artigo anterior.
Art. 134. Os veículos especialmente destinados ao Transporte Escolar somente poderão
circular nas vias portando a documentação definida no Regulamento do Serviço, bem corno o Contrato
de Prestação do Serviço, o Selo de Vistoria e relação dos alunos transportados, podendo operar na
modalidade de transporte pl'.1blico de fretamento, em dias letivos.
§ 1º Os veiculos que forem flagrados fazendo transporte não autorizado de pessoas no
Município de Pato Branco, por meio de remuneração ou não, serão apreendidos e estarão sujeitos à
aplicação das penalidades previstas no Regulamento do serviço.
§ 2º Fica expressamente vedado aos condutores de veículos de Transporte Escolar
embarcar ou desembarcar os usuários em pontos destinados ao transporte coletivo urbano e pontos de
táxi.
Art. 135. Além das ex1gencias estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, os
veículos destinados ao transporte escolar, obrigatoriamente deverão possuir apólice de seguro, no valor
equivalente a 5.000 (cinco mil) UFM's, contra terceiros, passageiros ou não, por danos físicos.
Art. 136. Os veículos destinados ao transporte escolar obedecerão à capacidade de
lotação estabelecida pelo fabricante, cuja inscrição será afixada na parte interna do veículo, em local
visível.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. É expressamente proibido o transporte de passageiros em pé.
SEÇÃO IV
DA VISTORIA
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Art. 137. A vistoria nos veículos será exercida pela Coordenadoria do Órgão Gestor, por
meio de agentes próprios ou terceiros por ele designados, a cada 3 (três) meses. (Redação dada pela
Lei nº 4.038, de 7.6.2013)
Parágrafo único. A Coordenadoria do Órgão Gestor poderá, a seu critério, reduzir o
prazo para vistoria dos veículos.
Art. 138. Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data fi xados a critério da
Coordenadoria do Órgão Gestor, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene,
equipamentos e características definidas na legislação federal, estadual, municipal, ern Regulamento e
em normas complementares.
Art. 139. Após a vistoria, a Coordenadoria do Órgão Gestor, fornecerá um selo de
vistoria que deverá ser afixado no vértice superior direito do pára-brisa dianteiro.
SEÇÃO V
DA ADEQUAÇÃO
Art. 140. Os atuais operadores, pessoas físicas e jurídicas, que estiverem executando o
Transporte Escolar, terão 6 (seis) meses, a partir da publicação do Regulamento do Serviço de
Transporte Escolar, para adaptarem-se às exigências previstas.
CAPITULO V
DO TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS EM MOTOCICLETAS E MOTOCICLOS
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 141. O transporte remunerado de pequenas cargas em motocicletas, motonetas,
side car ou triciclos motorizados, doravante denominado simplesmente Moto-frete, executado mediante
Autorização do Órgão Gestor, deverá atender ao disposto nesta lei e seu Regulamento específico.
§ 1° Para fins desta lei, entende-se por pequenas cargas: objetos, doc.umentos,
alimentos, medicamentos ou animais, que acondicionados em compartimento próprio instalado no
veículo (bal'.1s) ou presos na estrutura do veículo (grelhas ou suportes), mochilas ou bolsas utilizadas
pelo condutor, ou ainda em carro lateral (side car), possuam volume e massa compatíveis com a
capacidade de carga do veículo, cumprindo Resoluções do CONTRAN.
§ 2° Será considerado transporte remunerado a entrega de pequenas cargas prestado a
terceiros de forma autônoma, por empresas especializadas ou cooperativas, legalmente constituídas,
mediante remuneração, e ainda, o transporte de cargas para o consumidor final de produtos ou serviços.
§ 3° Fica vedado o transporte remunerado de passageiros pelos veículos do serviço de
moto-frete, sob pena de suspensão do serviço e apreensão do veículo.
Excelentíssimo Senhor Vereador,
CLAUDEMIR ZANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Pato Branco, 23 de maio de 2014.
O Sindicato das Empresas de Transporte Escolar, Individuais e de
Passageiros para Fretamento de Pato Branco e Região (Sintraesc), solicita
a Vossa Excelência seja acrescentado na Lei Geral do Transporte Públicq
do Município de Pato Branco- Lei nQ 3.598/2011, as seguintes alterações
para que, no caso específico do Transporte Escolar, em caso de acidente
ou problemas mecânicos com o veículo cadastrado no Órgão competente,
os motoristas do transporte escolar possa locar outro veículo
temporariamente, autorizado e vistoriado pelo órgão competente.
No aguardo de seu deferimento,
Atenciosamente
C:X~7µ •0 É CARLOS ALAMINO
Presidente do Sindica Empresas de Transporte Escolar, Individuais e
de Passageiros para Fretamento de Pato Branco e Região (Sintraesc)
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~ 4 ?t Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 123/ 2014
Autoria: Claudemir Zanco (PROS)
PARECER JURÍDICO
O vereador Claudemir Zanco (PROS) propôs o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem por finalidade acrescentar dispositivo à Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco, especificamente quanto ao transporte escolar.
O projeto não veio instruído com as justificativas. Apenas veio
acompanhado de uma suposta reivindicação do setor, subscrita pelo presidente do
Sindicato das Empresas de Transporte Escolar, Individuais e de Passageiros para
·Fretamento de Pato Branco e Região (SINTRAESC).
Passa-se, de imediato, às razões do presente parecer.
Matérias como tais não podem ser discutidas e votadas por esta Casa com
atropelos típicos de leis cotidianas do Poder Legislativo.
O acréscimo do dispositivo na Lei Geral de Transporte proposto pelo nobre
Edil recai essencialmente sobre questões de ordem estritamente técnica, na medida em
que permitiria o autorizatário do transporte escolar a conduzir veículo sem as
características próprias exigidas para o respectivo transporte, que são taxativamente
dispostas no art. 131, que apresenta a seguinte redação:
Art. 131. 0? veículos especialmente destinados à condução coletiva de
escolares somente poderão circular nas vias com Licença para Operação do
Veículo emitida pela Coordenadoria do Órgão Gestor, exigindo-se para
tanto:
I. Idade máxima de 15 (quinze) anos para veículos tipo "vans" e 20 (vinte)
anos para ônibus e micro-ônibus;
II. registro como veículo de passageiro;
III. Selo de Vistoria semestral de verificação dos equipamentos obrigatórios
e de segurança;
IV. pintura de faixa horizontal de cor amarela, com quarenta centímetros
de largura, à meia altura, em toda extensão das partes laterais e trasei
da carroceria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso •e
veículo de carroceria na cor amarela, as cores deverão ser invertid s,
sendo vedada a exploração de publicidade.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
V. equipamento registrador instantâneo de velocidade e tempo;
VI. lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades
da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na
extremidade superior da parte traseira;
VII. cintos de segurança em número igual à capacidade máxima lotação;
VIII. extintor de incêndio dentro da validade;
IX. limite de abertura das janelas dos veículos em, no máximo, 10 (dez)
centímetros;
X. outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Código
de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN.
Mais adiante, no parágrafo único do art. 131, a norma prevê que "A não
observância do contido neste artigo constitui-se infração cuja penalidade inclui multa e
apreensão do vefculd'.
Sem entrar no mérito da questão, tem-se que quando da discussão e
votação do projeto de lei que originou a Lei Geral do Transporte Público, fora juntado
estudo técnico que pudesse embasar alguns pontos da referida legislação.
Talvez esteja contemplado no bojo daquele estudo as razões técnicas que
se previu as exigências dispostas no art. 131, podendo justificar, inclusive, o próprio
desfecho deste projeto de lei.
Portanto, como primeiro ato de diligência, recomenda-se às Comissões
Permanentes requerer ao Executivo Municipal a juntada do estudo técnico elaborado à
época da apresentação do projeto de lei n° 134/2010, de onde surgiu a Lei Geral do
Transporte Público.
A Constituição Federal, em seu art. 30, V, determina que compete ao
Município "organizar e presta~ diretamente ou sob regime de concessão ou permissão/ os
serviços públicos de interesse local inc/ufdo o de transporte coletivo/ que tem caráter
essencial'. Vê-se, assim, que a Carta Magna previu especificamente a delegação de
execução dos serviços inerentes ao transporte coletivo, sob o regime de concessão ou
permissão.
Por seu turno, a própria Lei Orgânica do Município disciplinou a matéria
relativa a serviços públicos. Inicialmente, reza o art. 71:
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 71 - É de responsabilidade do Município, em conformidade com os
interesses e necessidades da população, prestar serviços e realizar obras
públicas, diretamente, ou por particulares, mediante o regime de
concessão ou permissão, através do processo licitatório.
Portanto, é de competência do Município a organização do serviço público
de transporte, cabendo-lhe especificar as regras atinentes à espécie, de conformidade
com as particularidades regionais, inclusive no que pertine ao transporte escolar.
De mais a mais, os arts. 8 a 10, da Lei n° 3.598/2011, prevê a existência
de uma Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, cujas competências
estão estabelecidas no art. 9°, com a seguinte redação:
Art. 9º À Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade compete:
I. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do
transporte urbano coletivo e individual, e ônibus e veículos
especiais;
II. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte de
cargas e trânsito de veículos e sua sinalização na área urbana e rural;
III. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito de concessão,
permissão e autorização para execução do serviço de transporte de
passageiros, coletivo e individual, por particulares;
IV. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito da fixação da tarifa
do serviço de transporte coletivo de passageiros, coletivo e individual.
Neste sentido, recomenda-se às Comissões Permanentes requerer ao
Executivo Municipal que seja encaminhada uma manifestação técnica da Câmara Técnica
de que trata o art. 9º, da Lei Geral dos Transportes Públicos, quanto à alteração legislativa
proposta.
Outrossim, os nobres Vereadores poderão sugerir reuniões com o
segmento diretamente envolvido, a fim de que se ouça, se for o caso, a versão dos
profissionais da área.
Atendidas as diligências sugeridas e cumpridas as formalidades de estilo, é
o parecer não conclusivo, em quatro laudas.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Após as informações advirem do Executivo, postulamos pelo retorno do
projeto para nova análise jurídica, se o caso assim exigir.
Pato Br fko, 18 de agosto de 2014.
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Es1ado do l'arnrt:'l
GABINETE DO VEREADOR CLOVIS GRESELE - PP
Exmº. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam ao Executivo Municipal parecer técnico do departamento
competente do município acerca do Projeto de Lei 123/2014, que acrescenta
dispositivo à Lei nº3598, de 26 de Maio de 2011,que institui à Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco.
Os vereadores infra-assinados membros da comissão Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal ao departamento competente, solicitando Parecer Técnico acerca
do Projeto de Lei nº123/ 2014 que acrescenta dispositivo à Lei nº3598, de 26 de maio
de 2011,que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, tendo em vista o alerta por parte da Assessoria
Jurídica desta Casa de Leis no sentindo de não haver manifestação técnica da câmara
técnica que trata o art.9º, da Lei Geral dos Transportes Públicos, quanto à alteração
legislativa proposta.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de Agosto de 2014.
M embro - PcdoB
José · q~ Yeltodva
1.:ro- PT
Rua Ararigbóia, 49 1 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: w1w1.camarapatobra11co.com.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAflÁ GABlflETE DO PREFEITO
Ofício nº 90/2014/DPM Pato Branco, 22 de setembro de 2014.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 412, de 28 de
agosto de 2014:
'·· ?1 ~~ r""~ ...;
1. Do vereador Clóvis Gresele - PP solicitando que através do departamenJp :-:>'
competente seja efetuada abertura, com patrolamento, na estrada de acesso à propriedade Senhgr :~
Paulo Bebber, antiga propriedade do Senhor Amauri Fried, na comunidade de Cachoeirinha, H
Justifica-se o pedido tendo em vista que o Agricultor está desenvolvendo um projeto pioneiro e~ 1
S
sua propriedade, o cultivo de Cogumelos Shitake, já está com 17.500 (dezessete mil e quinhentas} M
mudas plantadas e supervisionadas pelo Agrônomo da instituição de ensino (CEFET). profissional :,-~
Celso Bett. A espécie é hoje em dia o segundo cogumelo comestlvel mais consumido no mundo. "O. !
Shitake é nutritivo, rico em proteínas. Tem também importância medicinal, possuindo substânci~ ~
com propriedades medicinais para o tratamento e controle de pressão arterial, redução do nível c(e. B
colesterol, fortalecimento do sistema imunológico, e inibição do desenvolvimento de tumores, vfrll~/;. : ,·
e bactérias." &.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura !):7
local será vistoriado pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível realização do serviço. f-i
tri r('
!:.:: 2. Dos.. vereadores Enio Ruaro - PR e Leunlra Viganó Tesser - POTJ
solicitando que através do departamento competente, seja realizado com urgência o patrolamento,
recolocação de cascalho e rolo compactador, na estrada que interliga a Rua Osvaldo Cruz a PR -
280. A estrada encontra-se em péssimo estado e praticamente intransitável, e com esta melhoria
poderá ser utilizada com mais frequência como alternativa por carretas e automóveis.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras e Serviços Públicos a solicitação foi encaminhada ao Departamento de Obras e ficará na
lista de serviços a serem executados.
3. Do vereador Enio Ruaro - PR, reiterando p~didos anteriores, solicitando que
através do departamento competente, seja realizado o recapeamento asfáltico em toda a extensão
da Rua Clevelândia, Bairro Fraron. Justifica-se o pedido tendo em vista que a Rua possui muito
trânsito de carros, pedestres e do ônibus do transporte coletivo e encontra-se em estado precário
pelos buracos em toda a sua extensão.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia e
Obras e Serviços Públicos está sendo efetuado levantamento das condições das vias para inclusão
no Programa Asfalto nos Bairros, porém ficará no aguardo de novos recursos para o próximo
processo licitatório.
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAtlÁ GABlllETE 00 PREFEITO
4. Do vereador Enio Ruaro - PR, reiterando pedidos anteriores, solicitando que
através do departamento competente, sejam realizadas melhorias na sinalização do cruzamento da
Rua Princesa Isabel com Alexandre Gusmão, Bairro Alvorada. Segundo moradores têm acontecido
vários acidentes por falta de sinalização (placa de Pare, faixa de pedestres, entre outras), por este
motivo reivindicam essa melhoria.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos o referido serviço já foi executado pelo Departamento de Trânsito.
5. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do
departamento competente, ·sejam feitas melhorias na estrada principal da comunidade de Rio
Gavião, nas proximidades da propriedade da Senhora Vania Sfogia. Estradas bem pavimentadas
facilitam o tráfego do transporte escolar e proporcionam um bom acesso aos munfcipes.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Agricultura
a estrada principal será vistoriada pelos técnicos para estudo de viabilidade e possível
realização do serviço.
6. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSDB, Clóvis Gresele, José Gilson
Feitosa da silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB, membros da Comissão
,lustiça e Redação, solicitando que através do departamento aompetente, seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico acerca do Projeto de Lei
nº123/2014, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que acrescenta dispositivos à Lei nº
3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Pl'.1blico do Municf pio de Pato
Branco (cópia anexa). Justifica-se o pedido, tendo em vista o alerta por parte da Assessoria
Jurídica desta Casa de Leis no sentido de não haver manifestação técnica da Câmara Técnica que
trata o art.9º, da Lei Geral dos Transportes Públicos, quanto à alteração legislativa proposta.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos quanto ao Projeto Lei nº 123/2014, no que se refere ao art. 9° da Lei
Geral, deverá ser encaminhado para a Câmara Técnica de Trânsito Transporte e Mobilidade
Urbana, a qual preside o Senhor João Carlos Fortes. Este assunto deverá estar na pauta da reunião
para análise.
7. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Vilmar Maccari -
PDT, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Enio Ruaro - PR, membros da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, solicitando que através do departamento competente (Secretaria
Municipal de Saúde}, sejam encaminhados a esta Casa de Leis, esclarecimentos, em face de
denúncia enviada pelo cidadão Senhor Milton Carlos Gonçalves, conforme segue: Em slntese, a
denúncia formalizada pelo referido cidadão, relata irregularidade funcional do cirurgião dentista,
servidor Eyck Bonfim Sertão Maximiano, em razão do mesmo estar exercendo a função de
odontólogo especialista em Prótese Dentária no Centro de Especialidades Odontológicas, no qual
realiza somente o tratamento de pacientes que necessitam de próteses, para uma carga horária de
20 horas semanais, conforme concurso público realizado em 2010. Aduz ainda que o referido
profissional foi aprovado no mesmo concurso público em 201 O para cirurgião dentista da Equipe da
Saúde da Família, com carga horária de 40 horas semanais, vencimento e atividades distintas
voltados a atenção básica, prevenção e visita as famílias. Afirma que o referido profissional em
hipótese alguma poderia estar exercendo tal atividade, porque existem aprovados em concurso
público para a função de odontólogo especialista em Prótese Dentária, o que afronta a regra
constitucional do concurso público. Assim sendo, torna-se indispensável e necessário as devidas
informações e esclarecimentos, pelo departamento competente (Secretaria Municipal de Saúde},
acerca da situação funcional do cirurgião dentista servidor Eyck Bonfim Sertão Maximiano,
especialmente quanto ao cargo ocupado, local onde o servidor exerce a atividade laboral, carga
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F ad1) dn Parnná
GABINETE DO VEREADOR CLOVIS GRESELE - PP
Exmº. Sr.
Guilherme Se basti ão Silvério
Presidente da Câma ra Municipal de Pato Branco
AP ROVADO
Da1a :l:i...L'i J !..y
Assma111ra '
'· ~~!'~:~~ -. ~~
Solicitam a Câmara Técnica de Trânsito Transporte e Mobilidade
Urbana ao preside nte João Carlos Fortes, parecer técnico do departamento do
município acerca do Projeto de Lei 123/ 2014, que acrescenta dispositivo à Lei
nº3598, de 26 de Ma io de 2011,que institui à Lei Geral do Transporte P(1bli co do
Muni cípio de Pat o Bra nco.
Os vereadores infra- assinados membros da com1ssao Justiça e
Redação, no uso de sua s atribuições legais e regimenta is, requerem seja ofi ciado
Câmara Técnica de Trânsito Transporte e Mobilidade Urbana do Município ao Sr. João
Ca rl os Fo rtes, solicitando Parecer Técnico acerca do Projeto de Lei nº123/2014 que
acrescenta dispositivo à Le i nº3598, de 26 de ma io de 2011, que institui a Lei Gera l do
Transporte Público do Município de Pato Branco.
Justifi ca-se o pedido, tendo em vista o alerta por parte da Assessoria
Ju rídica desta Casn de Le is no sentindo de não haver manife stação técnica da câmara
técn ica que trata o art.9º, da Lei Ge ral dos Transportes Públicos, quanto à nlteração
legislativa proposta.
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Nestes te rmos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de Setembro de 2014.
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Membro - PcdoB
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Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Estnclo do Pnrnná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROV A DO- i
Data :J310.:2 tJOJS \
Assinatura CÂ .' AR~ 1-'.UI Hi;i /.. O BRAl:C'I)
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que responda as
seguintes diligências a respeito do Projeto de Lei nº123/2014
O Vereador infra - assinado, Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e de acordo com o Parecer Jurídico desta
Casa de Leis, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal para que
responda as seguintes diligências a respeito do Projeto de Lei nº123/2014
(Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a
Lei Geral do Transporte Publico no Município de Pato Branco) de autoria do
Vereador ·Claudemir Zanco - PROS, que está em tramitação na casa para
emitir parecer ao projeto:
- Requer a juntada do estudo técnico elaborado à época da
apresentação do projeto de Lei nº 134/201 O, de onde surgiu a Lei Geral do
Transporte Público.
- Requer seja encaminhada uma manifestação técnica da Câmara
Técnica de que trata o art. 9º, da Lei Geral dos Transportes Públicos, quanto à
alteração legislativa proposta.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2015.
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Ofício nº 21/2015/DPM Pato Branco, 16 de março de 2015.
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Senhor Presidente, ~
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 32, de 24 ~
de fevereiro de 2015: (j
1. Do vereador Clóvis Gresele - PP solicitando que através do departamento competente,
viabilize a colocação de placas nas estradas do interior, já nominadas por lei específica.
Este é um pedido dos moradores das comunidades, em homenagem a familiares que
tem nome de vias, conforme segue: Barra do Dourado a São Caetano, Pioneiro Maria
Guarez; Bela Vista a Osmar Baú, Pioneiro José Zocche; Bela Vista (Osmar Baú) a Pr
469, Pioneiro Valentin Carnieletto; Bela Vista até Joe Rotava, Pioneira Arvalindalopp;
Cachoeirinha ( São Miguel e Nossa Senhora do Carmo), Pioneiro Ricieri Picolo;
Fazenda da Barra, Pioneiro Sady Viganó; Linha Chioquetta, Pioneiro Alvino
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Chioquetta; Linha Damasceno a Três Pontes, Pioneiro Orestes Ferrazza; Linha .
Martinello, Pioneiro Gracioso Martinello; Passo da Ilha, Pioneiro Narciso Bernardi;
Quebra Freio, Pioneiro Albino Refinski ( principal) e João Guarese (passando pelo
Faustino Bertoldo); Rio Gavião, Pioneiro Belmiro Caldato; São Braz, Pioneiro Dulcimar
Cristiano Zanin; São Caetano a Nossa Senhora do Carmo, Pioneiro Atílio Guarez; São
Caetano a Barra do Dourado, Pioneiro Maria Guarez; São João Batista, Pioneiro
Azelino Dalla Costa; São Pedro de Alcântara, Pioneiro Francisco Simionatto; Sede Dom
Carlos, Pioneiro Cirilo Debastiani; Sede Gavião, Pioneiro Belmiro Caldato; Teolândia,
Pioneiro lrineu Bertani; Três Pontes, Pioneiro Orestes Ferrazza; Quatro Encruzo a Três
Pontes, Pioneiro JandirTartari.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,Obras
e Serviços Públicos, serão tomadas as providências necessárias.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
analise a possibilidade de instalar lombadas na Avenida Tupi, no trecho entre o
Mercado Destaque e o Trevo da Patrola. Neste trecho não existe nenhum redutor de
velocidade, e como muitos dos motoristas não respeitam o limite de velocidade, acaba
sendo colocada em risco a vida dos transeuntes.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,Obras
e Serviços Públicos deve ser observado o Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo
94, parágrafo único, que trata sobre a proibição de colocação de ondulação transversal
como redutor de velocidade, bem como a Resolução do CONTRAN nº 36 que diz em
que condições poderá ser colocada uma ondulação transversal.
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara 1
Pato Branco - PR \) L \'{\9 ~ tl-3 ~ \ ~ ·
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1
MUNIC(PIO DE
PA1'0 BRANCO
serviço.
7. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando que através do
departamento competente (Depart mento de Recursos Humanos), analise os
vencimentos da pensionista Senhora Tereza Koslinski dos Santos, a qual recebe
proventos do municipio, pois a me~ma entende que os valores estariam abaixo do
previsto para a sua categoria. Em anéxo documentos.
Resposta: Documento anexo.
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, sejam ton\adas providências visando aumentar o número de
fichas distribuídas para consultas a Unidade de Atendimento de Saúde do Bairro
Planalto, uma vez que segundo informações obtidas por moradores, somente 1 O fichas
são disponibilizadas, o que não cdndiz com o fluxo de consultas na Unidade de
Atendimento de Saúde. Justifica-se oi pedido devido a reclamação de moradora via rede
social, que diz que são poucas ficha~. poucos médicos para o atendimento e que para
obter uma ficha para consulta a mesma necessita chegar de madrugada.
Resposta: Documento anexo.
9. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através dos
departamentos competentes (Secreti1 ria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de
Saúde), sejam enviadas a esta Cas de Leis explicações, bem como, sejam tomadas
providências para disponibilização o teste ergométrico/de esforco, pelo SUS, para
pacientes carentes, conforme pedido:s de exames anexos. Justifica-se o pedido devido
às inúmeras solicitações de pacientes que buscam por este atendimento e não tem
condições de arcar com os custos de um exame particular
Resposta: Documento anexo.
1 O. Do vereador Laurinda Cesa - PiSDB solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações e/ou documentos, a res~eito do Projeto de Lei nº123/2014, de autoria do
vereador Claudemir Zanco - PROS, ,que acrescenta dispositivos à Lei nº 3598, de 26
maio de 2011, que instituiu a Lei G1
eral do Transporte Público do Município de Pato
Branco, as quais sejam: enviar c_?pia do estudo técnico elaborado à época da
apresentação do projeto de Lei nº 114/201 O, de onde surgiu a Lei Geral do Transporte
Público; encaminhar manifestação té nica da Câmara Técnica de que trata o art. 9º, da
Lei Geral dos Transportes Públicos, quanto à alteração legislativa proposta. Referido
projeto de lei encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis, e as informações se fazem
necessárias para que se possa emitiri o parecer.
Resposta: De acordo com informaçõ s prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, no Artigo 22 da Constituição Brasileira está estabelecido: "compete
exclusivamente a União legislar sobr~: inciso X - Trânsito e Transportes, e isto foi feito
criando-se a Lei 9.503/97, Código de!Trânsito Brasileiro, e seu artigo 136 estabelece as
Condições para o Transporte escol r", ficando o município impedido de mudar estas
condições.
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/.. 91>.·1.:
~'" '~ Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 123/ 2014
Autoria: Claudemir Zanco (PROS)
PARECER JURÍDICO
Às fls. 7-10 já fora feita análise jurídica da matéria sob discussão,
oportunidade em que recomendamos às Comissões que oficiassem o Executivo Municipal
para que i) juntasse ao projeto o estudo técnico elaborado à época da apresentação do
projeto de lei nº 134/2010, de onde surgiu a Lei Geral do Transporte Público (de onde se
pretende acrescentar um dispositivo); e ii) fosse o projeto de lei em tela analisado sob o
enfoque técnico pela Câmara de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana.
À fl. 11 foi aprovado requerimento feito pela Comissão de Justiça e
Redação visando oficiar o Executivo para envio do projeto de lei à Câmara Técnica de
Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana para análise. Contudo, não houve resposta.
À fl. 14, depois de um mês do requerimento de fl. 11, a Comissão de
Justiça e Redação renovou o pedido para análise do projeto pela Câmara Técnica, e mais
uma vez não houve resposta por parte do Executivo.
Finalmente, à fl. 16, o vereador Laurinda Cesa, na qualidade de relator da
Comissão de Justiça e Redação, reiterou o requerimento para análise técnica do projeto
de lei, e inseriu o pedido de juntada do estudo técnico elaborado para a edição da Lei
Geral do Transporte Público.
Às fl. 17-18 houve a resposta por parte do Executivo, apenas com as
seguintes considerações:
De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, no Artigo 22 da Constituição Brasileira está
estabelecido: "compete exclusivamente a Uniã,Q legislar sobre: inciso X -
Trânsito e Transportes, e isto foi feito criando-te ~ Lei 9.503/97, Código de
Trânsito Brasileiro, e seu artigo 136 estab lece as Condições para o
Transporte escolar", ficando o município i ped(d mudar estas
condições. (sic) \ \
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~-- , · :~ Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Sem entrar no mérito quanto à exclusividade (que, na verdade, é
competência PRIVATIVA, e não exclusiva, pois diz respeito à competência legislativa, e
não administrativa) da União em legislar sobre trânsito e transporte (e, na verdade, tratase do inciso XI, do art. 22, da CF), tem-se que os Municípios, em sua competência
constitucional, tem o dever de 11 organizar e presta0 diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão/ os serviços públicos de interesse local incluído o de transporte
coletivo/ que tem caráter essencial', tal como estabelecido no art. 30, V, da CF.
Neste diapasão, pois, que foi editada no âmbito do Município de Pato
Branco a Lei Geral do Transporte Público (Lei n° 3.598. de 26 de maio de 2011), a fim de
ORGANIZAR o serviço relacionado ao transporte público, inclusive de transporte coletivo,
que é o caso do dispositivo que se pretende incluir com o projeto de lei sob análise.
Portanto, salvo melhor juízo, tem-se que não há fundamento a resposta
trazida pelo Executivo, no que diz respeito, ESPECIFICAMENTE, ao objeto da proposição
legislativa.
Ademais, tem-se que o Executivo não trouxe sequer um estudo técnico a
ser realizado pela Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana,
descumprindo, em tese, os arts. 8º e 9°, da Lei n° 3.598/2011.
Desta feita, recomendamos à Comissão de Justiça e Redação promova a
convocação dos membros da Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade
Urbana, a fim de que seja feita a análise técnica do projeto de lei n° 123/2014, porquanto,
a nosso ver, a resposta do Executivo não encontra respaldo legal para responder a
indagação formulada e reiterada por duas vezes.
É o parecer.
Pato ian o, 24 de abril de 2015.
a o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Estnclo do Pnrnn:í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer a prorrogação de prazo para emitir parecer referente ao Projeto de
Lei nº 123/2014.
O Vereador infra-assinado Laurindo Cesa - PSDB no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento no parágrafo 1 º do artigo 53
do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer a prorrogação de prazo
para emitir parecer referente ao Projeto de Lei nº 123/2014 (Acrescenta
dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 201 1, que institui a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco.) de autoria do Vereador
Claudemir Zanco-PROS.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 04 de maio de 2015
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Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
l'.stnclo do Parnná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado aos membros da Câmara Técnica de Trânsito,
Transporte e Mobilidade Urbana para reunião a respeito do Projeto de Lei
123/2014.
O Vereador infra - assinado, Laurindo Cesa - PSDB, relator do
Projeto de Lei 123/2014 (Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio
de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público no município de Pato
Branco), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o
Parecer Jurídico desta Casa de Leis, requer que seja oficiado aos membros da
Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana para que
manifeste-se técnica e operacionalmente a respeito do referido projeto para
que então assim tenha-se subsidias para exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de setembro de 2015.
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ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
5º COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR
3° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Ofício nº J 040 Pato Branco, 13 de outubro de 2015.
Assunto: parecer sobre o Projeto de Lei nº 123/2014.
Senhor Presidente:
Em resposta ao ofício nº 518/201 5, datado de 6 de outubro de 20 15, encaminho parecer
acerca do Projeto de Lei nº 123/2014, de 2 de junho de 2014, que acrescenta dispositivos à Lei
nº 3598, de 26 ele maio ele 20 11 , a qual instituiu a Lei Geral do Transporte Público cio Município
de Pato Branco.
Respeitosamente,
4U)J){h/1~ i1t1HULü- ~wU<fv9' Asp. Of. PM "(91aislainy P/i·~ira Scolaro,
Comandante do Pelotão de Trânsito do 3° BPM.
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Recebido em: __ / _____ _
Ao Sr.
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Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco,
Pato Branco - PR.
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llUA ARGENTINA, nº 999 - i\IENINO DEUS - PATO BRANCO-PR
FONE: (46) 3272-1710 CEI' 85.502-0~0
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ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
5º COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR
3° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
PARECER SOBRE PROJETO DE LEI Nº 123/20 14
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Considerando a Lei nº 3598, de 26 de maio de 20 11 , que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, mais especificamente seu artigo nº 138,
pertencente à Seção IV do Capítulo IV (Transporte Escolar) da referida legislação, que segue:
"Art. 138. Os veículos serão submetidos a vistorias em local e data
fi xados a critério da Coordenadoria do Órgão Gestor, para verificação de
segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e
características definidas na legislação federa l, estadual, municipal,
em Regulamento e em normas complementares."
Considerando o Projeto de Lei nº 123/20 14, ele 2 ele junho de 2014, que acrescenta
dispositivos à Lei nº 3598/2011 , outrora mencionada, com a seguinte redação:
"Art. 138-A Em caso de acidente ou problemas mecânicos comprovados
com o veículo cadastrado, desde que o mesmo não possua outro veículo
autorizado, o condutor poderá locar um veículo sem as características do
transporte escolar e solicitar ao Órgão competente a vistoria, onde será
feito um cadastro provisório com autorização provisória, por tempo
determinado, para realizar o transporte ele alunos."
Considerando o Código ele Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9503, de 23 ele setembro
de 1997, mais especificamente o artigo 136, pertencente ao Capítulo XIII (Condução ele
Escolares), que especifica as circunstâncias para a circulação de veículos destinados à condução
coletiva de escolares, conforme observa-se abaixo:
"Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de
escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida
pelo órgão ou entidade executivos de trânsito cios Estados e do Distrito
Federal, exigindo-se, para tanto:
1 - registro como veículo de passageiros;
II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e
de segurança;
Ili - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros
de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira
da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso
ele veículo ele carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas
elevem ser invertidas;
IV - equipamento registrador instantâneo inalterável ele velocidade e
tempo;
V - lanternas ele luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades
ela parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na
extremidade superior da parle traseira;
VI - cintos ele segurança em número igual à lotação;
VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo
CONTRAN."
Emito parecer contrário ao disposto no Projeto de Lei nº 123/2014, mencionado
anteriormente, em razão de não compatibilidade legal quanto ao transporte ele escolares, haja
vista a lei federal (CTB), no inciso III do artigo nº 136, tornar obrigatória a
caracterização/identificação de veículos destinados a este fim por meio de pintura específica e
descrição "ESCOLAR".
Ainda, não há previsão legal que regulamente a possibilidade de locação ele veículos em
caráter precário por período determinado em casos como este em questão.
Cabe ressaltar que, embora todos os usuários das vias públicas, sejam eles condutores,
pedestres ou ciclistas, encontrem-se sujeitos ao envolvimento em acidente de trânsito, a redação
do Prnjeto de Lei nº 123/20 14 consiste em uma situação pessoalíssima, recaindo, pois, em
inconstitucionalidade.
Por fim, encaminhe-se ao Sr. Enio Ruaro, Presidente da Câmara Municipal ele Pato
Branco, para demais tramitações necessárias.
Pato Branco, 13 de outubro ele 20 15.
/íÍaMloM\}j- 'fifi~ ~cfM>r Asp. Of. PM(J'haislainy P~e-i~ Sco laro, Comandante do Pelotão de Trânsito do 3º BPM.
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Estado do Pnrnná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer a prorrogação de prazo para emitir parecer referente ao Projeto de
Lei nº 123/2014.
O Vereador infra-assinado Laurindo Cesa - PSDB no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento no parágrafo 1 º do artigo 53
do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer a prorrogação de prazo
para emitir parecer referente ao Projeto de Lei nº 123/2014 (Acrescenta
dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco.) de autoria do Vereador
Claudemir Zanco-PROS.
Nestes termos, pede deferimento
Pato Branco, 08 de dezembro de 2015
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Meml o/Relator
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Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Estado do Parnn:í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado ao Órgão Gestor do Trânsito do município de Pato
Branco para que manifeste-se técnica e operacionalmente a respeito do
Projeto de Lei nº 123/2014.
O Vereador infra - assinado, Laurindo Cesa - PSDB, relator do
Projeto de Lei 123/2014 (Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio
de 2011 , que institui a Lei Geral do Transporte Público no município de Pato
Branco), no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado
ao Executivo Municipal para que através do Órgão Gestor do Trânsito do
município de Pato Branco se manifeste técnica e operacionalmente a respeito
do referido projeto para que então assim tenha-se subsídios para exarar
parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 de dezembro de 201 5.
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Ofício nº 01/2016/DRM .. q~r;~ ESTAooooPARAt1A G~~Efõ '§t~R8B>, 25 de janeiro de 2016.. ~ ~
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Senhor Presidente, ,_. ;13
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 628, de lç de
dezembro de 2015: ~
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1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente
(Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Nelson Bertani), analise a possibilidade de
mudar 'de local o Container de lixo reciclável na Rua Jaciretã, 334, Centro. A solicitação se
faz necessária, tendo em vista que o container está ao lado da saída de veículos
prejudicando a visão de quem sai da garagem, podendo até mesmo ocasionar acidentes.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, será
verificado in loco, e se constatada a necessidade será alterado, levando em consideração
a logística e o estacionamento do local.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando enviar a esta Casa de Leis informações a
respeito da doação de imóvel ao Estado do Paraná para a construção da Delegacia
Cidadã. Segundo informações prestadas ao vereador proponente, o município tem o prazo
de até o dia 15 de dezembro para fazer a indicação do imóvel para doação ao Estado do
Paraná.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Administração e
Finanças o Município de Pato Branco está providenciando o terreno de acordo com a
especificação do projeto.
3. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, seja
realizada com urgência a limpeza na tubulação da Rua ·Gregório Pastoreio, 85, Bairro
Bonatto. Justifica-se a solicitação, tendo em vista os acontecimentos de alagamento
devido a fortes chuvas, pois a tubulação está obstruída por folhas e galhos. Por se tratar
de urna medida de segurança aos moradores, pedimos para que seja realizado o quanto
antes este serviço, que é urna medida de segurança. ·
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, a solicitação foi encaminhada para o Departamento de Obras para
análise.
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501 -064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.qov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANC
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PRffEITO
4. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente (Órgão Gestor do Trânsito do Município de Pato Branco) seja analisado e
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer referente ao Projeto de Lei nº
123/2014, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PROS, que acrescenta dispositivos à
Lei nº 3.598, de 26 maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco. A solicitação se faz para que após o Executivo Municipal se
manifestar técnica e operacionalmente, os membros da Comissão de Justiça e Redação
tenham subsídios para exarar o parecer.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, esta resposta foi efetuada através do Ofício 005/2015 DEPATRAN, em
17de março de 2015 (copia anexa).
5. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento competente
sejam tomadas providências para devolver limpos os BAGS (sacos), utilizados para
recolher o lixo reciclável, pois houve reclamações de moradores que os BAGS são
devolvidos sujos necessitando de uma completa lavagem e higienização.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, será
verificado junto a Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ambientais de Pato Branco -
COT AAPB se isso está ocorrendo, e se necessário será efetuada aquisição de mais bags.
6. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento competente
analise a possibilidade, em caráter experimental, de colocar os containeres de coleta do
lixo reciclável em cima das calçadas, visando liberar mais vagas para estacionamento e
evitar que sejam danificados pelos veículos que acabam colidindo com os mesmos.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, o contêiner ocupa um espaço aproximado de um metro quadrado e
existem calçadas que não teriam espaço suficiente para o trânsito de pedestres com o
contêiner no passeio público.
7. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a construção de um redutor de velocidade na Rua Pioneiro
Alberto Braun, próximo à residência nº 4.145. Justifica-se o pedido, tendo em vista a alta
velocidade praticada por alguns motoristas, colocando em risco a vida dos pedestres.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secreta Engenharia,Obras e
Serviços Públicos, a solicitação foi encaminhada para o Departamento de Trânsito.
8. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS,Enio Ruaro - PR e Guilherme Sebastião
Silverio - PROS solicitando enviar a esta Casa de Leis, informações sobre a mudança de
local do ponto de táxi nº 6, localizado na Rua lbiporã, esquina com Avenida Tupi. A
mudança de local do referido ponto não agrada os taxistas, pois muitos munícipes utilizam
os serviços dos taxistas há muitos anos. Portanto solicitamos que o mesmo permaneça no
referido local.
Resposta: De acordo com informações prestadas pelo Departamento de Trânsito, a
mudança do ponto de taxi foi realizada de acordo com projeto da Secretaria de
Planejamento Urbano. Informam ainda, que houve reunião dos taxistas com o Secretário
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Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ...) e--
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concor anc . .!l' !~d~I< .
havendo
9. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Laurinda Cessa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de
Justiça e Redação, enviando cópia do Projeto de Lei nº 192/2015, de autoria do vereador
José Gilson Feitosa da Silva - PT, que dispõe sobre regras para o local de depósito de
veículo automotor no Município de Pato Branco, e solicitando que o mesmo seja analisado
e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer sobre a matéria. A solicitação
se faz para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e Redação possam
emitir parecer sobre o referido projeto.
Resposta: De acordo com informações prestadas pelo Departamento de Transito a Lei nº
3.974 de 21/12/2012 não foi implementada no Município. As emendas propostas pelo
Vereador Gilson viriam aperfeiçoar a mesma no que tange a proteção do patrimônio
particular que for apreendido em decorrência de infração ou Ordem Judicial, pois a Lei
trata-se de uma atividade e essa empresa ficaria responsável pelo patrimônio alheio e o
Município teria responsabilidade solidária.
Respeitosamente,
C~w.Jo-..)...,w . MÁ RNANDES DE CARVALHO
' · ra do Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1
1
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PRO$, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
dou,to Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei 112 .!?.?. .. /2014
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei ~)º 3.598, de
26 maio de 2011, ·que instituiu a Lei Geral cio
Transporte Públlco do Município de Pato Bran~o.
Art. 1 º Acrescenta art. 138-A ao TI tu lo Ili, Capitulo 4, Seção IV,
com a seguinte redação:
Art. 138-A Em caso de acidente ou proble1nas mecânicos
comprovados com o veículo cadastrado, desci~ que o mesmo não
possua outro veículo autorizado, o condutor poderá locar um
veículo sern as caractedstlcas do transporte escolar e solicitar ao
Órgão competEinte a vistoria, onde será feito um cadastro
provisório com autorização provls6rla, por tempo determinado,
para realiz ar o transporte de alunos.
Art. 4!? Esta lei entra em vigor na d.ata de sua publicação.
Pato Branco, 02 de junho de 201.4.
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Pato Branco, Pr, 17 de Março de 2015.
Oficio nº 005/2015
Do Diretor Depatran
Ao Sr. Enio Ruaro
MD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Assunto: Resposta aà P L 123/2014 /Transporte Escolar.
limo Sr.
- Considerando a Constituição Federal de 1988, Artigo 22 Inciso XI, que diz,
legislar sobre Transito e Transporte, compete especificamente a União;
- Considerando o Código de Trânsito Brasileiro Artigo 136, que especifica que a
autorização para a circulação de veículos destinadas ao transporte de escolares
somente poderá ser fornecida pelo órgão executivo de Trânsito dos Estado e do Distrito
Federal;
- Considerando que este departamento só concede a autorização a veículos
cadastrados corno Transporte Escolar no Detran, órgão executivo Estadual, informo:
Que o município. não pode fazer concessões que modifiquem o Artigo 136, a .não
ser aumentando os requisitos, nunca diminuindo.
Atenciosamente.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA Nº 02, DE 08 DE MARÇO DE 2016.
Aos oito dias do mês de março de dois mil e dezesseis, reuniram-se na Sala de
Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, os vereadores componentes da
Comissão de Justiça e Redação: José Gilson Feitosa da Silva- PT, presidente e os
membros Raffael Cantu-PcdoB e Laurinda Cesa- PSDB, presidente da Comissão de
Orçamento e Finanças, Claudemir Zanco- PROS, representante da Polícia Militar,
Tenente Luiz Alberto de Oliveira, do Departamento de Trânsito - DEPATRAN, Sr.
Afonso, do Sindicato das Empresas de Transporte Escolar, Individuais e de
Passageiros para Fretamento de Pato Branco e Região- SINTRAESC, Sr. Zacarias
Gonçalves da Silva, do Assessor Jurídico, José Renato Monteiro do Rosário e do
Procurador Legislativo, Luciano Beltrame, além da Assessora Parlamentar, Anusa
.Sá, para tratar sobre o Projeto de Lei 123/2014, que acrescenta dispositivos à Lei nº
3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
município de Pato Branco. O presidente da Comissão de Justiça e Redação,
Vereador José Gilson Feitosa explicou o motivo da reunião e cedeu a palavra aos
presentes. Diante do exposto, chegou-se à conclusão de que o Projeto de Lei
deverá estar de acordo com as leis federais que regulamentam a matéria e está em
desacordo com a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) e, portanto, não há como ter sua devida aprovação.
Pato Branco, 08 de março de 2016.
-PT Presidente ·ssão Justiça e Redação
l/~~/,u?
e tc;Mo-4o do Rosário
Assesso ~ídico
~ ~ .
Lucia eltr me l ' Procura or Legis ativo
' Cv\}.-l \ Qffi~ J. rr . .SLA_
T e.Qfl~te Luiz rto ira
~
Polícia Militar
1 nso
Departamento ânsito - DEPATRAN
htado dn Pnran:í
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 123/2014
O Vereador Claudemir Zanco - PROS, apresentou o Projeto de Lei
em epígrafe através do n° 123/2014, que tem por finalidade acrescentar
dispositivo à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco,
especificamente quanto ao transporte escolar.
Tendo em vista os pareceres dos integrantes da Câmara Técnica
de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco,
concluímos que: em razão de não compatibilidade legal quanto ao transporte
de escolares, haja vista a Lei Federal - Código de Trânsito Brasileiro, no
inciso III, do artigo nº 136, tornar obrigatória a caracterização/identificação
de veículos destinados a este fim por meio de pintura específica e descrição
"ESCOLAR";
Sendo que também, ainda não há prev1sao legal que
regulamente a possibilidade de locação de veículos em caráter precário por
período determinado em casos como este em questão;
Cabe ressaltar que, embora todos os usuários das vias públicas,
sejam eles condutores, pedestres ou ciclistas, encontrem-se sujeitos ao
envolvimento em acidente de trânsito, a redação do Projeto de Lei em
discussão, consiste em uma situação pessoalíssima, reacaindo, pois, em
inconstitucionalidade.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2016.
IÍ!it
Au~~nho Polazzo - PROS José ilson FeitoJ. Silva - PT
Membro
--- Laur, t.t nd sa - ~ PSDB
embro
/
Vilmar Maccari - PDT
Membro - Relator
Preside · t
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@whcom.br - site: w.vw.camarapatobranco.com.br
aclo do Paranú
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 123/2014
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao Projeto de
Lei nº 123/2014, de autoria do Vereador Claudemir Zanco- PROS, que acrescenta
dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco.
Tendo em consideração a Ata nº 02, de 08 de março de 2016, onde reuniramse na Sala de Reuniões da Câmara Municipal os vereadores componentes da
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Orçamentos e Finanças,
Representante da Policia Militar, do Departamento de Transito- DEPATRAN, do
Sindicato das Empresas de Transporte Escolar, individuais e de Passageiros para
Fretamento de Pato Branco e Região- SINTRAESC, Assessor Jurídico e Procurador
Legislativo, chegou-se a conclusão de que o Projeto de Lei deverá estar de acordo
com as leis federais que regulamentam a matéria e está em desacordo com a Lei
9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e, portanto,
não há como ter sua devida aprovação.
Motivo pelo qual após análise a Comissão de Políticas Públicas opta por exarar
PARECER CONTRÁRIO a sua aprovação.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 17 de março de 2016.
Enio Ruaro -PR
Pre~ ente da Comissão- Relator
Guilherme Sebastião Silvério- PROS
Membro
,' /1~
acari- PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
1 '.!\lado do Parnn;í
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº123/2014
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir o parecer do projeto de Lei nº 123/2014 - Acrescenta
dispositivos à Lei nº 3.598, de 26 de meio de 2011, que institui a Lei Geral
do transporte Público do Município de Pato Branco.
Tendo em vista a ata nº 02, de 08 de março de 2016, onde reuniram- se
na sala de reuniões da Câmara Municipal os vereadores componentes da
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Orçamentos e Finanças,
representante da Policia Militar, do Departamento de Transito- DEPATRAN,
do Sindicato das Empresas de transporte escolar, individuais e de
passageiros para fretamento de Pato Branco e região- SINTRAESC,
Assessor Jurídico e Procurador Legislativo. Chegou- se a conclusão de que
o Projeto de Lei deverá estar de acordo com as leis federais que
regulamentam a matéria e está em desacordo com a Lei 9.503, de 23 de
setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e , portanto, não há
como ter sua devida aprovação.
Motivo pelo qual após análise a Comissão de Orçamento e Finanças
opta por exarar PARECER CONTRÁRIO a sua aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 23 de março de 2016.
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1 (Membro)
Clau
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapalobranco.com.br - site: W\W1.camarapalobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 123/2014
RECEBIDO EM: 2 de junho de 2014
SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
(Art. 138-A Em caso de acidente ou problemas mecânicos comprovados com o veículo
cadastrado, desde que o mesmo não possua outro veículo autorizado, o condutor poderá locar
um veículo sem as características do transporte escolar e solicitar ao Órgão competente a
vistoria, onde será feito um cadastro provisório com autorização provisória, por tempo
determinado, para realizar o transporte de alunos)
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PROS
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de junho de 2014
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM 18 de agosto de 201 4
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 21 de agosto de 2014
Relator: Clóvis Gresele - PP
RETORNO AO JURÍDICO EM 24 de abril de 2015.
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 6 de fevereiro de 2015
Relator: Laurinda Cesa - PSDB
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO em 11 de fevereiro de 2016
Relator: Vilmar Maccari - PDT - Emitiu Parecer Contrário
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS em 8 de março de 2016
Relator: Enio Ruaro - PR - Emitiu Parecer Contrário
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS em 21 de março de 2016
Relator: Clóvis Gresele - PP - Emitiu Parecer Contrário
Arquivado em 30 de março de 2016, tendo em vista ter recebido pareceres contrários das
Comissões Permanentes, conforme preceitua o Art. 134 do Regimento Interno.
R 11c1 1\1.i11ut1rJ1<1 -1(11 f on" (<lnJ J2L·I .U·l.I u:i'1U l·Lb:! l-'dtll Or,111co r,11 .i11d
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br