materia nº 303/2014

MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 226/2014
Senhor Presidente,
Senhores vereadores, ;
1
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita autorização:
legislativa para efetuar o repasse de subvenção social, com recursos oriundos do Fundo das
Infância e Adolescência - FIA, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa!
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, às Entidades abaixo relacionadas, no valof'
total de R$ 42.521,17 (quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e dezessete centavos):
= Instituto Prosdócimo Guerra, no valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e
oitenta e cinco reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto “Implementação das Salas,
Oficinas de Música e Sede do Instituto Prosdócimo Guerra.”;
= APMF Colégio Estadual São João, no valor de R$ 9.005,17 (nove mi, cinco reais
e dezessete centavos), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto “Aprendendo Além da Sala de
Aula”;
m Escola Estadual Carmela Bortot, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto “Jornal Informativo”:
= Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, no valor de R$
10.731,00 (dez mil, setecentos e trinta e um reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto
“Taekwondo e Outros”;
m Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Pato Branco, no
valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) , a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto
“Padaria Artesanal: a arte de misturar amor e conhecimento”.
O valor total a ser repassado às Entidades é de R$ 42.521,17 (quarenta e dois mil,
quinhentos e vinte e um reais e dezessete centavos).
Importante salientar que os recursos são oriundos de contribuições do Imposto de
Renda para Entidades não Governamentais arrecadados no Município de Pato Branco.
Diante do exposto e da relevância sócial, dos projetos e certos da atenção que
Vossas Excelências dispensarão ao assunto, apreséntamosvotos de consideração.
Rua Caramuru, 271 * 85501-064 « Pato Branco « Paraná Assessoria J rídica do
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Gabihe te
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 303) 2014
Autoriza conceder subvenção social ao instituto
Prosdócimo Guerra — IPG.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao
Instituto Prosdócimo Guerra - IPG, em parcela única, no valor total de R$ 11.985,00 (onze
mil, novecentos e oitenta e cinco reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto
“Implementação das Salas, Oficinas de Música e Sede do Instituto Prosdócimo Guerra”, que
visa a valorização das salas de aulas pra os alunos, as oficinas de música, bem como
proporcionar melhor suporte aos alunos, além da aquisição de novos instrumentos e itens para
melhoria da sede do IPG.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
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e
. S
É MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .../2014
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
o INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
08.260.530/0001-80 com sede na Rua Ibiporá, 1004, em
Pato Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor
ALDIR VENDRUSCOLO, portador do CPF/MF nº
624.630.719-15, residente nesta cidade de Pato Branco,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social
ao Convenente, no valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais), que
será utilizado no desenvolvimento do Projeto “Implementação das Salas, Oficinas de Música e
Sede do Instituto Prosdócimo Guerra”, que visa a valorização das salas de aulas pra os alunos,
as oficinas de música, bem como proporcionar melhor suporte aos alunos, além da aquisição
de novos instrumentos e itens para melhoria da sede do IPG. O valor é oriundo do FIA — Fundo
da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento -independentemente de
transcrição.
GLÁUSULA SEGUNDA — Obrigações do CONCEDENTE
1) — Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, “de ofício”, a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. )
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar:
* Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
* Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual;
é Certificado de Regularidade do FGTS — CRF;
= Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União;
* Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
> Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais,
+ Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
> Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
Tt) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apreseniar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 11.985,00 (onze mil,
novecentos e oitenta e cinco reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência nº
4594 da Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 295-6, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso. À
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b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de &
11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgáo CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA — Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO — Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
9) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas; Í |
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i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA — Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCINIA PRIMEIRA — Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final,
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
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d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
E Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
9) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1º parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
1) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
)) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº ...../2014, com a
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na
forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI ALDIR VENDRUSCOLO
Prefeito Presidente
Instituto Prosdócimo Guerra - IPG
TESTEMUNHAS:
NOME NOME
CPF CPF.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO .
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA — SUBVENÇÃO SOCIAL.
TERMO Nº .../2014 ]
PARTES: - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
- INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais), que será
utilizado no desenvolvimento do Projeto “Implementação das Salas,
Oficinas de Música e Sede do Instituto Prosdócimo Guerra”, que visa a
valorização das salas de aulas pra os alunos, as oficinas de música,
bem como proporcionar melhor suporte aos alunos, além da aquisição
de novos instrumentos e itens para melhoria da sede do IPG. O valor é
oriundo do FIA — Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do
Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 E
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 * 85501-064 e Pato Branco e Paraná Assessori Jurídica do
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Gabinete
Ad
DA
Ofício nº 057/2014
Ao Excelentíssimo Sr.
Augustinho Zucchi
“MUNICÍPIO DE
qui », PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Prefeito de Pato Branco
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Pato Branco — Paraná
O MD DA
Palo Branco PR
Pato Branco, 03 de Setembro de 2014
Assunto: Pedido de formulação de convênios para repasse do FIA
Vimos por meio deste solicitar a formulação de convênios para repasse de valores do FIA para
Excelentíssimo Senhor:
instituições privadas de acordo com o deliberado pelo CMDBDCA, para as instituições:
Escola Est.
João
Sala de aula
Carmela Bortot Jornal informativo R$ 2.500,00 | Aprovado integralmente, R$ 2.500,00
Implementação de
insttaço Mi o Sede do R$ 11.985,00 | Aprovado integralmente: R$ 11.985,00
é úsica e Sede do .985, provado integralmente: -985,
ProsdocimorG erra Instituto — Prosdócimo
Guerra
Aprovado parcialmente, de acordo com
: os objetivos do programa: R$ 9.005,17
Colégio Est. São | Aprendendo além da R$ 10.449,32 (mesa de tênis de mesa, mesa de
| jogos diversos, mesas de xadrez)
pebolin, mesa de aéreo hockey, mesa
de futebol de botão, jogo de botão,
conhecimento
| FUNDABEM Taekwondo e Outros | R$ 10.731,00 | Aprovado Integralmente, R$ 10.731,00
Padaria Artesanal: a
APAE arte de misturar amor e | R$ 8.300,00 Aprovado integralmente, R$ 8.300,00
Sendo o que tínhamos, desde já agradecemos o atendimento.
Atenciosamente
tua theótilo Augusto Lotola, “04
AE] e Sar Ribas
residente 1)
erina
Unicipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Bairro Sambugaro -
Cura
SEAB Tone
Po amado tested puto vd
DIÁRIO DO SUDOESTE
PUBLICAÇÕES LEGAIS
Edição nº 6102
14e 15 de junho de 2014
ho Municipal da Defesa ess Di
Les hricpat nº 33386 3.447 Ca 2910 0 Ato 21 E LelOogtrica Co turiopió ca Pata.
Braco PR
Cups EO BIZ ONHUAISS
EDITAL Coarata
O conselho Municipal da Defesa Cos Dire'tos Ea Criacça e do Adctascact, Considerando:
“o reseniteca da epedeiçonmerto des sacíçes efeecitos e3 plenário a ciacçã o da
edtanencte romriciçio,
fa Tpfcação Macondl da Eacva Sreloasustnciis da CNAS, que Caicos e rormatos, cesta
edes, es desvios CR atentas a crança é doenca Pa e pon lah,
da esrgyicóndada des Crrgahes Mica dos Ditos €3 Cramça 8 a paia
sa mávica, a cada Coy anca es prog”
a com,
da Crieniá e do Ade!
ecerta Lei Fedecatnt 8083,
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ctoreação da borccamarts,
RESOLVE: q :
AM, Drnsgar a olbacação do centeto acerca da aprcuação Es peojetcd para stiação és pecuios
do FIA para execução da prejetos da atenêmmento a Cránça é pdctasca-te:
Jal 2º, O velir (ota É ctcação da Renrtos do FIA rssicral pará 0 aja da 20H lee
tatitção fama] toma Projeto vetor Dasisso o Conssro
RE FE Crisp o Cais a tal
dacos Amp 9, cama Cica go
REA i CADOCA Tenis, lendo em vats contração
PusnaBEIE dg: | nto de B$1O 2830 | caça rá voice a R$ 19 210,09, bem O prazo e
15 34 pra tenteqeação e reiçresectação do
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2008 | dorathticto | R$ 280060 | ApisentoWizgaimento, Ay 2EtORO
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2505 [Dara T! | R$ 180060 | permadsiezatra-to, R$ LetodO
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2805 | es Acctizacto Gisa | R$ 1284289] co proguma R$ 2742 (Pecjace Ca Sh
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Estado do Parana Posicao de Reserva de Saldo 27 de Outubro de 2014 Folha: À
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva ..: 06934 Processo de Compra: Ano: Data: 24/10/2014
Orgao .......: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade .....: 02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Funcional ...: 08.24300236.006.000 Manutencao do Fundo da Crianca e do Adolescente
Natureza ....: 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 5044
FONTE awe caes : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao Gover. ECA/FHDCA
sd Valores ---—-—————
Reservado .: 42.524,11
Estornado .: 0,00
Baixado ...: 0,00
Saldo ..... : 42.524,11
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor
24/10/2014 Reserva de Dotacao REPASSE SUBVENCAO FIA 42.521,77
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 27/10/2014 as 10h42min (41)
PROJETO FIA 2014
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PROSDÓCIMO usgsr”
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GUERRA
Ações Transformadoras
Projeto:
“Implementação de Salas, Oficinas de Música e Sede do Instituto
Prosdócimo Guerra”
Maio / 2014
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG
Rua Ibiporã, 1004
Centro
CEP 85504-450
PATO BRANCO, PR.
GUERRA Telefone: (46) 3223-3352
Ações Transformadoras
can pa A A e e e
PROJETO: Instituto Prosdócimo Guerra — Ações Transformadoras
Solicitação de inclusão no Banco de Projetos para captação de recursos FIA/Doações.
1. IDENTIFICAÇÃO:
1.1 Dados Cadastrais do Proponente
Entidade Proponente: CNPJ:
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA 08.260.530/0001-80
Endereço: CEP:
Rua Ibiporã, 1004 85.504-450
Telefone: (46) 3223-3352 E-mail institucional:
contato(Dinstitutopguerra.org.br
Responsável: Crr: Função:
Aldir Vendruscolo 624630719-15 Presidente
Nº Conta Corrente: Banco : Nº Agência:
Caixa Econômica 0602
Nome do Responsável do Projeto: Função: Telefone:
Karime Clariane Redivo Coordenadora | (46) 3223-3352
Celular: E-mail:
| (46) 9105-4481 karimeDinstitutopguerra,org.br
1.2 Valor do Projeto / Programa (valor extenso):
ps 11.985,00 (Onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais Sete teto de di dd
1.3 Nome do Projeto:
| Implementação de Salas, Oficinas de Música e Sede
Instituto Prosdócimo Guerra,
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG
Rua Ibiporã, 1004
é Centro
PROSDÓCIMO CEP 85504-450
GUERRA PATO BRANCO, PR.
rosnTrenifonmado o Telefone: (46) 3223-3352
2. CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6º DELIBERAÇÃO
CEDCA 015/2008,
(x) Garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
() Enfrentamento à Violência;
(x) Erradicação do trabalho infantil;
(x) Atendimento a crianças em situação de risco;
( ) Prevenção e tratamento a dependência e uso de substâncias psicoativas;
( ) Atenção aos internados por motivos de saúde;
(x) Atenção ao adolescente em conflito com a lei;
3. BREVE DIAGNÓSTICO DA REALIDADE (descrição sucinta da realidade):
3,1 — Problemas:
Fundado em 30 de julho de 2006, o INSTITUTO PROSDÓCIMO
GUERRA — IPG, tem como principal atividade levar o aprendizado e conhecimento
para todas as crianças de nossa cidade, desde a criação do coral de 1.300 vozes até o
seu funcionamento nos dias atuais.
Nossa preocupação constante é fortalecer a formação de crianças e
jovens como sujeitos integrados positivamente na sociedade, difundir a cultura em
sua diversidade bem como promover com excelência projetos sócios culturais com
foco no desenvolvimento humano potencializando gerações futuras.
Em nossa região existe uma carência muito grande de projetos voltados
para ações socioeducativas e culturais no contra turno escolar, principalmente para
as famílias que são desprovidas de recursos necessários ao crescimento e à formação
integral de seus filhos.
A ociosidade somada ao déficit de espaços públicos de cultura e lazer tem
influência direta nos índices de violência urbana, constata-se que nas regiões em que
há menor investimento do governo nessa área, o número de mortes de jovens é
maior,
O Instituto Prosdócimo Guerra, atualmente atende micro Região do
Sudoeste do Paraná, que totaliza 82.173 pessoas e aproximadamente 24 % destas
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG
Rua Ibiporã, 1004
Centro
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PROSDÓCIMO CEP 85504-450
PATO BRANCO, PR.
nuBana Telefone: (46) 3223-3352
Ações Transform
são crianças e adolescente cerca de 20.544 da população tem idade entre 7 a 18
anos. (Censo 2010 — IBGE).
3.2 — Oportunidades:
O IPG através de suas oficinas proporciona a crianças e jovens da micro
região de Pato Branco , um espaço alternativo para que fiquem longe das ruas e seus
perigos. Não temos em nossa região uma tradição de cultural, a maioria das famílias
nunca foram ao cinema ou teatro, não reconhecem o prazer de se ler um livro e
muito menos já entraram em um museu. É a realidade da maioria de nossas famílias,
pois o significado de cidadania, cultura, diversão e liberdade se perdem em meio às
rotinas de trabalho, problemas e dificuldades que todos enfrentam e isso é repassado |
às futuras gerações. Através de nosso projeto buscamos disseminar cultura e
inclusão digital, para que nossas crianças e adolescentes cresçam com
oportunidades, conscientes do seu papel na sociedade.
Os trabalhos acontecem diariamente na sede do IPG, através das oficinas
de: Teoria Musical; Violão; Viola Clássica; Violino; Violoncelo; Contra Baixo de
Arco; Flauta doce e Flauta Transversal. O diferencial do presente projeto é atingir a
todas as classes sociais, permitindo uma convivência entre as diferentes camadas da
sociedade, proporcionando a verdadeira inclusão social e cultural,
Além dos trabalhos na sede o IPG, também colaboramos
GRATUITAMENTE com outras instituições de nossa região são elas:
FUNDABEM, APAE, CASA FAMILIAR RURAL E COLÉGIO ESTADUAL SÃO
JOÃO, onde ofertados os cursos Violão.
Priorizamos oArt. 58.do ECA , que diz : no processo educacional
respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social
da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso
às fontes de cultura,
Ações Transformadoras
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG
Rua Ibiporã, 1004
Centro
PROSDOÓCIMO CEP 85504-450
GUERRA PATO BRANCO, PR,
Telefone: (46) 3223-3352
4. Público:
Crianças e adolescentes de 07 à 17 anos, matriculados e com comprovação de frequência
em escola regular.
Não é preciso ter conhecimento prévio ou realizar testes, basta ter disponibilidade para
realizar as aulas, sendo estas totalmente gratuitas.
Número total de crianças/adolescentes a serem atendidas:
e Oficina de Contrabaixo de Arco: 08 alunos
e Oficina de Flauta Doce: 45 alunos
e Oficina de Flauta Transversal: 10 alunos
e Oficina de Violão: 285 alunos
e Oficinas de Viola Clássica: 10 alunos
e Oficinas de Violino: 25 alunos
e Oficina de Violoncelo: 40 alunos
e Oficina de Teoria Musical: 40 alunos
e Projeto de Inclusão Digital: 480 alunos
TOTAL: 943 alunos
Faixa etária:
Oficinas de musicalização e instrumentalização: Crianças e adolescentes de 07 à 17 anos.
Número de famílias a serem atendidas;
Famílias atendidas diretamente e indiretamente com os projetos do IPG: 943 famílias.
5. OBJETIVOS:
5.1 Geral
Valorização das salas de aulas para os alunos, as oficinas de música, bem
como proporcionar melhor suporte aos alunos, além de aquisição de novos
instrumentos e itens para melhoria sede IPG.
5.2 Específicos
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG
Rua Ibiporã, 1004
d Centro
PROSDÓCIMO CEP 85504-450
GUERRA PATO BRANCO, PR,
E Telefone: (46) 3223-3352
e Aquisição de instrumento de cordas;
e Aquisição de instrumentos de sopro;
e Aquisição de instrumentos de percussão;
e Suporte para oficinas de instrumentalização com jogo de cordas.
e Reestruturar as salas de aula e refeitório visando proporcionar melhoria aos
alunos e colaboradores do IPG,
6. METODOLOGIA DO PROJETO (Descrever de forma detalhada as atividades/
ações a serem desenvolvidas com a criança e o adolescente)
A música é uma das mais antigas formas de expressão da humanidade e
esta constantemente na vida das pessoas. Hoje temos o conhecimento que a música
tem a capacidade de formar grupos além de que a aprendizagem musical abre portas
para outras informações.
A música ajuda a afinar a sensibilidade dos alunos, aumenta a
capacidade de concentração, desenvolve o raciocínio lógico matemático c a
memória, Fazer música, principalmente em grupo, no coletivo, traz a noção da
importância da ordem e da disciplina, da organização, do respeito ao outro e a si
mesmo.
“A música é uma força geradora de vida, uma energia que
envolve o nosso ser inteiro, atuando de forma poderosa
sobre o nosso corpo, mente e coração. Além de alegrar,
unir e congregar mensagens e valores, disciplinar e
socializar, a música forma o caráter e favorece o
desenvolvimento integral da personalidade, o equilíbrio
emocional e social ”(Míria Therezinha Kolling)
Levando em consideração nosso projeto vem de encontro ao ECA no
Art. 58., onde consta que “no processo educacional respeitar-se-ão os valores
culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do
adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de
cultura”,
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG
Rua Ibiporã, 1004
| fada Centro
SDÓCIMO CEP 85504-450
PROSDÓCIMO S
GUERRA PATO BRANCO, PR.
e Telefone: (46) 3223-3352
Ações Transformadora
As oficinas disponibilizadas pelo Instituto Prosdócimo Guerra são totalmente
gratuitas, incluindo o material de apoio para estudo. Para prática da oficina de
instrumentalização as crianças e/ou adolescentes tem a possibilidade de levarem o
instrumento para casa para aperfeiçoar o estudo, como é o caso das oficinas de
Flauta, Viola Clássica, Violino, Violoncello e Contrabaixo de Arco.
Com o aumento no número de instrumentos podemos oportunizar as
crianças e/ou adolescentes levarem o instrumento para estudo em suas residências.
Torna-se de extrema importância o estudo em casa, uma vez que o aprendizado não
se dá somente no período em que o aluno se encontra em sala de aula com o
professor ou na instituição, mas sim há necessidade de estudo além do horário de
sua aula, para dessa forma o mesmo poder se aperfeiçoar e se dedicar mais para com
o instrumento,
A melhoria do atendimento, as necessidades dos alunos e do
acolhimento das crianças e adolescentes pela sede do Instituto são primordiais para
o bom funcionamento e continuidade dos projetos ofertados.
6.1. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS COM AS
CRIANÇAS/ADOLESCENTES
Oficinas / Projetos Periodicidade | Local
[ Oficina de Contrabaixo de Arco 2 aulas/semana | Sede
| Oficinas de Flauta Doce 2 aulas/semana | Sede
Oficinas de Flauta Transversal 2 aulas/semana | Sede
Oficinas de Violão 2 aulas/semana | Sede, Fundabem, Apae,
Col. Estadual São João
Oficina de Viola Clássica 2 aulas/semana | Sede
Oficinas de Violino 2 aulas/semana | | Sede
| Oficinas de Violoncelo 2 aulas/semana | | Sede
Oficinas de Teoria Musical 2 aulas/semana | | Sede
Ensaio da Orquestra 2hwrs (semana Sede
[e O
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG
Rua Ibiporã, 1004
Centro
PROSDÓCIMO CEP 85504-450
GUERRA PATO BRANCO, PR.
Ações Translormadoras
Telefone: (46) 3223-3352
6.2. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS COM AS
FAMÍLIAS
Atividades
Periodicidade
Reunião com pais
(alunos que frequentam aulas de oficinas
gue acontecem na sede)
Trimestrais.
7. AVALIAÇÃO DO PROJETO: (apontar formas de monitoramento e avaliação do
projeto)
envolvidas, tanto para acompanhamento
atendimento ao aluno.
Nos projetos realizados pelo IPG não existe um sistema próprio ou fixo de
metodologia avaliativa. Os sistemas utilizados para acompanhamento dos projetos
são: a frequência nas aulas, sendo que para mais de 03 faltas consecutivas sem
justificativa o aluno não possui mais o direito a vaga, somente no próximo ano; e
também outro método avaliativo se dá através de provas específicas da oficina
realizada, bem como o acompanhamento de sua evolução pelo professor instrutor.
A supervisão ficará a cargo do IPG além das instituições parceiras
das oficinas, bem como do suporte e
Pato Branco, 26 de maio de 2014.
A bu NA ON q Ri My
CEC = Aldir e)
Presidente ido Instituto Prosdócimo Guerra
Adriane Dalmolin
Contador Responsável CRC/PR 063802/0- 0
PROSDÓCIMO
GUERRA
Ações Trensformadoras
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG
Rua Ibiporã, 1004
Centro
CEP 85504-450
PATO BRANCO, PR,
Telefone: (46) 3223-3352
8. PLANO DE APLICAÇÃO
Recursos do FIA
Descrição dos Itens Quantidade / Itens Valor Valor Total (R$)
Unitário
. (R$)
Material para Manutenção de Bens : :
Móveis: Registra o valor das despesas Oz Vassourinha para Cajon 62,00 124,00
com componentes, peças, acessórios | OS | Enc. Violino 42,00 210,00
MATERIAL | * sobressalentes para aplicação, | 04 | Enc. Violoncelo 110,00 440,00
DE ao nico e rã em bens | 02 Enc. Contrabaixo 325,00 650,00
móveis em geral, tais como: cabos, E .
CONSUMO | chaves, clindros para máquinas 20 | Enc. Violão Nylon 12,00 240,00
copiadoras, compressor para ar 02 | Breu p/ Contrabaixo 45,00 90,00
condicionado, esferas para máquina
datilográfica, mangueira para fogão,
margaridas, peças de reposição de
aparelhos e máquinas em geral,
materiais de reposição para
instrumentos musicais e afins.
Valor Total (R$) 1.754,00
Instrumentos Musicais e Artísticos: :
Registra o valor das despesas com 94. | Cajon . 200,00 200,00
todos os instrumentos de cordas, 01 | Estante Girafa 160,00 160,00
sopro ou percussão, como também | 01 | Prato Cash 16 280,00 280,00
outros instrumentos utilizados pelos | 07 | Carrilhão 24 b. 183,00 183,00
artistas em geral, clarinete, guitarra, ”
pistão, saxofone, teclado, trombone, 01 Suporte p/ Carrilhão 155,00 155,00
xilofone e afins. 13 | Violão Nylon 271,00 3.523,00
02 | Flauta Transversal Cabeça Curva 910,00 1.820,00
Aparelhos e Utensílios Domésticos:
Registra o valor das despesas com
aquisição de eletrodomésticos em
geral e utensílios, com durabilidade
superior a dois anos, utilizados em
serviços domésticos, tais como:
aparelhos de copa e cozinha,
EQUIPAME | aquecedor, aspirador de pó,
NTOS E batedeira, botijão de gás, Buffet
MATERIAL | industrial, cafeteira elétrica, carro de | 01 Micro-ondas 470,00 470,00
PERMANEN | transporte de alimentos, chuveiro ou
TE ducha elétrica, circulador de ar,
conjunto de chá/café/jantar, escada
portátil, enceradeira, exaustor,
fatiador de frios, faqueiro, filtro de
água, fogão, forno elétrico, forno de
microondas, freezer, geladeira, grill,
lavadora de alta pressão,
liquidificador, máquina de lavar
roupa, máquina de moer carne,
multiprocessador, tábua de passar
roupas, torneira elétrica, torradeira
elétrica, umidificador de ar e afins.
Mobiliário em Geral: Registra o valor
das despesas com móveis destinados
EQUIPAME | negro, criado mudo, - cristaleira, 04 | Quadro com Pauta 460,00 1.840,00
NTOS E escrivaninha, espelho moldurado,
MATERIAL | estante de madeira ou aço, estofado,
PERMANEN flipsharter, guarda-louça, guarda
TE
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG
Rua Ibiporã, 1004
Centro
d CEP 85504-450
PROSDÓCIMO
GUERRA PATO BRANCO, PR,
E Bda, Telefone: (46) 3223-3352
am mm
das despesas com móveis destinados
ao uso interior de ambientes, tais
como: abajur, aparelho para apoiar os
braços, armário, arquivo de aço ou
madeira, balcão (tipo atendimento),
banco, banqueta, base para mastro,
cadeira, cama, carrinho — fichário,
carteira e banco escolar, charter
roupa, mapoteca, mesa, penteadeira,
poltrona, porta-chapéus, prancheta
para desenho, quadro de chaves,
quadro imantado, quadro para editais
e avisos, relógio de
mesa/parede/ponto, roupeiro, sofá,
suporte para ty e vídeo, suporte para
bandeira (mastro), vitrine, poltrona
especial reclinável e afins,
Equipamentos de Processamento de
Dados: Registra o valor das despesas
com todas as máquinas, aparelhos e
equipamentos utilizados em
processamento de dados de qualquer
nalureza, exceto quando for
aquisição de peças destinadas à
reposição diretamente ao
equipamento ou mesmo para | 01 | Notebook Acer 1.600,00 1.600,00
estoque, tais como: caneta óptica,
computador, controladora de linhas,
data show, estabilizador, fitas e
discos magnéticos, fonte para
impressora |, hub, impressora,
impressora multifuncional, kit
multimídia, micro e
minicomputadores, mesa
digitalizadora, modem, monitor de
vídeo, nobreak, placas, processador,
scanner, teclado para micro e afins.
Valor Total (R$) R$ 10.231,00
Valor Total do Projeto (R$) R$ 11.985,00
Pato Branco, 26 de Maio de 2014,
pq TE Adi va
so q
7 4 Ê . :
Aldir Vendruscolo Nr Adriane Dalmolin
N
no
Presidenth do pe Prosdócimo Guerra Contador Responsável CRC/PR 063802/0-0
INSTITUTO PROSDÓCIM: O GUERRA - IPG
Rua Ibiporã, 1004
Centro
PROSDÓCIMO CEP 85504-450
PATO BRANCO, PR,
GUERRA Telefone: (46) 3223-3352
ções Transformadoras
aaa
Planilha detalhada de itens que serão adquiridos com recursos do FIA - Fundo
da Infância e Adolescência,
Qtd Descrição dos Itens Marca Enquadramento Valor Valor |
e SIT Unitári | Total
o (R$) | (R$)
02 Breu para Contrabaixo de Arco Pops 45,00 90,00
02 Jogo de Cordas Contrabaixo de Plander 325,00 650,00
Arco Material de Consumo
30 Jogo de Cordas Nylon para Violão Canário 12,00 240,00
05 Jogo de Cordas de Violino Plander (Material para 42,00 | 210,00
04 | Jogo de Cordas para Violoncello Plander Manutenção de Bens 110,00 440,00
02 “| Vassourinha de aço para Cajon Torelli Jo Móveis) 62,00 124,00
01 Suporte para Carrilhão Torelli 155,00 155,00
01 Carrilhão 24 ou 30 notas com Liverpool 183,00 183,00
L Estante
[or Cajon ESA 200,00 200,00 |
01 Estante Girafa Pedestal para Prato Premium Equipamentos e material 160,00 160,00
01 | PratoCashidou ig Orion permanente 280,00 280,00
02 Flauta Transversal Cabeça Curva Michel o 910,00 1.820,00
us Violão Básico — Estudante (corda de Michel (instrumentos Musicais e 271,00 3.523,00
nylon) | Artísticos; Aparelhos e
01 Microondas 21 litros para Eletrolux tiene A Domésticos; 470,00 470,00
Refeitório Mobiliário em Geral).
04 Quadros com Pauta para Salas de Board Solutions 460,00 1.840,00
| Aula.
01 Notebook Acer Acer 1.600,00 1.600,00
Valor Total do Projeto (R$) | 11.985,00
Pato Branco, 26 de Maio de 2014,
“CAldir Nendruscolo Adriane Dalmolin
Pi do Insfituto Prosdócimo Guerra Contador Responsável CRC/PR 063802/0-0
PROJETO FIA 2014
PROSDÓCITA
GUERRA
AÇÕES Transformadoras
NEGATIVAS
Maio / 2014
COR ame vie LUISCIIÇÃO E de Situação Cadastral - Impressão
KS Receita Federal
Página | de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados
de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
— 0000000.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ú ÃO A E
BERRO NO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO fp DE ABERTURA
MATRIZ CADASTRAL 25/08/2006
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações do defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura o âarte
85,91-1.00 - Ensino de esportes
85.92-9-01 - Ensino de dança
85.92-9.03 - Ensino de música
93.19-1.01 - Produção e promoção de eventos esportivos
90.01-9-03 - Produção de espetáculos de dança
90.01-9-04 - Produção de espetáculos circenses, de marionotes e similares
87.11-5-04 - Centros de apoio a Pacientes com câncer e com AIDS
79.90-2-00 - Serviços de reservas e outros Serviços do turismo nã
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RIBIPORA 1004
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO Ur |
85.504.450 CENTRO
O especificados anteriormente
PATO BRANCO
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 25/08/2006
| MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
| SITUAÇÃO ESPECIAL ] [EE DA SITUAÇÃO ESPECIAL |
AAsAADA HAMMAAR ]
— 1.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 22105/2014 às 09:35:59 (data e hora de Brasília).
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 22/05/2014
http:/Nvyry seceita. fazenda. gov.br/prepararimpresso/lm im bo. o
INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
08.260.530/0001-80
ENDEREÇO. .: IBIPORA
MUNICIPIO. : PATO BRANCO UP: PR
' 1004 - CENTRO DA CIDADE
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações Prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do Sujeito
ssivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃo VENCIDOS ou CUJA
SXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS ou NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas
Posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO,
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de Sua autenticidade na
Internet, no endereço SHEEP: //wuw. patobranco. pr. gov. br/..
»s a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão........cs 0011768/2014
Código de autenticidade da certidão: 238333258238333
Certidão emitida gratuitamente,
'NÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
TM invbauiva UÉ LCDILOS L'ributários e de Dívida Ativa Estadual Página 1 de 1
FIHINO41
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
Nº4 1848673.34
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 08.260.530/0001-80
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
Ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
Www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validado até 19/09/2014 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
PARANÁ Coordenação da Receita do Estado
Cortidão Nº 119848673-34
Emilida Eletronicamente via Internet
2210512014 - 09:50:15
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https:/Awww arinternet pr. gov. br/outros/ d negativa? aendal uni o
Página | de |
CAIXA ECONÓN GA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 08260530/0001-80
Razão Social: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
Nome Fantasia:iNstiTuTO PROSDOCIMO GUERRA
Endereço; RE TEIPORA 1004 / CENTRO / PATO BRANCO / PR/ 85504-
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere
O Art, 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS,
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Certificação Número: 2014050507014201352354
Informação obtida em 22/05/2014, às 10:01:30,
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
Wwww.caixa.gov.br
https:/Avww sifge.caixa. gov. br/Empresa/Crf/Crf/Roe CRT mtoo
Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual Página | de 1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
PARANÁ Coordenação da Receita do Estado
GovéRio Do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 12494815-90
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 08.260.630/0001-80
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
02/2015 - Fornecimento Gratuito
Esta Certidão tem vali
0) Estado do Paraná
0) Secretaria de Estado da Fazenda
PARANA Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 12494815-90
Emitida Eletronicamente via Internet
27/10/2014 - 10:02:32
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https:/Aviww atinteret pr.gov.br/outros/ d negativa.asp?eUser=&eCPE=&eCNPI-O... 27/10/2014
Certidão Internet Página | de 1
| |
| PartisipasiL | Acesso à informação
PoFil
i R ita Federal 34! E | |
A e eceita Federa dp CERTIDÃO CONJUNTA
- MINISTÉRIO DA FAZENDA
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
CNPJ: 08.260.530/0001-80
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://Awww.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
mitida às 10:05:07 do dia 27/10/2014 <hora e data de Brasília>.
Código de controle da certidão: E661.EA19.CE1A.5528
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
J2=) preparar página
Nova Consulta para Impressão
http:/Avwrw receita. fazenda. gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntanter/s.. 27/10/2014
Página | de 1
[O UiPRTAIRO PES vOLTAROS
CAIXA
GAIXÁ ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRE
Inscrição: 08260530/0001-80
RlZão Socill: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
Nome FCht[Bi INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
Endereço: R IBIPORA 1004 / CENTRO / PATO BRANCO / PR / 85504-450
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS,
Certificlyão Número: 2014101310003138737504
Informação obtida em 27/10/2014, às 10:00:57.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.cLixllgov.br
https:/Avebp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crt/FgeCFS ImprimirPapel asp? VARPessoaM... 27/10/2014
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS
Nº 262262014-88888530
Nome: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
CNPJ: 08.260.530/0001-80
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http:/Iwww.receita.fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 2010.
Emitida em 27/10/2014.
Válida até 25/04/2015.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://end.dataprev.gov.br/CWS/BIN/ews mv2.asp?COMS BIN/SI W Contexto=CN... 27/10/2014
E
É Secretaria de Finanças
td Divisão de Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
E MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PARANÁ
NOME...... : INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
CNPJ/CPF. .: 08.260.530/0001-80
ENDEREÇO... : 47 IBIPORA 1004 CENTRO DA CIDADE
MUNICÍPIO. : PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
* “tifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
ov.gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
a data de emissão desta.
Código/Ano da certi Cr: 0029138/2014
código de autenticidade da certidão: 211554738211554
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Página 1 de IM
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 08.260.530/0001-80
Certidão nº: 66068855/2014
Expedição: 27/10/2014, às 10:03:47
E Et eminadeoas - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA (MATRIZ E FILIAIS)
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.260.530/0001-80, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: endtotst.jus.br
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 08,260.530/0001-80
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO
DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
[É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O INSTITUTO
PROSDOCIMO GUERRA DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE
RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 26/12/2014, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
Tribunal de Contas do Estado
do Paraná
| código de contolo 9873.PIVO.7364 |
Emitida em 27/10/2014 às 11:28:58
Dados transmitidos de forma segura. |
Câmera Musical do Luto Brancos -
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LET Nº 303/2014
Através do Projeto Lei nº 303/2014, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Instituto
Prosdócimo Guerra — IPG.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais,
de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir
despesas de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência médica e
educacional, consoante aos artigos 12, 8 3º, inciso I, 16, 17 e 19, da Lei Federal
nº 4,320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
“Art.12....
$ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa.”
“Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem
privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções.”
Art. 19, A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira,
a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial,
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - PatoBranco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo(Dcamarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais exige, previsão
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa
genérica ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras
instituídas pelos artigos 2º e 3º da Lei Municipal n.º 2.457 de 19 de maio de 2005,
da concessão de auxílios e subvenções.
a! [x és o i q f H o
: Ciimerra Aunccihal do Halo Duenco
“Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I — sejam declaradas de utilidade pública municipal;
IT - quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III — for determinada em lei específica.”
“Art, 3º, As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
IT — cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
IIT —- apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos; ”
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a
uma tríplice autorização legal.
“Art, 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
$ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
$ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.”
Através do seu Regimento Interno, Resolução nº 03 de 27 de julho de
2006, artigos nºs 162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre
a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
“Art, 2º, Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial,
&&
Rua Ararigbóia, 491 - Fone:(46)3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - PatoBranco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo(Qcamarapatobranco.com.br
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educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o
objetivo de cobrir despesas de custeio,”
O projeto em tramite autoriza o repasse de uma parcela única, no valor
total de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais), que será
utilizado no desenvolvimento do Projeto “Implementação das Salas, Oficinas de
Música e Sede do Instituto Prosdócimo Guerra”, que visa à valorização das salas
de aulas pra os alunos, as oficinas de música, bem como proporcionar melhor
suporte aos alunos, além da aquisição de novos instrumentos e itens para
melhoria da sede do IPG.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em
vigor:
Ha
-« Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social (fls.3 a 9);
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho (fls.14/25);
3, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.) (fl.26);
4. Certidão Negativa de Tributos Municipais - expedida em 27/10/2014
com validade de 90(noventa) dias - 01/01/2015 (fl.34);
5. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual
(fl.30) com validade até 24/02/2014;
6. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.32) com
validade até 11/11/2014;
7. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União, com vencimento em 25/04/2015(fl.31);
8. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias
e às de Terceiros com vencimento em 25/04/2015(f1.33);
9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas com vencimento em
24/04/2015 (fl.35);
10.Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.36)
valida até 26/12/2014;
11.Lei Municipal que declara de utilidade pública a entidade; Documento
não juntado
12.Estatuto Social; Documentos não juntados
13.Ata de Eleição da Diretoria; Documentos não juntados
14.Documento dos responsáveis; Documentos não juntados
15.Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social; Documentos não juntados
16.Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais;
Documentos não juntados
17.Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
Documento não juntado
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os
documentos faltantes, aos quais tinha acesso:
1, Lei Municipal que declara de utilidade pública a entidade e Lei nº 2.889,
de 18 de Dezembro de 2007.
2. Estatuto Social;
%
|
E)
Rua Ararigbóia, 491 | - Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - PatoBranco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo(Qcamarapatobranco.com.br
Comes Musiciial de Lato Dano
Estado do Paraná
Alertamos a Comissão de Representação que deverão ser
juntados pela entidade os documentos abaixo relacionados:
- Ata de Eleição da Diretoria;
Documento dos responsáveis;
- Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social;
» Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais;
» Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
nm
ua
Quanto ao art.2º relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção concedida, anexamos cópia do Balancete da Despesa da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente, 08.243.0023.6.006- Manutenção do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, parte integrante do orçamento para o exercício
financeiro de 2014, onde consta o saldo orçamentário que suportará a despesas
(Reservado) no valor de R$ 42.521,77 (quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e
um reais e setenta e sete centavos).
Alertamos a Comissão que após anexados os documento faltantes, a
matéria estará apta a seguir seu tramite normal e se encontrará em conformidade
com o que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 6 de novembro de 2014.
—Márai Regina Zanoelo
“Assessora Contábil
CRCºPR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 | - Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - PatoBranco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo()camarapatobranco.com.br
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.889, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal o
Instituto Prosdócimo Guerra.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto
Prosdócimo Guerra, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº.
08.250.530/0001-80, com sede na Rua Tocantins nº 1704, Centro, em Pato Branco,
Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 195/2007, de autoria dos vereadores
Aldir Vendruscolo — PPS, Cilmar Francisco Pastorello — PR, Guilherme Sebastião Silverio
— PMDB e Volmir Sabbi — PT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de dezembro de 2007.
efeito Municipal
GRRTÓRIO VISI ;
* Abegall Vieira Samara
Oficial
neto Branco - PR
TíruLo E pocuMER
ESTATUTO.SOCIAL
INSTITUTO-PROSDÓCIMO GUER
CAPÍTUTO PRIMEIRO es
NOME:E NATUREZ JURÍDICA
Art, 1º O “INSTITUTO. PROSDÓCIMO GUERRA”, também designado pela forma
abreviada “IPG”, é uma pessoa Jurídica de direito privado constituída sobre a forma
associação civil sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, esportivo,
assistencial e ambiental,
Parágrafo único — Suas.atividades serão regidas por este Estatuto e-pelas normas legals
pertinentes, sem prejulzo da adoção. de Regimento Interno complementar ás
determinações deste estatuto, disciplinando seu funcionamento.
CAPÍTUTO SEGUNDO
DA SEDE E DA DURAÇÃO
Art, 2º - O "INSTITUTO PROSDÓCIMO. GUERRA” terá sua sede e foro na cidade de Pato
Branco - PR, à Rua Ibiporã, 1004 — Centro =CEP —-85504-450 — Caixa Postal nº142,
podendo abrir filials ou agencias em outras cidades ou unidades da Federação, bem
como no exterior.
Art. 3º - O prazo de duração-do “INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA”. é indeterminado.
CAPÍTUTO TERCEIRO
DAS FINALIDADES
Art, 4º - O “INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA” tem por finalidade apoiar e desenvolver
ações para defesa, elevação. e manutenção de qualidade -de vida do ser humano e-do
melo ambiente.
8 1º - Para'a consecução de suas finalidades, o “INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA”
poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando;
| - Ao Incentivo à formação artística e cultural, ao fomento à produção cultural e
artística, à preservação é difusão do patrimônio artístico, cultural e histórico, ao
estímulo ao conhecimento dos bens e valores culturais e/ou ao apolo a outras
atividades culturais € àrtfsticas; NS
* Il-à educação profisgidnal, especial e amblental.
Ill — à promoção da assistência soclal às minorias e excluídos, desenvolvim
econômico e combate a pobreza;
eNto prorasior
Promover, realizar ou patrocinar promoções de caráter desportivo, desenvolvendo e
estimulando a pratica de atividades físicas, desportivas e esportes em-geral.
V = À preservação, à defesa e à conservação do melo ambiente e à promoção do
desenvolvimento sustentável; .
VI — Incluir os agricultores -famillares e suas organizações como atores sociais,
respeltando slas peculiaridades; desenvolver a gestão soclal da atividade, com
prioridade para os agricultores familiar; Promove a Integração do homem como a
natureza, estimulando o desenvolvimento territorlal sustentável.
VII — Garantla de convivência familiar e comunitária, Prevenção e atenção às vitimas
de violência, atenção ao adolescente em conflito com a lei, atenção aos Internados
por motivos de saúde, erradicação de trabalho Infantil, prevenção e tratamento de
dependência de substancias psicoativas, prevenção e atendimento as crianças em
situação de risco. Incentivar e apolar a realização dos eventos, estudos e pesquisas no
campo da promoção, proteção e defesa da Infância e da Juventude,
Vil — A promoção da ética e da paz, da cldadanla, dos direitos humanos, da
democracia e-de outros valores universals.
IX = Promover eventos diversos com o objeto de estimular o turismo na região;
Proporcionar eventos culturals, exposições, teatros, shows e outros.
X — Confecção e divulgação de materlal educativo de segurança com vista à
prevenção de acidentes de transito, Realização de campanhas educativas, promoção
e distribulção de material: gráfico, cursos, seminários, estudo, projetos, que
contribuam para a redução da mortalidade, gravidade e números de acidentes de
transito no território naclonal.
XI - Difusão e preservação de documentos históricos, apolo a projetos voltados a
gestão, planejamento, produção, circulação, divulgação na área audiovisual
destinados as atividades artísticas culturais. Projetos que utilizem a linguagem
circense como Instrumento pedagógico para a transformação social'e a construção da
cidadania,
XII = Contribuir para a garantla do exercício pleno da cldadanla a partir da efetivação
do registro civil de nascimento, da obtenção da certidão de nascimento e do
fornecimento de outros documentos civis básicos»
XII — Apoio a projetos
CONFERE COMO
ORIGINAL APRESENTADO
PEDRO ERVRIO PARACENA
REGISTRO DE
4% DOCUMENTOS
qualificação profissional do apenado,
bs
XIV — Desenvolver atividades de comunicação: e difusão da cultura; intdgyParymantos
atividades de assistência social com comunicação e cultura, &
XV — Amparo aos Idosos e promoções dos direltos dos Idosos.
XVI — Apolar atividades de combate-ao câncer e campanhas contra as drogas.
82º - A dedicação as atividades acima previstas configuram-se mediante a execução
direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por melo da doação de
recursos físicos, humanos e flhâncelros, ou álnda pela preservação deserviços
intermediários-de apolo a outras organizações sem fins lucrativos-e a órgãos do setor
publico que atuem em áreas afins, podendo o-“INSTITUTO 'PRÓSDÓCIMO GUERRA”,
para tanto, utilizar de todos os meios adequados e permitidos pela lel, dentre os
quals os descritos abalxo, sem prejuízo de outros melos;:
|- Captação de recursos no âmbito municipal, estadual e federal;
ll — Assinatura de convênios e contratos com entidades e empresas, publicas e
privadas, nacionais ou internacionais, para obtenção de doações ou assinaturas de
parceria;
HI — Edição de documentos, livros e materlals ligados as áreas relacionados as
atividades da entidade;
IV— desde que em conformidade: com as suas finalidades, prestação de serviços e
exercício de atividade remuneradas, Inclusive a comercialização de mercadorias
como forma de captação de recursos para: suas atividades educacionais, culturais,
assistência e ambientals;
V- Promoção de concursos culturais, literários, artísticos, etc;
VI- Desenvolvimento de outras atividades Icitas destinadas à consecução de suas
finalidades,
Art, 5º - O “INSTITUTO PROSDÓCIMO:GUERRA” não.se envolverá em questões
religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com
seus objetos institucionais,
CAPÍTUTO. QUARTO
DOS ASSO6
Art, 6º - O “INSTITUTO PROSDÓCIMO. GUERRA” é constituído. por numbro o te
associados, os quais se distribulrão nas. seguintes categorias: efetivo na,
beneméritos,
Art, 7º « São assoclados efetlvos: as pessoas físicas ou jurídicas, sem lmpedimentos
legais, que assinam os atos constitutivos-de criação da entidade (fundador) e outros que
venham a ser admitidos para esta categoria nos termos do artigo 10, Paragrafo Único,
presente estatuto.
Art, 8º » São associados colaboradores as pessoas físlcas-ou jurídicas, sem impedimentos
legais, que venham a contribulr na execução de projetos e na realização dos objetos do
“INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA” e que venham a ser admitidos para esta categoria
nos termos do artigo 10, Paragrafo Único, do seguinte estatuto.
Art, 9-- São considerados associados beneméritos-as pessoas físicas ou Jurídicas que se
destacam por trabalhos que se :coadunem com os objetos dessa associação e que
venham a ser admitidos para-esta categoria nos termos do artigo 10, Paragrafo nie;
do presente estatuto.
Art, 10 —- Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem
individualmente, solidaria ou subsidlariimente pelas obrigações do “INSTITUTO
PROSDÓCIMO GUERRA”, nem pelos atos praticados pela diretoria.
Parágrafo único — A admissão de novos associados, de qualquer categoria, será decidida
pela assembleia geral, medlante proposta-da diretoria.
Art, 11 - São direitos dos associados;
| Participar de todas as atividades assoclativas, salvo direitos específicos previstos no
presente estatuto a determinada categoria de associado;
ll — Propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando
designados para estas funções;
ll — Apresentar propostas, programas projetos de ação para o “INSTITUTO
PROSDÓCIMO GUERRA”;
IV— Ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financelra, bem como a todos os
planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria Independente.
Parágrafo único — Direltos sáclais previstos nesteestatuto são pessoals Nntransteríveis:
Art, 12 = São deveres day Ássoclados:
| — Manter os seus dados cadastrais perante o “INSTITUTO PROSDÓCIM
atualizados;
Il — Observar o estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos.
órgãos da sociedade;
W— Cooperar para o desenvolvimento.e malor prestigio do “INSTITUTO PROSDÓCIMO
GUERRA” e difundir seus objetivos e ações.
SEÇÃO 2, DA EXCLUSÃO E DA DEMISSÃO DOS ASSOCIADOS
Art, 13 = O desligamento do associado dar-se-á nas seguintes clrcunstancias:
!- Demissão: desligamento do próprio associado mediante comunicação escrita dirigida
a diretoria;
Il- exclusão: desligamento não voluntario do associado, havendo justa causa.”
8 1º - São considerados motivos de Justa causa, entre outros a critério da diretoria:
a) Violação deste estatuto, outras normas regulamentares do “INSTITUTO
PROSDÓCIMO GUERRA” ou decisões da Assemblela Geral;
b) Ausentar-se, sem Justa causa, por mais de três reuniões consecutivas, ou cinco
aleatórias, do órgão do “INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA” a que pertença,
sendo ordinárias ou | extraordinárias;
c) Provocar ou causar prejulzo moral ou material para o “INSTITUTO PROSDÓCIMO
GUERRA”,
8 2º - Sendo detectada a Justa causa ensejadora da exclusão do associado, este será
notificado formalmente pela diretorla para que apresente defesa escrita a este órgão,
no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação; cabendo a:diretorla decidir quando a
exclusão do associado e notifica-lo formalmente desta decisão.
$ 3º - Da decisão da diretoria.que determinar a exclusão do associado caberá recurso
por escrito, no prazo-de 5(cinco) dias a contar da notificação dá decisão, a Assembleia
geral, que decidirá quanto a exclusão do associado de forma irrecorríve
54º Q associado poderáfazer uso de qualquer meia itido.
85º - O associado exclfldo não poderá ser readmitido.
fundador mediante solicitação a diretoria,
Art, 15 — O associado efetivo não fundadores, colaboradores e beneméritos, na GY
hipótese de desligamento voluntario (demissão), perderão este seu título, podendo
retornar ao quadro associativo somente se preencher novamente todos os requisitos
estatutários para a sua admissão.
SEÇÃO 3.DISPOSIÇÕES-GERAIS QUANDO AOS ASSOCIADOS
Art, 16 - Não será admitido o voto por procuração para os assoclados pessoas físicas,
devendo se fazer presentes pessoalmente-as Assembleias Gerals para o exercício deste
direito.
Art, 17 - Os associados pessoas Jurídicas serão representados nas Assembleias Gerals
por procurador necessariamente munido do Instrumento de procuração, sob pena de
não lhe ser dado o direlto de participação e voto.
Art. 18 - A condição de associado somente é adquirida após a deliberação da
Assembleia Geral citada no artigo 10, parágrafo único, com a emissão de decisão
admitindo o candidato e indicando a sua categoria, preferentemente lavrada em livro
próprio.
Art, 19 « Os associados não terão qualquer direito no caso de demissão ou exclusão, não
recebendo remuneração ou honorários por serviços ou trabalhos realizados como
voluntários.
CAPÍTULO QUINTO
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Art. 20 - A Assembleia geral é o órgão deliberativo máximo da Essosiução, e é
constituída por todos os associados do “INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA” em dia
com suas obrigações sociais.
Art, 21 - À Assembleia Geral reunir-se-á extraordinarlamente sempre que necessário, e
ordinariamente 1 (uma) vez.por ano, a quem compete com exclusividada à deliberação
sobre os seguintes temas:
|-nomeação ou destituição de membros da aa
Il - nomeação ou d ulção-dos membros dos Conselhês Cons
Nus Coramuru 327 Y
Ro TO BRANCO PR"
lá
MA APRESENTADO
HO URVIIO PARACENA
Fucaanes
CONFERE COM O E
É
Hi — deliberar sobre a admissão. de novos associados efetivos, col
beneméritos;
Iv — deliberar sobre a admissão de novos associados efetivos, colabwt
beneméritos;
V- deliberar sobre a reforma e alteração do Estatuto;
VI- deliberar sobre a extinção da Associação-e a-destinação do patrimônio social;
VII — definir sobre a instituição, o valor ou eventual extinção da remuneração aos
membros da Diretoria Executiva;
VIII - aprovar o Regimento Interno;
IX- deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.
8 1º - Para as deliberações a.que se referem os incisos Il, V e VII é exigido o voto
concorde de 2/3 (dols terços) dos presentes à assembleta especialmente convocada
para esse film, não podendo ela deliberar, em primelra convocação, sem a presença da
maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações
seguintes,
5 2º - Para-as deliberações a que se refere o Inciso VII não terão direito a voto os
membros da Diretorla Executiva cujo mandato estiver em vigor.
8 3º - Para as demais deliberações é exigida; para a instalação da'assembleia, a presença
da maioria dos: associados em primeira convocação ou qualquer número em segunda
convocação, bern como o voto da malorla-dos associados presentes para deliberação
dos assuntos Incluídos da ordem do dia,
Art, 22 - As Assemblelas Gerals serão convocadas pelo Presidente, ou por carta assinada
por pelo menos 1/5 (um quinto) dos assoclados.
81º - À convocação da Assembleias Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á
através do envio de e-mall com aviso de recebimento a-todos os associados, para o
endereço eletrônico constante de seu cadastro perante o “INSTITUTO PROSDOCIMO
GUERRA”, bem como através da afixação deedital.na sede da entidade.
5 2º - A convocação dy parágrafo anterior deverá ser felta com antecedência mínima de
30 (trinta) dias da daffa fixada para o evento.
caPlTuLÔS
q
ORIGINGLAPRESENTADO Mi
JPEURO ER feto PARMGENA
DA ADMINSITRAÇÃO
Art, 23 - O “INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA” será administrado por-ulna
Executiva, órgão executivo composto dos cargos dê Presidente, Vice y
Secretário, Secretário Geral, Diretor Executivo e Tesoureiro, eleita em assembém
para um mandato. de 02 (dols) anos, permitidas reeleições.
8 1º, Poderão se candidatar e ser eleitos para os cargos da Diretoria Executiva somente
os associados efetivos, :
8 2º - Os Integrantes da Diretoria Executiva não poderão concorrer, nem poderio ser
eleitos, para o Conselho Fiscal, em exercícios coincidentes.
8 3º - Aos dirigentes que atuem efetivamente ou não na gestão executiva não poderá
ser instituídas remunerações de qualquer espécie,
5 4º - Não poderão ser eleitos para os cargos do- Conselho Diretor da entidade os
associados que exerçam cargos, empregos ou funções públicas Junto aos órgãos do
Poder Público.
Art, 24 - Compete à Diretoria Executiva a administração geral da entidade, cabendo-lhe:
|- zelar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Geral;
Il - propor a admissão e a exclusão de associado, submetendo à decisão da Assembleia
Geral;
HI — planejar, dirigir, acompanhar, controlar e divulgar as atividades do “INSTITUTO
PROSDOCIMO GUERRA”
IV — administrar, gerenciar e-coordenar o plano de trabalho definido para o exercício,
bem como nomear ou destituir os coordenadores de programas, Instituir ou cancelar
programas, projetos ou serviços;
V = decidir sobre planos gerals:de administração, órgãos administrativos e normas de
serviço, Inclusive elaborando “Regimento Interno e submetendo-o à aprovação da
Assembleia Geral;
VIl —- convocar a Assembleia Geral Ordinária- anualmente e Assembleia Geral
Extraordinária a qualquer tempo
VII — praticar -todos 9s demais atos necesss
PROSDOCIMO GUE ”
Art, 25 - À Diretoria Executiva se reunirá:
|- Ordinarlamente, uma vez por mês;
Il - Extraordinarlamente, sempre que necessário,
1º - As convocações serão feitas pelo Presidente ou pela maioria dos Diretores.
2º - Serão lavradas atas das reuniões em livros próprios.
Art, 26 - Compete ao Presidente, além do que a Assembleia Geral atrlbulr-lhe:
|—- zelar com dedicação pelo bom andamento, ordem e prosperidade da entidade;
Il- representar a entidade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
Ill — constituir procuradores; mediante aprovação prévia da malorla dos membros. da
Diretoria Executiva;
VI cumprir-e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
VII — presidir as reuniões da Diretora e dar o voto de desempate, subscrevendo com o
secretário as respectivas atas;
VIll= abrir, rubricar e encerrar os livros de secretaria e tesouraria;
IX — nomear os coordenadores dos departamentos: existentes ou que forem. criados,
para melhorar o desempenho e a coordenação dos trabalhos e atividades desenvolvidas
pela entidade;
X-- autorizar a execução dos planos de trabalho aprovados pela Diretoria;
XI- celebrar contratos de Interesse da entidade;
XIl- juntamente com o tesoureiro ou com o Vice-Presidente:
a. Autorizar a movimentação de fundos da entidade;
b. Abrir e encerrar contas bancárias e movimentá-las;
c. Contrair empréstimos.
Xi — juntamente com o Secretário Geral, responsabilizar-se pelos serviços de
as, mantendo
divulgação dos trabajhos soclals, esclarecimentos ewrelações públie
contato e Intercâmbidicom órgãos de Imprensa e cormunidih q
tabdionato Parkeon
Goramur 27
RYO BRANCO NPR
NOHFERE COM O
QRIGN(AL APRESENTA
Apro Divino PARACEN
Notáry
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Assemblela Geral:
a, Adquirir bens Imóveis e aceitar doações com encargos onerosos;
b. Alienar, hipotecar, dar em-caução ou permutar bens da entidade.
PROTESTO
REGISTRO OE
UMENTOS
Art, 27 — Compete ao Vice-Presidente, além das obrigações conjuntas com outros /2
cargos:
| — auxiliar o Presidente e substituí-lo em seus-Impedimentos ou por delegação de
poderes;
Il - juntamente com o Presidente ou com o tesoureiro:
a. Autorizar a movimentação de fundos da entidade;
b. Abrir e encerrar contas:bancárias e movimentá-las;
c. Contrair empréstimos,
Art, 28 - Compete ao Secretário Geral, além das obrigações conjuntas com outros
cargos:
|— superintender, organizar e dirigir os serviços da Secretaria;
Il —- ter sob a sua guarda os livros e arquivos relaclonados às suas atribuições;
HI - secretarlar as reuniões da Diretorla, redigir e subscrever as respectivas atas;
IV — responsabilizar-se, Juntamente com o Presidente, pelos serviços de divulgação dos
trabalhos sociais, esclarecimentos e relações públicas, mantendo contato e intercâmbio
com os órgãos de Imprensa e comunicação.
Art. 29 - Compete ao Tesoureiro, além das obrigações conjuntas com outros cargos:
1! = superintender, organizar e dirigir os serviços de tesouraria, zelando pelo equilíbrio,
correção e propriedade orçamentária da entidade; . ,
Il- arrecadas a receita e efetuar o pagamento das despesas ordinárias;
HI = dirigir e fiscalizar a contabilidade, zelando para que seja felta de forma legal e tendo
sob sua guarda os livros e documentos necessários para esses fins;
IV -- apresentar mensalmente à Diretoria o balanço do movimento da rg
do mês anterior;
V — guardar, sob sua jregponsabilidade, tododNos valgres em moeda
pertencentes à entidade, N N
NA
N E
alta e despesa
CONFERE COM O
ORIGINAL APRESENTADO
o Ú(U ERVINO PARAGENA
Hotáry
do Presidente que será sempre substituído pelo Vice-Presidente ata o
mandato,
CAPÍTULO.SÉTIMO
DO CÓNSELHO CONSULTIVO
Art, 31 = O “INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA” poderá ter um Conselho Consultivo, de
caráter meramente consultivó, composto por no máximo 15 (quinze) membros de
reconhecida capacidade técnica nas áreas de Interesse do “INSTITUTO PROSDOCIMO
GUERRA”, escolhidos pelá: Diretoria Executiva, associados ou não, para um mandato
coincidente ao da Diretoria Executiva que o convida, podendo ser convidados a
qualquer momento durante a gestão vigente.
Art, 32 - Compete ao Conselho Consultivo:
|- reunir-se com a Diretoria Executiva quatro vezes ao ano;
H — emitir parecer sobre o Planejamento Estratégico da organização;
ll — orientar a Diretoria Executiva em aspectos estratégicos e de metodologia da
organização;
IV — apolar a organização em suas atividades, projetos e no fortalecimento de suas
sustentabilidade.
5 1º - As atividades dos membros do Conselho Estratégico não serão remuneradas.
8 2º - As atividades dos membros do Conselho Estratégico não serão remuneradas,
5 3º - Não poderão fazer parte do Conselho Consultivo membros da Diretoria Executiva
e do Conselho Fiscal cujo mandato esteja em vigor,
5 4º - Os membros do Conselho Consultivo não serão considerados associados
exclusivamente por esta condição, não terão os direitos de associados mas observarão
os seus deveres; o mgmbro do Conselho Consultivo-que seja associada manterá todos
os direitos e deveresfelativos a esta condição.
ad
DO CONSELHO
Art, 33 — O “INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRAY, terá um Conselho Fisc
da administração contábil-financelra da entidade, composta por 3 (três
idoneidade reconhecida, associadas ou não, éleitas pela: Assembleia Gera
mandato de 2 (dois) anos colncidente com o:mandato da Diretoria Executiva, pé
reeleições.
Art, 34 - Compete ao Conselho Fiscal;
| — dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras do
“INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRAY, oferecendo as ressalvas que Julgar necessárias;
H — Oplnar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do “INSTITUTO
PROSDOCIMO GUERRA”, sempre que necessário;
HI — Comparecer, quando convocados, às Assemblelas Gerals ou às reuniões da Diretoria
Executiva, para esclarecer seus pareceres; quando assim Julgarem necessário;
IV- Opinar sobre a dissolução e liquidação do “INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA”,
& 1º - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maloria simples, o seu Presidente,
que coordenará os trabalhos desse Conselho,
5 2º - O Conselho Fiscal dellberará por malorla-simples, cabendo ao seu Presidente o
voto de qualidade, e as suas reuniões serão lavradas em livro próprio.
CAPÍTULO NONO
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
Art, 35 - O patrimônio do “INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA” será constituído de bens
móveis, Imóveis, veículos e semoventes, de direitos e outros que venha a Incorporar a
seu patrimônio por. compra, permuta, doação ou legado; orlundos de pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou-privado, naclonal ou estrangelra.
Art. 36 - O “INSTITUTO: PROSDÓCIMO GUERRA” não distribulrá qualquer parcela de seu
patrimônio -ou de suds/feceltas a título de lucro ou de participação soclais.
pessidaNe pa
it A
/A
S
Ea)
perante os eventuais doadores ou subventores.
CAPÍTULO:DÉGIMO
DAS. FONTES:DOS RECURSOS E DA DISSOLUÇÃO
Art. 37 = Constituem fontes de recursos do “INSTITUTO PROSDÓCIMO.GUERRA” :
|- contribuições mensals e doações de seus associados;
Il- contribuições, doações, patrocínios, auxílios, subvenções e estímulos concedidos por
pessoas físicas e jurídicas, de direito privado, naclonals ou estrangeira;
Ill — receitas oriundas de serviços, pesquisas, eventos, planejamentos, estudos, sortelos
ou trabalhos de qualquer natureza;
IV — receitas e demais contribuições resultantes de convênios, contratos, termos de
parcerlas ou acordos com entidades públicas-ou privadas, nacionais ou estrangeiras,
bem como de investimentos de.participação em outras pessoas jurídicas;
V- bens, valores adquiridos, Juros de títulos, depósitos e de operações de microcrédito;
VI - rendimentos de fundos patrlimonials;
VII- mutações patrimoniais;
VIl —- rendas auferidas nas locações de imóveis, eventuais outras rendas, donativos e
legados.
Art, 38 — O “INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA” não distribulrá, entre seus associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes. operacionals,
brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu
patrimônio.
Art, 39 — O “INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA” aplicará Integralmente suas rendas,
recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos
objetivos institucionais no território nacional. :
Art, 40 — No caso de, dissolução e liquidação do
pagos todos os c romissos e obrigações, o remabe
revertidos em /jbenefício d C
determinações do art, 61 e seus parágrafos-do Código Clvil.
dios
Parágrafo único - Na hipótese de o “INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERR bo
Hime. vê
qualificado como OSCIP, . perder essa qualificação, o respectivo acervo patrmaents
disponível, adquirido com recursos públicos durante o período que perdurou a
qualificação, será: transferido a- outra pessoa Jurídica qualificada como OSCIP,
preferenclalmente com o mesmo objeto.social.
CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO
DA PRESTAÇÃO DE-CONTAS
Art, 41 = O “INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA! observará às normas de prestação de
contas, que determinarão, no mínimo:
!--a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras;
Il que se dê publicidade por qualquer melo eficaz, no encerramento do exercício fiscal,
ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras dá entidade, Incluindo-se as
certidões negativas de débitos junto ao INSS-e ao-FGTS, colocando-os á disposição para
exame de qualquer cidadão;
ll - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos Independentes se for o
caso, da aplicação dos eventuals recursos objeto de Termo de Parceria; ,
IV — aprestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será
feita conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da constituição Federal;
Art, 42 — O “INSTITUTO. PROSDÓCIMO GUERRA” atuará em observância dos princípios
da legalidade, Impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência,
bem como adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a
obtenção, de forma Individual ou coletiva, de: benéfícios ou vantagens pessoais, em
decorrência da participação no respectivo.processo decisório.
PÍTULO DÉCIMO SEGUNDO
DAS:DISPOSIÇÕES GERAIS
coincide com o ano clvil, iniclando-se em 1º de Janeiro e encerrandd
31 dezembro de cada ano.
PROTEYTO E
BEGISTRO OE
. ao? CE
Art, 44 — As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas def - G
dos primeiros sessenta dias do ano seguinte á Assemblela Geral, para
análise e aprovação.
Att, 45 — É expressamente proibido o uso da denominação social “INSTITUTO
PROSDÓCIMO GUERRA” em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu
objetivo social, especlalmente a prestação de avals, endossos, flanças e caução
de favor. .
Pato Branco, 15 de Malo de 2012,
rdo Augusto Guerra
Presidente em exercício
£uiz Carlos Lazariná
ADVOGADO
15
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade G E NSOLIDAI
Dotacao Saldo Inicial | Suplementacces Reducoes
Empenhado no Kes Liquidado no tes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
4135 — Fonte....: 848 Programa Crescer en Familia - Acolhiment
0,00 1.994,90 1.994,90
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
4199 Fonte....: 869 Convenio 397/2013 - Projeto AFAI
0,00 63.050,00 0,00
0,00 1.001,00
38.970,00 1.001,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
3775 Fonte....: O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 55.000,00 0,00
0,00 0,00
51.231,85 0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
4136 — Fonte....: 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 26.903,12 0,00
0,00 0,00
26.903,12 0,00
4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
637 — Fonte....: O Recursos Ordinarios (Livres
45.000,00 0,00 45.000,00
0,00 0,00
9,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4137 — Fonte. 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 45.000,00 0,00
0,00 0,00
28.547,20 28.547,20
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4139 Fonte....: 889 PROGRAMA LIBERDADE CIDADA-CONVENIO 399/2
0,00 30.772,00 0,00
0,00 10.964,88
18.907,58 10.964,88
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4200 Fonte. ...: 869 Convenio 397/2013 - Projeto AFAL
0,00 16.800,00 0,00
9.996,86 799,99
92.996,86 799,99
0,00 45.000,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 . MATERIAL DE CONSUMO
5045 Fonte....: 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 10.000,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5284 Fonte....: 848 Programa Crescer em Familia - Acolhiment
0,00 1.994,90 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
5047 Fonte....: 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 13.000,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
5285 Fonte. : 848 Programa Crescer em Familia - Acolhinent
0,00 440,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Reservado
Anulado no Hes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.798,20
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outubro de 2014
Total Creditos
Pago no les
Pago no Ano
63.050,00
0,00
0,00
“55.000,00
0,00
0,00
26.903,12
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
45.000,00
0,00
28.547,20
30.772,00
10.964,88
10.964,88
16.800,00
799,99
799,99
45.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
1.994,90
0,00
0,00
13.000,00
0,00
0,00
440,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
24.080,00
1.001,00
38.970,00
3.768,15
0,00
51.231,85
0,00
0,00
26.903,12
0,00
0,00
0,00
14.654,60
0,00
0,00
11.864,42
0,00
7.942,70
6.803,14
0,00
9.196,87
2.478,23
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
1.994,90
0,00
0,00
13.000,00
0,00
0,00
440,00
0,00
0,00
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEINº 303/2014
Através da Mensagem nº 226/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 303/2014, e busca obter apoio desta Casa de Leis para
conceder Subvenção Social à Instituto Prosdócimo Guerra, com recursos
oriundos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, no valor de R$
11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais), conforme acordo
estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
Adolescente - CMDDCA.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os r3cursos serão
destinados no desenvolvimento do Projeto “Implementação das Salas,
Oficinas de Música e Sede do Instituto Prosdócimo Guerra”, que visa à
valorização das salas de aulas para os alunos, as oficinas de música, bem
como proporcionar melhor suporte aos alunos, além de aquisição de novos
instrumentos e itens para melhoria da sede do IPG.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 12,83º, inciso 1, 16,17 e 19,
da Lei Federal nº 4320/64.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria,
após analisada pela assessoria contábil desta casa de leis, possui previsão na
Lei Orçamentária Anual, indicando o saldo existente, assim como foram
anexados os documentos faltantes, estando apta a seguir sua regimental
tramitação e aprovação, para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 13 de novembro de 2014.
Ls fi CEA =
a TessêrI PDT Geraldo Edel de Oliveira
Relatora Presidente
Claudemi
M
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativoOcamarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
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(SE A ATA NºAS (ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA) Se
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PATO) tre disssdo mês de ) io de 2014, reuniram-se na sede do Instituto Prosdócimo Guerra — IPG, na Rua lb
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É CoRig: o Bra
END fio — PR, CEP 85.504-280, portador do RG 3.108.254-4 — PR, e do CPF 624.630.719-15;4
: Ri GS Ad sto Guerra, brasileiro, maior, residente e domiciliado a Rua Ibiporá, 1830, portador 1
O 4 007.055.899-00; Diretor Executivo: Romeu Junior Pereira, brasileiro, maior, reside
esfite ade de Pato Branco — PR, à Rua Araribóia, 1032, Edifício Maria de Oliveira, Apto 30, CEP: 8
o RG 6.973.030-2 - PR, CPF 021.285.539-54; Secretário Executivo: Cristiano Verzeletti, bras
maior, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco — PR, a Rua Xingu, 233, apto 404, RG 5.096.828.98:
CPF 012.536.450-43; Presidente do Conselho Fiscal: Kleber Augusto Pontes, brasileiro, maior, casado, reside
domiciliado nesta cidade de Pato Branco — PR, a Rua Ibiporã, 907 — Apto 502 — Centro — CEP 85.504.450, portad
CPF 024.323.379-56 e RG 6,584.512-11 - SSP/PR; Segundo Secretário: Karin Petrycoski, brasileira, casada, resir
e domiciliada na Rua Xingu, 233, Ap 702, Centro, Pato Branco PR, CEP 85.501-230; Tesoureiro: Edenilson
Dalbosco, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco — PRa Rua Paraná, 1078, por
da Carteira de Identidade Civil RG pº 6.446.083-8 SSPPR, e CPF nº 023.956.089-20; Presidente do Con
Consultivo: Rafael Parzianello, brasileiro, maior, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco — PR, Av
Brasil, 746, CEP 85.501-057, portador de RG 7.281.470-3 — PR e CPF 037.088.129-05 e Sr. Valdir Petry
brasileiro, maior, residente e domiciliado na Rua Brasília, 88, - Centro — Pato Branco/PR, portador de RG 888.0!
SSP PR, CPF 093,647.069-00. Onde se realizou a assembleia extraordinária de assuntos conforme descril
presente ata.
O presidente em exercício Aldir Vendruscolo comunica aos presentes, que será realizada votação para compor
Diretoria do Instituto Prosdócimo Guerra; após a realização da votação os membros eleitos aceitaram exerc
funções votadas, e fica estruturada da seguinte forma a nova Diretoria. Como Presidente fica eleito para reconc
o Sr. Aldir Vendruscolo, já qualificado acima; o Vice Presidente: Ricardo Augusto.Guerra, brasileiro, maior, resic
e domiciliado a Rua Ibiporá, 1830, portador do RG 6.356,129-0 — PR, CPF 007.055.899-00; como Diretor Exect
Romeu Junior Pereira, brasileiro, maior, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco — PR, à Rua Arari
1032, Edifício Maria de Oliveira, Apto 30, CEP: 85505-030; Secretário Executivo: Cristiano Verzeletti, brasi
maior, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco — PR, a Rua Xingu, 233, apto 404, RG 5.096.828.982
012.536.450-43; Presidente do Conselho Fiscal; Kleber Augusto Pontes, brasileiro, maior, casado, resider
domiciliado nesta cidade de Pato Branco — PR, a Rua Ibiporã, 907 — Apto 502 — Centro — CEP 85.504.450, portad(
CPF 024.323.379-56 e RG 6.584.512-11 — SSP/PR; Segundo Secretário: Valdir Petrycoski, Brasileiro, maior, resid
e domiciliado na Rua Brasília, 88 Bairro Brasília- Pato Branco Paraná, portador do RG 888.090-5 SSP PR,
093.647.069-00; Tesoureiro: Edenilson José Dalbosco, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidad
Pato Branco — PR a Rua Paraná, 1078, portador da Carteira de Identidade Civil RG nº 6.446.083-8 SSPPR, e CF
023.956.089-20 Presidente do Conselho Consultivo: Rafael Parzianello, brasileiro, maior, residente e domicil
nesta cidade de Pato Branco — PR, Avenida Brasil, 746, CEP 85.501-057, portador de RG 7.281.470-3 — PR e
037.088.129-05; sem mais assuntos a deliberáças à presidente agradeceu aos presentes e deu por encerra
q assembleia, e E presente ata seja registrada edi !) ada para tornar seus efeitos legais em todos os seus terr
/
Bs, presente assinjarám a lista de presenças e deu-se poa érrada a 'sgsembléja.
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Protocolado e Microfilmado sob nº 0058788
f Regstrado sob nº 0001278/16 Livro A
Branco 22 de maio de 2014
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rrosmocera. 6.446.083-8 DATA DE EXPEDÇÃO. 1avar2019
nome EDENILSON JOSE DALBOSCO
FILIAÇÃO OSMAR DALBOSCO.
VELANR DALBOSCO
AESA DE ESTADO DA SEGUMANTA PUBLICA
UIQ DEIDENHICAÇÃO DO FANENA
RG: 6.446.083-8
NATURALIDADE CASCAVELIPR DATA DE NASCIMENTO 21021977
DOG CRGEM COMARCASPATO BRANCORR DA SEDE
C CAS=11923, LIVRO=368, FOLHA= 166
CPF asso. ca920
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cusos previstos na Legisteção viganto. |
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Nome
EDENILSON JOSE. DALBOSCO
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EDENTLSON JOSE DALBASOO
No ce loneeição Paso
023956089-20
RAM
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R tim EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
Po! Emitido em: 15/05/96
EXNLICÇA
Tem, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PARANÁ
Sa
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME. .....: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
CNPJ/CPF..: 08.260.530/0001-80
ENDEREÇO. . : 47 IBIPORA 1004 CENTRO DA CIDADE
MUNICÍPIO. : PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 11/11/2014.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão. 0031128/2014
Código de autenticidade da certidão: 54436177054436
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
E Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
PARANÁ Coordenação da Receita do Estado
GOVERNO RO ESTADO
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 12564176-19
Certidão fomecida para o CNPJ/MF: 08.260.530/0001-80
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou
que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da
Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Intemet
Esta Certidão tem validade até 12/03/2015 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
PARANÁ Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 12564176-19
Emitida Eletronicamente via Intemet
12/11/2014 - 09:04:44
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
. CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
CNPJ: 08.260.530/0001-80
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do
sujeito passivo acima identificado que verem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à
situação do sujeito passivo no âmbito da REB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://mww.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 10:05:07 do dia 27/10/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 25/04/2015.
Código de controle da certidão: E661.EA19.CE1A.5528
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGEN/SRE nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
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CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 08260530/0001-80
Razão Social: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
Nome Fantasia:INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
Endereço: R IBIPORA 1004 / CENTRO / PATO BRANCO / PR / 85504-
450
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações como FGTS.
Validade: 03/11/2014 a 02/12/2014
Certificação Número: 2014110310034221821915
Informação obtida em 12/11/2014, às 09:37:46.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
wuw.caixa.gov.br
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 08.260.530/0001-80
FÉ. ALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O INSTITUTO
PROSDOCIMO GUERRA DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE
RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 26/12/2014, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
-
| Tribunal de Contas do
k Estado do Paraná
Código de controle 9873.PTVO.7364
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Dados transmitidos de forma segura.
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA — IPG
CNPJ: 08.260.530/0001-80
Ibiporã, 1002 - Centro
CEP 85.504-450
PROSDÓCIMO PATO BRANCO, PR.
GUERRA TELEFONE: (46) 3223-3352
Ações Transformadoras
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins, que o INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA, CNPJ
08.260.530/0001-80, situado à rua Ibiporã, 1004, Centro do Município de Pato Branco-PR, não
possui e não contrata menores de idade para compor quadro de funcionários da instituição.
Sem mais para o momento, firmo o presente.
Pato Branco, 12 de Novembro de 2014.
Aldir Vendruscolo
Presidente do Instituto Prosdócimo Guerra
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
CIDADE DE PATO BRANCO — ESTADO DO PARANÁ
Lei Federal nº. 8069/90, Lei Municipal nº. 3.338/10 e
Artigo 219 da Lei Orgânica Municipal
CNPJ nº. 80.872.617/0001-36
Certificado
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.338, de 09
de março de 2010 e suas alterações, bem como o disposto na Resolução nº 137, de 21
de janeiro de 2010 do CONANDA, certifica que o Instituto Prosdócimo Guerra, sediado
na Rua Visconde de Tamandaré, 612, Santa Terezinha, Pato Branco - PR, encontra-se
regularmente cadastrado neste Conselho, sob o número 0118.
O presente certificado é válido para o período de dois anos, contando a
partir de agosto de 2014 a 2016.
Helena dé F. Soares Ribas
Présidente Interina
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Rua Teofilo Augusto Loila, 264 — Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480
Fone: (046) 3225-5544 — Email: admsocialDpatobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
| PATO BRANCO
> Secretaria de Assistência Social
COM DD OA:
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Ofício nº 071/2014
Pato Branco, 17 de Novembro de 20
Assunto: Resposta Ofício Nº 547/2014
Excelentíssimo Senhor:
QL nº. 308, J0U, 305, 306, 30% [AO
Em resposta ao ofício Nº 547/2014, enviado a este Conselho, enviamos copias das atas das
reuniões em que os Conselheiros deliberaram pela aprovação dos Projetos a serem apoiados pelos
recursos do FIA no ano de 2014, e os respectivos editais que divulgaram tal deliberação.
Reconhecendo a necessidade das entidades na execução dos projetos, solicitamos urgência
no encaminhamento das referentes subvenções.
Sendo o que tínhamos, desde já agradecemos o atendimento,
Atenciosamente,
Presid
Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco — Paraná
tua Aheófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro - CER SSS02-480 Fones decr SSd4 S Eimallo ateste inicio cr dade praboda crio peak
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Ata Nº 07/2014 de Reunião extraordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Criança e Adolescente
Aos treze dias do mês de junho de dois mil e quatorze, às oito horas e quarenta e cinco
minutos, reuniram-se na sala de reuniões da Sede da Secretaria Executiva dos
Conselhos, sito à Rua Theófilo A. Loiola, 264, Bairro Sambugaro, nesta cidade, os
conselheiros do CMDDCA membros da comissão de cadastros e projetos, tendo como
pauta a avaliação e aprovação dos projetos apresentados para utilização dos recursos
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Pato Branco — FIA Municipal, para
o ano de dois mil e quatorze. Silvana Aparecida de Oliveira, presidente do Conselho dá
abertura à reunião, dando boas vindas a todos, e passa a palavra à conselheira Helena
de Fátima Soares Ribas, que apresenta pedido da instituição APAE, para
reconsideração dos recursos destinados, pois a mesma alega que a empresa MMP
distribuidora de Petróleo, teria intenção de destinar o valor de nove mil e seiscentos
reais para a APAE, e teria se enganado no momento da doação, além de solicitar o
valor de quatro mil e cem reais, que não constam nos extratos da conta corrente do FIA.
A comissão deliberou pelo indeferimento do pedido, por considerar injusto com as
demais entidades, que não tiveram acesso à lista com os nomes e telefones dos
doadores para realizar a mesma abordagem após a destinação, considerando o valor
casado para a APAE apenas os sete mil e cem reais já divulgados anteriormente.
Posterior inicia-se a análise dos projetos apresentados ao CMDDCA, por ordem de
protocolo junto ao Conselho, sendo as seguintes deliberações, com unanimidade:
FUNDABEM, projeto Sala do Soninho, Indeferido por não contemplar o disposto no art.
27, inciso Il da Lei Municipal 3.338/2010 e Edital 001/2014 do CMDDCA, Todavia, tendo
em vista destinação casada no valor de dez mil, duzentos e dez reais, tem o prazo de
15 dias, a contar da publicação de edital de divulgação, para readequação e
reapresentação do projeto ao CMDDCA; Escola Estadual Carmela Bortot, Projeto jornal
Informativo, aprovado integralmente o valor de dois mil é quinhentos reais para
execução do mesmo; Escola Municipal Juvenal Cardoso, Projeto “Um espaço para
aprender brincando”, aprovado integralmente o valor de mil e quinhentos reais para sua
execução; Casa Abrigo Esperança, Projeto “Filmoteca na Instituição de acolhimento
Casa Abrigo Esperança”, aprovado parcialmente de acordo com os objetivos do projeto,
e Inciso Il do art. 27 da Lei Municipal nº 3.338/2010, sendo o valor de dois mil,
setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos, para aquisição de Projetor À
Multimídia, tela de projeção e rádio portátil; Centro de Promoção Humana Infanto- p
juvenil, Projeto “Reativando o Laboratório de informática sob uma nova óptica”,
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62
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66
aprovado parcialmente de acordo com os objetivos do projeto, sendo o valor de doze
mil e setenta reais para aquisição de computadores e monitores; Instituto Prosdócimo
Guerra, Projeto “Implementação de salas, oficinas de Música e sede do Instituto
Prosdócimo Guerra, aprovado integralmente o valor de onze mil, novecentos e oitenta e
cinco reais; Escola Municipal São João Batista de La Salle, Projeto “A dança como
formação e integração do aluno”, não aprovado por entendimento do plano de aplicação
não contemplar os objetivos do projeto. APAE, projeto “Atendimento às pessoas com
deficiência: um passo para a acessibilidade, Indeferido por não contemplar o disposto
no Inciso Il do art. 27 da Lei Municipal 3.338/2010 e Edital 001/2014 do CMDDCA.,
Todavia, tendo em vista destinação casada no valor de sete mil e cem reais, tem o
prazo de 15 dias, a contar da publicação de edital de divulgação, para readequação e
reapresentação do projeto; Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Toca do
Coelho, projeto “A inclusão da videoteca na educação infantil”, aprovado parcialmente
de acordo com os objetivos do projeto, sendo três mil, novecentos e “sessenta reais
para aquisição de Projetor multimídia, tela de projeção, caixa de som amplificada e
rádio portátil; Escola Municipal União, projeto “Aquisição de Materiais esportivos para
utilização na quadra de esportes da escola”, indeferido por não contemplar o disposto
no Art. 27 da lei municipal nº 3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola
Municipal CAIC, projeto “Ampliando conhecimentos com uso das mídias, aprovado
integralmente o valor de quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais para sua
execução; Escola Municipal CAIC, projeto "Ampliando as possibilidades de
aprendizagem com jogos pedagógicos”, indeferido por não contemplar o disposto no
Art. 27 da lei municipal nº 3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola Municipal
Gralha Azul, projeto “parquinho na escola”, indeferido por não contemplar o disposto no
Art. 27 da lei municipal nº 3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA: Escola Municipal
Rocha Pombo, projeto “Acervo Acessível e criativo que promova o encantamento pela
leitura na biblioteca da escola”, indeferido por não contemplar o disposto no Art. 27 da
lei municipal nº 3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola Municipal Rocha
Pombo, projeto “Recursos adaptados: interagir e aprender com autonomia”, aprovado o
valor integral de três mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e três centavos para
sua execução; Escola Municipal Rocha Pombo, projeto “Estruturação do Parquinho
Infantil garantindo acessibilidade com brinquedos adaptados, indeferido por não
contemplar o disposto no Art. 27 da lei municipal nº 3.338/2010 e edital 001/2014 do /
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CMDDCA; CMEI Madre Paulina, projeto “Mundo encantado”, aprovado parcialmente de
acordo com o art. 27 da Lei Municipal nº 3.338/2010, sendo o valor de três mil,
trezentos e sessenta e um reais e trinta centavos, para aquisição de materiais para sala
de música na instituição; Remanso da Pedreira, projeto “amparando com amor”,
indeferido por não contemplar o disposto no Art. 27 da lei municipal nº 3.338/2010 e
edital 001/2014 do CMDDCA; Colégio Estadual São João, projeto “Aprendendo além da
sala de aula”, aprovado parcialmente de acordo com os objetivos do projeto, sendo o
valor nove mil, cinco reais e dezessete centavos para aquisição de mesa de tênis de
mesa, mesa de pebolim, mesa de aéreo hokey, mesa de futebol de botão, mesas de
jogo de xadrez e jogos diversos; Escola Municipal Antonio Cadorin, projeto "esporte e
lazer no ambiente escolar”, aprovado integralmente o valor de dois mil, quatrocentos e
setenta e seis reais e trinta centavos para sua execução; Biblioteca Municipal
Professora Helena Braun, projeto “Adoletrando”, aprovado parcialmente de acordo com
os objetivos do projeto, sendo o valor de dois mil, setecentos e oitenta reais para
aquisição de jogos educativos, assinatura de periódico e livros; Escola Municipal
Gênesis. Projeto “mídias em sala de aula: utilizando de maneira consciente e
responsável”, indeferido por não contemplar o disposto no Art. 27 da lei municipal nº
3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola Municipal Jardim Primavera, projeto
“Aprendendo no esporte”, indeferido por não contemplar o disposto no Art. 27 da lei
municipal nº 3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola Municipal Jardim
Primavera, projeto “Brincando na escola”, indeferido por não contemplar o disposto no
Art. 27 da lei municipal nº 3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola Municipal
Jardim Primavera, projeto “Rádio na escola”, aprovado integralmente o valor de dois
mil, quinhentos e setenta e seis reais Para sua execução; Escola Municipal Jardim
Primavera, projeto “Oficina de fotografia: retratando o espaço escolar”, não aprovado
por entendimento que o plano de aplicação não contempla os objetivos do projeto.
Sendo o valor total aprovado pelo Conselho de oitenta mil, duzentos e seis reais e
noventa centavos, já considerando os valores destinados à FUNDABEM e APAE,
resguardando-se o valor do FIA destinados à campanhas. Sendo esses os assuntos e
nada mais havendo a tratar, Silvana Aparecida de Oliveira, presidente do CMDDCA,
encerra a presente reunião, e para constar eu Fernanda Merlo, Secretária Executiva
dos Conselhos, lavrei a presente Ata que segue anexa à lista de presença assinada por
mim e por todos os demais presentes. À
LISTA DE CONSELHEIROS E SUPLENTES
Ta INICIPAL DE DERIÇA No ora A di
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIAN
ADOLESCENTE - CMDDCA
A E DO
LISTA DE PRESENÇA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/06/2014
COMISSÃO AVALIAÇÃO PROJETOS UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FIA
[ENTIDADE | CONSELHEIRO (A) ASSINATURA
NÃO GOVERNAMENTAIS
T União das Associações de | Helena de Fátima Soares
Bairros Ribas 7 E
lã as Acenciandes FA ae
s União das Associações de Marilene Colla É É
|| Bairros
Núcleo Regional de air Boroas Wan :
T Educação Clair Borges Werner bloco Derspo iene das
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Educação
ONSELHEIROS GOVERNAMEN
T Secretaria Municipal de Silvana Ap. de Oliveira
Saude
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Secretaria de Educação, , ; À A !
É Cultura, Esporte e Lazer Glaer Giane Gheyer ( Mag bd
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Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de : )
T | Ação Social e Débora Fatini (DER ses 4 Q mi
Cidadania be À. us
s Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania
Ana Paula Rodrigues
Rita Pagnoncelli Viola |
Márcia Helena Granzotto
CONVIDADOS
Cc Em [94 . Pa 5 : a - = aus:
DEC. Cretr Jeca Cut No Cb TOM.
DIÁRIO DO SUDOESTE
Edição nº 6102
PUBLICAÇÕES LEGAIS
14e 15 de junho de 2014
Conselho Municipal da
a dos Dietas da Criança e do Adstescenta Lei Federal n' 859,
Leis htricipais nº 3.393 € 3.447 da 2010 e Antigo 218 da Lei Orgárica do Muriciçio cs Pata
Braco-PR
CNPJ E06726170001-35
EOMAL Gopasta g
O consatho Muricipal da Detosa dos Diretos da Criança e do Adilascarto, Corstderando:
va racessideda da apefeçonmarto dos seríços Cferecidos ao etendmme-to da eras
asietcênta ro muriciçio,
“a Tipficação Nacional da Sarvços 6:
assitendais do CNAS, qua Cateresa e romataa, desta
extes, es senvgea da atencsmario a crarça e elilescerta e seas famitas,
da chrigatane dada dia Coraedes Municipais dos Dietis da Criança 8 do Aditescerta avatar,
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ederiração da fenciccamerto,
REsoLvE-
cs programas do município o coraticam estica para recovação és
AM 4º, Dictgar a destaração do consumo acerca da açcovação da projetia para usização des recursos
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Desista da Crcsstro
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R$ 250960 | Aprovado egatracto, R$ 28009
R$ 152900 | Aprovado irtegaato
R$ 1.429,63
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Emi 2208 | do Acenimanto Cita | R$ 124249 | do progama R$ 2I429 (Projeice da Uotmida,
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lendo 4 al 3338701) e Edital OROM do
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Resuards 6 circo | R$ 466,00 | a secomado, lana da apicação não certemçia
cs etjetvea do projeta
Vac Teu
RPE
As 3% Os projetos apresentados patas ectsdados q Irstniçãos ficara arquivados junto do CUDOCA em
umtba-co és projetos para furos corsutas;
Art 4º, À prestação da certas dos vaicres reteractes acs pretos contemplados dass ser tpresendada
pe este ição cu ertiada bacaSciada juta 89 CHOCA 88 3) a Novembro da 2013,
Ant. 8º Esta pubicação entra em Vigor ra cata da ga prbicação.
Pato Banco, 13€a Jurha da 2914
Steara Aparecida da Otra
Presida-ta do CHHODCA.
da Nº JUDIA de Re iria do Conselho Municipal «de Defasa des Direitos da
—riança « Adolescente
: vinto e nove dias clo mês cla | iuiho de dois mile qualorze, às oito horas & quarenia e
Snco minutos, rauniram-sa «
mm segunda chamada, na sala de reuniões da Sede da
Exeu
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utiva dos Conselhos, sito à Rua Teófilo A. Loiola, 264, Bairro
ambugaro, nesta cidade, os conselheiros membros do CHDDCA, com suas S presenças
5 cevidamente registradas em lista do Presença anexa, tendo como pauta 1) Pedidos de
+ Inscrição no CMDCA; 2) Prestação de Contas da in Casa Abrigo Esperança
7º veleren
1 80 Projeto FIA 2013; 3) Assuntos diversos. Silvana Aparecida ca Oliveira,
2 presidente do conselho, deu abertura à Reunião, dando boas vindas a todos, expondo
9 oficio recebido pelo conselho iutelar, sobre a instituição de sindicância do cor Iselheiro
19 Edy Oliveira Filho, em função da conduta. Passando para O próximo item da Pauta,
il expúem-se o assunto Pedidc
de Inscrição do Centro Integrado para desenvolvimento
2 do esporte - |
arda Esporiss, passando para a comissão formada pelos conselheiros
dd Débora, Eliane e Helena, que farão também as visitas de fisc alização das escolinhas de
Ho tulsbol, Passando para 0 próximo itern, apresenta-se a prestação de contas do projato
5 do Fia 2013 executado pela
a Abrigo Esperança. Silvana propõem reunião cam as
o insiiuições no dia vinte e seis de agosto ce dois mil e quatorze, para mobilização de
H amecadação de recursos ps
a q Fia
2013, e Assembléia para eleição ce conselheiros,
is que será realizada no Céu das Anes, no dia nove de setembro de dois mil e quatorze,
to Após O termino da reunião permansca a comissão de analise de projetos, formada por
20 Helena de Estima Soares Ribas, Clair Borges
Wermer, Silvana Aparecida de Oliveira,
1 Glogr Giane Ghawer a Débora Fatini, para analise a aprovação «dos projetos
“2 reapresentados pelas instituições APAE, E undabem, para utilização de recursos do Fia
23 2014, decidindo neta aprove
o integral do projeto cia APAE, no valor de oito mile
4 Wezentos reais, 6 aprovação integral do projeto apresentado pela Fundabem no valor
25. de dez mil setecentos e trinta & um reais. Sendo esses os assuntos « nada mais
2 havendo a tratar, eu, Daniel da Silva, estagiário da Secretaria Execuliva dos Conselhos,
21 declaro encerrada a presento reunião, e para constar lavrei a presente Ata que segue
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assinada por mim e por todos os demais rear Doxiid a Sed
Pino Bana 2 bares Del bos 4 Td pais Cs Er
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2 anexa à à de presença
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 303/2014
Autoriza conceder subvenção social ao Instituto
Prosdócimo Guerra — IPG.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao
Instituto Prosdócimo Guerra - IPG, em parcela única, no valor total de R$ 11.985,00 (onze
mil, novecentos e oitenta e cinco reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto
“Implementação das Salas, Oficinas de Música e Sede do Instituto Prosdócimo Guerra”, que
visa a valorização das salas de aulas pra os alunos, as oficinas de música, bem como
proporcionar melhor suporte aos alunos, além da aquisição de novos instrumentos e itens para
melhoria da sede do IPG.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .../2014
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
o INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
08.260.530/0001-80 com sede na Rua Ibiporã, 1004, em
Pato Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor
ALDIR VENDRUSCOLO, portador do CPF/MF nº
624.630.719-15, residente nesta cidade de Pato Branco,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFERENCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social
ao Convenente, no valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais), que
será utilizado no desenvolvimento do Projeto “Implementação das Salas, Oficinas de Música e
Sede do Instituto Prosdócimo Guerra”, que visa a valorização das salas de aulas pra os alunos,
as oficinas de música, bem como proporcionar melhor suporte aos alunos, além da aquisição
de novos instrumentos e itens para melhoria da sede do IPG. O valor é oriundo do FIA — Fundo
da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento -independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA -— Obrigações do CONCEDENTE
1) —Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência aa CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, “de ofício”, a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
2) Apresentar:
* Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
”X Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
* Certificado de Regularidade do FGTS — CRF;
* Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União;
* Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
* Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Orgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 11.985,00 (onze mil,
novecentos e oitenta e cinco reais).
e) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência nº
4594 da Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 295-6, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso. :
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f) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de $
11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA — Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO -— Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
E prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -— Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
9) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
h) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
i) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
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c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -— Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
é Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
9) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1º parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
5) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
D) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº ...../2014, com a
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na
forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do.
Paraná.
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Eis Caisnerneo Munieifiad do Sato Srasneo
Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI ALDIR VENDRUSCOLO
Prefeito Presidente
Instituto Prosdócimo Guerra - IPG
TESTEMUNHAS:
NOME NOME
CPF CPF
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Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA — SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº .../2014
PARTES: - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
- INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA - IPG
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais), que será
utilizado no desenvolvimento do Projeto “Implementação das Salas,
Oficinas de Música e Sede do Instituto Prosdócimo Guerra”, que visa a
valorização das salas de aulas pra os alunos, as oficinas de música,
bem como proporcionar melhor suporte aos alunos, além da aquisição
de novos instrumentos e itens para melhoria da sede do IPG. O valor é
oriundo do FIA — Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho
. Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: E Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do
Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
o Fonte 880
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
final da prestação de contas.
| FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br — e-mail: legislativo(Qcamarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
paro saanco [ SEXIA FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2014 1h ANO XxX | NÚMERO. 6256 | EDIÇÃO REGIONAL ] DIARIODOSUDOESTE. COM.BR | PAG B9
MUNICÍPIO DE PATO BANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEIN'4489, DE 2 DE DEZEMBRO DE; 3
social 29 Instituto
Prosdócimo Guerra —
Câmara Municipal da Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
irao a sido Li
Art 1º Fica O Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao Instituto
Prosdócimo Guerra - IPG, ém parcela única, no valor lol Ge R$ 11.655,00 (enve ml, novecentos e
exacta é dica rea), cu cará Udo 1 deveriniindato do Pro
Oficinas
AL 2º As despesas de que luta o sigo arder são suportadas pela seguia
fo peer Age
02 Funda Municipe! da é Adolescente
2408 va 08 o ndo doa da raça o pero
3350.43.00 00.09 Subvenções
Forte 68)
At. 3º À Ertidado subvencionada apresentará ao Exeçuivo Municipal, prestação da
Contas da atividade reatzada, com a sds Pri so foi da aobrsção, cbjeto da presente Lei, no
pra do aá 60 [eayoató) ci, ans a Nberáção dd valores.
Art. 4º À entidade subrencionada deverá efetuar abertura de conta comente
especifica
E lnsttdção Financera Oftcial a fm de receber é morimentar os valores do repasso chjto da presente
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua puticação.
Gabinete do Prefeto, 2 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCH1
Preteso
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 28/2914
Pelo presenta o MUNICÍPIO DE PATO
Pato Braco PR, representada
pelo ALDIR VENDRUSCOLO, portador do
Era in vinds residente nesta cidade de Pato
OL AUBINA PVITIRA Do Objoo
presente Termo de Transierência Voluntária tem por ctjsto o repasse de Subvenção Saciat so
Convenente. no valor de R$ 11.585,09 (onze (ml, novecentos e ostenta.
+ Certdio Negativa de Débitos Trabaiistas:
* Certidão Negativa de Débitos Trixeários e de Divida Ativa Estadust,
+ Certfcado de Regutaridada do FGTS — CRE;
* Certidão Conjunta Negatva de Débitos Relatvos sos Tributos Federais e à Divida Ava
da Udo,
+ Certidão Liberatária do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
* Dedaração de Registro de Entídada Social Mantenedora da Secretada da Famita é
Desenvolvimento Sociat - SEDS
dar inicio à execução do objeto do Temo ds Transferência Voluntária após a Sberação dos
3 a aplicação dos valores a serem recebidos nos fes a que se destnarem
4 epa ca mn e as conáçõas recent por que O CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam saedan do mpanhar eia; ae SR é ler DendO Bia Uociindaa
entição o co dei arroba com penar a ey a maçãs leais a
s Do mas de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com tados
08 Orus tritxeáros e Gecormentes da execução do presente instrumento,
) apresentar reiatórios da execução Fsico-fnanceira e prestar contas mensaimento dos recursos
E
recebidos,
O piano de trabaiho deverá conter as seguintes informações.
eronograma da
6 pro o vn EE ar a & a por da publicação da Li, seriados do 15
a
(gunza) das, para apresentação fal da prestação de.
CLÁUSULA QUINTA - Da
Esta termo poderá ser modificado, foro So óneo Naum Corr acoão ob área ceia
que não haja mudança do objeto,
nova Pisno de Tratado.
Para a consecução dos cbjetvos previstos na Cilusuia Primeira deste Instrumento serão alocados
recursos Orçamentários é Financeiros no valor ds R$ 11 935,00 (onze md, novecentos e oserta e enco
CONVENENTE medanta depésão na Agência nº 4524 da
Federal. corta comente nº 2356, devendo esta conta ser veszaça
ficlusvamento para recebimento doa aiores prevísios no presente insinumento a de acordo
cem o cronograma de desemboiso.
» O CONVENENTE so cêriga a aoretertar relatârioa da execução da ct do presente repassa
“Cortas mensalmente dos
CLAUSUVA SÉTIMA “Da Liberação dos Recursos = o
Os recursos previstos na cata acta ara irc cm paia úrica roleta 8 LL SBSCO
(onza md, novecentos e oitenta e cinco regis), na conta corrente acima mencionada, devendo ser
feguve moimtrtadoschadecend d croayamá da dssonbiiãoconlaro da ro da Tr,
Ria IR poadde Tee PT oca Ho Nrudas rieaão à ração o Jomáda do contas
especist do providenciada pela autoridade competente do trgso CONCEDENTE.
LAVA OITAVA = Da Dotação
destnados o custeio do ctjeto do contrato comerão por conta da seguinte
09 Secretaria da Assistência Soctal
02 Fundo Municipal da Criança e Adilescente
Sig 2h Ci od FO a coça do pasa
3350.4309 0000 Subvenções
Fonta
CLÁUSULA NONA - Da Ulitzação dos
O CONVENENTE fimento os. pscluadas em confomidada com o Piano da
Trabalho anexo. cumprindo às cldusias deste instrumento e tegisiação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, daria SEN am sua fnaidade, serão
nacestaramerto apicados conforma cspês o riso 1 gsrágrlo sida Lei 66565.
renómentos em aplicações no mercado fnanceiro serão,
Utizados no cljeto do presente instrumento, sjstos às mesmas condições da
de contas.
PARÁBRAPO TERCEIRO «E veta a sação ds cuca pontos do instrumento, sob
pena do acao imediata prestação do contas:
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os
obrigatoriamente,
pagamento de socais,
e) na regização de despesas a tido da laxa de administração, da gerência
9. pagamento, a qualquer tio, a servidor ou empregado integrante da quado ce pessoal
na resização
O Ema cad raro ca ls ro essi Sonadas 29 objeto desta instrumento
cu previstas no Piano.
h) na tesização de despesas com pubicidade nas quais constem nomes, o
que promoção pessoa! da asridades, de servidores públicos eiou de outras
p) aditamento Ee)
cuAUsULA “Do Controlo e da Piscaliação co eléréço do cito
É prerrogabva & estoridade nomeia e controis e
DIARIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO E sexta FEIRA, A DE DEZEMBRO DE 2014 | ANO xxx | NÚMERO 6256 | EDIÇÃO RectoniaL | DIARIODOSUDOES E. com en RI PAG B9
CLÁUSULA DÉCIIZA SEGUNDA — Da Denúncia e da Rescisão
<) a rescisão do ato de transterência a fecma do elo arc GoajaA slmação
RÉ VERGEA Cris Rus
CLÁUSULA TERCEIRA - Da
O CEE Con pá, Ou da extinção deste
eo frê da 1 (tu) das Cones 6 ot do so
de contas espacial do responsável, 6 obrigado a recolher à
a ERRAR O E eo ca
DON E rã ent mesmo dei do can eia
Nos seguintes casos.
DD cio po lo dps E Ci prestação da contas partial e fat,
ro prazo, a e
9 quando Os recursos forem Utizados em fnaidade diversa da estabelecida nesta Temo da
9 ironia rio] TEA MESAS UT não comprovar
e recuso é o
fu arnprogo na oonscução do ojao do Téo Trairi Vedinidia, ou aid que não
tenda são)
PRADA DECIA QUANTAS Da Prestação de Contas
A Prestação da Contas Fnal dos recursos é dos rendimentos apurados em açiicações no mercado
Orca! ”
Fisico-Financeira,
) Demonstrativo da Execução das Recetas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências é 05 rendmentos auferidos da epicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for 0 caso, a cs saidos,
Pagamentos Efetuados,
Cópia dos comprovantes fscais de aquisição dos bens € materiais permanentes, celundos da
consecução do céjeto,
conforme projeto aprovado,
Extrato da corta bancária específica do periodo do recebimento da 4º parceta até o último
Fotografias dos eventos reaizados, inclusive demonstrando O funcionamento dos objetivos
Céçia autenticada das Notas Fiscais emsidas em noma do Comenente cu do executor, sa for
Cevidamente idenbtcadas com referência so objeto e nº do Termo da Trenstérência
m Dectaracão de Guarda a Conservação dos Documentos Cortábeis
Cesto Tá a Ci Tarte Vourása dem à depoeição
emo e serão. erquivo, em boa ardem à
ds controls interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos | da da
Outomada da contas, do gestor do érgão | exêrico
nto é.
dA serva Hal do Fa aros Fio, sretáadia à Socibiia Mure do a
O focaReação do Temo do Traridedodd rt S2014; com a emissão peribdica da
Cetiicado do
Temo de Accrçanhianto à Fisico-fnanceira é
Certfcado da dos Objetivos, doloso ni aaa ea FA 3a FERAS
28/2011 do Trbunal da Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Da Publicação
O preserta Tecmo da Transferência Voluntária será Pra ao ra CANTOR à ne çR TA
por atb O 5º dia (sl do mês subseçuenta so ds sua assinatura.
CLÁUSULA st — Do Foro
Os participa elegem o Fo do Pao anos PR para tr qutsqur divides ou questbes ondas o
presente Instrumento, resolvidas acminisiratvamento
Sind po
E, poe estarem plenamente da participes femam O presenta Instumento, na presença des
fp ça caça, em VV do gal tor é Roma orgao sa do do fel cumprimento de
Pato BrancoPR, 2 da dezembro da 2014,
AUGUSTINHO ZUCCHI ALDIR VENDRUSCOLO
Preteto Presidente
Instituto Prosdácimo Guerra - IPG
Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2014
Diário Oficial dos Municípios
—— do Sudoeste do Paraná-DIOEMS ===
Instituido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
| PREREITURA MUNICIPAL Dj RANGO! se
LEI Nº 4.483, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza conceder subvenção social ao Instituto Prosdócimo Guerra — IPG.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social ao Instituto
Prosdócimo Guerra-lPG, em parcela única, no valor total de R$ 11.985,00 (onze mil,
novecentos e oitenta e cinco reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto
“Implementação das Salas, Oficinas de Música e Sede do Instituto Prosdócimo Guerra”,
que visa a valorização das salas de aulas pra os alunos, as oficinas de música, bem como
proporcionar melhor suporte aos alunos, além da aquisição de novos instrumentos e itens
para melhoria da sede do IPG.
Arl. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto
da presente Lei.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em 1 /
Edição:
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIDEMS
Publicadoeem 1. 1
Edição: Pág: 'B”
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 28/2014
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº
450,562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em
diante denominado CONCEDENTE e o INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA-IPG,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.260.530/0001-80 com
sede na Rua Ibiporã, 1004, em Pato Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor
ALDIR VENDRUSCOLO, portador do CPF/MF nº 624.630.719-15, residente nesta cidade
de Pato Branco, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente
Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, no valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco
reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto “Implementação das Salas,
Oficinas de Música e Sede do Instituto Prosdócimo Guerra”, que visa a valorização das
salas de aulas pra os alunos, as oficinas de música, bem como proporcionar melhor
suporte aos alunos, além da aquisição de novos instrumentos e itens para melhoria da
sede do IPG. O valor é oriundo do FIA — Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para atingir o objeto
pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA — Obrigações do CONCEDENTE
1)Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Municipio;
3)repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4)dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7prorrogar, “de ofício”, a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Fisico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações do CONVENENTE
Apresentar:
Ú Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Ú Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual;
Ú Certificado de Regularidade do FGTS — CRF;
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Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 12/12/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Diário Oficial dos Municípios
=— do Sudoeste do Paraná-DIOEMS ==
Instituido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Ú Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa
da União;
Ú Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
U Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
Ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
U Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS,
2)dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
SJcomprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se deslinarem;
a)propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6japresentar relatórios de execução fisico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7)0 plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitalivamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA — Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA — Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo ao CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 11.985,00 (onze mil,
novecentos e oitenta e cinco reais).
Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência nº 4594
da Caixa Econômica Federal, conta corrente nº 295-6, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor
de $ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e cinco reais), na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA — Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3,50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
CLÁUSULA NONA - Da Ulilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pacluados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-OS recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO — Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO-É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a litulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráler educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
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—— do Sudoeste do Paraná-DIOEMS ==
Instituido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
ou de outras pessoas físicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA — Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Da Execução
As faluras, recibos e nolas deverão ser emilidas em nome da inslituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, impulando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha lido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo periodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas é condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequivel, particularmente
quando constatadas as seguintes siluações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Municipio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) 0 valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
aquando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
€) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
djquando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e)o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao periodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar O seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a)Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b)Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
cCópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d)Relatório de cumprimento do objeto;
e)Relatório de Execução Físico-Financeira;
f)Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g)Relação de Pagamentos Efetuados;
h)Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
iExtrato da conta bancária especifica do periodo do recebimento da 1º parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
iJComprovante de recolhimento dos recursos não ulilizados na forma pacluada;
KJDemonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m)Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n)Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercicio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de
Assistência Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência
nº ..../2014, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização,
Ano HI Edição Nº 0747
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 12/12/2014.
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Sexta-Feira, 12 de Dezembro de 2014
Diário Oficial dos Municípios
—— do Sudoeste do Paraná-DIOEMS ==
Instituido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Certificado de Compatibilidade Fisico-financeira e Certificado de Cumprimento dos
Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de
sua assinalura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Do Foro
Os participes elegemo Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administralivamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 2 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ALDIR VENDRUSCOLO
Presidente
Instituto Prosdócimo Guerra-lPG
TESTEMUNHAS:
NOME. NOME
CPF CPF.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA — SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº 282014
PARTES
venenta, no vetor ds R$ 11.835,00 (coze md, novecentos é
o das Sata,
cBJeTO. rar meo
otia da sede da IPG.
FIA — Funda da Intência é Aulesct
e do Adotesconta
DO Secrelaia da Ace sEnca Saca
tiença e Adolescents
eramas art a sa doad
retenção da Fundo da Crierça é do Acts
IRÇAMENTÁRIA:
ni 3.359,43 09,09 00 Sutrerções socios
Ferta EO
incrc O presente E eia de ED (sessenta) as a parti da pubicação da Lei, acrescidos cs 15
aaa (quinze) das, para apresentação fnal da prestação ds certas,
Foro, Cemaica da Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, 2 da dezemixo de 2014,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Preesa
Ano Ill - Edição Nº 0747
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 12/12/2014.
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 303/2014
MENSAGEM Nº: 226/2014
RECEBIDA EM: 3 de novembro de 2014
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Instituto Prosdócimo Guerra —
IPG.
(em parcela única, no valor total de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e oitenta e
cinco reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto “Implementação das
Salas, Oficinas de Música e Sede do Instituto Prosdócimo Guerra”, que visa a
valorização das salas de aulas pra os alunos, as oficinas de música, bem como
proporcionar melhor suporte aos alunos, além da aquisição de novos instrumentos e
itens para melhoria da sede do IPG)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 03/11/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 07/11/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser — PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19/11/2014 — Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo — PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele — PP, Enio Ruaro — PR, Geraldo Edel de Oliveira — PV, José Gilson Feitosa da
Silva — PT, Laurindo Cesa — PSDB, Raffael Cantu — PCdoB e Vilmar Maccari — PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser — PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24/11/2014 — Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo — PROS, Claudemir Zanco — PROS, Clóvis
Gresele — PP, Enio Ruaro — PR, Geraldo Edel de Oliveira — PV, José Gilson Feitosa da
Silva — PT, Leunira Viganó Tesser — PDT, Laurindo Cesa — PSDB, Raffael Cantu —
PCdoB e Vilmar Maccari — PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 576, de 25 de novembro de 2014.
Lei nº 4483, de 2 de dezembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6256, de 12 de dezembro de
2014, p. B9; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 747, de 12 de dezembro
de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: ww.camarapatobranco.com.br — e-mail: legislativoQcamarapatobranco. com.br