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materia nº 167/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaProíbe a utilização de vias públicas para o estacionamento de veículos de qualquer natureza, que estejam pendentes de reparos.
native_id11548

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-18 Arquivado F ARQUIVADO conforme requerimento de autoria do vereador proponente, Vilmar Maccari - PDT, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2018, considerando que trata-se de matéria similar ao Projeto de Lei nº 120/2017, e os vereadores Claudemir Zanco – PDT, Marco Antonio Augusto Pozza – PSD e Vilmar Maccari – PDT apresentaram o Projeto de Lei nº 183/2018, de 19 de outubro de 2018.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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Exmo. Sr. 
Joecir Bernardi 
Estado do Paranú 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas atribuições 
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco, o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº /2018 
Proíbe a utilização de vias públicas para o estacionamento de 
veículos de qualquer natureza, que estejam pendentes de 
reparos. 
Art. 1° Fica proibido às oficinas, ferros-velhos e cidadãos, utilizar vias públicas para 
o estacionamento de veículos de qualquer natureza que estejam pendentes de reparos ou proceder 
aos reparos pendentes nesses veículos, nesses locais. 
Art. 2º Estão excluídos da vedação que dispõe o art. 1 º, pequenos serviços de 
caráter inadiável ou consertos destinados a permitirem a remoção do veículo para a oficina 
mecânica encarregada ou para local apropriado. 
Art. 3° No caso de descumprimento do disposto nesta lei, os veículos serão 
removidos para local destinado pelo Poder Executivo Municipal, cabendo ainda a aplicação de multa 
no valor de 35 (trinta e cinco) UFM's às oficinas, ferros-velhos e cidadãos responsáveis por tais 
veículos. 
Parágrafo único. Havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro. 
Art. 4° Ocorrendo a autuação pelo órgão competente regulamentado pelo Poder 
Executivo, as oficinas, ferros-velhos e cidadãos terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a retirada 
do veículo da via pública. 
§ 1° Na hipótese de violação do disposto no caput, a licença de funcionamento das 
oficinas e ferros-velhos serão cassadas. 
§ 2° Na hipótese de violação do disposto no caput pelo cidadão, o mesmo será 
autuado quantas vezes forem necessárias até a retirada do veículo. 
Art. 5° A cobrança da multa prevista no art. 3° bem como a determinação do órgão 
competente para a fiscalização, serão regulamentados pelo Poder Executivo. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data7 ua publicação. 
Pato Branco, 26 de setem ~ 
Vereador 
Vilinar ~ - PDT 
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l!l~~';iit Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com .br 
&dmauhiku+'tki1'~$uuu. Estado do Parnnú 
JUSTIFICATIVA 
O objetivo principal deste Projeto de Lei é proibir as oficinas, ferros velhos e 
cidadãos de utilizar via pública para o estacionamento de veículos de qualquer natureza, 
que estejam pendentes de reparos. 
O projeto também prevê a aplicação de multa em caso de descumprimento 
da lei em 35 UFM's. 
Além de melhorar o acesso das vias públicas, vai proporcionar mais limpeza 
nas ruas, tendo em vista que os carros parados há muito tempo acumulam lixo e servem 
para proliferação de doenças como a Dengue. 
O aumento na frota de veículos nas ruas de Pato Branco e a falta de espaço 
livre para estacionamento acabam trazendo alguns transtornos aos motoristas. Em alguns 
locais mais críticos, esses veículos em manutenção ocupando a via pública piora ainda 
mais a situação. 
O próprio Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 179 também prevê 
penalidade para os infratores "que fizerem reparos em veículos na via pública", ato 
classificado pelo CTB como infração grave, cuja penalidade é a multa. 
No caso de descumprimento desta lei, além da multa, os veículos serão 
removidos para local destinado pela prefeitura. E no caso de reincidência, a multa será 
cobrada em dobro. Havendo descumprimento da lei por 05 dias consecutivos, a licença de 
funcionamento das oficinas e ferros velhos responsáveis será cassada, além de novas 
multas cabíveis. 
Pato Branco, 26 de setembro de 2018. / 
rn~l .. rn P,;~ : C!I~ ·. Rua Araribola. 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: wNw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Qo i. u..~ lb+ (7.o13 
Pato Branco, &b \o9 l li2l f< · 
,,,, 11'/J/J, &JI O&ilcxud/ M~'!rl>õff Gerrrdfd PSÓB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
féó~J'Ú~~d~~~$toJiCO/ Esrndo do Paraná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO LEI Nº 167/2018 
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de lei nº 167/2018, que Proíbe a 
utilização de vias públicas para o estacionamento de veículos de qualquer natureza que 
estejam pendentes de reparos, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto para que, 
posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 10/10/2018 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
sile: \w1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r?ú~J"UUU/JI~~~~/?~$~# Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de _____..Q,...Q ..... ~------­
nº l (?'"=r lnn\-g, 
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Pato Branco, Ao \.k.2)7í)lg -
1 
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Rua Araribóia, 491 · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado 110 Pnnui;í 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT 
Exmº. Srº. 
Joecir Bernardi 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 569/2018 
/.\PROVADO 
ºª'ª l l1 \D 1Jo\'~ 
.~~~:., ~'.:~::-! .; 1-~;.l-l~W1'~c-l,-3R-1°!.--0 ..... ·-- . . . . . •.. . . 
Requerem a Mesa Diretora o arquivamento 
dos Projetos de Lei nº 120/2017 e 167/2018. 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem a Mesa Diretora desta Casa de Leis, 
que sejam arquivados os Projetos de Lei nº 120/2017 (Dispõe sobre a remoção 
de veículos e similares abandonados em logradouros públicos no âmbito do 
Município de Pato Branco) e 167/2018 (Proíbe a utilização de vias públicas para 
o estacionamento de veículos de qualquer natureza, que estejam pendentes de 
reparos) de sua própria autoria. 
O motivo do arquivamento desses projetos se dá em razão de os 
mesmos tratarem de temas similares, sendo que os autores decidiram entre si 
fazerem junção dos mesmos para ser apresentado um novo Projeto de Lei 
referente ao tema. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
~at~co, 17 de outubro de 2018. 
/l /··~/~ 
c~/1 r Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 t-262 - Pato Branco - Paraná 
e -mail: legislativo@camarapatohranco.com.br- site: www.carnarapatobranco.com.br 
za 
~Õ,n,,040//$,Uf/ÚJl~~dtY f?Uk ~io4i~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 167/2018 
RECEBIDA EM: 25 de setembro de 2018 
SÚMULA: Proíbe a utilização de vias públicas para o estacionamento de veículos de 
qualquer natureza, que estejam pendentes de reparos. 
(carro velho, carro estragado, carro abandonado. Fica proibido às oficinas, ferros-velhos e 
cidadãos, utilizar vias públicas para o estacionamento de veículos de qualquer natureza que 
estejam pendentes de reparos ou proceder aos reparos pendentes nesses veículos, nesses 
locais. Estão excluídos da vedação que dispõe o art. 1°, pequenos serviços de caráter 
inadiável ou consertos destinados a permitirem a remoção do veículo para a oficina 
mecânica encarregada ou para local apropriado. Necessita de regulamentação.) 
AUTOR: Vilmar Maccari - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de setembro de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 26 de setembro de 2018 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
ARQUIVADO conforme requerimento de autoria do vereador proponente, Vilmar 
Maccari - PDT, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2018, 
considerando que trata-se de matéria similar ao Projeto de Lei nº 120/2017, e os 
vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Vilmar 
Maccari - PDT apresentaram o Projeto de Lei nº 183/2018, de 19 de outubro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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