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Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Estado do Paranú
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº /2018
Proíbe a utilização de vias públicas para o estacionamento de
veículos de qualquer natureza, que estejam pendentes de
reparos.
Art. 1° Fica proibido às oficinas, ferros-velhos e cidadãos, utilizar vias públicas para
o estacionamento de veículos de qualquer natureza que estejam pendentes de reparos ou proceder
aos reparos pendentes nesses veículos, nesses locais.
Art. 2º Estão excluídos da vedação que dispõe o art. 1 º, pequenos serviços de
caráter inadiável ou consertos destinados a permitirem a remoção do veículo para a oficina
mecânica encarregada ou para local apropriado.
Art. 3° No caso de descumprimento do disposto nesta lei, os veículos serão
removidos para local destinado pelo Poder Executivo Municipal, cabendo ainda a aplicação de multa
no valor de 35 (trinta e cinco) UFM's às oficinas, ferros-velhos e cidadãos responsáveis por tais
veículos.
Parágrafo único. Havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 4° Ocorrendo a autuação pelo órgão competente regulamentado pelo Poder
Executivo, as oficinas, ferros-velhos e cidadãos terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a retirada
do veículo da via pública.
§ 1° Na hipótese de violação do disposto no caput, a licença de funcionamento das
oficinas e ferros-velhos serão cassadas.
§ 2° Na hipótese de violação do disposto no caput pelo cidadão, o mesmo será
autuado quantas vezes forem necessárias até a retirada do veículo.
Art. 5° A cobrança da multa prevista no art. 3° bem como a determinação do órgão
competente para a fiscalização, serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data7 ua publicação.
Pato Branco, 26 de setem ~
Vereador
Vilinar ~ - PDT
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&dmauhiku+'tki1'~$uuu. Estado do Parnnú
JUSTIFICATIVA
O objetivo principal deste Projeto de Lei é proibir as oficinas, ferros velhos e
cidadãos de utilizar via pública para o estacionamento de veículos de qualquer natureza,
que estejam pendentes de reparos.
O projeto também prevê a aplicação de multa em caso de descumprimento
da lei em 35 UFM's.
Além de melhorar o acesso das vias públicas, vai proporcionar mais limpeza
nas ruas, tendo em vista que os carros parados há muito tempo acumulam lixo e servem
para proliferação de doenças como a Dengue.
O aumento na frota de veículos nas ruas de Pato Branco e a falta de espaço
livre para estacionamento acabam trazendo alguns transtornos aos motoristas. Em alguns
locais mais críticos, esses veículos em manutenção ocupando a via pública piora ainda
mais a situação.
O próprio Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 179 também prevê
penalidade para os infratores "que fizerem reparos em veículos na via pública", ato
classificado pelo CTB como infração grave, cuja penalidade é a multa.
No caso de descumprimento desta lei, além da multa, os veículos serão
removidos para local destinado pela prefeitura. E no caso de reincidência, a multa será
cobrada em dobro. Havendo descumprimento da lei por 05 dias consecutivos, a licença de
funcionamento das oficinas e ferros velhos responsáveis será cassada, além de novas
multas cabíveis.
Pato Branco, 26 de setembro de 2018. /
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Qo i. u..~ lb+ (7.o13
Pato Branco, &b \o9 l li2l f< ·
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Presidente
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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO LEI Nº 167/2018
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo- PROS, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de lei nº 167/2018, que Proíbe a
utilização de vias públicas para o estacionamento de veículos de qualquer natureza que
estejam pendentes de reparos, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto para que,
posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 10/10/2018
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de _____..Q,...Q ..... ~------
nº l (?'"=r lnn\-g,
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Pato Branco, Ao \.k.2)7í)lg -
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Estado 110 Pnnui;í
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmº. Srº.
Joecir Bernardi
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 569/2018
/.\PROVADO
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Requerem a Mesa Diretora o arquivamento
dos Projetos de Lei nº 120/2017 e 167/2018.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem a Mesa Diretora desta Casa de Leis,
que sejam arquivados os Projetos de Lei nº 120/2017 (Dispõe sobre a remoção
de veículos e similares abandonados em logradouros públicos no âmbito do
Município de Pato Branco) e 167/2018 (Proíbe a utilização de vias públicas para
o estacionamento de veículos de qualquer natureza, que estejam pendentes de
reparos) de sua própria autoria.
O motivo do arquivamento desses projetos se dá em razão de os
mesmos tratarem de temas similares, sendo que os autores decidiram entre si
fazerem junção dos mesmos para ser apresentado um novo Projeto de Lei
referente ao tema.
Nestes termos, pedem deferimento.
~at~co, 17 de outubro de 2018.
/l /··~/~
c~/1 r Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 t-262 - Pato Branco - Paraná
e -mail: legislativo@camarapatohranco.com.br- site: www.carnarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 167/2018
RECEBIDA EM: 25 de setembro de 2018
SÚMULA: Proíbe a utilização de vias públicas para o estacionamento de veículos de
qualquer natureza, que estejam pendentes de reparos.
(carro velho, carro estragado, carro abandonado. Fica proibido às oficinas, ferros-velhos e
cidadãos, utilizar vias públicas para o estacionamento de veículos de qualquer natureza que
estejam pendentes de reparos ou proceder aos reparos pendentes nesses veículos, nesses
locais. Estão excluídos da vedação que dispõe o art. 1°, pequenos serviços de caráter
inadiável ou consertos destinados a permitirem a remoção do veículo para a oficina
mecânica encarregada ou para local apropriado. Necessita de regulamentação.)
AUTOR: Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de setembro de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 26 de setembro de 2018
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
ARQUIVADO conforme requerimento de autoria do vereador proponente, Vilmar
Maccari - PDT, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2018,
considerando que trata-se de matéria similar ao Projeto de Lei nº 120/2017, e os
vereadores Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Vilmar
Maccari - PDT apresentaram o Projeto de Lei nº 183/2018, de 19 de outubro de 2018.
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