PROJETO DE LEI Nº 36/2005
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 19/2005
RECEBIDA EM: 14 de março de 2005.
Nº DO PROJETO: 36/2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, abrir crédito adicional especial, no valor de R$
1.557.257,77 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e cinqüenta e sete mil e
setenta e sete centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de março de 2005
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de março de 2005.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza- PMDB, Nelson Bertani-PDT, Osmar Braun Sobrinho -PV, Valmir TascaPFL e Volmir Sabbi-PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de março de 2005.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza- PMDB, Nelson Bertani-PDT, Osmar Braun Sobrinho -PV, Valmir TascaPFL e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 28 de março de 2005.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 141/2005.
Lei nº 2440, de 29 de março de 2005.
Decreto nº 4828, de 29 de março de 2005.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Povo - Edição nº 3498 dos dias 31 de março de 2005.
DIARIO DO POVO
ANO XIX EDIÇÃ03498 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.440
Data; 29 de março de 2005.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a segúinte Lei:
Art.1 •. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com
recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior
até o valor de R$ l.557.257,77 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e sete mil,
duzentos e cinqüenta e sete reais e setenta e sete centavos), para atender despesas
nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
04.00- SECRET.MUN.ENGOBRAS E SERVlCOS PUBLJCOS Fonte
04.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
26.782.0017.2.030 - Atividades do Departamento Rodoviário
3.3.90.30.00-MATERJALDE CONSUMO.. . ......... 3060
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO. CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.043 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO ...
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO ...
' .. .3!03
' ....... .3104
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.044 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.36.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA. 3107
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.045-Manut. do Ensino Fundamental -FUNDEF 60%
R$ 47.315,04
R$ 68.499,97
R$ 186,09
R$ 64.641,32
3. 1.90. 11.00 - VENC!M. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 3101 R$ 476.977,80
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.046-Manut. do Ensino Fundamental -FUNDEF 40%
3. 1.90. 11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 3102 R$ 43.985,30
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fonte
10.302.0029.2.064 - Serv. para Efetivação pi Credenc., Contrat e Conveniados.
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 3307 R$ 682.019,80
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE S-'.\UDE
Fonte
10.303.0030.2.066 • Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO.. . ..... 3302 R$ 70.882,50
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO... ...3303 R$102.749,95
TOTAL... ................................. .. R$ l.557.257,77
Art.2º. Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro
apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso l do
parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de l 7 /03/64 a seguir especificados.
1- Superávit Financeiro de Recursos Vinculados R$ 1.557.257,77
Art.3º . Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de março de 2005.
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
DIARIO DO POVO
ANO XIX EDIÇÃO 3498 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 4.828
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$
1 .557.257,77 (um milhão, quinhentos e cinquenta e
sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e
sete centavos).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4 7, Inciso XXlll da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 2.440, de 29 de março de 2005,
DECRETA:
Art.1°. Fica aberto, ao Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crêdito Adicional Especial, destinado ao suporte das
despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 1.557 .257, 77 (um milhão,
quinhentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e setenta e sete
centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
04.00- SECRET.MUN.ENGOBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte
04.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
26.782.0017.2.030 - Atividades do Departamento Rodoviário·
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................... 3060
07.00 • SECRET.MUN.EDUCACAO, CULESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.043 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO ................................. 3103
3.3.90.30.00 ·MATERIAL DE CONSUMO .................................... 3104
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.044. Operacionalização do Transporte Escolar
R$ 47.315,04
RS 68.499,97
R$ 186,09
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P. FISICA. 3I07 RS 64.641,32
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
I2.361.0022.2.04S-Manut. do Ensino Fundamental -FUNDEF 60%
3.1.90. I 1.00- VENC!M. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 31 OI RS 476.977,80
07.00, SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.046-Manut. do Ensino Fundamental -FUNDEF 40%
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 3102 R$ 43.985,30
08.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 ·FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Fonte
I0.302.0029.2.064 - Serv. para Efetivação pi Credenc., Contrate Conveniados.
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 3307 R$ 682.019,80
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 • FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
I0.303.0030,2.066 · Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00 -MATERJAL DE CONSUMO ...................................... 3302 RS 70.882,50
3.3.90.30.00-MATERlALDE CONSUMO .................................... 3303 R$102.749,95
TOTAL .... . ...................................................... R$ 1.557.257, 77
Art. 2•. Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro
apurado no balanço do exercício anterior confonne o previsto no inciso 1 do
parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados.
1 -:- Superávit Financeiro de Recursos Vinculados R$ 1.557.257,77
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B~nco, em 29 de março de 2005.
Roberto" Viganó
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 36/2005 L~ ~
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
a abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 1 º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos
de saldos financeiros não comprometidos do exercício anterior até o valor de R$
1.557.257,77 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e cinqüenta e sete
reais e setenta e sete centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e dotações
orçamentárias:
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.04-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
Fonte
26.782.0017.2.030 -Atividades do Departamento Rodoviário
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................ 3060 R$ 47.315,04
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.043 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO ......................................... 3103 R$ 68.499,97
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO ......................................... 3104 R$ 186,09
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.044 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 3107 R$ 64.641,32
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.045-Manut. do Ensino Fundamental -FUNDEF 60%
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 3101 R$ 476.977,80
07.00-SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.046 - Manut. do Ensino Fundamental -FUNDEF 40%
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 3102 R$ 43.985,30
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0029.2.064 - Serv. para Efetivação p/ Credenc. Contraí.
e Conveniados
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 3307 R$ 682.019,80
I
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Estado do Paraná
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0030.2.066 - Prestação de Serviços para Assistência
Farmacêutica
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO ........................................ .
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO ........................................ .
TOTAL ................................................................................................ .
Fonte
3302 R$
3303 R$
R$
70.882,50
102.749,95
1.557 .257 '77
Art. 2º. Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43
da Lei Federal nº 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados.
1 - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados R$ 1.557 .257, 77
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
(
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 36/2005
O Executivo Municipal pretende, através do projeto de lei ora
analisado, obter autorização legislativa para proceder a abertura de crédito
adicional especial.
Referido crédito adicional especial será destinado ao suporte das
despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não
comprometidos do Exercíco Anterior, até o valor de R$ 1.557.257,77 (um milhão,
quinhentos e cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete
centavos), para atender despesas de diversos órgãos e dotações orçamentárias.
A matéria tem amparo legal, conforme consta do parecer da Assessoria
Contábil desta Casa de Leis, na lei nº 4.320/64 , que trata dos créditos adicionais
especiais, mais especificamente nos artigos 40 e 41 e no inciso II do artigo 42.
Quanto as dotações estas foram criadas na mesma secretaria,
departamento, divisão e dotação orçamentária existentes e nas quais pertenciam as
dotações anteriores, conforme consta do orçamento de 2005, sendo que apenas
foram inovadas as fontes de recusos aplicáveis para dotações existentes no
orçamento aprovado.
Diante disso, após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de março de 2005.
Osmar ··~·'· Braun Sobrinho - PV
Membro
Membro
R .. n Arariqbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 - 85505-030
F mail: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Bronco Paraná
rtWffl l'UiICIPAL DE PATO .0RAl{X)
R O T O C O L O 17 Mar 2005 17:21 'l03?ii4 V1
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 223/2005-GP
Senhor Presidente:
Pato Branco, 17 de março de 2005.
Vimos respeitosamente solicitar a Vossa Excelência, que analise a
possibilidade de que os Projetos de Lei anexos à Mensagem nº 019/2005, sejam
apreciados com a maior urgência possível, tendo em vista que as Leis resultantes da
aprovação dos referidos Projetos deverão estar publicadas até a data de 31 de março
de 2005, em obediência ao contido no inciso 1 do artigo 4°, da Instrução Técnica nº
38/2005- DCM do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Atenciosamente.
Ao Excelentíssimo Senhor
Aldir Vendruscolo
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
- .. ASSESSORIA JUR~~!~~.,:
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3612005
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 36/2005, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
1.557.257,77 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e cinqüenta e
sete reais e setenta e sete centavos).
O projeto em análise tem aparo na Lei nº 4320/64 que trata dos créditos
adicionais especiais nos artigos 40, 41 inciso li, 42 que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
As dotações foram criadas na mesma Secretaria, departamento, divisão e
dotação orçamentária existentes e nas quais pertenciam as dotações anteriores,
conforme os nobres vereadores podem verificar em cópia do orçamento para o
exercício 2005, (cópia anexa). No entanto o que foi inovado foram às fontes de
recursos aplicáveis para dotações existentes no orçamento aprovado.
Anexamos ainda códigos da tabela de fontes que têm por objetivo a
individualização dos recursos livres e os com destinação específica ou vinculações
legais, sendo, por isto, de utilização obrigatória pelas contabilidades das
Administrações sujeitas à Instrução Técnica nº 20/2003 da qual o anexo acima citado
faz parte.
Os recursos para a cobertura do crédito aberto se dará pela utilização de
recursos que correrão por conta do "superávit financeiro" do exercício anterior de
recurso vinculados, estando em conformidade com a Lei nº 4.320/64 em seus artigos
43 § 1° e 2°, 45 e 46 assim como Art. 167 da Constituição Federal.
Rua Ararigbóia, 491
Lei nº 43200/64
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
1
Porona
Estado do Paraná ' J "''1 '~
J - o superávit financeiro apurado em balanço
exercício anterior.
' .t J-.. !~
: :,:~:;:·.~::.· -\1' ..... .
t~:~·~_--.w;r~~:~~~j patrimonial do
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
credito a eles vinculadas.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício
financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal
em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a
espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr
possível.
Constituição Federal
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Para maior clareza sugerimos a Comissão de Finanças e Orçamento que seja
solicitado ao executivo municipal o balanço patrimonial do exercício anterior conforme
preceitua o artigo. 43. , § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
~de2005.
Rua Ararigbóio, 49 l
ASSESSORA CONTÁBIL
CO-C~-PR Nº 027.823/0-3
Telefax: (46) 224-2243 85505-030
E moil: legislotivo@whiteduck.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana
Prefeitura Hunicipal de Pato Branco
Quadro de Detalha1ento da Despesa - GDD
Exercício de 2005
Orgao •.••••••• :
Unidade ...... :
Codigo
04 SECRET.MUN.EN6.0BRAS E SERVICOS PUBLICOS
04 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
Especificacao Despesa Esfera
26.782.0017.2.030.000 Atividades do Departamento Rodoviaria
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Manutencao do Departamento Rodoviario, objetivando
a conservacao de maquinas e veiculas. utilizados na
melhoria de estradas vicinais do município! visando
o escoamento da producao agropecuaria.
VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 218 Fiscal
OBRI6ACOES PATRONAIS 220 Fiscal
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 221 Fiscal
DIARIAS - CIVIL 222 Fisc·a1
MATERIAL DE CONSUMO 223 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 224 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 225 Fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 226 Fiscal
Outros Serv.Terc.- P. Fisica 227 Fiscal
Outros Serv.Terc.- P.Juridica 228 Fiscal
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 229 Fiscal
26.782.0043.1.008.000 Aquisicao de Equioamentos Rodoviarios
Reequipar o parque de maquinas, com o objetivo de
diminuir custos com a reposicao de pecas para a
rnanutencao, proporcionando melhor rendimento.
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 230 Fiscal
4.4.90.52.00.00.0ü EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 231 Fiscal
26.782.0043.1.009.000 Pavimentacao e Conservacao de Estradas
4.4.90.51.00.00.00
Vicinais
Readequacao e melhoria do leito de estradas
vicinais, revestimento com cascalho e pavimentacao
com pedras poliedricas alem da construcao de
pontes, boeiros e pontilhoes, proporcionando maior
rapidez e seguranca no transporte de passageiros e
escoamento da producao.
OBRAS E rnsTALACOES 232 Fiscal
26.782.0043.1.010.000 Restauracao e fíeadequacao da BR 153
Participacao do Municipio na conclusao da
restauracao e readequaca da interceccao entre as BR
- 158 e PR - 482, marginal a direita ate a via de
acesso aeroporto e marginal a direita do trevo do
Bairro Planalto ate parque industrial.
4.4.90.51.0ü.OO.OO OBRAS E HISTALACOES 233 Fiscal
Fonte
01000
01000
01000
01000
01000
01030
01060
01000
01000
01000
01000
01000
01501
01000
01603
,, .l.
-------- Importancia ------·
Detalhada Total d<1 Aplicac.
1.330.000~00
305.000,00
120.000.00
5.000.00
397. B~·S, 00
1(1.000. (10
520.000,00
3.000,00
J..5.000,00
250.000.00
10.000~00
320.000,00
50.000,00
400.000,00
2.000.000,00
,.
370.000,
400.000.
2.000.000.
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•
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalha1ento da Despesa - GDD
Exercício de 2005
Orgao.,., •.••• :
Unidade ...... :
Codigo
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Especificacao Despesa Esfera
12.306.0022.2.041.000 Alimentacao Escolar
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
Manter alimentacao escolar com o objetivo de
oferecer aos estudantes das redes publicas de
ensino estadual e municipal! conforme determina a
Legislacao Federai vigente, em parceria com o
MEC/FNDE/PNAE/PMAE.
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
323
324
Fiscal
Fiscal
Fiscal
12.361.0022.1.016.000 Construcao, Ampliacao, ümservacao de
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Unidades Escolares
Construir, ampliar e conservar unidades escolares
do ensino pre-escolar, fundamental e especial,
equipando-as com moveis, materiais pedagogicos,
biblioteca, videoteca, areas de lazer e recreacao,
incluindo a conservacao de ginasios e quadras de
esportes para oferecer melhores condicoes aos
alunos bem como concluir e equipar a Usina do
Conhecimento.
OBRAS E INSTALACOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
325 Fiscal
326 Fiscal
12.361.0022.2.042.000 Atividades do Departamento Administrativo
Coordenar, orientar e supervisionar os
servicos administrativos necessarios ao perfeito
funcionamento do departamento. Definir e
implementar a política municipal de educacao
atendendo escalas e alunos de ensino regular,
supletivo de la a 4a serie do ensino
fundamental, educacao infantil e especial.
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 327 Fiscai
3.i.90.13.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4,4.90.52.00.00.00
OBRIGACOES PATRONAIS
DIARIAS - CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LDCDMOCAD
Outros Serv.Terc.- ?.Jurídica
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
328
329
330
331
332
333
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
12.361.0022.2.043.000 Manutencao do Ensino Fundamental
3.i.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
Manter o Ensino Fundamental em tempo integral as
criancas da Pre - Escola, la a 4a series;
aqu1s1cao de acervo para biblioteca, mobiliaria,
equipamentos de informatica e multimidia, materiais
pedagogico, esportivos e recretativos; fornecer
material escolar a alunos carentes; capacitar os
profissionais do ensino; promover cursos e eventos;
visando a melhoria da qualidade de
ensino-aprendizagem.
VENCIM.E VANTABENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS
334
335
Fiscal
Fiscal
Fonte
01000
Oi111
01705
01104
01104
01103
01103
01103
01103
01103
01103
01103
01103
01í03
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
60. 000 '(li)
235. 0(H), O(l
50.1)00,00
1. 542. 838, 75
250.000,00
10,úOO,OO
2.000,00
3.000,00
10.000,00
2.000,00
li .OOOiOO
3.000,00
348.000,00
70,200,00
365.00(1,00
1.792.838,75
.\1. (H)I) ,00
2.133.200,00
~~~E!!~!!~~~~~~"~~~~=~y~-~~:::~~~,~-: ~· ,.. .~-~ '.Ç' .+'~' "''"' 111.j Jl_) #!_]]! to•ut;l_ a #JlliilllJQüliliOZllllJMp•Atttl!pl!@t~l·At OCP1'b6'4Al .... t .. '"ll"i~-m!lllll1r•.,.,.!.,,..>I __ ,_,. __ ,_,_,,,,_...,..,....,
Quadro de Detalhamento da Despesa - GDD
Exercicio de 2005
07 SECRET.MUN.EDUCACAD,CUL.ESPORTE E LAZER
02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Codigo
3.1.90.16.00.00.00
3.3.50.41.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
Especificacao Despesa
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 336
Ester a
Fisc:al
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fonte
01103
-------- I1portancia -------
Detalhada Total da Aplitaca
6.000,00
CONTRIBUI COES 337
DIARIAS - CIVIL 338
MATERIAL DE CONSUMO 340
MATERIAL DE CONSUMO 339
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 341
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 342
Outros Serv.Terc.- P. Física 344
Outros Serv.Terc.- P. Fisica
Outras Sen-.Terc.- P.Juridica
Outros Serv.Terc.- P.Juridica
AUXILIO-TRANSPORTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Operacionalizacao do Transporte Escolar
343
345
346
347
348
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscai
Fiscal
Fiscal
Adquirir e manter veiculas para o transporte
escolar para alunos matriculados no ensino
fundamental da rede municipal de ensino.
VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 349 Fiscal
OBR16ACOES PATRONAIS 350 Fiscal
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 351 Fiscal
DIARIAS - CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
PASSA6ENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
Outros Serv.Terc,- P. Fisica
Outros Serv.Terc.- P. Física
Outros Serv.Terc.- P. Física
Outros Serv.Terc.- P.Juridica
Outros Serv.Terc.- P.Juridíca
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
352
353
.354
355
357
356
358
359
360
361
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
01118
01103
01103
Oii04
01104
01103
01103
01104
01103
01104
01104
01i04
01103
01103
01103
01103
01103
01104
Oii03
Oi104
01107
01112
01104
01107
01104
70.000,00
b.000,00
60.000,00
300.000,00
10.000,00
3.000,00
30.000,00
190.000,00
50.000,00
800.000,00
90.000,00
150.000,00
140.600,00
35.000,00
26.000,00
5.000,00
30.000,Q(l
270.000,00
2.000,00
225.000,00
ii0.000,00
95.000,00
10.00ü,OO
50.000,00
170.000.00
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos lnvers. Financeiras
b37 ·ªºº·ºº º~ºº 2.857.000,00 º·ºº 0,00 º·ºº
0,00 º·ºº
637 .800;00 º·ºº
Total dos Projetos Total das Atividades
i.792.838~75 3.817.800,00
o,oo o, 00
0,00 0,00
1.792.838,75
' .
'.-.~'..i::.:..i.:,~..:..::..i .. :~~·~~·~:._:;.;:_,~~.'~-: '
o,oo
Ui57 .000,00
Total Op. Especiais
º·ºº o,oo
o,oo
o,oo
2.115.838, 75
º·ºº 2.11;).838, 75
0,00
º·ºº
º·ºº o,oo
Despesas Correntes Despesas de Capital
3.494.800,00 2.115.838,75
o,oo o, 00
o,oo
3.494.800100
0100
2.115.838,75
1. 228.600. \
Amortizacao Divi
o,
º· o,
º· Total Ger
o,
o, ~·.610.638.
Estado do Parana
Prefeitura Hunicipal de Pato Branco
Quadro de Detalha1ento da Despesa - GDD
Exercicio de 2005
Orgao •...•• ,, .:
Unidade ...... :
Codigo
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Especificacao Despesa Esfera
12.361.0022.2.045.000 ttanutencao do Ensino Fundamental -FUNDEF bOY.
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Visa garantir a remuneracao dos profissionais do
magisterio que exercem atividades de docencia,
suporte pedagogice, direcao ou administracao
escolar, planejamento, inspecao, supervisao e
orientacao educacional em efetivo exercicio do
ensino fundamental.
VENCIM.E VANTASENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 362 Fiscal
OBRI6ACOES PATRONAIS 363 Fiscal
Outros Serv. Terc.- P .Jurídica 364 Fiscal
12.361.0022.2.046.000 Manutencao do Ensino Fundamental -FUNDEF 407.
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.01)
3.3. 90.30. (1(1,01) .oo
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Garantir a remuneracao dos profissionais que
desenvolvem atividades de natureza
tecnico-administrativas, de apoio, de servicos
operacionais (conservacao~ 11mpeza. seguranca,
preparacao de merenda escolar e services gerais).
VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 365 Fiscal
OBRIGACOES PATRONAIS 366 Fiscal
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 367 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 368 Fiscal
Outros Serv.Terc.- P.Juridica
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
369 Fiscal
370 Fiscal
12.364.0023.2.047.000 Apoiar o Ensino Superior
3.3.90.39.00.00.00
Ampliar a cooperacao tecnica e cientifica;
estabelecer sistema interativo de educacao a
distancia: capacitar profissionais da educacao~
servidores, tecnicos e administrativos; viabilizar
pesquisas tecnico cinetificas; definir programas de
acompanhamento e avaliacao dos objetivos e metas
estabelecidas.
Outros Serv.Terc.- P.Juridica 371 Fiscal
12.364.0023.2.048.000 Parceria mm a FADEP-Gontribuicao
3.3.50.41.00.00.00
p/Universidade Aberta a Terceira Idade
Visa a realizacao de acoes voltadas ao
aprimoramento global dos idosos do Município de
Pato Branco, a traves de atividades
interdisciplinares executadas pela FADEP e
organizacoes conveniadas.
CONTRIBUI COES Fiscal
12.365.0022.2.049.000 Desenvolver a Educacao Infantil
Manter a educacao infantil com o objetivo de
atender as necessidades educacionais das criancas
de O a b anos em regime de tempo integral: adquirir
acervo para a biblioteca e videoteca 1 mobiliaria,
equipamentos e materiais pedagogicos e recreativos;
capacitar os profissionais da Educacao Infantilj
manter programas complementares; definir programas
Fonte
01101
01101
01101
01102
01102
01102
01102
01102
01102
01000
01000
-------- Iaportancia -------· Detalhada Total da Aplicaca1
3.215.000,00
675.000,00
2.000,00
LOS5.000,00
230. 000,00
2(1.(l(li),(li)
10.000,00
12 "ººº, l)l)
50.000.00
20.000,00
25.001),(l(I
3.892. 000. 01
1.407.000,0
20.ü00,0
25.000,(
1.185'0001 (
~., .~,:,fm't.!!r·?fD;_IJRiUUl~Y-11!,Jl.~mtfJNM111t1•1MS.,..,11t11.m11~_w~, ~- ••_1_ 1 ••1••
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.··~·· ---.4 ..
•
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhililento da Despesa - GDD
Exercicio de 2005
Orgao .......... :
Unidade ...... :
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Codigo Especificacao Despesa Esfera
10.301.0028.2.062.000 Servicos de Reabilitacao Fisica e Motora
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.32.00.00.00
3.3.90.32.00.00.00
3.3.90.32.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
10.301.0028.2.063.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
10.302.0029.2.064.000
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Coordenar as atividades para execucao dos services
do Centro de Reabi li tacao Física e Motora,
contratacao de protiss1onais, aquisicao de
equipamentos de fisioterapia, aquisicao de ortese
e protese
VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 475 Fiscal
OBRIGACOES PATRONAIS 476 Fiscal
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 477 Fiscal
DIARIAS - CIVIL 478 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 479 Fiscal
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 481 Fiscal
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 481) Fiscal
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 482 Fiscal
Outros Serv.Terc.- P. Física 483 Fiscal
Outros Serv.Terc.- P.Juridica 484 Fiscal
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 485 Fiscal
Programa de Saude Coletivos
Coordenar as atividades para execucao dos programas
de prevencao coletiva, programa de saude da
familia, programa de D.N.A, programa da orelhinha
(exame de emissao evocada), equipes de saude bucal,
Planejamento Familiar (vazectoniaílaqueadura) e
agentes comunitarios de saude.
VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS
OBRIGACOES PATRONAIS
OBRIGACOES PATRONAIS
DIARIAS - CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COH LOCOMOCAO
Outros Serv.Terc.- P. Fisica
Outros Serv.Terc.- P.Juridica
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Servicos para EfetivaEao p/ Credenciados,
Contratados e Conveniados
488
487
486
489
490
491
492
493
494
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
495 Fiscai
496 Fiscal
497 Fiscal
Racionalizar, ampliar ou atender as necessidades de
servicos do Sistema Unico de Saude, media e alta
complexidade e acoes estrategiEas, internamentos em
geral e ambulatorios de terceiros e oncologia •
Outros Serv.Terc.- P. Fisica 498 Fiscal
Outros Serv. Terc.- P. Fisica 499 Fiscal
Outros Serv.Terc.- P.Juridica 501 Fiscal
Outros Serv.Terc.- P.Juridic:a 500 Fiscal
10.303.0028.2.065.000 Servicos de Diagnosticas por Imagem e Outros
Garantir ao usuario a realizacao de exames em
imagem, ultrasson, mamografia, eletrocardio e
Fonte
01303
01303
01303
01303
01303
01302
01303
01306
01303
01303
01303
01303
01310
01311
01303
01310
01311
01303
01303
01303
01303
01303
01303
01306
01307
01306
01307
-------- Iaportancia ------
Detalhada Total d3 Aplicac
324.500,
140.000,00
31.500,00 ,
5.000,00
3.000,00
6.000,00
50.000,00
10.000,00
50.01)0,00
12.000,00
12.000,00
5.000,00
66.053,25
215.000,00
155.000,00
10.000,00
50.000,00
40.000,00
3.000,00
10. 000, ºº
2.000,00
10.000,00
40.000,00
5.000,00
300.000,00
1.250.000,00
5.000.000,00
8.800.000,00
606.053,
15. 350. 000 ~
98.500,
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•
Estado do Parana
Prefeitura nunicipal de Pato Branco
Quadro de Detalha1ento da Despesa - GDD
Exercicio de 2005
Orgao .......... :
Unidade ...... :
Codigo
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.lb.OO.OO.OO
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.3b.OO.OO.OO
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Especificacao Despesa
tomografia, testes de esforcas.
VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CfVIL 502
OBRIGACOES PATRONAIS 503
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 504
MATERIAL DE CONSUMO 505
Outros Serv.Terc.- P. Fisica 506
Outros Serv.Terc.- P.Juridica 507
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 508
Esfera
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fistai
Fiscal
fiscal
10.303.0030.2.0bb.OOO Prestacao de Servicos para Assistencia
Farmaceutica
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Realizar os servicos para aquisicao, distribuicao,
dispensacao, controle e avaliacao do programa da
farmacia basica, especializada e fitoterapia.
VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 509 fiscal
OBRIGACOES PATRONAIS 510 Fiscal
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 511 fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 513 Fiscal
MATERIAL DE CONSU!íO 512 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 514 Fiscal
Outros Serv.Terc.- P. Fisíca
Outros Serv.Terc.- P.Juridica
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERHANEIHE
515
5ib
517
fiscal
Fiscal
Fiscal
10.303.0030.2.0b7.000 Prestacao de Servicos de Laboratorio
3.1.90,11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3. 90. 30 .Oô. 00 .00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.0Q
4.4.90.52.00.00.00
Garantir ao usuarío a realizacao de exames em
anaiises clinicas
VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL
DIARIAS - CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCDMOCAO
Outros Serv.Terc.- P.juridica
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
518 Fiscal
519 Fiscal
52(1 Fiscal
521 Fiscal
522 Fiscal
523 Fiscal
524 Fiscal
525 Fiscal
10.304.0031.2.068.000 Servicos da Vigilancia Sanitaria
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Coordenar as atividades para execucao dos servicos
de vigilancia sanitaria, inspecao de produtos de
origem animal e saude do trabalhador •
VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 526 Fiscal
OBRIGACOES PATRONA1S
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL
!HARIAS - CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
Outros Serv.Terc.- P.Juridica
Outros Serv.Terc.- P.Juridica
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
527
528
529
531
531)
532
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
534 Fiscal
533 Fiscal
535 Fiscal
10.305.0032.2.069.000 Atividades da Vigilancia Epidemiolagica
Fonte
01303
01303
01303
01303
01303
01303
01303
01303
01303
01303
01302
Oi303
01307
01303
01303
01303
01303
01303
01303
01303
01302
01303
01303
01303
01303
01303
01303
01303
01303
01312
01303
01303
01312
013()3
-------- I1portancia --------
Detalhada Total da Aplicacaa
44.000,00
11. 500 ,00
1(1,(100~00
10.000,(l(l
6.000,00
12, 1)00,00
5. 000 ,0(1
30.000,(10
7,500,00
5.000,00
400.000,00
10.000,00
200,1)00,0í)
2.000100
15.000,00
5.ü00,00
100.000,00
21. 500 ,oo
2.000.00
~ .. 000,00
20.000,00
2.000,00
10.000,00
20.000,0(i
210.000,00
46.200,00
10.000,00
5.000,0I)
5.000,00
15.000,1)0
3.000,00
10. 000 Ἴ
20.000,0ü
10.000.00
674.500,00
178. 500, Ot)
334.200,00
347 .4(1(),1
TRIBUNAL DE CONTAS DO EST.\DO DO PAR\N.·~
Anexo 1I da Instrução Técnica n<> 20/2003
Plano de Contas Contábil
CO\TAIHLIDADE ORÇA!VIENT;\RL\
TABELA DE FONTES
Os códigos da tabc:b de· J'onks têm por objetivo <l índlvidu;diza~·3o do~ r'·cur:;.u,; liv1-.;.~ e'
os com dê,;ti11l'1çüo c'specít'ica ou vincula~~0-:s legaí;;, sendo, 1wr Í~·;ti>, d" ut íll.z;l\'Ji..'
obrigatóri.1 pela~ cüntabilidad<.:s das Admini~tr:tçõc:; suj;;oit~b à ln::.tru\~1"1 t(•rni.::a ,Li qual
-:·~Lo: l\lk'X,:> ê park Ínkgrnnti;\ constituindo-sç· da seguint.: c-strutur~L
lDE!\TIFICADOR DE USO i GRUPO E DETAUJAi\IENTO DE FONTES
o '1000
o 3000
'3 1000
·::, 3000
o ·100·1
o 300'1
o '1005
o 3005
o 20'!0
o ·1020
o 3020
02020
o 6020
o '10'30
o 30'30
0204ü
06040
o '1050
o 3050
o '1060
o 3060
o '107()
o '1075
o 109'1
o 309'1
o '1092
o 3092
o '1093
Recmsos Oro:lin8rios (Livresi - Exarcfcio Corrente r
Re.cLirsos Orclin:::'irios íLivres'.i - Exercícios AnteriNes
Recursos Ordinários (Livres) - Destinados a Contm1:icirtkl:1 - Ex.:,rcicio C:o1"rente
Re.~ursos Ordinários (Livres) -D&stin::1dos ::i Contr:1pcirtid::1 - Exerc1ci.:.s
lAnteriores
Recursos cio Tesouro 1'.Des•~.:.ntrnliz::1cios!- Ex.;rdciü C·)rrent<?
R;:.cursos cio T.;souro (Oescentr::dizcictosi - ExBrcfcios Ant.sriorss
Prestoctio <le Se1vicos - <.3estiio Pleno - Exsrcicio CorrBnte
Prestactio de ~5&uicos - Gestao Pleno - Exercícios Anteriores
Prestaçõo de Serviços - Gon~.orciados - ExarcíGio Corr.;.nt&
Prestac:'.'10 cl& Setvicos - Consorci.:1dos - Exercicic•,; Ant&riores
Arrecod::1c.'.\o T;:\X~l FUNREBOM nt\o ctelel'.lOCIO - Exer>.:iCi(l Corr'2nt.:.
FUNREBOM - Exe1-.~lcio Corrente
FUNREBOM - Exer.~lcios Anterior.:.s
Roy~•ltio&s.:. Outros Compenso9oeis Financ&irc1s Nc10 Previdencióri;:is - fat.rc1ch:i
Corrent'2
Royolties;:, Outrns Coinpt.nsaçói:.s Financo&irns Nt10 F'ro&·ii•j«nci'.'.1riêlS - E:,e1"~1ci.:•'>
A.n te r ior <?S
Ro:-:1imo? Pró1:•rio de Previdência SocL1I - Exercício Correnti:.
R&ciirne F'róorio de Pr;:,vklânci;:i Soci~11- Exercícios A.nterior&s
C:ontrilx1ie:Jo d& ttumin::i·~:Jo PlibticCl, A11. '149-A. CF - EK.:,rcicio Corrent,:;
Contribui o; tio lle ttuininciçd10 Ptfülica. Art. '149-A. C F - Ex&rcici1:.s Anterior.;.s
C:IDEiLei ·108.66!04. nrt. '1"8)- Exer·~icio Corrent8
CI DE \Lei ·108.6G/04. mt. ·1 '·B) - Exerc1cios Anterior&~:
Fun<:lo de Reserv.ci Depósitos Juciicb:lis (Lei 1 Ot:19/03. c1rt 3';) - Exer·~lcio
Corrente
Fundo ele Res&rvCI Dep•:•sitos Judici:::tis (L.;.i ·ws19/03, mt. ~:":• - Ex<:< rei cios
AnteriorE:s
01)err1çóes <!e Crédito 1:or Anteci1x1çúo da Receit~1 Orqc11nent:'.lrk1 -ARO -
Exercicio Corr.:.nte
Indenizo coes Rr:.ct.bicl::is no exercicio corrente ·:ior bsns sinistrado'.; ·:l.~1 .;,(IL1c::ic:'.1·:•
1n,Jenizc1çoes R.;.c.:.bidcis em exerdcios ;:interiores p(;r bens sinistr.;1d0~' ·:1;::1
&ctLIC~1CciO
1 ndenizcicõe.s R.:.cebicJ::is no e.xercicio corrente ·)or biens sinistro dos d:::-1 s:)LKle
lndeniz.1qoes Reco?bich; no exerclcio corrente por J: . .;ns sinistru(ICis dE. uti·(1~.
8re:::1s
m
.... ·~ _,.:
'\
o 309~
o 1094
o 3094
0·1-io1
03"l02
03"10"?.
01"104
o 3·104
o 1 "105
1 nd&nizaçoes Ri:.cebictas em exercícios anterior&s por bens sini::.lrc.dos d.:. d.;
outrns óreas
Retencoes em c:ar::íter consi'1!18tório ocorrid8s no exerdcio
Retenções em caráter con::.ignatório ocorridas t<.m eXBrcir.:ios c1nterioro::.s
FUNDEF GO% - Exercício Corrente.
FUNDEF 60% - Exer.~rcios AntHiores
FUNDEF 40% - Exercício Corrente
FUNDEF 40% - Exerci·~ios Anteriores
·10% Sobro;. Treinsferãncias Constitucionais - Exercicio Corr&nt.:,
10% Sc•l;ra TrcinsfEorãncia~; Constitucionais- Exercícios Anteriore~.
25% sobr.:. d.;1nais irnoosl•)S vincul::Klos d edu·~-1cóo - Exercício C:o1Tent.;;
25'X. :::obra d.; mais im1)ostos vincLtlodos o educacao - Exerciüios Ant.::riores
Ali.;;nc1ei:io do?. Ati··/üS dei Edu·~acâo - Exeorclcio Corrent8
Alienaçoo de Ativos da Educoç8o - Exercfcios Anteriores
Sê1ldrio Eclucactlo - Exerci•Jio Corrente
O 3"l07 8<:1ldrio Educaçto - Exercícios Anterior8s
O 1 ·110 c1 O ·1299 ;:Cricir uma fonte parei caclci convênio ou Programa na dre.a eclucc1cionol) -
Exercfcio Ceirrente
O 3·1 ·1 O ::i O 3299 •.Font.:, criadr1 no ex.:.rcfcio ::interior paro crida conv?niei ou Pro9n:1ma 1rn ~11·e~1
eclucacionJI) - Exercício:> Anteriores
o 1301
o 330·1
o ·1302
o ·1:::04
o 3304
o ·1:::00
o 3.306
o ·1307
o 3307
O 130S
o 3308.
Sal.'.Klê ! PAB i Acóes r.le S::iüde - Exercfci.:i Corrent.;
Sr1(Kle ! P.1-\8 / Acaes de Saücle - Exercicios Anteriores
SrilK!e - R.;c.:.it<'.is Vincul;:iclcis (EC 29/00 - ·15%) - Ex.:.rcicio Corrente
8<11..'.Kle - Receitas l./incul8Clas (EC 29100 - 15%) - Ex:.:.rclcios fa.nteriores
R.;:;c.:.itas d.;, i'.ilienr1ç:50 cl.:. Ativos do Sci(KI.:. - Ex.;:,rc1ckl Corr.:.nte
Receitr1s de cilienr1côo cio;. Ativos cl<I Saücl.:. - Exercrcios .A.nt;:,riores
Mé(lia e Alta Comple.-.:idade i Ações Estr<:1téç1iczis - Prestadores - Exerclc·io
C:orrento:.
fvlé.:llo e Altê1 Complexidade .1 h;oes Estraté9icr1s - Pr.,,stodores - Ex&rc1ci 0
'.is
Ar1teriores
ívlé<lia .;; Alta Cornplexidod.:. IAçties Estrotégicm - Aç.ó&s de Srn'.ld.;, - E;;.;,rc1cic•
Corrente
lvlédio e Alta Complexidade! Ações Estn:1tégicc1s - Açóes (le SW:1de - Ex.src1cios
AnteriorBS
Taxa ela Vi<:tilimciei 8mit:1ric1 - Exercício Corrant.:.
T::::ixo d.;. Vi•:iil.'.1nci;:-1 Sonilc'1riJ - Exercícios Anteriores
O 1 ~:-io a O ·1499 (Criar LU1h1 fonte para cJd::1 convênio ou Progra1m1 n::1 t1rêei dJ sa(td.:.'.i - Ex.:-.rc1cic•
C:orr.ente
O 33·1 O ,1 O 3499 (Criar uma fonte pJra caclei convénio ou Programo n,:::i l'ireo i:la saCKle) -
Exercícios fa.nteriores
O 150·1 R.:.c.:.itcis do?. AJie1K1côes d.:. Ativos - Exercício Corrente
O 350·1 Receitas i:le Alienacóes r.la Ativos - Ex.erc1cios Ant.:;ri.:.res
3 160·1 o 3 ·1670 (Criar mm f.::1nle p::ira cada op.;,ra•;:óo de créclito noei vinculc1i:lc1 8 sJLii:le c.u
educ::i·~8c.) - Exerclcio Corrente
3 3601 c1 '?. 3670 •'.fonte cricida no exercício ::interior paro cada opemçao ele crédito ntio •fi11culc1.:lc1
d saucle ou educ,1cdo'.i - Exercícim. Anterioras
124
3 167"1 '' 3 '1685 (Crim u1ric1 fonte p::JrD cadc1 op.;,rnçdo de crédito vinculada 8 Educ::iç3o) -
Exer.~icio Corrent.e
3 367·1 o~. 3685 (Fonte criad8 no i:.xercfdo ctnterior pm::J c<1dC1 operaçdo de crédito vinculoda d
Educeicd1ol - Exerci·~ios A.nteriores
3 ·1686 c1 3 ·1699 (Criar uma fonte pcira caclei operJç.do de crédito vinculadJ ó SoC1de) - Ex<:>rcicio
C:orr8nte
3 36.~ô •1 ·~~ 3099 .:font.::- crimla no exercfcio anterior pma cei(IC1 op8raç:'.\o (le cr?@ei vincub:la a
S:1l.'.1de:1 - Exercícios Anteriores
O ·110·1 (Criar urn~1 fonte pciru coclo conv&nio e progran1Js d&stinodos .:1 outfc1s óreos\ ·
ExerCici<) Corrente
O ~:r01 O:Font.;, cri<.i(lei no exercido anterior para cad;.1 convênio .;, pro•;1rnm:1s destirt1<'.h:.::.
c1 Ulltrc1s órec.:;) - ExercfciDs Antttriores
O 888.8. C:anc81J1n.&nto de Restos o P;:i.;iar ou Estorno de C;:inc.;,lamentü \\&Restos a Pngar
O SSi99 Raservc1s de Contin.;iéncias
Q4
")'i Q.
f'
YJre[e1!ura !]J(z_1D1cipaf de :Palo .73ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 019/2005
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para alterar o Orçamento vigente, para abertura
de Crédito Suplementar, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao suporte de
dotações cujos recursos existentes não permitem o pagamento da Amortização e Encargos da Dívida
Interna - Sentenças Judiciais.
Segue, ainda, Projetos de Lei que solicitam autorização legislativa para alterar o
Orçamento vigente, visando abertura de Crédito Adicional Especial, destinado ao suporte das despesas
a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros, não comprometidos do exercício
anterior, no valor de R$ 1.557.257,77 (um milhão quinhentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e
cinqüenta e sete reais e setenta e sete centavos); e crédito especial no valor de R$ 1.056.145,61 (um
milhão, cinqüenta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos, recursos oriundos
do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, ambos com base no art. 43 da Lei nº
4.320 de 17 de março de 1964.
Tendo em vista a necessidade de que as alteraç~es propostas sejam concretizadas,
contamos com a compreensão dos nobres edis dessa Casa de Leis, solicitando que a matéria seja
apreciada em regime de urgência. /
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato 13.("anco, em 14 de março de 2005.
/ ~;;,22. // ···~ /7 '1 ; ') /./ ~,} . n/ /V//;// /R9oerto V1 an · / L/
Prefeito Municipal
JJre{eilura !Jl(unicipa/ de !JJalo 7Jranco
'
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 36/2005
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial.
Art.1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos
Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 1.557.257,77 (um milhão,
quinhentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e setenta e sete centavos), para
atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte
04.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
26.782.0017.2.030 - Atividades do Departamento Rodoviário
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................ 3060 R$ 47.315,04
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.043 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO ......................................... 3103 R$ 68.499,97
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO ......................................... 3104 R$ 186,09
07.00- SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.044- Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA. 3107 R$ 64.641,32
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.045-Manut. do Ensino Fundamental -FUNDEF 60%
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 3101 R$ 476.977,80
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.046-Manut. do Ensino Fundamental-FUNDEF 40%
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 3102 R$ 43.985,30
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0029.2.064 - Serv. para Efetivação p/ Credenc., Contrat.
e Conveniados.
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIR . URIDICA 3307 R$ 682.019,80
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE $AÚ/
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUOÉ Fonte
/ /
!Pre{eilura 2J(unicipa/ ele !Palo :lJranco
' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
10.303.0030.2.066 - Prestação de Serviços para Assistência
Farmacêutica
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO......................................... 3302
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO......................................... 3303
TOTAL .............................................................................................. .
R$
R$
R$
70.882,50
102.749,95
1.557.257,77
Art.2° . Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17 /03/64 a seguir especificados.
1- Superávit Financeiro de Recursos Vinculados RJP 1.557.257,77
Art.3° . Revogadas as cls'posições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação. . . f,,. ·i,. ~ /:/
/ . / .. ··----.,,
.·· ·>; I · . ~.)7)/1 ,,/
rto iganó l---'
re eito Municipal
1__9;:;:::J
1 ASSESSORIA JUF!r !U.. j &-....11'W .. ""'Hm••---.......uo•~•'l-<';•:•1· ''' .,.,., ... ~