PROJETO DE LEI Nº 43/2005
MENSAGEM Nº: 21/2005
RECEBIDA EM: 7 de abril de 2005.
Nº DO PROJETO: 43/2005
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel à Alumínio Pato Branco Ltda.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de abril de 2005
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de maio de 2005.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi -
PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de junho de 2005.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi -
PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de junho de 2005.
ATRAVÉS DO OFÍCIO N°: 397/2005.
Lei n° 2466, de 22 de junho de 2005.
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 3557 do dia 24 de junho de 2005.
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DIARIO DO POVO
ANO XX. EDIÇÃ03557 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.466, DE 22 DE JUNHO DE 2005
Autoriza doação de imóvel à Alumínio Pato Branco Ltda.
A.Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado proceder a doação do Imóvel
Municipal Parque Industrial Planalto Módulo 03, com área de 2.625,00 m2 (dois
mil, seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), matriculado no Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sob nº 33.891, avaliado
em R$ 47.381,25 (quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e um reáis e vinte e cinco
centavos), para a empresa Alumínio Pato Branco Ltda., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.208.073/0001-07, sita na Rua Tomé de Souza,
222, Bairro Alvorada, em Pato Branco e ceder barracão industrial sobre ele edificado,
contendo área de 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados), a empresa donatária,
nas condições estipuladas no Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado
entre as partes.
Art 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1- inalienabilidade pelo prazo de 10 (d~z) anos, contados a partir do efetivo iní~io
das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de uma indústria e
comércio de produtos de alumínio, panelas, chaleiras, baldes, bule, formas, etc.;
· Ili - prazo de 5 (cinco) anos contados da data do início da atividade industrial da
donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado sobre o
imóvel objeto desta doação, mediante construção de outro barracão de idêntica
característica e metragem, de acordo com as especificações constantes do Termo de
Permissão de Uso Oneroso, em local a ser previamente determinado pela
municipalidade;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades comerciais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro
da doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, com as alterações dadas pela lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de junho de 2005.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 43/2005
Súmula: Autoriza doação de imóvel à Alumínio
Pato Branco Ltda.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder doação do Imóvel
Municipal - Parque Industrial Planalto - Módulo 03, com área de 2.625,00 m2 (dois mil,
seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), matriculado no Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sob nº 33.891, avaliado em R$
47.381,25 (quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos),
para a empresa Alumínio Pato Branco Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 02.208.073/0001-07, sita na Rua Tomé de Souza, 222, Bairro Alvorada, em
Pato Branco e ceder barracão industrial sobre ele edificado, contendo área de 800,00 m2
(oitocentos metros quadrados}, a empresa donatária, nas condições estipuladas no
Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de uma
indústria e comércio de produtos de alumínio, panelas, chaleiras, baldes, bule, formas,
etc.;
Ili - prazo de 5 (cinco) anos contados da data do início da atividade
industrial da donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado
sobre o imóvel objeto desta doação, mediante construção de outro barracão de idêntica
característica e metragem, de acordo com as especificações constantes do Termo de
Permissão de Uso Oneroso, em local a ser previamente determinado pela
municipalidade;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades comerciais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro
da doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, com as alterações dadas pela lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
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Rua Ararigbóia. 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as seguintes
EMENDAS ao Projeto de Lei de Lei nº 43/2005:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 1 ºdo Projeto de Lei nº 43/2005, passando a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
doação do Imóvel Municipal - Parque Industrial Planalto - Módulo 03, com
área de 2.625,00 m2 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco metros quadrados),
matriculado no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, sob nº 33.891, avaliado em R$ 47.381,25 (quarenta e sete
mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), para a empresa
Alumínio Pato Branco Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 02.208.073/0001-07, sita na Rua Tomé de Souza, 222, Bairro
Alvorada, em Pato Branco e ceder barracão industrial sobre ele edificado,
contendo área de 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados), a empresa
donatária, nas condições estipuladas no Termo de Permissão de Uso Oneroso,
a ser firmado entre as partes."
Rua Ararigbóia. 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 - 85505-030 Pato Branco Paraná
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: C. Mun. de P. BCQ. ,
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Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do inciso III do artigo 2° do Projeto de Lei nº 43/2005,
passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 2º
III - prazo de 5 (cinco) anos contados da data do início
da atividade industrial da donatária, para que a mesma promova a devolução
do barracão edificado sobre o imóvel objeto desta doação, mediante
construção de outro barracão de idêntica característica e metragem, de
acordo com as especificações constantes do Termo de Permissão de Uso
Oneroso, em local a ser previamente determinado pela municipalidade."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de junho de 2005. r
~ Lau;tfp?-- ~sco ~~-- Pastorello
Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. l l l - 85505-030 Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARFCFR AO PRO.JF,TO DR f,F,T Nº43/200~
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Através do presente projeto de lei, o Executivo Municipal busca obter autorização
do LeQislativo nara doar um .imóvel (área territorial) à emnresa ALUMÍNIO P,.\.TO .._, .._ ' , .._
BP~i\NCO LTD.l\.
DA DONATÁRIA:
Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC MF sob
nº02.208.073/0001-07, situada na Rua Tomé de Souza nº222, Bairro Alvorada na Cidade
de Pato Branco, tendo como principal atividade indústria e comércio de alumínios, panelas,
chaleiras, baldes, bules, formas, distribuição de utensílios domésticos, de propriedade do
Sr. Valdecir Gonçalves de Arruda e Noeli de Fátima Bigaton Arruda.
O OB.JETO DE DOAÇÃO:
Um imóvel municipal - Parque Industrial Planalto - Módulo 03, com área de
2.625m2, matriculado no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estad~ do
Paraná, sob nº33.891, avaliado em R$47.381,25 (Quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e
um reais e vinte e cinco centavos).
MOTIVOS ALEGADOS:
Implantação de uma indústria e comerc10 de produtos de utilidade dom~tica,
empreendimento este que irá criar 18 novos empregos diretos, e possibilitará a criação de
outros indiretos, e com o aumento do nível de produção, estimando-se o aumento da
compra de matéria-prima.
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Em não havendo fatores impeditivos para o trâmite desta matéria, considerando
acompanhar toda documentação necessária e amparo legal conforme exige a lei municipal
1207/93, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais,
esta Comissão resolve, após minuciosa análise, emitir ]>ARECER FAVORÁVEL à
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É o parecer, SMJ · :p,,+n ~r'>nr>n ()") ,t.,. ..,.,,;" ,t,,. ")()()' _L ':"'"~ ~.l.IU,..1..1.V~, V"""""""'"" .l..1..1."".I."-' -.v "-"VV.J.
c~-Presidente
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 43/2005
Em estudo, o Projeto de Lei nº 43/2005, de autoria do Executivo
Municipal, o qual pretende obter autorização legislativa para doar imóvel à
ALUMINIO PATO BRANCO LTDA.
Da donatária observa-se o seguinte:
- Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CGC MF sob nº 02.208.073/0001-07, situada na Rua Tomé
de Souza, 222, Bairro Alvorada, em Pato Branco, Estado do
Paraná, denominada Alumínio Pato Branco, Ltda., que tem
como atividade principal indústria e comércio de alumínios,
panelas, chaleiras, baldes, bules, formas, distribuição de
utensílios domésticos, de propriedade de Valdecir Gonçalves
de Arruda e Noeli de Fátima Bigaton Arruda.
Do objeto a ser doado:
- Imóvel municipal - Parque Industrial Planalto - Módulo 03,
com área de 2.625,00m2 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco
metros quadrados), matriculado no Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sob
nº 33.891, avaliado em R$ 47.381,25 (quarenta e sete mil,
trezentos e oitenta e um reais, e vinte e cinco centavos).
Com a doação do terreno a donatária implantará uma indústria
e comércio de produtos e utilidade doméstica, e este novo investimento
além de incrementar o faturamento da empresa, criará mais dezoito novos
empregos diretos. Possibilitará ainda a criação de empregos indiretos,
considerando que aumentando seu faturamento, aumentará também a
compra de matéria prima.
Ruo Arorigbóio, 491 - Telefax: (46) 224-2243 - Cx. Postal. l l l - 85505-030 - Pato Branco - Prnnnà
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Estado do Paraná
Legalmente a matéria encontra amparo, considerando ainda
que está acompanhada das informações e documentações indispensáveis
a sua análise, conforme exige a lei municipal nº 1207/93, que institui
normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais.
Diante disso, pelo interesse social da matéria, após análise,
esta Comissão emite PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de abril de 2005.
Rua Ararigbóia. 491 - Telefax: (46) 224-2243 - Cx. Postal. 111 - 85505-030 - Pato Branco Porcmó
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 43/2005
Através do projeto de lei em análise, o Executivo Municipal pretende obter
autorização legislativa para doar imóvel à ALUMÍNIO PATO BRANCO LTDA.
A empresa é pessoa jurídica de direito privado, tendo como atividade
principal indústria e comércio de alumínios, panelas, chaleiras, baldes, bules, formas,
distribuição de utensílios domésticos, de propriedade de Valdecir Gonçalves de Arruda e
Noeli de Fátima Bigaton Arruda.
O imóvel a ser doado trata-se do imóvel municipal - Parque Industrial
Planalto - Módulo 03, com área de 2.625,00m2 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco
metros quadrados), matriculado no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, sob nº 33.891, avaliado em R$ 47.381,25 (quarenta e sete mil,
trezentos e oitenta e um reais, e vinte e cinco centavos).
Com a doação do terreno a donatária implantará uma indústria e comércio
de produtos e utilidade doméstica, e este novo investimento além de incrementar o
faturamento da empresa, criará mais dezoito novos empregos diretos. Possibilitará
ainda a criação de empregos indiretos, considerando que aumentando seu faturamento,
aumentará também a compra de matéria prima.
Diante do exposto e pelo interesse financeiro e social da matéria, emitimos
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de abril de /t)5 ..
Osmar
~ Braun Sobrinho - PV
Membro - Relator
r n .. - r'
\. ) &Q}J\J0v~\)C '
Volmir Sabbi - PT
Membro
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 43/2005
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar Imóvel Municipal - Parque Industrial
Planalto - Módulo 3, com área de 2.625,00 m2, constante da matricula nº
33.891, do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis, da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 47.381,25
(Quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), a
empresa ALUMINIO PATO BRANCO LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.208.073/0001-07, com sede na Rua Tomé
de Souza, 222, Bairro Alvorada, em Pato Branco, Estado do Paraná.
O Projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado exclusivamente para a implantação de uma
indústria e comércio de produtos de alumínio, panelas, chaleiras, baldes,
bules, formas, etc.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal, para o encaminhamento da
matéria, que a doação decorre do investimento que pretende a empresa
realizar, além da geração de empregos e renda que proporcionará com a
efetiva implantação da indústria, conforme se verifica das informações que a
acompanham.
A proposição está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207/93, que
instituiu normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, cumpridas as
formalidades legais, está a matéria em condições de seguir sua regimental
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 14 de abril de 2005.
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Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco
E mail: legislativo@whiteduck_com_br
Paraná
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!JJreÍf!1lura !Jl[unicipaf de !JJalo :JJranco
' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 021/2005
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que solicita autorização para efetuar a doação do Imóvel Municipal -Parque
Industrial Planalto - Módulo 03, com área de 2.625,00m2 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco
metros quadrados}, matriculado no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, sob nº 33.891, avaliado em R$ 47.381,25 (quarenta e sete mil, trezentos e
oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) para a empresa Alumínio Pato Branco Ltda,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº 02.208.073/0001-07, sita na Rua
Tomé de Souza, 222, Bairro Alvorada, em Pato Branco, Estado do Paraná
A doação se destina à implantação de uma indústria e comércio de produtos de
alumínio, panelas, chaleiras, baldes, bule, formas, etc., conforme se pode constatar do projeto
de Implantação da Indústria em anexo.
Acreditando que Vossas Excelências ate2t para o solicitado, antecipamos
agradecimentos e firmamo-nos com estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de l~~e abril de 2005.
R~iganó Y>/YJf_/
Prefeito Municipal
:?re/eilura !Jl(unicipa/ de !Palo 23ranco
'
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº' 43/2005
Autoriza doação de imóvel à Alumínio Pato
Branco Ltda.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do Imóvel
Municipal -Parque industrial Planalto - Módulo 03, com a área de 2.625,00m2 (dois mil,
seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), matriculado no Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sob nº 33.891, avaliado em R$ 47.381,25
(quarenta e sete mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) para a empresa
Alumínio Pato Branco Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº
02.208.073/0001-07, sita na Rua Tomé de Souza, 222, Bairro Alvorada, em Pato Branco,
Estado do Paraná.
Art. 2°. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1- inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início
das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de uma indústria e
comércio de produtos de alumínio, panelas, chaleiras, baldes, bule, formas, etc.
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo
nº 2357 40, de 11 de março de 2005, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades comerciais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da
doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com
as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
/
Art. 3° . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário. / ·· / /
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PREFEIT:URA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvi1nento Econô1nico e Te~nológico
Requerente: Alumínio Pato Branco Ltda
Vem nlui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
Terrenb: dé 2 ;625 M2 ,·: com barra.cão de 8óo M2 já em :rese
aca.bament si tua.elo a ua Pioneiro Avelino A. e ·
Atividade: Dldi1.stria e Comércio de Al umini os, })anelas, chalàiras,
baldes:, b'ules, formas, baldes.
Endereço: Rua Tomé de Souza, 222 - Alvorada ..;. Pato Branco/PR
Telefone para contal9: __ (_4_6_)_2_2_33_5_2_6 __ V_a_ld_e_c_i_r_'/_N_oe_li_:_· _____ _
..
Pato Branco, lO I 0312005
Prefeitura Municipal de Pato Branco
..-----PROTOCOLO----.
N~ 2357 40
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C. Mun. dt P. Bce.: ·~Ç) oe Pe10
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO~~ ___ ,.
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO --
ECONOMICO E TECNOLOG,ICO ,
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONOMICO FINANCEIRA
1 - IDENTIFICA~ÃO DA EMPRESA • _
NOME: AltunJ.niO Pato Branco Ltda EP.P
ENDEREÇO:Rua Tomé de Souaa
BAIRRO: Alvorada MUNICÍPIO: Pato Brru-ico
FONE: 46 223-3526 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 04/11/1997 .,
ATIVIDADE: PRINCIPAL: itnd.ÚStxia é Comércio de produtõs dé Aluminio.
1.1. ·-Composição Societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Cargo R$ % lntearalizado %
IVi::il~A,,;,,. CL n;:::i, A.-·L .,."" ~. Sn~io 10 .. 000 .. 0::> So% 10~:000.ob 50'%
Noel; F.. B .. Arrmda Sócio 10~000.0:> 50% 30.000.0) 50%
data ult.alter. contrato: total 60.,000.00 100,00% 60.000,.0D 100'7'0
2. - ENQUADRAMENTO
( ) Microempresa ~ Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( )Grande empresa
3. - INSTALAÇÕES { ) Próprias (:g:) Aluçiadas
3.1. -Area em m2 Admini~. Produção Outros Total cons.t.r. Área do terrerJ.Q
Atual 70 m: 7~0 m2 t5UU m'; ~ ... ooo m:-
Solicitada 70 lll.::; '7'.l('\ m~ BOO m.::: 2 •. o~'.:> m"-
4. - O PROJETO
4.1- Discriminação do Investimento
DeLcrlção dos investimentos a serem realizados com seus detalhes P especificações, como tipo. capacidade, dimensões. modelo, "
marca, valor, etc., englobando mãquinas ç el'luipamentos, obras civis, velculos e outros .
.,
. EM ANEXO
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• Total do orçamento ................................................................................................................................. ..a.
4.2 - Cronógi"ama de Investimentos ,
INVESTIMENTOS ' '• Real. Ult.ano Ano 1 Ano2 Ano3 Total
Terrenos N
Obras civis N 80.000
Máquinas e equipamentos 220.,uoo ªº··ººº 100 •. 000 400._ooo
Instalações - Total :Mo ... ooo ao'~::ooo 100:000 .a.oo~·ooo
5. - QUADRO DE USOS E FONTES
Usos . R$~ .• % Fontes R$ %
Investimentos Fixos 220~:.ooo Financiado ªº•·ººº. Capital de Giro Rec. Próprios
total 100,00% Total 100,00%
[Perfil do projeto viabilidade p/ solicit. de benef.xls.meus documentos.
6. - DIVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO. ATUALIZ FORMA DE SALDO
CREDOR CONTRATO JUROS MONET. PAGTO. DEVEDOR
~- .,
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais:
~)em dia ( ) em atraso ( ) Parcelamento .....
.
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1 - Faturamento
Exercício anterior -Ano: 2004 Últimos três meses Mês:l2/04 Mês:OJ/05 Mês:02/05.
Faturamento em R$: 925 • 736 71 Valores em R$ 53 •. t3ll,5Q 48 .??o.ao 74 .30!~42
Utilização capacidade instalada atual em %: 100 % Futura%: 100%
7 .2 - Quadro da Produção - \ fisico ou valores) - base mensal
Produtos Unidade Prod aluai % Prod futura %
• AltEXO
total 100%
7.3 -Quadro de comercialização - fisico ou valores - base mensal
Produtos % de Vendas no Estado % de vendas outros est. Exportação em %
Linha de na.nelas .. 62% 3ts%
'11111 A!=!_ <::>~~<::>AAi ~od _
conjuntos. etc. . . -,
., .
Principais clientes Endereço: cidad{i, estado % sobre faturamento Produtos vendidos
Me.cm Utilidades To1ido/m l~
Adriano Olbrich São Mateus Su.J/..1::1'( l~
. E:rt>IL ll'él3'r •. l:pacarai Foz do !m11aç:"U/PR 6%
J •. SohuCh:ma.nn Com. Ereohin/Rs ,.
ExP •. Manu:f'. Fra;.wso Poz do !giaaç'IJ/PR 1~
•
Principais fornecedores Endereço: cidade, estado % sobre compras Mat. Adquiridos
Clavah Alumínios Pato :Branco/PR 1% Alwninios
J:ba(l J3a.qu.eli te Ltdà· Pato Bl:1e.nco/PR ti~ Baauéli tfiís
.Aluzn.; [nios Vissoto Nova Pra té/.PR 15% Alumínios
Dinsói 1 Polim..~ WM Pe~eix-a/sP 2% Rdd.a de polim~
Colséb Qtdm •. l:ndl~: Móo6a/SP l~ Massa "POlimén;
Rápidomls n:na •. GuaraP'Uâita/PR 2% - G-as
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i...:'-.... ..::: • ..1.:.;,,'
- ... -~ ~ 7.3 - Número de Empreaos
SETOR ATUAL GERADOS COM O PROJETO. TOTAL
Administração u~ 01
ProdLicão 26 17 º' . t 4~
Outras motorista 02 02
Total' 30 48 ·i:~: Informações adicionais
B. ;. EXPERIENCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Relatar os anos de experiência na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação, etc.
EM AN:EX:O
9. - ASPECTOS TECNICOS E MERCADOLOGICOS
Belamr sobre o (![ocesso de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máguinas e egui1;1arnentos dis1;1onlveis, gualidade e
diferencial competitivo diante da concorrência, mercado de venda, participação no mercado, regiões, concorrentes, etc.
EM ANEX:O
1
, ... '
" .
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110. - CONt" 11 ~"9 E PARECt:t< 1 t:t;Nlt;U- A ser prenchido pela Secretaria de Desenvolvimento Econ. E Tecnológico
• .. , . . .,
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Responsével: {~ 6) ·- .... :::J e:: Fls. 05 °" :;,
[Perfil do projeto viabilidade p/ solicit. de benef.xls.meus documentos.
,• ~ oD--~ S"ervkiõí" b
11.2-TRANSPORTE
RODOVIÁRIO sim
FERROVIÁRIO
HIDROVIÁRIO
AEREOVIARIO
URBANO
PORTOSfTERMINAL PRIVADO
' t , 11.3 - SANEAMENTO tipo, características, q~ntidades
; ::.:<... ABASTECIMENTO DE AGUA sim, 70 m·
'( - ESGOTOS sim
} LIXO sim .,.,
T · Z 11.4 -TELECOMUNICAÇÕES sim
": CARACTERISTICAS
: l
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL
'( 11.5 - DEMANDA DE MÃO DE O~RA
CfuANTIFICAÇÃO
SERVIÇOS ADICIONAIS - moradias • .escolas
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇ.i\O
· 11.6 - MEIO AMBIENTE
EXIGtNCIAS DO PROJETO
; I
•
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" 7 ~----------
GAS NATURAL
. ·-···. ·~ f'I> ~.'. ... til. 1-. - '
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OUTRAS
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ALUMÍNIO PATO BRANCO LTDA L.....,,. ·;· ·--·~J
DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA
RAZÃO SOCIAL: ALUMÍNIO PATO BRANCO LTDA
CNPJ - 02.208.073/0001-07 IE - 901.46248-88
ENDEREÇO: RUA TOMÉ DE SOUZA, 222 - ALVORADA
PATO BRANCO - PR. CEP 85501-97 FONE OXX46-223-3526
Registro na Junta Comercial do Paraná sob n.º 412.03831393
Última Alteração em 09 de dezembro de 2003 sob n. º 990829464
Capital Social- R$ 60.000,00
SÓCIOS:
VALDECIR GONÇALVES DE ARRUDA
CIC 680.839.809-78
50°/o DO CAPITAL SOCIAL
NOELI DE FÁTIMA BIGATON ARRUDA
CIC 849.450.879-20
50°/o DO CAPITAL SOCIAL.
RAMO: Ind. e Com. de Produtos de Alumínio, panelas, chaleiras,
baldes, bule, formas, baldes. Distribuição de utensílios domésticos.
PRINCIPAIS CLIENTES: Os clientes abaixo relacionados correspondem
a 10°/o do faturamento mensal da empresa.
MEGA UTILIDADES LTDA
CNPJ 02.679.958/0001-86
TOLEDO -PR.
ADRIANO OLBRICH
CNPJ 02.917.275/0001-10
SÃO MATEUS DO SUL - PR.
EXPORTADORA DE FERRAGENS IPACARAI LTDA
CNPJ 77.943.751/0001-76
FOZ DO IGAÇU/PR
J. SCHUCHMANN COM. DE CONFECÇÕES LTDA
CNPJ 89.436.497 /0001-07
ERECHIN - RS.
EXPORTADORA DE MANUFATURADOS FRAGOSO LTDA
CNPJ 00.197.553/0001-86
FOZ DO IGUAÇU - PR
PRINCIPAIS FORNECEDORES:
IBAQ BAQUELITE LTDA
CNPJ 02.135.404/0001-18
PATO BRANCO - PR
CLAVAH ALUMÍNIOS LTDA
CNPJ 01.361.544/0001-41
PATO BRANCO - PR
IND. E COM. DE ALUMÍNIOS VISSOTO LTDA
CNPJ 01.561.850/0001-21
NOVA PRATA DO IGUAÇU - PR
DISCOS DE POLIMENTO WM LTDA
CNPJ 67.118.729/0001-38
PEDREIRA - SP
COLSEB QUIMICA INDUSTRIAL LTDA
CNPJ 62.174.206/0001-95
MOÓCA-SP
RÁPIDOGÁS GASES INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ 02.231.842/0002-60
GUARAPUAVA/PR
,•
ASPECTOS TÉCNICOS E MERCADOLÓGICOS
PROCESSO DE PRODUÇÃO:
- CHALEIRAS: O disco de Alumínio é repuxado um a um no torno,
para dar formato a cada chaleira. A seguir a peça é furada na
rebitadeira de onde segue para a solda do bico na peça (o bico é
matéria prima adquirido de outra empresa, já vem pronto). Após é
feito a decapagem secado (no sol ou no fogo}, polido através da
· politriz (esta utiliza massa e roda de polir), volta para a rebitadeira
para ser fixada a tala (também adquirida de outra empresa), é
colocada a tampa que é feita no torno, polida com a politriz, rebitada
e fixado o pomel (baquelite) e vai para a expedição(onde é
encaixotada).
- BULES: O disco de alumínio é repuxado um a um no torno, para dar
formato a cada bule. A seguir a peça é furada na rebitadeira de onde
segue para a solda do bico na peça (o bico é matéria prima adquirido
de outra empresa, já vem pronto). Após é feito a decapagem secado
(no sol ou no fogo}, polido através da politriz (esta utiliza massa e
roda de polir}, fixado o cabo em baquelite na rebitadeira, colocado a
tampa que é feita no torno, polida com a politriz, rebitada e fixado o
pomel (baquelite} e vai então para a expedição (onde é encaixotada).
- CAÇAROLAS E CALDEIRÕES: O disco de alumínio é repuxado um a
um no torno, para dar o formato a cada panela ou caldeirão, segue
para a lixadeira para ser lixado externamente com a politriz e com
lixa internamente. Após é polido com auxílio da politriz, na
rebitadeira é rebitado a alça em baquelite e o arco de alumínio
(matéria prima adquirido de outra empresa, já vem pronto) na
caçarola ou caldeirão. Finalmente a peça chega até a expedição (onde
é encaixotada).
Obs: As tampas de todas as peças passam pelo mesmo processo: O
disco de alumínio é repuxado um a um no torno, para dar formato a
cada tampa. É feito o polimento pela politriz, rebitado o baquelite na
parte superior da peça e segue para cada conjunto .
..
~, ~;:;.i1iinn, 11~1~··;,;~ 1 ;;;).··~
j ;.;;;~--~;:~·~:-·_~!·~---~· ·_ ·~
f _., ...... ~- -·~,_~· ~ L""'·-- ~'t:G_.-~-~ ASSADEIRAS: As assadeiras são feitas com chapas de alumínio
retangular. Este ê um serviço terceirizado que envolve outra empresa,
pois depende de prensa específica, cujo a empresa não possui. As
assadeiras são estampados(colocado na prensa e modelado a
assadeira), seguem para o acabamento na guilhotina, e em seguida
faz-se a decapagem (lavagem com ácido), ê secada (no sol ou no fogo),
montada os conjuntos e seguem para a expedição(onde ê
encaixotada).
D~FERENCIAL COMPETITIVO: Modelos e design inovadores, equipe de
produção com larga experiência, produtos de alta qualidade e preços
competitivos.
MERCADO DE VENDA: Atua em todo o sul do país, com esporádicas
exportações e vendas para norte e nordeste. Nas regiões onde atua e
introduz seus produtos domina o mercado em 70°/o.
CONCORRÊNCIA: Seus principais Concorrentes são: BELMAR LTDA de
Francisco Beltrão e FUZIPAR de Erechim - RS, cujo estes não
interferem o desempenho e progresso da empresa.
IDADE MÉDIA DAS MÁQUINAS: 5 anos em média.
\
O PROJETO
Discriminação do Investimento: A empresa pleiteia junto a Prefeitura
Municipal de Pato Branco a aquisição de um terreno de 2.625 m2, com
barracão de 800 m2 já em fase de acabamento, situado no Parque
Industrial Planalto, a rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta, módulo 03, 5º
barracão.
Tem como objetivo alterar o endereço para o barracão solicitado,
tão logo seja deferido o pedido, e em um prazo de 06(seis) meses iniciar
e concluir um barracão de 250 m2 no mesmo terreno em que está
pleiteando, para a exploração da atividade de laminação, adquirir uma
prensa hidráulica de 80 toneladas, O 1 prensa excêntrica de 60
toneladas, 02 Laminadores LAS e LA6, O 1 estufa, O 1 guilhotina, O 1
forno, 25 matrizes de corte e 11 (onze) matrizes para a confecção de
panelas, assadeiras e caçarolas, o que aumentaria a produção de 3.500
peças/dia para 5.900 peças/dia. O investimento necessário para a
aquisição da prensa, laminadores, matrizes e construção e instalações
da Laminador.a, -.gira.em"torno de R$ 300.000,00 (trezentos mil Reais).
Com a aquisição destes maquinários, e da conclusão do novo
barracão para abertura do novo empreendimento (laminadora)
abriremos em um prazo de 90 dias 05(cinco) novas vagas de emprego,
em um prazo de 06 (seis) meses mais 05 (cinco) novas vagas de
emprego, e mais 08 vagas de emprego num prazo de O 1 (um) ano,
totalizando com este projeto 18 (dezoito) novos empregos.
QUADRO DA PRODUÇÃO: A empresa conta com uma linha de mais de
200 itens sendo alguns deles os mais solicitados:
PRODUTO UNIDADE PROD.ATUAL PROD. FUTURA
Chaleira nº 16 pç 3.000 5.500
Bule nº 10 pç 2.000 4.000
Conj. Caldeirão 4 peças COnJ. 800 1.500
Conj. Caldeirão 6 peças COilJ. 500 1.000
Conj. Assadeira retangular pç 1.700 3.000
Demais itens 69.000 115.000
TOTAL: 77.000 130.000
.•
. ,
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
A ALUMÍNIO PATO BRANCO LTDA, é administrada por ambos os
sócios: Valdecir Gonçalves de Arruda, industrial, empresário, com larga
experiência no ramo, exerceu diversos cargos na ALUMINIO PATOTEX,
por 7 (sete) anos, freqüência em diversos cursos na área de
gerenciamento, produção e administração e qualidade total.
Noeli de Fátima Bigaton Arruda, além de sócia é responsável pelo
financeiro na empresa. Adquiriu todo o conhecimento que o ramo exige,
têm experiência administrativa e funcional, trabalhou por 7 (sete) anos
na empresa ALUMÍNIO PATOTEX exercendo o cargo de auxiliar de
escritório e recursos humanos.
O novo investimento além de incrementar nosso faturamento,
criará mais 18 (dezoito) novos empregos diretos, face que os produtos
seriam confeccionados em nossa empresa, em nossa Cidade, circulando
mercadorias e dando mais empregos e oportunidade para expandirmos
os nossos negócios. Possibilitará a criação de empregos indiretos, pois
aumentando seu faturamento, aumentará também a compra de matéria
prima. Um exemplo de criação de emprego indireto são as empresas
fornecedoras instaladas em Pato Branco, a Clavah Alumínios LTDA e
Ibaq Baquelite LTDA, principal fornecedor de baquelites.
Com o aumento no faturamento a empresa contribuirá com valores
maiores de impostos Estaduais, federais e municipais.
Estamos à disposição para qualquer informação necessária.
Pato Branco Pr., 09 de março de 2005.
Valdecir nçalves de Arruda
Sócio-administrador
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BALANCETE DE VERIFICACAO
ALUMINIO PATO BnANCO LTDA Err
R~JA TQMC DE S!J:JZA, 2:2
AL'-/OR.AúA -- PATC BP..ANCü
JANEIRO A
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D E S C R r- f\ n L· H lJ
i>ISPO~n\TL CAIXA E n;,~~C8S
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r,r,.\.1i'"'n nn'''""Tt DJ-tlil'...iLJ L1 !"•.H-;.;,1L
BANSO DO BP..ASIL
ESTOQ!JE
MATERIA. PB.iMA/MEP..::,R.E\· E~~DA
A.TIVO PER.MAN~NTE
IMOBILIZADO
CAMINHAO AGRALE MOD.8~5:)(;
MATRIZ CHALEIR.A tJ. 14
MATRIZ CHALEIRA C/ TA!1f"·~ ~~ 18
MTZ DE BALDE P/R.EPUXO GO!.DEMAC
~TZ DE BULE C/TAMPA GO~rE·1~~
~~O BR.EAK 6tJOV NHS
COFRE CEL LI CC - 600
MACAR.ICO DE SCLD~
MAQ. DE FAZER PESCOCO DE PANELA
MAQ.FAZER PESCOCO PAttMOTOH1.S
MAQ.F~ZEF~ PESCOCO DE PANELA
BALANCA PLATAFORMA 500K:3 10~0'.:'
TORNO REPUXO i="IJZ!PAR - USA:)O
TORNO TOHSCL MT 32 USADO
TGR~~O REPUXO TCRS8~ ~T -r"'
P..EBiTADEIR.A
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REE:ITADEIRA rn!"\l""'Mf\t""' i· tidi 1Mrn1\•"" IJU!JC..1 ir;._, .J, !'z:·J· tC:.fl.rir...
R.EBITADEIB.A L;:3ISOL MO!J~MIR. SR.1
REBITADEIR.A TOR.SO'._ ~:Jn.~IRSH~7
R.EBITADEIRA S/ MAR.CA U'.3ADA
.P..EBIT.~CErRA GCDEMAC S/NUMER.A~:
nrr1TTl\T\r"Tn/\ ,....rn,,,1 C""n1 nr"'•"·"" f'.C.C•1 !HUC.!í\M iC.LtHL QUl_t,c.;1("'41...,
~IX ADE IR~ S/ ~~AP..CA t!SA~A
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-100,00
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-185,00
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-~ Cf"•.(: ;1f~
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-800, e~j
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. -·- --·------ ---·~
/
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BALANCETE DE VERIFICACAO 7--- -·- ··------------·-- ---·----------·-· ··--··--·-·- -----·-·---- .. ·--·--·-·-·· -- -
ALUMINIO PATO BRANCO LTDA EPP
RUA TOME DE S8UZA, ~22
AL VOR.~DA - PATO BRA~JCO - PR.
~-----·---------------··--------------·--·--·--·---·--·+---. ----·-------------
D E S ~ R : C A O
' ·•------------------·----- -----··-----·--·----------,---·---·· 1 TVl\f\ ""•"llfl\f n lt~i'l"')I' MnTnM f t:: !-1i<.hLt,1 l!"'\f'i!IJM!- ! f ~·.Jl...IU V • 1 ;1.J ! i_lil. L s ·-'
1 TVl\n.rTf"'.\I\ C'; L.Lil.nuLLi'.M ,_J(
PCLITR.IZ ~J13.r MOD 1802
r8LI"i~IZ S/ ~A~CA - US~D~
POLITHIZ "T r:
POL ITP..IZ M. nuru~ WES ~CTC?R 7. 5 nr.1 fTí•T~ nr-r.i"1 l H..,•"n" fULl!~LL n~DCL - UJMU~
DIVISGRIAS 3 X 24:J
ARMAÇ!.IQ MELAMI~'A AF
ARMARID ABERTC S/ CHA~ E ;:,R
CADEIRA GIRATOR1Ã
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BALANCETE DE VERIFICACAO JANEIRO A
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ALUMINIO PATO BRANCO LTDA EPP
R.UA TC~E OE SOUZA, 222
ALVORADA - PATO BRANCO - PR c~2. '.i08,073/eoo1-01
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D E s e R I e A o SALDO ANTERIOR DEBITO CP.EDITO SALDO ATUAL
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SER.V.DE TERC. CIEE/S!~~E/QUALIT
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DESPESAS TRIBUTARIAS
TAXAS MUNICIPAIS
IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS
CONTRIBUICAO SINDICAL
MULTAS E INFRACAO
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1. 955,07
170,00
2.020,79
789,06
59,00
C·i~ -rn ui....;1..i7
359,~A
DESPESAS FINAt~'CEIRAS 0100 4. 776, 93
DESPESAS BANCARIAS 0100 3.421,64
JUROS DE MORA/MULTA 1\00 185 155
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-57 .153,04
-5.040,00
-39 .120,00
-2,317,50
-17,20 1
-4.116,47
-1.149,~3
-655,77
--1.176,20
-1. 435,60
-1.955,07 1
-170,00 1
-2.020,79
-789,06
-59 ,00
-813,39
-359,34
-4.776193 !
-3.421,64 1
-185,55
CPMF 0100 1.169,74 :J,OO -1.169 174
+------------------------------------------+-- -------- ---------------------------------------- -----------------------------+
DATACGtJ CCNS CONTABIL FISC S/C
T--------------------------·-·-··----·--·---·---·-------- ·-·--··-----·-----------·------------------------+
TOTAL DE DEBITOS
TOTAL DO ATIVO
TOTAL DE DESPESAS
i. 4~.1.651,83
7ftn 'TA i r\A ..i't"l • • .J.,. .. , ._ .... t
655 .. 370,22
DE CREüITCS
TOTAL no PASSIVO
TOTAL DE RECEITAS
LUCRO DO PERIODO
2. 451 .651,8.3
228.096,00 . 1 "71',' ; -CC rii
i rQ,1.J.í.·.J 1 &..Cr
+--------------------------------------------------------------------------------------------+
Tecnico Contabil CRC: PR-022.868-02
ALUMÍNIO PATO BRANCO LTDA ME
CNPJ 02.208.073/0001-07
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
Valdecir Gonçalves de Arruda, brasileiro, casado
sob regime de comunhão parcial de bens,
empresário, residente e domiciliado na cidade de
Pato Branco, Paraná, à rua Fernando Ferrari n. º
2045, bairro Bonatto, portador da cédula de
identidade n.º 5.228.716-2 expedida pelo Instituto
de Identificação do Paraná e CPF n. º 680.839.809-
78 e Noell de F'tima Bigaton Arruda, brasileira,
casada sob regime de comunhão parcial de bens,
empresária, residente e domiciliada na cidade de
Pato Branco, Paraná, à rua Fernando Ferrari n.º
2045, bairro Bonatto, portadora da cédula de
identidade n. º 5.356.323-6 expedida pelo Instituto
de Identificação do Paraná e CPF n. º 849.450.879-
20, sócios componentes da sociedade que gira sob
o nome empresarial de Alumínio Pato Branco
Ltda ME, com sede na cidade de Pato Branco,
Paraná à rua Tomé de Souza nº 222, bairro
Alvorada, C:EP 85.501-970 com Contrato Social
arquivado na Junta Comercial do Paraná, sob nº
412.03831393 em 04 de novembro de 1997, e
última alteração sob nº 990829464 em 17 de maio
de 1999, resolvem alterar o Contrato Social, na
forma da Lei conforme cláusulas e condições
seguintes:
CLÃUSULA PRIMEIRA: O capital social que é de R$ 10.000,00 (dez mil
l,._ · Reais) totalmente integralizado e dividido em 10.000 (dez mil) quotas de R$
1,00 (um Real) cada uma, passa a ser de R$ 60.000,00 (sessenta mil
Reais), com um aumento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais), dividido
em 50.000 (cinquenta mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um Real) cada uma
e subscritas em:
NOME DO SÓCIO
Valdeeir Gonçatves de Arruda
N·oeli de Fátima Biga.toa A:rruda
N°bEQUOTAS
25.000
25.000
VALOR
R$.2S.oo&,OO·
..,,25.000;00
CNPJ 02.208.073/0001-07
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
NOME DO SÓCIO N°DEQUOTAS VALOR %
Valdecir Gonçalves de Arruda 30.000 R$ 30.000,00 50%
Noeli de Fátima Bigaton Arruda 30.000 -30~000,00 500/o
TOTALIZANDO ....................... 60.000 R$ 60.000,00 lOO°Jó
Parágrajo Único - As novas quotas subscritas são totalmente
integralizadas, neste ato, com aproveitamento da conta de reservas de
lucros no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais), pelos seus
subscritores.
CLÃUSULA SEGUNDA: Declaracão de Reenquadramento: Os soc10s
declaram na forma do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 9.841/99, o seu
reenquadramento na condição de empresa de pequeno porte, em
decorrência do excesso de sua receita bruta.
CLÃUSULA TERCEIRA: Os sócios declaram que a sociedade não possui
Conselho Fiscal.
CLÁUSULA QUARTA: Da Consolidacão do Contrato: À vista da
modificação ora ajustada e em consonância com o que determina o art.
2.031 da Lei n.º 10.406/2002, os sócios resolvem, por este instrumento,
atualizar e consolidar o contrato social, tornando assim sem efeito, a partir
desta data, as clausulas e condições contidas no contrato primitivo que,
adequado as disposições da referida Lei n.º 10.406/2002 aplicáveis a este
1 .L tipo societãrio, passa a ter a seguinte redação:
CI;ÃUSULA QUINTA: A sociedade gira sob o nome empresarial Alumínio
Pato Branco Ltda - EPP.
CLAUSULA SEXTA: A sociedade tem a sua sede na Rua Tomé de Souza
nº 222, bairro Alvorada, Pato Branco, Paraná, CEP 85.501-970.
CLÁUSULA SMIMA: O objeto social é: Indústria e comércio de produtos
de alumiído, panélás, éhàleiraS, bules, formas, baldes; Distribuição de
utensílios domésticos.
,•
l
11,_,
CNPJ 02.208.073/0001-07
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRA TO SOCIAL
CLÃUSULA OITAVA: O capital social é de R$ 60.000,00 (sessenta mil
Reais) dividido em 60.000 (sessenta mil) quotas de valor nominal R$ 1,00
(um Real) cada uma, integralizadas em moeda corrente do País, assim
subscritas:
NOME DO SÓCIO N°DEQUOTAS VALOR %
Valdecir Gonçalves de Arruda 30.000 R$ 30.000,00 SOOA»
Noell de Fátima Blgaton Arruda 30.000 R$ 30.000,00 50%
'l'C>'l'J\l,I~ ...................•.. 60.000 R$ 60.000,00 1000/o
CLAUSULA NONA: A sociedade iniciou suas atividades em 04 de
novembro de 1997 e seu prazo é indeterminado.
CLÃUSULA DicIMA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas
ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem
fica assegurado, em igualdade de condições ·e preço direito de preferência
para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a
cessão delas, a alteração contratual pertinente.
CLÁUSULA DicIMA PRIMEIRA: A responsabilidade de cada sócio é
restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela
integralização do capital social.
CLÁUSULA DicIMA SEGUNDA: A administração da sociedade caberá
isoladamente a Valdecir Gonçalves de Atrttda e isoladamente a Noell de
Fátima Bigaton Arruda, com os poderes e atribuições de administrar,
autorizado o uso do nome empresarial isoladamente, vedado, no entanto,
em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em
favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou
alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Ao término de cada exercício social, em
31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua
administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço
patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na
proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados .
..
''-
ALUMDnO PATO BRANCO LTDA ME .• f ·,
-.; ·:·\··:··,_·:··._-.
CNPJ 02.208.073/0001-07 ... .,. .. , - ,
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO 511 }~~~~~~i:·:.','.;. . 1\
\
CLÃUSULA DÉCIMA QUARTA: Pelo menos uma vez por ano, até de ·a j
de abril, os sócios reunir-se-ão para deliberar sobre as contas e as\~~ ;; __ .
gerais da Sociedade, e designarão administrador(es) quando for o caso:~,:/
CLÃUSULA DÉCIMA QUINTA: A reunião dos sócios será Convocada pelo
administrador com 10 (dez) dias de antecedência, mediante expedição de
carta convocatória, com local, data, hora e a ordem do dia da reunião, para
os endereços que os sócios, para esse fim, depositarem na sede da
sociedade.
CLÃUSULA DÉCIMA SEXTA: As deliberações sociais da empresa serão
tomadas em reunião pelos sócios, cujo quorum de instalação e de decisão
será a maioria simples do capital social.
CLÃUSULA DÉCIMA SÉTIMA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir
ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual
assinada por todos os sócios.
CLÃUSULA DÉCIMA OITAVA: Os sócios podem, de comum acordo, fixar
uma retirada mensal, a título de "pro-labore", observadas as disposições
regula:mentares pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a
sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o
incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s)
sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado
com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução,
verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos
etn que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
CLÃUSULA VIGÚIMA: Os Administradores declaram, sob as penas da lei,
de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por
lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem
sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso
a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o
sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência,
contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
----· ..... -·
,•
( \. -
ALUMÍNIO PATO BRANCO LTDA ME -·'.'41<,t~:~t'\'íi.0\~;-,, .,,,
~Jl) ~'f'E':·~~~·~
CNPJ 02.208.073/0001-07 ,.:;J~~~::;;~~
SEGURDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO 4~r;: '>
.I :;:~. -:; Jll;
CLÃUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Declaração de Reenquadramento: Os'/!•'
sócios declaram na forma do parágrafo 2º do artigo 8° da Lei nº 9.841/99,
o seu reenquadramento na condição de empresa de pequeno porte, em
decorrência do excesso de sua receita bruta.
CLAUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Os sócios não respondem
subsidiariamente pelas obrigações sociais.
CLAUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: O sócio que desejar transferir suas
quotas deverá notificar por escrito à Sociedade, discriminando-lhe o preço,
forma e prazo de pagamento, para que esta exerça ou renuncie ao direito
de preferência, o que deverá fazê-lo dentro de sessenta dias, contados da
data do recebimento da notificação, ou em maior prazo a critério do sócio
alienante. Decorrido esse prazo, sem que seja exercido o direito de
preferência, as quotas poderão ser livremente transferidas.
CLAUSULA VIGÉSIMA QUARTA: O falecimento ou a interdição de
qualquer dos sócios :hão dissolverá necessariamente a Sociedade. Ocorrido
o evento será levantado um balanço especial e os resultados serão pagos
aos herdeiros em três ( 3 ) parcelas, vencendo a primeira trinta ( 30 ) dias
após o encerramento do balanço e as outras de trinta em trinta dias,
corrigidas monetariamente pelo indexador oficial do Governo, podendo
ainda, se houver interesse das partes, os herdeiros ingressarem na
Sociedade, sem necessidade de se proceder o balanço, através de uma
simples alteração contratual.
<' CLÃUSULA VIG:isIMA QUINTA: Os sócios declaram que a sociedade não
possui Conselho Fiscal.
CLÁUSULA VIG:isIMA SEXTA: Fica eleito o foro de Pato Branco para o
exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste
contrato.
E por se acharem em perfeito acordo, com tudo quanto neste instrumento
particular foi lavrado, obrigam-se à cumpri-lo, assinando-o em 03 (três)
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Cêlio i tter
CPF. 337.653.839-53
RG. 1.809.125 II PR
ALUMÍNIO PATO BRANCO LTDA ME '. (\ ·. ' ....
CNPJ 02.208.073/0001-07
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SO~IAJ.t, '. !.~~' ·,:· ·,~.~~ .. ~n
Pato Branco, Paraná, 10 de novembro de 2003. 1 .).fi
Noeli de
~\~ ~~a Bigaton Arruda
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Certidã.o Negativa
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais
Nome: ALUMINIO PATO BRANCO LTDA
CNPJ: ü2.2üB.073iüC<Q1-!J7
Página 1 de 1
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar quaisquer dl1tidas de responsabilidade do contribuinte acima que
vierem a ser apuradas. é certificado que n§o constam. até esta data. pendéncias em seu nome. relativas aos tribufos e
contribuiçdes federais administrados pela Secretaria da Receifa Federal.
F":fa rPrtírl!fo rnfürn-.<:P Pl<r/11<:;iv;impnfp ;i <:;if1mçlfo rln rnnfrih11infP nn flmhifn r/P!':fR SPrrnfRriR ria RPrPifR FPrlPrnl, nilo
constituindo, por conseguinte, prova de inexistência de débitos Inscritos em Divida Ativa da Unl~o. administrados pela
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Certidão expedida com base na IN/SRF nº 93, de 23 de novembro de 2001.
Emitida às 16:52:18 do dia 09/03/2005 (hora e data de Brasília).
Válida até 09/09/2005. · · ·
Códiqo de controle da certidão: 9319.0420.4603.AABA
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria da Receita Federal na Internet,
no endereço ' ,, ; · ·; · ...... '·,· · • " ... ·, ·: ,. '.," : . •. ,. . '. .
A certidão expedida em nome de pessoa jurídica abrange exclusivamente o estabelecimento identificado no
CNPJ.
Certidão expedida gratuitamente.
fl.;-uw~rln rrb lf\.l/.t::.RF n" q'.'.l,, rl,... ?':\111f?001
http://www.receitafazenda.gov.br/ Aplicacocs/ A TSPO/Certidao/Certlnter/Resultado.asp?... 09/03/2005
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Página l de 1
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Estado do Paraná . :.·: ... ·.
Secretaria de Estado da Fazenda: .. .
Coordenação da Receita do Estader~··
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 1788028-44
Certidão fornecida para o CNPJ: 02.208.073/0001-07
Nome Empresarial: ALUMINIO PATO BRANCO L TOA
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD.ICMS/PR.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 09/05/2005 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 1788028-44
Emitida Eletronicamente via Internet
10/03/2005. 16:35:15
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arinternet.pr.gov.br/ d negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=02.208. 073/0001-07... _l.otO.:l/2005 ~·,.,. . j ........ . ·"\"!(ô ""'" ' •'' ~~ /)
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li OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, DEPOSITÁRIO PÚBLICO
E AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Dirso Antônio Veronese - Titular Dilmar Aluizio Veronese - Juramentado
CPF 061104019-00 CPF 37 4196419-00 .;.: .. . .-;:,· ..
Trvs. Goiás, 55- Cx. Postal 01 - Telefax (46) 224-2414 1i\ ;,; .. 1·'"· ::. ',). r·'c'J. !
85505-000 - Pato Branco - Paraná ·;·;;,~:-:, :,~-·. 'JI:~~~-= j distribuidor@quafinet.com.br ~ u ----.----· ..... __ ., _____ _, __ ~
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Certidão Negativa
Certifico, a pedido verbal de parte interessada, que revendo em Cartório
os livros e arquivos de distribuição de FAL!NCIA E CONCORDATA, sob minha
guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
ALUMINIO PATO BRANCO L TOA
CNPJ 02.208.073/0001-07. no período compreendido desde 14/12/1960, data de
Instalação deste cartório, até a presente data_
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PATO BRANCO/PR, 8 de Marco de 2005, 4:23:23
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Cu~ta~ = R$ 16,29
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DJ OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, DEPOSITÁRIO PÚBLICO ,
E AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANA
• liillã ! Dirso Antônio Veronese - Titular Dilmar Aluizio Veronese - Juramentado '8' CPF 061104019-00 CPF 374196419-00 . •···· .• · ....
Trvs. Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Telefax ( 46) 224-2414 t. ~-""· __ de. P. 6ca. i
85505-000 - Pato Branco - Paraná v1111. N.•~JJJ. ____ ._ ~
distribuidor@qualinet.com.br .; ~ .. , ~
\ 8Te ... ;j ... ,·.;...~.~---.:.,.... ... · .'~~-...--......-.~
Certidão Negativa
Certifico, a pedido verbal de parte interessada, que revendo em Cartõrio
os livros e arquivos de distribuição cfVEL (Cfvel, Carta Precatõria, Precatõria Especial, Juizado Especial), Interdição, Tutela, Curatela, Executivo Fiscal, Depósitos, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em
andamento contra:
VALDECIR GONCALVES DE ARRUDA
RG 5_228_716-2 SSP/PR, no período compreendido desde 1411211960, data de Instalação deste cartório, até a presente data.
111111111111111111111m1111111111111g111111111111111111111111111111111111111111111
PATO BRANCO/PR, 8 de Marco de 2005, 14:17:49
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Cu5ta5 = R$ 16,29 ~·'/
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•
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, DEPOSITÁRIO PÚBLICO
E AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ !
~
lilJ.il 1 Oirso Antônio Veronese - Titular Dilmar Aluizio Veronese - Juramentado
CPF061104019-00 CPF374196419-00 ..
Trvs. Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Telefax (46) 224-2414
85505-000 - Pato Branco - Paraná
distribuidor@qualinet.com. br
Certidão Negativa
Certifico, a pedido verbal de parte Interessada, que revendo em Cartório
os livros e arquivos de distribuição CfVEL (Cfvel, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial}, Interdição, Tutela, Curatela, Executivo Fiscal, Depósitos, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em
andamento contra:
NOELI DE FATIMA BIGATON ARRUDA
RG 5.356.323-6 SSP/PR, no período compreendido desde 14112/1960, data de Instalação deste cartório, até a presente data.
1111111111111~11H11m1111111rn111m11111111111111111mn11111111111011111 PATO BRANCO/PR, 8 de Marco de 2005, 14:17:17
Cu3ta3 = R$ 16,29
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~1 OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, DEPOSITÁRIO PÚBLICO ,
•
E AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANA
Dirso Antônio Veronese - Titular Dilmar Aluizio Veronese - Juramentado
CPF 061104019-00 CPF 374196419-00 ,. ·
Trvs. Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Telefax ( 46) 224-2414 e. Ul"":: ~~::_L::..~"... ·~. ·
85505-000 - Pato Branco - Paraná ~-:~~-i;1r. ~~ .. -··· i:
distribuidor@qualinet.com. br L--' :~~~?11..~. ·_: _,=·:~J
Certidão Negativa
Certifico, a pedido verbal de parte interessada, que revendo em Cartório
os livros e arquivos de distribuição CÍVEL (Cfvel, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial), Interdição, Tutela, Curatela, Executivo Fiscal, Depósitos, CRIMINAL {Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em
andamento contra:
ALUMINIO PATO BRANCO L TOA
CNPJ 02.208.073/0001-07, no período compreendido desde 14/1211960, data de
instalação deste cartório, atê a presente data.
1111111111111111111111 n 1111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111
PATO BRANCO/PR, 9 de Mar de 2005, 10:11 :39
Cu~ta~ = R$ 16,29
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Conforme Lei nº 1.207, os interessados em adquirirem imóveis públicos para a implantação de
Indústrias, devem protocolar requerimento junto a Secretaria de Indústria e Comércio as seguintes 1
informacões: ,
I - Cronograma fisico-financeiro, que determine período para a conclusão das edificações. t"-{J~J.-,_1
1 II- Inícin das atividades e/ou as diversas etapas da implantação.
Aj III- Estudo de viabilidade econômica
IV- porte do empreendimento~ especificando o nº de empregos a serem criados direta e indiretamente
setores produtivos e a sua implicação social.
V- destinação de geração de tributos municipais.
·vi- orçamento da despesa e da rece1ta.
VII- montante de recursos próprios e de financian1ento obtido junto à instituições de crédito.
VIII- organização empresarial.
LX- detalhamento do ciclo produtivo, desde a obtenção da matérja prima até o produto acabado . ..-
X- certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais, ressalvas as questões ~~sub-jndice"
XI- certidão ne ativa da a ão · udicia1 civil e criminal.
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1.2m
Datn: 03 de malo de 1.993.
SÜMUL/\1 Insti luÍ normas para a uoação
de inoveis pÚblicos à atividades industrlaJs e assoc.lativaB e dá outras prov.!_
uênclas.
· A Cfüuarn Municipal de Palo Drnnco, Eslnúo do Parnnfl, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono n seguinte lei:
Art. 1 º - Esta Lei institui nonnas para doação de inoveis
pÚblicos para a implantação de indústrias no MunicÍpio de Pato
Branco, uevendo os interessados protocolarem requerimento junto
ao Departamento de Indústria e Comércio da Prefeitura Municipal,
contendo as seguintes infonnaçÕes:
, 1- , - apresentação de cronograma fÍsico-finar1ceiro que
determine. perÍodo para conclusi:Ío dns cdif'icnçÕcs;
II - início das atividades e, se foz· o caso, as diversas
e tapas da i111plan Lação; "-
III - estudo de viabilidade econômica;
IV porte do empreendimento, especificando o numero
de empregos a serem criados direta e indlretamenle, setores produtivos e a sua implicação social;
V - destinação de geração de trl\Julos ntt1nicipals;
VI - orçamento da receita e da despesa;
·VII - montante de recursos prÓprios e de financiamento
obtido junto à instituições de cr~dito; . .
'VIII - organização empresarial;
. ·,rx - de talhamento do ciclo pr-odutivo, desde a obtenção
da matér1a'prima até o produto acabado; -,·
,, :x - certidão negativa de tribulos municipais, estaduais
e federai~r ressalvadas as questões "sub-judice";
1 - -
· XI - certidao negativa da açao judicial civil e crlrnlnal .
Art. 2º Os
·de indi:is trias
pelo período de 10 anos,
escril-ura pÚblica .
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Prefeitura Municipal
ESTADO DO PARANÃ
GABINETH lJO Plrnl'F.ln)
de Pato Branco
rts.02
Par'ágt'é\i'o 1° - l'ode1'á Sl'I' 1 ibPt'é\d3 a cl8usula de inaliené\-
bllidade medlan\..r> cxpn'ssn nu\.01'i7.;v;i1D lcp,islnliva, desde que seja
oferecida e111 F,rlt';u!l:í;i, i111(>vC'I ou irrk.>VC'is clr C'quivnlenLe valor,
medlé111Le p1-év .i rt -nv<t 1 i il()Í<'.
Pa1'f1g1·aru ?º f\ r1va li m;?íu a quP se 1-e fPt't:' o p«cágraro
anterior', ser·á- Pf'P\.ivrnla 111edirn1l.r n p;H'l.icípar;::Í.o ti(' um Vereador',
de um Con'etcw dr l111uveis e dC' um pnJf'issiu11ill da 3t<:'él de ('11ge11héwia
e an.1uitetut·a d'1 Pt·C'f'eJ \.Ut'<\ Muriicipéd.
/\r\... 39 - o MunicÍpio i11cc11l.iva1·á a í11sL'1lação de novas
indÚstr'ias, com ;,p1viços e cquipé1111c11Los neccssiwius à \..ern1plenage111
no prazo máxittKJ de GO (scssc11La) dié1s, conlauos da publicação da
Lei autot'izallva de doé1ção.
f\r·t. <1º - As donaLti.l'ias dC' iniÓvel ptiblico, Lerão o pt'azo
máxinD de 90 (nove11ta) dias pat'a iniciar' a ecJificação cJe suas obras,
contados da publlcação da Lei autodza\..íva de doar;ão.
/\1·t. :)Q - O 11?iu cu1111n'i.nY.:'11\.o dos pt'a7,0S e com.lições es\..ipulac.Jos nesta Lei, implicrwá na r-evers~o ao Patrimônio PÚblico
Municlpal da 1·especliv0 at'ea, imlepende11\..e111enLe de prucecJimento
judiclal, mediante adjudicação automática e 'compulsÓda, sem qualquer
onus para o MunicÍpio.
/\t'L. Gº - f\ l.axa de ocupação 111lnima set'á de 3CJ'/o ( tr'inla
por cento)do total da át'ea a ser doada.
Pm·Áp,raro \111ico- O 11i10 c111111wi111C11Lu do clisposl.o 110 "cA~ut"
deste ar\..lgq, impl icrn·i1 11<1 1·cvc1·s;io pn.t-cial do i11~vel ao Patrlrnonio
PÚbllco. -
/\rl:. 7º - üecotTi.do o p1·azo de 10 (dez) anos de fw1cionarnento inlnten'\.Jp\..o da inJÚstri a, cumpri nclo sua função social e
as obrigações lega.ls, a É11·ea fica l ivn' e descm\Jélraçadél, podendo
ser alienada, desde que pet111él11eça a fin;:i.1.idndC' de uso industr·ial.
/\rl. Uº - serao transe ri tas em
desta Comarca.
Us •. le 1 rnos dns Leis
sua . lntegi·a a marge111
autot'lza\..ivas ue doação
do regislt'U uc imóveis
/\r\...
associalivas de
incisos 1, II,
o seguinte:
9º As
clrisse,
e Xl do
duaçÕes de
obedece r-8.o
at'Ligo 1 º,
i nKJVe 1 pÚb 1 ico pat'G en Lidaues
além do disposto contido nos
e ar·Ligos '1º e Sº eles la Lei,
l - inalienabilidade pennrn1enLe;
II - apresentação tle esta\..ulo social;
III ou torga de esc d Lur-a pÚb 1 ica apos o cumpl'imen to
das condições estipuladas na Lei au\..ol'iza\..iva de doação;
' ··IV número ue sócios a set'em beneficiados direta e
indiretamente;
V - rece 1 La rn lltél 1 cfa en Li d ade;
VI - deslina.çã.o exclusiva aos Cins es\..alutários.
/\rt. 10 - Esta Lei entrará em vigor' na da\...-a de sua publicação, revogadas as d.isposJçÕes ern contrário, especial1renle n Lei
nº 913, de 18 de abr-.i l de 1 . 9~0.
Gabinete
de·rnaio de 1993.
do l't'efei Lo
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'_) f'€J.<!J_/(_{J'<:Z _yl?un1.ujJ<l l _<Jt/
ESll\00 DO Pl\111\f!Á
Gl\OIMETE UO l'ilEl'EllO
LEI N" l.CiH l
D ata : 2 H d l' 11o\'l'111l11 o d l' l .<J (J7.
' ' J ~· " , ' •
Súmula: 1\uescc11L1 11(J\'U ;i1tigo ;\Lei lvlu11ic1pal 111)
l 207, de 0.1 de 111;11u de 1.993 e d;,i outras
pt uvidênci;1s
J\. Cfü11an1 l\lunicipal de Pato Bra11co, Lstado do Para11;'1 aprovou e
cu, Pn~fcito l'vlunkipal, sandono a sq.!,uintc l,,:i:
Art. J" - 1\cn.~scc11l<111uvu ;11tigu ú l,c1 i\l111111..·1p;1l 11º 1 207, de OJ de 111aío
de l .993, passandu " vigurnr cu111 o scgui11lc lcur
J\rt. ... -- J\11u;1l111c11tc, \) Ucp;ut;unr11tu de !1Hl11st1ia e Co111é1cio t.la
Prclcilurn tvlunicip<il de l1nlu l~t;ll!cu, cl'ctnmú "!11 l,ucu" \JS\u11;1 dos i111(ivcis doados
pda l'vlu11icipalidadc, u qual claliu1 at ;'1 t l'.l;ll(n iu cit ct111'.;t;1nci;1do, uliscr·varido-sc as
exigências estipubch1s nesta Lei.
Ad. 2º - Esta Lcí c11lra1ú c1n vigu1 11;1 d11t;1 de su;1 pulilicn)~fio, 1cvogn1.fas
ns disposiçues cm cu11lrúrio.
Esta Lei dcconc de Projeto de Lei de llulu11a dus \'ctcadorcs I va11 José
CTii1:.H.JUela e Régcs l kuji1.ju'c Pallaon_;
Gabinete do Prckito Municipal de Patu Ura11co, e111 28 de 11ovcll1bro de
l.997.
4rltz/l-u
Aln .. ·ni e llCIT:l
PH.l~FEITO l\lUNICll'Al.
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l)refelturu JV1.unlcl1~~-i~ __ ))o Lo
ESl/\llO UO f'/\f!/\rli\
GlllJINETE Uü f'Hff[ITO
LEI Nº 1 A90
~tJl\'lULA: Auturl:t.11 u ExoL:111ivt1 rv11111iv1p11l 11 crn1ccdcr
j li C C 11 l i V O~ Ú j 111 p 1 il 11 [; 1 ~· ~J U C C .\ il; 11 l ~i fi {) d e l 111 j d /l d Q J
industriai:; 110 f'vlu11icipiu de P;ilo Ili ;111cu
A Cíl111arn Municipal de !'alo Bra11co1 Estado do
Panrn:J, decr·ctou e eu Pn~fcito Mu11icipal 1 sa11cio110 a seguinte Lei:
Art. l". l~sla Lei dispOc sul>rc <1 cu11ccss;hi de i11cc11tivos à
impla11fação e expansão de unidadcs i11dust1 iais 11u Mu11icípiu de P:itu llr:111co.
Ar·L 2". hca o Executivo f'vlu11icipal ;n1turi7:1do :1 co11ccdcr as
unidades industriais já implantadas ou c111 fosc de ir11pl;111lação. !rn~cJiantc a
respectiva contrapartida, os scgui11tcs i11cc11livus.
1 - execução de tcrraplc11agcm U\I alcrralllClllO ll<I {Hca UCSlinaJa à
in<lústria;
11,- ,ç~ccuçflo (k rede de c11crgi;1 elétrica ;1té a testada do i111óvc\
onde scrú i11!;talnclu q indústria;
III - instalação de linhas tclefu11icas ate a testada do imóvel or1de
será instalada a indústria; " IV - cascalhalllci1to ou pavi111c.:11la<;ào asl';iltic.:a de acesso à
unidade industrial, bem como de p{1lio interno;
indústria;
V - fomcci111c11to de pedra brita p;\1;1 espalhar 110 p<'1lio interno da
VI - custeio de projctus para a i111pla111<1<;ào da u11idadc industrial;
VII - auxílio para pcrfúr;1çãu de po)·os artcsia11os,
. VI li - isenção dos scg11i11tcs tributos, rclativa111c.:111<.: ;'is ulnas de.:
implm1taçi10 de u11iuadcs industriais: . .
"- n) Taxa de exccu)·ào de Oln;1s, À1Tua111c.:11tus e Lotc;1111c11lus:
h) Taxa de Licc11p de l labilc-sc.:,
e ) l 111 p o 0 I o 0 o b 1 e :> e r v 1 )' u d e l) 1 1 <1 1 q u e 1 t'L 11 u 1 u 11 ( 1 ~; ~; < ) ~,J )
IX - duac;ão de ;'irc.:a, nos tc.:n11os de lcgislaç~iu 111u11icipal
pertinente:
X - cxccuç;1u de outros sc.:rviçus uu cu11cc.:ss;lo c.Jc outros auxílios
ncccssúrios ;'1 in1pla11ta1,·ãu de unidades i11dustri:11s
. . ~ ' ,
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1)refelturo. SVtunlclpal
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
de "Pato
§ 1 º. Caberá ao Departamento de Indústria e Comércio da
Prefeitura Municipal de Pato Branco:
1 - definir critérios para a concessão dos incentivos a que se
referem os incisos I usque V do "caput" deste artigo, podendo ouvir, se necessário,
o Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial e Social~
II - estabelecer a contrapartida da empresa beneficiada por
incentivo previsto nesta Lei.
§ 2º. O Departamento de Indústria e Comércio da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, encaminhará, mensalmente, ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Industrial e Social, relatório dos incentivos concedidos nos termos
desta Lei.
Art. 3º. O não cun1primento da contrapartida por parte da
empresa beneficiada pelo disposto nesta Lei, em prazo a ser determinado por
ocasião da concessão dos incentivos, ressalvada a doação de área, implicará na
restituição ao Município de Pato Branco, pela empresa infratora, de importância
equivalente ao incentivo, devidamente corrigida.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores
Cihnar Francisco Pastoreilo e Gilson Marcondes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de
setembro de 1996.
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LEI N.11
Da.hl: 1 f3 <.~ novenbrQ de 1. 993.
BOMULA: Al le!·n o dl.sposlo no artigo Sº da Lei n91. ?ill, de 03 de
niB.lo de 1 • 993.
A Câmara Muololpal de Pato Draooo, Eet3do do Par11.n!, decretou e eu
Pretelto Mti.nlolpal, 1&nclÓno a 1egulnte lei: . .. ·. '
Art." 1ª - Fica Blt.erocb o disposto no Rrtigo 50 da Lei nll 1207,
de 03 de ina.io de. 1.993, pe.ssmoo a vigorar cem a seguinte reiliçoo: .. n;~ ·,.
''Art. 511 - O não ~urprimento _dos prazos e~ condi~ôes eatipu-
. lodos nesta Lei,~ 1.nvlicara na reversoo ao Patrlrronío Publico Municlpal dakespeotiva area, imlepem.lenterrente de prucedirrento judicial,
~, nmcUente :'.1
1Elójuillcrçoo nutetnilticn e ccxrpulSÓrla, eern qualquer Ônus
pt.1.ra o Mlinicdpjo, cRbendo à. c.Jonatnria ina<llnlJlente, o ressarcirrento
oos cofres'.:: pÚblicos pelas ''horas/rrÓ::Julna cllspendldas na execuçoo
de serv!Ços. de terreplenogem, conrom~ ort..lem cJe 5ervlço e controle
do Depnrtmiento de Serviços UrbalOs e.ln Pre fe t lur-n Munlciprtl". •' .~·, ~ N
Ar;l. 2D - F.stn J.ei entrnrn em ·v117.or' no dntn c3e sun publicação, revogadas as dlsposlçÕes em cootrário . •.:, ·, .
Gft>inete do Prefeito M1.mlcipol c3e Pato Bn:nc:o, em 18 ôe
novenbro de. 1. 993.
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PARECER nº qf /2005
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
VIABILIDADE INSTALAÇÃO EMPRESA ALUMÍNIO
PATO BRANCO LTDA. DISTRITO INDUSTRIAL
BAIRRO PLANALTO - RUA PIONEIRO AVELINO A
CHIOCHETTA, MÓDULO 3, 5° BARRACÃO.
Trata-se de requerimento formulado por Alumínio Pato
Branco Ltda., através do protocolo nº 2005/03/235740, onde solicita à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, incentivo
através do terreno de 2.625m2, com barracão de 800m2, situado à rua
Pioneiro Avelino A Chiochetta, módulo 03, 5º barracão, Parque Industrial
Planalto, trazido a esta Assessoria para parecer jurídico.
Eis o relatório.
Verifica-se nos autos do protocolo em epígrafe, que o
requerente apresentou os documentos necessários e indispensáveis
elencados na legislação pertinente.
Desta forma, entendo que não há causa impeditiva que
provoque o indeferimento do pedido formulado pelo requerente, devidamente
aplicadas as cautelas de estilo.
Encaminhe-se ao Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico para decisão e encaminhamento
das providências necessárias.
É o parecer, em uma lauda, salvo melhor juízo.
Pato Branco, 29 de março de 2005.
~~'-cbt\ . /_ Kátia Isabel Moretti de A~a Ferreira
Assessora Jurídica II
OAB/PR nº26.679
CADASTRO INDUSTRIAL
DOCUMl!NTO DESTINADO AO CADASTRAMENTO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS PARA QUALQUER MODALIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
-
GOVERNO DO
PARA NA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO
AMBIENTE E RECURSOS HIDRICDS
CADASTRO INDUSTRIAL
00.USO DO l.A.P. 01.USO DO l.A.P.
00.PROTOCOLO LOCAL 01.PROTOCOLO S l.D
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA
DIRETORIA DE CONTROLE DE RECURSOS AMBIENTAIS
02. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
1 CEI
°AiUIDrnto Pato Branco I.tdn ET'P o2~?os. 073/0001-01 riô FAX (000. NÚMERO)
0
Rüâç 0
Pioneiro Avelino A. Ohiochetta, módulo 3, !)Q l3a.r:moão
11. NOME PARA CONTATO Valdeoir
03. CARACTERISTICAS DO EMPREENDIMENTO
'!iülÜstria e Comércio de Alumínio, panelas, o.h.aleirarJ "'º"'r," 16. ENOFRFÇO #
Rua Pioneiro Avelino A. Chioohetta, modulo 3, 5Q ba.rraôão
~"BAIRRO Industrial. Plana~;k" MIJNlclr'°'"' Pato Dran.oo/.PR ____ j_"B!> .501-970
--,.,---··- '" ,.--·------ ___________ __l _'~=l~:ll:::R~:~~---- -~ ---------------< /() ,,(_,. ,J RFCFPTOR
1--"-A_"'_"_"'_:ur-·A-l•A_l"_"_V'Si_o_o_ zn_c: _____________ "ÁIHAllVlll "Il~825 m..i::. _______ _J_:~IN\ISll'\ltiti'f<>IAI 11~:1_: ___ ~~~- ------------ 2'i Nº DE E'MrREGADOS PREVISTOS OU EXISTfNTFS
30
ORIGEM
27
Sane par
TIPO
32 33
Não
"" HORÁRIO DF trfij'O' 17 s 30 DM ME
ÁGUA UTILIZADA
CONSUMO DIÁRIO PREVISTO (m') DESPEJO DIÁRIO PREVISTO
HUMANO INDU-'S"T'·'-R"'IA""Lo....... __ ~_V_O_L_U_ME (m'/DIA) DESTINO
28 29
COMBUSTIVEIS USADOS
EQUIPAMENTO
30 31
esgoto
CONSUMO DIÁRIO
QUANTIDADE UNIDADE 35
MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS QTDE.DIÁRIA
DESCRIÇÃO NOMINAL
PRODUTOS E SUBPRODUTOS CAPACIDADE/DIA
DESCRIÇÃO PREVISTA
16
Disoo de Alumínio
Biaos
Baquelite
MJ DE"SCRIÇÃO DETALHADA DO PROCESSO INDUSTRIAL
.E1i1 AilEX O
"
170 KG
12 KG
1.500 PÇ
38 39
Panéle.s, ohaleiras, bules
:t'c:rmo.s, e rui.ecos, baldes etc. 2.000 FQ
~f?. Pato e, .. .<".) '~?.,\ .("' • ~ '<
~7 -) ':\ ';) '.,
l i~: C' -.. · •.• ""' G i 'l l ~·
,,~: . J'?{'<). J ~.......,,.....,.~.,,,,,---------------------------------------·--·---- \ ,,.. . • ·' .· .. '' .Ji \'1/1 1 JN!CA ·A SER ANFXADAAO PROl'."":ETHMFNTO AflMINISTRAl IVO
VERSO DO CADASTRO INDUSTRIA\.
04. PONTO DE DESCARGA DAS EMISSÕES (RELACIONAR TODAS AS EMISSÕES DE POLUENTES). DISPENSADO PARA L.P.
DESCRIÇÃO
"
sobra. ele nlunÚ.ni os
POLUENTES SÓLIDOS 1 FONTE OU ORIGEM
! ·~evolução Jf induatria
a.o materinl.
!ornecedora
··------·-·---'·------- POLUENTES LÍQUIDOS
DESCRIÇÃO FONTE OU ORIGEM TEMPO DAS EMISSÕES ..... .
.. ••
POLUENTES GASOSOS
DESCJUÇÃO FONTE OU OR10!M 1 Al'TURA(M) TEMPO OAS EMISSÕ~S
! JjQ i 'º "
1 1
• 05. EQUIPÀMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO E DOS SISTEMÀS DE TRATÀMENTO DE RESIDUOS • OISPENSAÕÕ PÀRÃ L.P ...
SÓLIDOS
1
TIPO (P OU T)
54. 55
EQUIPAMENTO DESCRIÇÃO DAATMOADE
i 53
t
LIQUIDOS EOUIPAMF.NTO TIPO (P OU T) DESCRIÇÃO OAATIVIOAOE
•• 57. 58
GASOSOS EQUIPAMENTO 1 TIPO(POUTJ 1
l so ! s1
DESCRIÇÃO OAATl"'.IOAOE
59
06. CROQUI DA LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
ANEXAR CROQUI DA SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, SENDO QUE EM SUA ELABORAÇÃO, INFORMAR CLARAMENTE:
RIOS PRÔXIMOS DO EMPREEDIMENTO;
CITAR E LOCALIZAR VIAS DE ACESSO;
MENCIONAR OCUPAÇÕES DAS ÁREAS VIZINHAS COM INDICAÇÃO DE DISTÂNCIA;
RESPEITAR A POSIÇÃO DO NORTE VERDADEIRO;
07. PROCESSO INDUSTRIAL
1
1 ANEXAR FLUXOGRAMA COMPLETO DO PROCESSO INDUSTRIAL, INCLUINDO TODOS OS EQUIPAMENTOS USADOS.
08.RESPONSÁVELPELASINFORMAÇÕES
62 NOME COMPLETO
Val.deoir Gonçalve de Arruda flil IOt:AI rnMA
Pato Dranoo, 07. de mar90 de 2005.
AssUMO SOB AS PENAS DA LEI. QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS SÃO VERDADEIRAS
OU!,NTID~DE -----
QUANTIDADE
52.
···------ -------;
01. USO DO 1.A.P.
01. PROTOCOLO S.l.D.
-
GOVERNO DO
PARANA'.
SFCRETARI/\ DO AMBIENTE
E RECURSOS lliDRIC'OS
---···· ... -
02. IDENTIFICAÇAO DO REQUERENTE
DIRETORIA DE CONTROLE DE RECURSOS
AMBIENTAIS
02. RAZÃO SOCIAL (PESSOA JURIDICA) OU NOME (PESSOA FISICA)
A1uxn:ínto Pato :Branco Ltda EPP
03. CNPJIMF ou CPFIMF i 04. INSCRIÇÃO ESTADUAL • PESSOA JURIDICA OU RG • PESSOA FISICA
02 •. 208 .JJ73/000l,;.07 05. ENDEREÇO COMPLETO
Rua Pioneiro Avelino A.
i
Chi oohetta, m&iulo 3
5a Darraóão
i 07. MUNICIPIO I UF
.tato D:t'BllOo /m
03. IDENTIFICAÇAO DO OBJETIVO DA SOLICITAÇAO
11. SOLCITAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL: (TIPO DE EMPREENDIMENTO)
Indústria e ooméroio de a.J.umíniõs, panela.Bt
ohaleiras, bules, tormas, baldes.
04. REQUERIMENTO
AoSENHDR
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
CURITIBA • PARANÁ
0 REQUERENTE SUPRA·CITADO, VEM RESPEITOSAMENTE A PRESENÇA DE 11.S. REQUERER EXPEDIÇÃO DE:
06. BAIRRO
Parque Industrial.
1'lanal to ! 08. CEP
\85.50~970
! 12. CÔDIGO DE ATIVlDADE
:
09. TELEFONE PARA CONTATO
225-5907
13. MODALIDADE DÉ LICÉNCIAMENTO AMBIENTAL: (AUTORIZAÇÃO. LICENÇA PREVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, LICENÇA DE OPERAÇÃO, RENOVAÇÃO LI, RENOVAÇÃO LO)
CONFORME ELEMENTOS CONSTANTES DAS INFORMAÇÔES E DOCUMENTOS EM ANEXO
-°"CLARA, OUTROSSIM, QUE CONHECE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DEMAIS NORMAS PERTINENTES, COMPROMETENDO-SE A RESPEITÁ-LA.
TES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO
14. LOCAL E DATA
Pato Branco~ 07 de marqo de 2005.
15. ASSINATURA DO REQUERENTE
18. Nº REGISTRO DO CREA 19. REGIÃO
06. RECEPÇAO DE DOCUMENTOS
21. DOCUMENTOS E TAXA AMBIENTAL CONFERIDOS POR: (NOME E ASSINATURA)
VIA ÚNICA A SER ANFXl~(M 1\0 PROCF.OIMENTO AOM 1'Jl~TP"-f!V0
Cf>d 12.01.1169
22. DEBITOS AMBIENTAIS: SIM OU NÃO
17. QUALIFICAÇÃO AMBIENTAL
·~ ff «'\..~ ·g Ç\•~.....)-::>'...,
~ij-:
I 23. FORMA DA ENTREGA oi.
LICENÇA '\
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GOVERNO DC)
PARANJX.
Secretaria do Estado do Melo
Ambiente e Recursos Hidrlcos
Instituto Ambiental do Paraná
Diretoria de Controle de Recursos Ambientais
Licença Prévia·
Nº 7169
Validade 18/3/2006
Protocolo 84368318
O Instituto Ambiental do Paraná - IAP, com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes, e tendo em vista
contido no expediente protocolado sob o nº 84368318, expede a presente Licença Prévia à
1 IDENTIFICAÇ O DO AUTORIZADO
Razão Social - Pessoa Jurldica I Nome - Pessoa Flsic
ALUMÍNIO PATO BRANCO LTDA
Endereçc
RUA PIONEIRO AVELINO A. CHIOCHETTA, MODULO 3, 5° BARRACÃO
Bairro Municlpic
PARQUE INDUSTRIAL PLANALTO Pato Branco
02 IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Empreendimentc
ALUMÍNIO PATO BRANCO LTDA
Tipo de empreendimento/atividad
lnrl' 'ria e Comércio de Alumínios, Panelas, Chaleiras, Bules, Formas e Balde~
Ê. .1eçc
RUA PIONEIRO AVELINO A CHIOCHETTA, MODULO 3, 5° BARRACÃO
Municlpio
Pato Branco
Corpo Hldrico do Entorne
Rio Chapim
Destino do Esgoto Sanitário
Rede de Esgoto
03 REQUISITOS DO LICENCIAMENTO PR VIO
Bacia Hidrográfic<
Iguaçu
estino do Efluente Fina
Rede de Esgoto
UF
PR
Bairro
Cep
85501970
PARQUE INDUSTRIAL PLANALTO
Cep
85501970
Súmula desta licença deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação local ou regional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
nos termos da Resolução CONAMA n• 006/86.
Esta LICENÇA PRÊVIA tem a validade acima mensionada, observados os dados do cadastro apresentado, devendo ser atendidos os requisitos abaixo.
Quaisquer alterações ou expansões nos processos de produção ou volumes produzidos pela indústria e alterações ou expansões no empreendimento.
deverão ser licenciados pelo IAP.
Esta LICENÇA PRÊVIA deverá ser afixada em local vislvel
Detalhamento dos Requisitos de licenciamen·
Não deverá lançar efluentes líquidos na Bacia do Rio Ligeiro.
A concessão desta licença não impedirá exigências futuras decorrentes doa vanço tecnológico ou da modificação das
qr .ões ambientais, conforme o Decreto Estadual 857/79.
(, .áÓ atendimento a legislação ambiental vigente sujeitará a empresa e/ou seus representantes as sanções previstas
na Lei Federal nº 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal 3.179/99.
Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nos corpos de água
desde que obedeçam as seguintes condições:
a)pH entre 5 a 9;
b)temperatura: inferior a 40° C, sendo que a elevação da temperatura do corpo receptor não deverá exceder a 3° C;
c)materiais sedimentáveis: até 1 mi/litro em teste de 1 hora em cone lmhoff. Para o lançamento em lagos e lagoas, cuja
velocidade de circulação seja praticamente nula, os materiais sedimentáveis deverão estar virtualmente aus~_rites;
d)regime de lançamento com vazão máxima de até 1,5 vezes a vazão média do período de ati'{.i~e · rJ,a'dO'agente
poluidor; · · / ·;?
e)óleos e graxas
-- óleos minerais até 20 mg/I
-- óleos vegetais e gorduras animais até 50 mg/I;
f ausência de materiais flutuantes·
Impressa: 18/03/2005 15:49:32
-~ DE AUTENTICl;ADE FOI
AFIXADO NA ÚLTIMA FOLHA
DESTE DOCUMENTO. •
i SERVENTIA NOTARIAL 2º OFIC1_0 ~,·.··"' ._,.,~,r~• .. io>lf<\""'-'H""" .-- ... •-•r.""'I"'"'" . .,
"'"' enta '})arl'lla 5uzete /U'lJ 9-04
Cf'f 001.007 .60
Juramentada
GOVERNC:>"'oo· ..
s~~a~~~~ Ambiente e Recursos Hídricos
Instituto
<®Ie~~ Ambiental d p 01 t o araná re orla de Controle d R e ecursos Ambientais
.re
· .ác
Local e dalé
Pato Branco, 18 de março de 2005
Op ropnetário . requerente acima .. como devedor no cad t qualificado não consta nesta d a
1
• as ro de a t · nst1tuto Ambiental do p u uações ambientais do araná.
Impressa: 18/03/2005 15:49:32
Licença Pre' ; ··"--~- Via UIH · ) ~--~· ' ... : :: .... ~. ,,; ·. . . -·- ._, ....
Nº 7169
Validade 18/3/2006
Protocolo 84368318
5ur;ete. ~genta '1Jari'llª
CPF 801 .807 .609-04
Juramentada
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Página:2de2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
MEMORANDO Nº 037/05 Pato Branco (PR), 28 de março de 2005.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
Senhor JOSÉ Nll TON SANGUANINI
Secretário
ASSUNTO: Parecer
Solicitamos parecer de viabilidade para instalação da empresa ALUMÍNIO PATO
BRANCO L TOA, referente ao protocolo nº 2357 40 de 11 de março de 2005, em relaçao
à Lei de Zoneamento Municipal, no Distrito industrial Bairro Planalto, Rua Pioneiro
Avelino A Chiochetta, modulo 3, 5° barracão.
~ciosamente íl /-! . 1 \ ; i .
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/\ ~ #-- lvr_/
· AnJré Agostinho Ha:~ · Assessor Técnico lera
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
CERTIDÃO DE ANUÊNCIA
Certificamos para os devidos fins e a quem interessar possa que o requerente,
Alumínio Pato Branco Lida, inscrito no CNPJ nº 02.208.073/0001-07, sito a rua Tomé de
Souza, nº 222, bairro Alvorada, tem sua atividade classificada, segundo a Lei Municipal nº
~.383 que Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da Cidade, como sendo Industrial, e a sua
respectiva localização, segundo a mesma Lei, é classificada como Zona Industrial e
Serviços 1 - ZIS 1.
Assim sendo, o Município declara não haver nenhum óbice quanto a Lei de Uso e
Ocupação do Solo, ref crente a operacionalização do empreendimento. Não obstante,
também declara-se que a liberação do funcionamento da empresa fica vinculada a
apreciação e aprovação do processo de Licenciamento Ambiental que tramita juntamente
ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
Pato Branco, 28 de março de 2005.
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE A V ALIACÃO
Pelo Decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito do
Município de Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão
de Avaliação, integrada pelos Senhores Vlademir José Dal'Ross -
Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João Carlos Baier, Nelso
Rizzi e Adilcione Colli - membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóveis.
Por este laudo avaJia:
-Lote módulo 03 com 2.625,00m2 (dois mil e seiscentos e vinte e cinco
metros quadrados) situado na rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta, no
Distrito Industrial Bairro Planalto, em Pato Branco -PR. O terreno é
avaliado em R$18,05 (dezoito reais e cinco centavo) por metro quadrado
o que corresponde no total em R$ 47.381,25 (quarenta e sete mil,
trezentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos)
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Vlademir J
Joãoi~aier Membro
-1 ~ Ofício
1 \f"t ;I'~ 111 1.1 <H'n/\l DF IMÓVFIS
( '.1.u11nr<.'n <fn J'nlo Rr1111cu/f'fl
f111n <Jsvnld1, /\r1111ha, 697
CW'.J tJ• 77 ?H0.781/0001-09
'TITULAR
~.. \' oi. J (_ (,,.,. ( ,,,,.t('·l· ê"\i(,,'.\ l . .:.;;M::_:f\T:..;_R..:.:_lc::..:u:.;LA::....:· ...:..;N~Q ==3 3=·=º=9l=A==' ()j:J; ] _:·--;~--·--r--
04 de julho de 2001. i(o~ q_V,0..
'.t_MOY:.E:1_RU~!c "IMÓVEC, MUNICl\.àL-PARQUE INDUSTRIAL PLANALTO",
desmP.mbrado dos Imóvei!'l Eugenio Zortea 1• e 3• Parte, encravados na
part~ do lote rural sob 11°40 do Ndcleo Bom Retiro, situado neste
m1micipio de Pato Bran6~ cot1tendo a área de 314.878,80m2(TREZENTOS E QUATORZE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E OITO METROS E OITENTA CEN--
TIMETROS QUADRADOS), dentro doE: seguintes 1 imites e confrontações:
NORTE: ror umê\ linh<1 '.'3~ca, medindo '1BS,93m com rumo d~ 81º17'NO,
r:nr1f1nnt8ndo r~rnn () Jr)t".<::> 39 E' pC'r um.:i. linha seca, medindo 459,63m,com
"I'''· ,,, n1·1·.''C:::l;:,r·n11f··n11l·.111•I•) rn111 f'"lltn ,j., TTl'"'Sill<) 1.ot:P 4íJ;SUL:p·H
l !\" ' ! ;. n i ' ' 1 ".' i l\ l • 1 '''' l · ' ',] l ~ i r: ' i ) " ~~ r:. ' : ( ' I1 r l q ' 1 ., ! ~ . ! '
" , 1 . LE~3TE · 1 · i' 1 1 ' ! , 1 i 1li1 1 : '1 !Jl•' li J>l \ l ) ;
, .. , 1 1>1, 111.11 ": 1\r;,P-"lll.':"'111 n1111" rlr? •l<.'lll"<l"nE, r;J"/.O'NE, IJJ"SO'Jíl"i!F
"' 7F'3fl' 3S"NE, cc111fro11tand<) pelo eixo d;i, 13R 158 e por urna linha ser:a
lll""li1vl·' 21º,9/m, c0n1 1umn d,o· 8º,l3'NE, confrontando com pi1rte dn lot.e
1 11; OESTE_: ~"11· 11m.1 li11li,1 S''C";'l 11•edindr, 500,rJOrn, com rum•) de -_;ºl'i'
i:1"'.;1· ·-:nnfru1it ;i.11d11 •:·'li\ o M\1clE'o In<\PpP.ndr:<·"ia l\s merl.id;'\~3 r: cq11ln·,nt :1""-> 0 '.'"' [r1ra111 f"rn·n<:ci,l ts prdas f.:Artl"s contri'"lt·ilntes de ac•ndo CC'IT1 o
Lil"'1i111"•1tr1 n"34/00, r"1pii11Lc1 lG, SP<;~r1 4, itf'rn 16.4.1 e s,:>g11int"r!S
.\,, )P. JJ.On, ;1s q11éliS 'assum.i1a.n1 inteir;::i responsabilidade pPlo s11pri-·
rw ... 111 r. •:arl;istrado nu !.NCRJ\ sob n"722 120 017 868. Valor: R$ 250.
000,00,que Rerá pago da seguinte forma: R$ 155.000,00, no ato da en .. -
r:ri.tur"l., lavrnda no livro nºlll, fln.039, em 15.02.2000 e o saldo dP.
R$ QS.<J00,00, que Rer;l prtgo até o diri OJ._.Q2__,_2_9_Q .. 2., repreaentada pnr
urna nota pr.omi!'lsória,emitida pelo muni.cipio expropriante em fa•.rc;:: do
<les"lpr.opria<lo sr.Eugenia Zortea.l\ p1:0sente desapropriação foi f0i..1r1
<>111 '"'11f·n·mid;i<J.-... c-r)m r) Decrr>to·li•~i. n~1.219/0l, de 08.02.:?.001.P.Pf.
M-ir .F. l e /\V.:~-19.';'1 e E.3 '~ l\v.11'?~·593; cl~·--1i-;::;-;~-;-;;;-Õ7. .... --c1P._s_t;.., r1fJl~
, .. i ,-) .
/\Uí.,21J [ RElfl'E: PREFEIT!Jl'A MUNlCIPAL DE PATO BRANCO, rosr:r).'l • J • 1 r
j : '." Í ' · ' I ' l j '.' 1 l · ., ' " 1111 \~ r> l •: l :1 fl 1 1 , ~ t .' ;1 t«'l IT\ li l U , ti " 7. "7 1 e r~ n t. r ' ) 11 (> ~ t :1
l·~ l'.1!." \31:111·"'· 1'1·, i11s;1.-i_1:a Il•) CHPJ/MF sob n"76. 995. 448/0001--
TB-/\NSMITE_NTE_: EUGENIO ZORTEJ\, C. [. nº260.118-PR CPF n' 126 .108 .109-·-
9 7 .... : ' 1 l 1r11 1 1 il r , ! d n 111 C L E O N I C E D l!: O L I V E I R 1\ 7, O R TE l\ , C . I . n º 1 . O •1 O . O O 3 -·
rR,r_:pf n.,603.313.64':1··72, Í't·a.:;il·~i_rr_)n, casa<.i(JS Sr)b o tPqint0 cl0 ,--)mL~--
11\i."\·' ·l·' h•0>11s,r-le rlo :~r·nv~rcio e ~la do lar, residr:ntes,., 1 l 1
_,mir:ilivlc'S
n,1 P•1:1 'L1p:1j.~1s 11°POO, ne:;ta cidaclP. de l',1!.•1 Dra.11r·r;-P1.
---------·------------ ·-~----·---- --·---
l\"i. 1 / 3 1. R<:J l --Con [onnr? Termo d·~ R·~sponsabi l idade de Consr>rvação d•" Fl o
r.nsl:,1, datado de 10.04.86, firnndo entre o INSTITUTO RR!\SILEIRO DE
LlE.<:;r·:tl'/<)!,MF:NTO FLORE~;Tl\L DEI.F,r;f\c [!\ F.STl\DUl\L DO IBDF NO EST!\DO [l(J Pl\.Pl\
NÁ,.., ·1 sr-.EUnENIO ZOR.TE!\, br:isilPiro, casado, do com0rcin, rPsi•l·=>nte
,, <1·Hll!<"Í ]j.-,r]n 11nst,1 ··irl.v1,...., i.ns·:r.itn no Cr'F soh nºl/.f;. JrHJ.109,n 'JUéll
t]cc>1;)i1?".1 pr,1.1nt•' a.1.1tc1r·ida'l'~ t:Lcn·~st:al qu 0 também r>ste f"<?n11n ,1~sir1;i,
~"IJ'I'' ''!11 vist·;i '' r111•~ dispi:'><:> •) l\·-t:iq(' S3, l\.lí.n~;=i IV,da 1nstn1<,:i10 nr:ir---
111:1ti'11 n"'r)Ol/flr) rl" Jl/0,1/f10,<>111 .1t:i-•ndi.mP.111·0 ao q11P. detf'1·111ina a l.roi n"
·1 //Ji1;•;1r-,-,tJiy11 FL"l'~st·;i]) p11 Si?US ;:1rtig<JS 16 e 11,que ri florrst:1 Cl!
Í:'.itm.1 d" vegel:it<~ão <~:ciste1.1te, C•ltn él ái.·<>,:i_ de 3,9lh3ha, n.;\o infer.·i·Jl" a
7.1),/.íl"'; dr) t:ot . .=il. d-1 11r.opri'-'d:irlr>, CC11Tlf1T."""'!1d1da Tl'".lS limit:n'~ co11c;l.'111t0s
,Jn r ·-:!",·1 j,j,, 1·e11T1"J, f i,·:1 ~1r.1v.11l;i cr,111<1 ,J,.-, 11L.i 1. i7,"lr;i'ín l i:11i1;irl.1, 11.111 t1cd,~11·!.-· tl•"l."l :;""r fnit .-1 'Jlt,1l•pl'". 1· f"' •.k? 0:q,\n1«1•,:.1 1 .' él 11,1J S"'T rw'•li Ili("
i11• •·1 1·' ;'.;1.,·;) .. ·l•) ll"ll'f.._ .'11.u.1] t'l-''!'1·i0t·/í1·i.'', c··'m1.'1•·,m t. -s•~ !"'l <c1, ~eu]'
[1:~!·,].-i ~ r r'~7:; 1 : s11 .:0~~~~' •I '"'··:.: :1 [,l.::•::'r r) p1·0:-~pnt·.~ ~1~:1:<11111~ S•'.''~~lp~·o }1c1 n1 f 1 '"IT1~
·1 1 •.· '.'l'.1\·;n1l'-l','l !·'li :1 :1:1 ll\1 1 !-Jf'\i[.1 '.·;n\.1 ti i\., 1 ]<l_-.,'1J d') lt'.'l' ri
----·- ·-·------ -·-··- ~ --·---------------·---------------------- r:F r;t JF ----
C.)
__ ,
',
CONTlNlJl,ICÃO · 02, deste ot1t:10,na data da abertura da re eri a rnatricu a em 13.10.
86, sendo que referido term0 foi averb«do inicialmente na matricula
~B.1K nºlll6, em líl.04.86. Ref. Mat. 33.891 retro. Dou fé.
~~·
AV.2/33.891- Conforme Termo de Respnsabilidade de Manutenção de Floresta em Manejo, datado de 03.08.95, firmado entre o INSTITUTO BRASI-·
r.EIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS rrncURSOS NATURAIS RENOVAVEIS I SUPERINTEND~NCIA ESTADUAL DO PARANÁ,o sr.EUGENIO ZORTEA,brasileiro, casado,
agricultor, residente e domiciliado na rua Tapajós n•soo,nesta cidade
inscrito no CPF sob n" 126 .108. 109-97, o qual declara perante a auto--
ridade Florestal, tendo em vista o que dispõe as Leis n"s.4.771/65 (
Código Florestal) e tt•?.803/89, que a florestA ou for~a de vegetação
existente, na área de 11, 20h"l, C•)rrespondente a parte da ârea total da
prr.)pri.~d<i.de que~ rle 19,}8}n,fi.ca qrava•lFI. corno d~ utili7..:lt;~o 1in1it.;i.
d1 i\ •:·:r·l '"'t'!•;<l.·"' 1·1. i' 111 l ·l~~~ l r j .. , '''"':'', '·"., f'" 1•') -'í ·:" r .. ;', , .. 'J; li:"
1 ! ·:"", •. i .... 1:;: ·, 1· ·~ 11 t · ·t.'! i:·.: l~ i · "·rn;··~ i!' .,. ·~:-:;·~. l· ,. ·::1
: : '! ! '; l. '" : 1 ,, ::: ·t·'"· 1 i"'L'.·'? C' l-'l"~S·:~11t~ .. ~ gr-.:~·/·'1111'" S<:?mpr.<? b<. lTI,
lttm·~ r:· ·.ral.io!3C'. l\.'."?.lbaç:i'lo f<;>il~a !lê\ mat1~icula sob n•J\V.2-18.593 do
livro t~:d~oficio,em o~t;i de 10.08.95., Ref. Mat. 33.891 retro.
[)011 f~ ·f ... ------ -- --------- ----------------------
, ........... -.-..... -.. --.. ·--·····-· ·---
r77 780 781/0001-091
ELICE SOARES RIBAS
t. • orkio DI uouno ORAI. or 1.-0 .....
ftUA OSVALDO A"'ANHA. ..,
CE,.-·~· ' f"ATO •lqANC- - ,.,.
-