br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 164/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 164 / 2020
Date 2020-10-15
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Finanças, ao Projeto de Lei n° 178/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 599.997,49 (quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos).
native_id11577

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 178/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo —- DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 599.997,49 (quinhentos e noventa e nove mil, novecentos
e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos).
RELATÓRIO
Através da Mensagem nº 123/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto
de Lei nº 178/2020, o qual busca Autorização Legislativa para a criação de nova fonte
de recurso e aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor
de R$ 599.997,49 (quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e sete reais
e quarenta e nove centavos).
Pontua o Executivo, que o recurso será destinado para a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura com o intuito de fomentar e difundir a produção e o intercâmbio
cultural, dar visibilidade aos artistas e fazedores de cultura, para estimular de forma
prática as dimensões simbólicas, cidadã e econômica da cultura.
Destaca ainda o Executivo que, de acordo com o decreto nº 8.664 de 30 de
março de 2020, que suspende por período indeterminado a realização de eventos
culturais em função do novo Coronavirus, a área artística ficou impossibilitada de
trabalhar e gerar sua própria renda.
Desta forma, o Governo Federal criou a Lei Aldir Blanc (14.017/2020) — Lei de
Auxílio Emergencial às áreas culturais — que auxilia os fazedores de cultura nas esferas
federal, estadual e municipal, proporcionando aos municípios um valor pecuniário a ser
destinado exclusivamente a projetos culturais, garantindo acesso a recursos
econômicos por parte dos artistas locais e fomento à cultura.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
De acordo com o projeto em epígrafe, o Executivo desenvolverá duas ações: a
primeira será a distribuição de subsídios para a manutenção de espaços artísticos e
culturais com domicílio ou sede em Pato Branco, que tiveram suas atividades
interrompidas por força das medidas de isolamento social. Para esses locais o auxílio
ficará entre R$ 3 mil e R$ 10 mil por mês, retroativos a junho, julho e agosto de 2020,
desde que apresentado plano de contrapartida.
A segunda ação consiste na elaboração de um edital para fomento das áreas
culturais visando realizar atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas
pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais
com o intuito de assegurar a realização de projetos e ações culturais passíveis de
geração de renda aos artistas e fazedores de cultura local.
ANÁLISE
Considerando tratar-se de recurso com vistas a auxiliar os artistas e fazedores
de cultura do Município que, desde a pandemia do novo Coronavírus, vem sofrendo
com o isolamento social e, por consequência, tiveram suas rendas consideravelmente
diminuídas, entendemos que não existem óbices a sua regular tramitação.
Entendimento este também adotado pela Assessoria Contábil do Legislativo Municipal.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde está
evidente o interesse público e social, opino favoravelmente à tramitação e aprovação
do presente projeto de lei.
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Pato Branco, 13 de outubro de 2020.
Vilmar Máccari - Podemos
Membro

open original →