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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2020
Autor: Câmara Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — DEM
Súmula: Regulamenta os processos legislativo, administrativo e protocolo
eletrônico, o sítio eletrônico, e e-mails oficiais, os sistemas de comunicação e
informação e os mecanismos para assegurar a transparência ativa e passiva da
Câmara Municipal de Pato Branco
RELATÓRIO
Pelo Projeto de Lei em análise, a Mesa Diretora do Legislativo Municipal propõe
a regulamentação dos processos legislativo, administrativo e protocolos eletrônicos, os
sites e e-mails oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os mecanismos
para assegurar a transparência ativa e passiva no âmbito da Câmara Municipal de Pato
Branco.
Em sua justificativa, os proponentes alegam a necessidade de assegurar a
integridade, confidencialidade e disponibilidade dos processos com vistas à apresentar
ao cidadão os canais oficiais para busca de informações da Casa. Entre eles, as
notícias da Câmara, meios de contato, serviço de pedido de informações, gravação das
sessões, portal da transparência, editais de licitação, entre outros.
Pontuam ainda os proponentes, que busca-se regulamentar as boas práticas de
segurança sobre a utilização dos arquivos, softwares e no uso da Internet com o intuito
de proteger os dados da Casa e assegurar os melhores resultados para seus usuários.
VOTO DO RELATOR
Considerando a matéria em epígrafe observa-se o grande interesse público,
visto que os autores buscam assegurar a integridade, confidencialidade e. Vá
disponibilidade para os Processos Legislativos e Administrativos. s
Ko ê
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e
aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de outubro de 2020.
Vilmar ari - Podemos
Membro
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