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Exc~lentíssimo Senhor I A
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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I i Os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
sublnetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto j
de Lei:
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I PROJETO DE LEI N°'?!5 /2017 . .
Institui no âmbito do Município de Pato Branco
a "Semana do Meio Ambiente", para
conscientização e educação em defesa do Meio
Ambiente, a realizar-se anualmente na primeira
semana do mês de junho e dá outras
providências.
1 Art. 1°. Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco a
"Semana do Meio Ambiente", para conscientização e educação em defesa do
Meio Ambiente, a realizar-se anualmente na primeira semana do mês de junho.
I
j Parágrafo Único - Esta Lei tem por objetivo reduzir as ações
hu~anas que impactam negativamente ao Meio Ambiente, Recursos Naturais e
sustentabilidade, por meio de ações educativas, preventivas e de
conJcientização.
!
Art. 2°. Em celebração à "Semana do Meio Ambiente" serão
des~nvolvidos projetos e atividades voltadas à formação e desenvolvimento de
açõés sustentáveis conducentes à valorização do meio ambiente, observando-se'
as seguintes datas que fazem alusão ao Meio Ambiente:
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1- Dia Nacional da Educação Ambiental: 3 de Junho;
II- Dia Mundial do Meio Ambiente e dia da Ecologia: 5 de Junho;
III - Dia dos Catadores de Materiais Recicláveis: 7 de Junho;
IV- Dia de combate a Desertificação e Seca: 17 de Junho.
Art. 3°. Fica o Poder Público, autorizado a estabelecer parcerias com
entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada, com o
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objetivo de realizar ações educativas e movimentos de conscientização para o
cumprimento desta Lei. I
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, Art. 4°. Dentre as ações e procedimentos que poderão ser I
realizados visando à consecução do objeto que trata esta lei, a campanha
poderá se utilizar de: '
. 1- Palestras, simpósios, peças teatrais, audiências públicas e outros
eventos que julgar pertinente; I
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1 11- Interação de toda a sociedade civil do município, por intermédio
de atividades socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a realidade de
nosso município;
III- Fóruns de debates entre Secretaria de Meio Ambiente, Sanepar,
Copel, IAP, Escotismo e demais instituições e organizações públicas e privadas;
IV- Mutirões para limpeza em perímetro urbano e rural em
nascentes, bosques, rios, parques e Áreas de Preservação Permanentes
Urbanas.
V- Blitz educativa;
VI- Distribuição de cartilhas e material educativo para alunos do
ensino fundamental e médio, bem como para a população em geral; '
VII- Desenvolvimento de ações publicitárias.
, Art. 5°. Fica a "Semana do Meio Ambiente" incluída no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Pato Branco-PR.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 13 de julho d
Vereador- PSD I
Ronalce acir Dalchiavan
Vereador - PP
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Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
A preservação do meio ambiente, dos recursos naturais e a
sustentabilidade são temas que devem ser debatidos e merecem uma atenção
especial. Num momento em que a natureza se apresenta vulnerável, chegamos
ao Dia Mundial do Meio Ambiente chamando não somente à reflexão, mas,
prinCipalmente, à ação de todos em defesa da vida. ;
Todos temos como contribuir - direta ou indiretamente - para que
as sociedades caminhem rumo à sustentabilidade e para que a harmonia entre
o desenvolvimento socioeconômicà e a conservação da natureza deixe de ser
mera utopia.
. Em razão da importância da conscientização e da dimensão do
imp~cto gerado pelo homem, o Dia Mundial do Meio Ambiente é uma data
que i merece bastante destaque no calendário mundial. Entretanto, não basta
realizar ações apenas nesse dia, é necessário que sejam feitas campanhas de
gra~de impacto que mostrem a necessidade de mudanças imediatas nos nossos
hábitos de vida diários.
Tendo em vista o acentuado crescimento dos problemas ambientais,
muitos pontos merecem ser revistos tanto pelos governantes quanto pela
pop~lação para que os impactos sejam diminuídos. Se nada for feito, o
consumo exagerado dos recursos e a perda constante de biodiversidade
podhão alterar consideravelmente o modo como vivemos atualmente,
com'prometendo, inclusive, nossa sobrevivência.
Além do Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado no dia 05 de
junho, neste mesmo mês outras datas relativas ao meio ambiente e à questão
da sustentabilidade são comemoradas, como o Dia nacional da educação
ambiental no dia 03 de junho, o Dia da Ecologia no dia 05 de junho, o Dia dos
catadores de materiais recicláveis no dia 07 de junho e o Dia de combate à
desertificação e à seca no dia 17 de junho.
Desta forma, fica a primeira semana de junho, dedicado à reflexão,
divulgação e conscientização do tema, com a realização de campanhas e ações
de modo a mobilizar e facilitar o engajamento de indivíduos, governos e
iniciativa privada num esforço conjunto para o bem comum das gerações de
ago~a e do futuro.
'
O projeto tem como objetivo chamar a atenção de todas as esferas
da população para os problemas ambientais e para a importância da
preservação dos recursos naturais durante esta semana, motivando as pessoas
a se converterem em agentes ativos do desenvolvimento sustentável e
equitativo, estimular as comunidades para a mudança de atitude em relação à
questão ambiental e facilitar a cooperação.
' Ru~ Araribóia, 491 Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262
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j Pelo exposto, e com intuito de proporcionar um trabalho eficaz e
efetivo ao tema, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste
Projeto de Lei.
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(\)~~àl! ~~b'ric1o Preis de Mello Ronalce ~~'' Dal<hlavan
Vereador - PP I
Vereador- PSD
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N" 95/2017
Pretendem os ilustres Vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavon- PP, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter o apoio
dos nobres pares que compõem esta Casa Legislativa, para instituir a Semana
do Meio Ambiente no município de Pato Branco.
Em síntese, justificam os autores, que proposição tem por objetivo chamar a
atenção de todas as esferas da população para os problemas ambientais e para
á importância da preservação dos recursos naturais durante esta semana,
motivando as pessoas a se converterem em agentes ativos do desenvolvimento
sustentável e equitativo, estimular as comunidades para a mudança de atitudes
em relação às questões ambientais e facilitar a cooperação.
Desta forma, estabelecem a primeira semana de junho, dedicado à reflexão,
divulgação e conscientização do tema, com a realização de campanhas e ações
de modo a mobilizar e facilitar o engajamento de indivíduos, governos e
iniciativa privada num esforço conjunto para o bem comum das gerações de
agora e do futuro.
É o brevíssimo relatório.
Sem dúvida nenhuma, trata-se de proposição de relevante interesse público,
através da instituição da semana municipal do Meio Ambiente, visando ações
de prevenção, orientação e conscientização de crianças, jovens e população
de uma forma geral, da impmiância de se ter o meio ambiente equilibrado e
sustentável.
Efetivamente tanto a Constituição Federal (art. 225) como a Lei Orgânica do
Município de Pato branco (mi. 164), estabelecem que: "todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações."
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Durante a semana municipal do Meio Ambiente, a realizar-se, anualmente, na
primeira semana do mês de junho, o Poder Público Municipal com o apoio da
sociedade civil organizada, realizarão atividades relacionadas ao tema, através
de palestras, debates e ações educativas, preventivas e de conscientização,
voltadas a valorização do meio ambiente e consequentemente da melhoria da
qualidade de vida.
A matéria atende aos preceitos legal e constitucional pertinente ao tema,
razão pela qual opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental
tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato BrancplO de agosto de 2017.
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A sessor ~urídico/-~
ciano Beltt'e . \
Procurador Leg\slativo \1, \
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 95/2017
Os Vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, propuseram o Projeto de Lei n°. 95/2017 o qual institui no
âmbito do Município de Pato Branco a "Semana do Meio Ambiente", para
conscientização e educação em defesa do Meio Ambiente, a realizar-se
anualmente na primeira semana do mês de junho.
Os proponentes em sua justificativa aduzem que a preservação do meio
ambiente, dos recursos naturais e a sustentabilidade são temas que merecem
atenção especial por toda a sociedade, devendo estes serem debatidos, pois
todos devem contribuir pra um ambiente sustentável.
Trazem à luz da justificativa ainda que, o projeto tem como fulcro
chamar a atenção de todas as esferas da população para os problemas
ambientais e para a importância da preservação de recursos naturais.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e análise
criteriosa deste relator/ constatou-se que o presente Projeto de Lei está em
consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de Justiça e
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER FAVORÁVEL à tramitação
e aprovação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de agosto de 2017.
Rodrigo José Correia - PSC
Membro Relator
José
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei n• 95/2017
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco a "Semana do Meio
Ambiente", para conscientização e educação em defesa do Meio Ambiente, a
realizar-se anualmente na primeira semana do mês de junho e dá outras
providências.
Autores: Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP
Pretendem os autores do projeto de lei em tela, Fabricio Preis de
Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, através desta proposição,
obter o apoio dos nobres pares que compõem esta Casa Legislativa, para
instituir a Semana do Meio Ambiente no Município de Pato Branco.
A proposição tem o objetivo chamar atenção de todas as esferas
da população para os problemas ambientais e para a importância da
preservação dos recursos naturais durante esta semana, motivando as
pessoas a se converterem em agentes ativos do desenvolvimento sustentável
e equitativo, estimular as comunidades para a mudança de atitudes em relação
às questões ambientais e facilitar a cooperação.
Durante a semana municipal do Meio Ambiente, a realizar-se,
anualmente, na primeira semana do mês de junho, o Poder Público Municipal
com o apoio da sociedade civil organizada, realizarão atividades relacionadas
ao tema, através de palestras, debates e ações educativas, preventivas e de
conscientização, voltadas a valorização do meio ambiente e consequentemente
da melhoria da qualidade de vida.
Considerando que a matéria tem interesse público e por
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de agosto de 2017.
Roool~- Dolohlovoo- PP
Presidente
jtr/1-
Vilm r Maccari - PDT
Membro - Relator
Membro
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COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS.
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 95/2017
Autores: Fabricio Preis de Mello- PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan- PP
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Institui no âmbito do Municfpio de Pato Branco a "Semana do Meio Ambiente",
para conscientização e educação em defesa do meio Ambiente, a realizar-se anualmente
na primeira semana do mês de junho e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria dos Vereadores acima citados, pretende instituir
em nosso município a "Semana do Meio Ambiente", com intuito educativo.
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de
instituir na primeira semana de junho a "Semana do Meio Ambiente", com reflexões,
divulgações para a conscientização dos indivíduos quanto ao tema proposto.
O projeto autoriza o Poder Público a estabelecer parcerias com entidades da
sociedade civil, órgão público e a iniciativa privada, com isso não haverá oneração aos
cofres públicos.
VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei 95/2017, pelo interesse público e pela legalidade,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
E o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de agosto de 2017.
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DT Marco Antonio Au
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