materia nº 10/2020

Ofício nº 244/2020/GP 
Senhor Presidente, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
Pato Branco, 13 de outubro de 2020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1-11w1111 n111~1111 111~11 PROTOCOLO GERAL 3372/2020 
Data: 15/1 0/2020 - Horário: 16:05 
Administrativo 
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao Projeto de Lei nº 
202/2018, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que 
representam o Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e 
internacionais. 
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto 
de Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GAB!llETE DO PREFEITO 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 202/ 2018 
Através do Projeto de Lei n° 202/2018, de autoria do Vereador Fabrício Preis de 
Mello, o Legislativo Dispõe sobre a concessão de repasse financeiro a associações 
esportivas que representam o Município de Pato Branco em competições esportivas 
regionais, estaduais e nacionais. 
PROJETO DE LEI Nº 202/ 2018 
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que 
representam o Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais, 
nacionais e internacionais. 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o auxílio financeiro 
às associações esportivas que representem o Município em competições oficiais no 
território nacional ou no exterior, para custeio de despesas com transporte, estada, 
alimentação e pagamento de taxa de inscrição relacionada às referidas competições. 
§ 1° O auxílio financeiro de que trata a presente lei não se destina ao custeio de 
despesas previstas no "caput" deste artigo quando decorrentes da participação em 
jogos infantis, jogos da juventude e jogos abertos às quais serão custeadas 
diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
§ 2º Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei equipes 
profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato forma l 
de trabalho entre o atlet a e a entidade da prát ica desportiva. 
§ 3º Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no "caput" despesas com 
estada e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa de 
inscrição ou quando o alojamento e al imentação forem ofertados gratuitamente 
pela entidade organizadora do evento esportivo. 
§ 4º Serão consideradas oficiais, para os fins desta Lei, as competições 
organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou 
internacional que administre a respectiva modalidade esportiva. 
Art. 20 Poderão pleitear o auxílio instituído por esta Lei as associações esportivas 
que estiverem totalmente regularizadas com o Município, estando o CNPJ ativo sem 
restrição na receita estadual e federal, bem como utilidade pública municipal 
declarada. 
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento do auxílio, as associações esportivas deverão 
protocolar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, 
contendo cópia dos seguintes documentos: 
I . cartão atualizado do CNPJ da associação requerente do benefício; 
II. comprovante de endereço da associação instalada no Município de Pato Branco, 
emit ido nos últimos 3 (três) meses; 
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III. comprovação documental da filiação da associação desportiva regulamentadora 
da modalidade em qualquer nível federativo; 
IV. descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do calendário 
oficial da competição em que será representado o Município de Pato Branco, ou 
documento equivalente que comprove a realização do evento; 
V. relação dos gastos, discriminando o gasto previsto para cada uma das despesas; 
VI. dados da conta bancária para depósito do auxíl io financeiro em nome da 
associação; 
VII. passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de 
competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do MERCOSUL. 
§ 2º Nos casos de competições a serem disputadas no exterior deverá, ainda, ser 
apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente 
expedido por confederação nacional ou organização internacional que administre a 
respectiva modalidade esportiva. 
§ 3° Na hipótese de atleta da assocraçao ser menor de idade, o técnico da 
modalidade será o responsável legal através da autorização dos pais registrada em 
car~ório, e: 
I. ser firmado por seu representante legal; 
II. conter documentação pessoal do representante legal; 
III. conter documentação comprobatória da condição de responsável legal do 
atleta; 
IV. conter declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos; 
V. conter autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou responsável 
legal passada por escritura pública ou instrumento particular com firma 
reconhecida, nos casos de participação em competição internacional. 
§ 4° O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá ser 
protocolado até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o início da competição. 
§ 5° A Secretaria responsável pelo auxílio da associação deverá, após análise, 
despachar o requerimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data do seu 
protocolo. 
§ 6º Para os fins de concessão do referido auxílio, serão analisados em cada caso o 
histórico da associação, bem como sua assiduidade em competições, a conveniência 
e o interesse público quanto à competição pretendida. 
§ 7° As associações de natureza esportiva beneficiárias nos termos desta lei ficam 
obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão do Município de Pato Branco em todos os 
uniformes usados em competições e outros materiais ou equipamentos na forma a 
ser definida pela secretaria responsável pela concessão do referido auxílio. 
Art. 30 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, 
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PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAJIÁ GAfllllfTE 00 PREFEITO 
cuj a realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira, sendo 
suplementadas se necessário. 
§ 1° O valor destinado ao pagamento das despesas previstas no art. 1° desta lei 
será calculado individualmente por participante da competição esportiva, mesmo 
quando a participação na competição esportiva ocorrer em equipe. 
§ 2° O valor de custeio das despesas previstas para operacionalização desta lei será 
fixado pelo Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária. 
Art. 4° A associação deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do 
art.1° desta lei à Secretaria responsável no prazo máximo de 15 (quinze) dias 
contados do término da competição esportiva, a qual deverá conter 
obrigatoriamente: 
I. descrição das despesas realizadas; transporte, hospedagem, alimentação (café da 
manhã, almoço e janta), inscrições dos 20 (vinte) atletas no evento; 
II. comprovantes de gastos e de restituição do saldo, quando for o caso; 
III. resultado e classificação final. 
Parágrafo único. Caso a associação deixe de atender ao disposto no "caput" deste 
artigo ou ainda deixe de participar da competição por qualquer razão, o mesmo 
deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena 
de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação 
aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos. 
Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com apoio das demais 
secretarias, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxílio 
financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado 
contendo as informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro 
das associações beneficiadas. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá realizar, até o 
final dos meses de fevereiro, maio e setembro, junto à Câmara Municipal, audiência 
pública para prestação de contas dos auxílios concedidos no último quadrimestre. 
Art. 6° O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à execução 
da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua vigência. 
Art. 7° A associações beneficiadas por esta lei deverão ofertar aulas gratuitas de 
sua modalidade esportiva, uma vez por semana, para crianças em situação de risco 
e vulnerabilidade social, podendo ser firmada parcerias com instituições que 
atendem esse público, visando o fomento do esporte em nosso município. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 
2.402, de 22 de dezembro de 2004. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. 
O Projeto ora apresentado pelo nobre Vereador, que Dispõe sobre a concessão 
de repasse financeiro a associações esportivas que representam o Município de Pato 
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Branco em competições esportivas regionais, estaduais e nacionais é programa, já 
existente no Município, conforme parecer da Secretaria de Esporte, onde é feito, 
repasses financeiros, através de chamamento público. 
O projeto ora proposto, desconsidera, a proposta encaminhada a Câmara pela 
Secretaria de Esporte, a qual encaminhou no ano de 2019, uma proposta de incentivo 
ao esporte, a qual, abrangia todas as categorias de esportes, e estava de acordo com 
os preceitos legais, esta seria uma proposta que se aprovada, seria incluída no PPA, 
com planejamento para seu desenvolvimento. 
O projeto em análise, não apresenta planejamento para ações efetivas, não fez 
uma discussão junto a Secretaria de Esportes, posto que, esta manifestou-se desde o 
início desfavoravelmente, porque sempre buscou aprovar uma legislação que de fato 
viesse ao encontro dos anseios da população. 
Antes de editar a lei, o legislador e o administrador devem identificar a 
necessidade de elaboração daquela lei. Reiteradamente, vem o Executivo, através do 
veto, alertando o Legislativo que deve haver uma maior avaliação se é justificável 
movimentar toda a máquina política para editar um instrumento e se haverá a 
aplicabilidade da norma votada. Deve se verificar se já não existem programas no 
Município que atendam a demanda, sem a necessidade de legislação. 
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como 
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa 
atender interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que 
pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do 
princípio da tripartição dos poderes. 
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III e IV da Lei Orgânica do Município, 
isto é, dispõe sobre a atribuição das Secretarias, a qual, é prerrogativa exclusiva do 
chefe do poder Executivo. 
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e 
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, 
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município. 
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos 
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário. 
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: 
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I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos 
públicos da administração direta, das autarquias e das fu ndações públicas; 
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e 
provimento de cargos; 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos 
da Administração Pública; 
I V - matéria orçamentária. 
O Projeto, não indica quais poderiam ser as fontes de despesas, não indica os 
recursos orçamentários que suportarão as despesas novas, mesmo porque essa é uma 
atribuição típica do poder executivo, em flagrante violação a reserva de iniciativa do 
Chefe do Executivo, visto que, é de competência exclusiva do Chefe do Executivo Leis 
que disponham sobre matéria orçamentária, artigo 32§2º,IV da Lei Orgânica 
do Município. 
É inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento 
de despesas públicas em matéria de iniciativa do Poder Executivo, bem como é de 
competência exclusiva leis que estruturam ou alterem órgãos ou secretarias da 
administração pública. Há ausência de prévia dotação orçamentária para o pagamento 
do benefício instituído pela norma impugnada. 
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é 
de competência exclusiva, Leis que disponham sobre criação, estruturação e 
atribuicões das Secretarias e Órgãos da Administração Pública, é claramente invadir 
a iniciativa do executivo, quando dá atribuições a esta diferente das atribuições legais. 
Existe também, flagrante falta de interesse público, visto que, como 
demonstrado através do Parecer da Secretaria de Esporte, já existe programa que 
atende a demanda ora proposta, sendo que a Lei, da forma que se apresenta não 
contempla a matéria, de tão relevante interesse a população, visto que, o esporte 
impulsiona o Município, contempla crianças, jovens e adultos, preparando-os e 
alicerçando-os para o futuro. 
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência 
privativa, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se o vício de iniciativa. 
Importante frisar que o Prefeito, poderá exercer o controle de 
constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto, que é forma de 
discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo ao projeto 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ES TAOO 00 PAAAllà GABlllETE 00 PREFEITO 
aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção, é forma de controle 
preventivo da constitucionalidade. 
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os Municípios 
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III e IV da 
Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado. 
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o 
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Sr. Vereador. 
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Secretariai de Espor e e laier 
DECLARAÇÃO 
Eu, Paulo Vicente Stefani, Secretário Municipal de Esporie e Lazer, 
declaro que a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Pato Branco, realiza 
desde o ano de 2017, repasses financeiros para as entidades abaixo 
relacionadas, afim de incentivar a participação das mesrnas em competições 
oficiais estaduais e nacionais, representando o município de Pato Branco. 
Entidades: 
-Associação Basquetebol ARTE de Pato Branco; 
-Centro de Desenvolvimento do Esporte Amador - Pato Futsal; 
-Associação UNIDEP de Futsal Feminino; 
-Associação Silva de Taekwondo; 
-Associação Voleibol ARTE de Pato Branco; 
-Associação Patobranquense de Bochas; 
-Associação Vila Nova de Bocha Feminino; 
-Associação dos Bolonistas do Sudoeste; 
-Associação dos Corredores de Pato Branco - ACORPATO. 
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Setretano de Es6b~zer ( J 
Paulo Vicente Stefani 
MUNI CÍPIO DE 
Secretaria de Esporte e Lazer 
Memorando nº 167 /2020/SELPB Pato Branco (PR) em 07 de outubro de 2020. 
De: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
Para: Prefeito Municipal Augustinho Zucchi 
Assunto: Parecer Secretaria de Esporte e Lazer Lei de Incentivo ao Esporte e Lazer 
Prezado 
Vimos, através deste, apresentar nossas considerações, quanto ao pedido de análise 
técnica do Projeto de Lei 202/2018, proposto pela Câmara Municipal à sanção do Executivo: 
1- Conforme Ofício 68/2018-SELPB, de 18 de dezembro de 2018, atendendo ao 
requerimento 1004/2018, da Câmara de Vereadores, informamos que o Projeto de Lei 
202/2018 não vinha de encontro com a linha de trabalho desenvolvido pela atual 
administração quanto ao repasse voluntário de auxílio financeiro as entidades 
esportivas. 
2- No relatório da comissão de orçamento e finanças, datado de 09 de setembro de 2020, 
consta no parecer jurldico da Câmara de Vereadores que a Secretaria de Esporte e 
Lazer posicionou-se desfavoravelmente ao Projeto de Lei 202/2018 pois não atentou￾se aos preceitos da Lei Federal nº13.019/2014. 
3- O Oficio 019/201 9-SELPB, datado de 02 de maio de 2019, em resposta ao vereador 
Presidente da Câmara Vilmar Maccari, reforça a importância de que o Projeto de Lei 
202/2018 venha de encontro ao plano de trabalho desenvolvido pela Secretaria de 
Esporte e Lazer, e reforça a necessidade da regulamentação de um processo de 
repasse de recursos financeiros, para o fortalecimento do esporte levando em 
consideração a Lei Federal nº 13.019/2014. 
4- Em 10 de dezembro de 2019, através do ofício 081/2019-SELPB, protocolamos junto a 
Câmara de Vereadores a minuta de uma Lei Complementar narrada sobre os preceitos 
da Lei Federal nº 13.019/2014, seguindo a Lei já existente no município de São José 
dos Campos/SP, Lei 608 de 24 de julho de 2018, sendo que a mesma é uma referência 
nacional em termos de lei de incentivo ao esporte. 
Importante frisar, que desde o ano de 2017, a Secretaria de Esporte e Lazer adotou como 
plano de trabalho fazer repasses voluntários para as associações esportivas de acordo com a 
lei, seguindo as recomendações do Departamento Jurídico deste municlpio. Ainda, oportunizou 
cursos de capacitação para o melhor entendimento da Lei Federal nº 13.019/2014, que trata da 
transferência de recursos financeiros as entidades esportivas, para o bom andamento e 
construção de um edital ideal para o chamamento público municipal. 
Além disto, a Secretaria de Esporte e Lazer ofertou capacitação para as associações de 
diversas modalidades esportivas, onde as mesmas se organizaram, tornando-se aptas para 
receberem recursos de acordo com os planos de trabalho. 
Para finalizar, a Secretaria de Esporte e Lazer, como mentora da Lei de Incentivo ao 
Esporte do Município de Pato Branco, com um olhar técnico e pensando no futuro das 
associações esportivas, continua dando parecer desfavorável para o Projeto de Lei 202/2018, 
e reiteramos a necessidade de se regulamentar/ajustar este projeto às diretrizes da Lei Federal 
13.019/2014, conforme proposição inicial desta Secretaria. 
Qualquer dúvida nos colocamos a disposição, certos da sua atenção. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente 
Paulo Vicente Stefani 
Secretário da SELPB 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre o 
Projeto de Lei nº 202/2018 que dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro a 
associações esportivas que representam o Município de Pato Branco. 
Em analise ao projeto de Lei podemos verificar a necessidade de dispêndio 
orçamentário e financeiro para realização da atividade prevista no projeto de lei 
citado, para tanto o orçamento do município de Pato Branco, o PPA 2018 a 2021 
bem como a LDO e a LOA para 2020 não prevê dotação orçamentária em ação 
especifica para a execução do programa de que trata o referido Projeto de Lei. 
Desta forma este Departamento apresenta parecer contrario ao projeto de 
Lei Nº 202/2018. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra <CWalSki Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 15 de outubro de 2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ 
PROJETO DE LEI Nº 202/2018 
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a 
associações esportivas que representam o 
Município de Pato Branco em competições 
regionais, estaduais, nacionais e internacionais. 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o auxílio 
financeiro às associações esportivas que representem o Município em competições oficiais 
no território nacional ou no exterior, para custeio de despesas com transporte, estada, 
alimentação e pagamento de taxa de inscrição relacionada às referidas competições. 
§ 1° O auxílio financeiro de que trata a presente lei não se destina ao 
custeio de despesas previstas no "caput" deste artigo quando decorrentes da participação 
em jogos infantis, jogos da juventude e jogos abertos às quais serão custeadas 
diretamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
§ 2° Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei equipes 
profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal de 
trabalho entre o atleta e a entidade da prática desportiva. 
§ 3° Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no "caput" 
despesas com estada e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa 
de inscrição ou quando o alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela 
entidade organizadora do evento esportivo. 
§ 4° Serão consideradas oficiais, para os fins desta Lei, as competições 
organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou 
internacional que administre a respectiva modalidade esportiva. 
Art. 2° Poderão pleitear o auxílio instituído por esta Lei as associações 
esportivas que estiverem totalmente regularizadas com o Município, estando o CNPJ ativo 
sem restrição na receita estadual e federal, bem como utilidade pública municipal 
declarada. 
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento do auxílio, as associações esportivas 
deverão protocolar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, 
contendo cópia dos seguintes documentos: 
1. cartão atualizado do CNPJ da associação requerente do benefício; 
li. comprovante de endereço da associação instalada no Município de 
Pato Branco, emitido nos últimos 3 (três) meses; 
Ili. comprovação documental da filiação da associação desportiva 
regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo; 
IV. descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do 
calendário oficial da competição em que será representado o 
Município de Pato Branco, ou documento equivalente que comprove a 
realização do evento; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, ... (46) 3272 - 1500 
[8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
A 
V. relação dos gastos, discriminando o gasto previsto para cada uma das 
despesas; 
VI. dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome 
da associação; 
VII. passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar￾se de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes 
do MERCOSUL. 
§ 2° Nos casos de competições a serem disputadas no exterior deverá, 
ainda, ser apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente 
expedido por confederação nacional ou organização internacional que administre a 
respectiva modalidade esportiva. 
§ 3° Na hipótese de atleta da associação ser menor de idade, o técnico da 
modalidade será o responsável legal através da autorização dos pais registrada em 
cartório, e: 
1. ser firmado por seu representante legal; 
li. conter documentação pessoal do representante legal; 
Ili. conter documentação comprobatória da condição de responsável 
legal do atleta; 
IV. conter declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos; 
V. conter autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou 
responsável legal passada por escritura pública ou instrumento 
particular com firma reconhecida, nos casos de participação em 
competição internacional. 
§ 4° O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá 
ser protocolado até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o início da competição. 
§ 5° A Secretaria responsável pelo auxílio da associação deverá, após 
análise, despachar o requerimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data do seu 
protocolo. 
§ 6° Para os fins de concessão do referido auxílio, serão analisados em 
cada caso o histórico da associação, bem como sua assiduidade em competições, a 
conveniência e o interesse público quanto à competição pretendida. 
§ 7° As associações de natureza esportiva beneficiárias nos termos desta lei 
ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão do Município de Pato Branco em todos os 
uniformes usados em competições e outros materiais ou equipamentos na forma a ser 
definida pela secretaria responsável pela concessão do referido auxílio. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta 
de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, 
cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira, sendo 
suplementadas se necessário. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
B 
§ 1° O valor destinado ao pagamento das despesas previstas no art. 1° 
desta lei será calculado individualmente por participante da competição esportiva, mesmo 
quando a participação na competição esportiva ocorrer em equipe. 
§ 2° O valor de custeio das despesas previstas para operacionalização 
desta lei será fixado pelo Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária. 
Art. 4° A associação deverá prestar contas das despesas realizadas na 
forma do art.1° desta lei à Secretaria responsável no prazo máximo de 15 (quinze) dias 
contados do término da competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente: 
1. descrição das despesas realizadas; transporte, hospedagem, 
alimentação (café da manhã, almoço e janta), inscrições dos 20 
(vinte) atletas no evento; 
11. comprovantes de gastos e de restituição do saldo, quando for o caso; 
Ili. resultado e classificação final. 
Parágrafo único. Caso a associação deixe de atender ao disposto no "caput" 
deste artigo ou ainda deixe de participar da competição por qualquer razão, o mesmo 
deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de 
responsabilização administrativa, civi l e criminal, nos termos da legislação aplicável aos 
responsáveis pelo recebimento de recursos públicos. 
Art. 5° Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com apoio das 
demais secretarias, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxílio 
financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as 
informações necessárias para efeito de prestação de contas e cadastro das associações 
beneficiadas. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá realizar, 
até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, junto à Câmara Municipal, audiência 
pública para prestação de contas dos auxílios concedidos no último quadrimestre. 
Art. 6° O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à 
execução da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua vigência. 
Art. 7° A associações beneficiadas por esta lei deverão ofertar aulas 
gratuitas de sua modalidade esportiva, uma vez por semana, para crianças em situação de 
risco e vulnerabilidade social, podendo ser firmada parcerias com instituições que atendem 
esse público, visando o fomento do esporte em nosso município. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada 
a Lei nº 2.402, de 22 de dezembro de 2004. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
,____~ N 
LEI ORGÂNICA 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo 
de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48 
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (Redação dada pela 
Emenda à LOM nº 13. de 30.11.2004) 
§ 1° O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o 
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§ 2° As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data do recebimento. 
§ 3° Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste artigo, o 
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais 
proposições, até sua votação final. 
§ 4° Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48 
(quarenta e oito) horas, para a promulgação. 
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos 
oasos de sanção táoita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a prorm:Hgará e, se 
este não o fizer, oaberá ao Vioe Prefeito, em igual prazo, fazê lo. 
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos 
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se 
este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo. (Redação dada pela 
Emenda à LOM nº 3, de 9.11 .1994) 
§ 6° A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a 
partir de sua publicação. 
Art. 37. As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no 
artigo 14 desta Lei Orgânica, ressalvado o disposto no inciso XXlll, constituem objeto de 
resolução, nos termos do Regimento Interno. 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 208. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-á o 
disposto nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 209. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário 
e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no 
prazo de 1 O (dez) dias. 
Art. 21 O. Ao término do prazo previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal, 
a Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia. 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 209, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 202/2018. 
Pato Branco, 19 de outubro de 2020. 
'í f? l Jl io~ / Mell - PSD 
Presidente 
Data: u.70 / J o / a!oJo 
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Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Marines Boff Gerhardt - PSDB, relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de Decreto Legislativo nº 10/2020, solicita 
Parecer Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria 
possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2020 
(tt l«! ) c~ ·e'lia1!Llt Marines Boff er ardt 
Vereadora PS B 
~ Ruc1 Arm ibo io, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Pc1roná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
B 
" PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR 
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 10/2020. 
Pato Branco, 27 de outub~C de 2020. I 
( C> 
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( 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATOBRAN O 
Veto ao Projeto de Lei n° 202/2018 
Autoria: Vereador Fabrício Preis de Mello (PSD) 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 244/2020/GP, apresentou 
mensagem de veto integral ao Projeto de Lei acima numerado. 
O Executivo entendeu que o Projeto de Lei em comento pode 
acarretar inconstitucionalidade formal, porquanto, à sua análise, a matéria objeto 
do Projeto já está sendo implementado no Município. Além disso, argumentou que 
o aludido Projeto cria obrigações ao Executivo, assim como despesas com a 
implantação do objeto da lei pretendido, bem como há, de certa forma, falta 
interesse público. 
Em resumo, são três os motivos do veto: i) vício por iniciativa, por 
se tratar de matéria orçamentária; ii) vício por iniciativa, por contemplar novas 
atribuições às Secretarias Municipais; e iii) possível violação ao interesse público. 
Destarte, o chefe do Poder Executivo fundamenta o veto nos dois 
permissivos principais previstos na Lei Orgânica do Município, conforme art. 36: 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá￾lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da 
data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, 
ao Presidente da Câmara os motivos do veto. 
Com relação ao argumento quanto à matéria orçamentária, tem-se 
que tal assunto é objeto legislativo de exclusiva competência do Poder Executivo, 
sendo o Senhor Prefeito, na qualidade de titular de dito Poder, o responsável pelo 
envio do orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual1• Portanto, é 
o Executivo que tem a competência (legislativa e funcional) de aferir sobre eventual 
impacto financeiro nas contas do Município. 
1 Conforme art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
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~ ATOBRANCO 
Contudo, entendemos que a matéria legislativa "Dispõe sobre a 
concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que representam o 
Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e 
internacionais" não pode ser considerada como sendo matéria orçamentária, nos 
termos do art. 32, §2º, IV, da Lei Orgânica Municipal. 
Aliás, como reiteradamente viemos nos manifestando em pareceres 
jurídicos exarados nos mais variados projetos, o Supremo Tribunal Federal já 
demonstrou entendimento de que podem os parlamentarem apresentarem leis que 
gerem despesas à Administração Pública, desde que não sejam de competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo. Veja-se: 
Recurso Extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação 
Direta de Inconstitucionalidade Estadual. Lei n° 5.616/2013, do 
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo 
Municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição 
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. 
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência 
desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (ARE 878911 RG, 
Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2016, Processo 
Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJE-217 Divulg 10-10-2016 
Public 11-10-2016). 
Neste particular, salvo melhor juízo, não vemos qualquer vício de 
iniciativa quanto à propositura da Lei em tela. 
No que concerne ao vício de iniciativa por supostamente criar novas 
atribuições às Secretarias Municipais, o que afrontaria, segundo o Executivo, o art. 
32, III, da Lei Orgânica Municipal, entendemos, da mesma forma, que o Executivo 
não tem razão. 
Segundo o Executivo, ao dispor sobre atribuições a Secretarias 
Municipais há violação, em tese, ao art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica do Município, 
que apresenta a seguinte redação: 
Art. 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e 
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, 
subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de 
eleitores do Município. [ ... ] 
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
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~ OBRANCO 
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: [ ... ] 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da 
Administração Pública 
Contudo, Senhores Vereadores, o Executivo Municipal não faz o 
apontamento de quais "novas atribuições" que o projeto estaria contemplando às 
Secretarias Municipais, até porque. na própria manifestação da Secretaria Municipal 
de Esporte e Lazer há a informação de que realiza desde o ano de 2017 repasses 
financeiros para entidades esportivas, afim de incentivar a participação das mesmas 
em competições oficiais estaduais e nacionais, representando o município de Pato 
Branco, de sorte que, por óbvio, não há que se falar em "novas atribuições". 
Destarte, o Projeto de Lei não contemplou "novas" atribuições às 
Secretarias Municipais, não havendo, também por este motivo, que permanecer o 
veto total sugerido pelo Executivo. 
Com relação à possível falta de interesse público alegado pelo 
Executivo (fl. 4 ), observa-se mais uma vez que razão não assiste ao Executivo. 
Não há afronta ao interesse público sob o argumento de que "já 
existe programa que atende a demanda proposta/ sendo que a let da forma que se 
apresenta não contempla a matéria/ de tão relevante interesse a população/ pois 
seu fim já é alcançado pela administraçãd'. 
Destarte, se o projeto tão somente visa regulamentar uma prática 
constante da Administração Pública, estabelecendo, critérios objetivos para a 
concessão de auxilio financeiro às entidades esportivas, não há que se falar em 
"contrariedade do interesse público", mas sim, antes, atendimento ao interesse 
público. 
Inobstante, não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de 
mérito dos vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela, 
assim como exaustivamente analisamos alhures. 
Repisa-se: a decisão de mérito cabe a cada um dos vereadores 
quando da discussão e votação do presente veto. 
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é 
soberano, de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é 
do Poder Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e 
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PATOBRA CO 
parágrafos, da Lei Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor 
elucidação aos Edis desta Casa: 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data 
do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, 
ao Presidente da Câmara os motivos do veto. 
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, 
abrangerá o texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 
(trinta) dias, contados da data do recebimento. 
§ 3° - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste 
artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, 
sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. 
§ 4° - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, 
em 48 (quarenta e oito) horas, para a promulgação. 
§ 5° - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) 
horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o 
Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, 
caberá ao Vice-Prefeito, em igual prazo, fazê-lo. 
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá 
efeitos a partir de sua publicação. 
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada 
da redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988. 
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente 
para aprovar ou rejeitar o veto integral enviado pelo Executivo quanto ao Projeto 
de Lei nº 18/2020, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures 
expostas. 
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser 
feita pela Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto 
de decreto legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do 
Executivo, tudo de acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que 
tem a seguinte redação: 
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar 
sobre o veto, produzirá com o parecer projeto de decreto 
legislativo, propondo a sua rejeição ou aceitação. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ O RA CO 
É o parecer, em cinco laudas. 
Pato Branco, 6 de novembro de 2020. 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
José Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Càmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3572/2020 
Data: 10/11/2020 ·Horário: 09:57 
Legislativo· PCRJ 112/2020 
PARECER AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 202/2018 
Autor: Comissão de Justiça e Redação 
Relator: Marines Boff Gerhardt · PSDB 
Súmula: Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 202/2018, que dispõe sobre a 
concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que representam o Município de 
Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. 
RELATO RIO 
O Executivo Municipal pretende vetar na integra o Projeto de Lei nº 202/2018, que 
dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que representam 
o Município de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e 
internacionais. 
ANÁLISE 
Aduz o Executivo Municipal que o referido projeto de lei em análise pode acarretar 
em inconstitucionalidade formal por a matéria objeto do projeto ser de sua própria 
iniciativa. 
Por se tratar de projeto de interesse público cuja iniciativa deveria sim ser do 
Executivo, mas que por falta da mesma este Legislativo a toma. 
Entendemos ser de extrema importância o incentivo a prática de esportes por 
nossa população e somos sabedores da dificuldade enfrentada por entidades que buscam 
representar nosso município. 
Aduz o Executivo em seu veto que uma das razões do mesmo seria a 
inconstitucionalidade da lei de iniciativa do Poder legislativo que desencadeia aumento de 
despesas públicas em matéria de iniciativa do poder Executivo. 
Porem sobre o assunto existe um Julgado correlato. 
( ... ) não mais assiste, ao chefe do Poder Executivo, a prerrogativa constitucional de 
fazer instaurar, com exclusividade, em matéria tributária, o concernente processo 
legislativo. ( ... ) sob a égide da Constituição republicana de 1988, também o ~o .I'!!!!;.----
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ l J 
Poder Legislativo dispõe de legitimidade ativa para iniciar o processo de formação das leis, 
quando se tratar de matéria de índole tributária, não mais subsistindo, em consequência, a 
restrição que prevaleceu ao longo da Carta Federal de 1969 (art. 57, 1) ( ... ). 
[RE 328.896, rei. min. Celso de Mello, j. 9-10-2009, dec. monocrática, DJE de 5-11-
2009.] 
= RE 424.674, rei. min. Marco Aurélio, j. 25-2-2014, 1ª T, DJE de 19-3-2014. 
Como citado ainda pelo executivo na folha 05 do veto a proposta inicial enviada a 
Câmara em 2019 seria se acatada incluída no PPA com planejamento para seu 
desenvolvimento. Sendo assim não vemos porque este Projeto de Lei não ter dotação 
orçamentária incluída no PPA. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do veto integral encaminhado pelo Executivo Municipal ao projeto de 
lei 202/2018, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, ao veto integral do Poder 
Executivo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 09 de novembro de 2020. 
Amiltom ~ Maranoski - PL 
CAD ~ v;_" 1\Jsn . Fabrtcio Preis ae Me - S 
Membro Presidente 
~~~/,(, Membro- ~fi:~o a 
~ C~~t:fnEMOS Membro 
~Rua Arariboio, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Pmaná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
htt ://www.pa ranco pr. eg. br / vereadorcimarines@pc1tobranco.pr.leg.br 
Exmo. Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranoski - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD e Rodrigo José Correia -
PODEMOS, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas 
legais e com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
submetem à apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2020 
REJEITA o veto integral ao Projeto de Lei nº 
202/2018. 
Art. 1° Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 202/2018, que dispõe 
sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que representam o 
município de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. 
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 09 de novembro de 2020. 
i-PL /"Ô_. . \ \ \\ ei ~~e~ ~~ Membro 
Joeci 
Presidente 
R;drigo
~~-Esé 
~ 
Correia - PODEMOS 
Membro 
~ Ruct Arnriboia , 49 1, Cenlro - 85501 -262 - Pa lo Bronco - Pcirnná 
,, (i16) 3272 - 1500 / 3272 - 150 5 
(8J hllp://www.palo branco.pr.leg.br / ve remlorarnarines@pa lobranco. pr.leg.br 
r.:i,.1'.C'(tljjl ~- "-~ .. ~ 
r,!r~·'f.·· ., :.l -: 1 ~ -· l G...• •. !:h~.7 .. -. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 202/2018. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 202/2018, que dispõe 
sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que representam o Município 
de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 16 de novembro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
,, (46) 3272 - 1500 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ OBRAN 
Oficio nº 702/2020-DL 
Pato Branco, 16 de novembro de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 9, de 16 de novembro de 
2020, que rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 202/2018, que dispõe sobre a 
concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que representam o Município 
de Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pa to Branco - Pa raná 
Moâ egolin ·e dente 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 
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17/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 16 DE NOVE~IBRO DE 2020. 
Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 
202/2018. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 
202/2018, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a 
associações esportivas que representam o Município de Pato 
Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e 
internacionais. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, 
Estado doParaná, aos 16 de novembro de 2020. 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:F099862C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 17/11/2020. Edição 2139 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http ://www.d ia ri omu n i cipal. com. br/am p/ 
www.diario111unicipal.co111.br/amp/materia/F099862C/03AGdBq270Cp2Pn1110rl1raVdnY21eBhVBhF260UGx57bEwqUXVghBfc7mcXb4pJ3dTq1A... 1/1 
DIARIO DO SUDOESTE 
17 de novembro de 2020 
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fl:tAJr' ...BRA,. o.;; ~,....01 éi OLsJ.:I U :ru., W'1' U"od.a- .<!;63 rl>l a.1. 65, § 1' , dl l fi n• 
&!.»'$). ~~> d.i o--.;5.J.l ó-t ~:;.s e ~+\:.J. ~:"" ' e!~ p--:r.' T-r--->rl-> e cl!r-i-.1 e 
~<-!- t-en-;..b cl.J .a..J...Yl»~ o:r-ye-~~ F<Y r..cL"..U ~) cl~ 16"•"9:' (~ l' 'liT~,.» 
... ,. M-.tw~,..;.u 0--ei'.fl'O:t.> -'~s (rf'ç.,..U-TU !ol), ~g. Tra-.~nJ h i.z. R.:.n'!"=i. 60-Rvl l v :z 
P~"JU'l, 6 1-R.JJ V '.i.Y<> F-").Or"~ 61 \.iol 0.."".LY R.J B.art..~u. 63-R__.. IX-"..a R.:.w S:i..S-t 
&c-Rul J.'....._~ P é.:.s SJ""»I, 65-..q..3 6;.1 Pa ,1;1 e &>.,q•.s,1 Ws e~ .J n :.r.n., 01 q ...a1 6l-.rtn.> wtf: '-1 »sr<> pruo(.a 6Qé.u o:t'fd.)J li «:r'Of(O 'A a j •·o"l. Fiea .r~$J 
o "$:.t l$aJ 6-t A$ 5ll J..U . .30 P .. .r~ ...->t-11 U C"-!f'l'"~I d J.JP.141 Cc<or~ ~,h» 
1d ('~ ~U»c!.a ~N Ft &--i< A.".d St:r-li.'rl, Pr t!J. 
CO~ts RCIO UHELIUlo'!CIPAL DE SAUDE - cor..1rAS 
ATO DE COUSÔRCIO 
RESOLUÇÃO fP 210 DE 1& OE t:OVEMBRO OE 2020 
Súmula: CXsçóe sct-<e a Corr,"s5-!o Exarrºnadofa .?~ ~o.s kn.'.CJ>s-.!~g~s dos 
eitabef~Ç1'° O$ - f i:.o C3sa de A{>o'o - part;.:;pai!es do Cham.?tTiur~o ~bico 
para a re&z.aç.â.> de fV".Ufo Pregào EJ ~tróri·:.o. 
RESOLUÇÃO U• 2t1 OE 1& DE fOOVEJJBRO OE 2020 
Súmvla: exs~ sob<e a indoW de i:~s ra tabê!a de u~:;~n:o n' 
003!2017. 
RESOLUÇÃO W 2t2 DE 1& OE HOVEUBRO OE 2020 
SUmtila: Abre Ctéd !O M óorul Supltmb°"•!.ar no Orç.arnw !.) do cm~H S para o &õi::k:>ó ~ 2020. 
A lr.!e:ç}'a er.rurJ.ra ~ d:J~·~I t"A)S 5e>;pNe-5 en.;P.tefM eJ.!rrõr..:;.:.os · 
'tfp~\.": ·,;· r.s com b r/ e '\' ..t. ••~ :"Ld .J____!N__T_.t.~~J'-'' ey L~.1mY 
CÃ.JJARA UUN!CIPAL OE PATO BRANCO· ESTAOO 00 PAR.ANÃ 
DE.CRETO LE.GISLATIVO N' 9, OE 16 OE NOVEllBRO OE <NN. 
Rt-, ~o veo Ir.'~ a.:i Pro ~ éi l !Z!i n~ 201/2018 
A C111ur.a Uurlcip41 ~ P.ilO 81.IM.O, Est.ido6o Pu.1111. .ap-o 't'OU e 
cu , Pte.s.id r nte, ptom<.Jl;o o u~:n ~ 0-!cre{o l eg'sl1tiyo; 
All 1' Fir...a r.:-,.;!ldo oV.:'. ~ya ao Pre,.; oda Le.lr~201f"L018 q~ 
d~-! tira a '.JtY~~l ~ aJ•lo rnar,....;..;·ro a ~~s ~po."' .. -.-as q>! 
fE;Ç/.e!Ci'l~:TI O t.i..r~~:; "a da P éiO Br.r.e.> &n c.oT~>ô' ~ ~<.\"\S.i E:-i!ao :S. 
·se hl. ~:S 
Gat.n=!~ da Pr~s~ daC.!T>ara rl\ltopc,1 ~ Pão'<.l Brêr..:i>. Es'..õ-.» 
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H 7UCÚIO Clf: UiNS:..l(U s-3 03 $',...,.. OTU TO« UrT,.,,.;)C•)'"l•..t,T\lll "' ' Ot ,1.0lu.Milt>(( Ult""(IJ.MD.,0 t r tmoc.tO "'' l N /l}lt .I -.C R1 "llVU l!.lt<l"I 
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Ct..'"J Pl\A U oÇ'.'0' - C>tVVi.!((tS GU..IJS 
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r..: S.<:nn:> ' t!!t r =-.r!n '' }::l, ""°' ut r. t;rM r l"'t >"- c;.-
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
LEI Nº 5.626, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a 
associações esportivas que representam o Município 
de Pato Branco em competições regionais, estaduais, 
nacionais e internacionais. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Pato Branco, o auxílio financeiro 
às associações esportivas que representem o Município em competições oficiais no território 
nacional ou no exterior, para custeio de despesas com transporte, estada, alimentação e 
pagamento de taxa de inscrição relacionada às referidas competições. 
§ 1° O auxílio financeiro de que trata a presente lei não se destina ao custeio de 
despesas previstas no "caput" deste artigo quando decorrentes da participação em jogos infantis, 
jogos da juventude e jogos abertos às quais serão custeadas diretamente pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura. 
§ 2° Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei equipes 
profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho 
entre o atleta e a entidade da prática desportiva. 
§ 3° Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no "caput" despesas 
com estada e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou 
quando o alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora do 
evento esportivo. 
§ 4° Serão consideradas oficiais, para os fins desta Lei, as competições 
organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade local, regional, nacional ou internacional que 
administre a respectiva modalidade esportiva. 
Art. 2° Poderão pleitear o auxílio instituído por esta Lei as associações esportivas 
que estiverem totalmente regularizadas com o Município, estando o CNPJ ativo sem restrição na 
receita estadual e federal, bem como utilidade pública municipal declarada. 
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento do auxílio, as associações esportivas 
deverão protocolar requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, contendo 
cópia dos seguintes documentos: 
1. cartão atualizado do CNPJ da associação requerente do benefício; 
li. comprovante de endereço da associação instalada no Município de Pato 
Branco, emitido nos últimos 3 (três) meses; 
Ili. comprovação documental da filiação da associação desportiva 
regulamentadora da modalidade em qualquer nível federativo; 
IV. descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do 
calendário oficial da competição em que será representado o Município de 
Pato Branco, ou documento equivalente que comprove a realização do 
evento; 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
V. relação dos gastos, discriminando o gasto previsto para cada uma das 
despesas; 
VI. dados da conta bancária para depósito do auxílio financeiro em nome da 
associação; 
VII. passaporte válido, com visto de entrada, se necessário, quando tratar-se de 
competição internacional fora do âmbito dos países integrantes do 
MERCOSUL. 
§ 2° Nos casos de competições a serem disputadas no exterior deverá, ainda, ser 
apresentada cópia da convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por 
confederação nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade 
esportiva. 
§ 3° Na hipótese de atleta da associação ser menor de idade, o técnico da 
modalidade será o responsável legal através da autorização dos pais registrada em cartório, e: 
1. ser firmado por seu representante legal; 
11. conter documentação pessoal do representante legal; 
Ili. conter documentação comprobatória da condição de responsável legal do 
atleta; 
IV. conter declaração de responsabilidade sobre quaisquer danos; 
V. conter autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou 
responsável legal passada por escritura pública ou instrumento particular 
com firma reconhecida, nos casos de participação em competição 
internacional. 
§ 4° O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei deverá ser 
protocolado até 30 (trinta) dias antes da data prevista para o início da competição. 
§ 5° A Secretaria responsável pelo auxílio da associação deverá, após análise, 
despachar o requerimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data do seu protocolo. 
§ 6° Para os fins de concessão do referido auxílio, serão analisados em cada caso 
o histórico da associação, bem como sua assiduidade em competições, a conveniência e o 
interesse público quanto à competição pretendida. 
§ 7° As associações de natureza esportiva beneficiárias nos termos desta lei ficam 
obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão do Município de Pato Branco em todos os uniformes 
usados em competições e outros materiais ou equipamentos na forma a ser definida pela 
secretaria responsável pela concessão do referido auxílio. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, cuja 
realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira, sendo suplementadas se 
necessário. 
§ 1 º O valor destinado ao pagamento das despesas previstas no art. 1° desta lei 
será calculado individualmente por participante da competição esportiva, mesmo quando a 
participação na competição esportiva ocorrer em equipe. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
§ 2° O valor de custeio das despesas previstas para operacionalização desta lei 
será fixado pelo Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária. 
Art. 4° A associação deverá prestar contas das despesas realizadas na forma do 
art.1° desta lei à Secretaria responsável no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do término 
da competição esportiva, a qual deverá conter obrigatoriamente: 
1. descrição das despesas realizadas; transporte, hospedagem, alimentação 
(café da manhã, almoço e janta), inscrições dos 20 (vinte) atletas no 
evento; 
li. comprovantes de gastos e de restituição do saldo, quando for o caso; 
li 1. resultado e classificação final. 
Parágrafo único. Caso a associação deixe de atender ao disposto no "caput" deste 
artigo ou ainda deixe de participar da competição por qualquer razão, o mesmo deverá promover 
a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena de responsabilização 
administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo 
recebimento de recursos públicos. 
Art. 5° Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com apoio das demais 
secretarias, promover a concessão, fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto 
nesta lei, mediante emissão de relatório circunstanciado contendo as informações necessárias 
para efeito de prestação de contas e cadastro das associações beneficiadas. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá realizar, até o 
final dos meses de fevereiro, maio e setembro, junto à Câmara Municipal, audiência pública para 
prestação de contas dos auxílios concedidos no último quadrimestre. 
Art. 6° O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários à execução 
da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua vigência. 
Art. 7° A associações beneficiadas por esta lei deverão ofertar aulas gratuitas de 
sua modalidade esportiva, uma vez por semana, para crianças em situação de risco e 
vulnerabilidade social, podendo ser firmada parcerias com instituições que atendem esse público, 
visando o fomento do esporte em nosso município. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 
nº 2.402, de 22 de dezembro de 2004. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 19 de novembro 
de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
Oficio nº 707 /2020-DL 
Pato Branco, 19 de novembro de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos copia da Lei nº 5.626, de 19 de novembro de 2020, de 
autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a con cessão de 
auxílio financeiro a associações esportivas que representam o Município de Pato 
Branco em competições regionais, estaduais, n acionais e internacion ais, promulgada 
pelo Presidente da Câmara, Vereador Moacir Gregolin. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
MoPres dente golin 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 
20/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRAl'ICO 
CÂi\IARA i\IUNICIP,\L DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.626, DE 19 DE NO\'El\lílRO DE 2020. 
Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a 
associações esportivas que representam o 
Município de Pato Branco em competições 
regionais, estaduais, nacionais e internacionais. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pato 
Branco, o auxílio financeiro às associações esportivas que 
representem o Município em competições oficiais no território 
nacional ou no exterior, para custeio de despesas com 
transporte, estada, alimentação e pagamento de taxa de 
inscrição relacionada às referidas competições. 
§ l º O auxílio financeiro de que trata a presente lei não se 
destina ao custeio de despesas previstas no "caput" deste artigo 
quando decorrentes da participação em jogos infantis, jogos da 
juventude e jogos abertos às quais serão custeadas diretamente 
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
§ 2º Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei 
equipes profissionais, assim caracterizados pela remuneração 
pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a 
entidade da prática desportiva. 
§ 3º Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no 
"caput" despesas com estada e alimentação quando estas j á 
estiverem incluídas no valor da taxa de inscrição ou quando o 
alojamento e alimentação forem ofertados gratuitamente pela 
entidade organizadora do evento esportivo. 
§ 4º Serão consideradas oficiais, para os fins desta Lei, as 
competições organizadas, realizadas ou autorizadas pela 
entidade local, regional, nacional ou internacional que 
administre a respectiva modalidade esportiva. 
Art. 2° Poderão pleitear o auxílio instituído por esta Lei as 
associações eSJ)Ortivas que estiverem totalmente regularizadas 
com o Município, estando o CNPJ ativo sem restrição na 
receita estadual e federal, bem como utilidade pública 
municipal declarada. 
§ 1° Para habilitar-se ao recebimento do auxílio, as associações 
esportivas deverão protocolar requerimento dirigido à 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, contendo cópia dos 
seguintes documentos: 
1 - cartão atualizado do CNP J da associação requerente do 
beneficio; 
II - comprovante de endereço da associação instalada no 
Município de Pato Branco, emitido nos últimos 3 (três) meses; 
Ili - comprovação documental da filiação da associação 
desportiva regulamcntadora da modalidade em qualquer nível 
federativo; 
IV - descrição da modalidade esportiva a ser disputada, 
acompanhada do calendário oficial da competição em que será 
representado o Município de Pato Branco, ou documento 
equivalente que comprove a realização do evento; 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/B36EA9C9/03AGdBq244gxZl2Hp9BuKHGDdm0k7Yi7EOgDyg0Tffuf6gjZWE7dcvqCj_ 1WbvJQ-tYSJGv. .. 1/3 
20/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
V - relação dos gastos, discriminando o gasto previsto para 
cada uma das despesas; 
VI - dados da conta bancária para depósito do auxílio 
financeiro em nome da associação; 
VII - passaporte válido, com visto de entrada, se necessano, 
quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito 
dos países integrantes do MERCOSUL. 
§ 2º Nos casos de competições a serem disputadas no exterior 
deverá, ainda, ser apresentada cópia da convocação, convite ou 
outro documento equivalente expedido por confederação 
nacional ou organização internacional que administre a 
respectiva modalidade esportiva. 
§ 3° Na hipótese de atleta da associação ser menor de idade, o 
técnico da modalidade será o responsável legal através da 
autorização dos pais registrada em cartório, e: 
1 - ser firmado por seu representante legal; 
II - conter documentação pessoal do representante legal; 
III - conter documentação comprobatória da condição de 
responsável legal do atleta; 
IV - conter declaração de responsabilidade sobre quaisquer 
danos; 
V - conter autorização de viage111 expedida por ambos os 
genitores ou responsável legal passada por escritura pública ou 
instrumento particular com finna reconhecida, nos casos de 
participação em competição internacional. 
§ 4º O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta 
lei deverá ser protocolado até 30 (trinta) dias antes da data 
prevista para o início da competição. 
§ 5º A Secretaria responsável pelo auxílio da associação 
deverá, após análise, despachar o requerimento no prazo 
máximo de 5 (cinco) dias úteis da data do seu protocolo. 
§ 6° Para os fins de concessão do referido auxílio, serão 
analisados em cada caso o histórico da associação, bem co1110 
sua assiduidade em competições, a conveniência e o inte resse 
público quanto à competição pretendida. 
§ 7º As associações de natureza espo11iva beneficiárias nos 
termos desta lei ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou 
brasão do Município de Pato Branco e111 todos os unifonnes 
usados e111 competições e outros materiais ou equipamentos na 
forma a ser definida pela secretaria responsável pela concessão 
do referido auxílio. 
Art. 3ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão 
por conta de dotação orçamentária própria consignada à 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, cuja realização 
dependerá da existência de efetiva disponibilidade financeira, 
sendo suplementadas se necessário. 
§ 1° O valor destinado ao pagamento das despesas previstas no 
art. 1° desta lei será calculado individualmente por participante 
da competição esportiva, mesmo quando a participação na 
competição esportiva ocorrer em equipe. 
§ 2° O valor de custeio das despesas previstas para 
operac ionalização desta lei será fixado pelo Poder Executivo, 
conforme disponibilidade orçamentária. 
Art. 4º A assoc iação deverá prestar contas das despesas 
realizadas na forma do art. l 0 desta lei à Secretaria responsáve l 
no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do término da 
competição esportiva, a qual deve rá conter obrigatoriamente: 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/B36EA9C9/03AGdBq244gxZl2Hp9Bul<HGDdm0k7Yi7EOgDygOTffuf6gjZWE7dcvqCj_ 1WbvJQ-tYSJGv... 2/3 
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I - descrição das despesas realizadas; transporte, hospedagem, 
a limentação (café da manhã, a lmoço e janta), inscrições dos 20 
(vinte) atle tas no evento; 
JI - comprovantes de gastos e de restituição do saldo, quando 
for o caso; 
Ili - resultado e classificação final. 
Parágrafo único. Caso a associação deixe de atender ao 
disposto no "cap ut" deste at1igo ou ainda deixe de pat1icipar da 
competição por qualquer razão, o mesmo deverá promover a 
imed iata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena 
de responsabilização administrativa, c ivil e criminal, nos 
termos da legislação aplicável aos responsáveis pelo 
recebimento de recursos públicos. 
Art. 5° Compete a Secre ta ria Munic ipal de Esporte c Lazer, 
com apoio das demais secretarias, promover a concessão, 
fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro previsto 
nesta lei, mediante emissão de relatório c ircunstanc iado 
contendo as in formações necessárias para efeito de prestação 
de contas e cadastro das associações bene ficiadas. 
Parágrafo único. A Secretaria Munic ipal de Espo11e e Lazer 
deverá realizar, até o fi na l dos meses de fevereiro, maio e 
setembro, junto à Câmara Municipal, audiênc ia pública para 
prestação de contas dos auxílios concedidos no último 
quadrimestre. 
Art. 6º O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares 
necessários à execução da presente le i no prazo de 60 
(sessenta) dias da sua v igência. 
Art. 7º A associações bene ficiadas por esta lei deverão ofertar 
aulas gratuitas de sua modalidade espo11iva, uma vez por 
semana, para c rianças em situação de risco e vulne rabilidade 
social, podendo ser finnada parcerias com instituições que 
atendem esse público, visando o fomento do esporte em nosso 
município. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogada a Le i nº 2.402, de 22 de dezembro de 2004. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello -
PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
em 19 de novembro de 2020. 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:B36EA9C9 
Matéria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná 
110 dia 20/ 11 /2020. Edição 2 142 
A verificação de autenticidade da maté ria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.d iariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/B36EA9C9/03AGdBq244gxZl2Hp9BuKHGDdmOk7Yi7EOgDyg0Trfuf6gjZWE 7 dcvqCj_ 1 WbvJQ-tYSJGv... 313 
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un~V.Jo.j::.s s:•b~~ r"!Ca"O'~b"--.:1"9 ~~~ o~•• 
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tt<WNo:..:..l Nt~Õlr.r:.°""";àl_W-,~~,.. ./Pt:r.J/. 
l -4' ~-_.,.li>Cit~~ a .i•'>ótOA t'l°:.J ~ l.i< 6".rl H" 
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~:irottqAl't-~ros:rw:>N•-.,de ~lt'-Jil\!e-16.l~ó>u1~ 
t 6' P.-. e.e ris de c.a-ct.»1<>6J rf'"*""> .._, • .,_ ~ r~l.ll±:l iL-.~ ~o 
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ht. s• ec.~ • secrr.a....., v.,,_q·-.Jf 6- ~ • LL-v, cu-, ..._"'00 dn 6o'->h 
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r~~...--t.W.>Cle~U ••'li~>~•iH;r-.4' ~~.nr:1r11c'-õ>Oll 
~>óto:r'..u ~!.l~as~alb"c'oun 
P ri7Jl>v.c:o A !....,..":11"\1 U,,ncçafdt ~!flol •lt."i:t6f'-,flr~~. ofr~ 
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PDL 10/2020 · Projeto de Decreto Legislativo 
Ofício do Executivo Comunicando Veto: 244/2020/GP, datado de 13 de outubro de 2020 
Recebido em: 15 de outubro de 2020 
Lido em Plenário: 19 de outubro de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 20 de outubro de 2020 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 27 de outubro de 2020 
Emitido em: 6 de novembro de 2020 
Data Anexação do Parecer: 10 de novembro de 2020. 
O Parecer da Comissão foi pela rejeição ao veto. Os membros da Comissão Fabricio Preis de Mello - PSD 
(Presidente); Amilton Maranoski - PL, Joecir Bernardí - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB (Relatora) e 
Rodrigo José Correia - Podemos assinaram a favor do relator, apresentando, portanto o projeto de decreto 
legislativo: 
Súmula: Rejeita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 202/2018. 
(Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a associações esportivas que representam o Município de 
Pato Branco em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais). 
Autores: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD 
(Presidente); Amílton Maranoski - PL, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB (Relatora) e 
Rodrigo José Correia - Podemos. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
Votação Única: 16 de novembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos a favor e 1 (um) voto contra. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemír Zanco - PL, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gílson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD. 
Votou contra: Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 9, de 16 de novembro de 2020, rejeitando o veto integral ao 
projeto de lei nº 202/2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7768, de 17 de novembro 
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/11/2020. Edição nº 2139. 
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 702/2020/DL, de 16 de novembro de 2020. 
PROMULGAÇÃO DA LEI PELO PRESIDENTE DA CÂMARA: Lei nº 5626, de 19 de novembro de 2020. 
Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin. 
PUBLICAÇÃO DA LEI: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7771, de 20 de 
novembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/11/2020. Edição nº 2142. 
~ Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br