~~~~g>~ffi~ Estado do Paraná
RECEBIDO EM: 5 de dezembro de 2005.
Nº DO PROJETO: 85/2005
SÚMULA: Proíbe a distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos em
veículos estacionados em vias e logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
AUTOR: Vereador Nelson Bertani - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de dezembro de 2005.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Volmir Sabbi - PT
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: Valmir Tasca - PFL
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de abril de 2006.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Valmir Tasca - PFL.
O vereador Osmar Braun Sobrinho - PV apresentou uma emenda aditiva que foi
rejeitada com 6 (seis) votos contra, 2 (dois) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor, os vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e Osmar Braun Sobrinho - PV.
Ausente, o vereador Valmir Tasca - PFL.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de abril de 2006.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Valmir Tasca - PFL.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de abril de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 175/2006.
Lei nº 2.614, de 26 de abril de 2006.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3775 do dia 9 de maio de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
ANO XXI
Câmara Municipal áe
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Visto:
PllEFEJTIJRA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N" 2.614, DE 26 DE ABRIL DE 2006 Proibe a distnbuição de propagandas mediante
fixação de panffetOs em veicuos estacionados
em Ilias e logradouros públicos no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
A Gamara Municipal de Pato Branco, Esta<lo <lo Parana, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ali. 1' Fica expressamente proibida a distribuição de propagandas mediante
fixação de panfletos na parte externa de veículos estacionados em vias e logradoUros p(t>\lcos
no Murocipio de Pato Sranco.
Ali. 2' Não se aplicam as disposições desta lei aos panfletos de, propagandas
distribuídos pessoalmente à população, os quais obrigatoriamente deverão conter ~ rodapé,
em negrito, mensagem de cunho educativo referenciando a importância de manter a cidade
limpa,
Ali. 3" A não observãncia dos precÉ.nos eonstantes desta lei, implicará na
imposição de penalidade ao infrator, na forma prevista no Código Tributário Municipal.
M. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do Substnutivo ao ,Projeto de Lei rf' 8512005, de autoria de
vereador Nelson Bettani.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de abril de 2006.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 85/2005
Súmula: Proíbe a distribuição de propagandas mediante
fixação de panfletos em veículos estacionados
em vias e logradouros públicos no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1°. Fica expressamente proibida a distribuição de propagandas
mediante fixação de panfletos na parte externa de veículos estacionados em vias e
logradouros públicos no Município de Pato Branco.
Art. 2°. Não se aplicam as disposições desta lei aos panfletos de
propagandas distribuídos pessoalmente a população, os quais obrigatoriamente deverão
conter no rodapé, em negrito, mensagem de cunho educativo referenciando a
importância de manter a cidade limpa.
Art. 3°. A não observância dos preceitos constantes desta lei, implicará na
imposição de penalidade ao infrator, na forma prevista no Código Tributário Municipal.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 85/2005, de autoria do
vereador Nelson Bertani - PDT.
Rua Ararigbóia, 491 f Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 _j' e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
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~OJ~. EXMO. SR. ri)~ ,oJ ~: &~ .e4t.c0-i
LAURINDO CESA ~ : 1f o.frrnbi. :1~.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, OSMAR BRAUN SOBRINHO- PV, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto Plenário - -----
desta Casa Legislativa, a seguinte EMENDA ADITIVA ao Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 85/2005:
EMENDA ADITIVA
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
85/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
'' Art. 2º ........................................................................................... .
Parágrafo único. Os panfletos de propagandas deverão ser
confeccionados em papel reciclado, devendo conter mensagem de caráter de
utilidade pública, mediante a frase "ajude a salvar vidas, doe sangue".
Nestes termos, pede deferimento.
Osmar Braun Sobrinho - Vereador PV
PROPONENTE
Rua Ararigbóia. 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
Paraná
Estado do Paramí
Comissão de Justiça e Redação
Substitutivo ao Projeto
Lei n.85/2005 -
de Proíbe a distribuição de propagandas mediante fixação de
panfletos em veículos estacionados em vias e logradouros
i públicos no município de Pato Branco e dá outras
providências.
Proponente: Vereador Nelson Bertani (PDT)
Parecer do Relator Vereador Volmir Sabbi (PT)
Co-nsiderando:
1. a necessidade de se criar as condições para o estabelecimento de uma cidade
mais limpa;
2. a natureza da distribuição de panfletos nos carros ser feita à revelia da vontade do
cidadão receptor do material;
3. a possibilidade de manutenção da distribuição pessoalmente à população sem
restrição ou controle público, fato que descaracteriza qualquer viés de censura;
Somos de PARECER1
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei.
É o parecer deste relator J
Pato Branco, 20 de abril de 2006.
Cilmar F. Pastorello
Membro Comissão
VolmirS
Câmara Afun.icip
Pato 'lJranco
30 Fl.: __ ml!l::l't'"'"7!'""---
Visto:
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 85/2005
Pretende o vereador Nelson Bertani - PDT, através do projeto
de lei em epígrafe, obter autorização legislativa para proibir a
distribuição de propagandas mediante furacão de panfletos em veículos
estacionados em vias e logradouros públicos no Município de Pato
Branco.
A matéria contempla os preceitos legais e é de interesse de
toda a população pato-branquense.
Diante disso, após análise, emitimos PARECER , FA VORA VEL a tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2006.
Guilherme e~t'ão Silvério -PMDB A ~~CJ.-1 Ú. )'(_ l/VVf
fNíllrrt
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asca - PFL - Relator
~~~~~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 85/2005
O vereador Nelson Bertani - PDT, pretende, através do
substitutivo ao projeto de lei nº . 85/2005, datado de 5 de
dezembro de 2005, obter autorização legislativa para proibir a
distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos em
veículos estacionados em vias e logradouros públicos no Município de
Pato Branco.
Poderão ser distribuídos panfletos pessoalmente a
população, os quais obrigatoriamente deverão conter no rodapé, em
negrito, mensagem de cunho educativo referenciando a importância de
se manter a cidade limpa.
A matéria encontra amparo legal e está apta a seguir sua
regimental tramitação.
Diante disso, após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à aprovação da presente matéria.
Rua Ararigbóia, 491
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de abril de 2006. Câmara Afu:nicíp
,,. Pato 'Branco
FI.: J9
Márci *~~~elinski - PPS ~(:je e: Membro
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~rtk PPator?lJ~ Estado do Paraná
EXMO. SR.
ALDIR VENDRUSCOLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, NELSON BERTANI - PDT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis e solicita o apoio dos nobres pares, para a
aprovação do seguinte Substitutivo ao Projeto de Lei nº 85/2005:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 85/2005
Súmula: Proíbe a distribuição de propagandas mediante fixação
de panfletos em veículos estacionados em vias e
logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1 º Fica expressamente proibida a distribQição de propagandas
mediante fixação de panfletos na parte externa de veículos estacionados em
vias e logradouros públicos no Município de Pato Branco.
Art. 2° Não se aplicam as disposições desta lei, aos panfletos de
propagandas distribuídos pessoalmente a população, os quais
obrigatoriamente deverão conter no rodapé, em negrito, mensagem de cunho
educativo.referenciando a importância de se manter a cidade limpa.
Art. 3º A não observância dos preceitos constantes desta lei,
implicará na imposição de penalidade ao infrator, na forma prevista no Código
Tributário Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
, 1 ºde dezembro de 2005.
ertani - Vereador PDT
PROPONENTE
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, Visto:__,...--
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E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
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34
Art. 152. A taxa de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante,
será calculada proporcionalmente ao número dos dias de exercício da atividade,
conforme Anexo V, desta Lei.
Art. 153. A taxa será lançada em nome do contribuinte, de uma só vez, e
recolhida no ato da outorga da licença.
Art. 154. É contribuinte da taxa a pessoa física que exerça a prática do
comércio eventual ou ambulante, sem localização fixa, com ou sem a utilização de
veículo ou qualquer outro equipamento sujeito a licenciamento ou a procedimento
fiscal do Município .
Art. 155. Considera-se como comércio eventual ou ambulante, toda e qualquer
atividade exercida em vias e logradouros públicos .
Art. 156. É vedado o exercício da atividades, bem como a concessão de
Alvarás, a menores de idade, não emancipados .
Art. 157. No ato da solicitação da licença o contribuinte deverá fornecer todas
as informações necessárias para sua perfeita identificação e inscrição no Cadastro
municipal, que será mensalmente renovada.
Art. 158. A falta da inscrição do vendedor ambulante no Cadastro municipal,
implica nas seguintes penalidades:
1 - apreensão das mercadorias, equipamentos, veículos e outros pertences;
li - multa de 3 (três) Unidades Fiscais do Município para cada autuação.
Seção V
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Art. 159. A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda tem como fato
gerador a atividade do Município consistente na fiscalização de pessoas físicas ou
jurídicas que utilizem ou explorem, por qualquer meio, publicidade e/ou propaganda
em geral, em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso
ao público, inclusive cartazes, letreiros, quadros, painéis, placas, anúncios,
mostruários fixos ou itinerantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou
pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido, e a
propaganda e/ou publicidade veiculada por qualquer meio, eletrônico ou não .
Parágrafo único. A propaganda e/ou a publicidade veiculada por qualquer meio,
eletrônico ou não, deve obedecer:
l - a horário;
li - a local;
Ili - a quantidade máxima de sessenta decibéis de ruído;
IV - a período de duração. ~à :Municip áe
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Art. 160. O requerimento para a licença deve ser instruído com as informações
necessárias e da fotografia em cores quando se tratar de painéis, placas, letreiros e
similares, assim como suas dimensões e o local em que se pretende fixá-los .
§ 1°. Para a veiculação da propaganda e/ou publicidade, devem ser observadas
as posturas municipais .
§ 2°. Pretendendo instalar equipamentos em propriedade particular, a
solicitação do interessado deve se fazer acompanhar da autorização do proprietário .
§ 3°. O não atendimento dos requisitos legais implica na imediata remoção e
apreensão da propaganda e/ou publicidade.
§ 4°. Em todo anúncio e material publicitário e/ou de propaganda é obrigatória a
menção do número da autorização outorgada pela Administração municipal.
Art. 161. A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda será calculada
em função de sua modalidade, forma e local de sua execução, conforme consta do
Anexo V, desta Lei.
Art. 162. A taxa de licença para publicidade e/ou propaganda, será lançada e
arrecadada no ato da outorga.
Parágrafo único. Tratando-se de publicidade e/ou propaganda de cigarro e
bebida alcoólica, a taxa será cobrada em dobro, vedada sua localização próxima de
escolas, praças de esportes, cinemas, igrejas e espaços paroquiais e culturais .
Art. 163. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que utilize ou
explore serviços de publicidade e/ou propaganda, na forma prevista nesta Lei.
Art. 164. A pessoa física ou jurídica de que trata o artigo 159, desta Lei, deve
manter sua inscrição no cadastro próprio do Município .
Art. 165. O não cumprimento das normas regularmente estabelecidas, implica
nas seguintes penalidades:
~ 1 - multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município. Na reincidência, o dobro
e, mediante ação fiscal, 1 O (dez) Unidades Fiscais do Município para cada autuação;
li - apreensão dos equipamentos e material, veículo e demais pertences;
Ili - as mesmas penalidades também serão aplicadas, concomitantemente, ao
anunciante .
Seção VI
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM
Art. 166. A taxa de licença para ocupação de bens públicos de uso comum, tem
como fato gerador a permissão da sua ocupação por pessoa física ou jurídica que
pretenda, provisoriamente instalar quaisquer benfeitorias, instalações, equipamentos e
similares com finalidade económica, em bens públicos de uso comum .