PROJETO DE LEI Nº 89/2005
MENSAGEM Nº 52/2005
RECEBIDA EM: 14 de julho de 2005.
Nº DO PROJETO: 89/2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar, no valor de R$
777 .000,00 (setecentos e setenta e sete mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de julho de 2005
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de agosto de 2005.
Aprovado com 09 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de agosto de 2005.
Aprovado com 09 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de agosto de 2005.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 548/2005.
Lei nº 2.498, de 29 de agosto de 2005.
Decreto nº 4881, de 29 de agosto de 2005
PUBLICADOS: Jornal Diário do Povo~ Edição nº 3605 do dia 31 de agosto de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N" 2.498, DE 29 DE AGOSTO DE 2005
Autoriza o ExecutivO Municipal abrir Crédito Suplementar, no
valor de R$ 777.000,00 (setecentos e setenta e sete mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Fica autorizado o .Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar,
no valor de R$ 777.000,00 (setecentos e setenta e sete mil reais), para reforço de
dotações consignadas no orçamento vigente, a saber,
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
02.02 - ASSESSORIA DE IMPRENSA
04.122.0003.2.003 - Atividades da Ai;se5SOria de Imprensa
Fonte
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 1000
4.4.90-5:2.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL Fome
02.04 - ASSESSORJA JURiDICA
0-1 122 OOOS.2 005 - Atividades da Assessoria Juridica
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 00 - GOVERNO MUNICIPAL
02.05 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0006.::!.006 - Atividades da Assessoria de Planejamento
1000
Fonte
3 3 90.14.00 - DlÁRlAS - PESSOAL CIVIL 1000
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERC'EJROS-P. URiDICAlOOO
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL Fon1e
02.07 - DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
04. l22 0008 2.00il - Apoiar Delegacia e Junta Alistamento Militar
-1.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL Fonte
OJ..08 - UNIDADE DO PROCON
08.2-14 0047 2.009 - Manutenção das Atividades do PROCON
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO !000
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS..P. JUR:iDICAlOOO
üJ.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Fome
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINJSTRAÇAO
0-112200082.011- Atividades do Departamento de Administração
-1 -1.90 52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2020
03 00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Fon1e
03 02 - . DEPARTAfvtENTO DE ADMINISTRAÇ..\O
0-1.122 0039.2.012 - Apoiar a Unidade Corpo de Bombeiros
3 3.90 36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FiSICA 2020
03 00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS Fonte
03 03 - DEPARTAtv1ENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04.122.0009 2.013 - Atividades do Depto.de Compras e Licitações
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1000
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURiDICAIOOO
03 00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Fonte
03.0-1 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
0-1.128.0010.2.014 - Atividades do Deµan. de Recursos Humanos
RSS.000,00
RS7.000,00
RS5.000,00
RS5.000,00
RSl.000,00
R$3.000,00.,
RU000,00
RSJ.000,00
R$30.000,00
R$4.000,00
R$3.000,00
RSI0.000,00
3 3.90.36.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 1000 R$3.000,00
03.00- SECRET.l\IUN.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Fonte
03.08 - ENCARGOS GERAIS
2& 843 0012.2.021 - Amortização e Encargos da Divida lntema
3.::!.90.21.00- JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 1000 RS200.000,00
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PÚBLJCOS Fonte
04 02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
15.451.0015.2025 -Atividades do Depto. de Engenharia e Obras
-IA.90.52.00 - EQUJPAl\itENTOS E MATER1Al PERMANENTE 1000 R$50.000,00
0-1-.00 - SECRET.MUN.ENG.OBR.\S E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
04 03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452 OOló.2.026 - Atividades do Departamemo de Serviços Urbanos
3 3.90.36.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P. FiSJCA 1000 R$20.000,00
4.-1.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERlAL PERMANENTE 1000 RSI0.000,00
05.00- SECRET.MUN.DE DESENY.ECON.E TECNOLÓGICO Fome
05.02 - DEPARTAMENTÓ DE COJ\ .. fERCIO E TURISMO
13.ó9l 0018.2 032 - Atividades do Depto de Comercio e Turismo
3 3.90 14.00 - DL.i.RIAS - PESSOAL C'l\'IL 1000 R$2.000,00
3 3.% 36.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P FÍSIC'A 1000 RSI0.000,00
05 00- SECRET.MUN.DE DESENY.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
05.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
22.661 0019.2.034 -Atividades do Dep10. de Industria e Tecnologia
3.3.90.33.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 1000 RS2.000.00
3.3 90 36.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P. FÍSICA 1000 RSI0.000,00
Oó 00 - SECRET.MUN.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Fonte
06 02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601 0020.2.037 - Desenvolvimento Agropecuario
3 3.90 39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURiDICAIOOO RS30.000,00
Oó 00 - SECRET.MU~.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Fonte
Oo.03 - DEPARTA~lENTO DE MEIO AMBIENTE
!8.541 0021 2.039 - Manutenção do Viveiro Municipal.
3.J.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO 1000 RSJ0.000,00
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULT.ESPORTE E LAZER Fonte
07.01 - GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO.CULTESP
12.122 0007.2.040 - Atividades do Gabinete do Secre1âtio
3 3.90.14.00- DlÁRlAS - PESSOAL CIVIL 1103 RS4.000,00
07.00- SECRET.1\IUN.EDUCAÇ..\O,CULT.ESPORTE E LAZER Fonre
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.0·U - Atividades do Depanamento Administrativo
3 3.90.14 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1103 R$~.ooo.oo
3 3 90 39 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURiDICAl 103 RS8.000,00
07.00- SECRET.l\IUN.EDUCAÇÂO,CULT.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
J2.3ól 0022.2 043 - :\.1anutenção do Ensino Fundamemal
3.3.90.14 00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL l !03 RS4.000,00
J7.00 - SECRET.l\IUN.EDUCAÇÂO,CULT.ESPORTE E LAZER Fome
:n.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO .
12.361.0022.2 044 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 1104 RS30.000,00
l3 90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJURÍDICA 1107 RS50.000,00
J7 00- SECRET.J\.IUN.EDUCAÇÃO.CULT.ESPORTE E LAZER Fonte
J7 04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 39.2.0020 ::!.052 - Atividades do Di?panamento de Cultura
U 90.14.00- DIARlAS - PESSOAL CIVIL
)8.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
)8 O 1 - GABINETE DO SECRET ÂRIO DE SAÚDE
10 122 0007 2 055 - Gabmete do Secretário de Saúde
l 3 9ú l-1.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
JS.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
J8.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1000
Fonte
1303
Fonte
RS 3.000,00
R$5.000,00
10.122.0008 2.05ó - Ati\'idades Administrativas da Secretaria Municipal de Assistência a Saúde
:; 3.90 36 00- OUTROS SERVIC'OS DE TERCEIROS- P FISICA 1303 RS60.000,00
~ 4 90 52 00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM,:\.NENTE 1303 RSI0.000,00
J8 00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
JS 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 122 0029 2 057 - Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
U 90.39 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURiDICA 1303 RS5.000,00
JS 00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÍIDE Fonte
18 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 30 l 0028 2 060 - Alividades do Pron10 Atendimento Municipal
l 3 90.30 00 . MATERIAL DE CONSUMO i303 RS 10.000,00
l8 00 ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
l8 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
iO 301 0028 2 062 - Seiviços de Reabilitação Fisica e Motora
; 3 90 32 00 - MATERIAL DE DISTRIBUI(' ÃO GRATUITA 1303 RSI0.000,00
l8 00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
JS O::! - FUNDO /\IUNJC'lPAL DE SAUDE
O 301.00::!8.::!.0ól - Serviços de Apoio.Psico Social
; 3 90.39 00 - OUTROS SERVl('OS DE TERCEIROS-P JURIDICA 1302 RS50.000,00
is 00- SECRETARIA l\IUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
18.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
O 303 0030 2 Oó7 - Prestação de Serviços de Laboratório
3 90 33 00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1303
18 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
1~ 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0.305 0032 2 069 - Atividades da Vigilãncia Epidemiológica
RS2.000,00
3.3.9-0.33.00 ·PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 1303 RS2.00-0,00
09,00 • SECRETARIA DE AÇÃO SOCL\L E CIDADANIA Fomo
09.01 • OABINETE DO SEC.OE AÇÃO SOCIAL E CID.AD.
08.122.0007.2.070 ·Gabinete do Secret. do Ação Social o Cidadaraia
3.3.9-0.14.00 ·DIÁRIAS· PESSOAL CIVIL 1000 R$3.000,00
09.00 • SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 • DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.074 ... Manu1.das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS 1000 RSI0.000,00
3.3.90.39.00 - OUJ'ROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURiDICA 1000 RS 80.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crêdito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso à anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no
orçamento vigente, a saber,
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.016 - Construção, Ampliação, Conservação de Unidades Escolares
4.4.90.S 1.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................... 1104 RS300.000,00
03.00 - SECRET. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Fonte
03.08 - Encargos Gerais
2884600492.023 - Outros encargos Especiais
31.90.91 00 - Sentenças Judiciais... .. ........ 1000 RS 471.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de agosto de 2005.
ROBERTO VJGANÓ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 4.881, DE 29 DE AGOSTO DE 2005
Abre Crédito Suplementar. no valor de R$ 777.000,00
(setecentos e setenta e se1e mil reais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Es1ado do Param!., no uso das a1ribuições que
lhe são conferidas pelo an. 47, inciso XXUI, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei
nº 2.498, de 29 de agos10 de 2005,
DECRETA:
Art. lº Fica abeno ao Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Parami, um Crêdi10 Suplementar, no valor de R$ 777 00-0,00 (setecentos e setenta e sete mil
reais), para reforço de dotações consignadas no orçamenlo vigente, a saber,
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL Fonte
02.02 - ASSESSORIA DE IMPRENSA
04.122.0003.2.003 • Atividades da Assessoria de Imprensa
3.3.90.36.00- OUTROS SERVJCOS DE TERCEJROS-P. FÍSICA 1000
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000
02.00 - GOVERNO MUJ'liJCIPAL Fome
02.04 - ASSESSORIA JURiDICA
04.122.0005.2 005 - Atividades da Assessoria Juridica
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
02 OS - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
1000
Fonte
RS5.ooo.oq
R$7.000.~
RS5.000,00
04.121.0006.2.006 - A1ividades da Assessoria de Planejamento
3.3 90.14 00 - DIÂRJAS - PESSOAL CIVIL 1000 R$5.000,00
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURiDICAIOOO RS 3.000,00
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL Fonte
02 07 - DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
04.122.0008.2.008 - Apoiar Delegacia e Junta Alistamemo Militar
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE JOOO RS3.000,00
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL Fonte
02.08 - UNIDADE. DO PROCON
08.244.0047.2.009 - Manutenção das Atividades do PROCON
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO 1000 RS3.000,00
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICAIOOO RS3.000,00
03.00- SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Fonté
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMJNJSTRAÇAO
0412200082.011- Atividades do Depanamento de ,Administração
4.4.90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2020 RSJ0.000,00
03 00- SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Fonte
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
. 04.122.0039.2.GJ2 - Apoiar a Unidade Corpo de Bombeiros
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FiSICA 2020 R$4.000,00
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS Fonte
03.03 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LJCJTAÇÕES
04.122.0009.2.013 - A1iv1dades do Depto.de Compras e Licitações
3.3.90.14.00- DIÂRIAS - PESSOAL CIVIL 1000 RS3.000,00
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEJROS-P. JURÍDICAIOOO RSJ0.000,00
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Fonte
03.04 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0010.2.014 - Atividades do Depan. de Recursos Humanos
3.3.90.36.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 1000 RS3.000,00
03.00- SECRET.MUN.DEADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Fonte
03 08 - ENC~GOS GERAJS
28.843.0012.2.021 - Amortização e Encargos da Divida Interna
3.2.90.21.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 1000 RS 200.000,00
04.00- SECR[T.MUN.ENGOBR<\S E SERVICOS PÚBLICOS Fonte
04.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
ISASl.OOJS.2.025 - Atividades do Depto. de Engenharia e Obras
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000 R$50000,00
04.00 - SECRET.MUN.ENGOBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
04.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇO~ URBANOS
15.452.0016.2.026 - Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.3.90.36.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCE!)lOS - P. FiSICA 1000 R$20.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000 RSJO 000.00
05.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
05.02 • DEPARTAMENTO DE COMÊRCIO E TURISMO
23.691.0018.2.032 - AtividadeS do Dep10.de Comercio e Turismo
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1000 R$2.000,00
3.3.90.36.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P. FiSICA 1000 RS\0.000,00
05.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
05.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.2,034 -Atividades do Deptô. de Indústria e Tecnologia
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 1000 RS2.000,00
3.3.90.36.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FiSICA 1000 RSJO.OÓ0,00
06.00 - SECRET.MUN.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Fonte
06.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.037 - Desenvolvimento Agropecuário
3.3.90,39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA 1000 RS30 000,00
06.00 - SECRET.MUN.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Fonte
06.03 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.2.039 - Manutenção do Viveiro Municipal
3.3.90 30.00 - MATERlAL DE CONSUMO 1000 RSI0.000,00
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÂ01CULT.ESPORTE E LAZER Fonte
07.01 - GABINETE DO SECRETDE EDUCAÇÃO.CULT.ESP.
12.122.0007.2 040 - Atividades do Gabinete do Secretário
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1103 R$4.000,00
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÂO,CULT.ESPORTE E LAZERFonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.042 - Atividades do Depanamento Adminisuativo
3 3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1103 R$3.000,00
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICAI 103 RS 8.000,00
07.00-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULT.ESPORTE E LAZERFonte
07 02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 361.0022.2.043 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL C'IVIL 1103 R$ 4.000,00
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULT.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.044 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURiDICAI 104 30.000,00
3 3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 1107 RS 50.000,00
07.00-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULT.ESPORTE E LAZERFonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0026 2.052 - Atividades do Depanamemo de Cultura
3.3.90.14.00 - DIÃRIAS - PESSOAL CIVIL
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
10.122.0007.2.055 - Gabinete do Secre1ârio de Saúde
1000
Fonte
R$3.000,oo
- 3.3.90.14.00 • DIÂRIAS ·PESSOAL CIVIL
08.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1303
Fonto
RSS.000,00
10.122.0008.2.056-Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Assistencia a SaUdr
3.3.90.36.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS· P. FÍSICA 1303 R$60.000,00
4.4.90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE !303 RSI0.0-00,00
08.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fome
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0029.2.057- Atividades do Sistema Municipal de Audi1oria
3.3.90.39.00 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEJROS·P.JURÍDJCA 1303 RSS.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICJPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.060 - Atividades do Pronto A1endimento Municipal
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO 1303 RSI0.000,00
08,00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2 062 - Serviços Qe Reabililaçlo Fisica e Motora
3.3.90.32.00- MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1303 RSI0.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.061 - Serviços de Apoio Psico Social
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJURiDICA 1302 RSS0.000,00
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
J0.303.0030.2.067 - PresJação de Serviços de Laboratório
3.3.90.33.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1303 RS2.000,00
08 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD,E
10.305.0032.2.069 - Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.3.90 33 00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 1303 RS2 000,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.01 - GABINETE DO SEC.DE AÇÃO SOCIAL E CIDAD
08.122.0007.2.070- Gabinete do Secrct. de Ação Social e Cidadania
3.3 90.14 00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1000 R$3 000,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fo11te
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNIT ÂRIA
08 244.0036.2.074 - Manut.das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS 1000 R$10 000,00
3.3 90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P JURiDICA 1000 RS80 000.00
Art. 2ª Para dar cobertura ao crêdito aberto no artigo anlerior ê indicado como
recurso à anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas nd orçamento vigente.
a saber,
07.00 - SECRET.M UN.EDUCAÇÃO, CUL T. ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.016 - Construção, Ampliação, Conservação de Unidades Escolares
4.4.90.51 00-0BR.A.S E INSTALAÇÕES.. .. .... 1104 R$ 300 000,00
03.00 - SECRET. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Fonte
. 03 08 - Encargos Gerais ·
2884600492.023 - Outros encargos Especiais
31.90.91.00 - Sentenças Judiciais 1000 RS 477 000,00
Art. 3• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de a1:1os10 de 2005
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 89/2005
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 777.000,00
(setecentos e setenta e sete mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar, no valor
de R$ 777.000,00 (setecentos e setenta e sete mil reais), para reforço de dotações consignadas
no orçamento vigente, a saber:
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
02.02 -ASSESSORIA DE IMPRENSA
04.122.0003.2.003 - Atividades da Assessoria de Imprensa
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02.00 -GOVERNO MUNICIPAL
02.04 - ASSESSORIA JURIDICA
04.122.0005.2.005 - Atividades da Assessoria Jurídica
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL
02.05 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0006.2.006 - Atividades da Assessoria de Planejamento
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
02.00 -GOVERNO MUNICIPAL
02.07 - DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
04.122.0008.2.008 - Apoiar Delegacia e Junta Alistamento Militar
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02.00 -GOVERNO MUNICIPAL
02.08 - UNIDADE DO PROCON
08.244.0047.2.009 - Manutenção das Atividades do PROCON
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
0412200082.011- Atividades do Departamento de Administração
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0039.2.012 -Apoiar a Unidade Corpo de Bombeiros
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
03.03 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Fonte
1000 R$
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
1000 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
1000 R$
Fonte
2020 R$
Fonte
2020 R$
Fonte
5.000,00
7.000,00
5.000,00
5.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
30.000,00
4.000,00
/
Rua Ararigbóia. 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 11 l - 85505-030 Pato Bmnco Prnaná
Estado do Paraná
04.122.0009.2.013 -Atividades do Depto.de Compras e Licitações
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.04- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0010.2.014 - Atividades do Departamento de Recursos Humanos
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.08 - ENCARGOS GERAIS
28.843.0012.2.021 -Amortização e Encargos da Dívida Interna
3.2.90.21.00 -JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
04.02- DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
15.451.0015.2.025 - Atividades do Depto. de Engenharia e Obras
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.026 -Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
05.02- DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO E TURISMO
23.691.0018.2.032 - Atividades do Depto.de Comercio e Turismo
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA
05.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
05.03 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661.0019.2.034 -Atividades do Depto. de Indústria e Tecnologia
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA
06.00 - SECRET.MUN.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.037 - Desenvolvimento Agropecuário
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
06.00 - SECRET.MUN.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.03 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.2.039 - Manutenção do Viveiro Municipal
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
07.00 -SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULT.ESPORTE E LAZER
07.01 - GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO,CULT.ESP.
12.122.0007.2.040 -Atividades do Gabinete do Secretário
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULT.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.042 - Atividades do Departamento Administrativo
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 - 85505-030
1000 R$ 3.000,00
1000 R$ 10.000,00
Fonte
1000 R$ 3.000,00
Fonte
1000 R$ 200.000,00
Fonte
1000 R$ 50.000,00
Fonte
1000 R$ 20.000,00
1000 R$ 10.000,00
Fonte
1000 R$ 2.000,00
1000 R$ 10.000,00
Fonte
1000 R$ 2.000,00
1000 R$ 10.000,00
Fonte
1000 R$ 30.000,00
Fonte
1000 R$ 10.000,00
Fonte
1103 R$ 4.000,00
Fonte
1103 R$ 3.000,00
Pato Branco Pmaná
~~/de r?Pato
Estado do Paraná
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULT.ESPôRTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.043 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
07.00 -SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULT.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.044 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
07.00 -SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULT.ESPORTE E LAZER
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0026.2.052 - Atividades do Departamento de Cultura
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
08.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
10.122.0007.2.055 - Gabinete do Secretário de Saúde
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0008.2.056 -Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de
Assistência a Saúde
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0029.2.057 - Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.060 - Atividades do Pronto Atendimento Municipal
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
08.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.062 - Serviços de Reabilitação Física e Motora
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
08.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.061 - Serviços de Apoio Psico Social
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
08.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0030.2.067 - Prestação de Serviços de Laboratório
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
08.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, l l l - 85505-030
1103 R$
Fonte
1103 R$
Fonte
1104
1107 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1303 R$
Fonte
1303 R$
1303 R$
Fonte
1303 R$
Fonte
1303 R$
Fonte
1303 R$
Fonte
1302 R$
Fonte
1303 R$
Fonte
Pato Branco
8.000,00
4.000,00
30.000,00
50.000,00
3.000,00
5.000,00
60.000,00
10.000,00
5.000,00
10.000,00
10.000,00
50.000,00
2.000,00
Paraná
Estado do Paraná
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.069 - Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.01 - GABINETE DO SEC.DE AÇÃO SOCIAL E CIDAD.
08.122.0007.2.070 - Gabinete do Secret. de Ação Social e Cidadania
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.074 - Manut.das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JUR[DICA
1303 R$
Fonte
1000 R$
Fonte
1000 R$
1000 R$
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso à anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a
saber,
07.00 -SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.016 - Construção, Ampliação, Conservação de Unidades
Escolares
2.000,00
3.000,00
10.000,00
80.000,00
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................ 1104 R$ 300.000,00
03.00 - SECRET. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Fonte
03.08 - Encargos Gerais
2884600492.023 - Outros encargos Especiais
31.90.91.00 - Sentenças Judiciais...................................................................... 1000 R$ 477.000,00
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 85505-030 Pato Branco Parem ó
Câmara Municipal de Pato Branco
Comissão de Orçamento e Finanças
Estado do Paraná
Projeto de Lei n.089/2005 - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no
valor de R$ 777.000,00 (setecentos e setenta e sete mil
reais)
Proponente: Executivo Municipal
Parecer do Relator Vereador Volmir Sabbi (PT)
Solicita a Prefeitura Municipal a abertura de Crédito Especial no valor de R$
770.000,00 (setecentos e setenta e sete mil reais).
Considerando:
1. que os recursos para dar cobertura ao crédito especial sairão da conta: 2.023 -
Outros Encargos Especiais; 31.90.91.00 - Sentenças Judiciais, que possui saldo
orçamentário de R$ 2.647.046,22 e da conta 4.4.90.51.00 - Obras e instalações,
·que ainda possui um saldo de R$ 848.856,20;
2. que as contas para as quais estão sendo realocados os recursos representam
despesas correntes na administração da máquina pública;
3. o parecer favorável da Assessoria Contábil desta Casa de Leis informando não
haver problemas de ordem contábil;
Somos de parecer favorável à aprovação do projeto de lei em tela.
\
Entendemos, no entanto, oportuno fazer algumas considerações sobre o
mérito do projeto para que se reflita esse debate à luz do contexto financeiro mais
amplo:
1. em diversas subvenções, já enviadas pela Prefeitura e aprovadas anteriormente
nesta Casa de Leis, muitos recursos estão sendo retirados da conta: Obras e
Rua Ararighóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Instalações e da conta Sentenças Judiciais. Em continuando esse fluxo de
retirada, há um risco de não se efetivarem ações do Poder Público Municipal no
atendimento à necessidades da população nestas atividades orçadas;
2. as contas que estão recebendo crédito suplementar são contas de gastos
ordinários da ação da Prefeitura. Pergunta-se: não foram previstos recursos
suficientes para os gastos freqüentes da Prefeitura ou a mesma está gastando
muito mais que o previsto? Lembremo-nos que não é a 1ª suplementação ampla
que votamos e, ainda, estamos no mês de agosto.
3. para que a Câmara de Vereadores avalie a efetiva necessidade de aprovar o
crédito suplementar, entendemos ser necessário que, na mensagem da
Prefeitura, sejam informados onde serão utilizados os gastos solicitados e que
os mesmos sejam justificados para que o Legislativo possa efetivamente
cumprir seu papel de regulador da ação do Executivo e que, assim, possa fazer
uma análise do mérito com maior propriedade. Considero de grande importância
o atendimento deste quesito na análise dos · próximos projetos de
Suplementação Orçamentária.
O parecer deste relator é, portanto, FAVORÁVEL a aprovação do projeto,
sentindo-se o mesmo, no entanto, na obrigação de trazer essas considerações para
análise do Plenário da Câmara.
Rua Ararigbóia. 491
Pato Branco, 18 de agosto de 2005.
olmir Sabbi (PT)
Relator Com. de Orçam. e Finanças
Osmar Braun Sobrinho
Membro Comissão
Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030 Pato Branco
2
Pmcmá
' -~~ _:~fr·~·r~., ·- :'i:· ·-·~\·~ __ !:'.-:?: ·
t<t\ ct•· {)~ .
~~/de Ç/Ja,W ~.:-:J Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 8912005
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 89/2005,
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 777.000,00 (setecentos e setenta
e sete mil reais).
Em analise a abertura do Crédito Suplementar, observamos que o mesmo
será aberto para reforço de diversas dotações consignada no orçamento do
Município já existentes, com a finalidade dar suporte as dotações cujos recursos
não permitem o pagamento de diversas despesas, com:
,... Juros sobre a Dívida do Contrato
• Subvenções Sociais
'ri.. Diárias - Pessoal Civil
* Material de Consumo
·~ Passagens e Despesas de Locomoção * Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física * Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4i, Equipamentos e Materiais Permanentes
Anexamos especificações das contas orçamentárias contidas no anexo IV
da Instrução Técnica nº. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa - Orçamento
de 2005 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
3.2.90.21.00.00
3.3.50.43.00.00
3.3.90.14.00.00
3.3.90.30.00.00
JUROS SOBRE A DIVIDA POR
CONTRATO
SUBVENÇÕES SOCIAIS
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com juros referentes a operações de
crédito efetivamente contratadas.
Cobertura de despesas de instituições privadas
de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo
único, e 17 da Lei nº. 4.320, de 1964, observado
o disposto no art. 26 da Lei Complementar n°.
101 de 2000.
Cobertura de despesas de alimentação, pousada
e locomoção urbana, com o servidor público
estatutário ou celetista que se deslocar de sua
sede em objeto de serviço, em caráter eventual
ou transitório, entendido como sede o Município
onde a repartição estiver instalada e onde o
servidor tiver exercício em caráter permanente.
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate· alimentos oara animais· material de
Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 f!
Cx. Postal, 111 - 85505-030 Pato Branco Paraná.i
~~/tk PPaW P/J~ Estado do Paraná : -~ "M.. t~ i ~=-'.e
E
r •. «:;:'-()!~ · .. :.· ,_ \.PN.' " -·-f
.----------,.---------------,e-------------.,-------...---. ·--=h .. !~!º ......... ~. -J . .. coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
3.3.90.33.00.00
3.3.90.36.00.00
3.3.90.39.00.00
Rua Ararígbóía, 491
mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em imóveis;
material de manobra e patrulhamento; material
de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de cama e
mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de
aviação; sobressalentes de máquinas e motores
de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
PASSAGENS E DESPESAS Despesas com aquisição de passagens (aéreas,
COM LOCOMOÇÃO terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de
embarque, seguros, fretamento, pedágios,
locação ou uso de veículos para transporte de
pessoas e suas respectivas bagagens em
decorrência de mudanças de domicílio no
interesse da administrac;ão.
OUTROS SERVIÇOS DE Despesas decorrentes de serviços prestados por
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA pessoa física pagos diretamente a esta e não
enquadrados nos elementos de despesa
específicos, tais como: remuneração de serviços
de natureza eventual, prestado por pessoa física
sem vínculo empregatício; estagiários, monitores
diretamente contratados; diárias a colaboradores
eventuais; locação de imóveis; salário de
internos nas penitenciárias; e outras despesas
paaas diretamente à oessoa física
OUTROS
TERCEIROS
JURÍDICA
SERVIÇOS DE Despesas decorrentes da prestação de serviços
Telefax: (46) 224-2243
- PESSOA por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas
de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação (telefone, telex, correios, etc.);
fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do
locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens
imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de
asseio e higiene; serviços de divulgação,
impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor)· software·
Cx. Postal, 111 85505-030 Pato Branco Paraná
/
Estado do Paraná
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
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habilitação de telefonia fixa e móvel celulM; e
outros conqêneres.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos
de medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e
utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios
domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
Os recursos para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação
parcial de dotação orçamentária especificadas no artigo 2º do projeto, não
podendo ser de outra forma, uma vez que tais créditos se relacionam com o
orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito suplementar são:
~a prévia autorização legislativa e
•a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
A dotação orçamentária que cobrirá o crédito aberto, através da anulação
parcial de dotação, conforme informações do Departamento de Contabilidade
da Prefeitura Municipal de Pato Branco possuem nesta data saldo orçamentário
de:
Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
03.00 - SECRET.MUN.DE ADIMISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.08 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0049.2.023 - Outros Encargos Especiais
10. (i;ip·:,,, Jt (,-·', /.\,,;, .... --~··~--~ .. ~---r---··,. --.~ .... - >' "' ""
3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciárias ........................ R$ 2.647.046,22
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULT.ESPORTE E LAZER
07 .02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
12.361.0022.1.016 - Construção, Ampliação, Conservação de Unidades
Escolares
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações .......................... R$ 848.856,20
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua
a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 08 de agosto de 2005.
As?éssora Contábil
CQ-QRC-PR N°. 027.823/0-3
L/
Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 - Cx. Postal, l l l - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
(jJiE- E-itui'a ê/11únidt Xi'Ltt:;f~ 4
t:!!fa di~ !Bianca
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 052/2005
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar,
através do cancelamento de dotações existentes, para reforço de dotações consignadas no
Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 777.000,00 (setecentos e setenta e sete mil
reais).
A suplementação orçamentária se faz necessária em face da insuficiência de
diversas dotações orçamentárias, confom1e se constata no Projeto de Lei em anexo.
Considerando finalmente, a necessidade que o Projeto tenha sua aprovação
urgente face às despesas existentes, cujas dotações se encontram no seu limite, e considerando o
recesso parlamentar , encarecemos que a matéria seja tratada em regime de urgência.
agradecimentos.
Rua Caramuru, 271
Contando com a compreensão de )~bssas Excelências, antecipamos
Gabinete do Prefeito Municip..al~a.Ilco, 12 de julho de 2005.
,.'jll' ,/ , ..
RJ'd2~2/ Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
@ie{eíhuia c/l1unícipaÍ JE <JJato !Bianca
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 89/2005
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor
de R$ 777.000,00 (setecentos e setenta e sete mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar, no valor de
R$ 777.000,00 (setecentos e setenta e sete mil reais), para reforço de dotações consignadas no
orçamento vigente, a saber,
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL Fonte
02.02 -ASSESSORIA DE IMPRENSA
04.122.0003.2.003 - Atividades da Assessoria de Imprensa ,
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 1000 R$
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000 R$
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL Fonte
02.04 - ASSESSORIA JURÍDICA
04.122.0005.2.005 - Atividades da Assessoria Jurídica
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1000 R$
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL Fonte
02.05 -ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0006.2.006 -Atividades da Assessoria de Planejamento
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1000 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 1000 R$
02.00 -GOVERNO MUNICIPAL Fonte
02.07 - DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
04.122.0008.2.008 - Apoiar Delegacia e Junta Alistamento Militar
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000 R$
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL Fonte
02.08 - UNIDADE DO PROCON
08.244.0047.2.009 - Manutenção das Atividades do PROCON
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1000 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 1000 R$
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Fonte
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
0412200082. 011- Atividades do Departamento de Administração
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2020 R$
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Fonte
03.02- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0039.2.012 -Apoiar a Unidade Corpo de Bombeiros
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 2020 R$
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
03.03 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Fonte
04.122.0009.2.01~ - Atividades do Depto.de Compras e Licitações
3.3.90.14.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 1000 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 1000 R$
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Fonte
03.04- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0010.2.014 -Atividades do Depart. de Recursos Humanos
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
5.000,00
7.000,00
5.000,00
5.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
30.000,00
4.000,00
3.000,00
10.000,00
Paraná
<JJie{eituia o1/(unicipaÍ de <JJ ato !Bianca
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 1000 R$ 3.000,00
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Fonte
03.08 - ENCARGOS GERAIS
28.843.0012.2.021 - Amortização e Encargos da Dívida Interna
3.2.90.21.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 1000 R$ 200.000,00
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS Fonte
04.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
15.451.0015.2.025 -Atividades do Depto. de Engenharia e Obras
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE moo R$ 50.000,00
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
04.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.026 - Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 1000 R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000 R$ 10.000,00
05.00-SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
05.02- DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO E TURISMO
23.691.0018.2.032 - Atividades do Depto.de Comercio e Turismo
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1000 R$ 2.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 1000 R$ 10.000,00
05.00-SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
05.03- DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
22.661. 0019.2. 034 - Atividades do Depto. de Indústria e Tecnologia
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 1000 R$ 2.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 1000 R$ 10.000,00
06.00 - SECRET.MUN.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Fonte
06.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.037 - Desenvolvimento Agropecuário
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 1000 R$ 30.000,00
06.00 - SECRET.MUN.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Fonte
06.03 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18. 541. 0021.2. 039 - Manutenção do Viveiro Municipal
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1000 R$ 10.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULT.ESPORTE E LAZER Fonte
07.01 - GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO,CULT.ESP.
12.122.0007.2.040 - Atividades do Gabinete do Secretário
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1103 R$ 4.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULT.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.04;2 - Atividades do Departamento Administrativo
3.3.90.14.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 1103 R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 1103 R$ 8.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL T.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.043 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL 1103 R$ 4.000,00
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULT.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.044 - Operacionalização do Transporte Escol~r
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 1104 30.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 1107 R$ 50.000,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULT.ESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0026.2.052 -Atividades do Departamento de Cultura
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1000
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
10.122.0007.2.055 - Gabinete do Secretário de Saúde
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1303
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0008.2.056 -Atividades Adminstrativas da Secretaria Municipal de Assistência
a Saúde
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 1303
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1303
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0029.2.057 - Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 1303
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.060 -Atividades do Pronto Atendimento Municipal
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1303
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.062- Serviços de Reabilitação Física e Motora
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1303
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.061 - Serviços de Apoio Psico Social
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 1302
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0030.2.067 - Prestação de Serviços de Laboratório
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1303
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.069 - Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 1303
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.01 - GABINETE DO SEC.DE AÇÃO SOCIAL E CIDAD.
08.122.0007.2.070 - Gabinete do Secret. de Ação Social e Cidadania
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1000
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.074 - Manut.das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1000
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 1000
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
3.000,00
5 000,00
60.000,00
10.000,00
5.000,00
10.000,00
10.000,00
50.000,00
2.000,00
2.000,00
3.000,00
10.000,00
80.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recurs~
à aoulaçao Pª"'ª' das dotações ocçameotáclas cooslgoada oo ocçameoto ,,;gente, a sabec,
71
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.016 - Construção, Ampliação, Conservação de Unidades Escolares
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................... .
03.00 - SECRET. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.08 - Encargos Gerais
2884600492.023 - Outros encargos Especiais
31.90.91.00 - Sentenças Judiciais ..................................................................... .
Rua Caramuru, 271
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
1104 R$
Fonte
1000 R$
Pato Branco
300.000,00
477.000,00
Paraná