materia nº 187/2020

Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111 lílllllllllllll l Ili l~ l li 
PROTOCOLO GERAL 338012020 
Data: 16/10/2020 ·Horário: 09:46 
Loglslatlvo - PLO 187/2020 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita 
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 187/2020 
Declara de Utilidade Pública Municipal o "Quebra￾Freio Bike Clube Pato Branco". 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o "Quebra-Freio Bike 
Clube Pato Branco", entidade sem fins econômicos, inscrita na CNPJ nº 24.592.0001-00, 
com sede na Rua Tapajós, 152, Sala 603, Centro, CEP 85501-045, no Município de Pato 
Branco, Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante 
o exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 9 de outubro de 2020. 
~ Rua Arariboia , 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobra nco.pr.leg.br 
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Cãmara Municipal do Pato Branco 
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JUSTIFICATIVA 
O presente projeto busca declarar de utilidade pública o Quebra-Freio Bike 
Clube, entidade sem fins lucrativos, fundada em 11 de fevereiro de 2016, com o objetivo de 
desenvolver a prática de ciclismo, em suas diversas modalidades, tanto no setor 
amadorista como no setor profissional e,promover, manifestações de caráter social, 
cultural e cívico e esportivo amador. 
Quanto mais entidades voltadas a prática de esportes que incentivem os 
nossos munícipes a desenvolve-las cada vez mais garantindo a sua qualidade de vida, 
solicito aos nobres pares aprovação do presente Projeto de Lei. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
18) http://www.patobranco.pr. le g. br / vere adorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
A 
QUEBRA FREIO BIKE CLUBE PATO BRANCO 
CNPJ n.0 24.592.400/0001-00 
Rua Tapajós n.0 152 sala 603 
Centro CEP: 85501-045 
Município Pato Branco - PR 
Câmara de Vereádores 
Pato Branco - Pr 
Ref: Utilidade Pública 
A Associação acima qualificada na responsabilidade da 
presidente Sr. WAGNER ANDREI ANTONIETTI, vem mui respeitosamente 
conforme Lei n.0 2.340 de 1° de junho de 2004, requer a concessão de 
título de utilidade pública municipal. 
Outrossim declaramos que a associação está 
devidamente regulamentada mediante documentação e atende os 
requisitos para a devida utilidade. 
Sendo o que tínhamos pra o momento 
Agradecemos 
Atenciosamente 
0lb (lm9JL ~ ( M'dVl l61\Tl 
WAGNER AN~~El ANTONIETTI Presidente 
ESTATUTO - QUEBRA-FREIO BIKE CLUBE 
PATO BRANCO-PARANÁ ~· -p 
PHOt TO 
CAPITULO 1- DA DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE 
11i:o1sr OF. 
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s&ANco , ART 1º - Com o nome de QUEBRA-FREIO BIKE CLUBE é constituída uma associação sem 
fins lucrativos por tempo indeterminado, fundada em 11 de fevereiro de 2016 e com o 
número ilimitado de Associados, com sede e foro na cidade de Pato Branco, à Rua 
Tapajós n.º 152 Sala 603, Cep: 85501-045, centro em Pato Branco - PR. 
ART. 2º - São elementos constitutivos da Associação: 
a) Seu nome; 
b) Sua origem; 
c) Seus fins e objetivos fundamentais; 
d) Seu rol de associados; 
e) Sua administração; 
f) Sua representação. 
ART. 32 • A Associação tem por seus fins e objetivos fundamentais: desenvolver a 
prática do CICLISMO, em suas diversas modalidades, tanto no setor amadorista como 
no setor profissional e, promover, manifestações de caráter social, utilidade pública 
cultural e cívico, e esportivo amador. 
ART. 4º - A Associação é soberana em suas decisões, não estando sujeita a qualquer 
outra Instituição. 
CAPITULO li - DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS 
ART. 52 - A Associação tem o seu rol de associados integrado por pessoas físicas sendo 
admitidos como associados: 
a) maiores de dezoito anos; 
b) ciclistas e 
e) demais cidadãos sem impedimento legal. 
§ 12 - Em todos os casos, a admissão se dará por unanimidade de votos apurados em 
Assembleia. 
§ 22 - O voto contrário, que veta a admissão, será justificado perante a Diretoria da 
Associação que encaminhara parecer para deliberação final pela Assembleia, sendo 
ainda observada, na votação do parecer, a unanimidade dos votos apurados para 
aprovação da admissão. 
§ 32 - O pretendente deverá estar presente na Assembleia que possa vir a efetivar sua 
admissão, salvo impedimento de força maior insuperável, a critério da Assembleia. 
§ 411 - São passíveis de exclusão pela Assembleia os associados que, de qualquer modo: 
a) perturbarem e prejudicarem o nome da Associação; 
b) Infringirem este Estatuto e as deliberações da Associação. 
§ 5º. O associado excluído poderá solicitar sua reconciliação, cabendo a Assembleia 
acatar a solicitação ou não. 
§ 52 • Casos especiais não constantes neste artigo serão decididos pela Associação em 
Assembleia. VJ~ )~ )~Gi!CS￾Scanned with CamScanner 
CAPITULO Ili - OS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS 
ART. 62 - São direitos dos associados: 
a) Participar das Assembleias Ordinárias e Extraordinárias com uso da palavra, votando 
e sendo votado obedecido o disposto na legislação vigente para as funções de 
representatividade da Associação como pessoa jurídica. 
b) Participar das atividades gerais da Associação 
e) Auxiliar a diretoria quando para isto for convocado. 
ART. 7º - São deveres dos associados: 
a) Observar o presente estatuto e zelar pelo seu comprimento; 
b) Fiscalizar atentamente para que as manifestações da entidade sejam levadas a bom 
termo; 
e) Fiscalizar os atos e manifestações da entidade promovidas pela diretoria. 
Parágrafo Único: Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente, pelas 
obrigações sociais e jurídicas da Associação, nem participam de qualquer direito sobre 
o patrimônio da mesma. 
ART. 82 - A Associação tem existência distinta da de seus Associados. 
CAPITULO IV-FONTES OE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO 
ART. 92 - A Receita da Associação constitui-se de: a) mensalidades com valor a serem 
designados pela entidade, taxas de inscrição decorridas realizadas no munícipio de 
Pato Branco e mais municípios e verbas advindas através de convênios, doações, 
patrocínios e eventos promovidos pela associação. 
§ 1º - O movimento financeiro da Associação será feito através de instituições 
bancárias ou de crédito existentes no território nacional, escolhidas pela assembleia. 
§ 22 - As contas bancárias serão sempre movimentadas em conjunto de duas pessoas, 
podendo ser o presidente e o tesoureiro. 
CAPITULO V - O MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS 
DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS 
ART. 102 - A Associação é composta pelos seguintes órgãos: 
a) Assembleia Geral; 
b) Conselho Diretor; 
e) Conselho Fiscal. 
ART. 112 - Para tratar de assuntos que interessam à sua existência e à sua 
administração a Associação se reunirá em Assembleia, podendo ser Ordinária ou 
Extraordinária. 
Parágrafo Único: A Assembleia constituída pelos Associados é o poder soberano da 
Associação nos termos desde Estatuto. 
Scanned with CamScanner 
ART. 12º - A Assembleia extraordinária será convocada: 
a) Pelo presidente da Associação; 
b) por 2/3 (dois terços) da Diretoria Administrativa; 
e) por 1/5 (um quinto) dos Associados. 
Parágrafo Único: Em todos os casos de convocação será feita por meio de edital 
afixado na sede da Associação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias 
constando no mesmo a pauta dos assuntos. 
ART. 13º - As Assembleias Ordinárias e Extraordinárias se realizarão com a presença 
de, no mínimo 1/5 ( um quinto) dos Associados arrolados e suas deliberações serão 
válidas se aprovadas pela maioria de cinquenta por cento mais um dos votos 
aprovados. 
ART. 14º - Para as deliberações que referirem a destituição da diretoria administrativa 
de forma Individual ou coletiva, bem como para alterar qualquer condição do estatuto 
ou mesmo reforma parcial ou total, será sempre exigido o voto concorde de 2/3 (dois 
terços) dos presentes a Assembleia Extraordinária especialmente convocada para esse 
fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a maioria dos associados 
ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. 
ART. 15º - As Assembleias Ordinárias e Extraordinárias serão sempre realizas na sede 
da Associação salvo possibilidade absoluta de utilização da sede, caso em que o local 
será previamente designado quando da convocação da Assembleia. 
ART. 16º - Compete a Assembleia Ordinária: 
l - Eleger a diretoria administrativa da Associação 
li • Aprovar as contas da Associação, bem como seu orçamento. 
Ili - Apreciar os relatórios periódicos da diretoria administrativa 
Parágrafo Único: A Assembleia reunir-se-á semestralmente na sede da associação para 
deliberar sobre acima exposto. 
ART. 17º - Compete privativamente a Assembleia Extraordinária: 
1-Alterar o estatuto no todo ou em parte 
li - Destítuir os Associados da Diretoria da associação; 
Ili - Deliberar sobre aquisição, oneração, alienação ou venda de bens imóveis da 
associação. 
IV - Resolver e deliberar sobre os casos omissos neste estatuto 
Parágrafo Único: A Assembleia Extraordinária reunir-se-á quando necessário 
ART. 182 - As convocações das Assembleias Ordinárias e Extraordinárias sempre 
obedecerão às exigências do presente estatuto. 
ART. 199. Para dirigir os trabalhos das Assembleias e fazer executar suas deliberações, 
será eleita uma diretoria administrativa composta de: 
a) Presidente; 
b) Vice-presidente; 
c) Secretário; 
d) 2Q Secretário; 
Scanned with CamScanner 
• t 
e) Tesoureiro; 
f) 2Q Tesoureiro; 
g) Diretor de Patrimônio; 
§12 - Poderão ser eleitos para compor a diretoria administrativa os Associados: 
a) Maiores de 18 anos de Idade; 
b) Que contarem no mínimo 01 (um) ano como associados 
§22 - Qualquer associado da diretoria administrativa poderá ser destituído do cargo, 
em qualquer tempo, pela Assembleia Extraordinária devidamente convocada na forma 
deste estatuto. 
§32 - O presidente, ou seu substituto legal, representará a Associação ativa, passiva, 
judicial e extrajudicialmente, de forma individual ou coletiva. 
§42 - Os Associados da diretoria administrativa não serão em hipótese alguma, 
remunerados pelo exerdcio de suas funções. 
§52 - O Presidente da associação será eleito pela Assembleia Extraordinária, exercendo 
seu mandato pelo período de 02 (dois) anos. Os demais membros da Diretoria 
Administrativa terão mandato de 02 (dois) anos, preenchidos por eleição anual na 
forma deste estatuto. 
ART. 202 - Compete ao Presidente: 
1- Convocar e presidir as Assembleias; 
li - Representar a Associação ativa, judicial e extrajudicialmente em todos os aspectos; 
Ili - Assinar, juntamente com o Secretário as atas das Assembleias; 
IV -Abrir, movimentar e encerras as contas bancárias, juntamente com o Tesoureiro; 
V· Apresentará Assembleia relatórios periódicos das atividades da associação; 
VI - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; 
VII -Substituir nas assembleias, no caso de ausência do tesoureiro ou secretário. 
ART. 212 - Compete ao Vice-presidente, na ordem de eleição, substituir o Presidente 
nos seus impedimentos e ausência. 
ART. 222 - Compete ao Secretário: 
1-Assinar junto com o Presidente as atas das Assembleias; 
li - Confecção das atas das Assembleias; 
Ili - Registro e organização das atas das Assembleias 
ART. 232 - Compete ao Tesoureiro: 
I ·Receber e escriturar as contribuições financeiras destinadas à associação; 
li - Fazer os pagamentos autorizados pela associação; 
Ili -Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, juntamente com o presidente; 
IV - Elaborar e apresentar relatórios periódicos mensais a associação e semestrais as 
Assembleias Ordinárias. 
ART. 242 • O Conselho Fiscal é responsável por fiscalizar a administração contábil￾financeira da associação, será composta de 02 (dois) membros eleitos pela Assembleia 
Geral com mandato de 02 (dois) anos e posse no ato de sua eleição, permitida a 
recondução. ~~ 1 f::l"A (); / ' \. V\l~, y r-\ \)~ons~· 
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r5l;/.t·· '!i!'iff}J 5 ~ 
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DOCUMENT SE ART. 252 - Compete ao Conselho Fiscal: ~ Reo191Roc 1 
1 - Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre Sf?ANC ' 
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores 
da associação; 
li - Representar para a Assembleia Geral sobre qualquer irregularidade verificada nas 
contas da associação; 
Ili - Requisitar ao Conselho Diretor, a qualquer temo, documentação comprobatória 
das operações econômico-financeiras realizadas pela associação. 
CAPITULO VI - DAS CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO DESTE ESTATUTO E DISSOLUÇÃO 
DA ASSOCIAÇÃO 
ART. 269 - A Assembleia Extraordinária, para reforma parcial ou total do presente 
Estatuto, obrigatoriamente observará o artigo 12 deste estatuto. 
ART. 27º • No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio líquido será 
transferido a outra entidade de fins não lucrativo e econômico, com o mesmo objetivo 
social. 
CAPITULO VII - DO PATRIMÔNIO 
ART. 282 • O Patrimônio da associação será constituído por bens móveis, imóveis e 
veículos e receitas de mensalidades, taxas de inscrições, verbas e doações. 
CAPITULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
ART. 29º - A Associação adotará práticas de gestão administrativa, necessanas e 
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e 
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios, sendo 
que nenhum membro da diretoria, conselho fiscal e demais cargos possuem 
remuneração pelos serviços prestados a entidade. 
ART. 302 - A Associação aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado 
operacional Integramente no território nacional e na manutenção e no 
desenvolvimento de seus objetivos institucionais. 
Pato Branco, 18 de março de 2019. 
Presidente 
WAGNER ANDREI ANTONIETII 
\JJôJ~ r~ f\~~-
j~f(\Jo~ 
Pernanáo Çeron 
OABJPR 63.740 
Scanned with CamScanner 
.. 
~: PROTOCOLADO E WCROFllMAOO 
1,11 N'º 0072821 
'º2 fieg1strado sob n" 0001$21104 • lrvro.A_ rn ~P3IO Bnnco-PR. 09 de abnl dl' Wl9. 
Ili 'ºº' - . . Y~C 100 °' ; 
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( u Olg tal·ChP~r.XUTkG.Ah jjT, Controlt : 9TR b~.T JO~A 
(): Consultl' em http:/l"''" ·funar pen .com.hr 
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QUEBRA-FREIO BIKE CLUBE PATO BRANCO 
Rua Tapajós, 152, Sala 603, Centro, Pato Branco - PR 
CNPJ: 24.592.400/0001-00 
DECLARAÇÃO 
1 /1 
A entidade Quebra-freio Bike Clube Pato Branco, inscrita no CNPJ sob nº 
24.592.400/0001-00, com sede a Rua Tapajós nº 152, Sala 603, na cidade de Pato Branco, 
por intermédio do Presidente Sr. Wagner Andrei Antonietti, inscrito no CPF sob nº 
047.700.00-60, declara para os devidos fiz que não remunera, de qualquer forma, ou 
distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer dirigente ou manteneclor conforme 
artigo nº 29 cio estatuto social. 
\J!1<imM ~ /htexrtif.vt1í 
Wagner Andrei Antonietti 
Presidente 
Pato Branco 29 de setembro de 2020. 
ASSOCIAÇÃO DE CICLISTAS DE PATO BRANCO 
QUEBRA FREIO BIKE CLUBE 
CNPJ 24.692.400/0001 ·00 
O Quebra Freio é uma associação de ciclistas de Pato Branco e Região. 
Tem como objetivo promover o uso da bicicleta corno meio de locomoção, 
transporte, lazer, turismo e esporte, assim como representar e dar voz aos 
ciclistas. 
A associação foi criada em 2013, e seu nome faz referência a 
comunidade de "Quebra Freio", localizada em Pato Branco, muito utilizada 
pelos ciclistas para passeios e treinamentos. Desde a sua criação já foram 
desenvolvidas muitas ações esportivas, lazer, sociais e ambientais. 
Hoje contamos com mais de 300 ciclistas diretamente ligados a associação e 
mais de 5000 ciclistas e simpatizantes indiretamente. 
AÇÕES REALIZADAS: 
- Participação no desfile de 7 setembro 20141201512016 / 2017 / 201812019. 
- Desafio Desbravadores 2015 - Parque de Exposições - Prova de Mountain 
bike com percurso 42km para categoria PRO e 25km para Sport, com um total 
de 240 participantes. 
- Desafio Desbravadores 2016 - Largo da Liberdade - Prova de Mountain bike 
com percurso 50 km para categoria PRO e 28 km para Sport, com um total 200 
participantes. 
- Pedal Integração 2018 Cicloturismo - Parque do Alvorecer - 200 participantes 
e foram arrecadados 210 kg de alimentos doados para Lar dos Idosos São 
Vicente de Paula. 
- Semana do Ciclista 2018: 
• Palestras de primeiros socorros, ciclista no transito e doação de sangue e 
medula. 
• Campanha de Doação de Sangue entre ciclistas 
• Panfletagem em semáforos do centro de Pato Branco 
• Passeio dia do Ciclista pelo centro do municlpio. 
- Pedal Integração 2019 Cicloturismo - Largo da liberdade - 336 participantes 
de 22 municfpios. Foram arrecadados e doados 250kg de alimentos para o 
Hospital do Câncer. 
- Desafio SW de ciclismo - Kartódromo Municipal Ayrton Senna. Prova em 
formato circuito com atletas da região. Apoio da Secretaria de Esportes e 
Saúde. 
- CoffeBike 2019 - Palestra/bate papo com ciclistas - Auditório Largo da 
Liberdade 
- Pedal Maio Amarelo 2019 - Passeio saindo do centro de Pato Branco até o 
posto da Policia Rodoviária Estadual na PR 280 onde aconteceu a panfletagem 
para os motoristas que circulavam na rodovia. 
- Dia do desafio Sesc 2019 - Aproximadamente 80 ciclistas participaram de um 
passeio pelas ruas centrais do municlpio com o apoio do Depatran. 
- Pedal Solidário - Arrecadação de brinquedos para 100 famílias assistidas pelo 
Remanso da Pedreira no natal de 2019. Apoio da Policia Rodoviária do 
Paraná, Depatran, Sesc , Secretaria de Esporte, Meio Ambiente e Sa(1de. 
- Desafio Pato Branco de MTB 09/02/2020 - Largo da Liberdade / Complexo 
esportivo Frei Gonçalo, com participação de 540 atletas inscritos de 68 
municfpios de 8 estados e 3 palses. Categorias PRO 75mk, SPORT 35km, 
LIGHT I Cicloturismo 22km, mais de 1 OOkm de percurso marcado, passando 
por várias comunidades do municfpio. Aproximadamente 120 staffs no dia da 
1 t) 
prova. Apoio do Depatran, Secretaria de Esporte, Saúde e Meio Ambiente. 
Foram arrecadados aproximadamente 600kg de alimentos distribu!dos através 
do programa Mesa Brasil do Sesc para: GAMA, que atende aproximadamente 
70 pessoas por mês, Fundabem com 130 crianças, APAE Zilda Ames com 111 
pessoas, APAE Carlos Almeida com 129 pessoas. Conforme a necessidade de 
cada instituição. 
- 1º Pedal Integração PMPR e Corpo de Bombeiros (01/03/2020) Pato Branco, 
mais de 300 participantes. Atuamos no planejamento e marcação do percurso, 
carros e mecânicos, pessoal nos pontos de apoio. 
- Treino Solidário Ame Valentim - setembro 2020. Treino regional de ciclismo 
com o objetivo de arrecadar fundos para o tratamento do Valentim que é uma 
criança de Marmeleiro tem a doença Ame. Foi arrecadado R$4.225,00 reais. 
- 800 Corrida Pelo BEM 2020 - Com o objetivo de motivar os atletas a 
continuarem suas atividades mesmo no período do distanciamento social, a 
800 Corrida Pelo Bem foi uma prova com duração de julho a novembro. São 
oito etapas de duas semanas, e em cada uma delas os corredores terão que 
completar 10 km, e os ciclistas 50 km, em um percurso de sua preferência, mas 
em um tempo pré-determinado. A inscrição para participar foi uma cesta 
básica, e foram arrecadados 670 cestas básicas doadas para instituições de 
Pato Branco e Região através do programa Mesa Brasil do Sesc. 
- Os ciclistas do Quebra Freio representam o município de Pato Branco em 
competições regionais e nacionais, nas mais diversas categorias do ciclismo. 
O Quebra Freio utiliza as redes sociais (lnstagram / Facebook I Youtube) 
@quebrafreio onde ficam registradas fotos, v!deos e informações sobre as 
ações realizadas. 
Nome: 
Número do RG: 
Nome mãe: 
Nome pai: 
Data nascimento: 
Naturalidade: 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 
DEPARTAMENTO DA POLICIA CIVIL 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS 
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
PAULO RICARDO FERGUfZ 
7735279-1 
NEIDE TREMBULAK FERGUTZ 
LA URI VICENTE FERGUTZ 
10/12/ 1983 
MANGUEIRINHA/PR 
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do 
Paraná, até a presente data. 
Documento emitido nos termos do aitigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/1941 e 
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984. 
CURITIBA, 25 de agosto de 2020 
1- A autenticidade deste docum:nto podcr:í ser confmmda no site \\~\w ii gov.b r infonmndo a chave 574TZA, ou acessando o 
QR-Codc ao lado: 
2- Docun-.:-nto n~tido cm l buda(s) - Página 1de 1 
Nome: 
Número do RG: 
Nome mãe: 
Nome pai: 
Data nascimento: 
Naturalidade: 
SECR ETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS 
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
VINICIUS DALL'IGNA 
15622011 -6 
MARTA BEATRIZ DOS SANTOS DALL'IGNA 
EDSON DALL'IGNA 
16/09/ 1984 
PATO BRANCO/PR 
tt~Gilt 
POLÍCIA 
• 
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do 
Paraná, até a presente data. 
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/1941 e 
aitigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984. 
CURITIBA, 26 de agosto de 2020 
1- A autenticidadr drstc oc u11 111 0 podcr.í ser confinmda no site www.ii.pr.gov.br infonmndo a chave S32NSN, ou acessando o 
QR-Codc ao lado: 
2- Docun-.::nto rmitido cm l landa(s) - Página 1 de J 
Nome: 
Número do RG: 
Nome mãe: 
Nome pai: 
Data nascimento: 
Naturalidade: 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL 
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO 
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS 
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
WAGNER ANDREI ANTONIETII 
9480200-8 
GENI FUR TOSA DE MA TOS ANTONIETII 
ITAMIR ANTONlETII 
26/08/ 1985 
PATO BRANCO/PR 
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do 
Paraná, até a presente data. 
Documento emitido nos tem1os do aitigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/1941 e 
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984. 
CURITIBA, 26 de agosto de 2020 
1-A autenticidade deste docum: nto poderá ser confmmda no site www.ii.pr.gov.br in fonmndo a chave S544R9. ou acessando o 
QR-Codc ao lado: 
2- Do cu ~n to emitido cm 1 lauda(s) - Página 1 de l 
\ 1 
ATA 001/2019 
Aos 18 dias do mês de março de 2019, reuniram-se na sala das dependências do La o da orE ro 
'b d d . - Ot4i DE l1 er a e as 19:30 horas membros da Assoc1açao Quebra Freio Bfke Clube Pato Branco a11 CUl.4! roH 
' Otn 
reunião extraordinária. O presidente CESAR AUGUSTO CHIOQUETTA, deu Inicio a reunião le 
o Edital de convocação datado em 18 de fevereiro de 2019 onde tem por pauta: -_o.:.::.,;,,,,,,..-
REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL, ELEIÇÃO E POSSE DA NOVA DIRETORIA. Seguindo a 
Ordem o presidente apresentou a todos o novo Estatuto Social onde foi devidamente 
reformulado para atender a necessidades da entidade perante a sociedade e órgãos públicos, 
sendo que o mesmo foi lido cada artigo do estatuto, e debatido com os presentes as mudanças 
feitas, sendo que o mesmo foi devidamente aprovado todos os 30 artigos. Dando sequência o 
presidente em exercício apresentou a nova diretoria para o exercício 2019/2020, como teve 
uma única chapa foi colocada em votação e como sendo chapa única foi aprovada por 
unanimidade a nova diretoria juntamente com o Conselho Fiscal ficando assim composta: 
PRESIDENTE: WAGNER ANDREI ANTONIITTI, residente e domiciliado na rua lval n.111178 ,bairro 
Pinheirinho em Pato Branco - Pr, CPF: 047.700.009·60 e RG n.11 94802008 SSP/PR, VICE 
PRESIDENTE: MICHEL LUIZ ANSELMO, residente e domiciliado na rua Oswaldo Saraiva de 
Medeiros n.2 58, bairro São Francisco em Pato Branco - Pr, CPF: 008.512.199-18 e RG n.2 
7521668-8 SSP/Pr, SECRETARIO: PAULO RICARDO FERGUTZ, residente e comiclliado na rua Vise 
de Tamandaré n.º 175, bairro Santa Terezinha em Pato Branco -Pr, CPF n.11 046.982.389-51 e RG 
n.117735279-1 SSP/Pr, SEGUNDO SECRETÁRIO: LUCIANO ITACIR RAMOS MAZZETTO, residente 
e domiciliado na rua Angelo Merlo n.2 74, bairro Vila Isabel em Pato Branco -Pr, CPF n.11 
044.051.909-84 e RG n.2 8855674-7 SSP/Pr, TESOUREIRO: VINICIUS DALL IGNA, residente e 
domiciliado na rua Aimore n.2 55 apto 703, centro em Pato Branco - Pr, CPF n.2 009.040.899-32 
e RG n.9 3719232 SSP·SC, SEGUNDO TESOUREIRO: CESAR AUGUSTO CHIOQUEITA, residente e 
domiciliado na rua Tocantins n.2 3435 apto 702, bairro Vila Isabel em Pato Branco - Pr, CPF n.!! 
007.950.019-67 e RG n.2 6693998·7 SSP-Pr. Constituída a nova diretoria foi devidamente 
empossado os membros e o presidente eleito WAGNER ANDREI ANTONIETII nomeou os demais 
cargos sendo o conselho fiscal que ficou assim composto. MEMBROS EFETIVOS: WILLIAN 
ZAPELARO, residente e domiciliado na rua Marins Camargo n.2 63 apto 204, centro em Pato 
Branco - Pr, CPF n.11 041.286.989·62 e RG n.!! 8180756-6 SSP-Pr e ANDERSON CARLOS NEZELLO, 
residente e domiciliado na rua Guilherme lebkuchen n.11 47, bairro Anchfetta em Pato Branco· 
Pr, CPF n.11 553.948.179-87 e RG n.!! 31191440 SSP-Pr, MEMBROS SUPLENTES: WAINER DIEGO 
NOGUEIRA, residente e domiciliado na rua Angelo Albino Dagios n.2 561, bairro Fraron em Pato 
Branco -Pr, CPF n.!! 051.271.449·56 e RG n.2 90655647 SSP·Pr e CASSIA FERREIRA DRUN 
ANSELMO, residente e domlcllfada na rua Oswaldo Saraiva de Medeiros n.2 58, bairro São 
Francisco em Pato Branco-Pr, CPF n.!! 037.597.809-70 e RG n.2 7897'184-2 SSP-Pr, também foi 
nomeado o DIRETOR DE PATRIMÔNIO: MARCOS DAYAN DA SILVA, residente e domiciliado na 
rua Ma rio João Perim n.2 115, bairro Parque do Som, CPF n.2 881.617.579-68 e RG n.2 5017976-
1 SSP-Pr. Empossados e nomeados todos os membros o presidente atual WAGNER ANDREI 
ANTONIITTI, agradeceu a todos os presente, pela confiança depositada na sua diretoria e deu 
por encerrada a presente reunião. sem mais nada a discutir a presente ata foi lida pelo secretário 
PAULO RICARDO FERGUTZ, na qual foi encerrada e assinado por todos os presente. 
WAGNER ANDREI ANTONIETII 
Presidente 
\V~~ 
PROTOCOLAOO E MICROflLMAOO 
... , ttoom20 !!! Reg11!rfdQ tob n• OQQ!illl21~.1!1:!Q.L ou Pito Bunco-PR. 09 de ~bri dt 2(11{1. 
~:,',~' ~ :~·! . ~ .. 'l~C•Cio~ 
Z~queu AlillA de OlivtlfA·E1creventt tio Otclt~l ·lhP~r .<<il'E6.oOjjQ, Controle: h~K" fr}t•> 
Conlult • .,. ht tp . "" .. ''. f un1rpt•. co11. tv 
Scanned with CamScanner 
QUEBRA-FREIO BIKE CLUBE PATO BRANCO 
D 1 A R 1 O G E R A L Nº. 0001 
T E RMO D E AB E RTURA 
Contém o presente livro 0000017 folhas numeradas do número 0000001 ao número 0000017 emitidas através 
processamento eletrônico de dados, que servirá para os lançamentos das operações próprias do estabelecimento 
representado pelo Diário Geral. Data de Encerramento do Exercício Social 31 de Dezembro de 2019. 
Nome da Empresa: 
Ramo: 
Endereço: 
Complemento: 
Número: 
Município: 
Bairro: 
Estado: 
Inscrição no CNPJ: 
Inscrição Estadual: 
Registro na (o): 
Número do Registro: 
Data do Registro: 
Inscrição Municipal: 
QUEBRA-FREIO BIKE CLUBE PATO BRANCO 
Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente 
RUA TAPAJOS 
SALA 603 
152 
Pato Branco 
CENTRO 
PR 
24.592.400/0001-00 
CARTORIO TITULOS E DOCUMENTOS 
0001521/01 
16/03/2016 
Data do arquivamento dos atos constitutivos: 
Pato Branco , 01 de Janeiro de 2019 
!' 
I 
I 
1 
I 
t.)Ql(n-v.l\:fh:.thb.n.<. \ ........... . WAGNER ANDREI ANTONIETII 
PRESIDENTE 
CPF 047 700.009-60 
e 
PROTOCOLADO E MICROFILMADO 
N" 0076392 
Registrado sob n• 0061011 • Livro B 
F•d • p Pato Branco-PR. 28 de setembro de 2020. 
To111 1U 11 .17 ~ 
11 VRC3COOO 
. . aqueu Balista de Oliveira-Escrevent e 
Se l o 01gital·voPpJ.KrnkXp . Ivjjh, Cont role: )pHOx . HVRP8 
(!) Consulte em ht tp ://1,..,..,, f unarpen. com.br 
QUEBRA-FREIO BIKE CLUBE PATO BRANCO 
RU'\CARAMURU, N": 1267 
Pato Branco · PR 
CNPJ/CPF· 24.592 40010001-00 
INSC.ESTAD: NIRE: 00641 35 
Código Contábil 
1 1 
1101 
1. 1.01.01 
1 1.01 .01.005 
1101.02 
1. 1.0102008 
Descrição da Conta 
A TIVO 
ATIVO CIRCULANTE 
DISPONIBILIDADE 
BENS NUMERARIOS 
1 CAIXA 
•TOTAL BENS NUMERARIOS 
BANCOS CONTAS MOVll.IENTO 
5 SICREDI 
BALANÇO PATRIMONIAL 
•TOTAL BANCOS CONTAS l.IOVlt.IENTO 
·TOTAL DISPONIBILIDADE 
'TOTAL ATIVO CIRCULANTE 
•TOTAL A T 1 V O 
Aíin de P . <~,, . "'v Pâgma OOt2~"'F/ 0.. ól 
Número. 000001 ~ s C/ g 
Perlodo de Janeiro/2019 a Dezembro/2019 ~ ' o'9 
Saldo Ex. Anterior Saldo do Exerclcio !-/ Dezembro de 2018 Dezembro de 2019 
O.OOD 127.16D 
O.OOD 127.16D 
O.OOD 31.613.33D 
0.000 31 .613.33D 
0,000 31 740.49D 
0,000 31 .740.49D 
O.OOD 31.740.49D 
( lmp<esso em Sistema Elelron'co de Processamento do dados por CLAUDll.llR VIEIRA · Fone. 32255459 J 
QUEBRA-FREIO BIKE CLUBE PATO BRANCO 
·RUA CARAMURU, NO. 1267 
Palo Branco · PR 
CNPJICPF: 24.592.400/0001-00 
INSC.ESTAD: NIRE: 0064135 
Código Contábil 
24 
2 4 01 
Descrição da Conta 
P ASS I VO 
PATRIMONIO LIQUIDO 
PATRIMONIO LIQUIDO 
BALANÇO PATRIMONIAL 
2 4 01 20 LUCRO (PREJUIZO) LIQUIDO DO EXERCICIO 
2 4 0120008 464 SUPERAFIT 2019 
' TOTAL LUCRO (PREJUIZO) LIQUIDO DO EXERCICIO 
'TOTAL PATRll.IONIO LIQUIDO 
' TOTAL PATRlt.IONIO LIQUIDO 
'TOTAL P AS S 1 V O 
V fui' de/'i~ <>'{, 
~ 1Gi <9 
Fl lL. ru (i, ~ e i! . "'"" '""' ....f:..L_ umero: 00000 1 
,vis''>,, Período de Janeiro"/2019 a Dezembro/2019 
Saldo Ex. Anterior 
Dezembro de 2018 
o.coo 
0,000 
0,000 
0,000 
0.000 
Saldo do Exercício 
Dezembro de 2019 
31 740.49C 
31.740,49C 
31.740,49C 
31.740.49C 
31 740.49C 
Reconhecemos a autenticidade e exatidão do presente Balanço Patrimonial encerrado em 3111212019. 
A Contabilidade foi elaborada de acordo com os documentos apresentados pelo sócio administrador. 
. \J.!:D.v:r.-A.~: ... V.~11 ~ .· .. I WAGNER ANDREt ANTONIETI 
PR,ESIDENTE 
., CPF("''."'º"" V.) J 1· ~ 1.. ' 
1 1 
············· ··········· .. ·f · .......... ; 
IR LORECI VIEI \ 
ni eíJÍ contabilidade 
CPF:62o11383900 
CRC:PR 03897510·3 
Pato Branco. PR, 31 de Dezembro de 2019 . 
( Impresso om Sistema Eletton:co do Processamento de dados po< CLAUDIMIR VIEIRA · Fone. 32255459 ) 
' QUEBRA·FREIO,BIKE CLUBE PATO BRANCO 
RUA CARAMURU, N' 1267 
Pato Branco· PR DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO 
CNPJ/CPF 24 592.400/000 1·00 
INSC.ESTAD NIRE: 0064135 
Código Contâbll 
3 
3 1 
3 1 OI 
3 10 1 OI 
3 1 01 0 1 006 
3 1 0 1 OI 009 
3.1.08 
31.08 01 
3 108 01 0 13 
3 l 0801025 
3 108 01 039 
3 1 0806 
3 10806005 
3 108 10 
310810021 
3 1 08 10024 
3 108 10 025 
3 1 08 10043 
3 l 08 10 044 
3 l 08 15 
31 08 15 007 
3 1 08 20 
3 1 0820005 
3 1 ()') 
3 10901 
310901 Olt 
Descrição da Conta 
COITTAS OE RESULTADOS 
RESUL TAOO OPERACIOllAL 
RECEITA LIQUIDA 
RECEITA BRUTA 
262 VENDA PRODUTOS 
429 PATROCINIOS 
'TOTAL RECEITA BRUTA 
'TOTAL RECEITA LIQUIDA 
DESPESAS OPERACIONAIS 
OUTRAS DESPESAS INDIRETAS 
302 DESPESA SEGURO 
432 P.IATERIAL ESPORTIVO 
4&3 UNIFORP.IESICAP.llSAS 
'TOTAL OUTRAS DESPESAS INDIRETAS 
DESPESAS r.~ AN TIS 
3 14 PUBLICIDADE E PROPAGANDA 
'TOTAL DESPESAS MERCANTIS 
DESPESAS AO ~INISTRATIVAS 
317 ASSISTENCIA CONTABIL 
320 DESPESAS DIVERSAS 
321 FRETES E CARRETOS 
446 TAXA FEDERAÇÃO 
455 DESPESAS PEDAL lllTEGRAÇÀO 
'TOTAL DESPESAS AOMINNISTRATIVAS 
DESPESAS TRIBUTARIAS 
336 ll.IPOSTOS E TAXAS DIVERSOS 
' TOTAL DESPESAS TRIBUTARIAS 
DESPESAS FINANCEIRAS 
341 DESPESAS E TAXAS BANCARIAS 
'TOTAL DESPESAS FINANCEIRAS 
•TOTAL DESPESAS OPERACIONAIS 
RECEITAS OPERAC. INDIRETAS 
RECEITAS FINANCEIRAS 
487 RENDIMENTO FINANCEIRO 
•TOTAL RECEITAS FINANCEIRAS 
•TOTAL RECEITAS OPERAC INDIRETAS 
'TOTAL RESULTADO OPERACIONAL 
·TOTAL CONTAS DE RESULTADOS 
Saldo Ex Anteri01 
Dezembro de 2018 
0,000 
0,000 
0,000 
0 ,000 
0,000 
0,000 
0,000 
0,000 
0,000 
0,000 
0,000 
o.coo 
0,000 
0,000 
0,000 
0,000 
0 ,000 
0,000 
0,000 
0,000 
0 ,000 
0 ,000 
0,000 
0,000 
O.OOD 
O.DOO 
Saldo do Exercicio 
Dezembro de 201 9 
8 638.70C 
55 398.47C 
64.037.17C 
64.037, l 7C 
1 563,500 
17 892,400 
1 240.000 
20.695,900 
3 749.000 
3 749,000 
2 350.000 
1 352,500 
157.0CO 
250000 
3 428,030 
7 537.53D 
307,540 
307,540 
8,000 
6.000 
32 297,970 
1.29C 
l .29C 
l.29C 
31 740 49C 
31 740.49C 
Reconhecemos a autenticidade e exatidão do presente Demonstração do Resultado do Exerclclo encerrado em 3111212019. 
A Contabilidade foi elaborada de acordo com os documentos apresentados pelo sócio administrador. 
Pato Branco . PR, 31 de Dezembro de 2019. 
; . ), Q}:o.J.) :?! ~ \---., . \>?. .. . ::; ........ :),1.W.\~ ... l! .... UX)l.(\1.<:1...-: ... 
. WAGNER ANDR61 ANTONIETII ' 
PRE~;ENTE 
c:''j ( " 
( lmpiosso om S.slema Ele!lornto de Processamenlo de dados por CLAUOll.llR VIEIRA · f one· 322554591 
QUEBRA FREIO BIKE CLUBE PATO BRANCO 
RUA TAPAJOS N.
0 152 SLA603 
PATO BRANCO - PR 
CNPJ/CPF: 24.592.400/0001-00 
INSCRIÇÃO CARTÓRIO: 0001521/01 
Período de Janeiro/2019 a Dezembro/2019 
Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados 
Pág ir 
Ordem: EstabelecimE 
Saldo Inicial ......... .. ..... . 00,00 
Superáfit Líquido do Exercício 31.740,49 
Saldo Final de Lucros Acumulados. 31.740,49 
Saldo Disponível em 31.12.2019 ....... . ...... .. . : 31 .740, 49 
-----=- ---=---·-- - ~- ----~ - - -----; - Reconhecemos a autenticidade e exatidão do presente Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados e 
PRESIDENTE 
CPF· 04 7 700 009-60 
Página 16 
QUEBRA FREIO BIKE CLUBE PATO BRANCO 
RUA TAPAJÓS N.º 152 SALA 603 
PATO BRANCO - PR 
CNPJ: 24.592.400/0001-00 
INSC. ESTADUAL: ISENTO 
REGISTRO CARTORIO TITULOS E DOCUMENTOS: 0001521/01 
DEZEMBR0/2019 
NOTAS EXPLICATIVAS 
As demonstrações contábeis estão em conformidade com a ITG 1000, aprovada pela 
Resolução CFC 1418/12. 
1) BENS NUMERÁRIOS: (Caixa) Os Fluxos de caixa dos investimentos a curto 
prazo são demonstrados pelos valores líquidos que possuem liquidez imediata 
2) PASSIVO A CURTO PRAZO: Sem valores a Pagar a impostos~ fornecedores 
e demais credores. 
3) LUCROS ACUMULADOS: Valor so Superávit disponível a Diretoria. 
4) DEMONSTRATIVO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO: A empresa registra as 
Receita e Despesas pelo Regime de Caixa. 
5) TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTOS: Empresa Isenta de Tributação. 
Reconhecemos a autenticidade e exatidão das informações presentes. 
Pato Branco, 31 de dezembro de 2019 
w~ fr,v"'\v.) ;~1011~ (;yf\ r 
WAGNER ANDREI ANTONIETTI 
PRESIDENTE 
CPF: 047.700.009-60 
·) 
CLAUDIMIR LOR~ 1 IEIRA 
TÉCNICO EM CONTABILIDADE 
CRC PR 038975/0-3 
Folha: 0000017 
QUEBRA-FREIO BIKE CLUBE PATO BRANCO 
D 1 AR 1 O 'G E R A L Nº. 0001 
TERMO D E ENCERRAMENTO 
Contém o presente livro 0000017 folhas numeradas do número 0000001 ao número 0000017 emitidas através 
processamento eletrônico de dados, que serviu para os lançamentos das operações próprias do estabelecimento 
representado pelo Diário Geral, no periodo de 01/01/2019 a 31/12/2019. 
Nome da Empresa: 
Ramo: 
Endereço: 
Complemento: 
Número: 
Municipio: 
Bairro: 
Estado: 
Inscrição no CNPJ: 
Inscrição Estadual: 
Registro na (o): 
Número do Registro: 
Data do Registro: 
Inscrição Municipal: 
QUEBRA-FREIO BIKE CLUBE PATO BRANCO 
Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente 
RUA TAPAJOS 
SALA 603 
152 
Pato Branco 
CENTRO 
PR 
24 .592 .400/0001-00 
CARTORIO TITULOS E DOCUMENTOS 
0001521/01 
16/03/2016 
Data do arquivamento dos atos constitutivos: 
Pato Branco, 31 de Dezembro de 2019 
. !~~.M~.y_.: . .J~.n'Xl i.<-:?.':'!11 ••..•......•. WAGNER ANDREI ANTONIETII 
PRESIDENTE 
CPF. 047.700.009-60 
PROTOCOLADO E MICROFILMAOO 
N" 0076393 
Registrado sob nº 006101 2. Liy[Q_]_ 
'"" · . 
'"-
. 
·" ''~""" Zaqueu Batista de Oliveira-Escrevente "-Y<A"''-'~ e l o D1s tta 1 -DoPpJ . fsnfQ . Ivjjc, Controle : ObHSx. 3Hc., 
Consulte em http://••• . funarpen.com. br 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - Sped 
RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL 
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - ECF 
IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA ESCRITURAÇÃO 
l CNPJ 
24.592.400/0001-00 
1 SCP 
1 NOME EMPRESARIAL --
1 QUEBRA-FREIO BIKE CLUBE PATO BRANCO 
Original 
Versão: 6.0.7 
IDENTIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO 
1 PERÍODO DA APURAÇÃO 
01/01/2019 a 31/12/2019 
íir1"'NTIFICAÇÀO DO ARQUIVO (HASH) 
!)~. 11.8A A0 2D.OC.57 .0 DC 38.25 49 .B4. 38.8 9.29.92.B9. .9A 
SITUAÇÃO 
Normal 1 
ESTE LIVRO FOI ASSINADO COM OS SEGUINTES CERTIFICADOS DIGITAIS: 
QUALIFICAÇÃO DO SIGNATARIO CPF/CNPJ 
Contador/Contabilista 62011 383900 
Procurador 62011 383900 
NÚMERO DO RECIBO: 
5E.11 .8A.A0.2D.OC.57.07.DC.38.25.49. 
B4.38.89.29.92.B9.1 6.9A-2 
NOME N2 SÉRIE DO VALIDADE CERTIFICADO 
CLAUDIMIR LORECI 47561 10174 174 178095 25/01/2019 a 24/0112022 VIEIRA:62011383900 
CLAUDIMIR LORECI 47561101 74 174178095 25/01/2019 a 24/01/2022 VIEIRA:62011383900 
Escrituração recebida via Internet 
pelo Agente Receptor SERPRO 
em 21/09/2020 às 15:24:58 
73.79.D0.59.DC.E9.03.5C 
07.F4.E0.5C.OC.75.35.EF 
1 
1 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA 
DA UNIÃO 
Nome: QUEBRA-FREIO BIKE CLUBE PATO BRANCO 
CNPJ: 24.592.400/0001-00 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 10:36:44 do dia 29/09/2020 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 28/03/2021. 
Código de controle da certidão: 7F71.DOA3.2C23.A193 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
21/09/2020 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚl.IERO OE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 24.592.400/0001-00 
MATRIZ CADASTRAL 
NOME EMPRESARIAL 
QUEBRA-FREIO BIKE CLUBE PATO BRANCO 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
C DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔl.llCA PRINCIPAL 
93.19·1·99 . Outras atividades esportivas não es pecificadas anteriorme nte 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECON MICAS SECUNDARIAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
399·9 ·Associação Privada 
GRADOURO 
fAPAJOS 
1 C EP 
~5 01-04 5 1 BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
ANDRE@DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 
1 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
"ª** 
NUMERO 
152 
1 COMPLEMENTO 
SALA 603 
l l.1UNICIPIO 
PATO BRANCO 
1 TELEFONE 
(46) 9915-6475 
DATA DE ABERTURA 
16/03/2016 
PORTE 
DEMAIS 
~ 
~ 
1 SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
16/03/2016 
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
1 SITUAÇÃO ESPECIAL • t A AAAAfl 
~ .iado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 21/09/2020 às 14:28:02 (data e hora de Brasília). 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
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LEI Nº 2.340, DE 1º DE JUNHO DE 2004. 
Súmula: Estabelece normas para a declaração de utilidade 
pública no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º A concessão do título de utilidade pública no Município de Pato 
Branco regula-se pelas disposições desta lei. 
Art. 2º As sociedades civis, as associações com atividade social, recreativa 
ou esportiva, as instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins culturais e as 
fundações constituídas no Município de Pato Branco ou aqui exerçam suas atividades 
através de representações, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à 
coletividade podem ser declaradas de utilidade pública. 
Art. 3º A concessão de título de utilidade pública far-se-á através de lei 
municipal, devendo a entidade interessada, com a finalidade de instruir a respectiva 
proposição sl~tiva, com documentos autenticados, fazer prova de que: 
1 -J possui personalidade jurídica própria, comprovada mediante Certidão de 
Registro de essoas Jurídicas; 
- r-.. 11 - a entidade (matriz ou filial) encontra-se em efetivo e contínuo 
funcionamento no Município de Pato Branco em observância aos fins estatutários, a pelo 
menos um ano, imediatamente anterior à proposta de declaração de utilidade pública; 
· \> 111 - não remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria e que a 
entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob 
nenhuma forma ou pretexto; 
IV - mediante relatório apresentado, promove a educação, a assistência 
social, ou exerce atividade de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou 
filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório; 
V seus diretores e conselheiros fiscais sejam portaoores de ilibada-cend-uta￾e-idoneid-ade moral; 
\-' V - seu Presidente e Tesoureiro sejam portadores de ilibada conduta e 
idoneidade moral; (Redação dada pela Lei nº 4.367. de 23.7.2014) 
l · VI - ata da eleição de sua diretoria atual, registrada em cartório; 
VII - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; 
VIII - declaração de isenção de Imposto de Renda; e 
IX - inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. 
Parágrafo único. O requisito constante no inciso V deste artigo poderá ser 
semprovado mediante atestado fornecido pela Secretaria Municipal de Ação Social e 
Gidadania, OY-POr um Juiz de Direite,--eu por um Promotor de Justiça, ou por um Dele§adG--
de Polícia. 
Paragrafo único. O requisito constante no inciso V deste artigo deverá ser 
comprovado mediante apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais, fornecidos 
pela Polícia Civil e Federal. (Redação dada pela Lei nº 4.367, de 23.7.2014) 
Art 4º As sociedades, associações ou fundações declaradas de utilidade 
pública farão registro, em livro especial, de acesso público, da Secretaria Municipal de Ação 
Social e Cidadania, que se destinará, também, à averbação das remessas dos relatórios, a 
que se refere o artigo 5°. 
Art. 5º As entidades declaradas de utilidade pública salvo motivo de força 
maior, devidamente comprovado, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a 
apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, à Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no 
ano anterior, devidamente comprovado no demonstrativo das receitas e das despesas 
realizadas no período, ainda que tenham sido subvencionadas pelo Poder Público Municipal. 
Art. 6º As entidades já detentoras de título de utilidade pública deverão, no 
prazo de 90 (noventa) dias, da publicação desta lei, fazer sua inscrição na Secretaria 
Municipal de Ação Social e Cidadania, a fim de habilitarem-se aos posteriores auxílios e 
subvenções a serem concedidos pelo Poder Público Municipal. 
Art. 7º O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta lei ou o 
desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo administrativo, 
instaurado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, ou mediante 
representação de qualquer interessado, assegurando-se o contraditório e ampla defesa, 
poderá acarretar o cancelamento da declaração de utilidade pública da entidade infratora, 
sem prejuízo da ação judicial cabível. 
Parágrafo único. Constatada a existência da infração, cometida por entidade 
declarada de utilidade pública, o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará à 
Câmara Municipal projeto de lei objetivando a revogação do benefício. 
Art. 8º Somente poderão receber auxílios, subvenções e contribuições do 
Poder Público Municipal, as entidades que sejam portadoras da declaração de Utilidade 
Pública. 
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 1 O. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as 
constantes das leis nº 1.046, de 2 de julho de 1991 e nº 2.146, de 12 de abril de 2002. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 30/2004, de autoria dos vereadores 
Arcedinos de Fragas - PMDB, Clóvis Gresele - PP, Dirceu Dirnas Pereira - PPS, Enio 
Ruaro - PP, Laurinha Luiza Dall'lgna - PP, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni -
PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL, Silvio Hasse - PDT, Valrnir Tasca - PFL, Vilrnar 
Maccari - PDT e Vilson Dala Costa - PMDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1 º de 
junho de 2004. 
Dirceu ~reira Pr~E 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR 
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de 
Lei nº 187/2020. 
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Pato Branco, 19 de outubro de 2020. 
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14 
(8Jhttp://www.pato branco.pr.leg.br / gean@patobranco.pr.leg.br 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 187/2020 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL, que 
tem por objetivo declarar de utilidade pública municipal o "QUEBRA-FREIO 
CLUBE PATO BRANCO", associação sem fins lucrativos, com sede na Rua 
Tapajós, 152, Sala 603, Centro, em Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no 
CNPJ sob nº 24.592.400/0001-00. 
A matéria esta acompanhada de justificativa do autor e documentos que a 
instruem. 
É o brevíssimo relatório. 
Intenciona o autor da proposição declarar de utilidade pública municipal o 
"QUEBRA-FREIO CLUBE PATO BRANCO", para tanto apresenta os 
documentos e informações pertinentes a referida entidade. 
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de 
pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando implementar 
as finalidades consignadas em seu estatuto social . 
Verificando as informações e documentos anexados ao Projeto de Lei em 
apreço, constatamos que a referida entidade atende aos requisitos estipulados 
na Lei nº 2.340, de l 0 de junho de 2004 e suas alterações, que estabelece 
normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco. 
A referida associação tem por finalidade e objetivos fundamentais: desenvolver 
a prática do ciclismo, em suas diversas modalidades, tanto no setor amadorista 
como no setor profissional e, promover, manifestações de caráter social, 
utilidade pública cultural e cívico, e esportivo amador. (art. 3º do Estatuto 
Social) 
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida entidade 
associativa junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade 
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade 
finance ira, para serem deferidos, conforme determina a Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Feita essa consideração, estando a matéria legalmente amparada, opinamos em 
exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 1 O de novembro de 2020. 
José Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ a ssessoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 187/2020. 
Pato Branco, 1 O de novembro de 2020. 
Pre Presidente 
~ 
! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pa ra ná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14 
l8l http://www.patobranco.pr.l eg.br/ gean@patobranco .pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL D_E 
~f~lf@: ~3[W\~[KD(Ç@) 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 187/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllll UIUl l~ PROTOCOLO GERAL ~~83/20_20 Data: 25/11/2020 - Horano: 08.54 
Legislativo - PCRJ 125/2020 
O vereador Claudemir Zanco - PL, propôs o Projeto de Lei 
nº 187/2020 que declara de utilidade pública municipal o "Quebra-Freio Bike 
Clube Pato Branco". 
Aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa 
declarar de utilidade pública o "Quebra-Freio Bike Clube", visto que é uma 
entidade sem fins lucrativos, fundada em 11 de fevereiro de 2016, que tem 
como objetivo desenvolver a prática de ciclismo em duas diversas 
modalidades, tanto no setor amadorista como no setor profissional, bem 
como promover manifestação de caráter social, cultural, cívico e esporte 
amador. 
Ressalta ainda que é de suma importância a existência de 
entidades voltadas à prática esportiva incentivando nossos munícipes a 
desenvolvê-las, proporcionando assim qualidade de vida a todos. 
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de 
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, 
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a 
regimental tramitação do Projeto de Lei 183 /2020. 
Pato Branco, 17 de novembro de 2020. 
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Relator Membro 
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~ R~a Arariboia, 49 1, Centro - 05501-262 - Pato 13ranco - Paraná ~J ~ '-~ (46) 3212 - l soo / 3272 - 1 s34 ra~t\ ·= , 
http://www.patobranco. pr.l eg. br/ vereadorroclrígo@patobrcmco.pr.leg.br l! ~ · : 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 187/2020 
Declara de Utilidade Pública Municipal o "Quebra-Freio 
Bike Clube Pato Branco''. 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o "Quebra-Freio Bike 
Clube Pato Branco", entidade sem fins econômicos, inscrita na CNPJ nº 24.592.0001-00, com 
sede na Rua Tapajós, 152, Sala 603, Centro, CEP 85501-045, no Município de Pato Branco, 
Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
''\ (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br 
04/12/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.642, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 
Declara de Utilidade Pública Municipal o "Qucbra￾Freio Bike Clube Pato Branco". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado cio Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o "Quebra￾Freio Bike Clube Pato Branco", entidade sem fins econômicos, 
inscrita na CNPJ nº 24.592.0001-00, com sede na Rua Tapajós, 152, 
Sala 603, Centro, CEP 8550 1-045, no Município de Pato Branco, 
Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no art. 1 º se obriga a apresentar 
anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos 
serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito, 2 de dezembro de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por : 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldentificador:558DD835 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 04/ 12/2020. Edição 2 152 
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
\'llV1•1.diariomunicipal.com.br/arnp/materia/55800835/03AGdBq270EOkwl4nfenvn8yWmwJXQyh4cVSHXU5MGVH3PUq9WN676tx2J kgAOq6n TZ... 1 /1 
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Edição n° 7781 
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fí;ilij:::• , ===~j' """ 1 '31 ~~.'t ...._...._J f1iL-.c!11°tt:.!.l" iõdil 
PLO 187/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal o "Quebra-Freio Bike Clube Pato Branco". 
(Utilidade Pública Municipal o "Quebra-Freio Bike Clube Pato Branco", entidade sem fins 
econômicos, inscrita na CNPJ nº 24.592.0001-00, com sede na Rua Tapajós, 152, Sala 603, 
Centro, CEP 85501-045, no Município de Pato Branco, Paraná) 
Autor: Claudemir Zanco - PL 
Protocolo: 3380/2020 Data de entrada: 16 de outubro de 2020 
Leitura em Plenário: 19 de outubro de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 19 de outubro de 2020 
Emitido em: 1 O de novembro de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 10 de novembro de 2020 
Relatora: Rodrigo José Correia - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de novembro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de novembro de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos. 
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de dezembro de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD. 
Ausente o vereador Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 729/2020/DL, datado de 2 de dezembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5642, de 2 de dezembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7781, de 4 de 
dezembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/12/2020. Edição nº 
2152. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - l 500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / le gislativo@pato branco.pr.leg.br