PROJETO DE LEI Nº 112/2005
MENSAGEM Nº: 74/2005
RECEBIDA EM: 17 de agosto de 2005.
Nº DO PROJETO: 112/2005
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SÚMULA: Altera o Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções de Governo, Objetivos e Metas para
o período de 2002 a 2005, constante da Lei nº 2056/2001, Plano Plurianual.
AUTOR: Executivo Municipal.
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de agosto de 2005.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de setembro de 2005.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de setembro de 2005.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de setembro de 2005.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 601/2005.
Lei nº 2508, de 13 de setembro de 2005.
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 3615 do dia 15 de setembro de 2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO B~NCO- ESTADO DO PARANÁ .
. LEI Nº 2.50~, DE 13,QE&ETEMBRO DE ~º9~: ,
Altera o Anexo. I - Ações Prioritárias, Funções de Gove~o, Ób}e~jvos e M~l\I; para o periodo de 2002 a 2005, constante da Lei nº 2.056/2001. Piano Plurianual.
A Câmara Municipal dé Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinle Lei: . . .
Art I". O Anexo I - Ações prioritárias, funções de governo. objetivos e metas da
Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.056,. de 2 de julho de 2001,
passa a vigorar acrescido das seguintes metas:,
04. ADMINISTRAÇÃO
Principais metas:
Especificação Unidade 2002 2003 2004 .. 200~ Medida
Planelamento e Orcamenlo .
Aquisição de fotos de satélite do munlclplo fotos o o .o 1· toara lmolementacêo do Piemo Diretor
Construciii> da Vara da Justiça Federal constrUCão o o o 1
13. URBANISMO
Prlncloals metas:
Espectncação Unidade 2002 2003 2004 2005 'Medida
Servlcos Urbanos
Con~truçõo de Barracão Junto ª, Garag.em b8(TaCãO o o· o . '1 Municloal
IAãuislcão de velculos veiculo o . o o ·2 .
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de seteml;>ro de 2005.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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~~/de Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 112/2005
Súmula: Altera o Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções de
Governo, Objetivos e Metas para o período de
2002 a 2005, constante da Lei nº 2.056/2001,
Plano Plurianual.
Art 1°. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e
metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.056, de 2 de julho de 2001,
passa a vigorar acrescido das seguintes metas:
04. ADMINISTRAÇÃO p ... rmc1pa1s metas:
Especificação Unidade 2002 2003 2004 2005 Medida
Planejamento e Orçamento
Aquisição de fotos de satélite do município para fotos o o o 1 implementação do Plano Diretor ~
Construção da Vara da Justiça Federal construção o o o 1
13. URBANISMO
p. . t nnc1pa1s me as:
Especificação Unidade 2002 2003 2004 2005 Medida
Serviços Urbanos
Construção de Barracão junto a Garagem barracão o o o 1 Municipal
Aquisição de veículos veículo o o o 2
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243
f
Cx. Postal, 11 l 85505-030 Pato Bronc-n Prnono
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 112/2005
Com a aprovação do Projeto de Lei n°. 112/2005 será alterado o Anexo
I - Ações Prioritárias, Funções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2002
a 2005, constante da Lei no 2056/2001, Plano Plurianual.
A alteração do PPA faz-se necessária uma vez que não foram previstas no
período 2002/2005 a aquisição de fotos de satélite do Município para implementação
do Plano Diretor e construção da Vara da Justiça Federal, bem como a construção de
um barracão junto à Garagem Municipal e aquisição de veículo.
As fotos de satélites são ferramentas imprescindíveis para a leitura técnica
do município. Todas as decisões urbanísticas relativas ao planejamento urbano para o
Plano Diretor têm como primeiro passo essas imagens.
Quanto a construção da estrutura do edifício faz parte do acordo com a
Justiça Federal, uma vez que a mesma só tem verbas para reformas e não para
construções novas. Esse acordo foi feito pelo ex-prefeito Clóvis Santo Padoan e já foi
inclusive criado esse crédito na gestão anterior, mas não foi utilizado, pela demora nas
liberações por parte de Justiça Federal
A construção de barracão faz-se necessária para que sejam feitas melhorias
na estrutura funcional. Abrigo para as máquinas, fabricação de tubos e lajotas. A área
do mesmo é de 540m2 com as dimensões de 18x30m
Os veículos serão para a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania,
para verificações do programa bolsa família e também para utilização do IPPUPB.
Dessa forma, emitimos de PARECER FAVORÁVEL à tramitação normal da
matéria por encontra-se em conformidade com o que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de agosto de 2005.
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Relator
JbLMIR
\~L SABBI
Membro
~~/de [!/Ja;to
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI N°. 11212005
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
aprovar o Projeto de Lei nº. 112/2005, obter autorização legislativa para Alterar o
Anexo I - Ações Prioritárias, Funções de Governo, Objetivos e Metas para o Período de
2002 a 2005, constantes da Lei nº. 2056/2001 - Plano Plurianual
De maneira direta e simples, podemos dizer que o Plano Plurianual é o programa
de realizações que o governo pretende executar durante o seu período administrativo, é
um plano de desenvolvimento econômico e social para o período de quadro anos, nesse
caso 2002 a 2005.
Dessa forma as mudanças propostas pelo executivo se dão em razão da inclusão
para o exercício financeiro de 2005 das meta:
~ 04. ADMINISTRAÇÃO - aquisição de fotos de satélite do Município para
implementação do Plano Diretor e construção da Vara da Justiça Federal.;
~ 13. URBANISMO - construção de Barracão junto a Garagem Municipal e
aquisição de veículo e
Conforme projeto em tramite nº. 113/2004, inclui também o item na Lei de
Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2005.
A matéria encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei Federal n o
4320/64 e Art. 165 da Constituição Federal, estado apta a seguir seus tramites normais.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de agosto de 2005.
Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. l 1 1 - 85505-030 Pato Branco Poro nó
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 74/2005
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que propõe seja alterada a Lei do Plano Plurianual - PP A para o
período de 2002 a 2005, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2005, a fim de
que haja adequação entre as referidas Leis e a LOA - Lei Orçamentária Anual para 2005.
Altera-se o Anexo I, Ações Prioritárias, Objetivos e Metas das Leis 2.056 de 02 de julho de
2001 -PPA, bem como da Lei 2.351de18 de junho de 2004-LDO.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de agosto de 2005.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ..f.l2 }jaJ5
Altera o Anexo I - Ações Prioritárias,
Funções de Governo, Objetivos e Metas
Para o Período de 2002 a 2005, constante
da Lei nº 205612001, Plano Plurianual.
Art 1 º - O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e
metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.056 de 02 de julho de 2001, passa
a vigorar acrescido das seguintes metas:
04. ADMINISTRAÇÃO
p. . t rmc1pa1s me as:
Especificação Unidade 2002 2003 2004 2005 Medida
Plane.iamento e Orçamento
Aquisição de fotos de satélite do Município para Fotos o o o 1 implementação do Plano Diretor
Construção da Vara da Justiça Federal Construção o o o 1
13. URBANISMO
p· rmc1pa1s me t as:
Especificação Unidade 2002 2003 2004 2005 Medida
Serviços Urbanos
Construção de Barracão junto a Garagem Barracão o o o 1 Municipal
Aquisição de Veículos Veículos o o o 2
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 e agosto de 2005.
R&.ig~/ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná