PROJETO DE LEI Nº 113/2005
MENSAGEM Nº: 7 412005
RECEBIDA EM: 17 de agosto de 2005.
Nº DO PROJETO: 113/2005
SÚMULA: Altera o Anexo 1, da LDO para o exercício de 2005, lei nº 2.351, de 18 de junho de
2004.
AUTOR: Executivo Municipal.
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de agosto de 2005.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de setembro de 2005.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de setembro de 2005.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo C :3sa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de setembro de 2005.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 601/2005.
Lei nº 2509, de 13 de setembro de 2005.
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 3615 do dia 15 de setembro de 2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-.ESTADO DO PARANÁ
LEI N" 2.509, DE 13 DE SETEMBRODE 2005 ·
Altera o Anexo 1, da LDO p-ara o exercício de 2005, Lei n" 2.351, de 18 de junho
de 2004.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estad'c> do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1". O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções de governo, objçtivos e metas da .
Administração Municipal - da Lei Municipal n" 2.351,.de J 8 'Je jtmho de 2004,.
passa a vigorar acrescido das s~guintes metas: ,,.- ·
04. ADMINISTRAÇÃO
Principais metas:
Espectncação
Plan8iamenlo e orçamento
Aquisição de fotos de satéllte
lmDlementacão dO Plano Diretor
Construcão da vara da Jusll a Federal
13. URBANISMO
Prlnclnals metas:
Especificação
serv1ros Urbanos
do munlclplo
Construcão de Barracão lunto a Garaaem Munlcloal
Aauls1cão de velculos
Unidade
Medida
.
para fotos
construcão
Unidade
·Medida
barracão
vefculo
2005
1
1
2005
.
1
2
. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de .sua publicação. .
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de sete1.nbro de 2005.
ROBERTO VIGANÓ
· Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 113/2005
Súmula: Altera o Anexo 1, da LDO para o exercício de 2005,
Lei nº 2.351, de 18 de junho de 2004.
Art 1°. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e
metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.351, de 18 de junho de 2004,
passa a vigorar acrescido das seguintes metas:
04. ADMINISTRAÇÃO p. . . t nnc1pa1s me as:
Especificação Unidade 2005 Medida
Planejamento e Orçamento
Aquisição de fotos de satélite do município para fotos 1 implementação do Plano Diretor
Construção da Vara da Justiça Federal construção 1
13. URBANISMO
p. . t nnc1pa1s me as:
Especificação Unidade 2005 Medida
Serviços Urbanos
Construção de Barracão junto a Garagem Municipal barracão 1
Aquisição de veículos veículo 2
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 11 l 85505-030 Poto Bronco Porcmo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 113/2005
Pretende o Executivo Municipal, através do projeto de lei nº
113/2005, de 17 de agosto de 2005, obter autorização legislativa para
alterar o anexo I, da LDO para o exercício de 2005, Lei nº 2.351, de 18 de
junho de 2004.
A alteração recai sobre o Anexo I, Ações Prioritárias, funções
de governo, objetivos e metas da Administração Municipal, o qual
passará a vigorar acrescido das seguintes metas:
04. ADMINISTRAÇÃO
Principais metas:
Especificação Unidade Medida 2005
Planejamento e Orçamento
Aquisição de fotos de satélite do Fotos 1
Município para implementação do
Plano Diretor
Construção da Vara da Justiça Federal Construção 1
13. URBANISMO
Principais metas:
Especificação Unidade Medida 2005
Serviços Urbanos
Construção de barracão junto a Barracão 1
Garagem Municipal
Aquisição de Veículos Veículos 2
----·---··------·
São medidas necessárias para a execução de serviços e para o
desenvolvimento do município, considerando a necessidade de se fazer a
implementação do Plano Diretor, a construção da Vara da Justiça
Federal, bem como, das demais metas.
Legalmente a matéria encontra amparo ao que preceitua a
lei federal nº 4320/64 e art. 165 da Constituição Federal, estando a
mesma apta a seguir sua regimental tramitação.
Portanto, após análise da matéria, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de agosto de 2005.
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Osmar Braun Sobrinho - PV
Membro
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Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 11312005
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para aprovar o Projeto de Lei n°. 113/2005, que altera o anexo 1 da L.D.O
para o exercício de 2005, da Lei nº 2.351,de 18 de junho de 2004.
As modificações sugeridas pelo Executivo, vêm adequar a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, assim como as modificações sugeridas buscam
alterar o Plano Plurianual, projeto nº. 112/2005, que se encontra em tramite
nesta Casa de Leis, acrescendo dessa forma para execução de projetos no
exercício de 2005 de:
4 04. ADMINISTRAÇÃO - aqu1s1çao de fotos de satélite do Município
para implementação do Plano Diretor e construção da Vara da Justiça
Federal;
" 13. URBANISMO - construção de Barracão junto a Garagem Municipal
e aquisição de veículo.
A matéria em apreço encontra-se de conformidade com o que preceitua
a Lei Federal n ° 4320/64 e Art. 165 da Constituição Federal, estado à matéria
apta a seguir seus tramites normais.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de agosto de 2005.
árci~ Regina Zanoelo
ASSl$SORIA CONTÁBIL
co-c:.&é:-PR Nº. 027 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 - Cx. Postal. 111 - 85505-030 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 74/2005
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
. ~ :~ ... ·.• . -...... -:
• 1. Mu". d• P. h.
=-1 ·--N- ~- ())) i
··· .. ·-~--· • . i!
.. '-~~ ~ VIS <i . . ...•....•. .!
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que propõe seja alterada a Lei do Plano Plurianual -PPA para o
período de 2002 a 2005, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2005, a fim de
que haja adequação entre as referidas Leis e a LOA - Lei Orçamentária Anual para 2005.
Altera-se o Anexo 1, Ações Prioritárias, Objetivos e Metas das Leis 2. 056 de 02 de julho de
2001 -PPA, bem como da Lei 2.351de18 de junho de 2004 -LDO.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de agosto de 2005.
)
Prefeito Municipal
-1 j ~ ' "l<í--
~--·-· __ ASSESSORIA JURÍCICA ~ __.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
g.Jief eituia o'Vl,unicipaÍ de g.J ato !Bianca
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Jl3 }o2JJ06'
Altera o Anexo l da LDO para o exercício
de 2005, Lei nº 2.351 de 18 de junho de
2004.
Art 1º - O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da
Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.351 de 18 de junho de 2004, passa a vigorar
acrescido das seguintes metas:
04. ADMINISTRAÇÃO
p. . . t rmc1pa1s me as:
Especificação Unidade 2005 Medida
Planejamento e Orçamento
Aquisição de fotos de satélite do Município para Fotos 1 implementação do Plano Diretor
Construção da Vara da Justiça Federal Construção 1
13. URBANISMO
p. . . t rmcma1s me as:
Especificação Unidade 2005 Medida
Serviços Urbanos
Construção de Barracão junto a Garagem Municipal Barracão 1
Aquisição de Veículos Veículos 2
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16/gosto de 2005.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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