PROJETO DE LEI Nº 115/2005
MENSAGEM Nº: 67/2005
RECEBIDA EM: 18 de agosto de 2005.
Nº DO PROJETO: 115/2005
SÚMULA: Altera o Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções de Governo, Objetivos e Metas para
o período de 2002 a 2005, constante da lei nº 2056/2001 - Plano Plurianual.
AUTOR: Executivo Municipal.
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de agosto de 2005.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de setembro de 2005.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de setembro de 2005.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Ce3a - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de setembro de 2005.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 601/2005.
Lei nº 251 O, de 13 de setembro de 2005.
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 3615 do dia 15 de setembro de 2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.510, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005
Altera o Anexo I - Ações Prioritárias, Funções de Governo, Objetivos e Metas
para o Período de 2002 a 2005, constante da Lei nº 2.056/2001, Plano.Plurianual.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Préfeito ··
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art Iº. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da
Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.056, de 2 de julho de 2001,
passa a vigorar acrescido das seguintes metas:
04. ADMINISTRAÇÃO
Principais metas:
Especincação
Formação de Recursos Humanos
Criação de cargos no quadro da
admlnlstracão direta
Realização de concurso oúbUco
Unidade 2002 Medida
cargo o
concurso o
Art. 2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2003 2004
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de s,etembro de 2Q05 ..
ROBERTO V!GANÓ
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 115/2005
Súmula: Altera o Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções
de Governo, Objetivos e Metas para o período
de 2002 a 2005, constante da Lei nº
2.056/2001, Plano Plurianual.
Art 1º. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e
metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.056, de 2 de julho de 2001,
passa a vigorar acrescido das seguintes metas:
04. ADMINISTRAÇÃO
p· rmc1pa1s me t as:
Especificação Unidade 2002 2003 2004 2005 Medida
Formação de Recursos Humanos
Criação de cargos no quadro da administração cargo o o o 4 direta
Realização de concurso público concurso o o o 1
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia. 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. 111 85505-030
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 115/2005
Com a aprovação do Projeto de Lei n°. 115/2005 será alterado o Anexo
I - Ações Prioritárias, Funções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2002
a 2005, constante da lei nº 2056/2001 - Plano Plurianual.
A alteração do PPA faz-se necessária uma vez que não foi previsto concurso
público no período 2002/2005 para a contratação dos cargos necessários (arquitetos,
psicólogos, fonoaudiólogos e nutricionistas).
Dessa forma, emitimos de PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 31 de agosto de 2005.
1 Presidente
L
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Relator
VOLMIR SABBI
Membro
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 115/2005
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
aprovar o Projeto de Lei n°. 115/2005, obter autorização legislativa para Alterar o
Anexo I - Ações Prioritárias, Funções de Governo, Objetivos e Metas para o Período de
2002 a 2005, constantes da Lei n°. 2056/2001 - Plano Plurianual
O Plano Plurianual é o programa de realizações que o governo pretende executar
durante o seu período administrativo para o período de quadro anos, nesse caso 2002 a
2005.
Dessa forma as mudanças propostas pelo executivo se dão em razão da inclusão
para o exercício financeiro de 2005 da meta:
• 04. ADMINISTRAÇÃO - realização de concurso público.
Conforme Projeto de Lei em tramite nº. 114/2004, inclui também o item na Lei de
Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2005.
A matéria encontra-se assim em conformidade com o que preceitua a Lei Federal
n ° 4320/64 e Art. 165 da Constituição Federal, estado apta a seguir seus tramites
normais.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 24 de agosto de 2005.
~~º A~~SORIA CONTÁBIL
co-yc-PR Nº 021 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, l l l - 85505-030 Pato Branco Paraná
E-mail: legislativo@whiteduck.psi.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 067/2005
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que propõe seja alterada a Lei do Plano
Plurianual - PPA para o período de 2002 a 2005, bem como da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2005, a fim de que haja adequação entre as referidas Leis e a
LOA - Lei Orçamentária Anual para 2005. Altera-se o Anexo 1, Ações Prioritárias,
Objetivos e Metas das Leis 2.056 de 02 de julho de 2001 - PPA, bem como a Lei
2.351 de 18 de junho de 2004 - LDO.
Em face da urgência na consecução da contratação dos
profissionais, objeto de Projeto de Lei encaminhado a essa Egrégia Casa de Leis,
rogamos a Vossas Excelências seja apreciado e deliberado o presente Projeto de
Lei em regime de urgência.
2005.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos. / /)
Gabinete do Prefeito iytunic· ai de Pato Branco, 08 de agosto de
IA~'.k·.~/;;· -:::;t::.====;:--
R O T
1
Prefeito Municipal
ASSESSOHIA JURÍCICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<JJ,u,f e,ltuia Jli(unlclpaÍ Je, <JJ ato !Bianca
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 115/2005
Altera o Anexo I - Ações Prioritárias,
Funções de Governo, Objetivos e Metas
Para o Período de 2002 a 2005, constante
da Lei nº 205612001, Plano Plurianual.
Art 1 º - O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções de governo, objetivos
e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.056 de 02 de julho de 2001,
passa a vigorar acrescido das seguintes metas:
04. ADMINISTRAÇÃO
p . r1nc1oa1s me t as:
Especificação Unidade 2002 2003 Medida
Formação de Recursos Humanos
Realização de concurso público Concurso o o
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de julho de 2005. /7
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refeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
2004 2005
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Paraná