Estado do Pnmnú
PROJETO DE LEI Nº 126/2005
MENSAGEM: 66/2005
Nº DO PROJETO: 126/2005
RECEBIDA EM: 31 de agosto de 2005
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a venda! através de
Concorrência Pública, lote nº 5 (dnco) da quadra 381 (trezentos e oitenta e um).
(Situado na Rua Afonso Pena~ esquina com a Rua Paraná, sem benfeitorias! avaHado em R$
125.775$00 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais) - o imóvel possui
15 metros de largura! se constituindo num imóvel de difícil destínação para efeitos de
investimentos no munidpío)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de setembro de 2005
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 12 de setembro de 2005
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLiTICAS PÚBUCAS: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmír Tasca - DEM
Em 3 de outubro de 2005 foi retirado de pauta a pedido do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB.
Em 6 de outubro de 2005 foí novamente retirado de pauta.
OBS.: Este projeto de lei foi devolvido ao Executivo Municipal, atendendo solicitação feita
através do ofícío nº 365/2008/GP} datado de 6 de maío de 2008, enviado pelo Pre(eito
Roberto Viganó.
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 13 de maio de 2008.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 187/20081 de 13 de maio de 20081 assinado pela Presidente
Márcia· Fernandes de Carvalho KozelinskL
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-.malf: fegis!atlvo@wlrtcom,br .... site: www.camarapatobranco,com,br
q>u{eílwia d1W2icipaÍ de q>alo !B'ianco - ~ . . ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 365/2008/GP Pato Branco, 6 de maio de 2008. -
Senhora Presidentel
Solicitamos a Vossa Excelência a devolução dos Projetos de Lei abaixo
relacionados:
•
•
•
•
=-~}
o
Projeto de Lei anexo a Mensagem 66, de 5 de agosto de 2005t que autoriza o Chefe f.f
do Poder Executivo a proceder à vendai através· de Concorrêncía Pública~ Lote nº 05 ê,
u
(cinco) da quadra 381 (trezentos e oitenta e um); fk~
~
Projeto de Lei anexo a Mensagem 110, de 4 de outubro de 2006, que autoríza "'"'
conceder subvenção social ao Lar de fdosos São Vicente de Paulo;
~~
~~ Projeto de Lei anexo a Mensagem 100, de 05 de julho de 2007 1 que denomina 1
-'·
logradouro público de Praça Frei Sérgio Híllesheim; ~
Projeto de Lei anexo a Mensagem 3, de 11 de fevereíro de 2008, que autoríza o
Executivo Municipal efetuar locação de imóvel . para insta fação da indústria Horne T ech
Comércio e Indústria Uda.
Respeítosamente~
t.....,,(.
~~J
(;::.i
..... ,,!
l. §
~~ ~~J
11,,..
~)
A Sua Excelêncía a Senhora
MÁRCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZEUNSKI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: {46) 3220,,.1544 .. 85501 ... 060 .. Pato Branco Paraná
S·o'.'fD
0~/~ifi~il5.;:fl!JJJEJif1/iÍ/PÍ2'~]ilAlJ1cY{f31ancc~
C~T/\00 DO PAF.ANA
GABlNE TE DO PREFEITO
Oficio nº 16/2005/ AAL
Senhor Presidente)
Pato Branco1 04 de outubro de 2005.
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta
relativa ao seguinte oficio:
Oficio nº 617/2005:
Em relação ao pedido do Vereador Marco Antonio Augusto Pozza ...
PMDB~ solicitando para que seja enviado ao Legislativo Municipal, listagem
discriminando os Imóveis adquiridos e doados pelo munícípio bem como as compras
díretas e as desapropriaçõesl realizadas nesta legislatura! comunicamos que as
informações solicitadas seguem em anexo.
Respeitosamente>
CARU
Assessor
A Sua Excelência o Senhor
ALDIR VENDRUSCOLO
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - Pr.
Hua Cararnuru, 27'l 85501-060 Pa10 Branco
Pre f.~Jt u r a M .. ~tfl i e i pai d_~ ____ .... e.ª1º
:Memorando Interno nº 143/05-- SAP
Pam: Assessoria de Assuntos Legislativos
De: Secretaria de Administração e Planejamento
Data: 27/09/2005
Ref :Resposta a solicitação de Vereadores
Senhor Assessor,
Em resposta ao memorando nª .135/2005~ datado de 22/09/2005, da Assessoria de
Assuntos Legislativos, em atendimento ao solidtado pelo nobre vereador ivfarc.o Antonio Augusto Pozza --
PMDB~ o qual solicita para que sctia enviada ao Legislativo Municipal~ listagern discriminando os imóveís
adquiridos e doados pelo mun icipio, bem como as compras diretas e desapropriações, realizadas no
cxercfcío 2005, infonnamos o que segue:
Imúveis Doados ~---~
LEI OBJETO ···········~--i
2.476/2005 Parque Industrial Planalto, módulo 04 lmóv~f"~~~;;11 área de 2.625,00m ~ matríc~-i~~·-·1
nª 36.570~ empresa ViHafrm l.nd Com 1
Móveis Ltda !
2.477/2005 j Reserva Industrial~ módulo 07 ---+--
[móvel com área de 50.000m2
,
desmembrado de urna parte do irnóvel
I.nelso Zuffo~ matricula nn 36v 768~
i Cooperativa Central Agro-industrial Ltda ·····
CONFEPAR ---+--- -~--~-
2.466/2005 Parque Industrial Planalto, módulo 03 Imóvel com área de 2.625~00m , matrícula '
n's 36.569~ empresa Alumínios Pato Branco
Ltda h 4·6·:;:ú2···~0·{-) ~ 1 -· ,, . j
-----+ -------····················-·----- Parque Industrial Planalto~ módulo O 1 f Imóvel com área de 2.59{\00m2
, rnatrfcula
nQ 36.574, empresa A rvt Baggio & Cia 1
Ltda-rvm ~---+--- --------- 1 mó v ef com área de 1 I .6 l OA85rn\ ao
i ................ -----+-~ 1 2.485/2005 Prute do imóvel 30-R
r Serviço Social do Comércio - SESC,
i matrícula nº 12244. i ---- ·-----···············~-~' 2.490/2005 Parte do Imóvel Pedreira Municipal -·····"i~~;óvel corn ár~~~···de···2.296~00m , matrícula 1
-··················~-----···························------··············-·----+--r(~_JJ.06 a Fabíu1a 1\~!g§_~!ca Gor1ín, ... J
2.493/2005 I Lote 02, quadra t 107 Imóvel com área de l .080,00m ~ rnatricu!a ! ! nº 36.899 ao Tribunal Eleitoral do Paraná. i -----;.....-·-'"·--~· -·········· ··················{
2.494/2005 Lote 03 da quadra 1107 Imóvel com área de 1.080,00m~, matricula \
36,900, ao Tribunal Regional do Trabalho i
____ ..........._ __ ······················-··------- -----··-·······--~~ Re2;ião. .......................... . ................. _., . .J
! ,.......... 2.51512005 1 R~~~v;--~~-1-u-n-~-ip_a_J~~,-,i-~--~--~-1i-li-tw-·~l-n-K-~\-~f-~~-~~~~~-J-\-,-il-a~~--1-il1-.m-1-·
i desmembrado do imóvel Asís BortoHni desmembrado do imóvel Asis Bortolini de
1 ....... · partes dos lotes n<i 56 e 5 7 com área de
24.200,üOm\ rnatrícula 36,939 para i
i COHAPAR 1········:i°:4<)"5/2oo-·· 5 __ _,___[_)c_.>_:fv-1l-.n-1i_c_Íf:-)lt_') _____ ~-·············--····· .. ······-----------i--D-o_a_lo-tes .. ()3"~-··o4··~··os···d~~---~l~--~11 1133 com
j áreas de 849,45rn2, 995~09m:! e 984,881ü\
matriculas 31,623, 3 I .624, 31 .625 e 31.626
---------i--------································------···----· ......... ~5?.~1~~-~-~.Y.~!]!~Pt~10 s:i:NTRAESC.
2.520/2005 Do Município~ Loteamento Gralha Azul e 1 Doa lotes O l ao 24 da quadra 1422, lotes
Sioboda 1 16 ao 34 da quadra ! 165 e lotes OI ao 25
! da quadra 11 71, destinados a construção de
'--------··------····--····----- ·-·--------------------·----·--···---. l 68 unidades habítac_!.2~.!~~~?. .......................................... _
Imóveis Adq~~r~~!Q~ ...................... ----~---------- ~L~L............... ............ IMOVEL ............................... ,......... . OBJETO ................ ]
2.483/2005 Parte do lote nº 1 Quadra 1107 ..................................... Imóvel com área de :2, 160.00~~-<··~~-;i;~f~~d~-- l
nº 27.332 de .Propriedade de César A i
Flessak e Marines A Flessak
r2--.5--0-3-/2_0_0_5 __ +---.P-a-rt_e ___ d_\_) ---il-11{);;~f--·······"j"~~~)1ãos---C-,..,1-11_rn_1-·o-., -+-l-rr-1ó-\-,e-I --;;;.~;~~···"{i~:e(~·-··ae-~Ó()ô»o~m-\_m_n-tr_ic_u_la4
i desrnembrado de pmte do lote rural do 24.825 de propriedade de Rozani !\-·faria
Núdeo Bom Retíro, sob nº 46 Carvalho da Silva Carrnro e Delesia
\ Fernandes. i-------------i--------·--··--······--···--·····································-·· ·---------4---------- ·-·-----................................................ , ............ . 1 2.518/2005
1
Sítio Esperança ! lrnóvci rural~ Sitio Esperança~ situado na
i Fazenda independência, c.om úrca de
233.530~00rn ~ nwtricula 1 J4 t de
propriedade de tv1 iria Eiizía Carnpestrini e
---1.-.-....-------------------------················--·······--·-~~~~~~:~.Si~~~p_es_·,t_ri_rn_··------------ 1 L .......... _____ .......... .
Imóveis Declarados de Utilidade Pública lara fins de Desa )ro tia ão ....................... .
l. ..... !?.:~Ç~I~~'.!.Q..... ...... . -----·--··-···---i:~1:(5\!Ei" ---·-······························-......... , ..Q~~I9. ... , ... .., ............ .., .. ~-~-----i ! 4.880/2005 Vitor GetúHo Piassa Irnóvd ço1n área de ~n245,98m\ 1 i matrícula 24, 795 R l de propriedade do Sr.
! Osrnar Koslinski, i-.....------------+--·-------·---............................................................................... _______ ......;-_____________________________ ---1
4.880/2005 Eurélio Piassa l lmóvel com área de 87245~98rn ~
i matrícula 24,797 de Euréiio Piassa. ·----··---------------i------------------·--···----···············+·· ..... , ............... , .... ..,_, ______ , ______ ~~---------------i
4.880/2005 Zelindo Piassa j Imóvel com área de de 87.245}98m\
1 matrícula 24.796 de Zdindo Piassa, ~---·:.rs·sõ72õõ's··--· .... Pi-~ssa··1··········--························································-------..,,---------+--Ii_n_ó_v_et ___ c_o_m __ á_re-.. ~-1 --d-e-. __ 1_6_6_.2_3_2-,J-u:-;n-Y--1'.·. l
..................... .., ................. _ ...... ---~-----------------------
4, 880/20(}5 Piassa 11
matdcula I 3. 166 R l e R.2 sendo Cesmar
Piassa proprietário de 145.856,06m2 e
Zclindo Piassa de 203 76m2. ---................................................................................ .
Imóvel com área de 268.536,00m2
,
rnatrfcula 9.767 de propriedade de Zélia
Piassa Tasca~ Vilma de Fátirna Piassa, 1
Oscar Euridcs Píassa e Oscar Piassa, Zcll !
L----------.l...........-----------------------------...J..-P_i_a_ss_·a_C_-:~~!~~!.L~ .. Y.U!)]i!~Y!~~0?.:: ...................................... ..!
• Página2
~:;:;: T ::;~::~ª i ........ ..,.-~!_ ...... _ .. __ _
············~l~~~;~;~j crn~······ .área de······ 89.l43~°3Jm , i
matrícula J 8.902 R2. •u•••,.• •••••••..,.. ........ ..,..,..... ___ ...,. ...... ..,... .. •••
Imóvel com área de 178.286~67m ,
-----........ ---········· .... i. __ matricula 9.766. ············-----·······--... ---····
~{>yeis ReeeT~ em Do_l!S_ÍÍO -rL....... LEl IMOV:EL 1 ri ;ú,,,.·"toos······. ··'\ ··. ········· ········· i "'·- 11;.. • 1 Cet1s l Recebld:s-~~n d~:ã~I:!~ETJS ~~ ;~ções 1
1 i 1
, de tenenos a ~.seg.uir rd·a·c·fo· n.ad. as:. . 1
Fração(.}! com área de l .6iQ,60m2
: 1
, Fração 09 com área de 2.025)lm2 ;
1 Fração t O com área de 1 .281,36111 ~ l
Fração 11 com área de L339~08m ; j' f. Fração 13 com área de 3J) I 6A2n11
;
·~--·······-----······ , Fração l 5 com área de 2.078J2m1
. 1·2-:-s .. 1:112oos········'-· .. Pennut~···pmte do imóvel Nilso José Crema, i Pe~:~:~uta de ·rx~~te do i;~i-z;~;~I Nilso···"iosé i
por parte do imóvel SJoboda nn i Crema com área de 15.00C»OOm\ matrícula ·
l L
__ J_ __ _
n() 29.185 pdo imóvel Sloboda nº J
desmembrado de pa11e do imóvel S loboda
i com área de 26.730,00111 ~ matricula n<i
' 36,906 de Propriedade de Esdel ..,, j
:omércio de Produtos AlJmentares Ltda. ~ -----········----··············· ................... ----··········--·~ --············~-----···············'
Gratos pela aknção e ~65. da compreensão de Vos~a Excelência., coloc:amu-nos a
disposição para eventuais esdaredrnentos( ) /-\
1 n I ; A ociosamente. \ ) 1
\; )
• Página3
_,. .L. #./'-
/ . ~
.André Hamera
Consultor Técnico I
Secretada de Adrninistração e Planejam nto
COA1íS~\/1fO nE HJSTfÇA E RBlJAÇ;fo
PAR P(~·ER A O .PlU.J.JFTO f) F' lF ! \W l ? fil/{!!1%
Pretende o Executivo \fonicipat, atra'V\:)s deste Proieto de Lei, obter
autorização legis1ativa para. venda de um üróvcl~ lote .5 da quadra 381,
situado na Rua Afonso Pemt esquina com a Paraná~ contendo 96750 rn2,
µor processo de concorrência pública, avaliado em R$125. 77 5 ,00 (cento e
vinte e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalendo o ·valor de
R.$130"00 (cento e trinta reais) o metro quadrado.
Para tanto'., trata-se de mn irnóvd de dificH destinação para efeitos de
investimento e ocupação por parte do iVIurüdpio, por se tratar de um te.rreno
extenso e estreito.
Ademais., o Munidpio tem iustificado diversos investimentos em
terrenos/irnóvcüt como compras, henfoitorias, permutas e doações, conforme
t ahela en1 anex0
De tal forma que" devido a análise fo.ita~ e considerando o interesse a
do Executivo a venda deste irnóvel, emitirnos: PAR.E(1
ER FA VORAVEL á
E o parecer S\4J.
Pw~·r-. ~- :.....:s·.;.,.-......: °Ri'»:H-v'n
~-,..e-~.~->.:~·~~'::
0'
...._..,.,,,... rlP
~<,e...'
t\~ w:,..,.s·x..M··Vk::...,, it~ ihr->'"'- rL~ ~-.......~
'JO()~ .:N«·vv..:.,..' ...
cn,MAR "PASTORELI,0
"i\'1EMBRO
\1\J'~\b~JJO,JJ"1j>~\f <} '?(<_
1\lA~.f~\t<OZEljN~Kl ) .•. .,.,,,
· ..... ·· "l\lEMBRO
·--,.--"s<::f;A.~() túo ·\..,
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 126/2005
O Executivo Municípal pretende, através da aprovação do presente
projeto de lei, obter autorização legislativa para proceder a venda* por alienação i
através de concorrência pública, do lote nº 05 (cinco) da quadra 381 (trezentos e oitenta
e um).
Referido imóvet situado na Rua Afonso penaf esquina com a Rua
Paranáj nesta cidade~ está avaliado em R$ 125.775!00 (cento e vinte e cinco mil)
setecentos e setenta e cinco reais), considerando o valor de R$ 130~00 (cento e trinta
reais) o metro quadrado.
A venda se dá considerando que o imóvel em questão se constitui num
imóvel de difícil destinação para efeitos de investimentos do município.
Diante disso e por encontrar .. se a matéria amparada legalmente~ após
análisej esta comissão emite PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do
presente projeto de lei.
É o parecer! SMJ
Pato Branco! 29 de setembro de 2005.
<~ ~~---~-
;>- ~ értani -PDT _:;:;;.
Presidente
~ ko;C.:tv
r~
/)
~iti/~~- Lauri.~do <lsa -PSDB
/ Relator
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 126/2005
Pretende o Executivo Municipal, através da aprovação do
presente projeto de lei, enviado a esta Casa de Leis através da
1v1ensagem. nº 66/2005:; obter autorização legislativa para proceder a
venda, através de Concorrência Pública, lote nº 05 (cinco) da quadra :381
(trezentos e oitenta e um).
A inatéria encontra"'se an1parada legalmente e além disso,
trata-se de um imóvel de difícil destinação para efeitos de investimentos
do município, confor1ne esclarece o Executivo M:unicipal e111 sua
1V1ensagen1, datada de 5 de agosto de 2005.
Portanto, após análise, emitimos PARECER ,
FAVO RAVEL à tra1nitação e aprovação da m.atéria ora analisada.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 3 de outubro de 2005.
Osmar Braun Sobrinho - PV
l\»lembro
r~/~--~--r#~ ~:~--w~/~~
Val$ir Ta$Ca -"PFh·· ..
Pr5t~ident,é/ · Relator
l~
juttA \J.<
Volmir Sabbi * PT
1\/Ie1y..bro
Estado do Paraná
Exmo. Sr~
Aldir Vendruscolo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
O vereador infra.··assinadoi Marco Antonio Agusto Pozza-PMDB
no uso de suas atribuições legais e regimentai si ~condição de relator do projeto
de lei nº 126/2005~ de autoria do Executivo Municipal* enviado a esta Casa de
Leis} através mensagem nº 66, de 5 de agosto de 2005} requer seja oficiado ao
autor da matéria* solicitando que o mesmo rerneta~nos listagem discriminando os
imóveís adquiridos e doados pelo município bem como as compras díretas e as
desapropriações, realizadas nesta legislatura.
Nestes termosl pede deferimento.
Pato Branco, 16 de setembro de 2005.
Rua Araribóía~ 491 - Telefax (46} 3224~2243 - 85505-030 - Pato Branco -~ Paraná
ASSESSORIA JURÍ.DICA
PARECER AO PROJETO DE. LEI Nº 126/2005
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorizzção legislativa para proceder a venda, por alienação, através de
concorrência pública, do imóvel urbano, Lote n\) 05 (cinco), da quadra nº 381,
(trezentos e oitenta um), sito a Rua Afonso Pena, esquina com a Rua Paraná,
nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 499,20 m2 (quatrocentos e
noventa e nove metros e vinte centímetros quadrados), sem benfeitorias,
contendo área de 967,50 rn2 (novecentos e sessenta e sete m.etros e cinqüenta
centímetros quadrados), constante da matricula nº 22.402 do 1° Oficio do
Registro Geral de Imóveis da Com.arca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 125.775,00 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e setenta e
cinco reais).
Dispõe ainda o Projeto, que a venda do reforido imóvel, que totaliza R$
125~775,00 (cento e cinqüenta mil reais), somente poderá ser efetuada com
pagamento à vista, em moeda c01Tente do país.
Justifica o Executivo l\liunicipal em sua lVfonsagem, que o imóvel em questão
possui 15 metros de largura., se constituindo num imóvel de difícil destinação
para efoitos de investimentos do Município, podendo assim ser efetuada a
venda pretendida.
Para melhor elucidar o assunto em questão~ transcreveremos citação
doutrinária do saudoso administrativista. Prof~ Hely Lopes Meirelles, contida
em sua obra Direito Municipal Brasileiro, 6ª Edição, pág~ 241, que com muita
propriedade assim se manifesta:
Rua Arorigbóio, 49 l - Tetefnx; {46} 224-2243 - Cx. PmloL 1 ! l
Estado do Paraná
"( ..... ) Os bens públicos, quaisquer que sejam, podem ser
alienados, desde que a Administração satisfaça certas condições prévias
para sua transferência ao domínio 1>rhrado ou a outra entidade pública. O
que a lei civil quer dizer é que os bens públicos são inalienáveis enquanto
destinados ao uso comum do povo ou a fins administrativos especiais, isto
é, enquanto tiverem afetação pública, ou seja, destinação pública
especíti.ca. E:xemplificando: uma praça pública ou um edifício público não
podem ser alienados enquanto tiverem essa destinação, mas qualque1~
deles poderá ser vendido, doado ou permutado desde o momento em que
seja, por lei, desafetado da destinação originária que tinha e traspassado
para a categoria de bem domínial, isto é, do patrimônio disponível do
Município ..
As formalidades administrativas 1>ara a -venda de bem municipal imóvel
são a autorização legislativa, a aval.iação prévia e a concorrência, nos
termos da legislação pertinente. Tratando-se de bem de uso comum do
povo ou de uso especial have1·á necessidade de desafetação por lei
municipal, que podet·á ser a mesma que autorize a alienação."
A proposição está acompanhada dos documentos indispensáveis a sua análise,
tais como: laudo de avaliação, matrícula do registro imobiliário e planta
parcial do imóvel objeto da venda.
Para que o reforido imóvel possa ser alienado, necessário que a Comissão de
Justiça e Redação, verifique qual a destinação dada ao mesmo, sendo que
para torná-lo disponível para venda, deverá ser desafetado do patrimônio
público, (inservível, improdutivo e dispensável), mediante autorização
legal, o <1ue poderá ser efetivado através de emenda ao Projeto em
apreço ..
Feitas essas considerações, estando a matéria amparada na norma contida no
inciso l do artigo 68 da Lei Orgânica do I\1unicípio de Pato Branco e no artigo
17 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), concluo em fornecer parecer
favorável a sua regimental tramitação, cabendo às Comissões Permanentes
analisá-la sob o enfoque do interesse público.
É o parecer, S.IVH.
Pato Ur-anco, 12 de setembro de 2005.
'~~~··· f?.sroJ~ \9 efiaio"~'1°?nteiro do Rosário
or Jund1co
.
Ruo l\roríçibóio, 49 l " T e!efox: (46} 224--2243 Cx. Po5toL l l l -- BSSüS-030 Pc:!:·:
'
ESTADO DO PARANÁ
GAB!NETE DO PREFE!TO
MENSAGEM Nº 066105
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, . .
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Egrégia
Câmara Municipal o anexo Projeto de lei que solicita autorização Legislativa para
proceder a venda do imóve~ Urbano - Lote nº 05 (cinco) da quadra 381 (trezentos e
ottenta e um) 1 sito a Rua Afonso Pena) esquina com a Rua Paraná! nesta ddade de
Pato Branco? sem benfeitorias? contendo a área de 967~50m2 (novecentos e sessenta e
sete metros e cinqüenta cenUmetros quadrados)? constante da matrícula nº 22A02? do
iº Registro Gera~ de imóveis da Comarca de Pato Branco? Estado do Paranal avahado
em R$ í25.775l00 (cento e vinte e cinco mH) setecentos e setenta e cinco reais}
O imóve~ em questão possuí i 5 metros de largura~ se consfüLündo num
imóvel de d!ficH destinação para efeitos de investimentos do municfpiol podendo ass1m
ser efetuada a venda ora pretendida.
Contando com o apoio de Vossas Exce~êndas e a aprovação da matérial
antecipamos agradecimentos e firmamo-nos com 8$tln,Ja e apreço,
Gabinete do Prefeito Municipal.de Pa_tEf .. BrancoJ 05 de agosto de 2005.
Rua Cararnurus 271 Fone/Fax (46) 3220"'1544 Pato Branco Pamna
<JJiE eitwia c:/Munici ~a[ llE <JJ ato 23ianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFE!TO
PROJETO DE LEI 126/2005
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
proceder a venda, através de
Concorrência Púb!~ca? lote nº 05 (dnco)
da quadra 381 (trezentos e oitenta e um).
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Muntdpa! autorizado a proceder
a venda1 por ahenação. através de Concorrência Públical do Imóvel Urbano - lote nº
05 (cinco) da quadra 381 (trezentos e oitenta e um)~ sito a Rua Afonso Pena~ esquina
com a Rua Paraná) nesta cidade de Pato Branco, sem benfeítorias) contendo a área de
967)50m2 (novecentos e sessenta e sete metros e cinqüenta centimetros quadrados)!
constante da matrícula nº 22A02~ do 1° Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato
Branco! Estado do Paraná) avaliado em R$ 125,775100 (cento e vinte e cinco mi!l
setecentos e setenta e cinco reais),
Art 2° A venda do referido imóvei} avaliado em R$ 125,775}00
(cento e vinte e cinco mH~ setecentos e setenta e cinco reais)~ somente poderá ser
efetuada com pagamento à vistal em moeda corrente do Pais.
Rua Caramuru1 2Ti
Art 3tt Esta Lei entra em vigor na ~ata de sua pubHcação,
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~~'!i:,~)')'}'/'í/) (_,/ RÓl3ERf O VIGANÓ /
Prefeito Munidpa~
Fone/Fax (46} 3220,,.1544 Pato Branco Paraná
Prefett.Y.Iª···· ... Municipal de Pato_ ..... ~..r.p.nco
LAUDO .DE AVALIAC~O
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto \liganó, instituiu a Comissão de AvaHação, intebJfada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente~ Joares Cordeiro Brasil ····· Secretátio; João
Carlos Baier, Nel.so Rizzi e Adikio.ne Colli -· Mem:bms, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano- Lote n" 05 (cinco), da quadra nº 381 (trezentos e oitenta e um},
sito na Rua Afonso Pena esquina com Rua Paran~ nesta cidade de Pato Branco~
contendo a área de 967.50 m2 (novecentos e sessenta e sete metros quadrados e
cinqüenta centímetros}, sem benfeitorias~ o referido Imóvel é avaliado em R$
125.775,00 (cento e vinte e cineo mil setecentos e setenta e cinco reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Pato Branco~ 20 dejufüo de 2005.
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Vlademi ÜoséDal'Ross
Pr ·sidente
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Membro
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TnUlAR:
PEDRO DE SA Rf BAS
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MATRÍCULA N~ 22~402
PU8R~CA
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e r:~2 :'.: .. c::;:;o .t··ena com 64 1 5C>m; STJL: com o lote nº04 corr 64,5Cm; L.'F3TB;. com a rua .Pa
p:'3::2. ccr. lS,<X.:Jm; cs~r?E: com o lote n203 com 15,occ .. As medidas e confrontaçoos to-;,
!
r-a:·, f'::=:"'!:ecidas ?alas partes contratantes de. acordo com o provi..-nentc nº356, capitule Y\·, seç,,:io III, itern 5.1 de 27(1107.84 as quais asstm:Lirnm intei:ra responssbilidad.e,
pslc- :~.n;primentott :PÚ:::lico de 24.07.89 .. Valor: lICzS 9.2S:J,46. Itsftt reg- :mat. sob nQp: .. l-2L9C:; ~ AY.2-21.903 do liYro nºC2, deste Oficio-
?IiSPBITtJT~\ MtrrGCI?AL DE PATO BRAITC 0 1 pessoa j urtdica de
in se rl ta no e GJ ~/!rfF sob n ~ 6 # 995 ~4 481
/0fJOl'W'S· ~ ~
· :?;.;\.:-;::~:,~.II:Z::J·!TB: BHPR.2';ElTDIMETITOS HK)BILIARICE: GAT:SLI LTJA., pessoa jutldica de direi-..
te ?ri Y2dn t cem sede nesta t::üd~Hle.. inscrita !:O CC--{:::/11F sob n 980 .. 558.265/Ch)Ol-4 9,. Ptl.l?' ~ ilY( ~ ' Jlt"""" ~
tsdc<L"a d.n. certidao negativ~ do L\PAS sob n º--~N~--~~1~~~:2,. ~~, .. !§.5;,!L,A§, __ ... ,~1 .. 01. 90.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
Cidade
de
PATO BRANCO
PLANTA PAR<IAL ZR li
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RUA, AFONSO PENA
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RUA CAETANO MUNHOl OA. ROCHA
Avaliamos o seguinte imóvel na cidade de Pato Branco -- ·I:T ~
confonne solícitaçã.o.
IMÓVEL URBANO: Lote urbano uº 05 da quadra nº 381, sito a Rua
Afonso Pena, com 967,50m2 (novecentos e sessenta e sete metros e cinquenta
centítnetros quadrados), sem benfeitorias~ situado neste município de Pato
Branco. Pr. As medidas, limites e confrontações constam na matricula nº
22.402~ de origem do lº Registro Geral de Imóveis da cidade de Pato Branco
~Pr.
Considerando o :preço de mercado imobiliário realizado nesta
região em negócios similares nos últimos 50 (cinqüenta) dias, tem seu pareper
estipulado em aproximadamente R$ 125.000~00 (cento e vinte e cinco i:nil
reais).
Para que produza os devidos fins e efeitos legais, passamos o pres~nte
parecer etn duas vias de igual teor e fonn~ tudo como de direito.
s Nott~ Corretor de tmóveis
Rua caramuru~ 700 Centro, CEP 85.501-000
Paro Branco - PR Fone (46}3215-2133
À Quem Interessar Possa:
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Atendendo ao pedido verbal recebido nesta data} 30 de Agosto de 2,005f
passamos a avaliar o imóvel abaixo:
Imóvel Urbanot Lote nº 051 Quadra nº 381, sito na Rua Afonso Penal
esquina com a Rua Paraná} locaHzado no município de Pato Branco - PR, com
ã.rea. de 967 ~50 m2 (Novecentos e sessenta e sete metros e cinqüenta centímetros
quadrados),
Constante da matrfcura Nº 22.402 do Registro Geral de lmóvefs da comarca
de Pato Branco- PR
Estando o imóvel avaliado no mercado imobfüário no valor de R$
120.937!50 (Cento e vinte mH novecentos e trinta e sete reais e cinqüenta
centavos).
Sendo o que tínhamos para o momento .. ficamos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Atenciosamente l
//') // -.:f j~;;;tJ;:;f ~~,'-:=~-= José Garfos f"~_!!ª,.... ..
CRECl N~ F·i14A71
IMBllll
PARECER SOBRE VAI,IOR DE MERCADO
A
Quem interessar possa
Nesta
Infonnamos a quem interessar possa o parecer sobre valor de me.reado do referido imóvel
urbano" sito a rua Afonso Pena esquina com a rua Paraná, bairro Sambugaro, sendo quadra
nº 381, lote nº 05 com área de 967,50 m2 (novecentos e sessenta e sete metros e cinqüenta
centímetros quadrados), situado na cidade de Pato Branco - Pr, localizado em área
residencial/comercial, sem benfoitorias conforme matricula n-0 22.402.
O valor apro.x.imadamcnte de R$ l 05.000,00 (cento e cinco mil reais) ..
Para que produza fins e efeitos legais, passamos o presente parecer cm duas vias de igual
teor e forma. tudo como de direito.
Ficamos a disposição para maiores inf()rn1ações.
Pato Branco, 30 d.e agosto de 2005.
Atenciosamente