DE
ESTADO 00 PAAAN.4 GABl/lETE DO PRE.FEllO
Câmara Municipal de Pato Branco
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MENSAGEM Nº 128/2020 PROTOCOLO GERAL 3382/2020
Data: 16/10/2020 ·Horário: 15:13
Leglslatlvo
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres legisladores Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com recursos de anulação
de dotação orçamentária junto a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras no
Departamento de Iluminação Publica.
O recurso será destinado para complementação e continuidade do
Processo Licitatório nº 421859 referente ao Projeto de Iluminação Publica, bem como
para a manutenção do sistema de Iluminação Pública municipal.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501·060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OE
PATOB
ESTADO DO PARA/IA GAll!llCTE DO PRErEITO
PROJETO DE LEI Nº iffi /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2020, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Proqrama Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.000.000,00
0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento -1.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação püblíca 1.000.000,00
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação pública -1.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25. 752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação pública
3.3.90.39 - 507 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00
1 Total 1.000.000,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento
programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código
06
06.03
25
25.752
25. 752.0019
2.023
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVI OS PUBLICOS
DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
Energia
Energia Elétrica
Serviços Urbanos e Geoprocessam
3.3.90.30 - 507 (13666) Material de Consumo
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-1.000.000,00
-1 .000.000,00
·\ .. l,f3' 1 .• I· • • ' .. J'.• ' ' MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAAHÃ GABltlETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.597, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 201 8/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.000.000,00
0019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento -1 .000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/201 9 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação pública 1.000.000,00
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação pública -1.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Cód ~o Especifica cão Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
25 Energia
25.752 Ener~ia Elétrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação pública
3.3.90.39 - 507 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00
1 Total 1.000.000,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante do
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código
06
06.03
25
25.752
25.752.0019
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
Energia
Ener~ia Elétrica
Serviços Urbanos e Geoprocessamento
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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Valor R$
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2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação pública
3.3.90.30 - 507 Material de Consumo
(13666)
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2020.
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
l=nnP/l=~x (4fi) ~??n 1!-i44 www n~tnhrnnrn nr nnv hr
-1 .000.000,00
-1 .000.000,00 1
Ofício nº 249/2020/GP
Senhor Presidente,
MUNlcf PIO Ili"
Pato Branco, 19 de outubro de 2020.
PROTOCOLO GERAL 3420/2020
Data: 19/10/2020 • llorârlo: 11 :45
Admlnlstrallvo
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de
Lei, anexo a Mensagem nº 128/2020, que solicita autorização para abertura de Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos.
Respeitosamente,
(
A Sua Excelência o Sen or
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Oficio nº 679/2020-DL Pato Branco, 21 de outubro de 2020.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Oficio nº 249/2020/GP, de 19 de outubro
de 2020, estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 188/2020, Mensagem nº 128/2020,
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
(8) http ://www. patobranco. pr. leg. br / leg islativo@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
--~ PATO BRA CO
PLO 188/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 128/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Com recursos de anulação de dotação orçamentária junto a Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras no Departamento de Iluminação Pública. O recurso será destinado para complementação e
continuidade do Processo Licitatório nº 421859 referente ao Projeto de Iluminação Publica, bem
como para a manutenção do sistema de Iluminação Pública municipal.
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 3382/2020 Data de entrada: 16 de outubro de 2020
Leitura em Plenário: 19 de outubro de 2020
Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 679/2020-DL, de 21 de outubro de
2020, atendendo solicitação conforme Ofício nº 249/2020/GP, de 19 de outubro de 2020, lido
na sessão ordinária do dia 20 de outubro de 2020. O pedido de devolução ocorreu devido já
ter sido aprovado matéria de igual teor, conforme pode-se verificar no Projeto de Lei nº
156/2020, o qual deu origem a Lei nº 5597, de 24 de setembro de 2020 - Decreto nº 8773, de
24 de setembro de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
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