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materia nº 2170/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 2170 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaRequer ao Executivo Municipal, a realização da avaliação dos Servidores Públicos Municipais, atendendo assim o que preceitua a Lei Municipal nº. 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e o Decreto Municipal nº. 7.292, de 16 de outubro de 2013.
native_id11687

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-10-20 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado para o Executivo Municipal, através do Ofício nº 676/220-DL.
2020-10-19 Aprovado — Aprovado.
2020-10-19 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-19T15:11:36.461597-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 341212020 
Data: 19/10/2020 - Horário: 09:45 
Loglslallvo - REQ 217012020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 2170/2020 
Requer ao Executivo Municipal, a realização da 
avaliação dos Servidores Públicos Municipais, 
atendendo assim o que preceitua a Lei Municipal nº. 
3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de 
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais, e o Decreto Municipal nº. 7.292, de 
16 de outubro de 2013. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
ao departamento competente, para que realize a avaliação dos Servidores Públicos 
Municipais, atendendo assim o que preceitua a Lei Municipal nº. 3.812, de 4 de abril de 
2012, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos 
Municipais, e o Decreto Municipal nº. 7.292, de 16 de outubro de 2013, o qual em seu art. 
13, § 1 º aduz que no mês de outubro, a cada dois anos os servidores serão avaliados, 
sendo concedido o pagamento em folha no mês de novembro. 
Ocorre que até a presente data os Servidores Pt'.1blicos Municipais não 
foram avaliados, situação que deverá ser regularizada com a tomada de providências para 
que nos próximos dias os Funcionários Públicos sejam devidamente avaliados, e possam 
no mês seguinte receber em folha o valor correspondente. 
Ressalto a importância na tomada de providências visando sanar tal 
infortúnio, visto que é direito garantido dos Servidores Públicos a referida avaliação. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de outubro de 2020. 
~~~~ Rodrigo J8sé Correia 
Vereador - Podemos 
mara ) i . P? Branco 
Gt · s n i a1 t·o
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'l'Ji ..: .:.Jo: · PT 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~}~&1!1 '-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~ >' ~'f-' :i~- l 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!]o,: ·.~ ... :.

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