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materia nº 96/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2017
Date 2017-07-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 985.035,18 (novecentos e oitenta e cinco mil trinta e cinco reais e dezoito centavos).
native_id117

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-02 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

.. 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA. GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N" 5712017 
Senhor Presidente, ,.!.. 
t 
:=.. I 
Senhores Vereadores, 8 
~ 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei,~ visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município~ 
no valor de R$ 985.035,18 (novecentos e oitenta e cinco mil trinta e cinco reais e dezoito:!: 
centavos), sendo: N 
• Valor total de R$ 702.162,04 (setecentos e dois mil cento e sessenta e dois 
reais e quatro centavos) na Secretaria de Engenharia e Obras, conforme: 
a) R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para a aquisição de um veiculo 
para uso da Secretaria; 
• R$ 18.779,11 (dezoito mil setecentos e setenta e nove reais e onze centavos) 
para a aquisição de um Rádio Comunicador a ser utilizado no Aeroporto Municipal Juvenal 
Loureiro Cardoso; 
• R$ 638.382,93 (seiscentos e trinta e oito mil trezentos e oitenta e dois reais e 
noventa e três centavos) para atender as necessidades de pagamento de despesas com 
aquisição de materiais e serviços destinados a manutenção dos serviços públicos, de suma 
importância para o desenvolvimento das atividades da Secretaria. 
• Valor de R$ 8.200,24 (oito mil duzentos reais e vinte e quatro centavos) na 
Secretaria de Assistência Social no valor de referente à restituição de valor de saldo do 
Convenio da construção do Conjunto Habitacional - Conjunto Brasil. 
• Valor de R$ 274.672,90 (duzentos e setenta e quatro mil seiscentos e setenta 
e dois reais e noventa centavos) na Secretaria de Educação e Cultura para atender 
necessidades de pagamento de despesas com pessoal, de vencimentos e vantagens fixas dos 
servidores. 
Os Créditos Especiais acima citados são oriundos de Superávit Financeiro de 
Exercício Anterior, conforme Balancete Financeiro, por Fonte de Recursos, enviado em anexo 
ao presente projeta de Lei. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 12 de j 
ftWiu..aramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI ~e~p\&«í:J.\"1-· 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 985.035,18 (novecentos e 
oitenta e cinco mil trinta e cinco reais e dezoito centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0018 Planejamento Urbano 62.250,31 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 621.132,62 
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 18.779,11 
0024 Assistência Comunitária 8.200,24 
0039 Manutenção do Ensino 274.672,90 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017. conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.021 Manutenção das Atividades do departamento 
de Engenharia e Obras 62.250,31 
2.023 Manutenção e Ampliação da rede de 
Iluminação Publica 621.132,62 
2.029 Manter Aeroporto 18.779,11 
2.098 Manutenção das Atividades do Fundeb 60% 274.672,90 
2.204 Manutenção da Coordenadora de Habitação 8.200,24 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 985.035,18 (novecentos e oitenta e cinco mil trinta e cinco reais e dezoito centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código 
06 
06.02 
15 
15.451 
15.451.0018 
2.021 
3.3.90.30- 512 
3.3.90.30- 504 
4.4.90.52- 514 
26 
26.781 
26.782.0020 
2.029 
4.4.90.52- 514 
06.03 
25 
25.752 
25.752.0019 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
Urbanismo 
Infraestrutura Urbana 
Planejamento Urbano 
Manutenção das Atividades do departamento de 
Engenharia e Obras 
Material de Consumo 
Material de Consumo 
Equipamentos e Material Permanente 
Sub total 
Transporte 
Transporte Aéreo 
Manutenção dos Serviços Rodoviários 
Manter Aeroporto 
Equipamentos e Material Permanente 
DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇAO PUBLICA 
Energia 
Energia Elétrica 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento _.. 
Rua Caramuru, 271 o 85501-064 o Pato Branco o Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.065,70 
16.184,61 
45.000,00 
62.250,31 
18.779,11 
./ / 
/ 
2.023 
3.3.90.30- 507 
3.3.90.39- 507 
Código 
07 
07.03 
12 
12.361 
12.361.0039 
2.098 
3. 1. 90.11 - 101 
Código 
09 
09.03 
08 
08.482 
08.482.0024 
2.204 
3.3.90.93- 829 
I Total 
MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PRiFEITO 
Manutenção e Ampliação da rede de Iluminação 
Publica 
Material de Consumo 
Outros Servi os de Terceiros- Pessoa Jurldica 
Sub total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
DEPARTAMENTO DE ENSINO 
Educação 
Ensino Fundamental 
Manutenção do Ensino 
Manutenção das Atividades do Fundeb 60% 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNITÁRIA 
Assistência Social 
Habitação Urbana 
Assistência Comunitária 
Manutenção da Coordenadora de Habitação 
Indenizações e Restituições 
100.000,00 
521.132,62 
621.132,62 
Valor R$ 
274.672,90 
Valor R$ 
8.200,24 
985.035,18 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
101 -FUNDES 60% 
504- Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias 
507 -Contribuição de Iluminação Publica 
512- CID E (lei 10866/04, art. 1°8) 
514 -Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas. 
829- C/C: 647171-6 Conv.Const.de 77 Casas- Conjunto Brasil 
I Total 
sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
274.672,90 
16.184,61 
621.132,62 
1.065,70 
63.779,11 
8.200,24 
985.035,18 
~ÔAW/i&Jituu~dtY/?~/B~anc~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 96/2017 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 96/2017, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no 
exercício de 2017, no valor de R$ 985.035,18 (novecentos e oitenta e cinco mil, trinta e 
cinco reais e dezoito centavos). 
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do exercício de 
2016, dentro das Secretarias Municipais de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, 
Educação e Cultura e de Assistência Social, que serão destinados ao pagamento de 
despesas conforme descrição abaixo: 
)> 
)> na Secretaria de Engenharia e Obras será utilizado para a aquisição de um veículo para 
uso da Secretaria, aquisição de um Rádio Comunicador a ser utilizado no Aeroporto 
Municipal Juvenal Loureiro Cardoso e para atender as necessidades de pagamento de 
despesas com aquisição de materiais e serviços destinados a manutenção dos serviços 
públicos, de suma importância para o desenvolvimento das atividades da Secretaria; 
)> na Secretaria de Educação e Cultura, para atender necessidades de pagamento de 
despesas com pessoal, de vencimentos e vantagens fixa(; dos servidores e 
)> na Secretaria de Assistência Social, referente à restituição de valor de saldo do 
Convênio da construção do Conjunto Habitacional - Conjunto Brasil. 
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme segue: 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; 
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; 
combustlvel e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; 
outros combustlveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte 
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria 
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; 
gêneros de alimentação; material de construção para 
reparos em imóveis; material de manobra e 
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro 
e sobrevivência; material de expediente; material de 
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de 
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO higienização; material gráfico e de processamento de 
dados; aquisição de disquete; material para esportes e 
diversões; material para fotografia e filmagem; material 
para instalação elétrica e eletrônica; material para 
manutenção, reposição e aplicação; material 
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material 
qulmico; material para telecomunicações; vestuário, 
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material 
de acondicionamento e embalagem; suprimento de 
proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes 
de máquinas e motores de navios e esquadra; 
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e inslgnias e 
outros materiais de uso não-duradouro. 
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco 
e-mal/: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
~~~~§J~~(UtC~ 
VENCIMENTOS 
Estado elo Paranâ 
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal 
Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de 
Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em 
Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais como: 
Gratificação Adicional Pessoal Disponível; Gratificação 
de lnteriorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva; 
Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela 
Chefia ou Coordenação de Curso de Area ou 
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; 
Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias 
Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento, 
Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral 
ou Direção (Magistério de 1' e 2' Graus); Gratificação 
de Função-Magistério Superior; Gratificação de 
Atendimento e Habilitação Previdenciários; Gratificação 
Especial de Localidade; Gratificação de Desempenho 
das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de 
Fiscalização do Trabalho; Gratificação de Engenheiro 
3 1 90 11 00 00 VANTAGENS FIXAS 
E Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de 
- Estimulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições 
e de Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de 
Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino; 
Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de 
Atividade; Gratificação de Representação de Gabinete; 
Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional 
de Férias 1/3 (art. 7', item XVII, da Constituição); 
Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal; 
Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica 
(Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças 
Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de 
Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de 
Municlpio; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; 
Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e 
Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex￾décimos); Indenização de Habilitação Policial; 
Adiantamento do 13' Salário; 13' Salário Proporcional; 
Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; 
"Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas 
corre laias de caráter permanente. 
3 3 
3 3 
4 4 
90 39 00 00 
PESSOAL CIVIL 
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
Despesas decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurldicas para órgãos públicos, tais como: 
assinaturas de jamais e periódicos; tarifas de energia 
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação 
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação 
de Imóveis (Inclusive despesas de condomlnio e tributos 
à conta do locatário, quando previstos no contrato de 
locação); locação de equipamentos e materiais 
permanentes; conservação e adaptação de bens 
Imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; 
serviços de divulgação, impressão, encadernação e 
emolduramento; serviços funerários; despesas com 
congressos, simpósios, conferências ou exposições; 
vale transporte; vale-refeição; auxilio-creche (exclusiva 
a indenização a servidor); software; habilitação de 
telefonia fixa e móvel celular; e outros conQêneres. 
Despesas com indenizações, exclusiva as trabalhistas, 
e restituições, devidas por órgãos e entidades a 
90 93 OO OO INDENIZAÇÕES 
RESTITUIÇÕES 
E qualquer título, inclusive devolução de receitas quando 
não for posslvel efetuar essa devolução mediante a 
compensação com a receita correspondente, bem como 
outras despesas de natureza indenizatória não 
classificadas em elementos de desoesas esoeclficos. 
EQUIPAMENTOS E Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de 
90 52 00 00 MATERIAL PERMANENTE medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; 
Rua Arar/gbó/a, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501·262 ·Pato Branco " 
aoarelhos, eauioamentos e utensílios mPa~danica~·~ 
e-mail: marclarzanoe/o@camarapalobranco.com.br 
I . 
rt~~átY:P~~~ Estado do Pmcmá 
odontológico, laboratorial e hospitalar: aparelhos e 
equipamentos para esporte e diversões: aparelhos e 
utensllios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos: embarcações, equipamentos de 
manobra e patrulhamento: equipamentos de proteção, 
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos 
musicais e artlsticos: máquinas, aparelhos e 
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e 
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; 
máquinas, aparelhos e utensllios de escritório; 
máquinas, ferramentas e utensllios de oficina; 
máquinas, tratores e equipamentos agrlcolas, 
rodoviários e de movimentação de carga: mobiliário em 
geral: obras de arte e peças para museu: semoventes: 
veiculas diversos; veiculas ferroviários: veículos 
rodoviários: outros materiais permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei n°. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercicio anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso I e § 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
Rua Arar/gbó/a, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
~Ô4JUUCI/~dtYg;~~anc~ Estado do Pamná 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n•. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167- São vedados: 
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n• 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2016, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode 
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal 
crédito: 
» 101 - FUNDEB 60% 
» 504 - Royalties e Outras Compensações Financeiras Não 
Previdenciárias 
» 507- Contribuição de Iluminação Publica 
» 512- CIDE (Lei 10866/04, art. 1°B) 
» 514- Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas. 
» 829- CIC: 647171-6 Conv.Const.de 77 Casas- Conjunto Brasil 
Destacamos que o projeto em apreço já tramitou como Projeto de Lei n• 
8512017, tendo sido rejeitado pela comissão de finanças e orçamento e que foi 
sugerido ao Executivo que desmembrasse o mesmo para que possa tramitar nesta 
casa de leis. 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 20 de julho de 2017. 
~~· egina=elo 
ASSES· ORA CONTÁBIL 
CRC-jl N° 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 
e-mai/: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 101- FUNDES 60% 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
TAANSFER~NCIAS CORRENTES 
Totais-················ 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pag,ar 
92.222,32 
24.483.231,02 
23.808.783,29 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2016 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES~ Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
24.575.453,34 
24.575.453,34 otais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA. 
Contas a Pa~r 
Restos a Pagar 
23.808.783,29 
23.784.892,13 
491.997,15 
Página: 1 de 1 
19/06/2017 09:02 
23.808.783,29 
23.808.783,29 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Sclldo Anterior{Contábil} 
Total 
Saldo financeiro Anterior 
Diferença do 5aldo da Fonte 
23.808.783,29 24.276.889,28 
Saldo Atua[ 
48.384.236,63 Total 
Sa!óo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
298564,06 
48.384.236,63 
298.564,06 
i 
Unidé:!de Gestora :CONSOUDAOO 
Fonte Recurso: 504- Royalties e Outras Compensações Financeiras N~o Previdenciárias 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
TRANSFERt:NCIAS CORRENTES 
Totais············~···· 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Paga r 
12.540,84 
332.715,39 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2016 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Liquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
345.256,23 
345.256,23 Totais ................. . 
OORAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
398.839,00 
373.321,88 
769,62 
Página; 1 de 1 
19/06/2017 09;04 
398.839,00 
398.839,00 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Anterior(Contábil} 
Tota! 
Saldo Finan-ceiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
398.839,00 374.091,50 
70.537,00 Saldo Atual 
814.632,23 Total 
70.537}00 Saldo Financeiro Atual 
Olferençiiil do Saldo da Fonte 
41.701,73 
814.632,23 
41.701,73 
) fo.J~~, Gl.. 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 507- Contribui~o de Iluminação Publica 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRf.NTES 
RECEITAS OE CONTRISUIÇÕES 
RECEITA PATRIMONIAL 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
Totais·········--···· 
EXTRAORÇAMENTÁRlA 
Contas a Pagar 
6.234.919,21 
26.ll8,12 
52.266,07 
5.532.191,13 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2016 
6.313.303,40 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Uquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
6.313.303,40 otais ................ .. 
· EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
estes a Pagar 
536.459,44 
4.995.731,69 
5.271.26].81 
280.047,37 
Página: 1 de 1 
19/06/2017 09:07 
5.532.191,13 
5.532.191,13 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) lnterferências Financeiras Conce-didas {Egressos} 
Saldo Anterior{ Contábil) 
Total 
Salde Financeiro Anterior 
Diferença cio Saldo da Fonte 
5.532.191,13 5.551.309,18 
2.7.587,43 aldoAtual 
11.873.081,96 otal 
27.587,43 Ido Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
789.581,65 
11.873.081,96 
882.061,94 
-92.480,.29 
(áz:J )32. Gc:_ 
·.~ 
Unidade Gestora :CONSOUDADO 
Fonte R.ec:urso: 512- CIOE (Lei 10866/04, art.l2B) 
ORÇAMENTÁRIA 
RECELTAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
TRANSfERÊNCIAS CORRENTES 
Totais ............... _ 
ElCl"AAORÇAMENTÁRIA 
Contôl!:s a Paga r 
7.327,90 
123.379,91 
152.883,30 
• ) 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2016 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES· Empenhada líquida 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
130.707,81 
130.707,81 otais ................. . 
OORAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Paear 
Restos a Pagar 
152.883,30 
152.883,30 
Página: 1 de 1 
19/06/2017 09:11 
152.883,30 
152.883,30 
Interferências Financeiras R~bidas (Ingressos) Interferências Financeiras Co;ncedidas (Egressos) 
Saldo Anterior(Contábi!) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
152.883,30 152.883,30 
23.241,19 Saldo Atual 
306.832,30 Total 
23.241,19 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
1.065.70 
306.832,30 
1.065,70 
J OG5,::f0 
Unidade Gestora :CONSOLIOAOO 
Fonte Recurso: 514- Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas. 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAl 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAl 
Totais·-··············· 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
6.941,97 
83.494,00 
22.994,00 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2016 
90.435,97 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida 
DESPESAS DE CAPITAl 
INVESTIMENTOS 
90.435,97 otals ........•.....•... 
EXTRAORÇAMEI'ITÁRIA 
Contas a Pagar 
estos a Pagar 
22.994,00 
22.994,00 
Página: 1 de 1 
19/06/2017 09:17 
22.994,00 
22.994,00 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
22.994,00 22.994,00 
32565,46 ldo Atual 
145.995.43 otal 
32565,46 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
100.007,43 
145.995,43 
100.007.43 
) 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 829- C/C: 647171-6 Con.V'.Const.de 77 Casas- Conjunto Brasil 
\ 
) 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2016 
Página: 1 de 1 
19/06/2017 09:19 
lrr:'"~'~ · j,"~T"l:~~.;~:;~;c~·~~'l?f::;:::r~mJ:~~-~,·-1 ~o,_'l'-c,~r:-~~~:r'l$ Ii"·.!.-~f~.J~~~s~~-s-11[~ t:.\.,-?'t:.;::,:.~ -~1,.-.r~~~~~l-rl·~v-..!:<Lr .. ,!'',·:i.-.·[q:: ;•)J,.J~~~~ 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 105,15 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) 
Saldo Anterior{ Contábil) 
Total 
Saldo Finant:eiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
RÇAMENTÁRIA 
OESPESAS CORRENTES- Empenhada Lfquida 
105,15 
105115 otais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
ontas a Pagêlr 
stos a Pagar 
lnterferênc:ias Financeiras Concedidas (Egressos) 
8.095,09 Ido Atual 
8.200,24 otal 
8.095109 aldo Financeiro Atual 
iferença do Saldo da Fonte 
8.200,24 
8200,24 
8.200,24 
6 Z0-0 ,z.y 
APROVADO 
Oala ,16, Oy r.2!Jf1 
Assinalura ~ CAUARA MUNICIPAL BRANCO 
Requer seja oficiado a Secretaria de 
Obras e Serviços Públicos, solicltal)do 
informações a respeito · do Projeto de Lei 
n"96/2017, a respeito do valor de R$638.382,93 
(seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e 
oitenta e dois reais e noventa e três centavos), 
para atender necessidades de pagamento de 
despesas com aquisição de materiais, quais 
matarias buscam adquirir? quais os números 
dos processos licitatórios e onde .serão 
aplicados? Ainda Informar, qual a destinação 
(para qual atividade).do veiculo que se pretende 
comprar no valor de R$45.000,00. Tais dados 
são de suma importância, para que o projeto 
possa tramitar. 
Os Jereadores infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA- PSD, No uso 
de s'uas atribuições legais e regimentais, REQl)ER seja oficiado a Secretaria de 
Obr's e Serviços Públicos, solicitando informações a respeito do Projeto de Lei 
n"96/2017, a respeito do valor de R$638.382,93 (seiscentos e trinta e oito· mil, 
trez+ntos e. oitenta e dois reais e noventa e três centavos), para atender 
necessidades de pagamento ,de despesas com aquisição de materiais, quais 
mat~rlas buscam adquirir? quais os números dos processos lic_it;~tórios e onde 
seriio aplicados? Ainda informar, qual a destinação (para qual atividade) do 
veiculo que se pretende comprar no valor de R$4!;i.OOO,O!J. Tais dados.são de suma 
imp rtãncla, para que o projet!l possa tramitar. 
Nestes termos, pedem deferimento. ! 
Pato Branco, 26 de Julho de 2017. 
Rua Ararobola, 491 - Gantro - 'Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
P"aranée-mall: leglslallvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Engenharia e Obras 
Ofício n• 133/2017- SEO 
Ref.: Resposta a solicitação. 
ç~ "'!l ~f, I J.o 11 
Pato Branco, 02 de agosto de 2017. 
A Secretaria de Engenharia e Obras do Municipio de Pato Branco vêm através deste 
responder ao oficio n• 643//2017, informando que do montante citado, R$ 521.132,62 refere-se a 
serviços para manutenção da Iluminação Pública (ex: pagamento da fatura de energia, que é o 
maior valor, serviços de expansão da rede etc.) 
O valor de R$ 100.000,00 refere-se a aquisição de materiais para a manutenção de rede 
de Iluminação Pública. Serão utilizadas as licitações vigentes, pois trata-se de complementação 
orçamentária. 
O valor de R$ 1055,70 referente a fonte de recursos de Cid, é para utilização para o 
pagamento do consumo com combustfveis, especificamente. 
O valor de R$ 16.184,61 utiliza-se para a aquisição de materiais em geral (ex: peças, 
combustível, pneus, etc.) só não pode ser usada para pagamento de despesas com pessoal. 
Quanto ao valor de R$ 45.000,00, para aquisição de um veiculo, o mesmo será utilizado 
pelos engenheiros, para levantamento de serviços, orçamentos, fiscalização de obras e demais 
atividades da secretaria. Este veiculo irá substituir o Chevrolet Astra, que pegou fogo a alguns 
meses atrás, e que não tem como recuperar. A secretaria possui somente 1 veículo, que foi 
doado pela receita federal. 
Aproveito a oportunidade para informar que todos os recursos 
provenientes de superávit do exercício anterior (2016) .. 
Senhor 
Frederico Demario Pimp o t 
Secretario de Engenharia e b~ 
Porl. 36812014 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente. Câmara dos Vereadores 
Pato Branco- Paraná 
I 
I 
I 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
I 
I - I COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO I I 
I 
PARECER: Projeto de Lei n'ij(,/2017 que autoriza o executivo municipal abril· crédito 
espe'cial no exercicio de 2017 no valor de R$985.035,18( Novecentos e oitenta e cinco 
mil ~ trinta e cinco reais e dezoito centavos) 
i! ! 
Súmula- Solicita abertura de crédito especial no orçamento do municipio de Pato 
Branco no valor de R$985.035! 18( Novecentos e oitenta e cinco mil e trinta e cinco 
reais e dezoito centavos) oriundos de Excesso de Arrecadação, visando atender a 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Secretaria de 
Assistência Social, Secretaria de Educação e Cultura ' 
Refere-se ao Projeto de Lei, n %/2017- que dispõe sobre ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Abrir crédito especial no orçamento do municipio 
no ~olor de R$985.035, 18 (Novecentos e oitenta e cinco mil e trinta e cinco reais e 
dez9ito centavos) oriundos Ide Excesso de Arrecadação, visando atender a 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Secretaria de 
Assistência Social, Secretaria de Educação e Cultura. 
' ' ' I APÓS Analise ent~ndemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu 
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, 
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
' 1, 
I Pato Branco, 14 de Agosto de 2017 \ 
'l>~lfJ~{~ · PSD 
CLAUD IR\ZAN 
MEMBRO 
~~~·~~!~t~~~· MEMBRO 
Rua Araribóla, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-m~il: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI N• 96/2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 985.035,18 (novecentos e 
oitenta e cinco mil e trinta e cinco reais e dezoito centavos). 
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0018 Planejamento Urbano 62.250,31 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 621.132,62 
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 18.779,11 
0024 Assistência Comunitária 8.200,24 
0039 Manutenção do Ensino 274.672,90 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.021 Manutenção das Atividades do departamento 
de Engenharia e Obras 62.250,31 
2.023 Manutenção e Ampliação da rede de 
Iluminação Publica 621.132,62 
2.029 Manter Aeroporto 18.779,11 
2.098 Manutenção das Atividades do Fundeb 60% 274.672,90 
2.204 Manutenção da Coordenadora de Habitação 8.200,24 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 985.035,18 (novecentos e oitenta e cinco mil e trinta e cinco reais e dezoito centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0018 Planejamento Urbano 
2.021 Manutenção das Atividades do departamento de 
Engenharia e Obras 
3.3.90.30- 512 Material de Consumo 
3.3.90.30- 504 Material de Consumo 
4.4.90.52- 514 Equipamentos e Material Permanente 
Sub total 
26 Transporte 
26.781 Transporte Aéreo 
26.782.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.029 Manter Aeroporto 
4.4.90.52- 514 Equipamentos e Material Permanente 
I o6.o3 I DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 · 65501-262 • Pa!o Branco· Paraná 
sile: WNW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Valor R$ 
1.065,70 
16.184,61 
45.000,00 
62.250,31 
18.779,11 
\ 
) 
e 
' 
;; . . . 
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e Ampliação da rede de Iluminação 
Publica 
3.3.90.30- 507 Material de Consumo 100.000,00 
3.3.90.39- 507 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 521.132,62 
Sub total 621.132,62 
Códig_o Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.098 Manutenção das Atividades do Fundeb 60% 
3.1.90.11-101 Vencimentos e VantaQens Fixas - Pessoal Civil 274.672,90 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
COMUNITÁRIA 
08 Assistência Social 
08.482 Habitação Urbana 
08.482.0024 Assistência Comunitária 
2.204 Manutenção da Coordenadora de Habitação 
3.3.90.93- 829 Indenizações e Restituições 8.200,24 
I Total 985.035,18 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
101 - FUNDES 60% 
504 - Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias 
507 -Contribuição de Iluminação Publica 
512- CIDE (Lei 10866/04, art.1°B) 
514- Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas. 
829- C/C: 647171-6 Conv.Const.de 77 Casas- Conjunto Brasil 
I Total 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Paio Branco- Paranã 
site: WNW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Valor R$ 
274.672,90 
16.184,61 
621.132,62 
1.065,70 
63.779,11 
8.200,24 
985.035,18 
c "'"" . !I· :> o ! . ' 
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06/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N4 5.005, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exerdcio de 2017, no valor de R$ 
985.035,18 (novecentos e oitenta e cinco mil e trinta 
e cinco reais e dezoito centavos). 
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n" 
4.11112013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 201412017, confonue segue: 
Programa l.:Jpedlk:lçio \'alor RS 
.... PboeJamenlo Urbuo 1.250,31 
.... fsenito~ UrbtnM e ~pcouuamtol" !1.111,6! 
'"" ~a .. utenç!o dos Seniços Roclol-l:hlos 18.779,11 
"'" ~bt~•cb Comuoll:hb ~100)~ 
f"'· ~l:iiiQIMf.lodo E11•i•o l1UU,90 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei no 
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2017, confonne segue: 
'"' Espedr~CaÇ~a "ahlr RS 
I.Oll \hnut~nçlo das Atividades do dtp~r1amtnlo dt C.gtnhub t !.150,31 
johru 
!.O!J \lanutH!f;lo e Ampllaçio da H'dt de Jlumlu\"io Plblka !I.IJ!,6l 
,.,. ~bntu AtrOP"fiO 13.17'9,11 
,.,, ~lonulmçioduAIIvfdtdes dG hodeb 60% !1UiU,90 
Uo.t .\lanuten~G da Coordtn•dGrll de lbhlla(lo '""" 
Art. 34 Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 
985.035,18 (novecentos e oitenta e cinco mil e trinta e cinco reais e 
dezoito centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
C6dlgG ú.pffifk2tlG \'alor RS 
i" ECRETARIA MUMCII"AL DE El\GENHARIA, OBRAS 
E SERVIÇOS PUBUCOS 
,.,, DEPARTAMENTO DE L"/GL\'HARJA 
" Urbanllmo 
15..~51 lnfn.etlrulura Urbana 
IU5UOI3 PluejameiiiG UrboooG 
2.021 Manuten.;ão dos Ath'ldode:s do departamenro <k Engalharia e 
to- l.J.90J0-512 Material de COJI$llrnO 1.065,70 
l.l.90JO - 504 jMatcrial deCGOSilfllO 16.18~.61 
4.490.52-514 Equip:orm:ni<JS e Mat..rial r"""""""•~ 5.000,00 
•h l01al Uso,Jl 
" r3Mp0r1f 
26.7111 rlll~porteAfrf<l 
26.73!.0010 i\b.nulmçiG dGs ~niças R000111:lrios 
"" ~ant.!r Aerop.x101 
.4.90.52-514 ~uipamallos c Mat.:riaJ Pamaocntc 18.779,11 
"-" DEP.\RT.\MEJ\'TO DE ILU'IIN'AÇÀO PUDLICA 
" Enngl~ 
15.7S! J'..nfrgia Elflrka 
l5..7S!.GOJII fs"ni{os Urb.anose Gooproceuamtnto 
1.01) ManuteDÇ;i<l e AmpliaçJG da n& d'llllumin&;io l"ubiiC-1 
3 3.90.30-507 iM<~~.:rioll de Coosumo 100.000,00 
}.).90.39-507 Outros Smiços d.: Terceism - Pasoa Jwidi«1 2t 131,62 
oh Cotai !I.IJ!,6! 
Código ~pô'Ôf>CI~O \'alorRS 
07 I:CRI:TARIA MUNICIPAL DE EDUC,\Ç,\0 E 
http://www.diariomunicipal.oom.br/amp/materia/684C6DBO 
\\-\)a e .,. ~ 'ó 
~Fb_,ZQ._; 
'•'.@'' \ \ ' ' . ,-. 
'' 
1/2 
06/09/2017 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ULTUIL\ 
,., DJ::PAitT.\MENTO ()f: f2\SINO 
" Edu~~~~ 
JLllil t::nslao •U•dalllutal 
ll..J61.oo.l9 r:boutençlo do Ensino 
"" 'Janutcn.;ão das. Athida.ks do Fun&:b 60".4 
J.I.90.11-IOI 'en.:omenlos e \'anl.ageru~ F~- Pessoo.l Civil 274.672,90 
Clodlgo Esptdfkaçio \'alor ltS 
" ECRETARIA DEASSJSTf,,CtASOCIAL 
i"·" DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
CO!\IUNITÃRI.-\ 
.. ~~od~Socbl 
08.431 labltafio Urbano 
08.4Sl.G02.f f\uhtinda Comon!Urh. 
L2<14 M:mut~ cb. Coor&nadoco. de Habi~ao,-ão 
H.90.93 ,,. ln<lmi2:s.,-&:ol e Restitui..,XS .20(l.24 
obl "'-"-'" 
Art. 411 Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
oole 'alorRS 
101 • FU111DEB 6G% 7U1l,90 
~ • Ro)·allk!. e Outr:u Coml"'••araes nun~elrall!"io Prnid~odirlas I6.1U,61 
507 • Coatrlbalçio de llumln:l.~o YubUu 11.1}},61 
511-CffiE (UIIIM&'G-1, lrL l"B) '-"'"' 514 • lndenWf6n RC<'C'bld-as por Bens Slnbtrados deoutrn ~resL 63.119,11 
119 • CIC: 611171-6 Con>'.COIISt.dt 11 C'-US -ConJunto Brüll lOG,H 
~la! 985.0JS,I8 
Art. so Esla Lei entm em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefcilo, 24 de agosto de 2017. 
AUGUSTINJJOZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:684C6DBO 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 25/08/2017. Edição 1325 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
http://www.diarlomunldpal.eom.br/amp/malerla/684C6DBO 212 
06/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GADINETE 
DECRETO N4 8.181, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 
Abre Crédito Especial no cxercfcio de 2017, no valor 
de R$ 985.035,18 (novecentos e oitenta e cinco mil e 
lrinta e cinco reais e dezoito centavos). 
O Prefeito de Pala Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIH, da Lei 
Orgânica Municipal, c com base na Lei 11° 5.005, de 24 de agoslo de 
2017, 
DECRETA: 
Arr. [° Fica alterado o Programa da Lei D0 4.111/2013 c alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, 
conforme segue: 
Proenma Espedfka(io tv'-lorRS 
.... Ptantj3ltlenlo Urbno !.l50,JI 
.... fsn'ifQI Urbuos eG.,.pro«saameblo j611.13!,1i! 
'"' \lan•lençio OOs &niçol Rodo1Hrlos 11.77'9,11 
"" .-\nlil~nd:o Üillll•nll:litla I'JOO,l~ 
'"" 1-bnute.ç!o do En~l•o !7.Ui7l,90 
Art. }11 Fica allerada a ação da Lei n" 4.836/2016 c alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamenlárias) do exercício de 
2017, conforme segue: 
'"' ~lfiC"'.çjO •ztorRS 
1.0!1 !\lanulençio das AtMdadH do depart.llmento uso,.u 
de Eq~nllaria e Obntl 
Ull \-lanlltaçio • AmpUa~o ,, '"" ,, ll.IJ1,6l 
l11mlnaçio Publka 
... ~nter Anoporlo 18.179,11 
,..., C\llnlltaçjo das Ad>idldH do Iilndeb 60% 17U7!,'JO 
1.104 1\bnul~nçlo da COOI'den3do.-a de Ibbltaçio lOO,H 
Art. 3° Fica aberto Orçamento Geral do Município de Paio Branco, 
Eslado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 985.035,18 (novecentos e 
oileula e cinco mil e trinta e cinco reais e dezoito cenlavos) ua 
classificação funcional programática abaixo: 
C6dl::o [sptdOnflo \'alor RS 
.. ECRETARIA MVl'lo'lCIPAL DE 
E...\"GEMI,\RI,\, OBRAS E SER\'IÇOS 
PUIILICOS 
O':Ol ~EPARTA_\111\10 DE F.NGE.'\ IL\RI ,\ 
" Urllanl11110 
15.451 lnfhlnlroluH Urb:r.na 
15.451.0018 PlantjlllltfiiO Urbano 
., fM:uruto:n.;lo das Ativi.ta<k~ do dqlartamo:nto de 
Eu~ e Obras 
D'XU0-512 \latcnal de Consumo I 065,70 
J.J.9030-504 f-bleri.al de Cooswoo 16.1~,61 
.4.90.~1-514 ~pamcmos e Mat.~ri31 Pennarocnle <l.OOO,OO 
~ublolal "·"'"' 
" nn•porlt 
26.781 TrUiporl~ A~reo 
!6.78!.0G!O Maautellf;lo doa Sl'niços Rodorl~rior 
1.029 M.antcr Anoporto 
H90.51-514 E.quipuromtos e Material Pennancnl<l 18.779.11 
.... DEP,\RTAliENTO DE ILIDIINA.ÇÃO 
URUCA 
" Entrgb 
15.751 F:nergl~~rlu 
25.7!!.0019 Sfni\"11• Urbanoa f Geopro«ssamoolo 
WJ M.lllUI~ < AmpliaçA.l "' ,.,., wn~Pubi!C.1 '" 
hllp:llwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/4E30636A 112 
06/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
JJ.90J0-507 ~\lat«ial <k ConsUIOO 100.000,00 
.)9039-507 ~Saviços do:Te=iros- p.,.... furidica >21.131,62 
ubtoul ll.Ul,6l 
C6dlgo l:sp«ir-çio \':llor RS 
7 ECRLT.\RL\ MUl\'lCIPAL DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA 
7.0J DEPARTAliENTO DE EI\SINO 
" Edueo~o 
JU61 Ensi..o Fundammlal 
U.J6l.OOJ9 lhoutenfiodoE•dno 
""' .. lanuk!lflo das Ali> idades 00 fun&b 60"~ 
190.11-101 ·~n<:imenb:ls e Yant;tg<'IL'i f ~as- PascW Civil 74.672,90 
C6dlc.o F.sp«ltie1oçio 1lorRS 
.. ECRI.TARIA DE ASSISTt,\TJA SOCIAL. 
09.0J DEPARTA\IrNTO DE ASSISTf.NCIA 
OCIAL E COMUNITÁRIA 
.. Anl!t~nd:a Soda! 
113.48! H:tbllllfiiio Urb101 
0&.481..00!4 Asslsl~d:o Comunlt:lrll 
2.104 \-bnutcn.,-ãodaCoonk<ladora do: lllb•ra.,"'kl 
JJ.90.9J "' lnd.:ni~eRestitui~s .200,24 
OI li :&S.G15,18 
··-
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Viuculada, 
assim especificada: 
Fonte \'alor RS 
101 • FIDl>EB 60% 174.671.90 
S04 • Roptlties e Ouln.J Compc~~uçM:I•in•ncdral NJo l'...,rlde11d:l.rb5 16.1&-1,61 
507 - Colllribulç:llo de llumlnaçio Publl~ ll.IJ1,61 
511- Cllll:: (Lellllll6MM, arL I"B) 1.0&5,70 
SU ·llldtlll~ç&s R«ddld3! p6r Be111 Slnhtrados de ouln• :lnoo1. i'J-779.1L 
819 ·C/C: 647171-6 Coow.Const.cle 77 C:uu -Con)UIIIO Hra•ll 100,.H 
oi a! ..,.., .. Art. so Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Idcntlncador:4E30636A 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná 
no dia 25/08/2017. Edição 1325 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
htlp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
http:/lwYffl.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4E30636A 212 
PROJETO DE LEI N° 96/2017 
Regime de urgência - Rejeitado o regime de urgência 
MENSAGEM N° 57/2017 
RECEBIDA EM: 14 de julho de 2017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2017, no valor 
de R$ 985.035,18 (novecentos e oitenta e cinco mil trinta e cinco reais e dezoito centavos). 
(Valor total de R$ 702.162,04 na Secretaria de Engenharia e Obras, conforme: R$ 45.000,00 para 
a aquisição de um veículo para uso da Secretaria; R$ 18.779,11 para a aquisição de um Rádio 
Comunicador a ser utilizado no Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso; R$ 638.382,93 
para atender as necessidades de pagamento de despesas com aquisição de materiais e serviços 
destinados a manutenção dos serviços públicos, de suma importância para o desenvolvimento das 
atividades da Secretaria. Valor de R$ 8.200,24 na Secretaria de Assistência Social no valor de 
referente à restituição de valor de saldo do Convenio da construção do Conjunto Habitacional -
Conjunto Brasil. Valor de R$ 274.672,90 na Secretaria de Educação e Cultura para atender 
necessidades de pagamento de despesas com pessoal, de vencimentos e vantagens fixas dos 
servidores). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de julho de 2017. 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de julho de 2017 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de agosto de 2017- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir Bernardi- SD, 
José Gilson Feitosa da Silva- PT, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Marines Boff Gerhardt￾PSDB, Moacir Gregolin- PMDB, Rodrigo José Correia- PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan- PP. 
Ausente, o vereador Vilrnar Maccari- PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de agosto de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir Bernardi- SD, 
José Gilson Feitosa da Silva- PT, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Marines Boff Gerhardt￾PSDB, Moacir Gregolin- PMDB, Rodrigo José Correia- PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan- PP. 
Ausente, o vereador Vilmar Maccari- PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Offcio n• 723, de 23 de agosto de 2017. 
SANÇÃO: Lei n• 5005, de 24 de agosto de 2017- Decreto n• 8181, de 24 de agosto de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3/4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 6960, de 25 
de agosto de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n• 1325, de 25 de 
agosto de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 

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