..
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA. GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N" 5712017
Senhor Presidente, ,.!..
t
:=.. I
Senhores Vereadores, 8
~
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei,~ visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município~
no valor de R$ 985.035,18 (novecentos e oitenta e cinco mil trinta e cinco reais e dezoito:!:
centavos), sendo: N
• Valor total de R$ 702.162,04 (setecentos e dois mil cento e sessenta e dois
reais e quatro centavos) na Secretaria de Engenharia e Obras, conforme:
a) R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para a aquisição de um veiculo
para uso da Secretaria;
• R$ 18.779,11 (dezoito mil setecentos e setenta e nove reais e onze centavos)
para a aquisição de um Rádio Comunicador a ser utilizado no Aeroporto Municipal Juvenal
Loureiro Cardoso;
• R$ 638.382,93 (seiscentos e trinta e oito mil trezentos e oitenta e dois reais e
noventa e três centavos) para atender as necessidades de pagamento de despesas com
aquisição de materiais e serviços destinados a manutenção dos serviços públicos, de suma
importância para o desenvolvimento das atividades da Secretaria.
• Valor de R$ 8.200,24 (oito mil duzentos reais e vinte e quatro centavos) na
Secretaria de Assistência Social no valor de referente à restituição de valor de saldo do
Convenio da construção do Conjunto Habitacional - Conjunto Brasil.
• Valor de R$ 274.672,90 (duzentos e setenta e quatro mil seiscentos e setenta
e dois reais e noventa centavos) na Secretaria de Educação e Cultura para atender
necessidades de pagamento de despesas com pessoal, de vencimentos e vantagens fixas dos
servidores.
Os Créditos Especiais acima citados são oriundos de Superávit Financeiro de
Exercício Anterior, conforme Balancete Financeiro, por Fonte de Recursos, enviado em anexo
ao presente projeta de Lei.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 12 de j
ftWiu..aramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~e~p\&«í:J.\"1-·
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 985.035,18 (novecentos e
oitenta e cinco mil trinta e cinco reais e dezoito centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0018 Planejamento Urbano 62.250,31
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 621.132,62
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 18.779,11
0024 Assistência Comunitária 8.200,24
0039 Manutenção do Ensino 274.672,90
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017. conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.021 Manutenção das Atividades do departamento
de Engenharia e Obras 62.250,31
2.023 Manutenção e Ampliação da rede de
Iluminação Publica 621.132,62
2.029 Manter Aeroporto 18.779,11
2.098 Manutenção das Atividades do Fundeb 60% 274.672,90
2.204 Manutenção da Coordenadora de Habitação 8.200,24
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 985.035,18 (novecentos e oitenta e cinco mil trinta e cinco reais e dezoito centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código
06
06.02
15
15.451
15.451.0018
2.021
3.3.90.30- 512
3.3.90.30- 504
4.4.90.52- 514
26
26.781
26.782.0020
2.029
4.4.90.52- 514
06.03
25
25.752
25.752.0019
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Urbanismo
Infraestrutura Urbana
Planejamento Urbano
Manutenção das Atividades do departamento de
Engenharia e Obras
Material de Consumo
Material de Consumo
Equipamentos e Material Permanente
Sub total
Transporte
Transporte Aéreo
Manutenção dos Serviços Rodoviários
Manter Aeroporto
Equipamentos e Material Permanente
DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇAO PUBLICA
Energia
Energia Elétrica
Serviços Urbanos e Geoprocessamento _..
Rua Caramuru, 271 o 85501-064 o Pato Branco o Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.065,70
16.184,61
45.000,00
62.250,31
18.779,11
./ /
/
2.023
3.3.90.30- 507
3.3.90.39- 507
Código
07
07.03
12
12.361
12.361.0039
2.098
3. 1. 90.11 - 101
Código
09
09.03
08
08.482
08.482.0024
2.204
3.3.90.93- 829
I Total
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PRiFEITO
Manutenção e Ampliação da rede de Iluminação
Publica
Material de Consumo
Outros Servi os de Terceiros- Pessoa Jurldica
Sub total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
DEPARTAMENTO DE ENSINO
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
Manutenção das Atividades do Fundeb 60%
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Especificação
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E
COMUNITÁRIA
Assistência Social
Habitação Urbana
Assistência Comunitária
Manutenção da Coordenadora de Habitação
Indenizações e Restituições
100.000,00
521.132,62
621.132,62
Valor R$
274.672,90
Valor R$
8.200,24
985.035,18
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
101 -FUNDES 60%
504- Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias
507 -Contribuição de Iluminação Publica
512- CID E (lei 10866/04, art. 1°8)
514 -Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas.
829- C/C: 647171-6 Conv.Const.de 77 Casas- Conjunto Brasil
I Total
sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
Valor R$
274.672,90
16.184,61
621.132,62
1.065,70
63.779,11
8.200,24
985.035,18
~ÔAW/i&Jituu~dtY/?~/B~anc~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 96/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 96/2017, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no
exercício de 2017, no valor de R$ 985.035,18 (novecentos e oitenta e cinco mil, trinta e
cinco reais e dezoito centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do exercício de
2016, dentro das Secretarias Municipais de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
Educação e Cultura e de Assistência Social, que serão destinados ao pagamento de
despesas conforme descrição abaixo:
)>
)> na Secretaria de Engenharia e Obras será utilizado para a aquisição de um veículo para
uso da Secretaria, aquisição de um Rádio Comunicador a ser utilizado no Aeroporto
Municipal Juvenal Loureiro Cardoso e para atender as necessidades de pagamento de
despesas com aquisição de materiais e serviços destinados a manutenção dos serviços
públicos, de suma importância para o desenvolvimento das atividades da Secretaria;
)> na Secretaria de Educação e Cultura, para atender necessidades de pagamento de
despesas com pessoal, de vencimentos e vantagens fixa(; dos servidores e
)> na Secretaria de Assistência Social, referente à restituição de valor de saldo do
Convênio da construção do Conjunto Habitacional - Conjunto Brasil.
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos;
combustlvel e lubrificantes de aviação; gás engarrafado;
outros combustlveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
qulmico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes
de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e inslgnias e
outros materiais de uso não-duradouro.
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mal/: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~§J~~(UtC~
VENCIMENTOS
Estado elo Paranâ
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal
Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos de
Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em
Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais como:
Gratificação Adicional Pessoal Disponível; Gratificação
de lnteriorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva;
Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela
Chefia ou Coordenação de Curso de Area ou
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar;
Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias
Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento,
Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral
ou Direção (Magistério de 1' e 2' Graus); Gratificação
de Função-Magistério Superior; Gratificação de
Atendimento e Habilitação Previdenciários; Gratificação
Especial de Localidade; Gratificação de Desempenho
das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de
Fiscalização do Trabalho; Gratificação de Engenheiro
3 1 90 11 00 00 VANTAGENS FIXAS
E Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de
- Estimulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições
e de Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de
Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino;
Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de
Atividade; Gratificação de Representação de Gabinete;
Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional
de Férias 1/3 (art. 7', item XVII, da Constituição);
Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal;
Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica
(Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças
Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias de
Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de
Municlpio; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente;
Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e
Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e exdécimos); Indenização de Habilitação Policial;
Adiantamento do 13' Salário; 13' Salário Proporcional;
Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono Provisório;
"Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas
corre laias de caráter permanente.
3 3
3 3
4 4
90 39 00 00
PESSOAL CIVIL
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurldicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jamais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação
de Imóveis (Inclusive despesas de condomlnio e tributos
à conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens
Imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxilio-creche (exclusiva
a indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular; e outros conQêneres.
Despesas com indenizações, exclusiva as trabalhistas,
e restituições, devidas por órgãos e entidades a
90 93 OO OO INDENIZAÇÕES
RESTITUIÇÕES
E qualquer título, inclusive devolução de receitas quando
não for posslvel efetuar essa devolução mediante a
compensação com a receita correspondente, bem como
outras despesas de natureza indenizatória não
classificadas em elementos de desoesas esoeclficos.
EQUIPAMENTOS E Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
90 52 00 00 MATERIAL PERMANENTE medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
Rua Arar/gbó/a, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501·262 ·Pato Branco "
aoarelhos, eauioamentos e utensílios mPa~danica~·~
e-mail: marclarzanoe/o@camarapalobranco.com.br
I .
rt~~átY:P~~~ Estado do Pmcmá
odontológico, laboratorial e hospitalar: aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões: aparelhos e
utensllios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos: embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento: equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos
musicais e artlsticos: máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensllios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensllios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrlcolas,
rodoviários e de movimentação de carga: mobiliário em
geral: obras de arte e peças para museu: semoventes:
veiculas diversos; veiculas ferroviários: veículos
rodoviários: outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei n°. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercicio anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e § 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
Rua Arar/gbó/a, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~Ô4JUUCI/~dtYg;~~anc~ Estado do Pamná
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n•. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n• 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
relativo ao ano de 2016, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode
ser observado anexo, relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal
crédito:
» 101 - FUNDEB 60%
» 504 - Royalties e Outras Compensações Financeiras Não
Previdenciárias
» 507- Contribuição de Iluminação Publica
» 512- CIDE (Lei 10866/04, art. 1°B)
» 514- Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas.
» 829- CIC: 647171-6 Conv.Const.de 77 Casas- Conjunto Brasil
Destacamos que o projeto em apreço já tramitou como Projeto de Lei n•
8512017, tendo sido rejeitado pela comissão de finanças e orçamento e que foi
sugerido ao Executivo que desmembrasse o mesmo para que possa tramitar nesta
casa de leis.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de julho de 2017.
~~· egina=elo
ASSES· ORA CONTÁBIL
CRC-jl N° 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262
e-mai/: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 101- FUNDES 60%
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TAANSFER~NCIAS CORRENTES
Totais-················
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pag,ar
92.222,32
24.483.231,02
23.808.783,29
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES~ Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
24.575.453,34
24.575.453,34 otais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA.
Contas a Pa~r
Restos a Pagar
23.808.783,29
23.784.892,13
491.997,15
Página: 1 de 1
19/06/2017 09:02
23.808.783,29
23.808.783,29
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Sclldo Anterior{Contábil}
Total
Saldo financeiro Anterior
Diferença do 5aldo da Fonte
23.808.783,29 24.276.889,28
Saldo Atua[
48.384.236,63 Total
Sa!óo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
298564,06
48.384.236,63
298.564,06
i
Unidé:!de Gestora :CONSOUDAOO
Fonte Recurso: 504- Royalties e Outras Compensações Financeiras N~o Previdenciárias
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERt:NCIAS CORRENTES
Totais············~····
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Paga r
12.540,84
332.715,39
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Liquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
345.256,23
345.256,23 Totais ................. .
OORAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
398.839,00
373.321,88
769,62
Página; 1 de 1
19/06/2017 09;04
398.839,00
398.839,00
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil}
Tota!
Saldo Finan-ceiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
398.839,00 374.091,50
70.537,00 Saldo Atual
814.632,23 Total
70.537}00 Saldo Financeiro Atual
Olferençiiil do Saldo da Fonte
41.701,73
814.632,23
41.701,73
) fo.J~~, Gl..
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 507- Contribui~o de Iluminação Publica
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRf.NTES
RECEITAS OE CONTRISUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Totais·········--····
EXTRAORÇAMENTÁRlA
Contas a Pagar
6.234.919,21
26.ll8,12
52.266,07
5.532.191,13
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
6.313.303,40
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Uquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
6.313.303,40 otais ................ ..
· EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
estes a Pagar
536.459,44
4.995.731,69
5.271.26].81
280.047,37
Página: 1 de 1
19/06/2017 09:07
5.532.191,13
5.532.191,13
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) lnterferências Financeiras Conce-didas {Egressos}
Saldo Anterior{ Contábil)
Total
Salde Financeiro Anterior
Diferença cio Saldo da Fonte
5.532.191,13 5.551.309,18
2.7.587,43 aldoAtual
11.873.081,96 otal
27.587,43 Ido Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
789.581,65
11.873.081,96
882.061,94
-92.480,.29
(áz:J )32. Gc:_
·.~
Unidade Gestora :CONSOUDADO
Fonte R.ec:urso: 512- CIOE (Lei 10866/04, art.l2B)
ORÇAMENTÁRIA
RECELTAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSfERÊNCIAS CORRENTES
Totais ............... _
ElCl"AAORÇAMENTÁRIA
Contôl!:s a Paga r
7.327,90
123.379,91
152.883,30
• )
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES· Empenhada líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
130.707,81
130.707,81 otais ................. .
OORAORÇAMENTÁRIA
Contas a Paear
Restos a Pagar
152.883,30
152.883,30
Página: 1 de 1
19/06/2017 09:11
152.883,30
152.883,30
Interferências Financeiras R~bidas (Ingressos) Interferências Financeiras Co;ncedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábi!)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
152.883,30 152.883,30
23.241,19 Saldo Atual
306.832,30 Total
23.241,19 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
1.065.70
306.832,30
1.065,70
J OG5,::f0
Unidade Gestora :CONSOLIOAOO
Fonte Recurso: 514- Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas.
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAl
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAl
Totais·-···············
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
6.941,97
83.494,00
22.994,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
90.435,97
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
DESPESAS DE CAPITAl
INVESTIMENTOS
90.435,97 otals ........•.....•...
EXTRAORÇAMEI'ITÁRIA
Contas a Pagar
estos a Pagar
22.994,00
22.994,00
Página: 1 de 1
19/06/2017 09:17
22.994,00
22.994,00
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
22.994,00 22.994,00
32565,46 ldo Atual
145.995.43 otal
32565,46 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
100.007,43
145.995,43
100.007.43
)
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 829- C/C: 647171-6 Con.V'.Const.de 77 Casas- Conjunto Brasil
\
)
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
Página: 1 de 1
19/06/2017 09:19
lrr:'"~'~ · j,"~T"l:~~.;~:;~;c~·~~'l?f::;:::r~mJ:~~-~,·-1 ~o,_'l'-c,~r:-~~~:r'l$ Ii"·.!.-~f~.J~~~s~~-s-11[~ t:.\.,-?'t:.;::,:.~ -~1,.-.r~~~~~l-rl·~v-..!:<Lr .. ,!'',·:i.-.·[q:: ;•)J,.J~~~~
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 105,15
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior{ Contábil)
Total
Saldo Finant:eiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
RÇAMENTÁRIA
OESPESAS CORRENTES- Empenhada Lfquida
105,15
105115 otais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
ontas a Pagêlr
stos a Pagar
lnterferênc:ias Financeiras Concedidas (Egressos)
8.095,09 Ido Atual
8.200,24 otal
8.095109 aldo Financeiro Atual
iferença do Saldo da Fonte
8.200,24
8200,24
8.200,24
6 Z0-0 ,z.y
APROVADO
Oala ,16, Oy r.2!Jf1
Assinalura ~ CAUARA MUNICIPAL BRANCO
Requer seja oficiado a Secretaria de
Obras e Serviços Públicos, solicltal)do
informações a respeito · do Projeto de Lei
n"96/2017, a respeito do valor de R$638.382,93
(seiscentos e trinta e oito mil, trezentos e
oitenta e dois reais e noventa e três centavos),
para atender necessidades de pagamento de
despesas com aquisição de materiais, quais
matarias buscam adquirir? quais os números
dos processos licitatórios e onde .serão
aplicados? Ainda Informar, qual a destinação
(para qual atividade).do veiculo que se pretende
comprar no valor de R$45.000,00. Tais dados
são de suma importância, para que o projeto
possa tramitar.
Os Jereadores infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA- PSD, No uso
de s'uas atribuições legais e regimentais, REQl)ER seja oficiado a Secretaria de
Obr's e Serviços Públicos, solicitando informações a respeito do Projeto de Lei
n"96/2017, a respeito do valor de R$638.382,93 (seiscentos e trinta e oito· mil,
trez+ntos e. oitenta e dois reais e noventa e três centavos), para atender
necessidades de pagamento ,de despesas com aquisição de materiais, quais
mat~rlas buscam adquirir? quais os números dos processos lic_it;~tórios e onde
seriio aplicados? Ainda informar, qual a destinação (para qual atividade) do
veiculo que se pretende comprar no valor de R$4!;i.OOO,O!J. Tais dados.são de suma
imp rtãncla, para que o projet!l possa tramitar.
Nestes termos, pedem deferimento. !
Pato Branco, 26 de Julho de 2017.
Rua Ararobola, 491 - Gantro - 'Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
P"aranée-mall: leglslallvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia e Obras
Ofício n• 133/2017- SEO
Ref.: Resposta a solicitação.
ç~ "'!l ~f, I J.o 11
Pato Branco, 02 de agosto de 2017.
A Secretaria de Engenharia e Obras do Municipio de Pato Branco vêm através deste
responder ao oficio n• 643//2017, informando que do montante citado, R$ 521.132,62 refere-se a
serviços para manutenção da Iluminação Pública (ex: pagamento da fatura de energia, que é o
maior valor, serviços de expansão da rede etc.)
O valor de R$ 100.000,00 refere-se a aquisição de materiais para a manutenção de rede
de Iluminação Pública. Serão utilizadas as licitações vigentes, pois trata-se de complementação
orçamentária.
O valor de R$ 1055,70 referente a fonte de recursos de Cid, é para utilização para o
pagamento do consumo com combustfveis, especificamente.
O valor de R$ 16.184,61 utiliza-se para a aquisição de materiais em geral (ex: peças,
combustível, pneus, etc.) só não pode ser usada para pagamento de despesas com pessoal.
Quanto ao valor de R$ 45.000,00, para aquisição de um veiculo, o mesmo será utilizado
pelos engenheiros, para levantamento de serviços, orçamentos, fiscalização de obras e demais
atividades da secretaria. Este veiculo irá substituir o Chevrolet Astra, que pegou fogo a alguns
meses atrás, e que não tem como recuperar. A secretaria possui somente 1 veículo, que foi
doado pela receita federal.
Aproveito a oportunidade para informar que todos os recursos
provenientes de superávit do exercício anterior (2016) ..
Senhor
Frederico Demario Pimp o t
Secretario de Engenharia e b~
Porl. 36812014
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente. Câmara dos Vereadores
Pato Branco- Paraná
I
I
I
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
I
I - I COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO I I
I
PARECER: Projeto de Lei n'ij(,/2017 que autoriza o executivo municipal abril· crédito
espe'cial no exercicio de 2017 no valor de R$985.035,18( Novecentos e oitenta e cinco
mil ~ trinta e cinco reais e dezoito centavos)
i! !
Súmula- Solicita abertura de crédito especial no orçamento do municipio de Pato
Branco no valor de R$985.035! 18( Novecentos e oitenta e cinco mil e trinta e cinco
reais e dezoito centavos) oriundos de Excesso de Arrecadação, visando atender a
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Secretaria de
Assistência Social, Secretaria de Educação e Cultura '
Refere-se ao Projeto de Lei, n %/2017- que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Abrir crédito especial no orçamento do municipio
no ~olor de R$985.035, 18 (Novecentos e oitenta e cinco mil e trinta e cinco reais e
dez9ito centavos) oriundos Ide Excesso de Arrecadação, visando atender a
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Secretaria de
Assistência Social, Secretaria de Educação e Cultura.
' ' ' I APÓS Analise ent~ndemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem,
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
' 1,
I Pato Branco, 14 de Agosto de 2017 \
'l>~lfJ~{~ · PSD
CLAUD IR\ZAN
MEMBRO
~~~·~~!~t~~~· MEMBRO
Rua Araribóla, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-m~il: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 96/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 985.035,18 (novecentos e
oitenta e cinco mil e trinta e cinco reais e dezoito centavos).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0018 Planejamento Urbano 62.250,31
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 621.132,62
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 18.779,11
0024 Assistência Comunitária 8.200,24
0039 Manutenção do Ensino 274.672,90
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.021 Manutenção das Atividades do departamento
de Engenharia e Obras 62.250,31
2.023 Manutenção e Ampliação da rede de
Iluminação Publica 621.132,62
2.029 Manter Aeroporto 18.779,11
2.098 Manutenção das Atividades do Fundeb 60% 274.672,90
2.204 Manutenção da Coordenadora de Habitação 8.200,24
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 985.035,18 (novecentos e oitenta e cinco mil e trinta e cinco reais e dezoito centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0018 Planejamento Urbano
2.021 Manutenção das Atividades do departamento de
Engenharia e Obras
3.3.90.30- 512 Material de Consumo
3.3.90.30- 504 Material de Consumo
4.4.90.52- 514 Equipamentos e Material Permanente
Sub total
26 Transporte
26.781 Transporte Aéreo
26.782.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.029 Manter Aeroporto
4.4.90.52- 514 Equipamentos e Material Permanente
I o6.o3 I DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 · 65501-262 • Pa!o Branco· Paraná
sile: WNW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
1.065,70
16.184,61
45.000,00
62.250,31
18.779,11
\
)
e
'
;; . . .
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e Ampliação da rede de Iluminação
Publica
3.3.90.30- 507 Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.39- 507 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 521.132,62
Sub total 621.132,62
Códig_o Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.098 Manutenção das Atividades do Fundeb 60%
3.1.90.11-101 Vencimentos e VantaQens Fixas - Pessoal Civil 274.672,90
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E
COMUNITÁRIA
08 Assistência Social
08.482 Habitação Urbana
08.482.0024 Assistência Comunitária
2.204 Manutenção da Coordenadora de Habitação
3.3.90.93- 829 Indenizações e Restituições 8.200,24
I Total 985.035,18
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
101 - FUNDES 60%
504 - Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias
507 -Contribuição de Iluminação Publica
512- CIDE (Lei 10866/04, art.1°B)
514- Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas.
829- C/C: 647171-6 Conv.Const.de 77 Casas- Conjunto Brasil
I Total
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Paio Branco- Paranã
site: WNW.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
274.672,90
16.184,61
621.132,62
1.065,70
63.779,11
8.200,24
985.035,18
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11·1 •:;l ,, l.il! •• i!. i f • .' !,l •: I "i ·- l llJ l1 1 ''• t'' 3 l-- l• - .l. '1 .. . . !Jit ..
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l" l i • !gt li I ii 1 i ! !! 111
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·l h ! tj ih 1 • 11 ij j !'! • i } ! t : l' •J. i d ! i,3,fl• i& I ,1 hj < !J•1 '' ! ii i, jl•l Jl'. •
l"i ' u .!l dl1 . ih H. u !.' '•'•IJ 1! ,1,[ li 1 'i •t•J ;• ;'ll ;l 1
P l I ' jj ' Í·' -!-li :( ... "'· =::o- - . I • ª ! d. . i.m ! I hL,
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06/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N4 5.005, DE 24 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exerdcio de 2017, no valor de R$
985.035,18 (novecentos e oitenta e cinco mil e trinta
e cinco reais e dezoito centavos).
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n"
4.11112013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 201412017, confonue segue:
Programa l.:Jpedlk:lçio \'alor RS
.... PboeJamenlo Urbuo 1.250,31
.... fsenito~ UrbtnM e ~pcouuamtol" !1.111,6!
'"" ~a .. utenç!o dos Seniços Roclol-l:hlos 18.779,11
"'" ~bt~•cb Comuoll:hb ~100)~
f"'· ~l:iiiQIMf.lodo E11•i•o l1UU,90
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei no
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2017, confonne segue:
'"' Espedr~CaÇ~a "ahlr RS
I.Oll \hnut~nçlo das Atividades do dtp~r1amtnlo dt C.gtnhub t !.150,31
johru
!.O!J \lanutH!f;lo e Ampllaçio da H'dt de Jlumlu\"io Plblka !I.IJ!,6l
,.,. ~bntu AtrOP"fiO 13.17'9,11
,.,, ~lonulmçioduAIIvfdtdes dG hodeb 60% !1UiU,90
Uo.t .\lanuten~G da Coordtn•dGrll de lbhlla(lo '"""
Art. 34 Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
985.035,18 (novecentos e oitenta e cinco mil e trinta e cinco reais e
dezoito centavos) na classificação funcional programática abaixo:
C6dlgG ú.pffifk2tlG \'alor RS
i" ECRETARIA MUMCII"AL DE El\GENHARIA, OBRAS
E SERVIÇOS PUBUCOS
,.,, DEPARTAMENTO DE L"/GL\'HARJA
" Urbanllmo
15..~51 lnfn.etlrulura Urbana
IU5UOI3 PluejameiiiG UrboooG
2.021 Manuten.;ão dos Ath'ldode:s do departamenro <k Engalharia e
to- l.J.90J0-512 Material de COJI$llrnO 1.065,70
l.l.90JO - 504 jMatcrial deCGOSilfllO 16.18~.61
4.490.52-514 Equip:orm:ni<JS e Mat..rial r"""""""•~ 5.000,00
•h l01al Uso,Jl
" r3Mp0r1f
26.7111 rlll~porteAfrf<l
26.73!.0010 i\b.nulmçiG dGs ~niças R000111:lrios
"" ~ant.!r Aerop.x101
.4.90.52-514 ~uipamallos c Mat.:riaJ Pamaocntc 18.779,11
"-" DEP.\RT.\MEJ\'TO DE ILU'IIN'AÇÀO PUDLICA
" Enngl~
15.7S! J'..nfrgia Elflrka
l5..7S!.GOJII fs"ni{os Urb.anose Gooproceuamtnto
1.01) ManuteDÇ;i<l e AmpliaçJG da n& d'llllumin&;io l"ubiiC-1
3 3.90.30-507 iM<~~.:rioll de Coosumo 100.000,00
}.).90.39-507 Outros Smiços d.: Terceism - Pasoa Jwidi«1 2t 131,62
oh Cotai !I.IJ!,6!
Código ~pô'Ôf>CI~O \'alorRS
07 I:CRI:TARIA MUNICIPAL DE EDUC,\Ç,\0 E
http://www.diariomunicipal.oom.br/amp/materia/684C6DBO
\\-\)a e .,. ~ 'ó
~Fb_,ZQ._;
'•'.@'' \ \ ' ' . ,-.
''
1/2
06/09/2017 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ULTUIL\
,., DJ::PAitT.\MENTO ()f: f2\SINO
" Edu~~~~
JLllil t::nslao •U•dalllutal
ll..J61.oo.l9 r:boutençlo do Ensino
"" 'Janutcn.;ão das. Athida.ks do Fun&:b 60".4
J.I.90.11-IOI 'en.:omenlos e \'anl.ageru~ F~- Pessoo.l Civil 274.672,90
Clodlgo Esptdfkaçio \'alor ltS
" ECRETARIA DEASSJSTf,,CtASOCIAL
i"·" DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
CO!\IUNITÃRI.-\
.. ~~od~Socbl
08.431 labltafio Urbano
08.4Sl.G02.f f\uhtinda Comon!Urh.
L2<14 M:mut~ cb. Coor&nadoco. de Habi~ao,-ão
H.90.93 ,,. ln<lmi2:s.,-&:ol e Restitui..,XS .20(l.24
obl "'-"-'"
Art. 411 Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
oole 'alorRS
101 • FU111DEB 6G% 7U1l,90
~ • Ro)·allk!. e Outr:u Coml"'••araes nun~elrall!"io Prnid~odirlas I6.1U,61
507 • Coatrlbalçio de llumln:l.~o YubUu 11.1}},61
511-CffiE (UIIIM&'G-1, lrL l"B) '-"'"' 514 • lndenWf6n RC<'C'bld-as por Bens Slnbtrados deoutrn ~resL 63.119,11
119 • CIC: 611171-6 Con>'.COIISt.dt 11 C'-US -ConJunto Brüll lOG,H
~la! 985.0JS,I8
Art. so Esla Lei entm em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefcilo, 24 de agosto de 2017.
AUGUSTINJJOZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:684C6DBO
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/08/2017. Edição 1325
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06/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADINETE
DECRETO N4 8.181, DE 24 DE AGOSTO DE 2017
Abre Crédito Especial no cxercfcio de 2017, no valor
de R$ 985.035,18 (novecentos e oitenta e cinco mil e
lrinta e cinco reais e dezoito centavos).
O Prefeito de Pala Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIH, da Lei
Orgânica Municipal, c com base na Lei 11° 5.005, de 24 de agoslo de
2017,
DECRETA:
Arr. [° Fica alterado o Programa da Lei D0 4.111/2013 c alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017,
conforme segue:
Proenma Espedfka(io tv'-lorRS
.... Ptantj3ltlenlo Urbno !.l50,JI
.... fsn'ifQI Urbuos eG.,.pro«saameblo j611.13!,1i!
'"' \lan•lençio OOs &niçol Rodo1Hrlos 11.77'9,11
"" .-\nlil~nd:o Üillll•nll:litla I'JOO,l~
'"" 1-bnute.ç!o do En~l•o !7.Ui7l,90
Art. }11 Fica allerada a ação da Lei n" 4.836/2016 c alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamenlárias) do exercício de
2017, conforme segue:
'"' ~lfiC"'.çjO •ztorRS
1.0!1 !\lanulençio das AtMdadH do depart.llmento uso,.u
de Eq~nllaria e Obntl
Ull \-lanlltaçio • AmpUa~o ,, '"" ,, ll.IJ1,6l
l11mlnaçio Publka
... ~nter Anoporlo 18.179,11
,..., C\llnlltaçjo das Ad>idldH do Iilndeb 60% 17U7!,'JO
1.104 1\bnul~nçlo da COOI'den3do.-a de Ibbltaçio lOO,H
Art. 3° Fica aberto Orçamento Geral do Município de Paio Branco,
Eslado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 985.035,18 (novecentos e
oileula e cinco mil e trinta e cinco reais e dezoito cenlavos) ua
classificação funcional programática abaixo:
C6dl::o [sptdOnflo \'alor RS
.. ECRETARIA MVl'lo'lCIPAL DE
E...\"GEMI,\RI,\, OBRAS E SER\'IÇOS
PUIILICOS
O':Ol ~EPARTA_\111\10 DE F.NGE.'\ IL\RI ,\
" Urllanl11110
15.451 lnfhlnlroluH Urb:r.na
15.451.0018 PlantjlllltfiiO Urbano
., fM:uruto:n.;lo das Ativi.ta<k~ do dqlartamo:nto de
Eu~ e Obras
D'XU0-512 \latcnal de Consumo I 065,70
J.J.9030-504 f-bleri.al de Cooswoo 16.1~,61
.4.90.~1-514 ~pamcmos e Mat.~ri31 Pennarocnle <l.OOO,OO
~ublolal "·"'"'
" nn•porlt
26.781 TrUiporl~ A~reo
!6.78!.0G!O Maautellf;lo doa Sl'niços Rodorl~rior
1.029 M.antcr Anoporto
H90.51-514 E.quipuromtos e Material Pennancnl<l 18.779.11
.... DEP,\RTAliENTO DE ILIDIINA.ÇÃO
URUCA
" Entrgb
15.751 F:nergl~~rlu
25.7!!.0019 Sfni\"11• Urbanoa f Geopro«ssamoolo
WJ M.lllUI~ < AmpliaçA.l "' ,.,., wn~Pubi!C.1 '"
hllp:llwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/4E30636A 112
06/09/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
JJ.90J0-507 ~\lat«ial <k ConsUIOO 100.000,00
.)9039-507 ~Saviços do:Te=iros- p.,.... furidica >21.131,62
ubtoul ll.Ul,6l
C6dlgo l:sp«ir-çio \':llor RS
7 ECRLT.\RL\ MUl\'lCIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA
7.0J DEPARTAliENTO DE EI\SINO
" Edueo~o
JU61 Ensi..o Fundammlal
U.J6l.OOJ9 lhoutenfiodoE•dno
""' .. lanuk!lflo das Ali> idades 00 fun&b 60"~
190.11-101 ·~n<:imenb:ls e Yant;tg<'IL'i f ~as- PascW Civil 74.672,90
C6dlc.o F.sp«ltie1oçio 1lorRS
.. ECRI.TARIA DE ASSISTt,\TJA SOCIAL.
09.0J DEPARTA\IrNTO DE ASSISTf.NCIA
OCIAL E COMUNITÁRIA
.. Anl!t~nd:a Soda!
113.48! H:tbllllfiiio Urb101
0&.481..00!4 Asslsl~d:o Comunlt:lrll
2.104 \-bnutcn.,-ãodaCoonk<ladora do: lllb•ra.,"'kl
JJ.90.9J "' lnd.:ni~eRestitui~s .200,24
OI li :&S.G15,18
··-
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Viuculada,
assim especificada:
Fonte \'alor RS
101 • FIDl>EB 60% 174.671.90
S04 • Roptlties e Ouln.J Compc~~uçM:I•in•ncdral NJo l'...,rlde11d:l.rb5 16.1&-1,61
507 - Colllribulç:llo de llumlnaçio Publl~ ll.IJ1,61
511- Cllll:: (Lellllll6MM, arL I"B) 1.0&5,70
SU ·llldtlll~ç&s R«ddld3! p6r Be111 Slnhtrados de ouln• :lnoo1. i'J-779.1L
819 ·C/C: 647171-6 Coow.Const.cle 77 C:uu -Con)UIIIO Hra•ll 100,.H
oi a! ..,.., .. Art. so Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcntlncador:4E30636A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná
no dia 25/08/2017. Edição 1325
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PROJETO DE LEI N° 96/2017
Regime de urgência - Rejeitado o regime de urgência
MENSAGEM N° 57/2017
RECEBIDA EM: 14 de julho de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2017, no valor
de R$ 985.035,18 (novecentos e oitenta e cinco mil trinta e cinco reais e dezoito centavos).
(Valor total de R$ 702.162,04 na Secretaria de Engenharia e Obras, conforme: R$ 45.000,00 para
a aquisição de um veículo para uso da Secretaria; R$ 18.779,11 para a aquisição de um Rádio
Comunicador a ser utilizado no Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso; R$ 638.382,93
para atender as necessidades de pagamento de despesas com aquisição de materiais e serviços
destinados a manutenção dos serviços públicos, de suma importância para o desenvolvimento das
atividades da Secretaria. Valor de R$ 8.200,24 na Secretaria de Assistência Social no valor de
referente à restituição de valor de saldo do Convenio da construção do Conjunto Habitacional -
Conjunto Brasil. Valor de R$ 274.672,90 na Secretaria de Educação e Cultura para atender
necessidades de pagamento de despesas com pessoal, de vencimentos e vantagens fixas dos
servidores).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de julho de 2017.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de julho de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de agosto de 2017- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir Bernardi- SD,
José Gilson Feitosa da Silva- PT, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Marines Boff GerhardtPSDB, Moacir Gregolin- PMDB, Rodrigo José Correia- PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan- PP.
Ausente, o vereador Vilrnar Maccari- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de agosto de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir Bernardi- SD,
José Gilson Feitosa da Silva- PT, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Marines Boff GerhardtPSDB, Moacir Gregolin- PMDB, Rodrigo José Correia- PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan- PP.
Ausente, o vereador Vilmar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Offcio n• 723, de 23 de agosto de 2017.
SANÇÃO: Lei n• 5005, de 24 de agosto de 2017- Decreto n• 8181, de 24 de agosto de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3/4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 6960, de 25
de agosto de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n• 1325, de 25 de
agosto de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br