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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº169/2020
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula:
Revoga a doação de que trata a lein 1.511 de 18 de novembro de 1996.
RELATÓRIO
Este projeto de lei 169/2020 que, Revoga a doação de que trata a lein 1.511 de
18 de novembro de 1996. A Secretaria de Desenvolivemto Econômico, encaminhou
notificação extrajudicial à Associação dos Funcionários da 5 subdivisão Policial de Pato
Branco. A qual foi notificada , sob pena de revogação, acerca do cumprimento da Lei
1.511/96, em especial aos incisos ll e V, parágrafo unico do art 1. da referida Lei de
doação. Não havendo manifestação formal da Associação dos Funcionários da 5
Subdivisão Policial de Pato Branco, a respeito da notificação recebida. E no entendimento
de nosso departamento jurídico, não havendo óbice de ordem legal, quanto a revogação
pleitada.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
CAnRtueti ==
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de outubro de 2020.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Par
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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EDER
CÂMARA MUNICIPAL D)
Presidente-
Roduga COãO-
Amiltor Maranoski - PL Rodrigo Colteia (PODEMOS)
Membro -Relator Membro
rinés Boof Gerhardt
Membr:
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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