materia nº 98/2020

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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2020
Autor: Claudemir Zanco - PL
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Acrescenta e altera dispositivo a Lei nº 4.433 de 25 de setembro de 2014, que
institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, no
município de Pato Branco, penalizando o abandono e maus tratos aos animais.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de acrescenta e alterar dispositivo a Lei nº
4.433 de 25 de setembro de 2014, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-
estar dos Animais - PROBEM, no município de Pato Branco, penalizando o abandono e
maus tratos aos animais.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa acrescenta e altera dispositivo a Lei
nº 4.433 de 25 de setembro de 2014, que institui o Programa Municipal de Proteção e
Bem-estar dos Animais - PROBEM, no município de Pato Branco, penalizando o abandono
e maus tratos aos animais.
O autor acresceu o art. 27-A onde discorre sobre as sanções para quem praticar
maus-tratos ou abandonar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos entre outras modificações realizadas a Lei original.
Aduz o autor que o mesmo tem o objetivo de inibir os inúmeros casos de abandono
e de maus tratos a animais em nosso município. Que a alteração dos valores das multas
servirá como medida socioeducativa para que as pessoas repensem antes de praticar o
ato de abuso e mais-tratos contra os animais, que também merecem o nosso respeito
como seres vivos.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco -- Paraná
R« (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
EI http://www. patobranco, pr.leg.br / vereadoramarinesOpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MU DE
= PATO BRANCO
Sugere também que os recursos advindos das multas sejam recolhidos e
transferidos para o fundo de adoção, proteção e bem-estar dos animais.
O departamento jurídico desta casa orientou oficiarmos a Secretaria Municipal de
meio Ambiente para que a mesma se manifestasse a respeito. Porem depois de 2
tentativas a mesma não se manifestou, sendo assim esta relatora entende que esta
secretaria acata e concorda com o exposto neste projeto de lei.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
PARE aaa
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de outubro de 2020.
Amiltom Maranoski - PL abrício Preis ello - PSD
Membro Presidente
AT
Joe ardi - PSD isa RS b
ro Membro- Rela
Rodrigo José Correia - PODEMOS
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
E http://www. patobranco.pr. leg.br / vereadoramarinesQpatobranco.pr.leg.br