RECEBIDA EM: 10 de outubro de 2005.
Nº DO PROJETO: 153/2005
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel à empresa Vanilde Toscan Spagnol.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de outubro de 2005
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Cilmar Francisco Pastorello - PL
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: Nelson Bertani - PDT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Volmir Sabbi - PT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de outubro de 2005.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Valmir Tasca - PFL.
Aprovado com emendas modificativas de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de novembro de 2005.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de novembro de 2005.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 743/2005.
Lei nº 2.548, de 1 O de novembro de 2005.
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 3659, dos dias 19 e 20 de novembro de
2005.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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DIARIOD
ANO XX EDIÇÃ03659 PATO BRANCO, SÁBADO EDOMINGO, 19 E 20 DE NOVEMBRO DE 2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO 1)() PARANÁ
LEI 1'{º 2.548, DE 10 DE NOVJ<;Ml,lRO DE 2005
Autoriza doação de imóvel à empresa Vanilde Toscan Spagnol.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: ·
Art. l~ Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a ·doação d_o Lote Módulo
7 (sete), localizado na Rua Pioneiro Avelino Chiochetta, localizado no Parque
Industrial Eduardo Dagios, no Bairro Planalto, desmembrado de uma parte do
Imóvel, Lote Rural nº 40, do Núcleo Bom Retiro, situado neste Município de Pato
Branco, constante da matricula nº 36.573, contendo área de 1. 102,50m2 (mil, cento
e dois metros e cinqüenta centimetros quadrados), avaliado em R$ 19.900,13
(dezenove mil, novecentos reais e treze centavos) e Área de Servidão com 140,00m'
(cento e quarenta metros quadrados), de uso comum com o Módulo 7-A, para a
empresa Vanilde Toscan Spagnol, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 03.503.479/0001-77, situada na Rua Tapajós, 300, em Pato Branco,
Estado do Paraná, .e ceder parte de um barracão_ industrial. sobre ele edificado,
contendo área de 500,00m' (quinhentos metros quadrados), à empresa donatária,
nas condições estipuladas no Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado
entre as partes. . _
Art. 2º A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1- inalienabilidade p_elo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início
das atividades industriais da donatária;
li - -destinação do imóvel exclusivamente para a implantação ,de uma indústria e
comércio de confecções de agasalhos, uniformes escolares, industriais e camisetas,
vedado qualquer outro; . ·
Ili - prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do inicio da atividade industrial da
donatária,"para que a mesma promova a devolução do barracão edificado sobre o
imóvel objeto da doação, mediante construção de outro barracão de idêntica
caracteristicà e metragem, de acordo com as especificações constantes do Termo de
Permissão de Uso Oneroso, ·em local a ser ·previamente determinado pela
municipalidade;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro
da doação serão suportadas pela empresa donatária; .
V - revogação da doação com perda integral:das benfeitorias qué edificar sobre o
imóvel objeto da doação, em beneficio do doador, em caso. de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260_, ele 18 de novembro de 1993.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de novembro de 2005.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
tlf1~~~/P~91~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 153/2005
Súmula: Autoriza doação de imóvel à empresa
Vanilde Toscan Spagnol.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do Lote
Módulo 7 (sete), localizado na Rua Pioneiro Avelino Chiochetta, localizado no Parque
Industrial Eduardo Dagios, no Bairro Planalto, desmembrado de uma parte do Imóvel,
Lote Rural nº 40, do Núcleo Bom Retiro, situado neste Município de Pato Branco,
constante da matrícula nº 36.573, contendo área de 1.102,50m2 (mil, cento e dois metros
e cinqüenta centímetros quadrados), avaliado em R$ 19.900,13 (dezenove mil,
novecentos reais e treze centavos) e Área de Servidão com 140,00m2 (cento e quarenta
metros quadrados), de uso comum com o Módulo 7-A, para a empresa Vanilde Toscan
Spagnol, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.503.479/0001-77,
situada na Rua Tapajós, 300, em Pato Branco, Estado do Paraná, e ceder parte de um
barracão industrial sobre ele edificado, contendo área de 500,00m2 (quinhentos metros
quadrados), à empresa donatária, nas condições estipuladas no Termo de Permissão de
Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes.
Art. 2°. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de uma
indústria e comércio de confecções de agasalhos, uniformes escolares, industriais e
camisetas, vedado qualquer outro;
Ili - prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do início da atividade
industrial da donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado
sobre o imóvel objeto da doação, mediante construção de outro barracão de idêntica
característica e metragem, de acordo com as especificações constantes do Termo de
Permissão de Uso Oneroso, em local a ser previamente determinado pela
municipalidade;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro
da doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PROJETO DE LEI N° 153/2005
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel
à empresa Vanilde Toscan Spagnol.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do
Lote Módulo 7 (sete), localizado na Rua Pioneiro Avelino Chiochetta, localizado no
Parque Industrial Eduardo Dagios, no Bairro Planalto, desmembrado de uma parte
do Imóvel, Lote Rural nº 40, do Núcleo Bom Retiro, situado neste Município de Pato
Branco, constante da matrícula nº 36.573, contendo área de l.102,50m2 (um mil,
cento e dois metros e cinqüenta centímetros quadrados), avaliado em R$ 19.900, 13
(dezenove mil, novecentos reais e treze centavos) e Área de Servidão com 140,00m2
(cento e quarenta metros quadrados), de uso comum com o Módulo 7-A, para a
empresa Vanilde Toscan Spagnol, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 03.503.479/0001-77, sita na Rua Tapajós, 300, em Pato Branco, Estado
do Paraná, e ceder parte de um barracão industrial sobre ele edificado, contendo
área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), à empresa donatária, nas
condições estipuladas no Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado entre
as partes.
Art. 2°. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
II - destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de uma
indústria e comércio de confecções de agasalhos, uniformes escolares, industriais e
camisetas, vedado qualquer outro;
III - prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do início da atividade
industrial da donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão
edificado sobre o imóvel objeto da doação, mediante construção de outro barracão de
idêntica característica e metragem, de acordo com as especificações constantes do
Termo de Permissão de Uso Oneroso, em local a ser previamente determinado pela
municipalidade.
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo
início das atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e
registro da doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que
edificar sobre o imóvel objeto da doação, em beneficio do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207,
de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro
de 1993.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Excelentíssimo Senhor
Aldir Vendruscolo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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O vereador infra-assinado, Nelson Bertani - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a apreciação e
deliberação do douto Plenário desta Casa de Leis, emendas
modificativas ao projeto de lei nº 153/2005, que autoriza doação de
imóvel à empresa Vanilde Toscan Spagnol.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 1 º do projeto de lei nº
153/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder
a doação do Lote Módulo 7 (sete), localizado na Rua Pioneiro Avelino
Chiochetta, localizado no Parque Industrial Eduardo Dagios, no
Bairro Planalto, desmembrado de uma parte do Imóvel, Lote Rural nº
40, do Núcleo Bom Retiro, situado neste Município de Pato Branco,
constante da matrícula nº 36.573, contendo área de l.102,50m2 (um
mil, cento e dois metros e cinqüenta centímetros quadrados), avaliado
em R$ 19.900,13 (dezenove mil, novecentos reais e treze centavos) e
Área de Servidão com 140, 00m2 (cento e quarenta metros quadrados),
de uso comum com o Módulo 7-A, para a empresa Vanilde Toscan
Spagnol, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
03.503.479/0001-77, sita na Rua Tapajós, 300, em Pato Branco,
Estado do Paraná, e ceder parte de um barracão industrial sobre ele
edificado, contendo área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados),
à empresa donatária, nas condições estipuladas no Termo de
Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
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EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do inciso III, do artigo 2º do projeto de
lei nº 153/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° ....
III - prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do início
da atividade industrial da donatária, para que a mesma promova a
devolução do barracão edificado sobre o imóvel objeto da doação,
mediante construção de outro barracão de idêntica característica e
metragem, de acordo com as especificações constantes do Termo de
Permissão de Uso Oneroso, em local a ser previamente determinado
pela municipalidade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de outubro de 2005.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranâ
e-mail: legislativo@wln.com.br
l
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 153/2005
Busca o Executivo Municipal, através do projeto de lei nº
153/2005, obter apoio desta casa de leis, para doar imóvel a empresa que
especifica.
A VANILDE TOSCAN SPAGNOL, pretende instalar-se em
nosso município, no nuno de fabricação de camisetas, agasalhos,
uniformes escolares e para tanto solicita a doação de imóvel, bem como o
comodato de um barracão.
Através do projeto em tela, o Executivo busca doar referido
imóvel, sobre e qual encontra-se edificado um barracão industrial com 500
m2, que será objeto de Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser
posteriormente assinado, entre as partes.
Nota-se no referido projeto, o interesse público, pois estar-se-á
oportunizando além da geração de empregos, o aumento da arrecadação de
tributos para o município.
A doação em questão, atende às normas disciplinares
aplicáveis a espécie, mais precisamente à Lei nº 1207 /93 e suas alterações,
razão pela qual merece prosperar.
Pelo exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a
aprovação da matéria.
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~.gf'f' ~lv.omelhorjuízol
\ ·-~ ;~--
Rua Ararigbóia, 491 - Telefax: (46) 224-2243 - Cx. Postal. 111 - 85505-030 - Pato Branco - F'araná
2
~~/de ÇJ}Jato, ~~ Estado do Paraná
Pato Branco/Pr., em 27 de outubro de 2005'. ' ,,. ,
!fiar Francisco Pastorello - Presidente/Relator
~~~~..::rJ Már~~~~ndes de Qarvalho Kozelinski - Membro
Marco Antonio A
Rua Ararígbóia, 49 l - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 - 85505-030 Pato Branco ParCtná
1-Cãmãri i1!11mich;,J de l L_;,;_~, =:~::J
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 153/2005
Busca o Executivo Municipal, através da aprovação deste projeto,
obter autorização legislativa para doar imóvel à empresa Vanilde
Toscan Spagnol.
Trata-se do lote Módulo 7, localizado na Rua Pioneiro Avelino
Chiochetta, no Parque Industrial Eduardo Dagios, no Bairro Planalto,
desmembrado de uma parte do Imóvel, Lote Rural nº 40, do Núcleo Bom
Retiro, com área de 1.102,50m2, avaliado em R$ 19.900,13, e área de
Servidão, com 140,00m2, de uso comum com o Módulo 7-A.
A donatária, Vanilde Toscan Spagnol, é pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua Tapajós, 300, em Pato Branco.
A doação do imóvel se destina exclusivamente para a implantação
de uma indústria e comércio de confecções de agasalhos, uniformes
escolares industriais e camisetas, vedado qualquer outro.
Por encontrar-se a matéria amparada legalmente, após análise,
,
esta Comissão opta por exarar PARECER FAVORAVEL à
sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de outubro de 2005.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 153/2005
Através do projeto de lei em apreço, deseja o Executivo Municipal,
obter autorização legislativa para doar imóvel, Lote Módulo 7, localizado na Rua
Pioneiro Avelino Chiochetta, no Parque Industrial Eduardo Dagios, no Bairro
Planalto, desmembrado de uma parte do Imóvel, Lote Rural nº 40, do Núcleo Bom
Retiro, com área de 1.102,50m2 , avaliado em R$ 19.900,13 e área de Servidão,
com 140,00m2 , de uso comum com o Módulo 7-A, à empresa Vanilde Toscan
Spagnol, bem como cederá parte de um barracão industrial sobre ele edificado,
contendo área de 500,00m2 , à empresa donatária, nas condições estipuladas no
Termo de Comodato firmado entre as partes.
A donatária, Vanilde Toscan Spagnol, é pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua Tapajós, 300, em Pato Branco, sendo que a doação
pleiteada decorre do investimento que pretende realizar, visando expandir sua
atividade industrial, gerando mais empre.gos, renda e impostos municipais.
A doação do imóvel se destina exclusivamente para a implantação de
uma indústria e comércio de confecções de agasalhos, uniformes escolares
industriais e camisetas, vedado qualquer outro.
Após análise da matéria, esta relataria exara PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de outubro de 2005.
·- ... r,l'f<W\ Sobrinho - PV
Membro
{~ V~mir Sabbi - PT
Relator
Estado do Paraná \_,_ ... t .. \~ i.l tJ.M.U <;,.i,t "' • 1 ·1-~i::;;:~~-.;,~;,~·~~;~.· .. ----·.----··-,4,~;1
ASSESSORIA JURÍDICA \ ,,. J'}. . ..... l
p ARECER AO PROJETO DE LEI Nº 153~005; c·c~~~-~c; ··- . :
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para doar o Lote Módulo 7 (sete), localizado na Rua
Pioneiro Avelino Chioquetta, no Parque Industrial Eduardo Daggios, no Bairro
Planalto, desmembrado de uma parte do imóvel, Lote Rural nº 40, do núcleo
Bom Retiro, situado neste Município de Pato Branco, constante da matrícula nº
36.573, contendo área de 1.102,50 m2, avaliado em R$ 19.900,13 e área de
servidão com 140,00 m2, de uso comum com o Modulo 7-A, para a empresa
V ANILDE TOSCAN SP AGNOL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ nº 03.503.479/0001-77, sita na rua Tapajós, 300, em Pato Branco, Estado
do Paraná, e ceder parte de um barracão industrial sobre ele edificado, contendo
área de 500,00 m2, à empresa donatária, nas condições estipuladas no Termo de
Comodato, a ser firmado entre as partes.
O Projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado exclusivamente para a implantação de uma
indústria e comércio de confecções de agasalhos, uniformes escolares,
industriais e camisetas.
Pelo que se denota, a doação pleiteada decorre do investimento que pretende a
empresa realizar (expansão), além da geração de empregos e renda que
proporcionará com a efetiva implantação da indústria, conforme verifica-se das
informações que acompanham a Mensagem do Poder Executivo Municipal.
A proposição está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207/93, que
institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Sobre o tema em questão, o saudoso administrativista Prof. Hely Lopes
Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro - 6ª Edição - pág. 232,
assim se reporta: "Os bens municipais ou se destinam ao uso comum do
povo ou a uso especial. Em qualquer desses usos o Município interfere como
poder administrador, disciplinando e policiando a conduta do público ou
dos usuários especiais, a fim de assegurar a conservação dos bens e
possibilitar a sua normal utilização, tanto pela coletividade quanto pelos
indivíduos, como, ainda, pelas · repartições administrativas que também
usam dos próprios municipais para a execução dos serviços públicos."
Rua Araribóia, 491 - Telefax (46) 3224-2243 - 85505-030 - Paraná
Estado do Paraná
A matéria encontra guarida na norma contida no artigo 70 "caput" da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do tema em questão,
assim estipula:
"Art. 70 - O uso de bens municipais por terceiros poderá
ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver
interesse público devidamente justificado."
Ainda sobre o assunto, o mesmo doutrinador, em sua obra Direito Municipal
Brasileiro , assim preleciona:
"Permissão de uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário,
através do qual a Administração faculta ao particular a utilização
individual de determinado bem público nas condições por ela fixadas.
Como ato negocial, a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita ou
remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme o estabelecido
no termo de outorga, mas sempre modificável e revogável unilateralmente
pela Administração quando o interesse público o exigir, dada a sua
natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e
retirar o uso especial do bem público."
Diante do que preconiza a legislação e doutrina acima referenciada, recomendo
seja substituído a expressão "Termo de Comodato" constante do artigo 1 º e
inciso III do artigo 2º do Projeto de Lei em apreço, por "Termo de
Permissão de Uso Oneroso".
Pelo que se denota da legislação municipal, a utilização de bens municipais por
terceiros está condicionado a existência de interesse público devidamente
justificado, o que deverá ser objeto de análise das Comissões Permanentes desta
Casa Legislativa.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo e cumpridas as
formalidades legais, estará a matéria em condições de seguir sua regimental
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 13 de outubro de 2005.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 96/2005
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para proceder a doação do Lote
Módulo 7 (sete), localizado na Rua Pioneiro Avelino Chiochetta, localizado no Parque Industrial
Eduardo Dagios, no Bairro Planalto, desmembrado de uma parte do Imóvel, Lote Rural nº 40,
do Núcleo Bom Retiro, situado neste Município de Pato Branco, constante da matrícula nº
36.573, contendo área de 1.102,50m2 (um mil, cento e dois metros e cinqüenta centímetros
quadrados), avaliado em R$ 19.900,13 (dezenove mil, novecentos reais e treze centavos) e
Área de Servidão com 140,00m2 (cento e quarenta metros quadrados), de uso comum com o
Módulo 7 A, para a empresa Vanilde Toscan Spagnol, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 03.503.479/0001-77, sita na Rua Tapajós, 300, em Pato Branco,
Estado do Paraná, e ceder parte de um barracão industrial sobre ele edificado, contendo área
de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), à empresa donatária, nas condições estipuladas
no Termo de Comodato, a ser firmado entre as partes.
O imóvel, objeto da doação, se destina à implantação de uma indústria e
comércio de confecções de agasalhos, uniformes escolares, industriais e camisetas, conforme
projeto de implantação da empresa em anexo.
Acreditando que Vossas Excelências atentem para o solicitado, antecipamos
agradecimentos e firmamo-nos com estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B nco, 1 O de outubro de 2005.
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Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 153/20~;"'º-,-~~~===-=__j
Autoriza doação de imóvel à empresa Vanilde Toscan Spagnol.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do Lote
Módulo 7 (sete}, localizado na Rua Pioneiro Avelino Chiochetta, localizado no Parque Industrial
Eduardo Dagios, no Bairro Planalto, desmembrado de uma parte do Imóvel, Lote Rural nº 40,
do Núcleo Bom Retiro, situado neste Município de Pato Branco, constante da matrícula nº
36.573, contendo área de 1.102,50m2 (um mil, cento e dois metros e cinqüenta centímetros
quadrados), avaliado em R$ 19.900,13 (dezenove mil, novecentos reais e treze centavos) e
Área de Servidão com 140,00m2 (cento e quarenta metros quadrados), de uso comum com o
Módulo 7 A, para a empresa Vanilde Toscan Spagnol, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 03.503.479/0001-77, sita na Rua Tapajós, 300, em Pato Branco,
Estado do Paraná, e ceder parte de um barracão industrial sobre ele edificado, contendo área
de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), à empresa donatária, nas condições estipuladas
no Termo de Comodato, a ser firmado entre as partes. _.,., ,., .. ··-"· -~~···~--··- ...... ,
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início
das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de uma indústria e
comércio de confecções de agasalhos, uniformes escolares, industriais e camisetas, vedado
qualquer outro;
Ili - prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do início da atividade industrial da
donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado sobre o imóvel
objeto da doação, mediante construção de outro barracão de idêntica característica e
metragem, de acordo com as especificações constantes do Termq""9t?~ÇQl!!Q.d,~!(),, em local a
ser previamente determinado pela municipalidade; · ·
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação
serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com
as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro e 1993.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de s publicação.
f J;t,-_ - / R~fo' lickVll z ·----~---, . ....,'
Prefeito Municipal ------·- ASSESSORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PRE~'Kl' 1· lJ KA lVl u l"J 1 Lir AL u .ri r .a .1 v »ftft1., '---''-'
" SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO ,
E TECNOLOGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONOMICO- FINANCEIRA
1-IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: VANILDE TOSCAN SPAGNOL
ENDEREÇO: RUA TAP AJOS, 300
BAIRRO: CENTRO MUNICÍPIO: PAO BRANCO
FONE: 46-3225-7452 - q ::> ::. -,~ - (, 1 .__:. + DATA DA CONSTITUIÇÃO: 17/11/1999
ATIVIDADE PRINCIPAL: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES
1.1.- Composição societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Cargo R$ % Integralizado %
VANILDE T. SPAGNOL TITULAR 30.000,00 100 30.000,00 100 (
total 30.000,00 100,00% 30.000,00 100 _,
Data ultima alteração contratual
2. - ENQUADRAMENTO
( X ) Microempresa ( ) Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande Empresa
3. - INSTALAÇÕES ( ) Próprias ( ) Alugadas
3.1. - Area em m2 Administrat. Produção Outros Total constr. Area terreno
Atual 10,00 m2 150,00 m2 40,00 m2 200,00 m2
Solicitada 50,00 m2 400,00 m2 50,00 m2 500,00 m2 '/
4. - O PROJETO
4.1- Discriminação do investimento
Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, como tipo, capacidade.dimensões. modelo.
marca, valor, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras civis, veículos e outros.
2 maquinas 12 agulhas; 2 galonera; 5 reta; 3 ponto cadeia; 2 interlook; 6 prespontadeira de 2 agulhas; 1 maquina cortar frizo; 1
caseadeira, 1 maquina de braço; 1 enfestadeira; 1 maquina olho; 1 maquina 2 agulha corr.plana; prensa estamparia; mesa;
cadeiras; computador
Total do orçamento: R$ iso.000,00 .........................................................................................................................................
4.2 - Cronoe;rama de Investimentos
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 1 Ano2 Ano 3 Total
Terrenos -
Obras civis
Máquinas e equipamentos 15.000,00 30.000,00 20.000,00 85.000,00 150.000,00 /
Instalações
Total 15.000,00 30.000,00 20.000,00 85.000,00 150.000,00 "
5. - QUADRO DE USOS E FONTES
Usos R$ % Fontes R$ %
Investimentos Fixos 20.000,00 14 Financiado 40.000,00 26
Capital de Giro 50.000,00 34 Rec.Prónrios 40.000,00 26 f
Total 100,00% Total 100,00% I
6. DIVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO. ATUALIZ. FORMA DE SALDO
CREDOR CONTRATO JUROS MONET. PAGTO. DEVEDOR
6.1- Encargos Sociais e Fiscais:
} parcelamento ( x) em dia ( ) em atraso (
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1- Faturamento
Exercício anterior-Ano: Ultimos três meses Mês: 05/05 Mês: 06/05 Mês: 07/05
Faturamento em R$: Valores em R$ 430.000,00 39.500,00 34.700,00 45.000,00
Utilização capacidade instalada atual em%: Futura%:
7 .2 - Quadro da Produção - (tisico ou valores) - base mensal
Produtos Unidade Prod. atual º/o Prod. futura %
Uniformes esc./profission. Jeans 800 25 3.500 33
Camisetas 900 30 6.000 57
Jaquetas 300 10 1.000 10
Jalecos 400
Calcas 600
total 3.000 100,00o/o 10.500
7 .3 - Quadro de comercialização - tísico ou valores - base mensal
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros estados % exportação
Uniformes urofissionais 95 5 -
Camisetas 95 5 -
Uniformes escolares 100 -
Jaauetas 100
Calcas 100
Princinais Clientes Endereço: cidade, estado % sobre faturamento Prod. vendidos
lmplasul Pato branco - pr 20 Uniformes prof
Granja real Pato branco - pr 15 Uniformes prof
Itamarati Palmas-pr 12 Uniformes prof
Framm seva ltda Pato branco - or 8 Uniformes prof
Prefeitura mun nato branco Pato branco - pr 5 Uniformes
Anhambi ltapejara - or 2 Uniformes prof
Atlas Pato branco - pr 3 Uniformes prof
Principais fornecedores Endereço: cidade, estado o/o sobre compras Mat.adquiridos
Fiação Tec. Gaúcha Nova Sta.Rita-RS 15 Tecido
la.iestre ind têxtil Estrela-Rs 10 Tecido
Cia Tec.Santanense Itauna-MG 3 Tecido
Pettenati s/a Caxias do Sul-RS 10 Tecido
CPV-Com Tecidos Curitiba-Pr 2 Tecido
Vicunha Têxtil São Paulo-SP 12 Tecido
Selene lnd Têxtil CerQuilho-SP 2 Tecido
Ind. Linhas Triche Brusque-SC 2 linhas
Makro com aviamentos Canoas-RS 1 aviamentos
7.4 Número de Empre1 os
SETOR ATUAL GERADOS C/ O PROJETO TOTAL
Administração 1 2 3
Produção 7 15 22
Outras 1 4 5
Total 9 21 30
Informações adicionais
8. - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação, etc.
- 20 anos de experiência na área de vendas, administração, compras, com diversos cursos de atualização na
área junto ao Sebrae, Quality, Secretariado do Trabalho.
- Pos Graduação em Modas.
9. -ASPECTOS TECNICOS E MERCADOLÓGICOS
Relatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e equipamentos
disponíveis, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado de venda, participação no
mercado, regiões , concorrentes, etc.
- Idade média das maquinas - 3 anos
Qualidade diferenciada - maquinário moderno em condições de produzir produtos com boa qualidade;
Pontualidade na entrega dos pedidos; Atendimento qualificado, controle pos venda .
Material escolar- mercado local
Camisetas - mercado regional
Industria - mercado local e regional
10. - CONCLUSÃO E PARECER TECNICO -A ser nreenchido pela Sec. de Desen. Econ. e Tecnológico
'"··~-·,,.,-.,·~---.._
e:·'~ rin a ' rn " íllh
~li~ '"U "'1' 1
,. • l'llt.-:o ,~ ;;;·~; \'I ti-" f,",i 1/ ,,g
~.,l! ::;-1 II:.;:
AB l
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11. - INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA AO PROJETO
11.1-ENERGIA
CONSUMO
DEMANDA
REGIME OPERACIONAL
11.2 - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
FERROVIÁRIO
IDDROVIÁRIO
AEROVIÁRIO
URBANO
UNIDADE
Kwa
PORTOS/TERMINAL PRIVADO
ELETRICA
2.600kw
3.000
11.3- SANEAMENTO tipo, características, quantidades
ABASTECIMENTO DE AGUA
ESGOTOS
LIXO
11.4 - TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
QUANTIFICAÇÃO
SERVIÇOS ADICIONAIS - moradias, escolas
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO
11.6 - MEIO AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO
Responsável
GASNATURAL
i
1_·
'; •. ~
OUTRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente:_VANILDE TOSCAN SPAGNOL
vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos: BARRACAO COM
SEUS ACESSORIOS
Atividade: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DE AGASALHOS,
UNIFORMES ESCOLARES, INDUSTRIAIS, CAMISETAS
ETC. ------------------------
Endereço: RUA TAPAJOS, 300- PATO BRANCO-PR
Telefone para contato: 46 - 3225-7452
Obs: ~--------------~-------~
Pato Branco, 19/0 /2005 --
Assinatura
V•alllll• T. SMl••I
....
·'.·. :.u ''; ..
•
VANILDE TOSOAN SPAGNOL
NATURAL DE (cidade e slglã.do estado--) :=------..::.......------------r.N-;-,A""Cl""ON;,-;A;-;-Ll;;;;;DAo;D:;;;E,----
NO VA PRATA - RS BRASlLEI.RA
'
JUDIO.
(mãe) : -~.\~ .. ~ '·;'
THEREZINHA TOSOAN Sf:-, . '. , FILHODE
(paii .AMANTINO SPAGNOL
NÃSCIDO EM (data de nascimento) PROFISSÃO CPF (núrflll .,...,..!.,.;,.<"'' .
_1=1=..:•:...:..º~3-=-·= 5:_8 __ _j_ ____ COMERCIANTE ~----,-----~----,.---=----~-----:--' 19-_~-~-ª 6 J!~-~-2_-:_5 3 ___ .. iDENTIDADE EMANCIPADO POR (forma de emancipação - somente no caso de menor)
número órgão emissor UF
7.325.970-3 SSI? PR
RESiDENTE ~(LOGRADOURO - rua. av, etc.)
RUA PEDRO RAMIRES DE :MELLO . COMPLEMENTO BAIRRO I DISTRITO CEP
CENTRO 85501-250
\
.PATO llliAN 00 ·---···-·---------'--------------------------------
3
DIGO DO MUNIC PIO
( so da Junta Comercial)
UF
PR
· declara, sob as penas da lei, não estar Impedido de exercer atividade mercantil, que não possui outra firma mercantil Individual e
· requer:
~~~~~~-=~J·~-~--~-~~-~-,.,~;~~~O~AT~O~ç~l~o~~~~~~~~~~~~~~~~~~~l~C-Ô-D~IG~~-;--º1-E-VE-N-TO-~~-s-;-~-,.,-0-o_o_io_E-NT_O_D_E __ D_~----_;_~~-------·--_ NOME EMPRESARIAL
. _ V 1'N IL~E . T_() SCM __ -ª.P ~ªN~~--------------------- __ _ _ _________ . ···-··---- LoGRADouRo (rua, av, etc.) . - NÚMERO ....
RUA TAPAJOS 300
CÓMPLÉMENfó - . ---- BÃiRRO / DISTRITO CEP --- cõõiC>o Do MliNiCfPlo-
<Uso da Junta Comercial)
CENTRO MUNICiPiO __________ _ UF CORREIO ELETR NICO (E-MAIL)
PA'r.O BHAN CO PR
VALOR Dci cAiiiiÃL: R$ --------- ·-···- VALOR DO CAPITAL (por exlenso)
30,000,00
conlínuação.(capTtãi pOr extênSõ) ___ _ 1
~c:=-c--------~----'---------------·-----------
THll'fTA NlIL H'EA13 1 ---'-- ·-·--· . . ·----------- ___________ ___j
CÓDIGO DE ÃTMDÃDE - ÕESCRiÇÃÕ DO OBJETO (ATIVIDADES) ECONÔMICA Atividade principal
25.11 Confecções de roupas (Agasalhoe 1Wl1formee escolares)
5~~f ___________ ~ervic;os de estamparia - serigrafia e bo_r_d.a_d~!!. _______________ _
ÕATA .OE lN(CIO OAS ATIVIDADES
i
TRANFERIÔNCIA DE SEDE DE OUTRA UF
NIRE anterior
SOB O NÚMERO:
20 o 0256383 5
i Protocolo: 00/256383-5
: ~ ; ' , : ~; <t'.
UF
W' ~-- ... •
Departamento Nacional de Registro do Comercio
JUNTA: COMERCIA
DO PARANA
~~~;~ES DE PREENCHIMENTO D E e LARA ç Ão
.,
'NõõôPifürõêoLO (Uso dã.Tunta cõme"rciiil\ 1 ~:~~\;'f S~D~i5fN"fiFiêÃÇÂobô"kfüf5TRCi tiE. EMPRES/
i
l'iffMÊÕoríTui.AR (comp1ãiõ~ s~m ;;t;;;.~;~t~ras)
VANILDE TOSCA.N SPAGNOL NATURAL DÊ (cidade Úlglado estado)
NOVA PRATA - RS
FILH<foE-
(pai)
AMANTINO SPAGNOL
:s·:·;~:I.-•.~!·~~!f ~
. 'JACiONALIDADE . ,'e - "'}ESTÁ'DO CIY!P:'(:;;
-•- $EP~~;~ .. ,, ~ ' \
""ãe) ' '
Tlh.tlBZlNHA TOSCAN SP ·ot
NASCIDO EM (data de.nascimento) ·i CPF (iiú ró)~:.~.. .. ·,~· ,
11.03.58 COMEt\ClANTE __ ll •ª6)~~~·$~?3 IDENTIDADE
nu7: 325 • 970-3 órgao en~1:;s1..:;
i EMANCIPADO POR ( forma de em~ncipaçào - somente nô caso de men
ur: .
RESIDENTE NA (LOGRADOURO
RUA PEDRO RA.Ml1ií•;~
COMPLEMENTO
MüNICIPtci
PATO BRANCO
ssr .Plt:
. ~·. i1; 1.·:;LI10 ['~IFlP-01 DISTRITO
C'&NTRO
Clôf'
85501-250
' 3
'Cóõ1Gõ i5b-Müi\i1clf>lõ - , (Uso da Junta Comercial)
P.R
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade mercantil, que não possui outra firma mercantil Individual e
requer:
CÓDIGO DO ATO :DESCRIÇAo DO ATO
001 ! CON ST l TD 1 . 7\0 ' -·- -- - -- ,_ -- "i
NOME EMPRESARIAL
VAN lLDE TOSCAN SI' AGNOIJ
LOGRADOURO (rua, .;,:-etc )
HU A A.i.Ullil G 001 A
COMPLEMENTO
MUNICIPIO
PATO BiiAN CO
utm'rao
CÓDIGO DO !:VENTO : DESCRIÇAO DO EVENTO
tUF
li Ni'.ir··itR'O- -- .. . .. . .. -
.. ": '.';(\)_ -() ,3,_) 1 1153 '
CEP j·cõõi<:fü'õOMüNiCli5io-- ' ' ; (Uso da Junta Comercial)
' 85505-030 : 1 CORREIO ELETRÔNICO (l!·MAIL) ,,. .....
, VALOR DO CAPITAL - R$ '/l\LOR DO CAPITAL (por extenso)
30.000,00 T1UNTA Ihlli HEAIS) x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-
,' conllnu:iç.lo (r.np1l:il por P.xtcnso)
DESCRIÇÃO DO OBJETO IJ\1 IVll)J\l)ES)
25.11
-Alivldado principal ,.,
f-Confec;;o0s de _r9upae (Agasalhos, uniformes ea~cla.x:ea)
· .... ;Atividades secundaria$
4133/433.3 Comércio /arejista e Atacadista de artigos do vestuário.
4134 Comércio var(; ,fa-t·~ de coru1,lemen toa e acessórios do veat.
5584 -. - ; serviço 6 Je ertwn ar ia - ae.rlt,.ruf ia e bordados. - , .... ·······- ---- ... '' --
/
D~~ º.E ;~I: ~; ATiVÍDADES NÜMER(l DF: IN,,Srn1c7i NO c
DATA 1,SSINA~l_IRJ• DO 11 .. ,\R
12.11.99 ' ,
: TRANFER~MCIA DE SEDF. DE OUTRA uF. -- . : ~llRE anleriar !UF
PARÃ-üSoExcLus1vo DA-JUNTA cdM :.::b~'"""""~Ar:-ç"'"A:-:0-
Ronaldo Si
r .~41. iJ?. - DR
JUNTA COMERCIAL DO PARANA'
CERTIFICO O REGISTRO EM: 1 7 / l l / 19 9 9
SOB O NÚMERO:
41 1 0504741 8
Protocolo: 9 9 / 2 3 6 6 O 3 - 8 TUFI RAME
SECRETÁRIO GERAL
------------
Certidao Negativa de Debito r a.~JUa. J U.., J
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 03.503.479/0001-77
NOME: VANILDE TOSCAN SPAGNOL
ENDERECO: RUA TAPAJOS, 300
BAIRRO OU DISTRITO: CENTRO
MUNICIPIO: PATO BRANCO
ESTADO: PR
CEP: 85501-030
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LE.IS 8. 212, DE
ALTERACOES, EXCETO PARA:
AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
Nº 051272005-14021060
24 DE JULHO DE 1991, E
CONTROLE DE COTAS DE
BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, PARA
A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET www.previdenciasocial.gov.br, , OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
PREVIDENC OCIAL.
DEVERA
EMITID
COM VA
VALIDA
NALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
DE 2005.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
EMPRESA. DS TECNOLOGIA E INFOF~MAÇÕES Oi\ PREVIDÊNCIA SOCIAL
http://wwwO 1 O.dataprev .gov .br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _BIN/SIW _ Contexto=C ...
... ~~ '.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS No
EMITIDA EM
Requerente .. : VANILDE TOSCAN SPAGNOL
Nome ........ : VANILDE TOSCAN SPAGNOL
Enderece .... : *RUA TAPAJOS
Bairro ...... : CENTRO DA CIDADE
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
3548 /2005
CGC/CPF ..... : 03.503.479/0001-77 SITUACAO .... : Ativo
CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE:
DIVERSAS
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa NAO CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divi Ativa, ate a presente
data.
Em firmeza do que eu, Evandra Carla Fiorini
sente certidao, que nao apresentando rasuras, emendas o
conferida, visada e assinada.
Reserva-se o direito da Fazenda
constatadas, mesmo as referentes a períodos compreen
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidao, no caso de
estabelecimento acima identificado.
Pato Branco, Pr, 27/09/2005
pessoa
passei e digitei a preentrelinhas, vai por mim
osteriormente
AO.
, e copia da
somente o
COORDEN
CRIS
E FISCALIZAC O/TRIBUTACAO
WERNER FERREIRA PRIMO
Certidao expedida gratuitamente
Aprovado pela IN no 1/03
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 2138297-00 1-·· ..... . .. ···- ·r:;1·;:;,:;i:;~~:;;:~l.,d~-l
;::) ":,-s·,· 1 .. ~:-nco I
Certidão fornecida para o CNPJ: 03.503.479/0001-77 / ·· ' .. ·· ·_ -~"1.1.._____ j
Nome Empresarial: VANILDE TOSCAN SPAGNOL l Vi 2 ' • ~ -------- i
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobra::: Qi:---:--=-_J
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD.ICMS/PR.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazen . r. ov.
ornecimento Gratuito
'
Estado do Parané
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Reoeita do Estado
Certidão N' 2138297.00
Emitida Eletronicamente via Internet
10/10/2006 • 16:27:24
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
.·,,·
Certidão Negativa Pagina l de 2
,,fü;i,flÂ,,,Í!,PJ~jt,f~S,i~!,,fj$rtiâi,: Destaques do governo
• Receita federal . . . . (:iiqu1.: .. ;;,q;.J1 í·•.1J>D v ... ·,:t:;~~r .i;. fJ;_.n.n·.~ :1·,,,_-;.~>:
•
•••••
.
..
.
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal
certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais
Nome: VANILDE TOSCAN SPAGNOL
CNPJ: 03.503.479/0001-77
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar quaisquer dividas de responsabilidade
do contribuinte acima que vierem a ser apuradas, é cettificado que não constam, até esta
data, pendencias em seu nome, relativas aos tributos e contribuições federais
administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do contribuinte no âmbito desta
Secretaria da Receita Federal, não constituindo, por conseguinte, prova de inexistência de
débitos inscritos em Divida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional.
Certidão expe~lc:J~S~~~e na IN/SRF nv 93, de 23 de novembro de 2001. ,..,.,--;./~·--
Emi ·aa às 17:35:03 do dia 9/05/ 2005 (hora e data de Brasília).
Vá ida até 09/11/2005.
a certidão: A733.9FJ0.71DA.CSD8
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria da
Receita Federal na Internet, no endereço http://www.receita.fa.zenda.gov.br.
A certidão expedida em nome de pessoa jurídica abrange exclusivamente o
estabelecimento identificado no CNPJ.
Certidão expedida gratuitamente.
Aprovado pela IN/SRF nQ 93, de 23111/2001.
Nova Consulta
,,;; . !.o•
.· . '\.
http://www.receita.fazenda.gov .brl Aplicacoesl A TSPOICertidao/Certlnter/Resultado.a... 09/0siJ;oos ~"2
.. ,
... . ............ ~~·
CAIXA
CAIX,"'. ECONÓM'.CA FEOER.A.l
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Ins~ -03503479/0001-77
Razão Social: VANILDE TOSCAN SPAGNOL
Endereço: RUA ARARIBOIA 1153 / CENTRO / PATO BRANCO / PR/ 85505-030
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que1 nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações S.
Informação obtida em 27/09/2005, às 14:12-:26.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa~
www.caixa.gov.br
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz=... 9/9/2005
li OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, DEPOSITÁRIO PÚBLICO
E AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO· ESTADO DO PARANÁ t•l Dirso Antônio Veronese - Titular Dilmar Aluizio Veronese - Juramentado
• CPF061104019-00 CPF374196419-00
Trvs. Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Telefax (46) 224-2414
85505-000 - Pato Branco - Paraná
distribuidor@qua/inet.com.br
: ··::~:),;:;1:E:~!~~.;-;,i~~,~~1T i'.k~--
1 Oi- J
Certidão Negativa
.. '""'" .. ,.,, ...... _,
' ,,, --'=-"''''-J
Certifico, a pedido verbal de parte interessada, que revendo em Cartório
os livros e arquivos de distribuição CfVEL (Cfvel, carta Precatõria, Precatõria especial, Juizado especial), executivo Fiscal, Penhoras, CRIMINAL {Crtmlnal, carta
Precatória, Precatória especial, Juizado especial), sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
VANILDE TOSCAN SPAGNOL
CNPJ 03.503.479/0001-77, no período compreendido desde 1411211960, data de
Instalação deste cartõrlo, atê a presente data.
1111111111111111111111111111111111111
PATO BRANCO/PR, 24 de Agosto de 2005, 10:49:00
Cu5ta5 = R$ 16,29
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE RECEITA ·---·--- .. ~ .. -···-·········"'··
AO EXCELENTfSSIMO SENHOR PREFEITO
REQUERIMENTO
MUNICIPAL l V;~n :'., ,_"::::~:~] MODELO A
::~~:::.:~~~=~.v~rt:~i:'1º~~f.... .. . .. .. . .......... .
CPF/CNPJ .... 9...ª .. ?..9.~.Y.i:-.~ .. ~.9.9.A/r.r ...... CADASTRO MUNIC~AL: ............................... .
QUADRA/CH: .................... LOTE: ................ RAMO DE ATIVIDADE: .. fAÇÇ..A9.(.' .............................. .
Rua.Âl.!A>.U ~.k.QS:.,«.. ".".°.".~--~~P:~~~~~--~"°.~".~'~ ........................ N°•Ü~~ ...... .
Bairro: ................................................. ·.n .............................................. Telefone: .................................. .
CEP: .................................. Cidade: .... f .... :-. ...... ~~ ..................................... UF:tf?.fif ........ .
Vem mui respeitosamente requerer ...................................................................................................... .
Para fins de O Transferência de Imóvel O Licitação Pública ©Outra.
Qual? ........................................................................................................................................................ .
MOTIVO PELO QUAL PEDE DEFERIMENTO (Preenchimento obrigatório e em Letra de Forma Legível):
...... .f..~h''''~;~~.~'?.~.~ ....... ~ ... ~:0.:~~~~ .... f.!f .. d.:9..~~-····· d~ ~'Q, L~~~ ······················································································~·········································································
···································································································································································
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Declaro ser verdade o exposto acima e nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, f6 10? t_O_'> ___ .
CONTRIBUINTE PROCURADOR
085: Anexar a procuração a este documento quando for o caso.
PARA USO DA PREFEITURA
O Deferimento. Conforme determinação legal, declaro que foram atendidas as
exigências para o deferimento deste requerimento e assino abaixo.
O Indeferimento. Conforme determinação legal, declaro que não foram atendidas as
exigências para o deferimento deste requerimento e assino abaixo.
FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL
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Prefeitura Municipal de
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Lote módulo 07 (sete) , na Rua Pioneiro A ve/.ino CJ1iocl1etta, localizado no Parque
Industrial Eduardo Dágios, no Bairro Planalto, desmembrado de uma parte do
Imóvel, Lote Rural nº40, do Núcleo, Bom Retiro, situado neste Município de Pato
Branco, constante da Matrícula 36.573, com ár~ de 1.102,50m2 (Hum mil, cento
e dois metros e cinqüenta centímetros quadrados), sem benfeitorias.
O Imóvel é avaliado em R$ 19.900,13 (Dezenove mil e llOl'ecentos reais e treze
centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Rua Caramuru, 271
Vlademir
João~er Membro
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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L_.-..... :.~:~:~;:~~~!(::~~.;.:~.~::;:=.:::~:::~~J Prefeitura Municipal de Pato Branco ·-.. {TSecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
MEMORANDO Nº 150/05 Pato Branco (PR), 13 de agosto de 2005.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Senhor VLADEMIR JOSÉ DAL ROSS - Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e Serviços Públicos.
ASSUNTO: Desmembramento de imóvel.
Solicitamos a gentileza de efetuar o DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL
módulo 07 do Parque Industrial Planalto "Eduardo Dágios".
Pleito este referente à destinação a duas empresas, já que no mesmo local
existe um barracão de 1.000 mts (hum mil quadrados). Para tanto solicitamos
que seja efetuada a servidão do local acima.
Matricula nº 36. 573
Área 2.625,00 m2 (dois mil seiscentos e vinte e cinco metros quadrados),
sendo que será destinado 50%(cinqüenta por cento) para cada empresa.
Mapa anexo .
. Lattmann. a rio
taria de Desenvolvimento
nômico e Tecnológico
1.382,50 2
MÓDULO 7-A
31,50
MÓDULO 07
1.102,50 2
o
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140,00m
- '00
31 50
RUA PIONEIRO AVELINO
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A. CHIOCHETTA ~
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ Ng n.780.781/0001-09
TITULAR
~cS~gl(~ CPF 603.278.559-91
28 de março de 2005.
(REGISTRO GERAL )(--:':"•5
-
73-
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\.'.:.::~..:.:::.::.::..:.:..:....======='[ _MATRÍCULA N2 ' 6•·
573 _ ~-
IMOVEL SUBURBANO: - "IMÓVEL MUNICIPAL PARQUE INDUSTRIAL PLANALTOMÓDULO 07(SETE)",desmembrado de uma parte do Imóvel Municipal-Parque Industrial Planalto,encravado na parte do lote rural sob nº40,dc
·núcleo Bom Retiro, situado n~ste município de Pato Branco,contendo
a área de 2.625,00m2(DOIS MIL, SCENTOS E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS),sem benfeitorias,dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: confrontando com parte do lote 40, medindo 37,50m;
SUL: confrontando com a Rua Pioneiro Avelino Chiochetta, medindo
37,SOm; LESTE: confrontando com o módulo' 08, medindo 70,00m e a
OESTE: confrontando, com o módulo 05, medindo 70,00m. As medidas e
confrontações foram' fornecidas pelas partes contratantes de acordo
com o provimento nº60/05, capitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e seguintes de 06.01.0S)as quais assumiram inteira responsabilidade pelo
suprimento.Ref .Mat.33.891 e AV.7-33.891 do livro nº02,deste Oficio
PROPRIETÁRIO:MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Caramuru, nº271 Centro nesta cidade
de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54.
r11. 780. 18110001-09'
ELICE SOARES-RIBAS
f' OFICIO DI REGISTRO GERAL DI IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, ~97
CEP 86604-360
1!.ATO BRANCO · PARAN!J
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IMOVEL. NILSO JOSE CREMA
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