~~~~§ah$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 165/2005
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 107/2005
RECEBIDA EM: 10 de novembro de 2005.
Nº DO PROJETO: 165/2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a revogar as Leis nºs 2.439 e 2.440, de 29 de
março de 2005 e abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.555.909,83 (dois
milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e nove reais e oitenta e três
centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de outubro de 2005
RELATOR DA COMISSAO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Volmir Sabbi- PT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de novembro de 2005.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV,
Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi- PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de novemb~o de 2005.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV,
Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de novembro de 2005.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 770/2005.
Lei nº 2.555, de 18 de novembro de 2005.
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 3660, do dia 22 de novembro de 2005.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
DIARIO DO POVO ANO XX EDIÇÃO 3660 PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2005
-----~-------------·-
PREFEITURA !\IL:NICIPAL DE: PATO DRANCO- ESTADO DO PAR..o,NÁ
LEI :-.;~2.sss DE 18 DE t-iO\'EMBRO l>E :!005
Au1onza o E.\ec111ivo t>.·lu11i.·1pal a revoy:t1r as Leis nº 2 439 e nº 2.4-10, de 29 de
mar1·0 de 200.S e ab1lf Crc!di10 Adicional Esp<c1al no nlor de R$ 2.555.909,83
(dois milhões, qumhemos e cmo.111enta e du.::o mil, noveccmos e no1e reai~ c
oucma e tréci.:emavo;;) e Já ~\mras prov1danc1as
A CJimanl :Wunlci1l;;ll de Palo Bn:uaco, Estado do Paraná, aprovou eeu, Prcfcllo
Municipal,uncionoa se2uin1e Lei:
:\ri. 1" Fica auioriudo o Execu1i.,o Municip11l a proceder a revOcação das Leis
nº:>2439,de29demarçodc2005e2.440,de29demar.;odc2005,caucorizaa
a~nura de Cr.:d1to Adicional Especial no Orçamento Geral do Município d;:
Psto Bn11co, Estado do Paranâ, 1.ksuru1dos ao supone das despesas a serem
1ealizad~s colJ\ recursos onundos de saldos fim111ce1ros não compromttidos do
t.~ero.'1o.'io amc-rior, no valor de RS 2 437.244,89 (dois milhões, quatrocemos;:
1rimaese1en11l,duz<:111osequar.:maequatroreaiseoi1c:nfaenoveceruavos),para
a1ender despesas no~ seyuimes Óryãos e Dotações Orçamenlárias:
~.DO·SlõCfl.flMUNO.EAl'.Udl .EflNANÇ.AS
03.0l·OEPTO OEADlol<NISTAAÇÁO
~j~=~..°il\Ê~~~~~dlAaln 3.3 ~o.~.00· OUTROS S.EAv. OE T.EAC. P.JVRIO.
0300·SECR.ETMVH.OEAW,11 .EFl/WfÇl.S
OJ.02 • OEPTO, OE AOMINISTAAÇÃO
iM1u00392012 • ..., ... ,.u....,.c"'Pº°"&m1i JJ.go.Jg,oo.ouTAOSURY.OEU/lC..>uajO
03.00·SECRETMUNDEAO+.t Efl™.tfÇAS
Ol03·0EPTO OESfRVIÇOSURBAHOS
IS•~ld11~· .... Vdoo.p&o.ot$tf"l.Ult>anot
3 J.!1030.00 • ~IATERIAL OE ~SVMO
0...00·SECAET.MVHENGOBMSESeAV.l'ÚSI,
0.0..·0EPTO UES.;AV ROOOV
26782.0017.2.0lO• ...... odldnooD.j>lo.Rodcw
3 3 ll0-30 oo · MATERW. OE CONSUMO
07.00·SECAETMVNEOOC CULTESP.ELAZER
07Gl·OEPTO A.OLl1N1STRAT1vo 12306002220<1·-n!açlohcoW
~3003000·1MURIALOfCONSUMO 3111
13903000·MATER•A1.0ECONSUl,IO 311'
070~·0€Pf0.ADMIHISTRATIVO
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0700•SECRETMUNEOUC,CUlTESl'fWER
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07.03·0El'TO OE ENSINO
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3.1'-CI11 00· VENC.EVAlil.ftXAS·l'ES CllllL
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~,.00l900•0UTil03SERV.OETERC.1'..!VR!O.
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u.90.52.00. eOULP f t.IAT. Pl:RMANENTE
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C18.00·SECflET. MVHIC!PAl.o.ESAUOE
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J.3.90.36.00·0VTAOSSEAV.OETERC. P.flS
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33.50.43.00·SUBYENCCESSOCWS l103
0...00 • SECllET.MUN ENG OBAAS E SERV. f'Ú6L
Q.IQ4.DEPTO CESERV RCOOlllARIOS
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07.00•SECRET~1UNEDUCCUl.T.E!a'.ELAZER
~~~;::;'2º!l4';'.""=~T~~-ru.-noru1
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01.00·SECRETMUNEO<>C Cl.A.T.ESP EV.ZEA
07ll2·DEPTO.ADIAIHISTRATIVC
123il1.0022.ll.044·Cp.,ac.'dOT-°""E.-cCllat
'S~S6.0ll·OUTAôSSEf\V.PETEJIC.P.flS.
070ll·SECRETMliflEDUC CULT.ESI" E LAZER
070.l·DEPTO OE ENSINO
~~1 00222G.l~·~L <ia.E~ F-FIJl'IOEF
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33601 711.0(lll.00 33601 68.45.1..86
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122,64 313'
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:Uli90.00
0,00.,
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J.1W,11.00-VENCEVAliT.flXA$-PESCIVIL 4?8.$17,80
01.03·0EPTO DE ENSINO
~100.~2°'45-M•nul<lOEn•.fun<l·fUNDEF
3.>.li0.'100·VliNCEYA>1Tf1XA!l•P.E3C!VIL
OllOO•SECRET.MUN OESAÚOE
08.o:!·FVNDOt,.\VHICIPALDES/o.VOE
b~~~~.;!.r:~s-.pa.•Eleiov p1c, ..
3.,!IOMDO·O\JT!';QSSEllV OETERC.P.JURID
QflJ)Q.SECRETAA ... MUtoC!í->J.OESAJJOE
OllO?·fUNOOt.WNICIPAl.OESAUllE
r:.:~2 ôa6· P!lil <lil SllM. Jlilrl AHISl
~.~.~ ~ ~ :~;~~~:::: gi ~~~~:::g :m12 708az.~o 3302
3303 102.?4U.S 3303
Arr. l" Fica autorizado o Exe<:u1i~·o Municipal a p1oc!lde1 :i ab.:nura de Cr<!diLo
Adici<Jnal 6$ptcial no Orçamemo G.:1111 do Mimiclpio tle Pa1u Branco, falado do
Paraoa. d.:stinados ao suporte das despesas a sere1111ealiz11das com recursos
oriundos de saldos Fmanceiros nao comprom~lidos do exerclcio an1erior, no valo1
de RS 118664,9.j (Cenw e dc:zoito mil, uiscentos t: sesseulll e quatro r~llis e
nowniaequatrocen1avos),pru-aa1end!l1'des!J'e3as11ossei:ui1nesóri~aoscD01açõcs
Orçamemarias·
Cl4 00 • SECRET MUH.EliG OaRAS E SERVIÇOS PVB!.ICOS
04 04 • OEPfO. OE SERYICOS ROOOv~S
!63~=.:~~~f=-~~~~onloflooa."""
:::·~: ~~~~r. D~~E~~?cg~e~~~s PUBLICO$
26.782.00..l.l.OO&·Aq"'"'Çia<>oe-.a,,..,.io.Aoõcrvt;.o.,.
~.4 90.:.Z.OC • EOUIPAl.lf .. T0$ E t.UilERIAL PERMANENTE
0100·SECRETMIJN.$llJCAÇÃO,CULTESf'OATfflAlEf\
C17.0S·OEPTO OEfSPORTEELAZER
a~Y~ =~~~;:S~~~=.i;;=~·l'.fl$1Ç ...
:·::~~:..,::~~!11:~~~e 10.JO~ OQl().ll.066 • l'tNIAÇlo <lo S.MÇO• para Aülsol"""' f•rm1ctu\ica 3 3 00.30 00 ·~IATERIAL oe CONSUMO
An. 3" Os recursos para fuzerfàce às despeias com a a~nurado Credito AJ1crnrn1J
Especial acima, correrao por coma do superãvi1 fin,rnceiro do ci.:0:1cicio ~menot de
recursos vinculado>, refo:reme .:is fontes de recursos abQi~o relQcionada:;
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===~r.:;:.~=~~~~.::c~blM~l~H .. ~ · 3Aúot1PA8/AÇ6<11DOS&<ldrl·furdcloA11Woore' '""' Sllda·~U1Vll'oO<a'a<l.lt(ECillo00·\5 ... J·!;••r<oc00<Anl"""'H
~"';".,:".~'lla.C°""""'~'Açl:ie•E..,•Lell"'U·l'l"_.'.e,,.,o,.,.,.
~':';i.,!,.~~:i"Ju<1a<j•/J\;6H.E.ua<opoou·~••<11>S .. oo- 8
S
33l1 S..id01P1og.Aget11UC«nM,.1&rooo·Enrc""'"""l•00<~• R$
331< S..UC.WConvE<luo•;l<>omS."""'·E.010iom..,..Oilo<es AS
~:~ s:;:.:~s·:i:·Tu:~=~~~~··· ~i = =:==-.::~:Ó~ ~~~~~~~=·:.o....,,1ori<m1• ~:
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37
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Art.4"Es111Leienlrae111vL!!Ofll!ldarndcsuapublicaçAo,re1roJgindoseusefouos
àdacad.:.29demarçode'.!OOS,ficandorcvoi;adasasLcisnºs2.4J9.d<'29demarço
de200Se2440,de29demarçode2005.
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~~~~§~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 165/2005 -2G
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L_ ... 1
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a revogar as Leis nº
2.439 e nº 2.440, de 29 de março de 2005 e abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.555.909,83 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta
e cinco mil, novecentos e nove reais e oitenta e três
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a revogação das Leis
nºs 2.439, de 29 de março de 2005 e 2.440, de 29 de março de 2005, e autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos
financeiros não comprometidos do exercício anterior, no valor de R$ 2.437.244,89 (dois milhões,
quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos),
para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMI. E FINANÇAS Fonte Fonte
03.02 - DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0008.2.011 - Atividades do Depto. de Adm.
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3000 36.438,62 3000 36.438,62
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.JURID. 3000 162.574,06
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMI. E ~INANÇAS Fonte Fonte
03.02 - DEPTO. DE ADMINISTRAÇAO
04.122.0039.2.012 -Apoiar a Unid. Corpo de Bomb.
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC.JUR[D. 6020 30.371,50 3020 8.001,73
03.00 - SECRET.MUN.DE ADM. E FINANÇAS Fonte Fonte
03.02 - DEPTO. DE ADMINISTRAÇAO
04.122.0040.1.003 - Reorg. a Admin.Municipal
3.3.90.39.00 -OUTROS SERV. DE TERC. P.JURID. 3602 149.841,81 33601 72.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIP. E MAT.PERM 33601 69.454.64
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERV. PÚBL. Fonte Fonte
04.03 - DEPTO. DE SERVIÇOS URBANOS
154520016.2.026 -Ativ. do Depto. de Serv. Urbanos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3000 342.418, 14
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERV. PÚBL. Fonte Fonte
04.04- DEPTO. DE SERV. RODOV.
26.782.0017.2.030 -Atividades do Depto. Rodov.
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO 3060 2.658,52 3060 3.132,10
07.00 - SECRET.MUN.EDUC. CUL T.ESP. E LAZER Fonte Fonte
07.02 - DEPTO. ADMINISTRATIVO
12.306.0022.2.041 -Alimentação Escolar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3111 1.231,65 3110 1.231,65
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3113 122,64 3733 122,64
.r
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
07.00 - SECRET.MUN.EDUC. CUL T.ESP. E LAZER
07.02 - DEPTO. ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.044 - Operac. do Transporte Escolar
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P. FÍSICA
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.FÍSICA.
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.FÍSICA.
07.00 - SECRET.MUN.EDUC. CUL T.ESP. E LAZER
07.03 - DEPTO. DE ENSINO
12.361.0022.2.045 - Manut.do Ens. Fund.FUNDEF
60%
3.1.90.11.00 - VENC. E VANT. FIXAS - PES. CIVIL
08.00 - SECRET. MUN. DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUN DE SAÚDE
10.301.0028.2.061 - Serv. de Apoio Psico Social
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC-P.JURÍD.
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC.P .• JURID.
4.4.90.52.00 - EQUIP. E MATERIAL PERM.
08.00 - SECRET.MUN. DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.063 - Programa de Saúde Coletiva
3.1.90.11.00 - VENC. E VANT. FIXAS PES.CIVIL.
3.1.90.11.00 - VENC. E VANT. FIXAS PES.CIVIL.
4.4.90.52.00 - EQUIP. E MAT. PERM.
08.00 - SECRET.MUN. DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0029.2.064 - Serv. para Efetiv. p/ Credenc.
Contratados e Conveniados.
3.3.90.39.00-0UTROS SERV. DE TERC.-P.JURID
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC.P_JURÍD.
08.00 - SECRET. MUN. DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MLJN. DE SAÚDE
10.304.0031.2.068 - Serv. da Vigilância Sanitária
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.JURÍD.
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.JURÍD.
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.JURÍD.
08.00 - SECRET. MUN. DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.1.019 .. Programa de Educ. em Saúde
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO
3116
Fonte
3104
Fonte
3107
3112
3123
Fonte
3101
Fonte
3313
3317
Fonte
3311
3331
3329
Fonte
3306
3307
Fonte
3312
3326
3330
Fonte
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (45) 3224-2243 85505-030
E!-nia!I: legi(';!ativ0@11vln.com.br
1.485,91
108.823,91
67.328,94
74.469,41
5.084,56
537,99
22.332,58
80.706, 13
5.335,32
1.500,00
68.004,25
85.438,44
134.562,89
46.760,58
4.836,20
4.126,03
Pato Bí~nco
3116
Fonte
3104
Fonte
3107
3111
3123
Fonte
3101
Fonte
3324
3325
3324
Fonte
3311
3331
3329
Fonte
3306
3307
Fonte
3314
3330
Fonte
0,00
58.292,46
74.469,41
5.307,74
0,00
12.332,58
56.016, 13
10.000,00
5335,32
1.500,00
68.004,25
61.032,38
108.119,46
46.760,58
4.126,03 º·ºº
8.235,29
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.JUR. 3319 13.250,60
4.4.90.52.00- EQUIP. E MAT. PERMANENTE 3314 27.607,89 3319 6.122,00
4.4.90.52.00 - EQUIP. E MAT. PERMANENTE 3325 24.690,00
08.00 - SECRET. MUNICIPAL DE SAUDE Fonte Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0032.2.069 - Ativid da Vigilân. Epidemiól.
3.3.90.36.00 -OUTROS SERV. DE TERC. P. FIS. 3315 57.767,57 3315 57.767,57
09.00 - SECRET. DE AÇÃO SOCIAL E CIDAD. Fonte Fonte
09.02 - DEPTO. DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.071 - Manut.das Ações Desenvol.
pelo Fdo. Mun.da Criança e Adolescente
3.1.90.11.00 - VENC. E VANT. FIXAS - PES.CIVIL 3704 37.834,64 3720 37.834,64
09.00 - SECRET. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte Fonte
09.02 - DEPTO. DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.072 - Fundo Mun. de Assist. Social
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3701 504,67 3705 504,67
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3702 92.46 3703 92,46
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS 3703 340,50 3704 340,50
TOTAL ................................................................. 1.056.145,61 1.356.993,56
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERV. PÚBL. Fonte Fonte
04.04 - DEPTO. DE SERV. RODOVIÁRIOS
26.782.0017.2.030 -Atividades do Depto. Rodoviário
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3060 47.315,04 3060 47.315,04
07.00 - SECRET.MUN.EDUC.CUL T.ESP. E LAZER Fonte Fonte
07.02 - DEPTO. ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.043- Manut. do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3103 68.499,97 3103 0,00
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO 3104 186,09 3104 66.990,38
07.00 - SECRET.MUN.EDUC. CUL T.ESP. E LAZER Fonte Fonte
07.02 - DEPTO. ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.044 - Operac. do Transporte Escolar
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P. FiS. 3107 64.641,32 3107 64.641,32
07.00 - SECRET.MUN.EDUC. CUL T.ESP. E LAZER Fonte Fonte
07.03 - DEPTO. DE ENSINO
12.361.0022.2.045-Manut. do Ens. Fund.FUNDEF
60%
3.1.90.11.00- VENC. E VANT. FIXAS -PES.CIVIL 3101 476.977,80 3101 110.464,49
07.00 - SECRET.MUN.EDUC, CUL T.ESP. E LAZER Fonte Fonte
07.03 - DEPTO. DE ENSINO
12.361.0022.2.045-Manut. do Ens. Fund -FUNDEF
60%
3.1.90.11.00-VENC. E VANT. FIXAS- PES. CIVIL 3102 43.985,30 3102 0,00
08.00 - SECRET. MUN. DE SAÚDE Fonte Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0029.2.064 - Serv. para Efetiv. p/ Cred.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco /
- Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Fls ·------J.--ª-·----·---
Contr.
3.3.90.39.00
e Conveniados.
- OUTROS SERV. DE TERC. P.JURID. 3307 682.019,80 Vis::~~:.:::=- 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0030.2.066 - Prest. de Servi. para Assist.
Farmac.
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL ......................................................... .
TOTAL GERAL ........................................... .
Fonte
3302
3303
70.882,50
102.749,95
1.557 .257 '77
2.613.403,78
Fonte
3302
3303
61.981,82
46.838,48
1.080.251,33
2.437 .244,89
Art. 2°. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos
Financeiros não comprometidos do exercício anterior, no valor de R$ 118.664, 94 (Cento e dezoito
mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), para atender despesas
nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.04 - DEPTO. DE SERVICOS RODOVIÁRIOS
26.782.0017.2.030 -Atividades do Departamento Rodoviário
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
04.04 - DEPTO. DE SERVICOS RODOVIÁRIOS
26. 782.0043.1.008 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL T.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPTO. DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.2.054 -Apoiar o Desporto de Comunitário
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0030.2.066 - Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
Total
Fonte
3030
Fonte
3501
Fonte
3719
Fonte
3301
107.200,44
9.560,54
1.303,96
600,00
R$ 118.664,94
Art. 3°. Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima, correrão por conta do superávit financeiro do exercício anterior de
recursos vinculados, referente às fontes de recursos abaixo relacionadas:
Fonte
Nº
3000
3020
3030
3060
3101
3104
Descrição
Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores
FUNREBOM - Exercícios Anteriores
Royalties
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercícios Anteriores
FUNDEF 60% - Exercícios Anteriores
25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercícios Anteriores
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
/.araná
Valor
541.430,82
8.001,73
107.200,44
50.447, 14
110.464,49
66.990,38
~~~~§~$~ Estado do Paraná
3107
3110
3111
3116
3123
3301
3302
3303
3306
3307
3311
3314
3315
3317
3319
3324
3325
3329
3330
3331
3501
33601
3703
3704
3705
3719
3720
3733
Salário Educação - Exercícios Anteriores
Saúde/Programa Saúde da Família- Exercícios Anteriores
Saúde/Prog.Agentes Comunitários- Exercícios Anteriores
MDE/Conv.Escola Lions Clube - Exercícios Anteriores
MOE/Programa Transporte Escolar - Exercícios Anteriores
Saúde I PAB I Vinculado a prestadores de Serviços - Exercícios Anteriores
Saúde I PAB I Ações de Saúde - Exercício Anteriores
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios Anteriores
Média e Alta Complexidade I Ações Estratégicas - Prestadores - Exercícios
Anteriores
Média e Alta Complexidade I Ações Estratégicas - Ações de Saúde -
Exercícios Anteriores
Saúde/Prog.Agentes Comunitários - Exercícios Anteriores
Saúde/Conv.Educação em Saúde - Exercícios Anteriores
Saúde/Prog.Vigil.Epidemiológica Cont.Doenças - Exercícios Anteriores
Saúde/Prog.Nac.de HIV/AIDS e Outras DST - Exercícios Anteriores
Saúde/Convênio Educação em Saúde - Exercícios Anteriores
Saúde/Prog.Assist.Psicosocial- Exercícios Anteriores
Saúde/Prog.Nac.de HIV/AIDS e Outras DST- Exercícios Anteriores
Saúde/Conv.Aquis.de unid.Móvel de Saúde - Exercícios Anteriores
Saúde/Prog.Vigilância Sanitária - Exercícios Anteriores
Saúde/Prog.da Família - Exercícios Anteriores
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
Operação de Crédito BNDESPAR-PMAT-Exercícios Anteriores
Programa de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores
Conv.Erradicação Trab.lnfantil - Exercícios Anteriores
Programa de Apoio a Pessoa Deficiente- Exercícios Anteriores
Convênio Jogos Abertos do Paraná
Convênio Programa Sentinela
Convenio PNAC Aliment.Creches - Exercícios Anteriores
TOTAL ......................................................................................................... .
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
122.933,78
1.231,65
74.469,41
1.485,91
5.307,74
600,00
61.981,82
46.838,48
61.032,38
790.139,26
5.335,32
46.760,58
57.767,57
27.607,89
22.332,58
80.706,13
68.004,25
4.126,03
1.500,00
9.560,54
141.454,64
92,46
340,50
504,67
1.303,96
37.834,64
122,64
2.555.909,83
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 29 de março de 2005, ficando revogadas as Leis nºs 2.439, de 29 de março de
2005 e 2.440, de 29 de março de 2005.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco t Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~ 111.M:CIPAL DE PATO ~
~~~;z,11~~$UYUYY Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
ALDIR VENDRUSCOLO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir
Sabbi - PT (Relator), membros da Comissão de Orçamento e Finanças, apresentam
para apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para aprovação da
emenda ao PROJETO DE LEI Nº 165/2005.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a súmula do projeto de lei nº 165/2005, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a revogar as Leis nº 2.439 e nº 2.440,
de 29 de março de 2005 e abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.555.909,83
(dois milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e nove reais e oitenta e
três centavos) e dá outras providências."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 17 de novembro de 2005.
<:_~ Osmãf raun Sobrinho - PV
Membro
< \~\JÚAJ_ ~mir Sabbi - PT
Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Jf)
w~ ~Uhio~dé g'lam $tfwo
Estado do Paraná
Comissão de Orçamento e Finanças
Projeto de Lei n.165/2005 - Autoriza o Executivo Municipal a revogar as Leis n. 2439 e
n. 2440 de 29 de março de 2005 e Abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 2.555.909,83 (dois milhões,
quinhentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e nove
reais e oitenta e três centavos) e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal
Parecer do Relator Vereador Volmir Sabbi (PT)
Solicita a Prefeitura Municipal a revogar as Leis 2139 e 2440 de 2005 e abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R $ 2. 555.909,83 (dois milhões, quinhentos e
cinqüenta e cinco mil, novecentos e nove reais e oitenta e três centavos) e dá outras
providências.
Considerando:
1. que o superávit financeiro do exercício anterior dos recursos vinculados totalizam um
valor de R$ 2.555.909,83;
2. que esses recursos podem, de acordo com a lei, ser utilizados para abertura de
crédito adicional especial;
3. que, de acordo com as Leis 2439 e 2440 de 2005, parte desses recursos haviam sido
lançados em fonte divergentes das fontes utilizadas pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná (TCE);
4. que, por ocasião do envio do Sistema de Informação Municipal (SIM-AM) do 1º
bimestre ao TCE, constatou-se a necessidade de correções nos registros contábeis da
Prefeitura Municipal. Que as correções a serem feitas são as de ajuste dos saldos de
fontes para que as utilizadas pelos registros da Prefeitura coincidam com as do TCE;
5. O total das leis agora revogadas era de: Lei 2439 R$ 1.056.145,61 e o total da Lei
2440 de R$ 1.557.257,77, totalizando R$ 2.613.403,78;
6. O valor correto a ser utilizado para se adequar às fontes é de R$ 2.437.244,89
·acrescidos de R$ 118.664,94 (Art.2°) que totaliza o valor mencionado no Art.3° de R$
2.555.909,83;
Rua Araribóia, 491 - Telefax (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
Estado do Paraná
7. · o parecer verbal da Assessora Contábil desta Casa de Leis.
Somos de parecer favorável à aprovação do projeto de lei em tela, indicando
emenda modificativa à súmula do projeto em apreço, que passa a vigorar com o seguinte
teor:
EMENDA MODIFICATIVA:
Autoriza o Executivo Municipal a revogar as Leis n. 2439 e n. 2440 de 29 de março
de. 2005 e Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.555.909,83 (dois milhões,
quinhentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e nove reais e oitenta e três centavos) e
dá outras providências.
Pato Branco, 16 de novembro de 2005.
Sabbi (PT)
Relator Com. de Orçam. e Finanças
~
--=_Jd~-==_,=_ ===--
Osmar Braun Sobrinho
Membro Comissão
2
Rua Araribóia, 491 - Telefax (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 107/2005
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para revogar as Leis 2.439 de 29 de março de
2005 e 2.440, de 29 de março de 2005, tendo em vista a Instrução Técnica nº 38-2005-DCM, do
Tribunal de Contas, a abertura de crédito especial deve ser elaborada da forma como segue no
Projeto de Lei em anexo; somando o valor das duas Leis a serem revogadas, o total do Crédito Especial,
constante do art. 1°, é de R$ 2.437.244,89 (dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e
quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) , destinados ao suporte das despesas a serem
realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do exercício anterior,
No art. 2° do Projeto de Lei, este Executivo Municipal solicita autorização para proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, destinado ao
suporte das despesas a serem realizadas também com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do exercício anterior, no valor de R$ 118.664,94 (Cento e dezoito mil, seiscentos e
sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos.
E, como podemos verificar no art. 3° do Projeto, os recursos para fazer face às despesas
com a abertura do Crédito Adicional Especial, correrão por conta do superávit financeiro do exercício
anterior
Tendo em vista a necessidade de que as alt rações propostas sejam concretizadas,
contamos com a compreensão dos nobres edis dessa Casa e Leis, solicitando que a matéria seja
apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br nc 09 de novembro de 2005.
R04+~v1KlffenV Prefeito Municipal
'~· ... ~,,,~~"~~- ~ .....,... ..,"l'I,.. __ _
i ml.INICÍ~;O ~l l)f PATt)~~cÓ:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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J I
2
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº .J.65\o'2cü'Ó
Autoriza o Executivo Municipal a proceder e abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a revogação das Leis nºs
2.439 de 29 de março de 2005 e 2.440, de 29 de março de 2005, e autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos
do exercício anterior, no valor de R$ 2.437.244,89 (dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos
e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e
Dotações Orçamentárias:
03.00- SECRET.MUN.DE ADMI. E FINANÇAS Fonte Fonte
03.02 - DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0008.2.011 -Atividades do Depto. de Adm.
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3000 36.438,62 3000 36.438,62
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.JURID. 3000 162.574,06
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMI. E FINANÇAS Fonte Fonte
03.02 - DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0039.2.012 -Apoiar a Unid. Corpo de Bomb.
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC.JURID. 6020 30.371,50 3020 8.001,73
03.00 - SECRET.MUN.DE ADM. E FINANÇAS Fonte Fonte
03.02 - DEPTO. DE ADMINISTRAÇAO
04.122.0040.1.003 - Reorg. a Admin.Municipal
3.3.90.39.00 -OUTROS SERV. DE TERC. P.JURID. 3602 149.841,81 33601 72.000,00
4.4.90.52.00- EQUIP. E MAT.PERM 33601 69.454.64
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERV. PÚBL. Fonte Fonte
04.03 -DEPTO. DE SERVIÇOS URBANOS
154520016.2.026 -Ativ. do Depto. de Serv. Urbanos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3000 342.418, 14
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERV. PÚBL. Fonte Fonte
04.04 - DEPTO. DE SERV. RODOV.
26.782.0017.2.030 -Atividades do Depto. Rodov.
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ... 3060 2.658,52 3060 3.132, 10
07.00 - SECRET.MUN.EDUC. CUL T.ESP. E LAZER Fonte Fonte
07.02 - DEPTO. ADMINISTRATIVO
12.306.0022.2.041 -Alimentação Escolar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3111 1.231,65 3110 1.231,65
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3113 122,64 3733 122,64
07.00 - SECRET.MUN.EDUC.CUL T.ESP. E LAZER Fonte Fonte
07.02 - DEPATO. ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.042 -Ativ. do Depto. Administrativo
3.3.90.39.00 - OUTROS ~:-JJETE'RC.P.J11D. 3116 1.485,91 3116 1.485,91
Rua Caramuru, 271 i ~2 - "fõne/Fa~ ~220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
3
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07.00 - SECRET.MUN.EDUC,CULT.ESP E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.043 - Manut. do Ensino Fund.
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO.... 3104
07.00 - SECRET.MUN.EDUC. CUL T.ESP. E LAZER Fonte
07.02 - DEPTO. ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.044- Operac. do Transporte Escolar
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P. FÍSICA 3107
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.FÍSICA. 3112
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.FfSICA. 3123
07.00 - SECRET.MUN.EDUC. CUL T.ESP. E LAZER Fonte
07.03 - DEPTO. DE ENSINO
12.361.0022.2.045-Manut.do Ens. Fund.FUNDEF
60%
3.1.90.11.00 - VENC. E VANT. FIXAS-PES. CIVIL 3101
08.00 - SECRET. MUN. DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUN DE SAÚDE
10.301.0028.2.061 - Serv. de Apoio Psico Social
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC-P.JURID. 3313
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC.P.JURID. 3317
4.4.90.52.00- EQUIP. E MATERIAL PERM.
08.00 - SECRET.MUN. DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.063 - Programa de Saúde Coletivos
3.1.90.11.00 - VENC. E VANT. FIXAS PES.CIVIL. 3311
3.1.90.11.00 - VENC. E VANT. FIXAS -PES.CIVIL. 3331
4.4.90.52.00 - EQUIP. E MAT. PERM. 3329
08.00 - SECRET.MUN. DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0029.2.064 - Serv. para Efetiv. p/ Credenc.
Contratados e Conveniados.
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC.-P.JURID 3306
3.3.90.39.00- OUTROS SERV. DE TERC.P.JURID. 3307
08.00 - SECRET. MUN. DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUN. DE SAÚDE
10.304.0031.2.068 - Serv. da Vigilância Sanitária
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.JURÍD. 3312
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.JURID. 3326
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.JURÍD. 3330
08.00 - SECRET. MUN. DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.1.019 - Programa de Educ. em Saúde
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO ...
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.JUR.
4.4.90.52.00- EQUIP. E MAT. PERMANENTE 3314
4.4.90.52.00- EQUIP. E MAT. PERMANENTE
108.823,91
67.328,94
74.469,41
5.084,56
537,99
22.332,58
80.706, 13
5.335,32
1.500,00
68.004,25
85.438,44
134.562,89
46.760,58
4.836,20
4.126,03
27.607,89
Visto: ___ _
Fonte
3104
Fonte
3107
3111
3123
Fonte
3101
Fonte
3324
3325
3324
Fonte
3311
3331
3329
Fonte
3306
3307
Fonte
3314
3330
Fonte
3319
3319
3319
3325
08.00 - SECRET. MUNICIPAL DE SAUDE Fonte Fonte
0,00
58.292,46
74.469,41
5.307,74
0,00
12.332,58
56.016,13
10.000,00
5335,32
1.500,00
68.004,25
61.032,38
108.119,46
46.760,58
0,00
4.126,03
8.235,29
13.250,60
6.122,00
24.690,00
08.02 - FUNDO MUNICIPJli::'tJFSAlJD~"""'}
Rua Caramuru, 271 1- -:J..;ef-~~r?.t0-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
1 ASSllS~!lfNí, JW·~;.'J!C!J. "'"' ~ 1{.:;,1~~rt:~.r--~t"t !:~-· --r--f.~· ~'.~' ..,,, ~ ·p--.;.·""i""'·""" ,. ~-
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
10.305.0032.2.069 -Ativid da Vigilân. Epidemiól.
3.3.90.36.00 -OUTROS SERV. DE TERC. P. FIS. 3315
09.00 - SECRET. DE AÇÃO SOCIAL E CIDAD. Fonte
09.02 - DEPTO. DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.071 - Manut.das Ações Desenvol.
pelo Fdo. Mun.da Criança e Adolescente
3.1.90.11.00 - VENC. E VANT. FIXAS -PES.CIVIL... 3704
09.00 - SECRET. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPTO. DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.072 - Fundo Mun. de Assist. Social
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3701
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 3702
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS 3703
TOTAL ................................................................ .
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERV. PÚBL. Fonte
04.04 - DEPTO. DE SERV. RODOVIÁRIOS
26.782.0017.2.030 -Atividades do Depto.Rodoviário
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO 3060
07.00 - SECRET.MUN.EDUC.CULT.ESP. E LAZER Fonte
07.02 - DEPTO. ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.043 - Manut. do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO 3103
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO 3104
07.00 - SECRET.MUN.EDUC. CUL T.ESP. E LAZER Fonte
07.02 - DEPTO. ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.044 - Operac. do Transporte Escolar
3.3.90.36.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P. FIS. 3107
07.00 - SECRET.MUN.EDUC. CULT.ESP. E LAZER Fonte
07.03 - DEPTO. DE ENSINO
12.361.0022.2.045-Manut. do Ens. Fund.FUNDEF
60%
3.1.90.11.00 - VENC. E VANT. FIXAS -PES.CIVIL 3101
07.00 - SECRET.MUN.EDUC, CULT.ESP. E LAZER Fonte
07.03 - DEPTO. DE ENSINO
12.361.0022.2.045-Manut. do Ens. Fund -FUNDEF
60%
3.1. 90.11. 00 - VENC. E VANT. FIXAS -PES. CIVIL 3102
08.00 - SECRET. MUN. DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0029.2.064 - Serv. para Efetiv. p/ Cred.
Contr. e Conveniados.
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P.JURID. 3307
37.834,64
504,67
92.46
340,50
1.056.145,61
47.315,04
68.499,97
186,09
64.641,32
476.977,80
43.985,30
682.019,80
Fonte
3720
Fonte
3705
3703
3704
Fonte
3060
Fonte
3103
3104
Fonte
3107
Fonte
3101
Fonte
3102
Fonte
3307
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4
37.834,64
504,67
92,46
340,50
1.356.993,56
47.315,04
0,00
66.990,38
64.641,32
110.464,49
0,00
682.019,80
10.303.0030.2.066 - Prest. de Servi. paf~·- -· ~ · •:@'1
Rua Caramuru, 271 - Fone/~~Sfü'!S;soo~2~~~ ~~185501-060 - Pato Branco - Paraná
:'..:~~<~~~,;~~~~~~ f'7"~ f.~~µ-,. ;;, '!·Í', ~~ ~
Farmac.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL ......................................................... .
TOTAL GERAL ........................................... .
3302
3303
1.557 .257 '77
2.613.403, 78
5
1.080.251,33
2.437.244,89
Art.2° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das
despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do exercício
anterior, no valor de R$ 118.664,94 (Cento e dezoito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e
quatro centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.04 - DEPTO. DE SERVICOS RODOVIÁRIOS
26. 782.0017.2.030 - Atividades do Departamento Rodoviário
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
04.04 - DEPTO. DE SERVICOS RODOVIÁRIOS
26.782.0043.1.008 -Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL T.ESPORTE E LAZER
07.05- DEPTO. DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.2.054 -Apoiar o Desporto de Comunitário
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0030.2.066 - Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO
Total
Fonte
3030
Fonte
3501
Fonte
3719
Fonte
3301
107.200,44
9.560,54
1.303,96
600,00
R$ 118.664,94
Art. 3° Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional
Especial acima, correrão por conta do superávit financeiro do exercício anterior de recursos vinculados,
referente às fontes de recursos abaixo relacionadas:
Fonte Descrição R$
Nº
3000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$
3020 FUNREBOM - Exercícios Anteriores R$
3030 Royalties R$
3060 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercícios Anteriores R$
3101 FUNDEF 60% - Exercícios Anteriores R$
3104 25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercícios Anteriores R$
3107 Salário Educação - Exercícios Anteriores R$
311 O Saúde/Programa Saúde da Família- Exercícios Anteriores R$
3111 Saúde/Prog.Agentes Comunitários- Exercícios Anteriores R$
3116 MDE/Conv.Escola Lions Clube - Exercícios Anteriores R$
3123 MOE/Programa Transporte Escolar - Exercícios Anteriores R$
3301 Saúde I PAB I Vinculado a prestadores de Serviços - Exercícios Anteriores R$
3302 Saúde I PAB I Ações de Saúde - Exercício Anteriores R$
3303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29100 - 15%) - Exercícios Anteriores R$
3306 Média e Alta Complexidad~ç.ãe.s....E_siraJggjÇê~ - Prestadores - Exercícios
Rua Caramuru, 271 - Fonf!F~ f 85501-060 Pato Branco
' ,·::~:7,:~,~~~;ie ~0:2,;~( "·· · · ·
Valor
541.430,82
8.001,73
107.200,44
50.447, 14
110.464,49
66.990,38
122.933,78
1.231,65
74.469,41
1.485,91
5.307,74
600,00
61.981,82
46.838,48
61.032,38
Paraná
Anteriores
Fls
Visto:
3307 Média e Alta Complexidade / Ações Estratégicas - Ações de Saúde - Exercícios
Anteriores
3311 Saúde/Prog.Agentes Comunitários - Exercícios Anteriores
3314 Saúde/Conv.Educação em Saúde - Exercícios Anteriores
3315 Saúde/Prog.Vigil.Epidemiológica Cont.Doenças - Exercícios Anteriores
3317 Saúde/Prog.Nac.de HIV/AIDS e Outras DST - Exercícios Anteriores
3319 Saúde/Convênio Educação em Saúde - Exercícios Anteriores
3324 Saúde/Prog.Assíst.Psícosocial- Exercícios Anteriores
3325 Saúde/Prog.Nac.de HIV/AIDS e Outras DST- Exercícios Anteriores
3329 Saúde/Conv.Aquis.de unid.Móvel de Saúde - Exercícios Anteriores
3330 Saúde/Prog.Vigilância Sanitária - Exercícios Anteriores
3331 Saúde/Prog.da Família - Exercícios Anteriores
3501 Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
33601 Operação de Crédito BNDESPAR-PMAT-Exercícios Anteriores
3703 Programa de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores
3704 Conv.Erradicação Trab.lnfantil - Exercícios Anteriores
3705 Programa de Apoio a Pessoa Deficiente- Exercícios Anteriores
3719 Convênio Jogos Abertos do Paraná
3720 Convênio Programa Sentinela
3733 Convenio PNAC Aliment.Creches - Exercícios Anteriores
TOTAL ......................................................................................................... .
790.139,26
R$
R$ 5.335,32
R$ 46.760,58
R$ 57.767,57
R$
R$ 27.607,89
R$ 22.332,58
R$ 80.706, 13
R$ 68.004,25
R$ 4.126,03
R$ 1.500,00
R$ 9.560,54
R$ 141.454,64
R$ 92,46
R$ 340,50
R$ 504,67
R$ 1.303,96
R$ 37.834,64
R$ 122,64
R$ 2.555.909,83
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua pcrr1 ação, retroagindo seus efeitos à data
de 29 de março de 2005, ficando revogadas as Leis nºs 2.439, de de março de 2005 e 2.440, de 29 de
março de 2005.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
A&li!SGÓRito
~ .ií'it' : ;::-: .. MUN!t:ll>IO '" •. ,,,,, ?•.· ~·.'"·"·-7'•-."-·.,
Pato Branco Paraná
INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 38/2005-DCM
Dispõe sobre critérios contábeis e técnicos resultantes da
adoção da Portaria n° 447, de 13 de setembro de 2002, da
Secretaria do Tesouro Nacional e estabelece outras
providências.
Artigo 1 o - Considerada a determinação proveniente do inciso I do artigo 35 da Lei nº
4.320/67, segundo a qual pertencem ao exercício financeiro as receitas nele
arrecadadas, para o encerramento contábil do exercício de 2004, ficam estabelecidas
as regras constantes desta Instrução, relativamente à escrituração de Restos a
Receber e Restos a Receber de Interferências Financeiras.
Artigo 20 - Considerada sob a ótica macroorçamentária a arrecadação ocorrida e
perfeitamente acabada, dentro do exercício de 2004, de receitas cuja titularidade
pertence aos Municípios, em que o Órgão arrecadador atua como agente centralizador
e redistribuidor, os municípios contabilizarão como receitas do orçamento de 2004 as
parcelas que venham a ser financeiramente entregues a estes no mês janeiro de 2005.
Parágrafo único - Citam-se, como casos exemplificativos de Restos a Receber, a
arrecadação ocorrida no on;amento de 2004 dos seguintes fundos de participação, com
cotas pertencentes aos municípios:
(a) do ICMS;
(b) FPM e
(c) Transferências de Recursos do FUNDEF.
Artigo 30 - Considerando a sistemática de apropriação contábil estabelecida pela
Portaria nº 447 de 13 de setembro de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional,
publicada no Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2002, ficam incluídas no
Plano de Contas Único dos municípios, baixado pela Instrução Técnica nº 20/2003, do
Tribunal de Contas do Paraná, contas apropriadas para a escrituração contábil dos
eventos respectivos.
§ 1 o - As contas destinadas aos registros dos eventos encontram-se relacionadas no
Anexo à presente Instrução, dispondo a Portaria STN nº 447/2002, de roteiro
exemplificativo do esquema de contabilização destes.
2
-----~··----- -~- --
..
.. • ..
..
..
..
..
..
..
..
..
..
..
..
..
..
..
..
..
..
..
• ..
• • ..
..
.. 1
..
..
·-
..
..
.,.
::
§ 2° - No aspecto do controle orçamentário de fontes de recursos, a classificação dos
empenhos de despesas realizadas com receitas de Restos a Receber apontará como
Grupo de Fontes de Recursos os códigos de fontes para "Exercícios Anteriores," da !)(__
tabela 2, do item 11.3.4 - Detalhamento das Destinações de Recursos, do Manual da
Receita Pública, aprovado pela Portaria no 219, de 29 de abril de 2004, da Secretaria
do Tesouro Nacional.
§ 3° - No aspecto do controle orçamentário de fontes de recursos, os pagamentos de
empenhos inscritos em Restos a Pagar com receitas provenientes de Restos a Receber
apontará como Grupo de Fontes de Recursos os códigos de fontes para "Exercício <
Corrente," da tabela 2, do item 11.3.4 - Detalhamento das Destinações de Recursos,
do Manual da Receita Pública, aprovado pela Portaria no 219, de 29 de abril de 2004,
da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 40 - Os registros pertinentes aos Restos a Receber de receitas com vinculação ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNOEF deverão ser escrituradas em estrita observância dos
procedimentos contábeis uniformizados pela Portaria no 328, de 27 de agosto de 2001,
da Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 40 - Para efeito da verificação da obediência ao comando constitucional, as
parcelas de receitas de Restos a Receber com destinação vinculada às áreas de
educação e saúde, poderão ser aplicadas até 31 de março do exercício de 2005, nos
molçles do previsto no artigo 45, do Provimento ·no 37/99 e na Resolução nº 122/2004,
do Tribunal de Contas do Paraná, observadas as seguintes providências:
I. - Promover a criação de crédito adicional especial correspondente às importâncias, J
no caso de não constar do orçamento do exercício de 2005, programa ou atividade
distintos para a aplicação dos.~ e
II. - Inclusão na programação financeira e no cronograma de execução mensal de
desembolso, prescritos pelo artigo 8º da Lei Complementar no 101/2000.
§ 1 o - Em termos unicamente de ajustes extra-contábeis nos demonstrativos de
verificação, e exclusivamente para fins de emissão da certidão liberatória com base na
exigível entrega dos dados do Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento
Mensal (SIM/AM) do primeiro bimestre de 2005, as diferenças nos índices de aplicação
em educação e saúde ocasionadas pelo registro de Restos a Receber de que trata esta
Instrução Técnica serão compensados, de forma a possibilitar a obtenção da referida
certidão.
3
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ESTADO DO PARANA (jY
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.440
Data.i 29 de março de 2005.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 1.557.257, 77 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e sete mil,
duzentos e cinqüenta e sete reais e setenta e sete centavos), para atender despesas nos seguintes
Órgãos e Dotações Orçamentárias:
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte
04.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
26.782.0017.2.030 -Atividades do Departamento Rodoviário
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ........................................ 3060 R$ 47.315,04
07.00- SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.043 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO ......................................... 3103 R$ 68.499,97
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO ......................................... 3104 R$ 186,09
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.044 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA. 3107 R$ 64.641,32
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.045-Manut. do Ensino Fundamental -FUNDEF 60%
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 3101 R$ 476.977,80
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.046-Manut. do Ensino Fundamental -FUNDEF 40%
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 3102 R$ 43.985,30
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0029.2.064 - Serv. para Efetivação p/ Credenc"
e Conveniados.
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIR~ J DICA 3307 R$ 682.019,80 -····-·
/
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1 --- 09 . . 1
?::::ft~~~~~Á %umápaf de :Palo 25ranc~ ~~=-==j GABINETE DO PREFEITO
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0030.2.066 - Prestação de Serviços para Assistência
Farmacêutica
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO......................................... 3302
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO......................................... 3303
TOTAL .............................................................................................. .
R$
R$
R$
70.882,50
102.749,95
1.557.257,11
Art.2° . Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a
seguir especificados.
1- Superávit Financeiro de Recursos Vinculados R$ 1.557.257,77
/
Art.3° . Revogadas as disposições em COl)tfári , a presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação. ·
---------~·--- ---
JJre e1lura 2/(unici ai de YJalo !JJran
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.439
DATA: 29 de março de 2005.
SÚMULA; Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura
de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 1.056.145,61 {um milhão, cinqüenta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e
sessenta e um centavos), nas dotações abaixo:
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
04.122.0008.2.011 - Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ........................................ .
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
04.122.0039.2.012 -Apoiar a Unidade Corpo de Bombeiros
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
04.122.0040.1.003 - Reorganizar a Administração Municipal
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
26.782.0017.2.030 -Atividades do Departamento Rodoviário
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ........................................ .
07.00- SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.306.0022.2.041 -Alimentação Escolar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................ .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................... .
07.00- SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.042 -Atividades do Departamento Administrativo
3.3.90.39;00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JU.~~·
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPO
Fonte
3000 R$
Fonte
6020 R$
Fonte
3602 R$
Fonte
3060 R$
Fonte
3111 R$
3113 R$
Fonte
3116 R$
Fonte
--~~ ASSESSORIA JURICICA .. - --'~IP}<UR)U111t1111
36.438,62
30.371,50
149.841,81
2.658,52
1.231,65
122,64
1.485,91
'
!Yre,{eilura YJ(unic~paf de !Ya!o :l3ranqo\
ESTADO DO PARANÁ .·
GABINETE DO PREFEITO
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.043 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO .......................................... 3104 R$ 108.823,91
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CULESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.044 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA. 3107 R$ 67.328,94
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA. 3112 R$ 74.469,41
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA. 3123 R$ 5.084,56
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.045-Manut. do Ensino Fundamental -FUNDEF 60%
3.1.90.11.00- VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 3101 R$ 537,99
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0028.2.061 - Serviços de Apoio Psico Social
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 3313 R$ 22.332,58
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 3317 R$ 80.706, 13
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0028.2.063 - Programa de Saúde Coletivos
3.1.90.11.00- VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.. 3311 R$ 5.335,32
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.. 3331 R$ 1.500,00
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........ 3329 R$ 68.004,25
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0029.2.064 - Serv. para Efetiv. p/ Credenciados, Contratados e
Conveniados.
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 3306 R$ 85.438,44
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 3307 R$ 134.562,89
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0031.2.068 - Serviços da Vigilância Sanitária
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 3312 R$ 46.760,58
3.3.90.39.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 3326 R$ 4.836,20
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 3330 R$ 4.126,03
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0028.1.019 - Programa de Educação em Saúde
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........ 3314 R$ 27.607,89
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0032.2.069 -Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEI FISICA. ... 3315 R$ 57.767,57
09.00- SECRETARIA DE ACAO SOCIA Fonte
/
Yi-e e11ura !Jl(unici
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.071 - Manut.das Acoes Desenv. pelo Fdo. Mun.da
Criança e Adolescente
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL...
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.072 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS ............................................ .
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS ........................................... ..
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS ............................................ .
TOTAL .•.............•..•...............•............•...•............•.............•.....•.•..•..•....•.•.•..
3704 R$ 37.834,64
Fonte
3701 R$ 504,67
3702 R$ 92.46
3703 340,50
R$ 1.056.145,61
Art. 2°. Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima, correrão por conta do superávit financeiro do exercício anterior de
recursos vinculados, referente às fontes de recursos abaixo relacionadas:
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
3000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 36.438,62
6020 FUNREBOM - Exercícios Anteriores R$ 30.371,50
3060 CIDE (Lei 10866/04, art. 1°8) - Exercícios Anteriores R$ 2.658,52
3101 FUNDEF 60% - Exerclcios Anteriores R$ 537,99
3104 25% sobre demais impostos vinculados à educação - R$ 108.823,91
Exercícios Anteriores
3107 Salário Educação - Exercícios Anteriores R$ 67.328,94
3111 MDE/Conv.Merenda Escolar- Exercícios Anteriores R$ 1.231,65
3112 MDE/Conv.Transporte Escolar - Exercícios Anteriores R$ 74.469,41
3113 Conv.Alimentação Creches-PNAC - Exercícios Anteriores R$ 122,64
3116 MDE/Conv.Escola Lions Clube - Exercícios Anteriores R$ 1.485,91
3123 MOE/Programa Transporte Escolar - Exercícios Anteriores R$ 5.084,56
3306 Média e Alta Complexidade I Ações Estratégicas - Prestadores -
Exercícios Anteriores R$ 85.438,44
3307 Média e Alta Complexidade I Ações Estratégicas - Ações de
Saúde - Exercícios Anteriores R$ 134.562,89
3311 Saúde/Prog.Agentes Comunitários - Exercícios Anteriores R$ 5.335,32
3312 Saúde/Prog.Vigilãncia Sanitária - Exercícios Anteriores R$ 46.760,58
3313 Saúde/Prog.Assist.Psicosocial - Exercícios Anteriores R$ 22.332,58
3314 Saúde/Conv.Educação em Saúde - Exerclcios Anteriores R$ 27.607,89
3315 Saúde/Prog.Vigil.Epidemiológica Cont.Doenças - Exercícios R$ 57.767,57
Anteriores
3317 Saúde/Prog.Nac.de HIV/AIDS e Outras DST - Exercícios R$ 80.706, 13
Anteriores
3326 Saúde/Taxa Licença Sanitária - Exercícios Anteriores R$ 4.836,20
3329 Saúde/Conv.Aquis.de unid.Móvel de Saúde - Exercícios R$ 68.004,25
Anteriores
3330 Saúde/Prog.Vigilãncia Sanitária - Exercícios Anteriores R$ 4.126,03
3331 Saúde/Prog.da Familia - Exercícios Anteriores R$ 1.500,00
3602 Operação de Crédito p/PMAT - Exercícios Anteriores R$ 149.841,81
3701 Programa de Apoio a Pessoa Deficiente - Exe · osAn R$ 504,67
3702 Programa de Apoio a Criança - Exercício nte R$ 92,46
3703
3704
:Pre eit ura %unici ai de :Palo !73ranc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Programa de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores
Conv.Erradicação Trab.lnfantil - Exercfcios Anteriores
TOTAL ............................................................. .
R$
R$
R$
340,50
37.834,64
1.056.145,61
Art. 3°. Esta Lei entra em yigór na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
2005.
Gabinete do Prete,\to~ Muni ·pai de Pato Branco, em 29 de março de
/ /
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Demonstracao da Receita e Despesa Segundo as Categorias Economicas
Meses 01-10 de 2005 - Anexo 01, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora : CONSOLIDADO
Receita
Receitas Correntes
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITAS DE CONTRIBUICOES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVICOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
(-) Deducao para o FUNDEF
Totais ................. .
6. 720. 778,46
1. 708. 721, 24
658.967,44
112.346,67
37.477.631,23
1.750.687,30
-2.872.410,13 45.556.722,21
Despesa
Despesas Correntes
PESSOAL E ENCARGOS SOCIA
JUROS E ENCARGOS DA DIVI
OUTRAS DESPESAS CORRENTE
Superavit
45.556.722,21 Totais ................ ..
Superavit Orcamento Corrente 3.355.758,35
Receitas de Capital
'RACOES DE CREDITO
ALIENACAO DE BENS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
Deficit
Totais ................. .
Resumo
721. 999, 38
59.700,00
2.252.179,77
Despesas de Capital
INVESTIMENTOS
INVERSOES FINANCEIRAS
3.033.879,15 AMORTIZACAO DA DIVIDA
570.976,71
6.960.614,21 Totais ...............•..
Receitas
Receitas e Despesas Correntes ....
Receitas e Despesas de Capital .•.
Deficit
45.556.722,21
3.033.879,15
570.976,71
Total .........•............. 49.161.578,07
OY
"·"'·'"·'J 361. 087. 21
25.042.799,94
5.113.035,17
672.700,00
1.174.879,04
Despesas
42.200.963,86
6.960.614,21
49.161.578,07
Folha: 1
42.200.963,86
3.355.758,35
45.556.722,21
6.960.614,21
6.960.614,21
Estado do Parana Demonstracao da Receita e Despesa Segundo as Categorias Economicas Folha:
Meses 01-09 de 2005 - Anexo 01, da Lei 4.320/64 \ ····/.-·;~;~~-,:~;~;Í\fi·;,;j.;~~=~FW,"jj" f~'·::.::Cdit1; ,Jil, !J,.:1. li'.,, .... . , ' ~ ~ l]~J !
! p.-;,c:o ;·;n·n.(~0 j
Prefeitura Municipal de Pato Branco
i Cl3 11
il Vi Si.é)·•=:~.~.-~~-~:-~~=~:::~._\.
Unidade Gestora : CONSOLIDADO
Receita
Receitas Correntes
Despesa
Despesas Correntes
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITAS DE CONTRIBUICOES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVICOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
(-) Deducao para o FUNDEF
6.235.802,91
····~··-··-·--···-------:~;:;f;··--·
PESSOAL E ENCARGOS SOCIA 15.124.005,39
Totais ................. .
1.559.690,47
631.170, 85
91. 732, 06
33.883.717,02
1.541.981,74
-2.584.981,07 41.359.113,98
JUROS E ENCARGOS DA DIVI
OUTRAS DESPESAS CORRENTE
Superavit
41.359.113,98 Totais ................. .
Superavit Orcarnento Corrente 3.438.637,02
Receitas de Capital
SRACOES DE CREDITO
ALIENACAO DE BENS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
Deficit
Totais .•..............•.
Resumo
681. 421, 18
59.700,00
2.252.179,77
Despesas de Capital
INVESTIMENTOS
INVERSOES FINANCEIRAS
2.993.300,95 AMORTIZACAO DA DIVIDA
37.673,10
6.469.611,07 Totais ................. .
Receitas
Receitas e Despesas Correntes ... . 41.359.113,98
2.993.300,95
37.673,10
Receitas e Despesas de Capital .. .
Deficit
Total .............. · · · · · · · · · 44.390.088,03
333.850,03
22.462.621,54
4.710.406,92
672.700,00
1.086.504, 15
Despesas
37.920.476,96
6.469.611,07
44.390.088,03
37. 920. 476, 96
3.438.637,02
41. 359.113, 98
6. 469. 611, 07
6. 469. 611, 07
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Demonstracao da Receita e Despesa Segundo as Categorias Economicas
Meses 01-08 de 2005 - Anexo 01, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora : CONSOLIDADO
Receita
Receitas Correntes
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITAS DE CONTRIBUICOES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVICOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
(-) Deducao para o FUNDEF
Totais ................. .
5.614.906,58
1.406.106,10
536.230,57
79.336,05
30.417.118,07
1.280.875,33
-2.318.604,44 37.015.968,26
Despesa
Despesas Correntes
PESSOAL E ENCARGOS SOCIA
JUROS E ENCARGOS DA DIVI
OUTRAS DESPESAS CORRENTE
Superavit
37.015.968,26 Totais ................. .
Superavit Orcamento Corrente 3.999.598, 96
Receitas de Capital
SRACOES DE CREDITO
ALIENACAO DE BENS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
Resumo
681.421,18
56.250,00
2.252.179,77
Despesas de Capital
INVESTIMENTOS
INVERSOES FINANCEIRAS
2.989.850,95 AMORTIZACAO DA DIVIDA
Superavit
6.989.449,91 Totais ................. .
Receitas
Receitas e Despesas Correntes ..•.
Receitas e Despesas de Capital ...
Superavit
37.015.968,26
2.989.850,95
Total .............•......... 40.005.819,21
0.1
• u.,., .. 1,
291.345, 94
19.284.315,80
4.214.976,91
425.280,00
952.706,36
Despesas
33.016.369,30
5.592.963,27
1.396.486,64
40.005.819,21
Folha:
33.016.369,30
3.999.598, 96
37.015.968,26
5.592.963,27
1.396.486,64
6.989.449, 91
Estado do Parana Demonstracao da Receita e Despesa Segundo as Categorias Economicas Folha:
--; Prefeitura Municipal de Pato Branco Meses 01-07 de 2005 - Anexo 01, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora : CONSOLIDADO
Receita
Receitas Correntes
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITAS DE CONTRIBUICOES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVICOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
(-) Deducao para o FUNDEF
4,933.912,19
1. 242. 929, 76
459.171,17
69.672,29
26.557.679,33
1.127. 293, 53
-2. 011. 529, 37 32.379.128,90
Despesa
Despesas Correntes
PESSOAL E ENCARGOS SOCIA
JUROS E ENCARGOS DA DIVI
OUTRAS DESPESAS CORRENTE
Superavit
Totais ................. . 32.379.128,90 Totais ...•...........•..
Superavit Orcamento Corrente
Receitas de Capital
SRACOES DE CREDITO
KLIENACAO DE BENS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
644.287,86
27.800,00
2.252.179, 77
3.926.851,59
2.924.267,63
Despesas de Capital
INVESTIMENTOS
AMORTIZACAO DA DIVIDA
Superavit
Totais .........•........ 6.851.119,22 Totais ................. .
Resumo
Receitas e Despesas Correntes ... .
Receitas e Despesas de Capital .. .
Superavit
Total ...................... .
Receitas
32.379.128,90
2.924.267,63
35.303.396,53
l r;.~fg']x,~J"a :: .:~.~.i l
: ..... ~,~f~L__ 1
sw·............. _ ................. --······· ···- J ·-•••__,_,_,......,.M,... .. >. ,_,.,,,,. ..... .,,,. .... ,_.,.. .. -. .. -.-~ .... ,
11.777.3 ,74
249.439,14
16.425.500,43
3.279.124,31
856.366,14
Despesas
28.452.277,31
4.135.490,45
2.715.628,77
35.303.396,53
28.452.277,31
3.926.851,59
32.379.128,90
4.135.490,45
2. 715.628, 77
6.851.119,22