| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | Institui o valor da taxa pelo uso do Estacionamento Regulamentado e Rotativo – ESTAR (R$ 060,00 para 30 minutos; R$ 1,00 para uma hora; R$ 2,00 para duas horas). |
| native_id | 11761 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2005-12-08 | Arquivado | F | Arquivado. Tendo em vista que a matéria diz respeito a taxas, este projeto foi transformado em Projeto de Lei Complementar n° 03/2005, de 8 de dezembro de 2005, mensagem nº 120/2005 |
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