~~~~~~!B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 177/2005
Votado em sessões extraordinárias Visto:
MENSAGEM Nº: 112/2005
RECEBIDA EM: 12 de dezembro de 2005.
Nº DO PROJETO: 177/2005
SÚMULA: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2078, de 28 de setembro de 2001, que fixa
o Perímetro Urbano do Município e revoga a lei nº 2295, de 19 de novembro de 2003,
que dispõe sobre a exclusão das áreas com produção agropecuária ou hortifrutigranjeiros
dos limites do perímetro urbano da cidade de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal.
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de dezembro de 2005
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO: Guilherme Sebastião Silverio- PMDB.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de dezembro de 2005.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir
Sabbi- PT.
Ausente a vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS.
Aprovado com emendas aditiva e modificativa, de autoria do vereador Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de dezembro de 2005.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir
Sabbi- PT.
Ausente a vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS.
Aprovado com emendas aditiva e modificativa, de autoria dos vereadores Aldir
Vendruscolo - PFL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV
e Valmir Tasca - PFL.
O vereador Nelson Bertani - PDT votou contra a emenda aditiva.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de dezembro de 2005.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 858/2005.
Lei nº 2.569, de 21 de dezembro de 2005.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste -Edição nº 3683 do dia 23 de dezembro de 2005.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XX EDIÇÃO 3683
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
LEI N"2.569, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
Altera a redação do Art. 1° da Lei nº 2.07S,.de 28 de setembro de 2001, que
fixa o perímetro w-bano do município e revoga a lei nó 2.295, de 19 de novembro de
2003, que dispõe sobre a exclusão daS áreas com p~odução agropecuária ou de
hortifrutigranjeiros dos limites do perímetro urbano da cidade de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Pre,feito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º0 Art. !ºda Lei nº 2.078, de 28 de setembro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"SUL: Seguindo por linha seca, no sentido Oeste. confrontando com o lote nº 16 com
484,00 metros até o canto dos lotes nº 16 e 15; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando
com parte do lotenº 16 com 1.000,00metros até o canto da parte do lote nº ! 6com o lote nº
48; seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com o lote nº 48 com 1.00,0,00
metros e parte do lote nº 46 com 714,00 metros, seguindo por linha seca, no sentido Sul,
confrontando com parte do lote nº 46 numa extensão de 23 7 ,80 metros~ seguindo por 1 inha
seca, no sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº 46. numa extensão de 221,00 metros~
seguindo por linha seca, no sentido Sul confrontando com parte do lote nº 46 numa extensão
de 223,00 metros; seguindo por linha seca, no sentido Sudoeste, confrontando com o imóvel
Pastorello numa extensão de 180,00 metros; seguindo por linha seca, sentido Sudoeste.
confrontando com o mesmo imóvel Pastorello, numa extensão de 163,00metros, até a margem
esquerda da Rodovia PR -280, seguindo pela margem esquerda da Rodovia PR- 280 sentido
Noroeste, até a Rua das Flores~ seguindo por linha seca, sentido oeste, confrontando com o lote
nº 44; seguindo por linha seca, confrontando com o Loteamento Encruzilhada, parte do lote
nº 11 e Núcleo Caçador, encontrando o lado Oeste na quadra nº 957 do mesmo loteamento,
seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº 11, numa extensão
de 120,00 metros até o canto de partes dos lotes nº 11 e 1 O; seguindo poflinha seca, no sentido
Oeste confrontando com a parte da Fazenda Independência. numa extensão de l .500,00
metros confrontando com os lotes 1 O e43.
OESTE: Seguindo por linha seca, sentido rior~e. confrontando com o Núcleo
Independência numa extensão de 2.500,00 metros até o canto dos lotes nº 39, seguindo por
linha seca no sentido leste confrontando com o lote 39, numa extensão de 456,00 metros até
o canto do lote 38~ seguindo por linha seca no sentido norte confrontando com parte do lote 38
numa extensão de 500,00 metros até o lote 37; seguindo por linha seca no sentido Oeste
confrontando com parte do lote 37 numa extensão de 456,00metros e parte da fazenda
independência com 450,00 metros de extensão; seguindo por linha seca no sentido norte
confrontando com parte da Fazenda Independência com 504,00 metros de extensão; seguindo
por linha seca, no sentido Leste.confrontando com parte da Fazenda Independência com
450,00 metros até o lote nº 36; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com o lote
nº 36, com 4,00 metros até o canto dos lotes nº 36 e 3 7; seb'llindo por linha seca, no sentido Leste,
confrontando com o lote nº 36 com 1.000.00 metros e com o lote n°03 com 484,00 metros até
o canto do lote nº03, seguindo por linha seca no sentido Norte confrontando com o lote 11° 03,
com 500,00 metros e com o lote nº 02 com 228,00 metros, seguindo por três linhas secas,
sentido Oeste, Norte e Nordeste, confrontando com o lote nº 02, até o canto do Aeroporto
Municipal: seguindo por duas linhas secas, sentido Norôeste e Nordeste, confrontando com os
lotes nº 02 e 01; seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com o lote nº OI, até o
canto dos lotes nº 01, 32 e 31; seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com o lote
nº 32, com 1.000,00 metros e com o lote nº66 com 1.000,00 metros até o canto dos lotes nº 65
e 66; seguindo por linha s~ca no sentido Oeste, confrontariQo com o lote nº 66 com 420,00
metros até a interseção corri o Rio Lajeado da Pedra; segúindo, no sentido Norte pela divisa
natural (Rio Lajeado da Pedra) até encontrar o Ponto de afluência com o Rio Ligeiro."
Art. 2º Permanecem inalteradas 'as descrições dos pontos cardeais (Norte e Leste),
constantes do Art. 1° da Lei nº 2.078, de 28 de setembrode.2001
Art. 3º Ficam revogadas as disposições constantes da Lei nº'2.295, de 19 de novembro
de 2003. que dispõe sobre a exclusão das áreas com produção agropecuária ou de
hortifrutigranjeiros dos limites do perímetro urbano da cidade de Pato Branço.
Art. 4º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito ~1unicipal de Pato Branco, 21 de dezembro de 2005.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
OES1E
Visto:
t(?~~~~~~~ Estado do Paraná Câmara -unú:.ip
Pato 'Branco
FI.: ________ ~ _
Visto:
PROJETO DE LEI Nº 177/2005
Súmula: Altera a redação do Art. 1° da Lei nº 2.078, de 28 de
setembro de 2001, que fixa o perímetro urbano do
município e revoga a lei nº 2.295, de 19 de novembro
de 2003, que dispõe sobre a exclusão das áreas com
produção agropecuária ou de hortifrutigranjeiros dos
limites do perímetro urbano da cidade de Pato Branco.
Art. 1º. O Art. 1° da Lei nº 2.078, de 28 de setembro de 2001, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"SUL: Seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com o lote
nº 16 com 484,00 metros até o canto dos lotes nº 16 e 15; seguindo por linha seca, no
sentido Sul, confrontando com parte do lote nº 16 com 1.000,00 metros até o canto da
parte do lote nº 16 com o lote nº 48; seguindo por linha seca, no sentido Oeste,
confrontando com o lote nº 48 com 1.000,00 metros e parte do lote nº 46 com 714,00
metros, seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com parte do lote nº 46
numa extensão de 237,80 metros; seguindo por linha seca, no sentido Oeste,
confrontando com parte do lote nº 46, numa extensão de 221,00 metros; seguindo por
linha seca, no sentido Sul confrontando com parte do lote nº 46 numa extensão de
223,00 metros; seguindo por linha seca, no sentido Sudoeste, confrontando com o imóvel
Pastorello numa extensão de 180,00 metros; seguindo por linha seca, sentido Sudoeste,
confrontando com o mesmo imóvel Pastorello, numa extensão de 163,00 metros, até a
margem esquerda da Rodovia PR - 280, seguindo pela margem esquerda da Rodovia PR
- 280 sentido Noroeste, até a Rua das Flores; seguindo por linha seca, sentido oeste,
confrontando com o lote nº 44; seguindo por linha seca, confrontando com o Loteamento
Encruzilhada, parte do lote nº 11 e Núcleo Caçador, encontrando o lado Oeste na quadra
nº 957 do mesmo loteamento, seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com
parte do lote nº 11, numa extensão de 120,00 metros até o canto de partes dos lotes nº
11 e 1 O; seguindo por linha seca, no sentido Oeste confrontando com a parte da Fazenda
Independência, numa extensão de 1.500,00 metros confrontando com os lotes 10 e 43.
OESTE: Seguindo por linha seca, sentido norte, confrontando com o
Núcleo Independência numa extensão de 2.500,00 metros até o canto dos lotes nº 39,
seguindo por linha seca no sentido leste confrontando com o lote 39, numa extensão de
456,00 metros até o canto do lote 38; seguindo por linha seca no sentido norte
confrontando com parte do lote 38 numa extensão de 500,00 metros até o lote 37;
seguindo por linha seca no sentido Oeste confrontando com parte do lote 37 numa
extensão de 456,00metros e parte da fazenda independência com 450,00 metros de
extensão; seguindo por linha seca no sentido norte confrontando com parte da Fazenda
Independência com 504,00 metros de extensão; seguindo por linha seca, no sentido
Leste confrontando com parte da Fazenda Independência com 450,00 metros até o lote
nº 36; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com o lote nº 36, com 4,00
metros até o canto dos lotes nº 36 e 37; seguindo por linha seca, no sentido Leste,
confrontando com o lote nº 36 com 1.000,00 metros e com o lote nº 03 com 484,00
metros até o canto do lote nº 03, seguindo por linha seca no sentido Norte confrontando
com o lote nº 03, com 500,00 metros e com o lote nº 02 com 228,00 metrJeguindo por
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Bra~J - Paraná
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t(?~~átY~ah$~ Estado do Paraná
três linhas secas, sentido Oeste, Norte e Nordeste, confrontando com o lote nº 02, até o
canto do Aeroporto Municipal; seguindo por duas linhas secas, sentido Noroeste e
Nordeste, confrontando com os lotes nº 02 e 01; seguindo por linha seca, sentido Norte,
confrontando com o lote nº 01, até o canto dos lotes nº 01, 32 e 31; seguindo por linha
seca, sentido Norte, confrontando com o lote nº 32, com 1.000,00 metros e com o lote nº
66 com 1.000,00 metros até o canto dos lotes nº 65 e 66; seguindo por linha seca no
sentido Oeste, confrontando com o lote nº 66 com 420, 00 metros até a interseção com o
Rio Lajeado da Pedra; seguindo, no sentido Norte pela divisa natural (Rio Lajeado da
Pedra) até encontrar o Ponto de afluência com o Rio Ligeiro."
Art. 2°. Permanecem inalteradas as descrições dos pontos cardeais (Norte
e Leste), constantes do Art. 1° da Lei nº 2.078, de 28 de setembro de 2001.
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições constantes da lei nº 2.295, de 19
de novembro de 2003, que dispõe sobre a exclusão das áreas com produção
agropecuária ou de hortifrutigranjeiros dos limites do perímetro urbano da cidade de Pato
Branco.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cdmara
Visto:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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AO
PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Fl.:_·--~----
Vlsto:
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos
nobres pares para aprovação das seguintes emendas ao PROJETO DE LEI Nº
177/2005.
1- EMENDA MODIFICATIVA: ~
Modifica a súmula do Projeto de Lei nº 177/2005, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Súmula: Altera a redação do Art. 1° da Lei nº 2.078, de 28 de
setembro de 2001, que fixa o perímetro urbano do município e revoga a lei nº
2.295, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre a exclusão das áreas com
produção agropecuária ou de hortifrutigranjeiros dos limites do perímetro urbano
da cidade de Pato Branco.
redação:
2-EMENDAADITIVA: ~e,{~~ oCô'
·~~~dOyvv(
Acrescenta novo artigo ao projeto de lei nº 177/2005, com a seguinte
Art . ... Ficam revogadas as disposiç~s constantes da lei nº 2.295,
de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre a exclusão das áreas com
produção agropecuária ou de hortifrutigranjeiros dos limites do perímetro urbano
da cidade de Pato Branco.
2005.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
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Câmara
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Visto:
PROJETO DE LEI Nº 177/2005
Súmula: Altera a redação do Art. 1° da Lei nº 2.078,
de 28 de setembro de 2001, que fixa o
Perímetro Urbano do Município.
Art. 1°. O Art. 1° da Lei nº 2.078, de 28 de setembro de 2001, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"SUL: Seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com o lote
nº 16 com 484,00 metros até o canto dos lotes nº 16 e 15; seguindo por linha seca, no
sentido Sul, confrontando com parte do lote nº 16 com 1.000,00 metros até o canto da
parte do lote nº 16 com o lote nº 48; seguindo por linha seca, no sentido Oeste,
confrontando com o lote nº 48 com 1.000,00 metros e parte do lote nº 46 com 714,00
metros, seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com parte do lote nº 46
numa extensão de 237,80 metros; seguindo por linha seca, no sentido Oeste,
confrontando com parte do lote nº 46, numa extensão de 221,00 metros; seguindo por
linha seca, no sentido Sul confrontando com parte do lote nº 46 numa extensão de
223,00 metros; seguindo por linha seca, no sentido Sudoeste, confrontando com o imóvel
Pastorello numa extensão de 180, 00 metros; seguindo por linha seca, sentido Sudoeste,
confrontando com o mesmo imóvel Pastorello, numa extensão de 163,00 metros, até a
margem esquerda da Rodovia PR - 280, seguindo pela margem esquerda da Rodovia PR
- 280 sentido Noroeste, até a Rua das Flores; seguindo por linha seca, sentido oeste,
confrontando com o lote nº 44; seguindo por linha seca, confrontando com o Loteamento
Encruzilhada, parte do lote nº 11 e Núcleo Caçador, encontrando o lado Oeste na quadra
nº 957 do mesmo loteamento, seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com
parte do lote nº 11, numa extensão de 120,00 metros até o canto de partes dos lotes nº
11 e 10; seguindo por linha seca, no sentido Oeste confrontando com a parte da Fazenda
Independência, numa extensão de 1.500,00 metros confrontando com os lotes 1 O e 43.
OESTE: Seguindo por linha seca, sentido norte, confrontando com o
Núcleo Independência numa extensão de 2.500,00 metros até o canto dos lotes nº 39,
seguindo por linha seca no sentido leste confrontando com o lote 39, numa extensão de
456,00 metros até o canto do lote 38; seguindo por linha seca no sentido norte
confrontando com parte do lote 38 numa extensão de 500,00 metros até o lote 37;
seguindo por linha seca no sentido Oeste confrontando com parte do lote 37 numa
extensão de 456,00metros e parte da fazenda independência com 450,00 metros de
extensão; seguindo por linha seca no sentido norte confrontando com parte da Fazenda
Independência com 504,00 metros de extensão; seguindo por linha seca, no sentido
Leste confrontando com parte da Fazenda Independência com 450,00 metros até o lote
nº 36; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com o lote nº 36, com 4,00
metros até o canto dos lotes nº 36 e 37; seguindo por linha seca, no sentido Leste,
confrontando com o lote nº 36 com 1.000,00 metros e com o lote nº 03 com 484,00
metros até o canto do lote nº 03, seguindo por linha seca no sentido Norte confrontando
com o lote nº 03, com 500,00 metros e com o lote nº 02 com 228,00 metros, seguindo por
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~~~á&!P~~~ Estado do Paraná
três linhas secas, sentido Oeste, Norte e Nordeste, confrontando com o lote nº 02, até o
canto do Aeroporto Municipal; seguindo por duas linhas secas, sentido Noroeste e
Nordeste, confrontando com os lotes nº 02 e 01; seguindo por linha seca, sentido Norte,
confrontando com o lote nº 01, até o canto dos lotes nº 01, 32 e 31; seguindo por linha
seca, sentido Norte, confrontando com o lote nº 32, com 1.000,00 metros e com o lote nº
66 com 1.000,00 metros até o canto dos lotes nº 65 e 66; seguindo por linha seca no
sentido Oeste, confrontando com o lote nº 66 com 420,00 metros até a interseção com o
Rio Lajeado da Pedra; seguindo, no sentido Norte pela divisa natural (Rio Lajeado da
Pedra) até encontrar o Ponto de afluência com o Rio Ligeiro."
Art. 2°. Permanecem inalteradas as descrições dos pontos cardeais (Norte
e Leste), constantes do Art. 1° da Lei nº 2.078, de 28 de setembro de 2001.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara
Visto:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Cd.mara unú:.ipaf áe
Pato 'Branco
FI.: __ ......... ~S' ~:------
Visto:
Ofício nº 1.178/2005/GP Pato Branco, 20 de dezembro
Senhor Presidente,
Solicitamos que seja apresentada emenda ao Projeto de Lei nº 17712005, que
trata da alteração de parte da redação do artigo 1° da Lei nº 2.078, de 28 de setembro de 2001,
que fixa o Perímetro Urbano do Município, visando a revogação da Lei nº 2.295, de 19 de
novembro de 2003, que dispõe sobre a exclusão das áreas com produção agropecuária ou de
hortifrutigranjeiros dos limites do perímetro urbano da cidade de Pato Branco, na forma que ?:i
especifica, uma vez que confronta com os objetivos instituídos pela Lei Complementar r..::i
16/2005, a qual institui fator de gleba como coeficiente redutor do IPTU e dá outras ,;:
providências. 1:-;
i-··
É intenção do Poder Público que todos contribuam de maneira coerente e justa, 0
desta forma não concordamos que sejam excluídas algumas áreas as quais estejam inseridas ~==~
no perímetro urbano da cidade de Pato Branco. Geralmente as mesmas servem de obstáculo rf
ao desenvolvimento ordenado e planejado da cidade, servindo apenas para especulação ~
imobiliária. ~ ~-~
Justificamos tal revogação porque concordamos que todos têm o dever de i
contribuir para com o desenvolvimento do Município, não sendo justo que alguns paguem e ~
outros fiquem isentos, em decorrência de bene íci s gerados pela própria legislação. r~.,
Procuramos desta forma fazer com que todos sejam tra ados com igualdade perante a Lei. ~
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
ALDIR VENDRUSCOLO
Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
CM*A l'UNICIF'AL DE PATO Bf<Ai'lll
Câmara un.ú:ipaí áe
Pat~~ranco
Fl.: ___ _,,r.:-----
R O T O C O L O 19 Dez Z'OOS 17:10 404'114 1/1.
Visto:
Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Aldir Vendruscolo
J9/tE./ro:;s-~ ~~
"'h-1~ cu.~ ~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~~lm_tQ..
~~: M~, r:.c k.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições
legais e regimentais apresentam para a apreciação e deliberação do douto
Plenário desta Casa de Leis, emendas ao artigo 1º do projeto de lei nº 177/2005,
que altera parte da redação do artigo l°, da Lei nº 2.078, de 28 de setembro de
2001, que fixa o perímetro urbano da cidade de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 1º do projeto de lei nº 177/2005,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. lº. O artigo 1º da Lei nº 2.078, de 28 de setembro de 2001, passa
a vigorar com as seguintes alterações:"
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta novo artigo ao projeto de lei nº 177 /2005, com a seguinte
redação:
Art. . .. Permanecem inalteradas as descrições dos pontos cardeais
(Norte e Leste), constantes do artigo 1º da Lei nº 2.078, de 28 de setembro de
2001.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2005.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com .br
Pato Branco Paraná
Câmara !Municipaf áe Patf1
'13ranco
FI.: __ --:..;. ____ _
Visto:
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 177/2005
Pretende o Executivo Municipal, através do projeto de lei em
epígrafe, obter autorização legislativa para alterar parte da redação do
artigo 1 º, da Lei nº 2.078, de 28 de setembro de 2001, que fixa o
perímetro urbano da cidade de Pato Branco, passando a abranger a área
de 5.153,09 ha (cinco mil, cento e cinquenta e três, vírgula nove
hectares), conforme os limites e confrontações constantes dos pontos Sul
e Norte.
A alteração se faz necessária uma vez que o imóvel não
desenvolve nenhuma atividade agropastoril e não há mais área
disponível para averbação de reserva legal exigida pelo Instituto
Ambiental do Paraná-IAP.
Parte do imóvel acima citado, foi dado em comodado à
CETRIC - Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Industriais e
Comerciais de Chapecó Ltda., que tem a finalidade de proporcionar às
indústrias e as demais empresas do comércio e prestação de serviços que
encontram -se estabelecidas no Município de Pato Branco, uma opção
para a correta destinação final dos resíduos sólidos gerados em
decorrência de suas atividades, e a mesma necessita a obtenção do
Licenciamento Ambiental da Escação d eTransbordo, o que só ocorrerá
junto ao IAP, com a regulairzação fundiária do imóvel.
A matéria encontra-se amparada legalmente, necessitando
apenas a apresentação de um·a emenda modifica tiva ao artigo 1 º, a qual
será elaborada em separado deste.
Câmara
Visto:
A matéria é relevante e oportuna, desta forma emitimos , PARECER FAVORAVEL a sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2005.
J
Guilherme
Gw~ Sebastião Silverio - PMDB
Relator
olmir ~ Sabbi - PT
rj!~~rk§~$UHUJ()/ Estado do Paraná
Câmara
Visto:
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 177 /2005
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa, para alterar parte da redação do artigo 1 º da Lei nº
2.078, de 28 de setembro de 2001, que fixa o perímetro urbano da cidade de
Pato Branco, passando a abranger a área de 5.153,09 há (cinco mil, cento e
cinquenta e três, vírgula nove hectares), conforme os limites e confrontações
constantes dos pontos Sul e Norte.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a ampliação do
perímetro urbano, nos pontos sul e norte, incluindo neles a área do Imóvel
Pedreira Municipal, constante da matrícula nº 23 .106, faz-se necessária em
rzão do referido imóvel não desenvolve nenhuma atividade agropastoril e não
há mais área disponível para averbação de reserva legal exigida pelo Instituto
Ambiental do Paraná - IAP.
Aduz ainda, que o referido imóvel foi dado em comodato à CETRIC - Central
de Tratamento de Resíduos Sólidos Industriais e Comerciais de Chapecó
Ltda, cuja empresa necessita da obtenção de licenciamento ambiental da
estação de transbordo, o que somente ocorrerá junto ao IAP, com a
regularização fundiária do imóvel.
A competência dos Municípios em assuntos de urbanismo é ampla, e
decorre de preceito constitucional que lhes assegura autonomia para
legislar sobre assuntos de interesse local (CF, artigo 30, inciso I),
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano (CF, artigo 30, inciso VIII) e, ainda, executar a política de
desenvolvimento urbano de acordo com as diretrizes fixadas pela união.
Sobre o assunto em téla, a doutrina pátria, através do saudoso
administrativista Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal
Brasileiro, com muita propriedade assim se manifesta:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~§~91~ Estado do Paraná . C 11U't'rft unf.cip
Pato 'lJranco
40 FI.:--~~----
Visto:
"Toda cidade há que ser planejada: a cidade nova, para sua fo mação; a
cidade implantada, para a sua expansão; a cidade velha, para sua
renovação. Não só o perímetro urbano exige planejamento, como
também as áreas de expansão urbana e seus arredores, para que a cidade
não venha a ser prejudicada no seu desenvolvimento e na sua
funcionalidade pelos futuros núcleos urbanos que tendem a formar-se em
sua periferia."
Ainda sobre o tema, a Constituição Federal, em seu artigo 182, assim
precomza:
"Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes."
Traçando comparativo entre a proposta apresentada e o texto da Lei nº 2.078,
de 28 de setembro de 2001, objeto de alteração parcial, verifica-se que a
ampliação do perímetro urbano é de 152,2 hectares, conforme os limites e
confrontações descritas nas zonas Sul e Oeste.
A matéria não encontra obstáculo de ordem legal, estando em condições de
seguir sua regimental tramitação, cabendo ao douto Plenário desta Casa de
Leis, deliberá-la sob o enfoque do interesse público.
Sob o ponto de vista da técnica legislativa, recomendo seja promovida a
seguinte emenda:
"Art. 1 º O artigo 1 º da Lei nº 2.078, de 28 de setembro de 2001,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2.005.
on eiro âo Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
<Pre·feitura 'M_ uniciva{ áe <Pato <Branco ~ i
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.078 Visto:
Data: 28 de setembro de 2001.
Súmula: Fixa o perímetro Urbano da cidade.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu,_Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - O perímetro urbano da cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, abrange a área de 5.001,07 ha (cinco mil e um vírgula zero sete hectares),
con1 os seguintes limites e confrontações:
NORTE:' Partindo do afluente entre os rios Lajeado da Pedra e Rio
Ligeiro do lado Oeste, confrontando pela divisa natural (Rio Ligeiro) no sentido
Leste até a interseçã.o com o lote nº 85; seguindo por linha seca no sentido Sul,
confrontando com o Núcleo Dourado com 620,00 metros; seguindo por linha seca
no sentido Leste, confrontando com o Núcleo Dourado com 1.000,00 metros;
seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com o lote nº 77 com 990,00
metros e com o lote nº 76 com 1010,00 metros até o canto dos lotes nº 76 e 62;
seguindo por linha seca, sentido Leste, confrontando com o lote nº 76 com 1020,00
metros, até o canto do lote nº 76 (N.B.R.) e parte do Núcleo Dourado; seguindo por
linha seca, no sentido Sul, confrontando com o lote nº 61 com 1.020,00 metros e
lote nº 27, com 1000,00 metros até o canto dos lotes nº 27 e 26.
LESTE: Seguindo por linha seca no sentido Leste, confrontando con1
parte do lote nº 27, com 484,00 metros, até o canto dos lotes nº 26 e 59, seguindo
por linha seca, no sentido Sul, confrontando com o lote nº 59 com 500,00 metros,
até o canto dos lotes nº 59 e 58; seguindo por linha seca, no sentido Leste,
confrontando com o lote nº 59 com 1.000,00 metros até o canto do lote nº 59
(N.B.R.) e parte do Núcleo Pato Branco; seguindo por linha seca, no sentido Sul,
confrontando com parte do Núcleo Pato Branco com 2.000,00 metros, até o canto
da parte do Núcleo Pato Branco com o lote nº 54 (N.B.R.)~ seguindo por linha
seca, no sentido Oeste confrontando com o lote nº 54 com 1.000,00 metros até o
canto dos lotes nº 54 e 21; seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando .
con1 os lotes nº 54, 53, 52, 51 e 50 com 2.500,00 metros até o canto dos lotes nº 50 jp ,./
e 49. J{ g-
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GABINETE DO PREFEITO p'tf[ 'Branco
'FI.:--~~----
. Visto:
SUL: Seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com o
lote nº 16 com 484,00 metros até o canto dos lotes nº 16 e 15; seguindo por linha
seca, no sentido Sul, confrontando com parte do lote nº 16 com 1.000,00 metros
até o canto da parte do lote nº 16 com o lote nº 48; seguindo por linha seca, no
sentido Oeste, confrontando com o lote nº 48 com 1.000,00 metros e parte do lote
nº 46 com 714,00 metros, seguindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando
com parte do lote nº 46 numa extensão de 237,80 metros; seguindo por linha seca,
no sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº 46, numa extensão de 221,00
metros; seguindo por linha seca, no sentido Sul confrontando com parte do lote nº
46 nmna extensão de 223,00 metros; seguindo por linha seca, no sentido Sudoeste,
confrontando com o nnóvel Pastorello numa extensão de 180,00 metros; seguindo
por linha seca, sentido Sudoeste, confrontando com o mesmo imóvel Pastorello,
numa extensão de 163,00 metros, até a margem esquerda da Rodovia PR - 280,
seguindo pela margerµ esquerda da Rodovia PR - 280 sentido Noroeste, até a Rua
das Flores; seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com o lote nº 44;
seguindo por linha seca, confrontando com o Loteamento Encruzilhada, parte do
lote nº 11 e Núcleo Caçador, encontrando o lado Oeste na quadra nº 957 do mes1no
loteamento, seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com parte do lote
nº 11, numa extensão de 120,00 metros até o canto de partes dos lotes nº 11 e 10;
seguindo por linha seca, no sentido Oeste confrontando com a parte da Fazenda
Independência, numa extensão de 500,00 metros.
OESTE: Seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando com os
lotes nºs. 41, 42 e 43, numa extensão de 1.500,00 metros até o canto dos lotes nºs
08 e 41 seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com o lote nº 40
com 1.000,00 metros; seguindo por linha seca, no sentido Norte, confrontando com
parte do lote nº 39 e 40 com 1.000,00 metros e parte do lote nº 38 com 500,00
metros até o lote nº 37; seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando
com parte do lote nº 38 com 456,00 metros e parte da Fazenda Independência com
450,00 metros de extensão seguindo por linha seca no sentido norte confrontando
com parte da Fazenda Independência com 504,00 metros de eÀ1:ensão; seguindo
por linha seca, no sentido Leste confrontando com parte da Fazenda Independência
com 450,00 metros até o lote nº 36; seguindo por linha seca, no sentido Sul,
confrontando com o lote nº 36, com 4,00 metros até o canto dos lotes nº 36 e 37;
seguindo por linha seca, no sentido Leste, confrontando com o lote nº 3 6 com
1.000,00 metros e com o lote nº 03 com 484,00 metros até o canto do lote nº 03,
seguindo por linha seca no sentido Norte confrontando com o lote nº 03, con1 //
500.00 metros e com o iote nº 02 com 228.00 metros. seguindo nor três linh~ /
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
3
secas, sentido Oeste, Norte e Nordeste, confrontando com o lote nº 02, até o canto
do Aeroporto Municipal; seguindo por duas linhas secas, sentido Noroeste e
Nordeste, confrontando com os lotes nº 02 e 01; seguindo por linha seca, sentido
Norte, confrontando com o lote nº 01, até o canto dos lotes nº 01, 32 e 31; seguindo
por linha seca, sentido Norte, confrontando com o lote nº 32, com 1.000,00 metros
e com o lote nº 66 com 1.000,00 metros até o canto dos lotes nº 65 e 66; seguindo
por linha seca no sentido Oeste, confrontando com o lote nº 66 com 420,00 metros
até a interseção com o Rio Lajeado da Pedra; seguindo, no sentido Norte pela
divisa natural (Rio Lajeado da Pedra) até encontrar o Ponto de afluência com o
Rio Ligeiro .
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.651, de 17 de
setembro de 1997.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 28 de setembro de
2001.
... ~~ '
o Clóvis ' . , to Padoan
Prefeito Municipal
FI.:_~.....,_ ____ _
Visto:
~~DEPA~ <J:J riE-f E-ituria Jl;1 unici/2aLR W'BJ YH'-&!ôDe~&~~ 112
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 112/2005
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Câmara !Jvlunicipaí de. -
Pato 'Branco
Fl.: _ ___..O~~---- Visto:
O incluso Projeto de Lei visa alterar o art. 1° da Lei nº 2.078, de 28 de
setembro de 2001, para ampliar o perímetro urbano, nos pontos Sul e Oeste, incluindo neles a
área do Imóvel Pedreira Municipal, constante da Matrícula nº 23.106.
Tal alteração se faz necessária, uma vez que o imóvel não desenvolve
nenhuma atividade agropastoril e não há mais área disponível para averbação de reserva legal
exigida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
Parte do Imóvel acima citado, foi dado em comodado à CETRIC -
Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Industriais e Comerciais de Chapecó Ltda.,
que tem a finalidade de proporcionar às industrias e as demais empresas do comércio e
prestação de serviços que encontram-se estabelecidas no Município de Pato Branco, uma
opção para a correta destinação final dos resíduos sólidos gerados em decorrência de suas
atividades, e a mesma necessita a obtenção do Licenciamento Ambiental da Estação de
Transbordo, o que só ocorrerá junto ao IAP, com a regularização fundiária do imóvel.
Gabinete do Prefeito Municipaf de to Branco, 29 de novembro de 2005.
~ ,.,J
~aramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~riE-[E-íturia ~unícíf2af dE- (Pato 23rianco
1 l
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 177/2005
Câmara ·9Vfunicipaf de
Pato '13ranco
OS' FI.: ________ _
Visto:
/
Altera ppffe da redação do art.1° da Lei nº 2.078, de 28 de
setembro de 2001, que fixa o Perímetro Urbano do Município.
Art. 1° O perímetro urbano da cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
passa a abranger a área de 5.153,09 ha (cinco mil cento e cinqüenta e três, vírgula nove
hectares) e os pontos Sul e Norte, passam a vigorar com a seguinte redação:
"SUL: Seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com o
lote nº 16 com 484,00 metros até o canto dos lotes nº 16 e 15; seguindo por linha seca, no
sentido Sul, confrontando com parte do lote nº 16 com 1.000,00 metros até o canto da parte do
lote nº 16 com o lote nº 48; seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com o lote
nº 48 com 1.000,00 metros e parte do lote nº 46 com 714,00 metros, seguindo por linha seca,
no sentido Sul, confrontando com parte do lote nº 46 numa extensão de 237,80 metros;
seguindo por linha seca, no sentido Oeste, confrontando com parte do lote nº 46, numa
extensão de 221,00 metros; seguindo por linha seca, no sentido Sul confrontando com parte do
lote nº 46 numa extensão de 223,00 metros; seguindo por linha seca, no sentido Sudoeste,
confrontando com o imóvel Pastorello numa extensão de 180,00 metros; seguindo por linha
seca, sentido Sudoeste, confrontando com o mesmo imóvel Pastorello, numa extensão de
163,00 metros, até a margem esquerda da Rodovia PR - 280, seguindo pela margem esquerda
da Rodovia PR - 280 sentido Noroeste, até a Rua das Flores; seguindo por linha seca, sentido
oeste, confrontando com o lote nº 44; seguindo por linha seca, confrontando com o Loteamento
Encruzilhada, parte do lote nº 11 e Núcleo Caçador, encontrando o lado Oeste na quadra nº
957 do mesmo loteamento, seguindo por linha seca, sentido Oeste, confrontando com parte do
lote nº 11, numa extensão de 120,00 metros até o canto de partes dos lotes nº 11 e 1 O;
seguindo por linha seca, no sentido Oeste confrontando com a parte da Fazenda
Independência, numa extensão de 1.500,00 metros confrontando com os lotes 10 e 43.
OESTE: Seguindo por linha seca, sentido norte, confrontando com o
Núcleo Independência numa extensão de 2.500,00 metros até o canto dos lotes nº 39,
seguindo por linha seca no sentido leste confrontando com o lote 39 numa extensão de
456,00 metros até o canto do lote 38; seguindo por linha seca no sentido norte confrontando
com parte do lote 38 numa extensão de 500,00 metros até o lote 37; seguindo por linha seca
no sentido Oeste confrontando com parte do lote 37 numa extensão de 456,00metros e parte
da fazenda independência com 450,00 metros de extensão; seguindo por linha seca no sentido
norte confrontando com parte da Fazenda Independência com 504,00 metros de extensão;
seguindo por linha seca, no sentido Leste confrontando com parte da Fazenda Independência
com 450,00 metros até o lote nº 36; se uindo por linha seca, no sentido Sul, confrontando com
o lote nº 36, com 4,00 metros até canto os lotes nº 36 e 37; seguindo por linha seca, no
sentido Leste, confrontando co a lote 36 com 1.000,00 metros e com o lote nº 03 com
( ~ /) 484,00 metros até o canto do 1 , SJ_9_y_iodo por linha seca no sentido Norte confrontando
lJ1I" ·. \~Caramuru, 271 85501-060 ~::,;;;; 00
/)t __,, Mlii"(S~ ·'NCO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Visto:
com o lote nº 03, com 500,00 metros e com o lote nº 02 com 228,00 metros, seguindo or três
linhas secas, sentido Oeste, Norte e Nordeste, confrontando com o lote nº 02, até o canto do
Aeroporto Municipal; seguindo por duas linhas secas, sentido Noroeste e Nordeste,
confrontando com os lotes nº 02 e 01; seguindo por linha seca, sentido Norte, confrontando
com o lote nº 01, até o canto dos lotes nº 01, 32 e 31; seguindo por linha seca, sentido Norte,
confrontando com o lote nº 32, com 1.000,00 metros e com o lote nº 66 com 1.000,00 metros
até o canto dos lotes nº 65 e 66; seguindo por linha seca no sentido Oeste, confrontando com o
lote nº 66 com 420,00 metros até a interseção com o Rio Lajeado da Pedra; seguindo, no
sentido Norte pela divisa natural (Rio Lajeado da Pedra) até encontrar o Ponto de afluência
com o Rio Ligeiro." //
/
/ Art. 2°. Esta Lei entra e vigor/na data de sua publicação. /
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 .Pato Branco Paraná
áe
f \
1. .. )
Oficio n.º 61/PB Pato Branco, 08 de novembro de 2005.
Ao Senhor:
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
Senhor Prefeito:
Prefeitura Municipal de Pato Branco
.---~~~-PROTOCOLO~~~~-.
N~ 239573
A CETRIC - Central de Tratamento de Resíduos Sólidos Industriais e Comerciais
de Chapecó; em atenção ao solicitado pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP, vem mui
respeitosamente à Vossa presença requerer que seja providenciada a regularização fundiária
do Imóvel Pedreira Municipal, matriculado junto Cartório de Registro Geral de Imóveis sob
n.º 23.106, em parte do qual, através de contrato de comodato firmado entre a CETRIC e o
Município de Pato Branco, a empresa instalou uma Estação de Transbordo para Resíduos
Sólidos Industriais e Comerciais.
Como o Imóvel Pedreira Municipal é de propriedade do Município de Pato Branco e
ainda não foi incorporado ao perímetro urbano da cidade, pois ainda consta o cadastro do
mesmo junto ao INCRA sob n.º 722.120.010.855, o Instituto Ambiental do Paraná, para
efeitos da liberação da Licença de Instalação da Estação de Transbordo, está solicitando
que seja providenciada a averbação da área corresponde à Reserva Florestal Legal do
imóvel às margens da matricula do mesmo.
Assim, contando com a Vossa habitual atenção e presteza, e, considerando que a
obtenção do Licenciamento Ambiental da Estação de Transbordo depende desta
regularização fundiária do imóvel a ser providenciada pelo Município junto ao próprio
Instituto Ambiental do Paraná, aguardamos parecer.
Atenciosamente.
Matriz: Chapecó - SC Filial
Caçador- SC
Filial
São Miguel Do Oeste • se Rua Nereu Ramos, Fone: (49) 3622-1124 1251-D
Cep: 89.812-111
Fone/Fax: (49) 3322-3565
Celular: (49) 9987-3909
Fone: (49) 3563-1328
Filial
Concórdia • se
Fone: (49) 3442-5609
Filial
Pato Branco - PR
Fone: (46) 3225-5213
Prefeitura Munici ai de Pa
Estado do Paraná
FI.: ________ _
Visto:
MEMO N.º 4012005 Em, 25 de novembro de 2005.
l De: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - Ramal: 1505
Para: Vlademir José Dal Ross
Secretário de Engenharia Obras e Serviços Públicos
Assunto: Alteração do Perímetro Urbano.
Prezado Senhor.
Solicitamos desta Secretaria em caráter de urgência, a inclusão do Imóvel
Pedreira Municipal, matricula n.º 23.106, no quadro urbano do município, mediante
alteração de Lei Municipal.
A mesma se faz necessário uma vez que no imóvel não se desenvolve nenhuma
atividade agropastoril, e não há mais área disponível para averbação de reserva legal
exigida pelo Instituto Ambiental do Paraná- IAP.
Segue em anexo o pedido da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos
Industriais e Comerciais de Chapecó - CETRIC, processo protocolado sob. n.º 239573.
Atenciosamente.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
CERTIDÃO
Câmara unic.ipaí de
Pato 'Branco
Fl.: __ ~a'-i.1..--__ _
Visto:
A Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, certifica
conforme pedido protocolado sob 239573 de 08.11.2005, que o "Imóvel Pedreira
Municipal" com a área de l 10.281,80m2, desmembrado da parte do lote 09, 41 e
42 do Núcleo Bom Retiro, não esta incorporado ao Perímetro Urbano de Pato
Branco.
E por ser verdade firmamos presente certidão.
Pato Branco, 23 de novembro de 2005.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
-------------