~ÔHIUU'h~ic~d&/?~$~ Estado do Paraná Cdmara u:nicip
Pato '13ranco
31' FI.:----,...----
PROJETO DE LEI Nº 180/2005 Visto:
MENSAGEM Nº: 108/2005
RECEBIDA EM: 15 de dezembro de 2005.
Nº DO PROJETO: 180/2005
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de dezembro de 2005.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PV
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Márcia F. de Carvalho Kozelinski - PPS.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de março de 2006.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca- PFL e Volmir Sabbi- PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de março de 2006.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de março de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 86/2006.
Lei nº 2.595, de 20 de março de 2006.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3743, do dia 21 de março de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXI
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1
Visto: ~~:::-•.• }
ODO OES
EDIÇÃ03743 PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2006
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO- ESTADO 00 PARANÁ LEI N' 2.595, DE 20 DE MARÇO DE 2006
Autorizá o Executívo Munícípal p"ermutar ímóveís.
, . A Cã.mara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e ,eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar1:. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autori'zado a . permutar o lote n11 05,
da quadra n• 803, contendo a área de 360,42m' (trezenlos e s~ssenta metros e quarenta e
dois centímetros quaqrados). constante da Matrícula 30.060, do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de·propriedade do Municipio de Pato Branco,
avaliado em R$ 5.950,00 {cinco rnil, noveceritos e-cinqüenta reais). pelo ·iate n11 27, da quadra
n11 891, com área de 420,00m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados). constante da
Matricula n11 30. 767, do Registro .Geral de lmóv~is da Comarca de Pato .Branco. Estado do
Paraná, avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), de propriedade de Juvenil
José Coterll. · / Art. 2º A diferenÇa, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqeénta reá.is).
apurada ·em lavor do Municlpio, deverá ser recolhida aos cofres murncipals anles da
escrituração do imóvel, pelo Senhor Juvenil José Coterli, através de DARM.
· Art. 3° As despesas· Com escriklração dos imó'veis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
· Art. 4° Esta Lei entra em. vigor na Qata de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. 20 de março de 2006.
. ROBERTO VíGANÓ
Prefeito Municipal
tf?~~~§ah$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 180/2005
Câmara Municip
Pato '.Branco
35 Ft.: __ ......-, _____ _
Visto:
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote nº
05, da quadra nº 803, contendo a área de 360,42m2 (trezentos e sessenta metros e
quarenta e dois centímetros quadrados), constante da Matrícula 30.060, do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade do
Município de Pato Branco, avaliado em R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos e cinqüenta
reais) pelo lote nº 27, da quadra nº 891, com área de 420,00m2 (quatrocentos e vinte
metros quadrados}, constante da Matrícula nº 30.767, do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e
quinhentos reais), de propriedade de Juvenil José Coterli.
Art. 2° A diferença, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta
reais), apurada em favor do Município, deverá ser recolhida aos cofres municipais antes
da escrituração do imóvel, pelo Senhor Juvenil José Coterli, através de DARM.
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 180/2005
Pretende o Executivo Municipal, através do projeto de lei ora
analisado, obter autorização legislativa para permutar imóveis.
Trata-se do lote nº 05, da quadra nº 803, contendo a área de
360,42m2 (trezentos e sessenta metros e quarenta e dois centímetros
quadrados), de propriedade do Município de Pato Branco, avaliado em R$
5.950,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta reais), que será permutado pelo
lote nº 891, com área de 420,00m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados),
de propriedade do Senhor Juvenil José Coterli, avaliado em R$ 5.500,00 (cinco
mil e quinhentos reais).
A diferença, que é de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais),
em favor do Município, deverá ser recolhida aos cofres municipais antes da
escrituração do imóvel, pelo Senhor Juvenil José Coterli, através de DARM.
A matéria é justa e deve seguir sua tramitação regimental,
considerando ainda o interesse por parte do município na permuta, tendo em
vista que o imóvel a ser permutado localiza-se em terreno de fundo de vale,
sujeito a alagamentos constantes, e, permanecendo esse imóvel ocupado,
ocorrerá gradativa degeneração daquele meio ambiente, resultando em
trabalho e despesas para a Municipalidade, conforme justifica o Executivo
Municipal em sua Mensagem nº 108/2005, datada de 17 de novembro de 2005.
Diante disso, após análise, emitimos PARECER , FAVO RAVEL a aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2006. d \ ~-- ~Francisco Pastor !lo - PL
V olmir Sabbi - PT - Presidente
~a Afu:n.icipaí
1 Pato 'lJranco
1 FL:_ 33
bto:_
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 180/2005
Através do projeto de lei ora analisado, pretende o Executivo
Municipal obter autorização legislativa para permutar imóveis.
Será feita a permuta do lote nº 05, da quadra nº 803,
contendo a área de 360,42m2 (trezentos e sessenta metros e quarenta e
dois centímetros quadrados), de propriedade do Município de Pato
Branco, avaliado em R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos e cinquenta
reais), pelo lote nº 27, da quadra nº 891, com área de 420,00m2
(quatrocentos e vinte metros quadrados), avaliado em R$ 5.500,00 (cinco
mil e quinhentos reais), de propriedade de Juvenil José Coterli.
·Analisando a matéria observamos que a mesma é viável, e
vai evitar uma ocupação dentro de uma área em que a lei proíbe, que são
trinta metros das margens. Além disso permitirá que haja a recuperação
da mata ciliar dificultando a erosão e como consequência, a degradação
da natureza. Por ser uma permuta, o proprietário, Senhor Juvenil José
Coterli irá pagar as custas e a Prefeitura Municipal passa a preservar a
área.
Portanto, estando dentro das conformidades legais, após
análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e
aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2006.
Guilherme Se
~' :,
Osmar Braun Sobrinho - PV - Relator · Presidente
Câmara !Nfunicip
Pato 'Branco
3J.J FI.:--~~-:-----
Visto:
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 180/2005
O Executivo Municipal, através do projeto de lei ora
analisado, pretende obter autorização legislativa para permutar
imóveis. O lote a ser permutado com o do município é de propriedade do
Senhor Juvenil José Corteli, lote nº 27, da quadra nº 891, com área de
420,00m2, avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). O
imóvel municipal conta com área de 360,42m2, avaliado em R$ 5.950,00
(cinco mil, novecentos e cinquenta reais). A diferença, que é de R$
450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), apurada em favor do município,
será recolhida aos cofres municipais antes da escrituração do imóvel
pelo Senhor Juvenil José Corteli, através de DARM.
Além da matéria encontrar-se amparada legalmente, o
Município tem interesse em promover referida permuta considerando
que o imóvel a ser permutado localiza-se em terreno de fundo de vale,
sujeito a alagamentos constantes, como realmente tem acontecido,
resultando em trabalho e despesas para a Municipalidade, sendo por
este motivo que apresentamos, após análise, PARECER ,
FAVORA VEL à sua tramitação e aprovação.
o parecer, SMJ.
ato Branco, 13 de março de 2006.
' 0-.J~~ à .. ""-' J ~ em des de-Carvàfllo Kozelinski - PPS - Relatora
~~ .. . Câmara 9\. un.tctp
Pato '13ranco
.3i FI.:-~=--~----
· Visto:
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 180/2005
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para permutar o lote nº 5 da quadra nº 803, contendo
área de 360,42 m2, constante da matrícula nº 30.060 do 1 º Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de propriedade do
Município de Pato Branco, avaliado em R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos e
cinquenta reais), pelo Lote nº 27, da quadra nº 891, com área de 420,00 m2,
constante da matrícula nº 30.767 do 1° Oficio do Registro do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de propriedade de Juvenil José
Corteli, avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Dispõe o Projeto, que a diferença no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e
ciquenta reais), apurada em favor do Município, deverá ser recolhida aos
cofres municipais antes da escrituração do imóvel, pelo Senhor Juvenil José
Corteli, através de DARM.
As despesas com a escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a municipalidade tem
interesse na permuta tendo em vista que o imóvel a ser permutado localiza-se
em terreno de fundo de vale, sujeito a alagamentos constantes, como
realmente tem acontecido, e, permanecendo esse imóvel ocupado ocorrerá
gradativa degeneração daquele meio ambiente, resultando em trabalho e
despesas para a municipalidade.
A proposição esta acompanhada entre outros documentos, de laudo de
avaliação prévia dos imóveis e as respectivas matrículas imobiliárias.
A matéria encontra consonância no artigo 69 da Lei Orgânica do Município
de Pato Branco, que assim preceitua:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
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r?~~~§ah$~ Estado do Paraná
A respeito do tema, o artigo 17, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.666/93, assim
preceitua:
"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e , para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
Consoante regra inserida no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93
(Lei de Licitações), a compra (permuta) de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, e
havendo compatibilidade do preço com o valor de mercado, bem como
haja prévia avaliação do bem, poderá ser efetuada com dispensa de
licitação. Para que haja a contratação direta tais circunstâncias deverão
estar presentes.
Diante do exposto, recomendo as Comissões Permanentes, dentro de suas
atribuições regimentais, que promovam a análise da proposta de
permuta de imóveis sob o enfoque da utilidade, oportunidade e
conveniência, bem como, levando-se em consideração os preceitos legais
pertinentes acima delineados.
Efetuadas as diligências de estilo, observadas as normas legais acima
discriminadas, estará a matéria em condições de seguir sua regular tramitação.
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Br e ; 6 de fevereiro de 2006. ---;~z:::;Ci~ J'"'O '-Lt.t , ~ . '
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os " Renato Monteiro do Rosário
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Câmara !Municipal
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Pato Branco Paranã
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 108/2005
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Câmara Mun.icip
Pato 'Branco
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Visto:
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para permutar o lote nº 05, da quadra nº 803, contendo a área
de 360,42m2 (trezentos e sessenta metros e quarenta e dois centímetros quadrados),
constante da Matrícula 30.060, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, de propriedade do Município de Pato Branco avaliado em
R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos e cinqüenta reais) pelo lote nº 27, da quadra nº
891, com área de 420,00,00m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), constante da
Matrícula nº 230.767, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), de
propriedade de Juvenil José Coterli.
Esta Municipalidade tem interesse na permuta tendo em vista que o
imóvel a ser permutado localiza-se em terreno de fundo de vale, sujeito a alagamentos
constantes, como realmente tem acontecido, e, permanecendo esse imóvel ocupado
ocorrerá gradativa degeneração daquele meio ambiente, resultando em trabalho e
despesas para esta Municipalidade.
Anexamos, ao presente Projeto de Lei a Matrícula e Laudo de Avaliação.
Não havendo outro particular para o momento, apresentamos a Vossa
Excelência e aos nobres edis votos de estima e co ideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat Branco, 17 de novembro de 2005.
Rua Caramuru, 271
R f r!t~o ~OVIGANÓ Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câmara Munic.ip
Pato '.Branc.o
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Visto:
PROJETO DE LEI Nº 180/2005
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis .
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote nº
05, da quadra nº 803, contendo a área de 360,42m2 (trezentos e sessenta metros e
quarenta e dois centímetros quadrados), constante da Matrícula 30.060, do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade do
Município de Pato Branco, avaliado em R$ 5.950,00 (cinco mil, novecentos e
cinqüenta reais) pelo lote nº 27, da quadra nº 891, com área de 420,00m2
(quatrocentos e vinte metros quadrados), constante da Matrícula nº 30.767, do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), de propriedade de Juvenil José Coterli.
Art. 2° A diferença, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta
reais), apurada em favor do Município, deverá ser recolhida aos cofres municipais
antes da escrituração do imóvel, pelo Senhor Juvenil José Coterli , através de DARM.
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas
pelos permutantes em iguais proporções.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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t'1!~~:,;;;;;;;;;;;;;;~;;;;=-:=====-.a
DECLARAÇÃO
JUVENIL JOSÉ COTERLI, brasileiro, reidente e domiciliado em
Pato Branco, Pr., à Rua Jacó Morelatto, nº 237, Bairro Vila Esperança, portador do CPF nº
285.474.119-68, DECLARA para os devidos fins que é proprietário legítimo do imóvel
lote nº 27, da quadra 891, situado a Rua Irineu Bertani, esquina com a Rua João Penso, em
Pato Branco - Pr. e tem interesse em construir no referido imóvel.
Confonne informações obtidas no IAP o mesmo terá que respeitar a
distância mínima do corrego de 30 metros, sendo que ficaria todo o imóvel, lote 27, dentro
da área de preservação ambiental.
Solicita portanto a pennuta, com maior brevidade possível, de seu
imóvel por outro, pois tem interesse em construir brevemente.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
~~~~-PROTOCOLO~~~~,
N~ 236965
Pato Branco, 07 de junho de 2005.
~º~J~ Ç/Jak, gjnvnc~
Exmº. Sr.
Nelson Bertani
Estado do Paraná ----~.,...~~..,-,,_..,
Cd:mara
Visto:
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
NESTA
O Vereador Aldir Vendruscolo:-PFL, abaixo assinado, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, INDICA ao Executivo Municipal, para que o mesmo
viabilize com a maior brevidade possível, a permuta do imóvel de propriedade do
Senhor Juvenil José Cortteli, localizado na Rua Jacob Morelatto, 237, com lrineu
Bertani, s/nº, com outro imóvel equivalente de propriedade da Prefeitura Municipal.
O Senhor Juvenil José Cortteli, tem interesse em construir no referido
imóvel e ao consultar o IAP (cópia.do l!:lUdo anexo),Joi.Jnfom:i.acio .. _qµª·-c:i'?Y~réÍre~peitêlr
distância mínima de 30 metros da margem do córrego, para qualquer tipo de
empreendimento, pois o local é área de preservação ambiental, inviabilizando assim
qualquer tipo de edificação. ·
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de maio de 2005.
(
Ruo Arorigbóia. 491 - Telefax: {46) 224-2243 Cx. Postal. l l l - 85505-030 Perto B1 onco
\ ..,
Câmara Afunicip
Pato '.Branco
JY FI.: __ ..=...;.... ___ _
Vlsto:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DOPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Processo 2005 / 06/236965
Parecer Assessoria Jurídica no. s.2>~ /05
I - Trata-se de solicitação de parecer, oriundo da Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços sobre pedido de permuta de terreno feita por particular.
II - Preliminarmente, é necessário que seja demonstrada a presença de interesse
público relevante para o caso, ou seja, o interesse da administração em receber, em
permuta, o terreno em questão, quer seja pela sua localização, área, destinação, etc.,
bem como avaliar a disponibilidade de terrenos pertencentes à municipalidade,
disponíveis para a permuta no local solicitado.
III - Após, faz-se necessário promover-se a avaliação dos terrenos, através da
Comissão Municipal existente para este fim, objetivando sua compatibilização em
valores e área, devendo a avaliação instruir o processo administrativo. Ainda,
necessário observar-se a regularidade fiscal do imóvel, com a juntada das certidões
negativas que se fizerem necessárias.
IV - Quanto à efetivação da permuta, dispensa-se a autorização legislativa, nos
termos do artigo 68, I da Lei Orgânica do Município (artigo 68, I),
Este é o parecer, smj.
Encaminhem-se os autos para o Sr. Secretário Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos para parecer final.
co/PR, 14 de junho de 2005.
'
Câmara Afu:nicip
Pato '.Branco
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Visto:
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO PR.
JUVENIL JOSÉ COTERLI1 brasileiro, residente e domiciliado
em Pato Branco, Pr., à Rua Jacó Morelatto, nº 237, Bairro Vila Esperança, portador do CPF
nº 285.474.119-68, DECLARA para os devidos fins que é proprietário legítimo do imóvel
lote nº 27, da quadra 891, situado a Rua Irineu Bertani, esquina com a Rua João Penso, em
Pato Branco - Pr. com área de 420,00 m2.
Conforme protocolo nº 236965 de 07/06/2005, solicitação de outro
imóvel, pois o imóvel que possui, conforme descrição acima está situado em área de
preservação ambiental.
Solicita portanto a substituição de seu imóvel por parte do lote nº 05
da quadra 803, em Pato Branco, Pr., que possui área total de 762,95m2. O requerente
solicita que lhe seja concedido uma área de 400,00m2 desse imóvel em substituição ao lote
nº 27 da quadra 891 que possui área de 420,00m2.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Pato Branco, 18 de julho de 2005.
JUVENIL JOSE COTTERLI
·-C;() <.)
10. C.ENTRO.GEOMl!TRJC
/
_,/);.' ::_.,,. /l e·' I~) ,,,,:.~ ,,e,,<· 7. (.· ... ~ · ~'e ~
11. DESCRIÇÃO SUSCINTA DA INSPEÇÃO
DESCREVER SUSCINTAMENTE O PROCl;SSO: GERADOR DE POLUIÇÃO DEGRADANTE! e OU MODIFICADOR DO MEIO AMBIENTE, FORNECENDO DADOS RELATIVOS As MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS S Dê.TALHAMENTO
SOBRE A GERAÇÃO TRATAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO FINAL DE EFLUENTES UQUIDOS GAsOSOS E RESIDUOS SÓLIDOS INFORMANDO AS RESPECTIVAS QUANTIDAD.ES.
oes.: TRATANDO.sE DE VISTORIA. PARA EMISSÃO DE! l,..R, DESCREVEM TAMBllM A LOCAUZAÇÃD PREVISTA PARA. o EMPREEHDIM&NTO COM RELAçÃO A MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO. CORPOS RECEPTOR.l!S, Dl!NSIOAOE POPULACIONAL, COMERCIAL. E INOUSTR!At.. SITUAÇÃO FUNDIÁRIA li ASPEQTO FLORESTAL.
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12' LOCAL 13. DATA DA VISTORIA
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17. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
18. ASSINATURA DO ENTREVISTADO
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Cód. 12.01.067 2• VIA. REQUERENTE 3• VIA. ESREG
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20. N• DO REGISTRO DE CONSEl.HO DE CLASSE 21. REG O
. /l '~[ . - ,:;:'.) 22. ESCRITÕRIO REGIONAL DE:
-1- --=:.:J ; Ji .•. .k~::~~'.'., y~:/.' 23. ASSINATURA DD TÉCNICO VISTORIADOR
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano lote nº 27 da quadra 891 situada na rua Irineu Bertani bairro Vila
Esperança, sem benfeitorias, com 420.00 m2 (quatrocentos e vinte metros
quadrados).
O Imóvel é avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
~' Vlademir J sé Dal'Ross
Presi ente
João (;arl~ier ~
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Câmara Municipa
Pato 'Branco
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Visto:
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Câmara
Visto:
LAUDO DE AV ALIACÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, -instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal 'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
IMÓVEL URBANO, parte do lote 05 (cinco) da Quadra 803 (Quadra oitocentos
e três) na Rua Xisto Ramires Gutierres, em Pato Branco-PRcom 360,42m2 (trezentos e
sessenta metros e quarenta e dois centímetros quadrados), que será denominado de lote
06(seis) de quadra 803( oitocentos e três), sem benfeitorias, conforme matricula nº 30.060,
do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR
O terreno é avaliado em, R$5. 950,00 (cinco mil novecentos e cinqüenta reais)
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Joã~er Membro Membro Membro
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
"'v"11cri1irJ
Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Seniços Públicos
Rua Carnmmu, 271 - Centro
85501-060-Pato Branco-PR
Fone/fax (Oxx.46) 220-1564
e-mail => @patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO Nº 146/05
DA SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARA: Assessoria Jurídica
DATA: 09.08.2005
ASSUNTO: Solicitação (faz)
Senhora Assessora,
Pelo presente solicitamos a esta Assessoria Jurídica parecer quanto a
solicitação do protocolo nº 236965 de 07.06.05 - Juvenil José corteli.
Atenciosamente
Câmara
Vi.c;to:
Considerando a solicitação do Sr. Juvenil José Corteli de permuta de
imóvel.
Considerando o parecer de fls. 05 da Assessoria Jurídica.
Encaminhe-se a Secretaria de Engenharia e Obras a fim de realização
de estudo de viabilidade da solicitação, analisando, inclusive, a
possibilidade de ônus para o Município, bem como o interesse público em tal
negócio.
É o entendimento, salvo melhor juízo
Pato Branco, 23 de agosto de 2005.
Assessora Jurídica li
Câmara !Municipal dé
Pato 'Branco
FI.: __ __;;...._ 11- ___ _
Visto: ._,H'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501-060-Pato Branco-PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1564
e-mail=> @patobranco.pr.gov.br
PARECER
ASSUNTO: Protocolo nº 236965 de 07.06.05
SOLICITANTE: Juvenil José Corteli
Com referência ao Protocolo nº 236965, do Senhor Juvenil José Corteli, a
respeito da permuta de lotes, esta Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, não se opõe a permuta do Lote, desde que o solicitante recolha aos cofres
municipais a diferença no valor de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinqüenta reais, conforme
avaliações constantes das páginas 09 e 1 O, deste processo.
Este é o parecer.
Pato Branco, 25 de agosto de 2005.
Considerando a solicitação do Sr. Juvenil José Corteli de permuta de
imóvel.
Considerando o parecer de fls. 05 da Assessoria Jurídica.
Encaminhe-se a Secretaria de Engenharia e Obras a fim de realização
de estudo de viabilidade da solicitação, analisando, inclusive, a
possibilidade de ônus para o Município, bem como o interesse público em tal
negócio.
É o entendimento, salvo melhor juízo
Pato Branco, 23 de agosto de 2005.
Cdniiii-a Pato !,í{unicipâl' 'Branco J
FI.: 1S
Visto:
1° OFÍCIO [ REG!STRO GERAL] [
-·FICHA
:J 30060/l REUISTKO GERA 1. nr. IMÓVEIS
CGC 77.780."/81/0001 09
Comarca de f'alu Bret11t;;(i - Pr.
Rua Osvaldo
TITULAR Aranh~. 6R7
[~ATRÍCULA Nº ]{ ~- ] ,0.060
ELICC S0.11.,ltl\S IHBAS
CPF 60J.l7!1.J:i9-91
11 de Agosto ds 1998. ti.k ~OV\J.-? ~.
~MOVEL URBANO; Lote nª05(cinco), da quadra nª803(oitocentos
e tres), sita a Rua Ernesto CollQ, esquina com a rua Xisto R~
Gutie;i·res, nesta cidade de Pato Branco, contendo a á.t'ea d~~
m2(SETECENTOS B SESSENTA E DOIS MEXROS E NOVENTA B CINCO CENTIMBTROS
QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote n"04, com 43,73m; SOL: com Çj, rua
Ernesto colla, com 43,20m; :üESTE: com a rua xisto Ramires Gutierres com 16,06m e a OESTE: com parte do lote nº30 núcleo Bom Retiro
com 18,SOm. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes
contratantes de acordo com o provimento nº07/96, capitulo l6, seção
4, item 16.4.9.l,de o~.12.96, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.l e AV.2-21.475, do livro n"02,
deste Oficio.
PROPRIETÂ!UO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO B:R.ANCO,Pessoa Jurí~
dica. de di?:eito público interno, com sede â Rua Caramurú Cent.ro nesta
cidade de Pato Branco-Pr.,inscrita no CGC/MF sob n 9 76.995.448&/0001
54.
r77. 1so.1a110001 .. 09'
ELICE SOARES RIBAS
1' oFICIO 1lf lfElllSTRO IERA4 Of lllOVSS
RUA OSVALDO ARANHA, 1197
CEP 85504·~50
l!ATO BRANCO p~
1° OfSclo de R•glstro Geral
de Imóveis
El.ICE SOAltl!S RIBAS
ntULAR , 1 ,
CERTIFICO, que 11 presente.J.f;rw~..ro
reprodução fiel_..dj matr. n9
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Visto:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Parana
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS No
EMITIDA EM 18/11/2005
Requerente .. :SANDRA LUIZA FAVA
Nome ........ :SANDRA LUIZA FAVA
4476 /2005
Endereco .... :* RUA IRINEU BERTANI Cod. Cadastro: 1550265-0
Bairro ...... :VILA ESPERANCA
Lote ........ :027 Quadra ..... :0891 Apto .... :
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 425.954.879-49
CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE:
Transmissao
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divida Ativa, ate a presente
data. Em firmeza do que eu, Maria M. Fidler ~ passei e digitei a presente certidao, que nao apresentando resuras, eme as ou entrelinhas, vai por mim
conferida, visada e assinada.
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a periodos compreendidos nesta CERTIDAO.
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras ate 18/02/2006 , e copia da
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidao, no caso de pessoa juridica, abrange somente o
estabelecimento acima identificado.
Pato Branco, Pr,18 de Novembro de 2005
COORDENACAO :eE .. ::ISCALIZACAO/TRI
CRISTIAN~iRNER FERREIRA PR
Certidao expedida gratuitamente
Aprovado pela IN no 1/03
1• OFÍCIO [REGISTRO GERAL j [
FICHA l 30767/1 REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.781/0001-09
Comarca de Pato Branco - Pr. RUBRICA l Rua Osvaldo Aranha, 697
CPF
ELICE
603.278.559-91
SOARES
TITULAR
RIBAS [MATRÍCULA Nº 30.767 1 [ ~
16 de Dezembro de 1998. ~ Jroc,w.__, ~- IMOVEL URBANO:- Lote nº27(vinte e sete),da quadra nº89l(oitocentos e noventa e um), sita a Rua Irineu Bertani esquina com a rua
João Penso, nesta cidade de Pato Branco,contendo a área de 420,
00m2(QUATROCENTOS E VINTE METROS QUADRADOS), sem benfeitorias,den--
tro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com a rua João
Penso, com 30,00m; SUL: com o lote nº26, com 30,00m; LESTE: com
o lote nº14, com 13,35m e a OESTE: com a rua Irineu Bertani, com
15,00m.As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº0?/96, capitulo 16, seção 4,
item 16.4.9.1, de 09.12.96, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.28 e 64-019, do livro nº02, deste
Oficio.
PROPRIETÁRIO: CELESTINA VENDRUSCOL•, brasileira, viúva,do lar,
residente e domiciliada nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no
CPF se>b nº718.197 •. 899-34, C.I. nº 5.241.678-7-SSP-PR.
I.º Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIOAO 1nuv.:t
CEF?TlFl80. quo n pros9iY!o ioiocópia eraproduç.ão fiel da matr. n '-.J.'12.t.,(.é_ _____ _ Pato o 1ró __ _}_t._._de D
r;, 780 781/0001 .. o 91
ELICE SOARES RIGA.~
1.0 OPICIO De REGiSTr\O Oê!t\l e~ J' f.::vel:i
RUA OSVALDO ARM,~HA, a;'!
CEP 8Eê"4-250
f.._ PATO BRANCO - PR _J
Câmara Municip
Pato 'Branco
FI.:---::::------- ~o
Visto:
Livro 097
Pâg. 051
Prot.2346
Rua Caramuru, 400 Fone (046\ 225-1246 85501-060 Pato Branco Paraná
ESCRITURA P~BLICA DE VENDA E COMPRA Que
fazem: CELESTINA VENDRUSCOLO, ã SANDRA
LUIZA FAVA COTTERLI, na forma abaixo:
Saibam quantos esta pôblica escritura
virem, que no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil
novecentos e noventa e nove, aos sete dias do m8s de abril do dito
ano, nesta cidade e comarca de Pato Branco, Estado do Paranã, em
Cartõrio, perante mim Tabelião, compareceram partes entre si justas e contratadas a saber, de um lado como outorgante(s)
vendedor(es):CELESfINA YENDRLJSCQLD, brasileira, viôva, do lar,
residente e domiciliada ã rua Moacir Martins s/nQ, nesta cidade de
Pato Branco-Pr; portadora da CI. nQ 5.241.678-7-SSP-PR; exp.
02.03.1988; filha de Guerino Malacarne e Amabile Frizon; nascida em Erechim-RS, aos 25.08.1926; inscrita no CPF. sob nQ 718.197.899-34; e
de outro lado como outorgado(s) comprador(es): SANDRA LUIZA FAVA
CDTTERLI, brasileira, casada, em 30.07.1983, pelo regime de comunhão
parcial de bens co~ Juvenil -José Cotterli, ela do lar, ele do
comércio, residentes e domiciliados à rua Jacõ Morelatto n2 237,
bairro Vila Esperança, nesta cidade de Pato Branco-Pr; portadores da
certidão de Casamento nQ 3.403 ãs fls. 179 do livro n2 11/B, do
Cartõrio do Registro Civil desta cidade; ela portadora da CI. nQ
12/R-1.239.251-SSI-SC; exp. 11.02.1980; filha de Getulio Fava e Adelurdes Sonaglio Fava; nascida em Soledade-RS, aos 04.01.1957;
inscrita no CPF. sob nQ 425.954.879-49; ele CI. n2 1.412.422-SSP-PR;
exp. 13.03.1975; filho de Albino Cotterli e Tereza Balbinotti; nascido
em Pato Branco-Pr, aos 08.10.1953; CPF. nQ 285.474.119-68 todos
reconhecidos como os proprios por mim Tabelião do que dou fê. E,
perante mim pelo(s) outorgante(s) vendedor(es) me foi dito que, a justo titulo ê(são) senhor(es) e legitimo(s) possuidor(es): do lote no
27(vinte e seta) da quadra no 89l(pitpçentos e-noventa e um). sita á rua Irineu Bartani esQUÍna com a rua João pa050. nesta cidade de Pato
Branco-Pr: cqntandp a Area da 420.00m2(quatrpçsntos e vinte metros
quadrados J. sem Psnfei torias. com os li mi tas e confrontacões
constantes da matricula de origem. Hayidq por forca da matricula na 30.767 do Cart6riq de Begistra de Im6veis la Oficio. desta CQl!larca:
que possuindo o(s) imõvel(eis) descrito(s) livre e desembaraçado de
quaisquer 6nus, estã(ão) justo(s) e contratado(s) para vend8-lo(s) ao (s) outorgado (s) comprador (es) ,. como por bem desta escritura e na melhor forma de direito efetivamente vendido tem, pelo preço certo e
previamente convencionado de R$ 1.646,00(um mil, seiscentos e quarenta e seis reais)., que confessa(m) receber neste ato dele(s) outorgado(s) em moeda corrente deste Pais que contou(aram) e achou(aram) exata, da
qual dã ao(s) mesmo(s) comprador(es) plena, geral e irrevogãvel
quitação de pagos e satisfeitos para nunca mais o repetir e desde jã
transfere(m)-lhe (s) toda a posse, jôs, dominio, direito e ações que
exercia(m) sobre os bens ora vendidos, para que dele (s) mesmo(s)
comprador(es) use (m), goze(m) e disponha(m) livremente como seus que
ficam sendo, obrigando-se o(s) vendedor(es), por si e seus sucessores, a fazer esta venda sempre bda, firme e valiosa, respondendo pela
avieção de direito quando chamados ã autoria. Os outorgantes sob pena
de responsabilidade civil e penal, declaram não existirem ações reais
e pessoais, reipersecutõrias relativas ao imõvel e outros 6nus reais
incidentes sobre o mesmo. O(s) outorgado(s) dispensam a apresentação
dos demais documentos exigidos pelo Decreto nQ 93.240 de 09.09.86.
O(s) vendedor(es) e o(s) comprador(es) declara(m) que seu(s) estado(s)
civis são os constantes de suas qualificações neste instrumento; e que
não t8m quaisquer responsabilidades provenientes de tutela, curatela ou testamentaria. Pelo(s) outorgado(s) comprador(es), me foi dito que
E S T A D O D O P A
SECRETARIA DE ESTADO DA
COORDENACAO DA RECEITA DO
14A. DRR - AR: PATO BRANCO
R A N A
FAZENDA
ESTADO
28/04/99
17:26:29
-015536-
TQCC
CERTIDAO NEGATIVA DE DIVIDA ATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS
N. 43924-36
CERTIDAO REQUERIDA PARA O(S) SOCIO(S) COM CPF/MF = 718.197.899-34
NOME : ( ESTE CPF /MF NAO CONSTA COMO sacro NO CAD. ICMS/PR )
CELESTINA VENDRUSCOLO
RESSALVADO o DIREITO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
P'"'":REVER E COBRAR AS DIVIDAS AINDA NAO REGISTRADAS ou
DE
QUE
VENHAM A SER APURADAS, CERTIFICO QUE, VERIFICANDO os REGISTROS
DA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. CONSTATOU-SE NAO EXISTIREM INSCRICOES
ATIVAS EM NOME DA(S) EMPRESA(S) DO SOCIO REQUERENTE, NESTA DATA.
( OBS.: ESTA CERTIDAO ENGLOBA TODAS AS INSCRICOES DA(S) EMPRESA($) DO SOCIO
REQUERENTE NO CAD.ICMS/PR)
FINALIDADE: PARA VENDA OE IMOVEL ESCRITURAR LOTE 27 QUADRA 891:
( ESTA CERTIDAO TEM VALIDADE ATE 27/06/99 -- FORNECIMENTO G R A T U I T O )
+--------~------------------+
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1'14110.R.R. ·A.R.1414·6 I
A10 BRANCO, 28/04/99
--------~1~~~~c;~~ ,~;:'_':°_ _____________ _ I - -- I
+---------------------------+ ( CARIMBO E ASSINATURA DO CHEFE DA A.R. ) CARIMBO PADRONIZADO DA A.R.
*~* A AUTENTICIDADE DESTA CERTIDAO PODE SER CONFIRMADA VIA
HTTP://WWW.PR. HTML
·Visto:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO
BRANCO ESTADO DO PARANÁ.
BILHETE DE DISTRIBUIÇÃO
Nesta data. faço Distribuição ao:
[ ] 111 Tabelionato de Notas desta Comarca, da Escritura Pública.
[X] 2º Tabelionato de Notas desta Comarca, da Escritura Pública.
[ ] Tnbeliounto de Notas Miotto, da Escritura Pública.
[ ] Tabeliouato de Notas Nicaloski. da Escritura Públic~
[ ] Tabi;;liunalo di;; Nol~ CJirurdello, da .Es1.ntma l>úblita.
~e ]COfilPHA E VENDA
outorgante: C BLE S TINA V l!;l'illRU SC 010
com as seguintes Características:
,, vu.orgauo:. t .1 __________________________
SANDRA LUIZA FAVA COTTELI _
ValorR$ 1. 646,00(Um mil seiscentos e quarenta e seis reais.)
Registrado sob nº 381 11999. no Livro n1' 02.
Pato Branco, 07 Maio
-+--------' /1 999.
Custas ...................... RS 2,39
Câmara
Visto:
Dirso Antônio Veronese
Titular
F·.·.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARANA
COMARCA DE PATO BRANCO
OFICIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS
TRVS. GOlAS. 55 - ex POSTAL 0i
PATO BRANCO - PR - 85505000
J[
iITULAR
DIRSO ANTONIO YERONESE
EMPREGADOS JURAMENTADOS
DILMAR ALUIZIO VERONESE
][
CERTIFICO~ a pedido de parte interessada.
que revendo os livros e arquivos de distribuicao CIVEL (Civel.
Executivo Fiscal. Deposito Publico. Precataria, Especial). CRIMINAL (Criminal, Precatoria~ Especial). PROTESTO. sob minha guarda
neste Cartorio, verifiquei NAO CONSTAR nenhum registro em andarn(·:-~n to Con ti'·,:-1 .. ::
----------------------SELESTINA VENDRUSCULO----------------------
no periodo de 14 de dezembro de 1960 (data cia instalacao deste
Cartorio~ Lei No .. 3971, de 14/12/60, ate' a presente data ..
itas R$ ......... 11 .. 64
VÁLIDA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. QUALQUER ADULTERAÇÃO OU RASURA INVALIDA ESTE DOCUMENTO
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01
M
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"":
-· - ········ ·····----····-----·-·-··-----~-~-----=~----------
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO RECEITA
GUIA DE RECOLHIMENTO
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
Cód. Banco
CONTRIBUINTE ITBI li Lei Como. 01/98
Nome ou Razão Social do Contribuinte CPF/CNPJ
SANDRA WIZA FAVA
Endereço Nº
TRANSMITENTE
Nome ou Razão Social do Transmitente CELESTINA VENDRUSC 0 L 0 CPF/CNPJ
Endereço
Localização e Descrição do Imóvel
INTERVIVOS-Lote ne 27 da quadra n~ 891,
sita a rua Irineu Bertani, esquina com
a rua Jo~o Penso, nesta cidade de Pato
Branco, contendo a area de 420,00m2,
~em benfeitorias. Matricula ne 30.767
Base de Cálculo - Valor
Carimbo do Cartório
2Q TABELIONATO DE NOT
78.278.736/0001-13
RUA: CARAMURU~ 400
PATO BRANCO-PARANA
CEP.85.501.060
1prepel 224-2277 10 Bis. 04/99
Alíq. Imposto
~\.
425.954.879-49
·12.R.1.239.251
Valor do Imóvel
Declarado pelo Contribuinte
Atribuído p/ Pref. Municipal
Melhorias
D Luz
D Agua
D Esgoto
D Pavimentação
Data do Fato Gerador
Data da Homologação
Área do Imóvel Constru ão
Cultivada Madeira
Mecanizável Alvenaria
Pastagem Mista
TOTAL
··'' -··· -- _. .. , ... , .... ····.
R${~~~~/ 9&-_/ ~----·-·········
l.T.B.I.
Multa
IHuni03947***********32,92
1ª Via Contribuinte 2ª Via Contabilidade 3ª Via Cai~
Câmara
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Reauerente: SELESTINA VENDRUSCDLD
CGC/CPF •.. : 000.000.000.00
Endf'2re9·0 •. : R. IRINEU BERTANI
Cidade .•.. : PATO BRANCO
F I Nf.iL I Dt~DE
PPqA FINS DE ESCRITURA
~ASTRO N. 15502651
CERTIFICO, para os
prest2\das p(~lo~;
cu de Atividades acima·
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Reserva-se o direito
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Pr~o Branco,Pr.,05 de
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Câmara Afunicip
Pato 'Branco
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Visto:
CERT I Df..':\O NUMEHO
'794/ 1999
Emitida em 05/05/1999
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QUITADO ATE 199
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' 1 Empresa, NAO CONST
Divida Ativa, ate
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ou entrelinhas, va
ct11::ii.::1. da mesm
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12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N!! 77.780.781/0001-09
TITULAR
~ cSOCVle& $1(~ CPF 603.278.559-91
07 de dezembro de 2005.
[REGISTRO GERAL)[--:: ~: 81 -1 ]
\. _MATRÍCULANº ·.:.:;~..:.:.::..::.=~=--======~ [ r Â:7"a"::'."' 37 •
116 . ~~ l
IMOVEL URBANO: Lote nº06(seis), da quadra nº803(oitocentos e
tres), sita a Rua Ernesto Colla, nesta cidade de Pato Branco,contendo a área de 360,42m2(TREZENTOS E SESSENTA METROS E QUARENTA E
DOIS CENTIMETROS QUADRADOS),sem benfeitorias, dentro dos seguintes
limites e confrontações: NORTE: com o lote nº04,com 20,lOm; SUL:
com a Rua Ernesto, Colla, com 20,lOm; LESTE: com o lote nº05, com
17,36m e a OESTE:com parte do lote nº30 do Núcleo, Bom Retiro, com
18,SOm.As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº60/0S, capitulo 16,seção 4,
item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram inteirares- . ponsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 30.060 e AV.1-30.060 do
livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno com sede na Rua Caramuru, nº271, Centro nesta ci-·
dade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-
54.
r11. 180. 18110001-09'
El.ICE SOARES RIBAS
1• OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
C.EP 85504·350
L!ATO BRANCO
Câmara
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ESC. 1: 1.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Cidade
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PATO BRANCO
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PREFEITURA MUMICIPAL DE PATO
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1 R. ERNESTO COLLA
Prefeitura Muni pa de Pato Branco
Engº Civil Vlad ir José Dai Ross
Secretário de Eng. ras e Servicos Publicos
Portaria n' 32/2005
Câmara Afun.icip
Pato 'Bra:nc.o
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Visto: