~duuua-~~~§~!Bumcu Estado do Paraná Câmara Municipal
Pato '.Bra.nco
!521 FI.: __ -=...,..,..----- PROJETO DE LEI Nº 189/2005
Votado em sessões extraordinárias
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 128/2005
RECEBIDA EM: 15 de dezembro de 2005.
Nº DO PROJETO: 189/2005
Visto:
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel à Associação dos Postos e Transportes de
Combustíveis - ASTROCAM.
AUTOR: Executivo Municipal.
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de dezembro de 2005
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO: Guilherme Sebastião Silverio- PMDB.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de dezembro de 2005.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir
Sabbi-PT.
Ausente a vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS.
Aprovado com Emenda Aditiva de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio
- PMDB e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de dezembro de 2005.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir
Sabbi- PT.
Ausente a vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de dezembro de 2005.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 858/2005.
Lei nº 2.578, de 21 de dezembro de 2005.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste -Edição nº 3683 do dia 23 de dezembro de 2005.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
ANO XX EDIÇÃ03683 PATO BRANÇO,SEXTA-FEIRA, 23 DE DEZEMBRO DE 2005
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.578, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005
Autoriza doação de imóvel à Associação dos Postos e Transportes de
Combustíveis - ASTROCAM.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, ap,rovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Imóvel
Suburbano, parte da Matricula n' 23. 968, do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, com área de 4.662,00m' (quatro mil, seiscentos e
sessenta e dois h1etros quadrados), denominado Lote 56 :-- V, situado na Rua
Teotônio Vilela, Bairro Dai Ross, nésta cidade de Pato Branco, Paraná, à Associação
dos Postos e Transportes de Combustíveis -ASTROCAM, inscrita no CNP J sob
nº 07.675.930/0001-94, situada na Ropovia BR 158, KM 536, sala 02. ·
Art. 2º A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua
sede social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado
qualquer outro;
Ili - início da edificação da sede social proposta no pedido objeto do
protocolo nº 239961, de 25 de novembro de 2005, na forma nele contida, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
rv - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da
sede social da donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº
1.207, de 3 de maio _de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de
novembro de 1993. ·
Art. 3" As despesas de escrituração pública do imóvel, objeto da presente
Lei, correrão por conta da Associação dos Postos e Transportes de Combustíveis
-ASTROCAM.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de dezembro de 2005.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
R$1,50
r?~~~~du-$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 189/2005
Câmara Municip
Pato 'Branco
J-0 Fl.: __ ""=::t""7"------
Visto:
Súmula: Autoriza doação de imóvel à Associação dos Postos
e Transportes de Combustíveis - ASTROCAM.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do
Imóvel Suburbano, parte da Matrícula nº 23.968, do 1° Oficio do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, com área de 4.662,00m2 (quatro mil, seiscentos e
sessenta e dois metros quadrados), denominado Lote 56 - V, situado na Rua Teotônio
Vilela, Bairro Dai Ross, nesta cidade de Pato Branco, Paraná, à Associação dos Postos
e Transportes de Combustíveis - ASTROCAM, inscrita no CNPJ sob nº
07.675.930/0001-94, situada na Rodovia BR 158, KM 536, sala 02.
Art. 2°. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua
sede social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer
outro;
Ili - início da edificação da sede social proposta no pedido objeto do
protocolo nº 239961, de 25 de novembro de 2005, na forma nele contida, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da
sede social da donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3°. As despesas de escrituração pública do imóvel, objeto da presente
Lei, correrão por conta da Associação dos Postos e Transportes de Combustíveis -
AS TROCAM.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 PatoLco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
PROJETO DE LEI Nº 189/2005
Câmara !Mtmidp tfe
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Visto: :.t
Súmula: Autoriza doação de imóvel à Associação dos Postos e Transportes
de Combustíveis - ASTROCAM.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do Imóvel Suburbano,
parte da Matrícula nº 23.968, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
com área de 4.662,00m2 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois metros quadrados}, denominado Lote
56 - V, situado na Rua Teotônio Vilela, Bairro Dai Ross, nesta cidade de Pato Branco, Paraná, à
Associação dos Postos e Transportes de Combustíveis - ASTROCAM, inscrita no CNPJ sob nº
07.675.930/0001-94, situada na Rodovia BR 158, KM 536, sala 02.
Art. 2°. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede social e
busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;
Ili - início da edificação da sede social proposta no pedido objeto do protocolo nº 239961,
de 25 de novembro de 2005, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede social da
donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel
objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº
1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3º. As despesas de escrituração pública do imóvel, objeto da presente Lei, correrão
por conta da Associação dos Postos e Transportes de Combustíveis - ASTROCAM.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- PROJETO DE IMPLANTAÇAO DE
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E
TRANSPORTES DE COMBUSTIVEL NA
CIDADE DE PATO BRANCO-PR
PATO BRANCO-PR
DEZEMBR0/2005
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS
.ASTROCAM ------------------
,,.
SUMARIO Visto:
Introdução..................................................... 3
1.0 A Empresa............................................. 4 ,,
2.0 Area Técnica......................................... 5
3.0 Recursos Humanos................................ 5
4.0 Aspectos Econômicos Financeiros ........ 6
4.2.1.Demonstrativo receitas e despesas ....... 8
4.2.2. Projeção para o ano de 2006 ................. 9
5.0 Análise de Viabilidade ........................ 10
6.0 Etapas de Implantação .......................... 10
7. O Cronograma ............................................. 11
8.0 Considerações Finais ............................. 11
9.0 Cronograma Físico Financeiro ............... 12
10.0 Conclusão .............................................. 13
Pato Branco - Pr - Rod. BR 158- km 536 - sala 01 - Junto ao Posto Oódf"JJfal J
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS
Câmara
INTRODUÇÃO Visto:
Este projeto foi desenvolvido pelos sócios da empresa em atividade
Comercial, Neroci Ângelo Recarcati, Gladis Recarcatti, Oleone Pedro Galera
Mari, com a colaboração da Contabilista, Neide Nunes Ferreira, com o objetivo
de apresentar subsídios aos associados, e a tomada de decisão dos órgãos
Competentes para a Liberação de UM TERRENO, PARA IMPLANTAÇÃO DA
ASSOCIAÇÃO, considerando a sua viabilidade para o município de Pato
Branco.
Quando da verificação acima citada, concluímos existirem condições
favoráveis ao sucesso do empreendimento, conforme possível verificar a seguir.
Convém citar porém que a viabilidade positiva é vinculada a condições de
implantação, com a aprovação do Legislativo e Executivo deste Município.
Os dados informados nesse planejamento são básicos para a verificação,
conhecimento inicial acerca do ramo e análise de viabilidade. Pois foram
elaborados diante da Realidade atual da ASSOCIAÇÃO, e uma projeção que o
mercado atual oferece. Não é nossa proposta que acatem todos os dados, pois
fica a critério um aprofundamento nas informações.
Pato Branco - Pr - Rod BR 158- km 536- sala OI - Junto ao Posto Ocidental I
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS
1 - A EMPRESA - ASSOCIAÇÃO
Visto:
1.lA ATIVIDADE
O projeto estuda a viabilidade da Instalação de uma "ASSOCIAÇÃO,"
para a categorias de Profissionais de Postos de Combustíveis, bem como as
pessoas ligadas a atividade de combustíveis, considerando que necessário um
terreno com espaço, viabilizando a finalidade da Construção de um Pavimento,
com salas de reuniões, salas recreativas, espaços para promover entre seus
sócios e familiares atividades sociais e esportivas.
A associação tem como objetivo principal "Congregar os profissionais dos
Postos de Combustíveis, bem como as pessoas ligadas a atividade, no estimulo
de fomentar o ideal do servir, com base de todo o empreendimento digno,
promover e apoiar, defender seus direitos e interesses. A aproximação dos
profissionais, visando a consolidação das boas relações, da cooperação e da paz,
dentro da ética e moral.
1.2ÁREA LEGAL
É necessário salientar a necessidade de uma área destinada a
Implantação da Associação, com uma área aproximada em de 2.000 mts 2.
Onde será necessário a construção de aproximadamente 500 mts2. Contendo a
Construção de um Barracão ou Pavimento , para Instalação de salas de
reuniões, palestras, 02 Banheiro para associados de 2mts2, uma sala de
Vestiário com 3 mts 2, Um Escritório de 40mts 2, com mais um Banheiro de 2
mts. E Espaço para estacionamento e campo de lazer. A forma da Constituição
Pato Branco - Pr - Rod BR 158- km 536- sala 01 -Junto ao Posto Ocidental I
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS
será de Associação para que todos possam se inscrever como associados. Sem
fins lucrativos. Câmara. Aftmicíp
P4to "Branco
FI.:_ y
l.3MERCADO CONSUMIDOR Visto:
Terão direito a participação, pessoas ligadas a atividade de combustíveis,
funcionários, motoristas, proprietários. Os postos investidores da associação,
contam com mais de 60 empregos diretos, aproximadamente 200 empregos
indiretos, dos quais todos serão beneficiários da associação.
2. ÁREA TÉCNICA
2.1 LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA
Propõe-se para tal instalação a cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, em local próprio para Associações, com espaço amplo e visível, e por
ser um local um tanto afastado das vias transitórias, sem prejudicar
vizinhanças .
3.0 RECURSOS HUMANOS
Para funcionamento da Associação, após a construção, prevêem-se
necessários:
• 1 Zelador.
• 1 Cozinheira.
Pato Branco - Pr - Rod. BR 158- km 536 - sala 01 - Junto ao Posto Oddental J
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COM ~unicip P43 '.Branco
FI.:--~~-----
Visto:
Ressalta-se que no inicio das atividades da associação, os próprios
associados poderão efetuar os trabalhos, administrados pela Diretoria da
Associação.
Posteriormente, acredita-se na possibilidade de contratar pessoas para a
Vigilância e serviços diários na Associação.
Pelo perfil da Associação, para inicio dos Trabalhos, considerando as
Condições da Associação, buscar-se-á a integração que gere condições e
consciência de todos os associados
auxiliando-se mutuamente.
posicionarem ·se como "coringas",
4. ASPECTOS ECONÔMICO-FINANCEIRO
4.1 INVESTIMENTOS - CUSTOS INICIAIS
Neste tópico para investimento inicial, conforme cronograma financeiro,
a associação, fará um investimento de R$25,000,00 (vinte e Cinco Mil Reais),
para construção do Barracão, onde será iniciado as primeiras atividades da
Associação.
4.2 OPERACIONAL
Neste tópico nos propomos apresentar um Demonstrativo do
Faturamento, com Relatório de Receita Anual, custos e resultados dos últimos
3 meses, considerando que a Associação iniciou suas atividades a 3 (três)
meses.
Pato Branco - Pr - Rod BR 158- km 536 - sala 01 - Junto ao Posto Oódental J
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS
DEMONSTRATIVO DE RECEITAS
1. Mensalidades Associados ......................... : R$ ·9.000,00
2. Empresas Patrocinadoras:
Remary Transp. De Combustíveis ltda ...... : R$ 10,000,00
Recarcatti Transp. De Combustíveis ltda .. : R$ 10,000~00
Total das RECEITAS ................................. : R$ 29,000,00
Como já citado, considerando os últimos meses de movimento da
ASSOCIAÇÃO.
Visto:
Pato Branco - Pr - Rod. BR 158- km 536 - sala 01 - Junto ao Posto Ocidental J
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS
ASTROCAM -------------------
4.2.1 CUSTOS DO PERÍODO DEMONSTRADO
DEMONSTRATIVO
ANO 2005 - PERÍODO DE OUTUBRO A DEZEMBRO
1. Taxas de Registro 658,20
2. Outras Taxas 122,30
3. Despesas de Transporte 624.42
4. Materiais de Expediente e Consumo 078,00
5. Honorários 400,00
6. Despesas Diversas 200,00
TOTAL DAS DESPESAS APURADA NO PERIODO 2.082,92
RECEITAS 29.000,00
DESPESAS 2.082.92
LUCRO LIQIDDO APURADO ANTES . DO IR. 26.917,08
O Lucro Liquido nesta Demonstração, totalizam R$ 26.917,08 (Vinte e
seis Mil Novecentos e dezessete reais e oito centavos). Câmara Afunicip
Pto 'lJranc.o
FI.: _______ _
Visto:
Pato Branco - Pr - Rod BR 158- km 536 - saia 01 - Junto ao Posto Ocidental 1
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS
4.2.2 PROJEÇÃO PARA NOVA INSTALAÇÃO -ANO DE 2006
RECEITAS
1. Receitas de Mensalidades 36.000,00
2. Receitas de Empresas Patrocinadoras 20.000,00
3. Doações 10.000,00
2. L Impostos 1.201,82
2. Taxas 296,30
3. Encargos 1.185.42
4. Salários 7.320,00
5. Limpeza e Conservação 600,00
6. Serviços de Terceiros 1.200,00
7. Luz, água e telefone 1.120.00
8. Materiais de Expediente e Consumo 190.00
9. Honorários 2,200.00
10. Despesas Bancárias e Juros 210,00
11. Despesas de Veículos 1,180.00
12. Manutenção 220,00
TOTAL DAS DESPESAS 16.923,54
CUSTOS DE MANUTENÇÃO 16.923,54
RECEITAS 66.000,00
LUCRO LIQUIDO ANTES DO IR 49,076,46
Nestes tópicos nos propomos a realizar projeções de Receitas, custos e
resultados proposta neste estudo, com a nova instalação, considerando o local
de instalação e espaço fisico. Câmara áe
FI.: _ _...._ ____ _
Visto:
Pato Branco - Pr - Rod. BR 158- km 536 - sala 01 - JIUJto ao Posto Ocidental J
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS
5.0 ANÁLISE DE VIABILIDADE
O empreendimento analisado, apresenta resultados tentadores se
comparando com o nível atual do mercado. O ponto de equilíbrio, é
considerável comparados ao nível atual do mercado a outras atividades
comerciais, com boas previsões para o futuro.
Analisando a simulação de receitas e despesas, verificamos que em se
mantendo-se o número de Associados, conforme proposto este será um
empreendimento de bom nível.
O projeto de Instalação da Associação, só trará beneficias a cidade, tanto
na preservação do Local Doado, como no aspecto social do Município.
6. O ETAPAS DE IMPLANTAÇÃO
Destaca·se que em primeiro lugar, está a construção do Barracão, ou
seja da sede, com salas para atividades sociais e recreativas.
Forma a incentivar o associado de já possuir um local para que este
possa exercer suas atividades recreativas.
No decorrer do ano de 2006, pretende-se seguir o seguinte cronograma:
Conforme item posterior:
Câmara Afwticip
Pato 'Branco
33 FI.: ________ _
Visto:
Pato Branco - Pr - Rod. BR 158- km 536 - sala 01 - Junto ao Posto Ocidental J
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS
7.0 CRONOGRAMA
FASES
Conclusão do
Pro"eto.
Terraplanagem
terreno/ grama
Construção campo
Construção do
Barracão
Arvorização
dez. jan Fev. Mar. Abril Maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro
/05 /06 /06 /06 106 106 106 106 106 106 106 106 106
8.0 CONSIDERAÇÕES FJNAIS
Com base nos dados apresentado no cronograma físico financeiro, (folha
seguinte) a associação terá como gasto inicial o valor de R$ 25,000,00 (Vinte e cinco
Mil reais). Porém, o projeto de toda a construção até o final do ano de 2006, para
Construção de campo de Futebol, salas de reuniões, vestiários, churrasqueira, cozinha,
sala de jogos, banheiros, parque de diversões para as crianças, alojamento para
motoristas, os valores aproxima-se em R$ 80,000,00 (Oitenta Mil Reais).
A Associação, conta atualmente com 200 Associados ativos, que farão uso
desse beneficio diretamente, e que aproximadamente inicial mais 150 pessoas fazem
parte de familiares e pessoas que usufruirão da sede Indiretamente.
Pato Branco - Pr - Rod. BR 158- km 536- sala 01- Junto ao Posto Ocidental I
Câmara !Mtmicipaf
Pato '.Branco
FI.: ________ 33 _
Visto:
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS
9.0 CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO
1
.1
ASTROCAM - ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E
TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS DE PATO
BRANCO - PARANÁ
PATO BRANCO- PR FONE: 046-3225-5245
CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO
PARA CONSTRUÇAO DE UM BARRACAO COM 150 M2
INICIO DAS OBRAS:
PRAZO PREVISTO TÉRMINO:
ITEM DESCRIÇÃO
1 ALVENARIAS:
1,01 Alvenaria de tijolos cerâmicos
1,02 Chapisco
1,03 Emboço /Reboco
1.04 Cerâmica Azulejos
1,05 Complementação I reparos diversos
2 INSTALAÇOES ELETRICAS
2,01 instalaçoes completas
3 INSTALAÇÕES HIORO SANITARIAS
3,01 instalaçoes completas
4 COBERTURA:
4,01 madeiras, vigas, telhado, e acessorios
5 PAVIMENTAÇÃO
5,01 pisos diversos
6 PINTURA E ACABAMENTOS DIVERSOS
6,01 pinturas e acabamentos diversos
7 DIVERSOS:
7,01 diversos
TOTAL GERAL
UNID. QUANT.
m2 500
m2 500
m2 500
m2 10
vb 1
vb 1
vb 1
vb 1
vb 1
vb 1
vb 1
IMEDIATO
OS MESES
PREÇO(R$)
UNITARIO SUB·TOT.
15,00 7.500,00
2,0C 1.000,00
2,00 1.000,00
50,00 500,00
300,0C 300,00
800,0C 800,00
1.400,00 1.400,00
3.500,00 3.500,00
3.100,00 3.100,00
3.800,00 3.800,00
210C 2.100,00
TOTAL
7.500,00
8.500,00
9.500,00
10.000,00
10.300,00
11.100,00
12.500,00
16.000,00
19.100,00
22.900,00
25.000,00
25.000,00
A planilha é exemplificativa, a construção será conforme projetos elaborados por engenheiros
Câmara
FI.: ___ ....._ _____ _
Visto:
Pato Branco· Pr - Rod. BR 158- km 536- sala 01- Junto ao Posto Ocidental I
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS
10. CONCLUSÃO
Este é sem dúvida, um projeto que vem de encontro as necessidades da
categoria dos postos e transportes de combustíveis.
Considerando que os trabalhadores neste ramo, em um percentual de
90% (noventa por cento), não fazem parte de Clubes Associativos na cidade,
pois para isso, teriam que assumir mensalidades mensais com custos
significativos, comprometendo a receita de seus familiares.
A criação da Associação, dará condições para que além do associado, toda
sua família tenha direito de usufruir deste beneficio. Por pequenos valores,
sem comprometer o orçamento familiar.
O sucesso também está ligado ao grande crescimento ocorrido a partir da
metade da década passada. Atendimento, opções oferecidas e infra-estrutura de
apoio farão a diferença entre fracasso e sucesso do empreendimento. Para tal
será fator determinante a doação da Área de 2000 mt2 em terreno, na
localização mencionada neste projeto, em que dependerá dos órgãos
competentes do município , ou seja os Legisladores e o Executivo. O qual
considerando em um todo a ASSOCIAÇÃO só trará benefícios ao Município.
Pato Branco, Pr, 10 de Dezembro de 2005.
NEROCIAN
CPF: 374.109.629-68 Câmara !ltefwticip
Pato 'Branco
3fo Fl.:_-===r-------
Visto:
Pato Branco - Pr - Rod BR J Si!~ km 536 - sala 01 - Junto ao Posto Ocidental J
C'Al1WiA 1'1.JNICIPAL DE PATO 1~~rn
R O T D C O L O 19 De::·:. 2.'005 17:10 404915 111
Estado do Paraná
J'tll.il.l:X:õ- ~ ~ ~~-(
01~·~: N\~ [e.
Excelentíssimo Senhor J~~k .. :
Aldir Vendruscolo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições
legais e regimentais apresentam para a apreciação e deliberação do douto
Plenário desta Casa de Leis, emenda ao projeto de lei nº 189/2005, que autoriza
doação de imóvel à Associação dos Postos e Transportes de Combustíveis -
As trocam.
EMENDA ADITN A:
Acrescenta novo artigo ao projeto de lei nº 189/2005, com a
seguinte redação:
Art. . . . As despesas de escrituração públicas do imóvel,
objeto da presente lei, correrão por conta da Associação dos Postos de
Transportes de Combustíveis - Astrocam.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2005.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Câmara :Mzmicipal
Pato 'Branco
Fl.:_--=3:::::l\rr----
Visto:
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 189/2005
O Executivo Municipal pretende, através do projeto de lei em
epígrafe, obter autorização legislativa para doar imóvel à Associação dos
Postos e Transportes de Combustíveis - ASTROCAM.
Trata-se do imóvel suburbano, parte da matrícula nº 23.968,
do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis, com área de 4.662,00m2,
situado a Rua Teotônio Vilela, Bairro Dal Ross.
O imóvel será utilizado exclusivamente para que a donatária
edifique sua sede social, buscando o cumprimento dos seus objetivos
estatutários.
Todas as informações e documentações necessárias
encontram-se junto ao processo, estando portanto a matéria apta a
seguir sua tramitação.
Diante disso, pela necessidade da matéria, após análise , emitimos PARECER FAVORAVEL a sua aprovação.
,
E o parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2005.
fk~~st~~~DB
~\}. Volmir Sabbi - PT
Câmara !Municipal áe
Pato '.Branco
33 FI.:-~:::--':""""-----
Visto:
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 189/2005
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para doar o Imóvel Suburbano, parte da matrícula nº
23 .968 do 1° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, com área de 4.662,00 m2, sem benfeitorias, avaliado em
R$ 93.240,00 (Noventa e três mil, duzentos e quarenta reais), à
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEL
- ASTROCAM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 07.675.930/0001-94.
O imóvel acima descrito destina-se exclusivamente a edificação da sede
social da donatária, objetivando o cumprimento dos seus objetivos
estatutários.
A proposição está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207 /93, que
instituiu normas para a doação de imóveis públicos à atividades associativas,
restando somente a juntada do relatório contendo a receita anual da
entidade e a apresentação de cronograma físico-financeiro para a
conclusão das edificações, indicando as diversas etapas de implantação,
se houver.
Por derradeiro, recomendo seja aditado ao Projeto, dispositivo contendo a
seguinte redação:
"Art ...• As despesas de escrituração pública do imóvel,
objeto da presente lei, correrá por conta da Associação dos Postos de
Transportes de Combustível - Astrocam."
Cumpridas as formalidades legais, efetuadas as diligências de estilo, estará a
matéria em condições de seguir sua regular tramitação, competindo a
Comissão de Representação proceder a análise da mesma sob o enfoque
do interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato B co, 19 de dezembro de 2005.
~- ~·?1.1 'M -<Q,
~~~mtrli'lõinnee11rroo do Rosário - Assessor Jurídico
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
ESTADO ~o PARANÁ F Câmara Afun.ic.ip
GABINETE DO PREFEITO Pato 'Branco
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Visto:
MENSAGEM Nº 128/2005
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização para efetuar a doação do Imóvel
Suburbano, parte da Matrícula nº 23.968, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis,
com área de 4.662,00 m2 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois centímetros
quadrados), denominado Lote 56 - V, situado à Rua Teotônio Vilela, Bairro Dai Ross,
nesta cidade de Pato Branco, Paraná, à Associação dos Postos e Transportes de
Combustíveis - ASTROCAM, inscrita no CNPJ sob nº 07.675.930/0001-94, sito na
Rodovia BR 158, KM 536, sala 02.
A doação se destina à implantação de uma sede da Associação, para congregar
os profissionais dos postos de combustíveis.
Acreditando que Vossas Excelências atentem para o solicitado, antecipamos
agradecimentos e firmamo-nos com estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Sranc , 15 de dezembro de 2005.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 189/2005
Câmara
Visto:
Autoriza doação de imóvel à Associação dos Postos e
Transportes de Combustíveis - ASTROCAM
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do
Imóvel Suburbano, parte da Matrícula nº 23.968, do 1° Ofício do Registro Geral de
Imóveis, com área de 4.662,00 m2 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois centímetros
quadrados), denominado Lote 56 - V, situado à Rua Teotônio Vilela, Bairro Dai Ross,
nesta cidade de Pato Branco, Paraná, à Associação dos Postos e Transportes de
Ccombustíveis - ASTROCAM, inscrita no CNPJ sob nº 07.675.930/0001-94, sito na
Rodovia BR 158, KM 536, sala 02.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique
sua sede social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado
qualquer outro;
Ili - início da edificação da sede social proposta no pedido objeto do
protocolo nº 239961, de 25 de novembro de 2005, na forma nele contida, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão
da sede social da donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207,
de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro
de 1993.
Art. 3° A despesa de escrituração pública do imóvel, objeto da presente
Lei correrá por conta da Associação dos Postos e Transportes de Combustíveis -
ASTROCAM.
Art. 4° . Esta Lei entra em vigor pa, da de sua publicação.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ASSOCIAÇÃO .DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS
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Câmara
Visto:
Termos que
Pede deferimento
Pato Branco, Pr, 17
NEROCI ANGE O RECARCATI
CPF: 374.109.629-68
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ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS
Do Terreno - Objeto de doação
Para instalação da associação, requer uma
área de 4,655,00mt2, na Rua Senador Teotônio Vilela, Chácara 56, ao lado da
Associação dos Fiscais, no Bairro Dall Ross, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná.(Conforme planta parcial, área destacada. Doe. Anexo).
Do qual projeta·se a construção de um
barracão, contendo (O l)uma sala de reuniões, (O 1) salão de refeições para
jantares comemorativos, (O 1) cozinha com churrasqueira, (2) sala vestiário
masculino e femenino, (2) dois banheiros masculino e femenino.
Na parte externa, formação de (O 1) um,
. campo de futebol, (O 1) espaço para lazer, parque infantil.
Do pedido
Ante essas razões, aguarda-se a criteriosa
decisão de Vossas Senhorias, que por certo conhecerão do presente Pedido , e
lhe darão provimento para que seja doada a área pretendida, para o bem de
toda uma coletividade.
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Visto:
Termos que
Pede deferimento
Pato Branco, Pr, 17
NEROCI ANGE O RECARCATI
CPF: 374.109.629,68
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Câmara
Visto:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Documentos necessários para pedido de incentivos constantes na LEI
2.134 para instalação de novas indústrias no Município:
- Protocolo de pedido de incentivos; (/
- Plano de viabilidade econômica padrão da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, ou similar, preenchido integralmente, no qual deve
estar clara a quantidade de novos funcionários (geração no mínimo de 1 O (dez)
novos empregos diretos);
- Cópia do Contrato Social da empresa, com as alterações; t--"
- Certidão negativa de tributos municipais, estadtfâfse fede'1s;
- Certidão negativa de INSS;
- Cópia do contrato de locação entre a empresa e o proprietário do imóvel
(quando este beneficio for solicitado pela empresa);
- Certidão negativa de débitos junto ao FGTS;
- Certidão Civil- Criminal da Empresa. V
Câmara Afwticipaí de
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ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS
A SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
CAMERA DOS VEREADORES
PATO BRANCO-PR Prefeitura Municipal de Pato Branco
____ PROTOCOL0------:1
N~ 239961 _
ASTROCAM -ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E
TRANSORTES DE COMBUSTIVEIS, pessoa jurídica d€ direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.675.930/0001-94, com sede na Rod. Br 158, Km
536, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, por seu Representante
legal, Sr. Neroci Ângelo Recarcati, maior, brasileiro, empresário, portador do
CPF sob o nº 374.109.629-68, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei
nº 1.207 de 03/05/1993, art. 9° , REQUERER, a doação de imóvel público para
entidade associativa da classe de postos de combustíveis.
Da entidade associativa :
A associação tem como objetivo principal
"Congregar os profissionais dos Postos de Combustíveis, bem como as pessoas
ligadas a atividade, no estimulo de fomentar o ideal do servir, com base de todo
o empreendimento digno, promover e apoiar, defender seus direitos e
interesses. A aproximação dos profissionais, visando a consolidação das boas
relações, da cooperação e da paz, dentro da ética e moral. Promover entrn seus
sócios e familiares atividades sociais e esportivas; Que se regerá pelo estatuto
e pela legislação específica.
Pato Branco - Pr - Rod. BR 158- km 535 - sala 01 - Junto ao Posto Ocidental!
e ântara Afu:nicip
Pato 'Branco
ó2S' Fl.:--~~----
Vlsto:
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DECOMBUSTÍVEIS
Dos sócios beneficiados direta e indiretamente:
A sociedade é formada por um número de
aproximadamente 200 (duzentos) associados direta e indiretamente, podendo
este numero ser aumentado, conforme previsão do estatuto.
São considerados sócios Fundadores e
efetivos da ASSOCIAÇÃO, todos aqueles que subscreveram a ata da
Assembléia de Fundação, e sócios remanescentes, os que vierem a ser aceitos
pela Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, depois de apresentarem
proposta à Diretoria, devidamente abonada por dois sócios em dia com as
obrigações sociais.
Também poderão ser sócios da
ASSOCIAÇÃO, profissionais da catego1i.a de combustíveis, proprietários,
representantes, sócios, funcionários, prestadores de serviços direto ou indireto,
prestadores de serviços de transporte de combustíveis, do município de Pato
Branco.
A ASSOCIAÇÃO, é destinada a atendei·
todos os Trabalhadores ligados diretos ou indiretamente a área de
Combustíveis.
Do Patrimônio
O patrimônio social será constituído das
contribuições dos sócios, doações e subvenções.
Fl.: __ ~::.-------
Vlsto:
PafQ Bram::Q - Pr - Rod BR 1/5.8- km i5J6- s<1/a 01 - llJnto <10 Pos.to Qçide.nt/31/ f
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS
Do Terreno - Objeto de doação
Visto:
Para instalação da associação, requer uma
área de 4,655,00mt2, na Rua Senador Teotônio Vilela, Chácara 56, ao lado da
Associação dos Fiscais, no Bairro Dali Ross, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná.(Conforme planta parcial, área destacada. Doe. Anexo).
Do qual projeta-se a construção de um
barracão, contendo (O l)uma sala de reuniões, (O 1) salão de refeições para
jantares comemorativos, (O 1) cozinha com churrasqueira, (2) sala vestiário
masculino e femenino, (2) dois banheiros masculino e femenino.
Na parte externa, formação de (01) um,
campo de futebol, (O 1) espaço para lazer, parque infantil.
Do pedido
Ante essas razões, aguarda-se a criteriosa
decisão de Vossas Senhorias, que por certo conhecerão do presente Pedido , B
lhe darão provimento para que seja doada a área pretendida, para o bem de
toda uma coletividade.
Termos que
Pede deferimento
Pato Branco, Pr, 17
CPF: 374.109.629~68
Pato Eranco - Pr - Nod. BN 158- km 536 - sala 01 - Junto ao Posto Ocidental J
___.ç.,..,....~OCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS
~~or--~~~~~~~-:ASTROCAM
1\M - ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE
COMBUSTIVEIS
ATA DE FUNDAÇÃO E POSSE
Aos vinte e quatro dias do mês de Outubro do ano de 2005,(dois mil e cinco)) as
l8.00horas 1 reuniram ·se na sala dois 1 do Posto Ocidental I, sala de reunião,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, profissionais dos Postos de
Combustíveis, e pessoas ligadas a atividade ao comércio de combustíveis e
transporte de combustíveis, para tratar de assuntos relacionados a criação da
Entidade Associativa, bem como eleger os cargos de Diretoria da Entidade
Associativa. Forma que tomaram posse para mandato de 2(dois)anos, a partir
da data de seu registro, composta da seguinte forma: Fundada a entidade com a
denominação de 'ASTROCAM - ASSOCIAÇÇAO DOS POSTOS E
TRANSPORTES DE COl\IBUSTIVEIS", ato contínuo, apresentado um projeto
do estatuto, o qual após exame 1 aprovado. Na presença dos associados foi eleita
a diretoria em que ficou formada da seguinte forma: Presidente, Neroci Ângelo
Recarcati, Vice· Presidente, Oleone Pedro Galera Mari, 1 º Secretário, V almir
Antonio Monteiro, 2° secretario1 Lislaine Aparecida Sabino, 1º Tesoureiro,
Gladis Josefina Recarcati, 2º Tesoureiro Neide Nunes Ferreira, e no Conselho
Fiscal: Ladis de Lourdes Recalcati, Laci de Fátima Werdan, Ilce galera Mari.
Sendo responsáveis pelas emissão e assinaturas dos cheques, o Sr: Presiente e
o 1 º Tesoureiro. Os eleitos foram logo empossados em seus cargos. Nada mais
havendo, o Sr: Neroci, presidente da mesa, agradesceu a todos e deu·se
enc~~rados os trabalhos. Assínad~a " , da qual lavrei, Neíde Terezinha
Ferreira.
NEROCI ANG RECARCATI Câmara :Municipaí
(PRESID NTE) Pato '.Branco
CPF: 374.109.629·68 Fl.: __ .2_:2.J-:""7" ___ _
RG.2.184.443-8 SSP/PR visto:
L.:.=~";;;p.!===:.I
Pato Branco - Pr - Rod. BR I.58- km .536 - sala OI ··Junto ao /Justo Ocidenlal f
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS
~~~~~~~~~~~ASTROCAM
ASTROCAM -ASSOCIACÃO DOS POSTOS E TRANSORTES DE COMBUSTIVEIS
RELAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL-ELEITOS
POR 02 ANOS EM ASSEMBLÉIA DIA 24110/2005.
:...~ PRESIDENTE - Neroci Ângelo Recarcati, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e
domiciliado nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, sito na Rua Generoso
Marques, nº 103, Bairro jardim Primavera, portador do CPF, nº 374.109.629·68, e RG.
nº.2.184.443·8 SSP/PR.
VICE- PRESIDENTE - Oleone Pedro Galera Mari, brasileiro, casado, comerciante,
residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, sito na Rua
Rua Wenceslau Brás, nº 100, Bairro Jardim Primavera, portador do CPF nº
338.156.909·00, e RG nº 1.864.360 SSPIPR.
!ºSECRETÁRIO- Volmir Antonio Monteiro, brasileiro, casado, frentista, residente e
domiciliado nesta cidade de PaTO Branco, Estado do Paraná, sito a Rua Gralha Azul,
Nº 61, Bairro Planalto, portador do CPF nº 738.584.559·20, e RG. nº 4.683.148·9
SSPIPR.
2° SECRETÁRIO - Lislaine Aparecida Sabino, maior, brasileira, solteira, residente e
domiciliada nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, sito Rua Generoso
Marques, nº 103, Bairro jardim Primavera
portadora do CPF nó. 914.090.399·00, e RG. nó 5.666:242-1 SSP/PR.
::) 1º TESOUREIRO· Gladis Josefina Recarcati, maior, brasileira, solteira, Comerciante,
residente e domiciliada nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, sito na Rua
Valentim Burille, slnº, Bairro jardim Primavera, portadora do CPF nº 629.396.889· 15,
RG nº. 4.4 72.290·9 SSP/PR.
2º TESOUREIRO - Neide Terezinha Ferreira, maior, brasileira, casada, contabilista,
residente e domiciliada nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, sito na Rua
Goianazes, nº 263, Centro, CEP: 85501 ·250, portadora do CPF nº 524.851.889·04 e
RG.nº 4.128.705·5 SSP/PR.
CONSELHO FISCAL - efetivos
Ladis de Lourdes Recalcati, maior, brasileira, solteira, comerciante, residente e domiciliada
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, sito na Rua Generoso Marques, nº 100, Bairro
Jardim Primavera, portadora do CPF nº 840.183.569·00, RG. nº 5.189.060·4 SSP/PR, e, Laci
Fátima Werdan, maior, brasileira, casada,Auxiliar de Escritório, residente e domiciliada nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,sito na Rua Valentim Burille, s/nº, Bairro Jardim
Primavera, portadora do CPF nº 697.481.529-87, e Rg. nº 4.922.302-1, SSP/PR, e Ilce Galera
Mari, maior, brasileira, casada, auxiliar de escritório, residente e domiciliada nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, sito a Rua Wenceslau Brás, no- 100, Jardim Primavera,
portadora do CPF nº 472.860.919-72, e RG. 4.450.130-9 SSP/PR.
Pato Branco, Pr, 26 de Outubro de 2005
NEROCI AN RECARCATI
CPF: 374.109. 29-68
RG.2.184.443-8 SSPIPR
Câmara
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Visto:
Pato Branco - Pr - Rod. BR 158- km 536 - sala 01 - Junto ao Posto Ocidental I
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVi
- ASSOCIA ÃO DOS POSTOS E TRANSORTES DE
COMBUSTIVEIS
. ESTATUTOS SOCIAIS
CAPÍTULO 1
Da Denominação) sede, objetivos e duração
Art.1°. Sob a denominação de ASTROCAM - Associação dos Postos e
Transporte de Combustíveis, fica constituída uma associação civil,
sem fins lucrativos, fundada em 24 de Outubro de 2005, que se
regerá pelo presente estatuto e pela legislação especifica.
Art. 2º. A ASTROCAM - Associação dos Postos e Transporte de
Combustíveis,· neste estatuto denominado abreviadamente
ASTROCAM, terá sede na cidade de Pato Branco , Estado do
Paraná, sito na Rod BR 158 - Km 536 - sala O 1 - e terá tempo de
duração indeterminado,
Art. 3º. A ASTROCAM, terá como finalidade:
a) Congregar os profissionais dos Postos de Combustíveis, bem como
as pessoas ligadas a atividade, no estimulo de fomentar o ideal do
servir, como base de todo empreendimento digno, promover e apoiar,
defender seus direitos e interesses;
b) Promover entre seus sócios e familiares atividades sociais e
esportivas;
e) A aproximação dos profissionais, visando·~ consolidação das boas
relações, da cooperação e da paz , dentro da ética e moral.
Art. 4º. A ASTROCAM, é isento· de quais.quer preconceitos ou
discriminações relativas à cor, raça, credo religioso, class.Et social,
concepção política- partidária ou filosófica, _nacionalidade em suas
atividades, dependências ou em seu qua~ó 'social:·
Art. 5º, A ASTROCAM, poderá aceitar auxílios, contribuições ou
doações (depois de examinados e aprovados pelo Conselho Diretor),
bem como firmar convênios, com organismos ou entidades públicas
ou priv:adas) contanto que não impliquem em sua subordinação a
Pato Branco - Pr - Rod. BR 158- km 536 - sala 01 - Junto ao Posto Ocidental J
compromissos e interesses que conflitem com seus objetivos e
finalidades ou arrisquem sua dependência).
CAPÍTULO II
Da constituição social
Art.6º. A sociedade será formada por um número ilimitado de sócios
dispostos a seguir os propósitos estatutários da organização1 mas sem
responder pelas obrigações sociais de sigla ou nome da entidade.
Art. 7°. São considerados sócios Fundadores e efetivos da
ASTROCAM, todos' aqueles que subscreveram a ata da Assembléia de
Fundação1 e sócios remanescentes1 os que vierem a ser aceitos pela
Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, depois de
apresentarem proposta à Diretoria, devidamente abonada por dois
sócios em dia com as obrigações sociais.
Art. 8º. Poderão ser sócios da ASTROCAM, da categoria de
combustíveis, proprietários, representantes, sócios, funcionários,
prestadores de serviços direto ou indireto, prestadores de serviços de
transporte de combustíveis, do município de Pato Branco.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste estatuto, a ASTROCAM, é
destinada a atender todos os Trabalhadores ligados diretos ou
indiretamente a área de Combustíveis.
Art. 9º- Sobre os direitos de todos os sócios fundadores e efetivos:
a) encaminhar ao Conselho Diretor da Associação, por escrito,
sugestões e propostas de interesse ecológico;
b) solicitar ao presidente ou ao Conselho Diretor reconsid.eração
de atos que julguem não estar de acordo com os estatutos;
c) tomar parte dos debates e resoluções da Assembléia;
d) apoiar, divulgar, propor e efetivar ev.entos, programas e
propostas de cunho sócio-social;
d) convocar Assembléia Geral, mediante requerimento assinado
por 1/3 dos sócios efetivos. '
Pato Branco - Pr - Rod. BR 168- km 536- sala 01 - Junto ao Posto Ocidental J
Câmara Municipal
Pato 'Branco
Fl.:_--::::::r'i.&-.----
Vlsto:
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS
Art. 10°. Deveres de todos os associados.
a) prestigiar e defender a entidade, lutando pelo seu
engrandecimento;
b)' trabalhar ·em prol dos objetivos da sociedade, respeitando os
objetivos· estatutários, zelando pelo bom nome de sigla ou nome
da entidade, conforme a ética social;
e) estar presente às Assembléias Gerais;
d) satisfazer pontualmente os compromissos que contraiu com a
associação> inclusive mensalidades;
e) participar de todas as atividades sociais e culturais,
estreitando os laços de solidariedade e fraternidade entre todas
as pessoas e nações;
:O observar na sede da entidade ou aonde ela se faça representar,
as normas de boa educação e disciplina.
CAPÍTULO III
Dos órgãos sociais
Art. 11 º. A ASTROCAM, terá os seguintes órgãos:
a) Assembleia Geral;
b) Diretoria;
c) Conselho Fiscal.
Art.12º. A ASTROCAM1 será dirigida por uma Diretoria em parte
eleita pela Assembléia Geral Ordinária, anualmente, na segunda
quinzena do mês de N ovembro1 e com alguns de seus membros
nomeados livremente pelo presidente.
Parágrafo 1º. São eleitos pela Assembléia Geral Ordinária o
presidente, o vice·presidente, o 1° e o 2° secretário&,~ o Iº e
2º tesoureiros, todos eles podendo ser reeleitos.
Parágrafo 2°. Serão de livre nomeação do presidente eleito os
diretores dos departamentos que vierem a ser criados.
Art. 13º - Cabe ao presidente da ASTROCAM :
á) Representar a entidade, ativa e passivamente, em juízo e
Pato Branco - Pr - Rod. BR 158- km 536 - sala 01 - Junto ao Posto Ocidental!
~110 d• Autenhcldad• •• Atos foi afludo n1 Oltl·
11a tolha do documant •
Cdma:ra
Visto:
Pato~rcº FI.: ___________ _
Visto:
fora dele, podendo outorgar procuração a mandatário com
poderes especiais;
b) firmar com o 1° tesoureiro os documentos que envolvam
responsabilidade financeira, emitir e endossar cheques e
aceitar duplicatas;
c) reunir .a Diretoria ordinariamente uma vez por mês, e
extraordinariamente sempre que for considerado necessário;
d) apresentar relatório e balanço à Assembléia Geral no final
de seu mandato, com parecer do Conselho Fiscal;
e) convocar a Assembléia Geral;
f) contratar e demitir empregados.
Ar't. 14º - Cabe ao vice-presidente:
a) Substituir o presidente em seus impedimentos e sucedê-lo
em caso de vacância, completando-lhe a gestão;
b) colaborar com o presidente e com a Diretoria em tudo o que
for solicitado.
Art.15º. Cabe ao 1° Secretário e lavratura de atas, a redação e a
guarda da correspondência e demais documentos do clube, exceto os
da tesouraria, e praticar os demais atos tradicionalmente atribuídos
aos sec1·etários.
Parágrafo Único. Cabe ao 2º Secretário substituir o 1º secretário
em seus impedimentos eventuais, sucedê-lo no caso de vacância e
colaborar em tudo o que for solicitado.
Art. 16 º · Cabe- ao· Vice tesoureiro, assinar com o presidente; ou
nos seus impedimentos com o· vice-presidente, os documentos que
envolvam i·esponsabilidade financefra, emitir e endossar cheques e
aceitar duplicatas.
Parágrafo 1 º. Cabe ainda ao 1° tesoureiro apresentar balancetes
mensais e balanço à Diretoria, para posterior parecer do. Çonselho
Fiscal e aprovação da Assembleia Geral; e depositar em banco, ou
bancos os valores recebidos, fazendo os pagamentos sempre através
de cheques nominais.
Parágrafo 2º. Cabe ao 2º tesoureiro substituir o 1º tesoureiro em
seus impedimentos eventuais, sucedê-lo no caso ae vacância e
colaborar em todo o que for solicitado.
Pato Branco - Pr ~ Rod. BR 158- km 536 - sala 01 - Junto ao Posto Ocídent.9/ f
~tio dt Aultnhcldadt u
Atos foi afixado na 0111·
1 tolha do documento.
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS
Art. 17°. Cabe aos diretores dos departamentos que vierem a ser
criados o exercício das funções que lhes forem delegadas.
Art. 18º. Os membros das Diretoria não receberão qualquer
remuneração pelo desempenho de suas funções.
CAPÍTULO IV
Do Conselho Fiscal
Ai't. 19º · O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e
três suplentes, eleitos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária,
devendo pelo menos um dos efetivos ter noções de contabilidade.
Art. 20° · Compete ao Conselho Fiscal examinar mensalmente as·
contas da Diretoria e anualmente o balanço, emitindo parecer.
Art. 21 º · Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados
pelo exercício de suas funções e terão todos os poderes e atribuições
conferidos por lei.
Ai't. 22º. Os membros do Conselho Fiscal não podem ser parentes até
segundo grau dos membros da Diretoria, mas podem ser reeleitos.
CAPÍTULO V
Da Assembléia Geral
Art. 23º. As Assembléias gerais podem ser ordinárias ou
extraordinárias.
Art. 24º. A Assembléia Geral Ordinária reúne·se nà segunda
quinzena de Fevereiro de cada ano para ap1·eciar o relatório e o
balanço apresentados pela diretoria, para ele~er os membros elegíveis
da Diretoria e o Conselho Fiscal e para dar posse à Diretoria e ao
Conselho Fiscal.
Par~grafo Único. Cabe ainda à Assembléia Geral O;dinária aprovar o
i.ero dt Autenhcidadt q
Atos foi •fixado 111 6111· • folha do documento.
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS
orçamento e fixar as contribuições básicas dos sócios para o exercício
seguinte, e admitir novos associados.
Art. 25º · A Assembléia Geral Ordinária será convocada com a
antecedência mínima de 20 (vinte) dias, por carta protocolada
dirigida a todos .os sócios e através de edital afixado na sede social.
Art. 26º - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre
que isto for considerado necessário, cabendo-lhe:
a) Alterar o presente estatuto e aprovar regimento interno e
regulamento;
b) b) eleger membros elegíveis da Diretoria membros do
Conselho Fiscal, no caso de destituição ou renúncia~ dos que
estiverem em exercício;
c) deliberar sobre as contribuições dos sócios, alterando ou
extinguindo contribuições de outra espécie;
d) admitir novo sócios;
e) aplicar aos sócios faltosos, depois de concedido o amplo direito
de defesa, as seguintes punições: advertência, suspensão ou
eliminação do quadro social;
D autorizar a contratação de empréstimos bancários;
g) autorizar a alienação e a oneração de bens imóveis;
h) decidir sobre a extinção, fusão ou incorporação da
ASTROCAM para o que haverá necessidade do "quorum" de %
dos sócios com direito a voto;
i) interpretar o presente estatuto e resolver qualquer problema
de gravidade submetido à sua apreciação.
Art. 27º. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada através
de carta protocolada dirigida a todos os sócios e edital afixado na sede
social, contendo data, hora, local e ordem do dia, com no mínimo 05
(cinco) dias de antecedência.
Art. 28º. Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, será
convocada pelo presidente da ASTROCAM. Na sua _omissão a
convocação poderá. ser feita pela maioria dos membros dà·:biretoria,
pelo presidente do Conselho fiscal ou maioria de seus membros ou
ainda pela maioria dos spcios com direito a voto.
Parágrafo 1 º. A Assembléia Geral instala-se, em primeira convocação
conta-presença·de-50% (cinqüenta por cento) dos sócios ou, uma hora
depoi~, em segunda convocação, com qualquer número de sócios
Pato Branco - Pr - Rod. BR 158- km 536 - sala 01 -Junto ao Posto Ocidental f
FI.: ________ _
Visto:
\
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS
presentes.
Parágrafo 2º. Salvo eXIgencia maior constante deste estatuto, as
decisões serão tomadas por maioria absoluta dos sócios presentes,
cabendo ao presidente da Assembléia o voto de Minerva.
CAPÍTULO VI
Das eleições
Art. 29º. As eleições para a escolha dos membros da Diretoria do
Conselho Fiscal e respectivos suplentes da Associação, serão
realizadas no período entre 30 (trinta) e 50 (Cinqüenta) dias, antes
do término do mandato expirante.
Parágrafo único: Serão realizadas eleições suplementares sempre que
por qualquer motivo, vagarem dois ou mais cargos da Diretoria ou do
Conselho Fiscal e não existirem suplentes para substituí-los.
Art.30º. As eleições ocorrerão a cada 2(dois) anos, em Assembléia
Geral. Somente poderão se candidatar-se a qualquer Cargo eletivo, os
associados que preencham os seguintes requisitos:
a) Que constem com suas obrigações em dia.
b) Que se enquadrem na categoria, conforme dispõe a cláusula 8º,
deste Edital
Parágrafo único. Todos os sócios efetivos podem concorrer- em uma
única chapa somente, e ser reeleitos pelo mesmo período.
Art. 31 º. Terão direito de votar e de serem votados nas assembléias
todos os sócios pessoas fisícas e o representante do sócio pessoa
jurídica, conforme dispões o art. 30º, deste edital. :-,,,:'.>'
Parágrafo Único. Não será admitido o voto pôr procuração, salvo o do
sócio pessoa jurídica.
,
Art. 32º. O presidente da Associação é o responsável pela convocação,
processaµiento e realização das eleições, cabendo aos demais
Pato Branco - Pr - Rod. BR 158- km 536 - sala 01 - Junto ao Posto Ocidental l
Fl.: __ --!;...------
Vlsto:
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS
direto1·es, o dever de colaboração e fiscalização.
CAPITULO VII
Do Patrimônio
Art. 33º. O patrimônio social será constituído das contribuições dos
sócios, doações e subvenções.
Art.; 34º. A alienação e a oneração· de bens· imóveis· somente·
poderá ser decidida por aprovação· de- % dos sócios presentes à
Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para esse
fim.
CAPITULO VIII
Duração do Título de Sócio
Art. 35º. Prazo: O título de associado vigorará por toda a existência
do associação, a não ser que seja cancelado de acordo com os
dispositivos aqui constantes.
Causas de Cessação:
a) O titulo de associado será cancelado automaticamente
quando o sócio deixar de possuir as qualificações para
pertencer ao quadro social; entretanto, com a permissão do
conselho diretor do associação;
b) Quando um associado por serviços anteriores voltar às
atividades da vida de negócios ou profissional ele poderá
voltar automaticamente ser um associado por serviços
anteriores.
c) Falta de Pagamento de Quotas: Qualquer associado que
deixar de pagar a sua quota dentro de trinta cio) dias
depois do prazo estabelecido, será notificado por escrito
pelo secretario, em seu ultimo endereço conhecido. Se a
quota não for paga dentro de lO(dez) dias após a data da
notificação, o titulo de tal associado será automaticamente
cancelado.
Pato Branco - Pr - Rod BR 158- km 536 - sala 01 - Junto ao Posto Ocidenial J
~elo de ~utent1cldadt at ~tos foi afilado na Altl· na tolha do docume11I •
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Visto:
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS 'l--"1oR/õl;
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~~~~~~~~~~~~ASTROCAM Tal ex-sócio, a critério do conselho diretor, podem ser readmi·
tido como associado, a seu pedido e mediante pagamento de
todo o seu débito a associação, entendendo-se que nenhum ex·
sócio poderá ser readmitido para a categoria de sócio
representativo;
d) Falta de Freqüência: O título de qualquer sócio desta
associação, exceto um soc10 fundador, será
automaticamente cancelado quando solicitar
consentimento do conselho diretor por motivos justos e
suficientes ele;
Outras Causas de Cessação:
a) O título de qualquer sócio que deixar de possuir os
requeretos de sócio deste clube pode ser cancelado pelo
conselho diretor mediante o voto de pelo menos dois terços
dos seus membros, em reunião convocada para tal fim;
b) o titulo de qualquer sócio pode ser cancelado pelo conselho
dfretor por motivos que o conselho julgar suficientes,
mediante o voto de pelo menos dois terços de seus
mem.b1•os, em. :reunião convocada para tal fim;
Renuncia: A renuncia de qualquer associado desta associação
será apresentada por escrito (dirigida ao presidente ou
secretário) e será aceita pelo conselho diretor, desde que o
débito total de dito associado para com a associação tenha
sido saldado.
Bens Sociais: Perda de Direitos: Qualquer pessoa cujo titulo
de associado nesta associação, tenha sido cancelado por
qualquer motivo perdera todo o direito sobre quaisquer fundos
ou outros bens pertencentes a associação.
CAPITULOVX
Das Disposições Gerais
Art. 36º. O exercício social terá a duração de uma ano; iniciando no
dia 01 Q.e Janeiro e encerramento no dia 31 de Dezembro do mesmo
ASSOCIAÇÃO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTÍVEIS
ano.
Ai.'t. 37°. O estatuto da ASTROCAM será reformáveis sempre que for
considerado necessário ou for preciso adapta-lo às exigências da lei ou
às normas das entidades a que se filiar.
Art. 38º.Não serão discutidas, na sede da ASTROCAM, assuntos de
natureza racial, político-partidária ou religiosa.
Art. 39°. A Diretoria poderá elaborar um regimento interno e
regulamento para a ASTROCAM, os quais deverão ser aprovados
pela Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 40v. Os bens. patrimoniais de sigla ou nome da entidade não
poderão ser onerados, permutados ou alienados sem a autorização da
Assembléia Geral, .convocada especialmente para esse fim.
Art. 41º· Nenhuma categoria dos sócios responde, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações ou compromissos assumidos por
sigla ou nome da entidade.
Art. 42º. Nos casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor,
com recurso voluntário para a Assembléia Geral.
Art. 43º · A ASTROCAM, poderá ser extinta, fundir-se com outra
entidade, incorporá-la ou a ela incorporar-se, por deliberação de% dos
sócios com direito a voto presentes à Assembléia Geral convocada
especialmente para tal fim. No caso de extinção, a Assembléia
decidirá sobre o destino do patrimônio social que restar, depois de
pagas todas as dividas.
Art. 44º · O presente estatuto foi aprovado na Assembléia Geral de
Fundação da ASTROCAM, realizada no dia 24 de Outubro de 2005 ··
e entram em vigor na data de seu registro. :;.-~
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' TE!-EFAX! (46).3224-24141e;mail: cartóriodistribuidor@brturbo:com.br , · . . · . CPf. 061,10401,9-QO, · / / / / / 1
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. . JUl-IANO VERONESE , ' /
P,AULA\ÍERONESE .
· ·Certidão Positiva
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1 \ \ \ \ 1 ! '. ; . ' ; l
' \ \ \ \ Ce~ifíp~,\~, p,edidQ verb,al d~ parte intere,ssqda,, que revendo\ern\Cartórip\ , \
s, livros\~ ?lr\q~ivqs\ qe dis,tribµiçãó. CIVEL (CíYel, Carta Precat6ria, Précatór:ia Es'r '.
1
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ecial, ·Juizado: Especi~I);, ilnterdição, T~tel~,· Curatela, E~ecutívo 'Fis.ca1,: Pe11hos, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, .Juizado E$pecial)', .
ob minha guarda neste, cartório, verífiqueí CONSTAR o seguinte.contra:
, .. G[AOIS ~OSEFlNA:R~CARCATI
PR 629:3,9p .. 889'.-15, 1Í1p ;período:compreendido desde 14/12/1960, .data de instala-
. ãoid~st~ ip~rtÓnio, ?lt~ :a1pre.sente data. · · · · · · · ' ' ' \
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CIVEL '
Custas "". R$ 16., 29
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:omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página l de 1
;;omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer
divergência, providencie junto à Receita Federal do Brasil a sua atualização
cadastral.
•
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07 .675.930/0001-94
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 0911112005
NC""" EMPRESARIAL
A JCIACAO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS
,LO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASTROCAM
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
1 LOGRADOURO
RODOVIA BR 158 KM 536
1
CEP 1 1 BAIRRO/DISTRITO
~ª-5~.50_1_-9~7º"'--~--'· ~.M_E_N_IN_O_D_E_u_s~~~~~-
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
********
1
NÚMERO 1 1 COMPLEMENTO
SIN '--~~~~~~~~~~~
SALA02
1 MUNICIPIO
PATO BRANCO
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
09/11/2005
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
*******'*
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 568, de 8 de setembro de 2005.
En .. jdo no dia 14/11/2005 às 13:43:52 (data e hora de Brasília).
A Receita Federal do Brasil agradece a sua visita. Para informações sobre política de
privacidade e uso, clique aqui.
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Câmara !JVlunicip
Pato 'Branco
Fl.: _ _....0 .... 3.---___ _
Visto:
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_ Comprovante.asp 14/1112005
C~rtidão Conjunta
MINIST~RIO DA l"AZENDA
j;lrocuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DOS POSTOS E TRANSPORTES DE COM8USTIVEIS
CNPJ: 0'7.6'75.930/0001-94
Página 1d~1
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do -sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela
Receita Federal do Brasil e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional.
~sta certidão não abrange as contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por
lei, a terceiros, inclusive as inscritas, até 14 de agosto de 2005, em Dívida Ativa do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidões específicas.
Esta certidão é válida somente para o estabelecimento especificado acima.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet,
nos endereços oe;http:/lwww.receita.fazenda.gov .br> ou <;http://www.pgfn.fazenda.gov .br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFS nº- 02, de 31/08/2005.
Emitida às 16:48:37 do dia 21/11/2005 <:hora e data de Brasília;:..
Válida até 20/0512006.
Código de controle da certidão: BC15.A5F7.5C07.A4AE.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº- 02, de 31/08/2005.
Cdmara
Fl.:. __ ~-?-----
Visto:
http://www.rnceita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/Certlnter/R.esultado.asp?ni;;;::;O... 21/11/2005
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos ~staduais
Nº 2206637'-04
Certidão forneGida para o CNPJ: 07.676.930/0001-94
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Página 1de1
Ressalvado o direito de a fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, Gonstatamos não eKistirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
!"inatidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 20101/2006 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
eoordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 2206637-04
Emitida Eletronicamente via Internet
21/11/2005·16:44:40
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
Fl.:_""::'"~-:-----
Visto:
https://www.arint€m€t.pr.gov.br/_d_n€gativa2.asp?€Us€r=&€CPF=&€CNPJ=07.675.930/000... 21/11/2005
,. , .-- . ,
· / i ,certidão Pós,itiva , \ 1 : ; : i i \ 1 • : j ! : ; : ; : . ( : 1 • • • 1
, . ' , \. Certific9.\a\P~9i~~ vsrbal d~ parte lrteressada, que re~endo'~t:1\C,~rtóri9\ . s liv~o~ e, ~rq~iyqs\ qe, dJ$~r\bµíçãq CIY~L (CíVel, Çarta1 PreCfjtória, 'Precé;ltóqa I;s; \
ecial, ,' J,\.Ji.z~do: Esp~cial),'. ilnterdi9~0 1 Tutela,; Curatela, E~ecutivo :Fiscàl,, Penho-;
s, CRIMINAL (Criminal, CartaPrecatória, Precatória Esp~cial, Juizado Especial)',
ob minha·guarda nestecartório, verifiquet.CON,S,TAR o seguintecontra:
NEROCl ANGELO/RECARCATTI ,' . . . . ,· ,
PF 374.1;0,9.,6~~-$8; no /período,compreendido desde 14/12/1:960, data de instai~"".
ãoide~te cartbrlio, até apre.sente data. . . • · •• ': '.. ;i \ \ \ :, '. \i : . ', : i . 1 • 1
1stnb, Livro. Qata: ' \A ão., Vara · Requerent~
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· · · '89<;?/20031 oFWIAL mP.Aci: EM 261ó2Í04;msTE.iaútoo· REcÓNVENÇÃo POR DEPENDÊNCIA soB N 11&104. ·
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Visto:
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Trav~ssa Goiás/ 55 " ex. Post~I n°01 - CENTRO - 85505-005 ..
TELEFAX: {:46) 3~24;24.14 r·e:mall: cartóriodlstribuidor@brturbo.com.br
. TITULAR~DIRSO ANTOl'ÍIQ VER,Ó~ÉSÉ.
CPF: 06110401,9-QO 1 / I .· / .
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JURÁMENT/,\Dl)S: D.ILl\:IAR'A!-;U.lilOVERóNÉl?E .
JULIANO VERONESE / .
PAULA VERONESE . ·.
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· .. C'ertidão\Negativa
Certifico, a pedido verbal de parte interessada,· que.revendo. em Cartóriq
os 1 ivros e arquivos de distribuição.CÍVEL (Cível; Carta Precatória, .Precatória Especial 1 · Jl.liz~do Especial),. t;:.xecutivo Fisc~I, Penhoras; CRIMINAL (Criminal, ,Carta
Preca,tóri~ 11 PrecatÓria Especial, Juizado Especial), sob minha guarc;ia neste cartó• .
rio, verifiq~e\ N4.0 COl'tJSliAR nenhum. registro,em andamento, contra: ' . ' '
. • A~~OCIACAO i,00.S, ROSTOS\E, TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS '. . ; ', :.
·CNPJ \07.'p?s.~3otÓOOt-94, •no :P~ríodo' compreendido desde. 14/12/1960, datp1
de · ·
instaração\d~ste cartorio, atê apresente data.·
·. \11111~ 11111~ ltiEI 11111111tilWIB1~11 IHlllMU l IWI 1 ~11~RI11111~11111111 , PATO BRANCO/PR;,21 ~e Novembtode 2005, 10:13:56
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Custas - R$ 16,29
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Cd.mara Afu:nicip tfe
Pato 'Bra.nco 03 FI.:----=-------
LAUDO DE AV ALIACÃO Visto:
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, ínstítuíu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli-Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
IMÓVEL SUBURBANO, parte da Matricula nº 23.968, do 1° Oficio do Registro
Geral de Imóveis, de Pato Branco, com Área de 4..662.jlO m2 ,(quatrn mil, seis.centos e
sessenta. e dois metros quadrados), denominado Lote 56 - V, situado á Rua Teotônio
Vilela, Bairro Da} Ross, Pato Branco, Paraná.
O terreno é avaliado em R$ 93.240,00 (noventa e três mil, duzentos e quarenta
reais)
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Rua Caramuru, 271
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Vlademir osé Dal'Ross
Presidente
4~
Jo~-~ier
Membro
Fone/Fax (46) 3220·1544
Membro
85501-060
Membro
Pato Branco Paraná
DEC-15-05 18:38
1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS e.e.e. 77. 71'\0 1a1/0001-09
<..;óMAHCA DE PATü fjfiAN(:O - PR
MIJA (.l;;;VA lllO A~ANl"IA, fl9/
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005645179-04
TEL:
(~EGISTRQ GERAL] ( "::-:: _ )
(MATRÍCULA Ne 23.968 )E·~·~ J
3 da outubro de 1. 991.,. o::c.......,.. "4. ~ ~ ..
IMOVEL STJBUl~\Nô - Chácara n º56...tr(cím1uut1tF.\ e seis-T),, s:\.tuaÀa no distrito desta -
cidade de Puto Branco, contendo a áref1 d~ 42,,"f80,96Jn2 {QUAiiENTA l:'~ DOIS MIL, SE'.rEOJ~.!!
TOS E OI'i1
ENTA METROS E NOVENTA .ll: ~;EH~ C.EHT!.MmTROS QlT.illMDOO), sero ben.feitorias,den ~ , - tro dei$ se~uintes limi tea e oonf'routaçoee:s t NORTE, com a chãciü'1:1 n°56-A aon~ oo,oo.m,
e oom a e· :1cara n Q56-J com 7e,20m; Sl.Tl.: com o corl.'ego fundo som medidas; I1T:;n'l'E~oan
a ru~ Sen~dor Teotonio Vilela com 194,93m; OES'l'Et oom o núcleo Ban l\etiro com 2)7 1
OQn .. As medidas e con:fronta9Ões :t'Ol"':.;\n:\ fri:mec1da$ pll?llas partes co:ntratm~teE;! de aoo.r . . ~ - do oom o provimento n1o1355, capitulo xv, sa980 Il!, Item 51 de 271101.84 os quais aa
sumin.nn inteil"a. reflporn;abilidud~ -pelovsupl'imento .. Re.f. I.Bt. 9.lB6 e AV .. 9-9 .. 186 dÕ
.livro n 1102, de.ete Oficio.
J?ROP.ti.IE1
rÁRIA: Pi@PEITUliA MUNlOIPAL DE i'A'fO BitANCOt pessoa juddtca <le direi to pll.bli
oo interno, inscrita no CGC/MF sob nsry6-995 .. 44t.3/000l-r;4 •.
r11. 1so. 1a110001 .. 09
i:uce SOARES RIBAS
1° OFICIO Df ftlQllTitO GWl. OE lllÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, lt7 C~li' \LilfOA-aM>
l!ATO IAANeo PARAN!J
1° Offclo de R•glstro Geral
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MUNICIPAL· DE PATO BR.ANCO . . Cidade
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