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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 98/2020, de 27 de Maio de 2020
Autoria: Amilton Maranoski - PL
Súmula: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o
"Dia Municipal do Coletor, Catador e Reciclador de Lixo Urbano".
Relatório e análise
O projeto de lei em questão, proposto pelo vereador Amilton Maranoski - PL, tem
como objetivo instituir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco o "Dia Municipal do Coletor, Catador e Reciclador de Lixo Urbano", a ser celebrado
anualmente no dia 7 de junho.
Em sua justificativa, aduz o proponente que [...] O projeto de lei visa reconhecer os
diversos profissionais que ganham a vida trabalhando com o lixo, dando-lhes visibilidade
institucional e diferenciando-os em suas atividades peculiares, garantindo-lhes direitos
trabalhistas e previdenciários.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que objetiva valorizar o belo trabalho desempenhado por esses
profissionais em nosso Município.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 21 de outubro de 2020.
Ronalce Moac bai Hiavan — PSD
Presidente — Relator
NA
) io Prei de Mel k de Claudemir Zanco - PL
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re(46) 3272 - 1500/3272 - 1526 A
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavanDpatobranco.pr.leg.br ENS
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