materia nº 197/2016

rg1dDtaUP~d&§~gj~# 
Excelentíssimo Senhor 
Geraldo Edel de Oliveira 
Estndo do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, 
apreciação e discussão ao Douto e Soberano Plenário desta Casa · de Leis e 
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação o seguinte Projeto: 
Projeto de Lei n º J 9:}/ 2016. 
Institui o programa de incentivo 
tecnológico. 
Art. 1° - Fica instituído o programa de incentivo tecnológico como política 
pública do Município de Pato Branco. 
· Paragrafo único - O programa tem por objetivo complementar as Leis 
Estaduais nº 14.894/05 e nº 15.634/07 de incentivo tecnológico que beneficiou 
o Município de Pato Branco com incentivos fiscais especiais. 
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei 180 (cento e 
oitenta) dias após a publicação. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões em 07 de novembro de 2016. 
---v- -d~::::=.-------~~ 
~ 
- Vereador - PSDB 
OPONENTE 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~~\\ . UL /-~ . 
~~~udd&,91~9/itmr'b ~~) Es111do do Parnnú 
Justificativa ao Projeto de Lei nº ~<n/ 2016. 
Apoiado pelo programa de governo da gestão 2013 - 2016, (Prefeito 
Augustinho Zucchi vice Ivo Polo) Ação nº 001 - página 26 - Desenvolvimento 
Econômico - Item - 04 - que diz textualmente - "Lei de Incentivo: fortalecer a 
disseminação do fortalecimento da Lei de Incentivo Tecnológico Estadual 
na qual difere o • ICMS - das empresas de base tecnológica e o ISS 
Tecnológico - criação de mecanismos para permitir a dedução do 
pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS)". 
O Projeto de Lei tem por objetivo a consolidação do Município de Pato 
Branco como um centro nacional e internacional de referência em fabricação, 
criação e desenvolvimento de produtos eletrônicos da mais alta tecnologia e 
precisão, aumentar e qualificar a mão de obra, apoiar as empresas do ramo já 
existentes e atrair sempre mais empresas para a geração de empregos que 
são de ótima remuneração e alto nível e ocupam áreas físicas de pequena 
dimensão. 
O Município foi o pioneiro no interior do Estado a criar um parque 
Tecnológico e uma respectiva Secretaria e está incluído na lei de incentivo do 
Estado do Paraná nº 15.634 (Lei Zucchi) e tem uma das melhores redes de 
escolas de ensino técnico profissionalizantes do Estado de nível médio e 
superior e tem todas as condições de desenvolver cada vez mais a área de 
tecnologia e buscar sempre novos empresários para investirem em Pato 
Branco. 
Pensemos nisso. 
Pato Branco, 07 de novembro de 2016. 
I --------/ 
Lad rik'do Cesa - PSDB 
Verei dor Proponente 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501 -262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
· Criação de Secretaria: criação da Secretaria Municipal 
de Ciência, Tecnologia e Inovação. ,./" 
Ação nº 001 
~ Desenvolvimento conômico 
· Empreendedorismo: criar mecanismos e incentivos à 
vocação empreendedora da população. 
· Incubadora de empresas de base tecnológica: amplia￾ção da infraestrutura de hospedagens de empresa nascen￾tes de base tecnológica e apoio ao Hotel Tecnológico (pré￾i ncubadora). 
· Atração de empresas: propiciar mecanismo de atração 
de empresas de base tecnológica. 
Lei de Incentivo: fortalecer a disseminação do conheci￾mento da Lei de Incentivo Tecnológico estadual, na qual 
difere o ICMS das empresas de base tecnológica, e o ISS 
Tecnológico - criação de mecanismos para permitir a dedu￾ção do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). / / 
· Parque Tecnológico de Pato Branco: 
- APLs (setorização): fotialecer o APL de Software, bem 
como propiciar mecanismos de criação do APL do 
Eletrônico. 
- Ampliação: implantar as 2ª e 3ª fases; (Módulos 
Indústrias, Centro de Pesquisa e Desenvolvimento, Museu 
de Ciência e Tecnologia, Centro de Convivência 
Tecnológica). 
· Leis Municipais de Inovação: criar mecanismos legais 
ao incentivo, à inovação e atração de empresas, bem como 
criar o Conselho e o Fundo Municipal de Inovação. 
· Laboratório de Projetos Tecnológicos: identificar as 
demandas tecnológicas com elaboração e gestão de proje￾tos de base tecnológica para captação de recursos gover￾namentais. 
· Biotecnologia: ampl iar a participação do setor de 
Biotecnologia no Parque Tecnológico de Pato Branco e 
aumentar os investimentos no Setor de Biotecnologia atra￾vés de parcerias. 
.iJ Ação nº 002 
~ Desenvolvimento Científi 
·Capacitação: atividades de capacitação profissional em 
parceria com associações de moradores dos bairros e 
escolas públicas e privadas (SESI, SENAC, SEBRAE, 
IES, CEEP e Instituições de Ensino Superior). 
· Mapeamento de Recursos Humanos em TIC: mapear 
a demanda por profissionais e carreiras em TIC com iden￾tificações dos profissionais mais requisitados com suas 
habilidades e competências. 
· Laboratório Eletroeletrônico: implantar laboratório ele￾troeletrônico com oferecimento de cursos para a comuni￾dade. 
Ação nº 003 
~ Inserção da Comunidade 
·Conhecimento Digital: disponibilizar condições para os 
servidores públicos municipais realizarem cursos de capa· 
citação em informática básica. 
· Fortalecimento do Ambiente Tecnológico: fortalecer 
o ambiente tecnológico através de ações de difusão do 
conhecimento e das informações relativas aos processos, 
produtos e negócios desenvolvidos pelas organizações 
que utilizam alguma forma de tecnologia para executar 
suas operações e realizar suas tarefas, com especial ênfa 
se para aquelas que desenvolvem tecnologias inovado￾ras. 
· Eventos: criar eventos motivacionais com foco na tec￾nologia. 
· Bolsas de Estudo: oferta de bolsas de estudo para cur￾sos de base tecnológica: PAEtec (eletroeletrônico) e PAE 
Aprender e Crescer (cursos de programação) em parceriê 
comas IEs. 
· Projeto Cidade Digital: em articulação com programa~ 
dos governos Federal e Estadual, viabilizar a lmplantaçãc 
do Projeto Cidade Digital (urbano e rural). 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
OF. 01/2013 Pato Branco (PR), 06 de Maio de 2013. 
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador Laurinda Cesa 
Senhor Vereador 
Em atenção ao oficio 04/13 de 22 de abril de 2013, o cumprimento pela 
iniciativa em criar mecanismos para dar suporte ao setor de tecnologia e inova￾ção. 
Em março deste ano ocorreu a criação da Secretaria Municipal de Ciên￾cia Tecnologia e Inovação, estamos em processo de implantação da SMCTI, e 
com isso realizando levantamentos que poderão, oportunamente, serem utili￾zados por vossa senhoria para a ampliação da lei proposta. 
Desta forma considero importante o agendamento para em breve de 
uma reunião, quando de posse destes dados a SMCTI poderá contribuir signifi￾cativamente com sua elogiosa iniciativa. 
Respeitosamente 
<.__ Ald · ' rcisi~ ~ ~ . 
Secretário Municipal. q Ciência Tecnologia e Inovação 
Rua Pedro Vieira, n°. 260 - Bairro Bortot - Fone (46) 3225-8868 - CEP 85.504-140 l 
Pato Branco - PR 
·' •: 
27/09/2007 
"Essa lei vale um mandato'', este foi o comentário do deputado Augustinho 
Zucchi após receber ligação do governador Roberto Requião comunicando que 
sancionou projeto de lei de sua autoria nesta quinta-feira. O governador sancionou 
projeto de lei do deputado Zucchi, que altera o artigo 1 º da lei 14.895/05. 
A lei que dá tratamento diferenciado em relação ao ICMS de produtos 
eletroeletrônicos, de telecomunicaçôes e informática, bem como desenvolvimento 
de software no município de Foz do Iguaçu, passa agora com a sanção pelo 
governador do projeto do deputado Augustinho Zucchi, ser extensiva aos 
municípios de Pato Branco, Francisco Beltrão e Dois Vizinhos. 
Ao propor a alteração da lei, o deputado objetivou beneficiar com o diferimento do 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o município de Pato 
Branco que tem tido notável crescimento no desenvolvimento tecnológico, sendo 
destaque em nível regional e nacional na produção de tecnologia da informação e 
comunicação graças a presença dos campi da Universidade Federal Tecnológica 
localizados em três principais cidades da região sudoeste (Pato Branco, Francisco 
Beltrão e Dois Vizinhos). 
De acordo com o deputado Augustinho Zucchi, a sanção do projeto de lei de sua 
autoria, trará inúmeros benefícios à região sudoeste, que atualmente conta com 
três novos cursos de graduação nas áreas de Engenharia Industrial Elétrica, 
Produção Civil e Eletromecânica e que necessitava de mecanismos que 
permitissem a transferência de tecnologia e aplicação de pesquisas nessas áreas. 
"A isenção do ICMS para região sudoeste, permitirá o desenvolvimento de 
produtos de alta tecnologia, consolidando o desenvolvimento regional com a 
criação de novos projetos e empresas nas áreas de automação industrial, 
tecnologia da informação, comunicação e biotecnologia", afirma Zucchi. 
"A sanção do projeto dá prosseguimento a uma atividade que existe na região e 
que foi ao longo dos tempos efetivada, concretizada e trabalhada em vários 
governos", justificou o deputado. 
Segundo Zucchi, a alteração da lei dá condições ao pólo tecnológico, que já é um 
dos maiores do Brasil na produção de softwares de continuar sua atuação e 
ampliar as condições de formação aos jovens, de geração de emprego e renda ao 
sudoeste. 
"A maior vitória com a aprovação do projeto é ter a certeza de que os recursos 
investidos até agora no pólo tecnológico não foram em vão, o diferimento do ICMS 
para Pato Branco e região dará melhores condições ao trabalho desenvolvido no 
setor de tecnologia e evitará que seja extinto algo que já existe e que funciona tão 
bem", finaliza Zucchi. 
O deputado agradeceu ao governador no telefone, pela atitude positiva em 
sancionar o projeto de sua autoria, e ressaltou que os benefícios da lei serão 
vistos em curto prazo, com o crescimento de investimentos e a geração de 
emprego e renda na região sudoeste. 
Para o prefeito de Pato Branco Roberto Viganó, a sanção do projeto é uma vitória 
não só da região mas de todos os paranaenses, já que a cidade poderá dar 
continuidade a produção de tecnologia, investindo cada vez mais em projetos de 
pesquisa e produção de equipamentos totalmente paranaenses. "Foi uma grande 
vitória para a nossa terra e o Sudoeste. Pato Branco com isso fortalecerá a sua 
posição de pólo tecnológico gerando mais empregos e agregando o conhecimento 
produzido nas nossas faculdades e universidade tecnológica", analisa Viganó. 
Com a aprovação do projeto, o artigo 1 º da lei 14.894/05 passa a ter a seguinte 
redação: "Aos estabelecimentos que industrializem produtos eletroeletrônicos, de 
telecomunicação e de informática, localizados no município de Foz do Iguaçu, Pato 
Branco, Francisco Beltrão e Dois Vizinhos fica outorgado o seguinte tratamento 
tributário em relação ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. 
A lei passa a vigorar assim que for publicada no Diário Oficial. 
V:v,~· de Pq'Ó 
. "'.:\.- "'' ~F\s.--Ji-~ i }\'" ~ Jflssenibléia JJ;g·islativa _do estado do <Paraná-~~ {1 
"~J Centro Legislativo Presidente Ambal Khury 
Of. nº 07512007 - 2ª Vice Presidência 
Curitiba, 10 de setembro de 2.007. 
Prezado Senhor, 
Com os meus cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, 
Projeto de Lei nº 397107 de minha autoria, aprovado por esta Casa em Sessão 
Plenária do dia 03 de setembro do corrente, que altera o art. 1° da Lei 14.895105, 
e que aguarda sanção da Lei pelo Governador do Estado. 
O projeto em questão concede tratamento diferenciado em relação 
ao /CMS de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicações, informática e 
desenvolvimento de softwares, e se sancionada a Lei trará inúmeros benefícios à 
região Sudoeste, já reconhecida nacionalmente como pólo tecnológico. 
Neste sentido, solicitamos o incondicional apoio de Vossa 
Excelência para o envio de correspondência, e e-mails ao Senhor Governador, 
solicitando que a Lei seja sancionada. 
Atenciosamente, 
CCHI 
JUSTIFICATIVA 
A cidade de Pato Branco se, destaca a nível regional e nacional na 
produção de tecnologia da informação · e comunicação bem como na 
qualidade de vida (3ª melhor qualidade de vida do estado e a 36ª do país -
PNUD). Os investimentos na área de tecnologia trouxeram perspectivas 
importantes na área, Cita-se: 
Arranjo Produtivo Local - APL de Software, cursos de 
Tecnologia e Bacharelado nas áreas de Sistemas de 
Informação, Programa de Empreendedorismo e Inovação, que 
apóia projetos nas áreas de TIC, Biotecnologia / 
Agronegócios, Engenharias de Produção Eletromecânica, de 
Produção Civil e Eletrônica Indusfrial.1 
A .ampla estrutura universitária disponível na cidade, além de 
prestar um ensino de qualidade, possui uma sinergia importante com as 
empresas. 
Localmente as diversas entidades se articulam para fomentar 
processos que levam ao desenvolvimento regional. Atuam como atores 
principais o NTI - Núcleo e Tecnologia da ·Informação; as IES - UTFPR, 
FADEP e Mater Dei; o Município de Pato Branco; a Associação Comercial e 
Empresarial de Pato Branco; o SEBRAE; o Programa de Empreendedorismo 
e Inovação, o Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco, dentre outros. 
Neste contexto Pato Branco conta com aproximadamente 69.000 
habitantes e o Sudoeste do Estado do Paraná com aproximadamente 600 
mil habitantes. A economia do Sudoeste Paranaense ainda baseia-se 
principalmente no setor primário, destaque para agricultura familiar. Porém 
existe movimentação nos setores de agroindustrialização, metal leve, 
software e confecções, como forma de atuante na agregação de valor aos 
produtos primários. 
1 Universidade Tecnológica do Paraná - Campus Pato Branco - coordenação do PROEM- Programa de 
Empreendedorismo e Inovação -
~~,,' fissembléia J:ggislativa do estado do 
'\<.ui l,jf Centro Legislativo Presidente Anibal Khury ·~$ 
A Universidade Tecnológica Federal do Paraná possui campi nas 
três principais cidades da região, com cursos nas áreas de Graduação, Pós￾Graduação e Técnicos Profissionalizantes e contribui para o 
desenvolvimento regional em conjunto com a SETI, LACTEC, entidades de 
classe e demais Instituições de Ensino Superior através da criaÇão e 
implantação de vários projetos. A criação de três (3) novos cursos de 
Engenharia, nas áreas Industrial Elétrica, Produção Civil e Produção 
Eletromecânica, no campus de Pato Branco, trás a necessidade de se criar 
mecanismos que permitam a transferência de tecnologia e a aplicação de 
pesquisas desenvolvidas nas áreas, proporcionando a criação de novos 
processos e produtos de alta tecnologia. 
Assim, tem-se que a implantação e consolidação do Centro de 
Tecnologia Integrada são fatores cruciais no desenvolvimento regional, 
uma vez que permitem que novos projetos e empresas nas áreas de 
automação industrial, tecnologia de informação, comunicação e 
biotecnologia possam ser incubadas e venham a fixar-se no Parque 
Tecnológico de Pato Branco. Para que uma real atuação das diversas áreas 
do saber ocorra é necessária à consolidação de ações que possam produzir 
resultados rápidos, tais como: i,ncenth1os locais e estaduais, já que os 
atores e ativos estão disponíveis e interligados. 
Neste contexto no ano de 1997, através da Lei 11.803 foi criado o 
"Pólo Agroindustrial e Eletroeletrônico", seqüencialmente foi instituído o 
CETIS - Centro de Tecnológico Industrial do Sudoeste do Paraná -
condomínio tecnológico que agrega conhecimento e empresas num mesmo 
espaço. 
No atual estágio a participação do governo estadual se faz através 
do convênio 045/05, que na data de 23.12.2005 a SETI - Secretaria de 
Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, UTFPR - Universidade 
Tecnológica Federal do Paraná, LACTEC - Instituto de Tecnologia para o 
Desenvolvimento e o Município de Pato Branco firmaram, objetivando a 
.. §.1.df.!P<Y. ~ "o 
/!! ~[' '2 ~Fls~~-~ 
-eo~~ <Pararia . o/ 
operacionalização do Parque Tecnológico de Pato Branco, focado em 
Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, Biotecnologia e 
Agronegócios. 
Neste sentido JUSTIFICA-SE a ALTERAÇÃO da Lei nº 14.895 que 
especifica tratamento diferenciado em relação ao ICMS, no que tange ao 
desenvolvimento de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicações e 
informática, bem como desenvolvimento de software e demais agregados 
para o Município de Pato Branco e Região do Sudoeste do Estado, 
atendendo assim as especificações iguais as do Município de Foz do Iguaçu. 
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná 
Centro Legislativo Presidente Anibal Khury 
A P R O ','A D ó 
Em ~" 1 
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COMISSÃO DE REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE LEINº 397/2007 
1" Secre.tário 
Art. lº Fica alterado o caput do artigo 1° da Lei nº 14895 de 09 de 
novembro de 2005, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. l 0 Aos estabelecimentos que industrializarem produtos 
eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, localizados nos 
Municípios de Foz do Iguaçu, Pat.o Branco, Francisco Beltrão e Dois 
Vizinhos, municípios com funcionamento, nesta data, de Universidades 
Federal Tecnológica, fica outorgado o seguinte tratamento tributário em 
relação ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de 
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS". 
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
RELATOR 
LIDO NO EXl;'i7i)í';~),rTr?'"~, CONCEDIDO APOIAl\r/E1\i'l'() i~ D.L. ~ 
l 
1-----·"'"""""'"'"ill><',.._..._ 
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Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury 
·y-:i ""' 
Projeto de lei no,)j f107 
Súmula: Fica Alterado o Caput do 
art. 1° da Lei n° 14.895 de 09 de 
novembro de 2005. 
Art 1º - Fica alterado o caput do art. 10 da Lei nº 14.895 de 09 de 
novembro de 2005, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° ... Aos estabelecimentos que industrializarem produtos 
eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, localizados nos 
Municípios de Foz do Iguaçu e Pato Branco, fica outorgado o seguinte 
tratamento tributário em relação ao Imposto Sobre Operações Relativas a 
Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e IntermunJcipal e de Comunicação - ICMS"; 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões em 30 de 2007. 
Queridos Patobranquenses! 
Peço um momento da sua atenção para prestar contas do meu trabalho. Sou um filho 
da nossa terra. Pato Branco e o Sudoeste são as razões da minha vida pública. Tenho orgulho 
em representar a nossa cidade e a nossa gente na Assembléia Legislativa. E tenho profunda 
consciência da minha responsabilidade, porque lá, como aqui, eu falo em nome de milhares 
de cidadãos e cidadãs de bem, gente séria e trabalhadora como você. 
A cada semana, quando retomo para casa, redescubro a nossa cidade. Vejo o quanto 
seguimos crescendo e confirmo que é do trabalho de cada um de nós que resultam as nossas 
conquistas. 
Se hoje somos a capital moderna do Sudoeste, uma cidade de gente altaneira, é 
porque soubemos crescer sem perder a nossa identidade. Somos gente da terra. E nos ciclos 
da terra nos reconhecemos. 
O ano passado foi o tempo do plantio. Agora, vivemos o tempo da colheita. Pato 
Branco colhe a pa1iir deste ano os frutos de uma Lei que tive a honra de apresentar e a alegria 
de ver aprovada pelos demais deputados e deputadas estaduais da Assembléia Legislativa 
do Paraná, e sancionada pelo Governador Requião. 
A Lei de Incentivo Tecnológico (Nº 15.634/2007) vai trazer um tempo bom de 
crescimento e emprego, desenvolvimento econômico e social, menos impostos para quem 
acredita em Pato Branco, mais oportunidades para quem investe a sua vida aqui. 
A palavra empenhada é a honra pública de uma pessoa. Uma lei estadual é a palavra 
pública de todos os paranaenses. Quando a Lei de Incentivo Tecnológico foi aprovada em 
plenário, eu me lembrei de cada mão que ape1iei, da esperança em cada olhar, da 
responsabilidade que assumi com todos vocês. Esse é o espírito com que eu trabalho, o 
mesmo espírito que me levou a trazer para Pato Branco uma sessão especial da Assembléia 
Legislativa e assim prestar a justa homenagem aos pioneiros da nossa terra, que com 
bravura escreveram a nossa história na Revolta de 1957. 
Comemorei, sim, aquela vitória, juntamente com os deputados que reconheceram 
nessa lei uma conquista para toda a nossa região. Afinal, o que podemos oferecer hoje nos 
coloca em posição de vantagem em comparação com as outras cidades do Paraná. 
Em tudo isso eu pensava quando a lei era aprovada no plenário da Assembléia 
Legislativa. Até aquele momento, a luta havia sido grande e a batalha fora vencida. Mas 
faltava ainda a confirmação do governador. E alguns diziam que, por eu ter uma postura 
independente e reivindicar em nome da nossa gente e da nossa teITa, essa confimrnção não d 
Vll'Ia .. ~V * ·~ Yo . • \(1 "' ~Fls~g 
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Pois foi com alegria que recebi um telefonema do governador para me dizer que a 1 ~ · 
seria assinada. E ao governador sou grato, porque ele soube reconhecer o valor da nossa 
luta, da nossa teITa, da nossa gente. 
O setor de tecnologia é o que mais gera empregos e o que melhor paga pelo trabalho. 
Com essa Lei, as empresas que investirem no Paraná vão olhar para Pato Branco como um 
lugar especial. A primeira empresa já está chegando e, com ela, centenas de novos 
empregos. Isso é apenas parie do trabalho que eu realizo na Assembléia Legislativa em 
favor da nossa gente. 
Porque se temos, em Pato Branco, profissionais do mais alto gabarito, ainda nos 
faltava oferecer ao investidor a vantagem estratégica que é poder pagar menos impostos 
estaduais. Agora, não falta mais. Num país que cobra tanto de todos e dá tão pouco em troca, 
essa é uma vantagem real que poucas cidades podem oferecer. 
E no final dessa bonita história, todos ganham. Afinal, com imposto alto ninguém se 
arrisca. Mas, com imposto baixo, o empresário investe, o emprego aparece, o salário é pago, 
o comércio ganha, a economia cresce e outros impostos são gerados aqui mesmo em Pato 
Branco, dinheiro que fica e reverte em benefícios para a nossa população. 
Tenho ouvido nas ruas que essa lei vale um mandato. Eu sempre respondo que o 
mandato de um deputado é feito também de leis. E, como essa, outras eu farei. Essa é a 
minha maneira de dizer a cada um de vocês que o meu compromisso é com a nossa terra e a 
nossa gente. 
Obrigado pela sua confiança! 
Que Deus nos ilumine! 
.... 1~;;:S1f /,/ / 
;_-:=:-/ 
Aujrustinho Zucchi 
Deputado Estadual 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
/ o' / r' 
Objeto: Proj>tos de LE~i n°s. 18§/2016, 18?/2016, 18?/2016, 1~3/2016, 1~4/2016, 
196/2016, 197/2016, 205/2016, 209/2016, 210/2016, 211/2016, 214/2016, 215/2016, 
216/2016, 224/2016, 225/2016, 230/2016, 235/2016, 245/2016, 246/2016 e Resolução nº 
4/2016. ~j. 
MANIFESTAÇÃO 
Há em trâmite nesta Casa Legislativa várias proposições feitas ainda no 
ano de 2016, pelo então Vereador Laurinda Cesa, que se encontram pendentes de parecer 
jurídico. 
Acontece que tais proposições foram distribuídos ao Setor Jurídico sob a 
égide do Regimento Interno antes da minirreforma realizada no ano de 2017, através da 
Resolução nº 8, de 13 de dezembro, conforme a redação original do art. 133, com a 
seguinte redação: 
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador 
será encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da 
Câmara, para exame preliminar. 
Ou seja, primeiro havia o encaminhamento para a análise jurídica, para 
que após houvesse a distribuição às Comissões Permanentes 
Acontece que com as alterações promovidas pela Resolução nº 8/2017, o 
trâmite dos projetos foi sensivelmente modificado, conforme a novel redação do art. 133-
A, do Regimento Interno, senão vejamos: 
Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta 
e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva 
Comi'"'• Pecm<0eo~. f \ 
Ru• Araribói•, 491 - C•ixo Po•ral,111 - 85505-030- P•lo Braoco -t \J 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Logo, como primeiro ato após à leitura em Plenário, os projetos são 
distribuídos às Comissões Permanentes. 
Se a respectiva Comissão entender quanto à necessidade de análise 
jurídica de determinado projeto, pode requerer o envio da matéria à Procuradoria Jurídica, 
de acordo com o que dispõe o §1°, do art. 133-A, do RI: 
Art. 133-A [ ... ] 
§ 1 o As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria 
Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10 
(dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante 
justificativa fundamentada. 
Desta feita, tendo em vista que a novel legislação diz respeito a normas 
processuais/procedimentais, aplicando-se as regras do direito processual, tem-se que os 
projetos de leis em questão deverão seguir este novo trâmite, ou seja, deverão ser 
distribuídos DIRETAMENTE às Comissões Permanentes, e estas, por sua vez, poderão 
requisitar parecer jurídico se assim o decidirem. 
Mutatis mutandis, invoca-se o art. 14, do Novo Código de Processo Civil, 
que tem a seguinte redação: 
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável 
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos 
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência 
da norma revogada. 
Assim, por se tratar de normas procesimentais/processuais, 
recomendamos que os projetos de leis e de resolução alhures enumerados sejam 
imediatamente distribuídos às Comissões Permanentes, deve o Departamento Legislativo 
proceder conforme o disposto no art. 133-A, do Regimento Interno. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
É a manifestação, em três laudas. 
Pato ranco, 14 de setembro de 2018. 
Lucia o Beltra e 
Procura' or L,.egislativo Assessor Jurídico 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinada, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 197/2016. 
Pato Branco, 19 de setembro de 2018. 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 197/2016 
Autor: Laurindo Cesa - PSDB 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Institui o programa de incentivo tecnológico 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do 
douto plenário desta casa de leis para o programa de incentivo tecnológico. 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentado já possui regulamentação estadual, 
dispensando assim a necessidade de regulamentação municipal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER CONTRARIO, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
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Pato Branco Paraná 
É o nosso parecer, SMJ. 
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Pato Branco, 24 de setembro de 2018. 
Carlinho Anto io 
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d~Mf s Presid~·;Jf_r/J:~~t~~"u 1 Moac;@in - PMDB 
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Ronalce 
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· Dalchiavan - PP 
Membro 
Pato Branco Paraná 
rtdu~~ÚJf~~~~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 197/2016 
RECEBIDA EM: 9 de novembro de 2016 
SÚMULA: Institui o Programa de Incentivo Tecnológico. 
(O programa tem por objetivo complementar as Leis Estaduais nº 14.894/05 e nº 15.634/07 
de incentivo tecnológico que beneficiou o Município de Pato Branco com incentivos fiscais 
especiais. Lei Zucchi) O Executivo Municipal regulamentará a presente lei 180 (cento e 
oitenta) dias após a publicação. 
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB 
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de novembro de 2016. 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de setembro de 2018 
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
PARECER CONTRÁRIO 
VOTAÇÃO ÚNICA E SIMPLES DO PARECER CONTRÁRIO: 8 de outubro de 2018 -
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 
2018. 
ARQUIVADO em 8 de outubro de 2018, considerando a aprovação por unanimidade de 
votos, na sessão ordinária realizada nesta mesma data, do Parecer Contrário emitido 
pela Comissão de Justiça e Redação, conforme art. 62 do Regimento Interno. 
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo 
Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom 
vernáculo o texto das proposições. 
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, 
somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação." 
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