I
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 58/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando autorização
legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ R$
120.000,00 (Cento e vinte mil reais) de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a
Secretaria de Planejamento Urbano, para aquisição de um DRONE (veiculo aéreo não
tripulado) a ser utilizado nas atividades da Secretaria.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos
refeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GAB.INETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~~ ~ \aoç:p
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais).
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
120.000,00
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da lDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.215 Manutenção das Atividades do departamento
de Planejamento Estratégico 120.000,00
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
URBANO
04.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0018 Planejamento Urbano
2.215 Manutenção das Atividades do departamento de
Planejamento Estratégico
4.4.90.52- 501 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00
I Total 120.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
501 • Receitas de Alienação de Ativos
Total
Art. 5" Esta lei entrará em
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
120.000,00
120.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 97/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 97/2017, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2017, no valor
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município para
o exerclcio financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do exercício de 2016, dentro das
Secretarias Municipais de Planejamento Urbano, destinado a aquisição de um DRONE (veículo
aéreo não tripulado) a ser utilizado nas atividades da Secretaria.
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
4 EQUIPAMENTOS E 4 90 52 OO OO MATERIAL PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves: aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensllios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensllios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência: instrumentos
musicais e artlsticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensllios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensllios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrlcolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veiculas diversos; velculos ferroviários; velculos
rodoviários: outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n•. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercfcio anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1"
inciso I e § 2°, da Lei n• 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná ~c>
,/
"Arl. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1• Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2• Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e
as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n•. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Arl.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 •, inciso I da Lei n• 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária- Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2016,
enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo, relacionado
à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal crédito Fonte - 501 - Receitas de
Alienação de Ativos
Destacamos que o projeto em apreço já tramitou como Projeto de Lei n• 85/2017,
tendo sido rejeitado pela comissão de finanças e orçamento e que foi sugerido ao Executivo
que desmembrasse o mesmo para que possa tramitar nesta casa de leis.
Os artigos 1 • e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de julho de 2017.
c:==;rc~e-l_o -~-~ __
ASSE~::;ORA CONTABIL
CRC-PR N° 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 501 • Receitas de Atienação cie Ativos
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
Totais···-········-···
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
U.887,27
24.090,00
11.006,00
)
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquid<::
l2.887,27
DESPESAS DE CAPITAL
24.090,00 INVESTIMENTOS
36.9n ,27 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
11.006,00
11.006,00
Página: 1 de 1
19/06/2017 09:14
11.006,00
11.006,00
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos} Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior[Contábi()
To-ra I
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
11.006,00 11.006,00
147.800,41 Ido Atual
195.783,68 Total
147.800Al Saldo ~inanceiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
173.771,68
195.783,68
173.771,68
I
·~-:)1·~ . • Wu«~~Júuu&Adá&'/F~$mU%)/ ~ I
' Excélentíssimo Senhor
Carlínho Antonio Polazzo
l!slndo tio Pnran~ I
i
!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data \))I ct.\ 1 i)$)..-:.,
Assinatura ~ CÁ ARA MUNICIPAr.' :'A) BRANCO
Requer seja oficiado • a Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano, solicitando informações sobre
a nlal necessidade de aquisição de um Drone (veiculo
aéreo não tripulado), justificando onde será utlliza'do?
qual o trabalho a ser exercido? qual o tempo a/ ser
utilizado durante o ano? Qualificações técnicas do
operador? qual modeloj? custo? e orçamentos para
a d~vida aquisição conforme prevê o projeto e lei r 97
/2017, que autoriza o executivo municipal a <!brir
créi:lito especial no exercício de 2017, no valor' de
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). ·
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA- PSD, Requer seja .
oficibdo a Secretaria Municipal d~ Planejamento Urba~o. solicitando informações sbbre
a real necessidade de aquisição de um Drone ( veiculo aéreo não tripulado), justific~ndo
' onde será utilizado? Qual o tempo a ser utilizado durante o ano? qual o trabalho a ser
exercido? Qualificações técnica$ do operador? qual modelo ? custo? e orçamentos
para1
a devida aquisição conforme prevê o projeto e lei Íl 97 /2017, que autoriza o
I . '
exe9utivo municipal a abrir crédito especial no exercício de 2017, no valo~ de
R$120.000,00 (cento e vinte milireais). · I I . Nestes termos, pedem deferimento~ . I
Pato Branco, 07 d~ AGOSTO
Excélentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
'
Presidente da Câmara Mu~icipal de Pato Branco
Rua Araribola, 491 · Centro - Fone: (46) 3272·1500 85501·262 Paio Branco
Paranáe-mall: leglslaiiVo@camarapatobranco.com.br- site: WwW.camarapatobranco.com.br
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Oficio 01612017
De: Secretaria de Planejamento Urbano
Para: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Data: 10/08/2017
Ref: RESPOSTA AO OFICIO N° 675/2017
v ~~g ql-120 \-1'
Informamos, por melo desse, a real necessidade de aquisição do equipamento
denominado DRONE (Veiculo aéreo não tripulado) como segue:
1. JUSTIFICATIVA:
Manter constantemente atualizado o Plano Diretor Municipal; Através de imagens e
modelagem do terreno geradas pelo equipamento DRONE que proporcionara uma visão espacial
da cidade, aumentando a capacidade de realização do planejamento e tomada de decisão,
possibilitando a gestão pública maior velocidade e versatilidade na disponibilização de informações.
Ele promove a Integração interdepartamental, evitando duplicação de informações e de
investimentos. Permite uma visão ampla da cidade e dos seus problemas, conduzindo à melhoria
da qualidade dos serviços prestados à população.
Cavenaghl e Lima (2006) afirmam que para a construção do Plano Diretor é fundamental
conhecer a realidade de todo munlclpio, o que inclui a infraestrutura da cidade, o cadastro das áreas
construldas, as redes de transporte do sistema viário, água e esgoto, os serviços públicos, os pontos
turlsticos, as áreas de preservação e conservação, dentre outras variáveis consideradas na gestão
de uma Prefeitura. Com o equipamento DRONE poderemos gerar imagens reais, com escala real
que irá auxiliar vários departamentos da Prefeitura a planejar suas ações e ainda disponibilizar estas
informações via Internet, o que melhora e agillza o atendimento ao cidadão.
Através da atualização permanente dos mapas cadastrais, temáticos e de redes, é posslvel
identificar áreas potenciais à expansão urbana, à exploração turlstica, distribuição espacial do valor
da terra, Identificação de riscos ambientais, distribuição de problemas de saúde associados a
variáveis ambientais, caracterização de valores paisaglsticos, distribuição de comércio, serviços e
serviços de uso coletivo, distribuição de infraestrutura, distribuição e caracterização da população.
Proporcionando uma visão ampla do municlpio para quem pensa o desenvolvimento urbano e aos ~
munlcipes a cidade digital, inteligente e acessfvel. r\})
Rua Arariboia, n" 94, Centro - Fone (46) 3225 5334- Pato Branco/PR
, .
. ·
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
2. MODELO DO EQUIPAMENTO:
Asa Fixa-Tipo de drone semelhantes a um mini-avião, esses equipamentos são aeronaves
com sistema de GPS e com câmeras embarcadas para produção de fotografias e/ou vfdeos, além
de serviços de aerolevantamento.
RTK- Real System Kinemallc. t: um sistema de orientação e localização de apoio ao GPS,
que se comunica com a base em solo, e por este mecanismo realiza correções das coordenadas
obtidas em tempo real. Tem maior precisão do que um GPS de navegação.
2.1. Veiculo Aéreo não Tripulado de Asa Fixa, com as seguintes caracterlstlcas:
-,/ Equipamento portátil, de fácil montagem sem o uso de ferramentas;
-,/ Deve ter capacidade de realizar voo totalmente autônomo, desde a decolagem até o pouso,
seguindo um plano de voo pré-definido em software de controle e também ter a
capacidade de operação por controle remoto quando necessário;
-,/ Deve possuir sistema de navegação por GPS Integrado e sensor de movimentos nos
eixos (Sistema Inercial);
-,/ Deve ser capaz de registrar as coordenadas e os ângulos de rotação nos eixos no momento
de tomada da foto;
-,/ Deve acompanhar uma câmera RGB (red/green/blue), com resolução de 20 MegaPixels ou
superior.
v Que o equipamento ofereça precisão nos produtos gerados sem necessidade de pontos de
apolo em solo, apresentando precisão posicional Inferior a 5 em horizontal (x e y) e 1 O em
na vertical (z).
-,/ Com sistema RTK embarcado;
3. UTILIZACÃO ESPECIFICA:
Para se ter ideia, o processamento dos dados gerados em campo do equipamento vão
desde a obtenção de um ortomosaico (mapa) á informações topográficas ou análises
ergonômicas como, por exemplo:
-,/ Mosaico ortorretllicado
v Modelo digital de superflcie (MOS)
-,/ Modelo digital de terreno(MDT)
-,/ Curvas de nlvel
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
./ Nuvem de pontos denslflcada
./ Nuvem de pontos simplificada
Com estes dados, poderemos:
./ Medir área, volume e perlmetro;
..r Calcular distâncias, altura de objetos e volume;
..r Gerar mapas: em três dimensões, mapas com informações topográficas (relevo e
planialllmétrica);
..r Gerar mapas temáticos (Hipsometria, áreas de APP, outros);
..r Levantamento topográficos com 100% de precisão;
./ Locação de obras, infraestrutura, sistema viário, etc .
..r Demarcas, fiscalizar, catalogar áreas de risco ambiental, rios, áreas de preservação entre
outras.
Mas, a principal vantagem do uso desta tecnologia no contexto é a economia de tempo e
serviços. Se comparado aos métodos tradicionais de coleta de dados, o uso de drones é multo mais
eficiente, pois não precisará de uma grande equipe coletando e analisando as informações por
vários dias. Oferecendo ao profissional de topografia uma maior agilidade, qualidade, rapidez,
precisão e posicionamento em tempo real, ou seja, In loco. E pode ser usado em diversos
levantamentos, como obras, projetos e ações da administração pública, com a utilização constante
do equipamento.
4. CUSTO DO EQUIPAMENTO:
Foram realizados vários orçamentos com empresas sérias do ramo da tecnologia, feito a média dos
valores mais atrativos para o poder público como é o procedimento, porem ira para disputa em
pregão presencial logo não temos como prever o valor real do equipamento. Hoje o valor estimado
é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil). ·
5. OPERADOR E qUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
A aquisição da aeronave não tripulada (DRONE) requer treinamento operacional que deverá
ser realizada no ato da entrega do equipamento, com carga horaria de 24 horas para pelo menos
Rua Arariboia, n• 94, Centro - Fone (46) 3225 5334- Pato Branco/PR 3
~
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
03 servidores da prefeitura municipal a ser escolhidos pelo o Secretário de Planejamento Urbano.
a) O conteúdo do curso deverá conter Introdução sobre o Drone, legislação, comandos do rádio
controle, funcionamento do drone, significado dos leds, segurança das baterias, condições
de voo, simulador de voo, pratica de pilotagem básica, preparação para o voo, entre outros
que contemple as técnicas iniciais de voo e pilotagem com exerclclos pré-estabelecidos na
prática.
Quanto a operação do equipamento. a Secretaria de Planejamento Urbano dispõem de
Engenheiro Ambiental Pós-graduado Especialista em Georreferenciamento de Imóveis Urbanos
e Rurais, com atribuições perante ao conselho de classe - CREA (Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Paraná) conforme documentação em anexo; Ainda contamos com
02 (dois) Engenheiro Civil alocados na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos com atribuições
profissionais e aptidão para operar o equipamento.
Sendo essas as informações complementares para resposta ao Oficio em epigrafo, colocamo-nos
a disposição para quaisquer dúvidas. ./· ..
Atenciosamente,
Diretora d esenvolvimento Urbano
""" A<a,lbOia, a• 94, Ceatm- Foae (46) 3226 6334- Pato B"aeojPR ~ . 4
.·~
.
Orlentador(a); Claudia Regina Gregio DA«;.e Filetti. Douto<a em Geognia
. ~RS0-PRO.Yo'vi00..POR.ESTA UtLIVERSIDADE HnP'ERiooo-DE 28 OE..JUNtJO DE-2013 Á26 DE JUNHO _DE 2015. . . _ ~ _, .. .
A ~luslo do curso pode se-r antecipada pelo aluno mediante apresenlaçlo privia do Trabalho de Cond~o de CUISO Junto~ banc:a examinadora.
UNIVERSIOAO:E ESTADUAL DE MARI~-~ . . Rscredenciada pe'o Ministêrio da Ed\IC3Çio para ofertar Cllt10$ na modai:ladede
educa~o a clôsüncia, p& Portada Minblerial n• 631, de 22107/2014, pubic:ada fiO
o.o.u. de 231WJ2014.
R~ H": 22So'20t5-0AA
Ll'l'ro: RPGE~
l'ol!lu: 1G
674&1 DatlcloReg!Wo: OO,JQ015
Maring~ 03 de Julho de 2015.
CR!TêRJo QE A. V ALIA CÃo·
De 7,0a IO,O=_Aprowda
De o,O a 6,9 .. Replovado
Frequêl!cb Obrigat6ria Mfnina: 75%
· ·o9/0B/2017 ART_20142721117
~ CREA·PR Conselho Reglooal de Engenharia e Agronomia do Paranâ ART N° 20142721117
'~\ Aoolaçãode ResponsabiUdade Têcnlca lei Fed 6496n7 Desempenho de
~~ l'hlmizf"nur Pro/Wiio: Mnfllt,lha os Projttru 11a Obra CergoiFunçilo Uenlca
2' VIA- ÓRGÃOS PÚBLICOS ART P11no;lpol
O valor de R$ 63,64 relerenle a esla ART lol pago em 26106/2014 com a gula n'100020142721117
(CPF:077.634.'109·96) ~ Cartelta: PR-13479610
3220-1544
6 Carga Horérfa
7 DESEMPENHO OE CARGO OU FUNÇAO TECNICA . 1200SERVIÇOS T~C PROFISSIONAIS EM SANEAMENTO E MEIO-AMBIENTE
npo Obra/SeJV 022 DESEMPENHO CARGO/FUNÇÃO
Serviços 050 EXECUÇÃO
contratados
GulaN
ARTN°
20t42721117
Da se de cAlculo: TABELA TAXA MINIMA
VIr Taxa
Dala Inicio
Dala COnclus!o
R$ 63,64
Lote:
40HIS
0510512014
419
Oultas lntonnaç6es sobro a natUJeza dos serviços oonlralados, dlmensóes, ARTs vinculadas, ARTs subsliluldas, OOOI18tantes, etc
DECLARO ACEITAR O ENCARGO DE RESPONDER TECNICAMENTE PELA EMPRESA CONTAATANTE A PARTIR lnsp.: ti0 50
OESTAOATA. CreaWeb 1.08
Asslnalllfa do Conltalante AsSina.ll.lra do Profissional
2• VIA- ÓRGÃOS PÚBLICOS Deslloa-se à apresentação no&órgll~ do admlllslraç3o púbica, cartórios e ou~os.
Central de Informações do CREA·PR 0800 041 0067
A e.utenllcoçil.o deste documento poder .A ser consullada alravés do alie YMW.crea-pr.org.br
A Aoolaç:lo de Responsabilidade Técnica (AJU) follnslllufda pela Lei Federal6496}77, e sua apllcaç;jo e~t.t. regulamentada
pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (COHFEAI atriiYb da Resoluç:lo 1025/09.
(
hllp:llcreaweb.crea·pr.org.br/consullesftmprlmeM.asp?OPCAOPGTO=N&V1=0N&V2=0N&VJ=ON&NUMARTo20142721117&CODREGT0=624... 213
"09/0812017 Consuflas Internet
CREA·PR Aoomp<111he o CREA-PR: IJ i t ) c..,..l~..,. lotJk>t>'' "' ... ,,~h"'• • q,_..,~ !lo Parad
C1ulelra: fR·13470JID
Aferias
Anuidade
ART
Atualbaçio Cadulral
Biblioteca \llrfual
Cadnlrar cunleulo
Candidatura Elel~ãc»
IMpltorn
Cettld6u Plsponlvels
Conlatos
Crea dlg:ltal
Dachões ClmiPitn
Empresas
Evenlos Entldadu
Fale Conosco
Oficios emitido•
Ouvldod• CREA·PR
Perfclal Judiciais • Cadaslro
Pesquisas
Processos
Pfoflsslonal
Protocolos
Repreunlallvldado
S)O do CREA-PR
v,ga de emprego
Finalizar Senio
ART: 201427'21117
Profissional: JEVERSON lONGARffil Carteira: PR-134796/D
Titulo Formaç:lo Prof.: ENGENHEIRO AMBIENTAL
Empresa: Registro:
Tipo de Contrato: 5.VINCULO EMPREGATiciO
Atlv. Técnica: 7·DESEMPENHO DE cARGO OU FUNÇÃO TÉCNICA
Área de Comp.: 1200-SERVIÇOS TÉC PROFISSIONAIS EM SANEAMENTO E MEIO·AMBIENTE
Tipo de Obra: 22 • DESEMPENHO CAltGO/FUNÇÃO
Serviços Contratados
50 EXECUÇÃO
Dlm/Qldc: 40 H/S
Dadqs compl.: o
Data de Jnklo: 05}05}20!4
EnUdade de Classe: 419 VIr, Obra: 0,00 VIr. Serviço: 0,00
VIr. Pago: 63,64 Dala de Pgto.: 26/06/2014
Situação d.:t AR't: OBRA/SERVIÇO EM ANDAMENTO
Data da Bahl'a: •
Descrlç:lo COmplemerttar
DEClARO ACEITAR O ENCARGO DE RESPONDER TfCNICAMENTE PELA EMPRESA CONTRATANTE A PARTIR DESTA DATA.
Verso da ART
Contratantes:
PREFEITUM MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Endereço do contratante: R CARAMURU Ul
Bairro; CENTRO CEP: 85501064 Cidade: PATO BRANCO UF: PR
Local da Obra/Serviço: R ARARTBOTA 94
Bairro; CENTRO CEP: 85501260 Quadra: Lote:
Cidade; PATO BMNCO UF: PR
ARTs VInculadas:
ARTs de Corresponsabllldade/Coautorla:
hllp:l/creaweb.crea·pr.org.br/C<Jnsullas/menuprof.asp?SESSA0•9Fy311MvTdpg&CODREGT0=624561&CARTEIRA=PR·134796/D 1/1
: "09/0812017
REFERÊNCIA:
Protocolo:
Interessado:
Assunto:
Data Protocolo:
Origem:
Históricos
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO PARANÁ
CEEC I CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL
REUNIÃO ORDINÁRIA N° 808
DECISÃO CEEC -Crea-PR 822612016
192564/2016
ENGENHEIRO AMBIENTAL IEVERSON lONGAREni
EXTENSÃO DE ATRIBUIÇÕES SEM 2' VIA DE CARTEIRA
31/05/2016
DTI I INTERNET
Decisão
A CEEC I CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL - CEEC - do Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Paraná - Crea-PR - em sua sessão ordinária n° B08 realizada em
18108/2016 sob a coordenação do(a) Senhor(a) Conselhelro(a) ITAMIR MONTEMEZZO, após
análise, discussão e votação do documento em questão, considerando:
hllp://croaweb.Cfoa.pr.org.br/consultes/consullahislprol.esp?SESSAO~o&cooREGT0~50872&NUMPR0T"192564&ANOPROT"2016&0RIGEM... 113
._ "09/08/2017 Hlslórloos
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO PARANÁ
REFERÊNCIAI
CEEC / CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL
REUNIÃO ORDINÁRIA No 808
DECISÃO CEEC -Crea-PR 8226/2016
A Resoluçao no 1.007/2003 do CONFEA, que dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os
critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências, estabelece:
"Art. 45 - A atualização das Informações do profissional no SIC deve ser requerida por melo de preenchimento
de formulário próprio, conforme Anexo I desta Resolução, nos seguintes casos:
I - anotação de outros cursos de nível superior ou médio, graduação ou educação profissional em seus nrvels
técnico ou tecnológico, realizados no PaCs ou no exterior;
li - anotação de cursos de pós-graduação strlcto sensu, mestrado ou doutorado, e de cursos de pós-graduação
lato sensu, especialização ou aperfeiçoamento, nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, realizados no
Pars ou no exterior, ministrados de acordo com a legislação educacional em vigor; .. ;
A Resolução 1,073/2016 do CONFEA, que regulamenta a atribuição de Htulos, atividades, competências e
campos de atuação ptoffs;sfonals aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de nscallzação
do exerclclo profissional no âmbito. da Engenharia e da Agronomia.
"( ... )
Art. 2° Para efeito da fiscallzaçao do exercido das profissões objeto desta Resolução são adotadas as seguintes
definições:
( ... ) X - curso regular: curso técnico ou de graduação ou de bacharelado reconhecido pelo sistema oficial de
ensino brasileiro, curso de especialização oficialmente autorizado e credenciado pelo sistema oficial de ensino
brasileiro e curso de pós-graduação lato sensu e strlcto sensu considerado válido, em consonância com as disposições legais que disciplinam o sistema oficial de ensino brasileiro;
( ... )
Art. 3° Para erelto da atribuição de atividades, de competências e de campos de atuação profissionais para os
diplomados no âmbito das profissões flscall>adas pelo Sistema Confea/Crea, consideram-se os nlvels de
formação profissional, a saber:
I - formação de técnico de nlvel médio;
li - especialização para técnico de nlvel médio;
IH - superior de graduação tecnológica;
IV - superior de graduação plena ou bacharelado;
V- pós-graduação lato sensu (especialização);
VI - pós-graduação strlcto sensu (mestrado ou doutorado); e
VIl - sequenclal de rormação especirlca por campo de saber.
§ 1° Os cursos regulares de formação profissional nos nfvels discriminados nos Incisos deste artigo deverão ser
registrados e cadastrados nos Creas para efeito de atribuições, tftulos, atividades, competências e campos de
atuação profissionais.
§ 2° Os nlvels de formação profissional discriminados nos Incisos I, lll e IV habilitam o diplomado, em cursos reconhecidos pelo sistema oficial de ensino brasileiro, ao registro profissional no Crea na forma estabelecida nos normativos do Confea que regulam o assunto.
§ 3° Os níveis de formação de que tratam os Incisos !I, V, VI e VIl possibilitam ao profissional Já registrado no
Crea, diplomado em cursos regulares e com carga horária que atenda os requisitos estabelecidos pelo sistema
ofidal de ensino brasileiro, a requerer extensão de atribuições lnlclaCs de atividades e campos de atuação
profissionais na forma estabelecida nesta resolução.
( ... )''.
Considerando Decisão PL-2067/2004, que revogou a Decisão PL-0633/2003:
"( ... )
I. Os prorisslonals habilitados para assumir a responsabilidade técnica dos serviços de determinação das
coordenadas dos vértices definidores dos limites dos Imóveis rurais para efeito do Cadastro Nacional de Imóveis
Rurais - CNIR são aqueles que, por melo de cursos regulares de graduaçao ou técnico de nlvel médio, ou por
melo de cursos de pós-graduaçao ou de qualificação 1 aperfeiçoamento profissional, comprovem que tenham
cursado os seguintes conteúdos formativos:
a) Topografia aplicada ao georreferenclamento;
b) Cartografia;
c) Sistemas de referência;
d) Projeções cartográficas;
e) Ajustamentos;
f) Métodos e medidas de posicionamento geodésico.
( ... )
VIl. Os cursos formativos deverão possuir carga horária mlnima de 360 horas contemplando as disciplinas
citadas no Inciso I desta decisão, ministradas em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educaç~o;
( ... )"
Decide
http://creaweb.crea·pr.org.br/consullas/consullahislprol.asp?SESSAO=O&CODREGT0•50872&NUMPROT•192564&ANOPROT•2016&0RIGEM... 2/3
~ '09/08/2017
REFERÊNCIA!
Históricos
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO PARANÁ
CEEC / CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL
REUNIÃO ORDINÁRIA N° 808
DECISÃO CEEC -Crea-PR 8226/2016
Pelo DEFERIMENTO da extensão de atribuições e anotação do "Curso de Pós-Graduação Especialização em
Georreferenclamento de Imóveis Urbanos e RuraJs11 , devendo ser anotado na ficha cadastral do Engenheiro
Ambiental Jeverson Longarettl (PR-134796/D) que o mesmo tem atribuição de GEORREFERENCIAMENTO DE
IMÓVEIS RURAIS, para o desenvolvimento de atividades atinentes à determinação dos vértices dos limites
definidores dos Imóveis rurais para fins de Inclusão no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, em
conformidade como disposto na Decisão Plenária PL-2087/2004 do CONFEA.
Votaram favoravelmente os Senhores Conselheiros CELIA NETO PEREIRA DA ROSA, REGINA DE
TONI, LUIZ HÉLIO FRIEDRICH, SERGIO LUIZ DROZDA, SERGIO BARBOSA DE SOUZA, WILSON
GOMES DE BIAZIO, ANDRE LUIS GONÇALVES, CASSIO JOSÉ RIBAS MACEDO, GERSON LUIZ
BOLDRINI, ITAMIR MONTEMEZZO, BIANCA PENTEADO DE ALMEIDA TONUS, PAULO ROBERTO
DOMINGUES, LUIS CARLOS BRAUN, CARLOS IVALDO FELTRIN, LUIZ CAPRARO, ALTAIR FERRI1
PEPE ROBERTO SALVATIERRA MALDONADO, CHARLLES URBANO HOSTINS JUNIOR, JOSE
CARLOS DE JESUS, BRUNO TONEL OTSUKA e MARCIO RODRIGO REBECCA.
Cientifique-se e cumpra-se.
Curitiba, 18 de Agosto de 2016.
ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO DE SEGURANCA DO TRABALHO ITAMIR MONTEMEZZO
CREA-PR-8072/D
COORDENADOR
hllp:/lcroawob.croa-pr.org.br/consultas/consullahislprol.asp?SESSAO=O&CODREGT0=50872&NUMPROT=192564&ANOPROT=2016&0RIGEM... 3/3
: '09/08/í017 CREA
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA
E AGRONOMIA DO PARANÁ
Certidão de Registro de Pessoa Física e
Negativa de Débitos
o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná-CREA-PR, certifica que
o(a) profissional abaixo encontra-se regularmente registrado(a) nos termos da Lei Federal
n° 5,194/66 posslbllltando-o(a) a exercer sua profissão no Estado do Paraná, circunscrita
à(s) atribulção(ões) constantes de seu registro.
Certidão n•: 103043/2017
Nome Civil: JEVERSON LONGARETTI
Carteira- CREA-PR NO :PR-134796/D
Registro Nadonal : 1712582852
Reglstrado(a) desde : 22/10/2013
F11lação : VILSON LONGAREITI
IVONETE DE PELEGRINI LONGARETTI
Data de Nasdmento : 25/06/1990
Carteira de Identidade: 10.295.214-6
Naturalldade : NOVA PRATA DO IGUACU/PR
Tftulo: ENGENHEIRO AMBIENTAL
FACULDADE EDUCACIONAL DE DOIS VIZINHOS
Validade: 05/02/2018
CPF : 07763440996
Data da Colação de Grau : 23/08/2013 Diplomação : 10/10/2013
Situação : Regular
Atribuições profissionais:
Resolução do Confea N.o 447/2000- Art. 2° de 22/09/2000 do CONFEA.
Observações: ATRIBUIÇÕES: Artigo 20 da Resolução n• 447/2000 do CONFEA. Possui
atribuição para serviços de TOPOGRAFIA, conforme disposto na PL n• CR 0129/84 do
CONFEA. Possui atribuição de GEORREFERENC!AMENTO DE IMÓVEIS RURAIS, para o
desenvolvimento de atividades atinentes à determinação dos vértices dos limites
definidores dos Imóveis rurais para fins de Inclusão no Cadastro Nacional de Imóveis
Rurais - CNIR, em conformidade como disposto na Decisão Plenária PL-2087/2004 do
CONFEA.
Lei Federal N.0 5.194/1966 -Art. 70 de 24/12/1966
Encontra-se quite com a anuidade relativa ao exercido de 2017.
Não possui déblto(s) referente a processo(s) de fiscalização e/ou dfvlda ativa até a
presente data.
Para fins de: Comprovação junto a Órgãos Públicos
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página
(http://www.crea-pr.org.br), através do protocolo n.0 284341/2017.
Emitida via Internet em 09/08/2017 15:24:53
hllp://croaweb.crea-pr.org.br/consullaslcertldao.asp?SESSA0=9Fy311MvTdpg&CODREGT0=624561&NUMPROT~&ANOPROT~&cOOFUNC=99... 1/2
: "0910812017 CREA
Dlspensa·se a assinatura neste documento, conforme Instruc;ão de serviço N° 002/2014.
A falsificação deste docurnento constltul·se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando o at~tor à
resp!!ctlva ação penal.
hllp:llcreaweb.croa·pr.org.br/consuflas/cortldao.asp?SESSA0=9Fy31/MvTdpg&CODREGT0=62456t&NUMPROT=&ANOPROT=&CODFUNC=99. .. 212
...
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Mllnfdpl~de Paloflrum
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IDj'eüthCJ.ri/CAMPAIUU4JO PM.fOinOUdtUtWlOIJ
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~1eleliU1a M\lllldpal de Pa\o 810000
1 Anderson Rossallo
EngeltolfoCI<il CREAP!\ 124.!i0210 . Po<\.350J2012de 16101112
Oficio n• 675/2017 Pato Branco, 8 de agosto de 2017,
Senhor: \
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição do vereador Marao Antonio Augusto Pozza - PSD solicita os préstimos
de Vossa Senhoria no sentido de informar esta Casa de Leis, sobre a real
necessidade de aquisição de um Drone (veículo aéreo não tripulado), justificando:
onde o mesmo será utilizado; qual o tempo a ser utilizado durante o ano; qual o
trabalho a ser exercido; informar as qualificações técnicas do operador; o modelo;
custo; e orçamentos para a devida aquisição.
A solicitação se faz com base no Projeto de Lei n• 97/2017,
Mensagem n• 58/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2017, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Atenciosamente.
carlinho An
Senhor Emerson Carlos Michelin
Secretârio Municipal de Planejamento Urbano
Rua Araribóia, 94
Pato Branco - Paraná
RuaAraribóla, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Paio Branco- Param\
sUe: www.camarapatobranco.com.br .... e-ma\1: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
.~ . ~
Regras da ANAC para uso de drones entram em vigor
Norma cria condições para operações mais seguras
Brasília, 2 de maio de 2017 - A Diretoria Colegiada da ANAC aprovou, nesta terça-feira (02/05), o
reg• .IIMétiM:especial para utilização de aeronaves não tripuladas, popularmente chamadas de drones. A
norrnaiRtjwllutMinto Brasileiro de Aviação Civil Especial- RBAC -E no 94) estará publicada no Diário Oficial
da Unllp.-.-na-feira (03/05).
O obj~ ~ larnar viáveis as operações desses equipamentos, preservando-se a segurança das
pessoas. A insllltll4ão das regras também contribuirá para promover o desenvolvimento sustentável
e seguro parao~
O normativo foi elaborado levando-se em conta o nível de complexidade e de risco enVolvido nas operações e nos tipos de eq-mentos. Alguns limites estabelecidos no novo regulamento seguem definições de
outras autoridadesdeaviilção civil como Federal Aviation Administration (FAAl. Civil AviatiOil SafetvAurhlzt';r.
(CASAl e European Alltr·-.. • 'SafetyAqency (EASA), reguladores dos Estados Unidos, Austrália e da União Europeia, respectivamente,
A partir de agora, as....-açóes de aeronaves não tripuladas (de uso recre;~~ corporativo, comercial
ou experimental) devem seg~Mr as novas regras da ANAC, que são complemt:Mtres aos normativos de outros órgãos públicos como o Departamento de Controle do Espaço Aéreo ((p- · , ; e da Agência Nacional
de Telecomunicações (ANAl tU.
O regulamento sobre aertfl~não tripuladas foi amplamente discutido com a sociedade, associações
e empresas interessadas, b~ -.com outros órgãos públicos. Foram Jl!alizados dois workshops e técnicos da Agência participara~l/ersos eventos. A proposta ficou erttaudiência pública (AP no 13/2015)
por 60 dias, com sessão presencial foram recebidas 277 contribuiç~.
Assessoria de Comunicação S~ )da ANAC
Gerência Técnica de Relações com e Imprensa
Telefones: (61) 3314-4491/4493/44114/4496/4498/4642
Plantão de Imprensa: (61) 99112 ...
E-mall: lornallsmo@anac_gov.br
www.anac.gov.br
O novo regulamento da ANAC dividiu as aeronaves não tripuladas em aeromodelos, drones
dos para fins recreativos, e aeronaves remotamente pilotadas (RPA). drones utilizados para operações
merciais, corporativas ou experimentais.
DRONES
O termo" drone" é utilizado popularmente para descrever qualquer aeronave (ou mesmo outro tipo de veiculo) que
possua alto grau de automatismo. No entanto, como não há uma definição formal para o termo, a regulamentação
da Agêlttiia ·nilo utiliza essa nomenclatura, mas sim "aeromodelos" e "aeronaves remotamente pilotadas" (RPA). O
que dlferlfiJcia essas duas categorias de drones é a sua finalidade:
Aeronave Remotamente Pilotada (RPA) •
~ uma aeronave não tripulada pilotada
a partir de uma estação de pilotagem remota que tenha qualquer outra finalidade
que não seja recreativa, tais como comercial, corporativa e experimental.
Pela regra geral, os drones com mais de 250g só poderão voar em áreas distantes de terceiros (no minimo 30 metros horizontais), sob total responsabilidade do piloto operador e conforme regras de utilização
do espaço aéreo do DECEA. Caso exista uma barreira de proteção entre o equipamento e as pessoas a
distância especificada não precisa ser observada.
Para voar com drones com mais de 250g perto de pessoas é necessário que elas concordem previamente com a operação, ou seja, a pessoa precisa saber e concordar com o voo daquele equipamento nas
proximidades onde se encontra ..
~l)f't· de ,..~
~~ iF~~ As operações totalmente autônomas desses equipamentos, ou seja, naquelas onde o piloto remot ::!ft ll
não é capaz de intervir, continuam proibidas no pafs. Essas operações diferem-se das automatizadas, nas ·
quais o piloto remoto pode interferir em qualquer ponto.
Classificação de drones
Os drones de uso comercial, corporativo ou experimental (RPA) foram categorizadas em três classes, de
acordo com o peso máximo de decolagem do equipamento.
Classe
Peso Máximo
de Decolagem
Idade mínima para pilotagem
Para pilotar aeronaves não tripuladas RPA, os pilotos remotos e observadores (que auxiliam o piloto
remoto sem operar o equipamento) devem ter no mínimo 18 anos. Para pilotar aeromodelos não há limite
mínimo de idade.
Cadastro
O cadastro dos drones (aeromodelos ou RPA Classe 3) com peso
máximo de decolagem superior a 2SOg é obrigatório e deve ser feito
pelo Sistema de Aeronaves Não Tripuladas (SISANT) da ANAC pelo endereço sistemas.anac.gov.br/sisant. O número de identificação gerado
na certidão de cadastro deve estar acessível na aeronave ou em local
que possa ser facilmente acessado, de forma legível e produzido em
material não inflamável.
Registro de voos
•
I
•
·----·
Os voos com aeromodelo e RPA Classe 3 não precisam ser registrados. O voos com as demais aeronaves
não tripuladas devem ser registrados.
Licença, Habilitação e Certificado Médico Aeronáutico
Operadores de aeromodelos e de aeronaves RPA de até 2SOg são considerados licenciados, sem necessidade de possuir documento emitido pela ANAC desde que não pretendam usar equipamento para voas
acima de 400 pés.
Serão obrigatórias licença e habilitação emitidas pela ANAC apenas para pilotos de operações com
aeronaves não tripuladas RPA das classes 1 (peso máximo de decolagem de mais de 150 kg) ou 2 (mais de
25 kg e até 150 kg) ou da classe 3 (até 25 Kg) que pretendam voar acima de 400 pés.
Pilotos remotos de aeronaves não tripuladas RPA das classes 1 (mais de 1SO kg) e 2 (mais de 2S kg e até
150 kg) deverão possuir ainda o Certificado Médico Aeronáutico (CMA) emitido pela ANAC ou o CMA de
terceira classe do DECEA.
Saiba mais
Operação BVLOS - Operação na qual o piloto não consegue manter o drone dentro de seu alcance visual,
mesmo com a ajuda de um observador.
Operação VLOS - Operação na qual o piloto mantém o contato visual direto com o drone (sem auxflio de
lentes ou outros equipamentos).
Operação E V LOS- Operação na qual o piloto remoto só é capaz de manter contato visual direto com o drone
com auxílio de lentes ou de outros equipamentos e precisa do auxílio de observadores de drone.
BVLOS VLOS EVLOS
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• • • •••• ••••
r 'l't
Documentos obrigatórios durante as operações
Nas operações realizadas com aeronaves não tripuladas (aeromodelos e RPA) com
peso máximo de decolagem superior a 250g, os operadores deverão portar documentos obrigatórios. Dentre eles estão o manual de voo, documento de avaliação de risco e
apólice de seguro. Leia mais sobre os documentos exigidos pela ANAC para cada uma das
classes no guia de Perguntas frequentes.
IMPORTANTE!
Mais documentos poderão ser necessários de acordo com outros órgãos competentes. Consulte as normas do DECEA e da ANATEL sobre o assunto.
Seguro
É obrigatório possuir seguro com cobertura contra danos a terceiros nas operações de aeronaves não tripuladas de uso não recreativo acima de 250g (exceto
as operações de aeronaves pertencentes a entidades controladas pelo Estado).
Transporte de cargas
Não podem ser transportados pessoas, animais, artigos perigosos (RBAC no 175/2009) e outras cargas
proibidas por autoridades competentes. Artigos perigosos poderão ser transportados quando destinados
a lançamentos relacionados a atividades de agricultura, horticultura, florestais ou outras definidas pelo
novo regulamento.
Poderão ser transportados equipamentos eletrônicos que contenham baterias de lítio necessárias para
seu funcionamento, desde que sejam destinadas para uso durante o voo, tais como câmeras fotográficas,
filmadoras, computadores etc. Artigos perigosos requeridos para operação do equipamento também poderão ser transportados. As regras referentes aos artigos perigosos não se aplicam aos drones controlados
pelo Estado (sob total responsabilidade das entidades e em cumprimento ao RBAC no 175/2009).
-
AOPO
Uso de drones por órgãos de segurança pública
As operações de drone por órgãos de segurança pública, de polícia, de fiscalização tributária e aduaneira, de combate a vetores de transmissão de doenças
de defesa civil e do corpo de bombeiros, ou de operador a serviço de um desses,
são permitidas pela ANAC sem observar os critérios de distanciamento das áreas
distantes de terceiros. Essas operações devem ocorrer sob total responsabilidade I
do órgão ou operador e possuir avaliação de risco operacional. Devem também
obedecer as regras de utilização do espaço aéreo estabelecidas pelo DECEA.
Locais de pousos e decolagens de drones
Pousos e decolagens também podem ser feitos em áreas distantes de terceiros e desde que não haja
proibição de operação no local escolhido. A operação de aeronaves não tripuladas em aeródromos só
pode ocorrer se for expressamente autorizada pelo operador aeroportuário, podendo a ANAC estabelecer
. condições específicas.
Fiscalização
Os órgãos de segurança pública farão a fiscalização de drones no dia-a-dia. Casos de
infrações configuradas como contravenção penai ou crime serão tratados por esses órgãos. Por parte da ANAC, a fiscalização será incluída no programa de vigilância continuada e as denúncias recebidas serão apuradas administrativamente de acordo com as
sanções previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n• 7.565/86) .
. , Outros órgãos farão a fiscalização de acordo com os aspectos relacionados às suas competências, como utilização do espaço aéreo (DECEA) e de radiofrequência (ANATEL).
Penalidades previstas pela ANAC
Irregularidades em relação ao cumprimento da norma são passíveis de sanções previstas no Código
Brasileiro de Aeronáutica.(Lei n• 7.565/86). A descrição das infrações e das penalidades pode ser consultada na Resolução n• 25/2008. Cautelarmente, a ANAC poderá suspender temporariamente as operações
nos casos de suspeita ou evtd~ncia de descumprimento do regulamento que impactem o nível de risco da ~ ·.I,,,
operaçao. . . ·". r _v, .. ,;;,,'"-·.
Penalidades previstas por outros órgãos
Outras sanções também estão previstas nas legislações referentes às responsabillzações nas esferas
civil, administrativa e penal, com destaque à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da
imagem das pessoas.
O Código Penai prevê, em seu Art. 261, prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para quem expuser
a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea.
•
O Código Penal também tipifica a exposição de pessoas a risco, em seu Art. 132, que prevê pena de
detenção de três meses a um ano (ou mais se o crime for considerado mais grave) nos casos em que se
coloquem em perigo direto ou iminente a vida ou à saúde terceiros.
Pela Lei das Contravenções Penais, dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado pode gerar pena
de prisão simples (quinze dias a três meses) e pagamento de multa. Pelo Art. 35 da mesma lei, praticar
acrobacias ou fazer voos baixos, fora da zona permitida em lei, bem como fazer descer a aeronave fora de
lugares destinados a essa finalidade, também pode gerar prisão simples (15 dias a três meses) e multa.
Outras penalidades poderão ser aplicadas conforme regras de outros órgãos públicos como a ANATEL,
o DECEA e o Ministério da Defesa.
Resumo da regulamentação da ANAC
RPAS Classe 1 RPAS Classe 2 RPAS Classe 3 Aeromodelos
Registro da aeronave? Sim Sim BVLOS:Sim Sim' VLOS:Sim'
Aprov~ ou autoriza- Sim Sim1 Apenas BVLOS ou acima Não çào do!llllleto? de 400 pés'
Limite deidade para Sim Sim Sim Não operação?
Certificado médico? Sim Sim Não Não
Licença e habilitaçá()l Sim Sim Apenas para operações Apenas para operações
acima de 400 pés acima de 400 pés
A
1
:ta da aeronave nao tripulada NAO poderá ser Inferior a 30 metros horltOntals de pessoas não
e as e não anuentes com a operação. O limite de 30 metros não precisa ser observado caso haja
Local de operação uma barreira mecânica suficientemente forte para Isolar e proteger as pessoas não envolvidas e não
anutntes. Esse limite não é aplicável para operações por órgão de segurança pública, de polfcla, de
fiscaliZação tributária e aduaneira, de combate a vetores de transmissão de doenças, de defesa cMie/ou
do corpo de bombeiros, ou operador a serviço de um destes.
1 Todos os aeromodeJos adma de 250 gramast:IIPÂ entre 250 gramas e 15 kg que se destinem a operações na Unha de visada visual (VlOS)
até <100 pés acima do nfvel do solo, devem setf,lillrlasbados pctf melo de ferramenta online dlsponfvel no enderlf"ço https1/slstemas.anac.govbr/slsant
2 Para todos os RPAS Oasse 2 e os RPAS Classt!~se destinam a operações além da linha de visada visual (BVLOS) ou acima de 400 pés, o fabricante
pode optar pelo processo de cerlificaçáo dellp9~ddo no RBAC no 21 ou pela autorização de projeto na Subparte E do RBAC --E n°94.
Mais informações
Perguntas Frequentes
www.anac.qov.br/drones
Orientações para Usuários de Drones
Página sobre drones do Ministério de Transportes. Portos e Aylação Civil
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PA~ECER: Projeto de Lei n lf=l/2017 que autoriza o executivo mtmicipal abrh· crédito
especial no exercido de 2017 no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a
Sec~etaria Municlpalde Planejamento Urbano.
' Súmula - Solicita aberlura de crédito especial no orçamento do municipio de Rptq:;-
Brd~co no valor de R$ R$120.000,00 (cento e vinte mil reais ) para a Secrewri~
Mur]icipal de Planejamento Urbano. De Superávit Financeiro de Exerçicio AntEJl~orª
para aquisição de um Drone.( veiculo aéreo não tripulado). · li\ Q
!':. I"
'=' rn
Refere-se ao Projeto de Lei n '1':} 2017- que dispõe sobre ações prioritárias ,d~
Administração Pública MunicipaL Abrir crédito especial no orçamento do munici>iifl ·
no valor de R$ R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a Secretaria Municipc]jde!
Planejamento Urbano, para aquisição de um DRONE ( veículo a'rea não tripul~o
)para ser utilizado nas atividades urbanas da Secretária. · 6 ~
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir~~ tramile normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o reg§'n.
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. ~
5
Pato Branco, 16 de Agosto de 2017.
Rua 1\rarlbóla, 491 · Cenlro Fone: (46) 3272·1500 85501·262 Pato Branco Paraná
e-mall: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
Moro solta Vaccarezza com
fiança de R$ 1,5 milhão
Estadão Conl~údo
O juiz federal Sérgio
Moro mandou soltar o ex-
-deputado federal Cândido
Vaccarezza nessa terça-feira, 22. O magistrado impôs
nança de R$ 1.522.700,00,
a ser paga em dez dias, e
cinco medidas cautelares.
"Proibição do exerdclo
de cargo ou função pública na Administração PUblica
direta ou Indireta; compromisso de comparecimento
a todos os atos do processo;
proibição de deixar o pais,
com a entrega do passaporte a este Juízo em 48 horas:
proibição de contatos com
r- -te mais Investigados, sal-
\ 1mlllares e proibição de
mudança de endereço sem
autorização do Juízo", determinou o Juiz da Lava Jato.
A defesa de Vaccarezza havia lnfonnado à Lava
Jato que o ex-deputado tinha agendado para a segunVaccarezza Na líder do PT na Câmara, entre janeiro de
201 O e março de 2012
da-feira, 21, "uma biópsia
de próstata diante da constata~ão de uma alteração na
gli'l.nduta". O advogado Marcellus Ferreira Pinto junto
aos autos o agendamento
do exame.
Moro anotou que nem
a Polícia Federal e nem o
Ministério Público !lederal
"questionaram a autenUcidade desses documentos relativos ao exame, nem se manifestaram a esse respeito".
"No contexto do agendamento referido exame,
este Juízo reputa, por ora,
mais adequado tmpor medidas cautelares alternativas
ao Invés da prisão preventiva requcrid~ As medidas
alternativas propiciarão
tempo para o esclarecimento da situação de saúde do
Investigado, para o aprofundamento das investigações, inclusive quanto à
origem do dinheiro em espécie encontrado e quanto ao e\'entual envolvimento do Investigado em outros
crimes contra a Petrobras·,
decidiu Moro.
Investigação
A Abate apontou que
Cândido Vaccarezz.a, líder
do PT na Câmara, entre Janeiro de 2010 e março de
2012, usou ·a influência decorrente do cargo em fa\'or
da contrafação da Sargeant Martne pela Petrobras.
o que culminou na celebração de doze contratos, entre
201 O e 2013, no valor de
aproximadamente USS 180
milhões". O ex-deputado teria recebido propina de US$
SOOmil.
Ministros do STF criticam fundo eleitoral de R$ 3,6 bilhões
Esladão Conteúdo
Ministros do Suprrmo
Tribunal Federal (STF) criticaram nessa ter~a-felra, 22,
acdação de um fundo público de R$ 3,6 bilhões para financiar campanhas e defenderam o barateamento das
eleições.
"Não sou a favor de um
fundo de quase R$ 4 bilhões.
Todos nós já pagamos a democracia- e devemos pagar.
O horário elelloral gratul-
( em Isenção de lmpos-
\ __ para quem cede, o Fundo Parlidárlo é um dinheiro
que poderia ir para o contribuinte, então. Isso (a criação
do novo fundo) não é possfvel A meu \'er, não seria
o razoável", disse o ministro Alexandre de Moraes, ao
chegar para a sessão da Primelro. Turma
O ministro defende a
implantação do voto distrllal misto e o fim das coligações Já em 2018.
·o que lemos de fazer é baratear a campanha.
Por que a campanha polítlc.a precisa ser cinematográfica? Existem campanhas,
principalmente majoritárias,
em que a gravação é melhor que de mlnlssérle. Com
o \'Oto distrital misto vai ser
multo mais barato', completou Moraes
Inspirado no exemplo
alemão, o distrital misto é
um modelo em que mel.ade
da Câmara dos Deputados
seria eleita pelo voto maJoritário e a outra metade, pelo
voto partidário em lls!a fechada Dessa fonna, o ele!-
tor teria dois votos.. primeiro. elegeria um candidato do
seu respectivo distrito, uma
área dividida dentro do Estado; depois, faria um voto no
partido pelo sistema de lista_
O modelo distrital misto também é visto com simpatia pelo ministro Ricardo
Lewandowskl, que reconhece que o sistema atual com
\'oto proporcional e coligações provou-se "falho". ·o
distrital misto fortalece os
partidos polftlcos. É o momento de fortalecermos os
partidos políticos junto com
uma cláusula de barreira",
comentou Lewandowskl.
·o voto proporcional
com coligações tem apresentado distorções reconhecidas pelos especialistas e
Isso precisa ser modificado
O distrital misto é um sistema consagrado porque ao
mesmo tempo fortalece os
partidos po!Itlcos e dá uma
maior possibilidade de o
clellor concentrar seus vo- tos em nome de um determinado distrito. Tem dado certo na Alemanha', completou
Lewando'o\-skl.
Segundo Marco Aurélio
Mello, a melhor propaganda
é a relia ·em viva yoz", quando o candidato revela a sua
plataforma e informa o que
pensa fazer uma vez ocupando o cargo.
"Que haJa (a refonna
poHtlca). Eu vejo como multo dinheiro (o fundo de R$
3,6 bilhões). mas vamos es- perar pra ver o que ocorrerá", disse o ministro Marco
Aurêllo Mello.
Pestana: saída de ministros tucanos do governo
afetaria votação da Previdência
Est11dão Conteúdo
O deputado Marcus
Pestana (MG) afirmou nessa terça-feira, 22, que, se
o presidente Michel Temer
demitir um dos quatro ministros do PSDB, todos os
outros sairão do governo
logo em seguida. Pestana
admitiu que uma eventual safda dos ministros lucano "certamente' afetará
os votos que o partido dará
na votação da reforma da
Previdência.
·os quatro ministros
vão agir conjuntamente. Se
mexer com um. saem todos.
Senão dá margem para leitura desrespeitosa de que é
fisiologismo. Se um ministro sal e o out~o fica, parece
que estamos no governo só
por flslologismo c não por
convicção", disse à reportagem Pestana, aliado do senador Aécio Ne\'es (1\.1G).
presidente licenciado da
sigla
O PSDB comanda hoje
os Ministérios das Cidades,
Relações Exteriores, Secretarla de Governo e Direitos
Humanos. Com as criliC<Is
do partido ao governo. cuJo
ápice foi o programa partidário veiculado na úllima
quinta-feira, i7, outros partidos da base aliada passaram a cobrar do Palácio do
Planalto a demissão dos ministros e redistribuição dos
cargos.
"(Uma e\•entual saída
dos ministros) certamente
afeta a reforma da Previdência". afirmou Pestana. O parlamentar mineiro ponderou
que a reforma Já está "problematlzada" por outros aspectos relacionados ao texto, o que pode piorar por
problemas politicos.
Um dos primeiros tucanos a cobrar publicamente a saída do senador Tasso
Jereissati (CE) da presidência interina do PSDB, Pestana vollou a pedir que o parlamentar cearense deixe o
cargo. "Ele gera um constrangimento semanal para
nossos ministros", declarou
o deputado mineiro
DIARIODosuoom• 1 Pol 'lt.lca
23 de agosto de 2017 1 A3 9"'\~"t- Câmara autoriza créditos
\\'\l.ç.. de P_.<'D
~ ') '1:., ~ Fts .,:)oGo' Q1 suplementares E~~
'fJ~t1 Assessoria v· to
O Plenário do Legislalivo aprovou, na segunda-fe , dez
projetos de let de autoria do Executi\'0, que pede autorização
legislativa para abrir crédito e.specla.lno orçamento vigente.
No total. as autorizações somam mais de R$ 7 milhões.
O valor será investido. por e;~rempkl, em paVimentação
de vias ptlUIIcas, aquisição de um drone (veiculo aêreo
não tributado) a ser utilizado pela Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano. aqulsição de 50 contêtneres para
atender o Programa Municipal de Gerenciamento do Llxo
Urbano, que inclui. além da coleta e triagem. a destinação
adequada dos residuos com a modemlzaç~o do procc.s.so
Outro Investimento autorizado pelos vereadores está
relacionado à Infraestrutura da atividade tur(stka.. Mais de
R$ 1 milhão para a Implantação do Parque da Pedreira da
lval (\'€r matéria na página ao lado).
O projeto que proíbe a instalação e utll~ção de radares
móvels para fiSCalização de velocidade no peúmetro urbano,
de autoria dos vereadores Marco Pozza (PSD) e Rodrigo José
Correia (PSC), foi vetado pelo Executivo, porém, em votação
nominal, o vem foi reJeitado na sessão de segunda-feira (21).
Agora, de acordo com a Lei Org.ãnlca, o projeto será remetido
ao Executivo. Se o Prefeito não promulgar a Lei em 4.8 horas.
nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto. o Preskl.ente
da Câmara a promulgará e. se este não o llzer, caberá ao
Vice-Presidente, em Igual pram, fazê-lo.
Vereadora registra a importância
de saneamento básico
Assessoria
A vereadora Marlnes Boff Gcrhardt (PSD!l) comentou na
sessão de segunda-feira (21). o resultado de uma avaliação
realizada pela Unidade de Saúde do Bairro São João. O
procedimento tem como base os dlagnó:stk:os mêdlcos e de
enfermagem. em consultas fel!as na unidade de salide, no
perlododc t•deagustode201Ga 1°dcagostode2017.
Segundo a vereadora. as doenças que acometem com maior
frequêncla a comunidade são Infecção intestinal devkl.o a
virus não especificado, dlarre!a e gastroenterite de origem
Infecciosa, nasofaringe aguda (resfriado comum), amigdalite
aguda, ptodennlte, hronqnile, hipertensão arterial slo;;têmica
e diabetes mell!tus.
A maioria das doenças, na opinião da vereadora, está
relacionada à falta de saneamento básico. pois sem essa
Infraestrutura, o esgoto passa a contaminar o lençol freático.
A contaminação do lençol freátk:o alcança o alimento
e provoca as doenças. Para Marines, diarrcia, Infecção
Intestinal e de pele são em decorrência da dellctêncla de
saneamento básico. Recentemente. comentou a \'ereadora, a
Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepa:r) anunciou a
liberação de recursos para implantar no bairro São João uma
rede coletora e tratamento de c..o;;goto.
O SORRISO QUE VOCÊ TANTO AMA . - · MAIS SAUDE
Os dentes
dos seus filhos
merecem todo
o cuidado!
a~
•
PROJETO DE LEI N' 97/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Valor R$
0018 120.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.215 Manutenção das Atividades do departamento
de Planejamento Estratégico 120.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
URBANO
04.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0018 Planejamento Urbano
2.215 Manutenção das Atividades do departamento de
Planejamento Estratégico
4.4.90.52- 501 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00
I Total 120.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
501 - Receitas de Alienação de Ativos
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Param!
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
Valor R$
120.000,00
120.000,00
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., l !•. •t·-1 r •;j ! •. !! I, '" I ·• it
,, ti '•·!· :J
; li. .• l l ! i. • . } ' f iJ,li
i Jj ! l'l' 3 -li .2 .; .a jl i.a .a li:
., ! l l il·l ll l l ll l
•! 'i!l
s §! s di loli:S 11:!:!!::!:::1,_ I •. 'h·•' i' t 1' .a ' lm·l·lllilil n
ii!i ; .. O! !L •• ! ! l ! • F" < • ·o- ' "" ii !; I
-! - 'I!
fJ . i
- jt .. I"
. hi i l! f h • • ·! f l i. ! t ·•I ... t ' é! ! ' . . li •!· !l • f • ltt I I u lj i! r . , ·1 ! ! t• l . i' il I • . hut
1 ; " l 'l • l ii ' jÍJ- u I . , "j , l! · • :!I .. 2! i l5 1 . . • ;· , . , . !' . t n i· ·- : '1 . llj. ! t H • iljiiji
1 l!l,)ll! "'" .g R. i _I h . f· ihi r ·I . . l' .; 1-8 el!l .:; • Jl .g
li f • •j f l . l]· t• .! . •'•• . i H t· . .,. :ª . i ' • . ' J, " l 1··· •.
. I l '! i. •i
• t i • i . .! 3 h . j I J !' • • ·- li "
-
i § ! i ••• i! ! J I M ! f , ,mH H
' o :1! ril 'i"
.. -..
§h ,·, !-11· ·'•·
' i • i
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; 8•'<-&·l!_:
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' ...t ...1 !} <=
-<: d-::! 8
fhHt ·a.,,,
.. ,
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Q ;jl ':!i;:. Q C!l
_, ... " -:1 -
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:+n . ., i§
... ::1:: :;, :::: ' ••• '< =
2 ·ii::: ""= ..s
t
., I H "' lJ l, '• li! !<
,,
H
llil
l•lj
!i!h :hlil lli:ll ! ..,j,; I. l!!'AI·j i
!l!i,l_l. ! l
l' '·•• ! !lJj·' •
'ii.l'''.l•l ····! •! !•·!di'. i-li'',,,, n,J!Mi
j• •' ;i ·'I
§' 'I ._io!!â "'a·""'§" h ih
,, .-
06/09/2017 Prereilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAHINETE
LEIN" 5.006, DE24 DE AGOSTO DE2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exerdcio de 2017, no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Param\, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei 11°
4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 201412017, cou fonne segue:
'alorRS
I!O.OOG,GO
Art. r Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei 11°
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exerdcio de 2017, confonne segue:
-\çlo Uperlfkoç:lo f\"alor RS
!.HS Mmnu!(n('io '" Alhid1de:1 ... dq>3r11111tDtO de t!O.GOO,OO
Ptnejallltnlo EstntEgi«<
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
C.Wigo r....p...,tr""'ç~o VaJo.rRS
" ECRLT--\RIA MUNICIPAL. DE PLL"F..J,\~IF./It.TO
URBANO
ow DEPAHTA~IE/'0'0 DF. Uriil::l'WOLVI~II:J\10
URDA/11.0
" Urba11bmo
IS.4SI IMnot'llrurara Urbau
IS.Hl.OGII PbuJamtDIO Urb:l.no
'-'" fM.mulenç3o das. Ati~ida&s 00 -· "' Planej3!Tio!lllo E<tnt.'gioo
4490-51-~1 Equipam.:nlos e Matoi.ot Pl:rmaneme 120.000,00
Total UO.OOO,OO
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
foRte \'ator R5
SOl- Re«<tas dt Allc..açil.o dt Alh'Os 110.000,00
,...., IZO.GOO,OO
Art. so Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017.
AUGUSTINHOZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldenfificador:D6B3A9F9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municfpios do Paranft
no dia 25/08/2017. Edição 1325
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no sile:
ltttp://www.diatiomunicipal.eom.br/amp/
htlp:/lwww.diariomunicipal.eom.br/amplmateria/D683A9F9 1/1
06/09/2017 Prefeilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Na 8.181, DE 24 DE AGOSTO DE 2017
Abre Crédito Especial no exercício de 2017, uo valor
de RS. 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, e com base na Lei 11° 5.006, de 24 de agosto de
2017,
DECRETA:
Art. 1" Fica alterado o Programa da Lei n" 4.111120 l3 e alterações
posteriores do PPA {Plano Plurianual) do per lodo 2014/2017,
confonne segue:
Pbntj;amuto Urln.no
Art. ZO Fica alterada a ação da Lei n" 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerdcio de
2017, conforme segue:
.-\çlo ~ifli"lltiO 'alorRS
l.ll!i ~l•nul~n(':io
·~ Athid-adcs do depnlzme•lo de uo.oao,oo
PlneJ•mtu!O E'.sln.l~lw
Art. 3" Fica aberto no Orçamento Gemi do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada no \'ator de RS 120.000,00 (cento e vinte mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
C6d~o F-5pMika,iu \'alor M.S
" ECRETARIA MUNTCU'AL DE PL..\.,.EI,\~rl:NTO
URR\NO
i"·" m:PART.OIE:~IO DE DI:SI:t'i\'OL\'1.\ILVIO
URB,\NO
" Urbanl1111o
I .MS I lolranlrvmn Urbana
15.·151.0011 Pluej-amw1o Urbuo
'-"' Manu!aJ.,"io "" Ahvidades do
_, .. l'lan.:j~loEstni<'gi.:o
4.~.90j1 501 Equipam.:ntos e Maktiol Pcnnanenle 120000,00
••• U0.000,60
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Fnle \'alar ru
501 - Reedtas de All~n~(':iode Ath-ol 110.000.00
Tola! uo.eoo,oo
Art. 5° Este De<:reto entrará em vigor ua data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2017.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado pol':
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:96587760
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná
no dia 25/08/2017. Edição 1325
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infom1ando o código identificador no sile:
http:l/www.dinriomunicipal.eom.br/amp/
hltp:/twww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/96587760 1/1
PROJETO DE LEI N° 97/2017
Regime de urgência - Rejeitado o regime de urgência
MENSAGEM N° 58/2017
RECEBIDA EM: 14 de julho de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
(De Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria de Planejamento Urbano,
para aquisição de um DRONE (veiculo aéreo não tripulado) a ser utilizado nas atividades da
Secretaria).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de julho de 2017.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de julho de 2017
RELATO R: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de agosto de 2017- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan- PP.
Ausente, o vereador Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de agosto de 2017- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan- PP.
Ausente, o vereador Vil mar Maccari- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 723, de 23 de agosto de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 5006, de 24 de agosto de 2017- Decreto no 8182, de 24 de agosto de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 6960 de 25
de agosto de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n° 1325, de 25 de
agosto de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranâ
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br