Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
F.s1ado do Paranú
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de Leis e
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° .21'~/2 016 .
Estabelece normas a serem observadas
na construção de novas creches e
escolas públicas e particulares no
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° - Fica estabelecido que os novos projetos de escolas e creches
públicas e particulares a serem construídas no perímetro urbano da Cidade de
Pato Branco deverão ser elaborados e projetados, observando o interesse
público e as normas de segurança a seguir:
1 - Vistoria prévia do local pelo departamento competente da Prefeitura
Municipal.
li - Que as escolas e creches sejam construídas em vias de fácil acesso
e com largura suficiente para estacionamento de automóveis nos dois lados,
espaço livre para a circulação de veículos nos dois sentidos, mas fora de rotas
de entrada e saída da cidade, de caminhões pesados e do transporte coletivo
urbano.
Ili - Que tenha espaço interno para estacionamento de veículos e motos
dos professores e funcionários.
IV - Que seja observado um recuo min1mo entre o meio-fio do
estacionamento regular da rua e postes . de sustentação de fiação elétrica,
telefônica, placas etc., e o muro que cerca a edificação espaço suficiente para
um trecho de via paralela de sentido único para a circulação de veículos
principalmente, vans e micro-ônibus para desembarque e embarque de
crianças, alunos, pais, professores e funcionários, visando à segurança das
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Estado do Paraná
pessoas e não comprometer a livre circulação de veículos em frente o
estabelecimento.
Art. 2° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, se
necessário, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2016.
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Vereador P/ oponente - PSDB
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Esta<lo elo Paranú
Justificativa ao Projeto de Lei nº 6 /2016.
Fundamentado, em parte na Lei Municipal nº 2.261 de 30 de junho de
2003, que "Institui locais de estacionamento defronte aos estabelecimentos de
ensino destinado aos veículos de transporte escolar".
O Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer normas a serem
observadas na elaboração de novos projetos de escolas e creches públicas e
particulares que futuramente vierem a serem construídas no perímetro urbano
da cidade de Pato Branco. Todos sabemos que a oferta de vagas em creches e
escolas nem sempre atende a demanda.
Aumentar a oferta de vagas nas creches e escolas públicas ou
particulares é um constante desafio, mas ao mesmo tempo é dever de estado.
E quando o estado (município) não consegue atender a demanda deve
incentivar as escolas particulares para que o façam e dar todas as
oportunidades para que venham a se somar as já existentes, sejam públicas ou
particulares, pois irão contribuir de forma decisiva para ofertar vagas e
melhorar a qualidade de ensino e de modo geral na formação da nossa
população.
Se a cidade tem um ótimo padrão e qualidade de vida fruto do trabalho e
dedicação do seu povo devemos todos comemorar. E quanto maior o
investimento em educação seja através de ensino público ou particular, melhor
para o município. É a tão sonhada fórmula mágica GANHA, GANHA. Ganha o
município que consegue ao menos equilibrar, nem que seja temporariamente a
oferta e procura por vagas em creches e escolas. Ganha a iniciativa privada
que vê excelentes oportunidades de investimento no ramo, gerando empregos
e renda ao município. E ganha a população que não havendo vagas em
estabelecimentos públicos próximos a sua residência, com um pouco de
esforço os pais acabam optando por ensino particular que é mais próximo para
seus filhos.
Mas o objetivo do projeto é a segurança de todos e disciplinar o trânsito
em frente os estabelecimentos de ensino na hora da entrada e saída das
crianças, professores e funcionários e estabelecer critérios a serem observados
por ocasião da escolha do local a ser construído o estabelecimento para não
travar ainda mais o conturbado trânsito da cidade.
Ultimamente o Município acordou e começou a planejar melhor os
investimentos públicos que concentra grande fluxo de pessoas e veículos. Isto
é muito bom, excelente, ótimo, louvável. Então é realmente compreensível que
devemos pensar e planejar também o local das construções das novas escolas
e creches do município para não comprometer as principais vias de entrada e
saída da cidade, que não atrapalhe a livre circulação dos veículos do transporte
coletivo urbano que geralmente são ônibus de médio e grande porte,
caminhões que transportam mercadorias, insumos, cereais e cargas vivas,
ambulâncias do Samu, Corpo de Bombeiros, veículos da Polícia Militar,
Depatran,- etc. Isto podemos assim dizer que é planejamento com
responsabilidade social.
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Portanto, acreditamos que o projeto de lei ora exposto, para análise das
assessorias, pareceres das comissões e apreciação e deliberação em Plenário
que estabelece normas a serem observadas por ocasião da elaboração de
projetos para a construção de novas creches e escolas públicas e particulares
na cidade de Pato Branco, acredito estar suficientemente justificado que se
aprovado e colocado em prática será uma medida justa, economicamente
viável, de mobilidade urbana, de interesse público e de inteira justiça.
Pensemos nisso.
Pato Branco, 22 de novembro de 2016.
Laurind?-C-eSa - PSDB
Vereadr r Proponente
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Estado do Paranil
LEI Nº 2.261, DE 30 DE JUNHO DE 2003.
Súmula: Institui locais de estacionamento
defronte aos estabelecimentos de
ensino destinado aos veículos de
transporte escolar.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal,
com a nova redaçâo dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 03 de 9
de novembro de 1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1 º. Fica instituído nas
estabelecimentos de ensino no Município de
privativo de veículos de transporte escolar.
vias públicas defronte aos
Pato Branco, estacionamento
Parágrafo único. Os locais de estacionamento destinado aos
veículos de transporte escolar, cadastrados junto ao órgão municipal
competente, serão devidamente sinalizados pela municipalidade.
Art. 2°. Os veículos de transporte escolar poderão permanecer
estacionados nos locais destinados ao embarque e desembarque de alunos por
período não superior a quinze minutos, devendo o condutor manter acionada a
sinalização de alerta do veículo.
Parágrafo único. Não se aplica o prazo estipulado no caput deste
artigo, ao embarque e desembarque de estudantes que freqüentam escolas de
ensino especial.
Art. 3º. O espaço destinado ao estacionamento dos veículos de
transportes escolar, serã privativo durante os horãrios de entrada e saída dos
alunos dos estabelecimentos de ensino, pelo período máximo de lh30min,
respectivamente, para desembarque e embarque.
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal regulamentarã a presente lei
no prazo de sessenta dias, contadas da data de sua publicação.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrãrio.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 24/2003, de autoria dos
vereadores Leonir José Favin e Vilson Dala Costa, do PMDB.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Objeto: Projetos de Lei n°s. 186/2016, 187/2016, 188/2016, 193/2016, 194/2016, ,. / / / ./ ,,,.. / /
196/2016, 197/2016, 205/2016, 209/2016, 210/2016, 211/2016, 214/2016, 215/2016,
216/2016, 224/2016, 225/2016, 230/2016, 235/2016, 245/2016, 246/2016 e Resolução n°
4/2016. ~JMANIFESTAÇÃO
Há em trâmite nesta Casa Legislativa várias proposições feitas ainda no
ano de 2016, pelo então Vereador Laurinda Cesa, que se encontram pendentes de parecer
jurídico.
Acontece que tais proposições foram distribuídos ao Setor Jurídico sob a
égide do Regimento Interno antes da minirreforma realizada no ano de 2017, através da
Resolução nº 8, de 13 de dezembro, conforme a redação original do art. 133, com a
seguinte redação:
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador
será encaminhado ao óraão de assessoramento técnico da
Câmara, para exame preliminar.
Ou seja, primeiro havia o encaminhamento para a análise jurídica, para
que após houvesse a distribuição às Comissões Permanentes
Acontece que com as alterações promovidas pela Resolução nº 8/2017, o
trâmite dos projetos foi sensivelmente modificado, conforme a novel redação do art. 133-
A, do Regimento Interno, senão vejamos:
Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva
Comi~ão Pecm"'""· (
R"' Am;bó;., 491 - ca;xo P~tal, 111 - 85505-030 - Pato B~oco -t
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Logo, como primeiro ato após à leitura em Plenário, os projetos são
distribuídos às Comissões Permanentes.
Se a respectiva Comissão entender quanto à necessidade de análise
jurídica de determinado projeto, pode requerer o envio da matéria à Procuradoria Jurídica,
de acordo com o que dispõe o §1°, do art. 133-A, do RI:
Art. 133-A [ ... ]
§ 1° As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria
Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10
(dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
justificativa fundamentada.
Desta feita, tendo em vista que a novel legislação diz respeito a normas
processuais/procedimentais, aplicando-se as regras do direito processual, tem-se que os
projetos de leis em questão deverão seguir este novo trâmite, ou seja, deverão ser
distribuídos DIRETAMENTE às Comissões Permanentes, e estas, por sua vez, poderão
requisitar parecer jurídico se assim o decidirem.
Mutatis mutandis, invoca-se o art. 14, do Novo Código de Processo Civil,
que tem a seguinte redação:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência
da norma revogada.
Assim, por se tratar de normas procesimentais/processuais,
recomendamos que os projetos de leis e de resolução alhures enumerados sejam
imediatamente distribuídos às Comissões Permanentes, deve o Departamento Legislativo
proceder conforme o disposto no art. 133-A, do Regimento Interno.
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É a manifestação, em três laudas.
Pat ranco, 14 de setembro de 2018.
Lucia o Beltra e
' ProouraDeg;s/aUvo
nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinada, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 216/2016.
Pato Branco, 19 de setembro de 2018.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 216/2016
Autor: Laurindo Cesa -PSDB
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Estabelece normas a serem observadas na construção de novas creches e
escolas públicas e particulares no município de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca aprovação do douto
plenário desta casa de leis para o projeto que estabelece normas a serem observadas na
construção de novas creches e escolas públicas e particulares no município de Pato
Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
O tema tratado no referido projeto é de competência do Executivo Municipal,
quando trata-se de obras públicas e principalmente que dependam de verbas estaduais e
federais já existem várias regras a serem seguidas e no que cabe a obras particulares
configura-se ingerência este legislativo pois não cabe a este poder gerir sobre tal tema.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua tramitação e aprovaç7 es Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ. ( . .,
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco ~ ! araná
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Pato Branco, 24 de setembro de 2018.
Carlinho An
j ,_ .;'lf !!f.~t- off e ar t- PSDB
President - elatora
~'-1..L<Y) C~ JL. Rodrigo Jlrsé-Cõfrefa-=l'SC
Membro
Moacir MDB ~~~º-r
Ronalce oacir Dalchiavan - PP
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 216/2016
RECEBIDA EM: 23 de novembro de 2016
SÚMULA: Estabelece normas a serem observadas na construção de novas creches e
escolas públicas e particulares no Município de Pato Branco e dá outras providências.
(os novos projetos de escolas e creches públicas e particulares a serem construídas no
perímetro urbano da Cidade de Pato Branco deverão ser elaborados e projetados,
observando o interesse público e as normas de segurança descritos)
O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, se necessário, no prazo de 120 (cento
e vinte) dias após a publicação.
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de novembro de 2016.
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de setembro de 2018
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER CONTRÁRIO
VOTAÇÃO ÚNICA E SIMPLES DO PARECER CONTRÁRIO: 8 de outubro de 2018 -
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de
2018.
ARQUIVADO em 8 de outubro de 2018, considerando a aprovação por unanimidade de
votos, na sessão ordinária realizada nesta mesma data, do Parecer Contrário emitido
pela Comissão de Justiça e Redação, conforme art. 62 do Regimento Interno.
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurldico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo
Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e,
somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação."
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