PROJETO DE LEI Nº 19/2004
MENSAGEM Nº: 14/2004
RECEBIDA EM: 25 de março de 2004
Nº DO PROJETO: 19/2004
SÚMULA: Altera a redação do artigo 1° da lei nº 1.296, de 25 de abril de 1994.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 25 de março de 2004.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de maio de 2004
Aprovado por unanimidade - com 14 (quatorze) votos a favor.
Votaram a favor: Agustinho Rossi - PTB, Antonio Urbano da Silva - PL, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PP, Gilson Marcondes - PV, Laurinha Luiza Dall'Igna- PP, Leonir José
Favin - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni - PC do B, Pedro Martins de
Mello - PFL, Silvio Hasse - PDT, Valmir Tasca - PFL, Vilmar Maccari - PDT e Vilson
Dala Costa - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de junho de 2004
Aprovado por unanimidade - com 14 (quatorze) votos a favor.
Votaram a favor: Agustinho Rossi - PTB, Antonio Urbano da Silva - PL, Clóvis Gresele
- PP, Enio Ruaro - PP, Gilson Marcondes - PV, Laurinha Luiza Dall'Igna - PP, Leonir
José Favin - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni - PC do B, Pedro
Martins de Mello - PFL, Silvio Hasse - PDT, Valmir Tasca- PFL, Vilmar Maccari- PDT
e Vilson Dala Costa - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de junho de 2004
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 658/2004
Lei nº 2.343, de 7 de junho de 2004.
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 3297 do dia 11 de junho de 2004.
DIARIO DO POVO
ANO XIX EDIÇÃ03297 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE P~TO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº:2.3-b
Data: 07 de junho de 2004. Súmula: Altera a redação do art. !"',da Lei nº 1.296,
de 25 de abnl de 1994. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Parani,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancióno a seguinte Lei: Art. 1º :O art. 1° da
Lei nº 1.296, de 25 de abril de 1994, que dispõe sobre a doação de imóvel à empresa
Viccari Indústria & C~mén:io de Metais, passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1 º Fica autorizado o Executivo Municipal a doar a Reserva Industrial nº 4-
C co?' área de 4.000,36 m' (quatro mil metros e trinta e seis centímetros quadrados),
matnculado sob nº 25311, no Cartório do 1° Oficio do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para CWN - Indústria e Comén:io
Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrito ano CNPJ nº O 1.156.466/0001-
43, sediada na Rua. Industrial nº 300,.Parque Industrial de Pato Branco Estado do
Paraná": Art. 2º . P~rmanecem inalteradas todas as demáis disposiçõ;s. Art. Jº.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ~abinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 07 de junho de
2004. Clóv1s Santo Padoan Prefeito Municipal
.. Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 19/2004
Súmula: Altera a redação do art. 1 º, da lei
nº 1.296, de 25 de abril de 1994.
Art. 1 º O art. 1 º da lei nº 1.296, de 25 de abril de 1994, que dispõe
sobre a doação de imóvel à empresa Viccari Indústria & Comércio de Metais, passa
a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1 º Fica autorizado o Executivo Municipal a doar a Reserva
Industrial nº 4-C com área de 4.000,36 m2 (quatro mil metros e trinta e
seis centímetros quadrados), matriculado sob nº 25311, no Cartório do
1 º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, para CWN - Indústria e Comércio Ltda., pessoa jurídica de
direito privado, inscrito ano CNPJ nº 01.156.466/0001-43, sediada na
Rua Industrial nº 300, Parque Industrial de Pato Branco, Estado do
Paraná".
Art. 2º Permanecem inalteradas todas as demais disposições.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data d~ua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N' 19/2004
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O Executivo Municipal, deseja através do projeto de lei em apreço,
obter autorização legislativa, para alterar a redação do artigo 1 º, da Lei nº 1.296, de
25 de abril de 1994.
A lei acima citada dispõe sobre doação de imóvel a empresa Viccari
Industria & Comécio Ltda., porém, esta empresa nunca exerceu suas atividades no
imóvel doado, que é a Reserva Industrial nº 4-C, sendo que desde fevereiro de 1996,
é a empresa CWN - Industria e Comércio Ltda. que está estabelecida no imóvel.
Ademais, a proposição objetiva retificar o tamanho da área doada,
incluindo-se desde já, 0,36 cm2
, constante da matrícula 25311, diferindo desta
forma, do contido na Lei 1296/94.
Por fim, nota-se que a proposição objetiva regularizar a situação da
empresa que se encontra no local, bem como do município, prevenindo-se contra
danos futuros.
Com base no exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É parecer, SMJ.
co, 25 de maio de 2004.
lt~~ 11 -V ~.::J
. v Enio Ruaro - PP ..... ..
Membro
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/2004
Pretende o Executivo Municipal, através do projeto de lei em análise,
obter autorização legislativa, para alterar a redação do artigo 1 º, da Lei nº 1.296, de
25 de abril de 1994, que dispõe sobre a doação de imóvel a empresa Viccari
Industria & Comércio de metais.
Pelo que se denota da justificativa enviada pelo Executivo Municipal,
a alteração decorre da necessidade de ser substituída a donatária original, bem como
sanar deficiência referente a área doada, incluindo 0,36 cm2
, constante da matrícula
25311.
Logo, a substituição da donatária original decorre do fato de que a
mesma nunca funcionou no prédio doado, sendo que a empresa CWN - Industria e
Comércio Ltda. é que exerce suas atividades naquele imóvel desde fevereiro de
1996.
As demais disposições constantes na supra-citada lei permanecem
inalteradas.
Com base no exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
P~ demaioc----~--.__"
[ (\1 gna-PP ~reuFaustin Re~ - ·· l'l'"ffilte -
s de Mello 1 - PFL . . ~ tfiJ~ ilvio asse - PDT
~ / ,~ ilinar MÍccari - PDT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1912004
Pretende o Executivo Municipal, através do projeto de lei em
análise, obter autorização legislativa para alterar a redação do artigo 1 º,da Lei
nº 1.296, de 25 de abril de 1994.
A lei a ser alterada autorizou doação de imóvel (Reserva Industrial
4-C) a empresa Viccari Industria e Comércio Ltda., porém, essa empresa
nunca exerceu suas atividades no local, sendo que a empresa CWN -
Industria e Comércio Ltda exerce suas atividades no referido imóvel desde
fevereiro de 1996.
Com esta alteração, o Executivo pretende regularizar a situação da
empresa hoje estabelecida no imóvel, objetivando-se dar maior segurança as
relações da empresa e do próprio município.
Outra alteração a ser efetuada, diz respeito a área do imóvel, vez que
na redação da Lei nº 1.296/94, consta uma área de 4.000m2
, quando o correto
- constante da matrícula - é 4.000,36m2
•
Com base no exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação.
co, 31 de maio de 2004.
G,
Silvio Hasse -PDT
YJre{e1!ura !JJ(unicipaf d~ YJalo YJranco )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 009/2004/CGAB.
Senhor Presidente:
Pato Branco, 13 de maio de 2004.
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores as respostas de
algumas solicitações, relativas aos seguintes ofícios:
Ofício nº 365/2004, datado de 20 de abril de 2004 pp. ~~tt./ L ~
2 Segue em anexo a documentação solicitada, referente ao Projeto de Lei nº 19/2004,
que altera a redação do art. 1° da Lei nº 1.296/1994, - doação de imóvel à CWN -
Indústria e Comércio Ltda.
Ofício nº 404/2004, datado de 27 de abril p.p. ~ Ptn bB
3 Com relação à solicitação para que seja providenciada a operação tapa buraco na Rua
Parigot de Souza, no Bairro Bortot, informamos que já f9i efetuado o levantamento da
referida rua para posteriormente procedermos a execução dos serviços.
Ofício nº 427/2004, de 30 de abril p.p. ~ Pp
2 Informamos que primeiramente estamos recuperando as vias com pavimentação
asfáltica, tendo em vista o grande número de buracos existentes; em seguida
atenderemos as ruas com pavimentação poliédrica como as existentes no Bairro Vila
Esperança.
Atenciosamente.
A Sua Excelência o Senhor
Dirceu Dimas Pereira
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - Pr.
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Chefe binete
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1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE 1 MÓVEIS
C.G C. 77 780.781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA. 697
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
21 de se lembro de 1 .. 993 ..
l O. Mun. dt P. !k.,
1!P11.•.·M'~--
( REGISTRO GERAL) (==:-~:HA_l·F=--,~
(MATRÍCULA N~ 25 311 )(--~· J
I M O V E L - it.~:Sli;Ii.VA ITIDUS'J.'11.IAI1 NQ4--C (qootro-C ), desmemb:L'ada de parte do quinhão,
n901 do n~cleo Bom hetiro, situ~1do neste municipio de Pato Ifrunco, contendo a i.:Írea
de 4,.000,36m2 (QUA'l'ii.O r.nr .. , r;; 'Pit.Hh.'A ~: SEIS CEN'l'D'1E'l1
Iiris QlJAD.ti.AJm:: ), sem benfei tor·iu11,
i dentro dos .seguintes limites e confron~açÕes: rJOúTE: com as fteSE!J.'vas lndustriair; n
4-D, 4-F: e 4-P com 98,UCtn; SUL: com a úeserva IrnlustriDl n 94-ll com 98,00m; IJ~S'L'i·~:
com a rua Pedro D1citoni CO'i 40,82m; OES'i'g: com a ;.\v,. Industrial com 40 ,e::::m. 1\s medi
da. confrontações foram fornecidas pelas partes conjn-atantes d<J aco1'do com o ~n:;
virnento n°88/93, capitulo <VIII, seÇ'-llO III, item 18.3.7.1 d.H 19.08.9:5, as qwüs u'i
swnimrn inteLa r·r~spon:::;abilidade pelo suJrinvõnto .. hef. M<.lt. 2:-s.06U o AV.l-2)068 e
h.G-;~l.678 e .v .. 12_..21.1:/fJ do livro nº02, dt:r;ti;i Oficio.
I'ii.OPúIE'i.'L{li.L\: PiiEPEI'l'U,'"''\. MUllICIE'AL DE PATO IlüAHC o, Pü~>son ;j ur:f dü:u de clinJi tCJ )Ú--
blico interno, in:ocri tu no CCC/MP c;nb n º76. 99~i .4~ D/OO!Jl-'54.
r11. 1ao. 1e110001 .. 09l
ELICE SOARES RIBAS
1R Ofício de R~gi~tro Geral
de \moveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR . ·
CERTIFlCO .. que a prese~t~ o~c~1
reprodução fiel da matr. 0 L de·~ .J 1º OFICIO DE REGISTRO GERAI. DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
Cl:i' 115504-3~0
l_!ATO BRANCO
Pato Branco, J.2- de ' / '-
p~ . l~M . ..;;·;.;;,._---{ t~N~ .~}{ítt :\o!. r.?l~\
e u s;u·· ,.,- '\. ,, 't'{-) J , ~o ~~,
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Prefeitura Municipal de Pato
LEI N.o 1.296
Data: 25 de abril de 1994 •
SÚMULA: Autoriza doação da Reserva Indus
trial nº 4-C para VIOOARI INDÚSTRIA & C0:: '
Mf.WIO DE METAIS LTDA •
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. l<> - Fica autorizado o ExecuUvo Municipal a doar
a íleserva Industrial nº 4-C, com área de 4.000,qüm21 (quatro mil, metros
quRrlrados), mR:triculada sob nº 25 . .311 no Cartorio elo ] 9 Oficio do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Brmco, Estado do Parmá, para
Viccari InciÍstria & Carercio re Metais Ltda., pessoa jurÍdicR de direi to
prJvado, estabelecida à Rua Oswaldo Aranha, 5.3, em Pato Branco, Estado
do Paraná, inscritR no CGC/MF sob nº 94.980.655/0001-63.
Parágrafo Único - A doação ele que trata
arUgo fica condicionada oo seguinte:
"cAput" deste
I - cumprimento de todas as comliçÕes constmtes da Lei
Munictpal nº 1. 207, de .3 de maio de 199.3;
II - destinação do imÓvel objeto da doação exclusivamente
à attvidade industrial e aos fins previstos no pedido protocolado
sob n<> 158000, de 10 ele março de 1994, na Prefeitura Municipal de
Pato Brrinco;
III - outorga da escritura pÚblica de doação somente após
o inÍcio das atividades industriais propostas;
IV - reversão do imóvel com perda total das benfei. torias
nele existentes, quaisquer que sejam, para o doador em caso ele inadimplemento de qualquer das condições desta Lei e drt Lei nº l. 207, de 3
de maio ele 199.3.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispósiçÕes em contrário.
Gflbinete elo Prefeito Muni · pal em 25
de abril de 1994 •
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1~/\fllMFTI Jll) 1'1'111.Jltl
MENSAGEM Nº 014/2004
S011hor l'r Psidenf P. Senhores Vereadores.
Pel::i pmsente. 8lerHlendo indic8ção apresentad8 por esta Casa de leis,
encmninl1mnos p::ira m1:ílise dos senhores Vereadores, o incluso projeto de lei, que busca
allerm ;:i Lei nº 1796/94. p::tra s11listituir A donat<'uia original.
Em 1H94 a rfrn=1ção foi efetivada em nome da Viccari lndtistria e Comércio de Metais
Ud'1 ..
Ocorrr que <>siri ernpr<'SA nunc8 funcionou no imóvel doado, tendo sido constituída
a ernpresA CWN- lnd1·rslria e Comércio Ltda., para exercer as atividades naquele imóvel, a
pmtir de fevereiro de 1996. corno provam os documentos anexos.
Por descuido de seus proprietários, Até esta data não foi Filterada a donatária do
imóvel, enquadrm1do-se tal situaç<'lo como uma irregularidade que precisa e deve ser resolvida.
Aproveitamos a oportunidade para acertar a área doada, para nela incluir os 0,36
cm' (zero trint;:i e seis centínmtros quadrados), constantes da matrícula 25311, e não
constAnles da lei de doAção.
Certos de Vossa compreensão e aprovação, agradecemos, cordialmente.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato ,Branco em 18 de março de 2004.
'- (
1
1/fii ~ ~!
Clóvis S Hl~adoan Pref eile unicipal
i~·</1'/lu;·,; ')if'11n1(·1j><1I d<' '?l11n '//;·,;n,·u
1 :; l/\l )1 l, ,, 'l '/\l'l\11·\
!;/\f11Nf li lli!f'l-'I 111111
PROJETO UE LEI Nº
Súmula: /\ltern n redação do art 1° cfa Lei n" 1.296, de 25 de
abril de 1994.
Art. 1'' O mi 1° d;i Lei nº 1 29G, de 25 de abril clA 1994, que dispõe sobre a
dnriçi'!o dP. imóvrl fi ernprASR Vicc;iri indl1stria P. Comércio de Met;iis, pass;i a vigorar com o
Anq• ''"'" leor:
" /\ri 1" Fi1:;i nutorimdo o Executivo Municipal a doar a Reserva Industrial nº 4-C
com ;:ir0a dA '1 000.3G m2, (quatro mil metros e trinta e sAis centímAtros quadrados),
nmlric11lado snh nº /5311 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da
Corrn:iwa de l'8to nrnnco, Estado do Paraná para CWN - Indústria e Comércio
Ud;-i . pPsso;1 juridicn de direito privmlo, inscrita no CNPJ nº 01.156.466/0001-43,
sedimln na f~ua Industrial 300, Parque Industrial de Pato Branco, Estado do
Parn11f1."
l\rt. 2° . Perrmmecem inalteradas todas as demais disposições.
l\rt. 3° Fst'1 1 ei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contr::lrio."
~~)(j~t4fu Clóvls S ()4'.ibdoan
Prefeit unicipal
P R O T O C O L O 28 Abr 20ü4 10~~\8 C'(ll9'58 1/1
Estado do Paraná
Exmo.Sr.
Dirceu Dimas Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Antonio Urbano da Silva - PL,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição de relator da
Comissão de Justiça e Redação, para o projeto de lei nº 19/2004, que
altera a redação do artigo 1° da lei nº 1296, de 25 de abril de 1994, requer
prorrogação do prazo para emissão de parecer, levando-se em consideração
o aguardo do envio da escritura do terreno objeto da matéria, solicitada ao
Executivo Municipal através de .:: ..;querimento de autoria dos vereadores
Laurinha Luiza Dall'Igna - PP e Agustinho Rossi - PTB, datado de 16 de
abril de 2004.
A lei municipal n° 1296/94, trata da doação de reserva
industrial para a CWN - Indústria e Contércio Ltda.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de abril de 2004.
85505-030 Pato Branco Para nó
CAWf<A ~UIICIPAL DE PATO BRANCO
p R o T o e o L o 16 Abr 2004 16:31 00189'3 i/1
Wán//a.fta Aan~c~de ~t~
Excelentíssimo Senhor
Dirceu Dimas Pereira
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra-assinada, Laurinha Luiza Dall'Igna -
PP, na condição de relatora pela Comissão de Mérito, e o vereador
Agustinho Rossi - PTB, na condição de relator pela Comissão de
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e
regimentais~requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia da escritura do terreno
objeto do projeto de lei n° 19/2004, Mensagem nº 14/2004, que
altera a redação do artigo 1° da lei nº 1296, de 25 de abril de 1994
(doação de reserva industrial para a CWN - Indústria e Comércio
Ltda., sediada na Rua Industrial, 300, Parque Industrial de Pato
Branco).
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de abril de 2004.
Rua Arariabóia. 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Para nó
ASSESSORmªªm~Á
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 019/2004
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para alterar a redação do artigo 1 º da Lei nº
1.296, de 25 de abril de 1994, que dispõe sobre a doação de imóvel à
empresa Viccari Indústria & Comércio de Metais.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
empresa Viccari nunca :funcionou no imóvel doado, tendo sido constituída
a empresa CWN - Indústria e Comércio Ltda, a qual passou exercer as
atividades a partir de fevereiro de 1996. Por descuido de seus proprietários,
até esta data não foi alterada a donatária do imóvel, enquadrando-se tal
situação como uma irregularidade que precisa e deve ser resolvida.
A proposição visa substituir a donatária (alteração da razão social) e incluir
0,36 cm2 (zero trinta e seis centímetros quadrados), constantes da matrícula
nº 25 .311, cuja área não foi recepcionada na Lei originária nº 1296/94.
As demais disposições da citada legislação municipal permanecem
inalteradas.
Quanto ao prazo de inalienabilidade do aludido imóvel, deverá ser
observado os ditames da Lei nº 1.207/93, que assim prescreve:
"Art. 2º Os imóveis públicos doados para implantação
de indústrias ficarão cravados com cláusula de inalienabilidade pelo
período de 1 O (dez) anos, contados a partir da outorga da escritura
pública."
"Art. 8º Os termos das leis autorizativas de doação
serão transcritas em sua íntegra à margem do registro de imóveis desta
comarca."
Cumpridas as formalidades legais, estará a matéria em condições de seguir
sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 29 de março de 2004.
-+--..,,--~···· ~. ~-n :....... \o
o é Renato Monteiro do Rosário
sessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Paraná
CM'lRA 119.füCIPPI.. DE PATO lf-wrn
rn . p R o T ,,o e o L0Jl Mar :;:,-004 10:10 001771 i/1
Yre,{e1!ura YJ(un1c1paf de Y alo 23ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 01412004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Pela presente, atendendo indicação apresentada por esta Casa de leis,
encaminhamos para análise dos senhores Vereadores, o incluso projeto de lei, que busca
alterar a Lei nº 1296/94, para substituir a donatária original.
Em 1994 a doação foi efetivada em nome da Viccari Indústria e Comércio de Metais
Ltda ..
Ocorre que esta empresa nunca funcionou no imóvel doado, tendo sido constituída
a empresa CWN- Indústria e Comércio Ltda., para exercer as atividades naquele imóvel, a
partir de fevereiro de 1996, como provam os documentos anexos.
Por descuido de seus proprietários, até esta data não foi alterada a donatária do
imóvel, enquadrando-se tal situação como uma irregularidade que precisa e deve ser resolvida.
Aproveitamos a oportunidade para acertar a área doada, para nela incluir os 0,36
cm2 (zero trinta e seis centímetros quadrados), constantes da matrícula 25311, e não
constantes da lei de doação.
Certos de Vossa compreensão e aprovação, agradecemos, cordialmente.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco em 18 de março de 2004.
:Pre{e1lura !Jl(unicipaf de :Palo 23ranco
'
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 19/2004
Súmula: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.296, de 25 de
abril de 1994.
Art. 1°. O art. 1° da Lei nº 1.296, de 25 de abril de 1994, que dispõe sobre a
doação de imóvel à empresa Viccari indústria & Comércio de Metais, passa a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 1°- Fica autorizado o Executivo Municipal a doar a Reserva Industrial nº 4-C
com área de 4.000,36 m2, (quatro mil metros e trinta e seis centímetros quadrados),
matriculado sob nº 25311 no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná para CWN - Indústria e Comércio
Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.156.466/0001-43,
sediada na Rua Industrial 300, Parque Industrial de Pato Branco, Estado do
Paraná."
Art. 2° . Permanecem inalteradas todas as demais disposições.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário."
( 1!!11/ff Clóvis S adoan
Prefeit Municipal
Pato Branco, 11 de tcvereiro de 2004.
Anexo a presente estamos enviando a documentação para alteração de
documentos referente à LEI 1.296 de 25 de abril de 1994.
A empresa Viccari Industria & Comercio de Metais Ltda solicitou junto a
Prefeitura Municipal um terreno na reserva industrial nº 4-C com 4.000,36m2, terreno este
foi liberado em 08/05/1994, assim a empresa mudou a razão social para CWN
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. construindo um barracão no terreno, desde a
liberação do alvará até a presente data sempre pennaneceu a empresa CWN lNDUSTRlA E
COMERCIO LTDA.
Estamos solicitando a transferência do Nome da Vicarri Tnd. e Comercio de
Metais Ltda., para CWN Industria e Comercio Ltda., referente a sumula que autoriza a
doação da reserva industrial nº 4-C.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
I
r----- PROTOCOLO-----.
- .M 231161 j
•
.
. . Prefeitura Municipal de Pato
LEI N.o l.296
D11ta: 25 de ffiJrU de 1994.
SOMULI\: /\u Lorlza <loRçÃu dR Reserva Indus
tri al n!> 4-r: parR VTCCARI INDÚSTRIA & Có=
MÉ:ncro DE METAIS L'l'DA.
A Câm11ra Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
if- Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. l.9 Fica autodzm!o o Executivo Municipal a doar
a Reserva Industrial n!l 4-C, com área de 4.000,00m2 (quatro mil metros
quadrados), mntdculada sob n!l 25.311 no CartÓr:io do J9 OfÍcio do
Registro de Trm:ive:is da Comarca de PRto Brmco, Estado do Paraná, para
Viccari Indlstria & Comércio de Metais I.tda .. pessoa jurÍdka ele direito
privado, esté=1belecüla à Hua Oswaldo Aranha. 53. em Pato Branco, Estado
do Paraná. insr:rita no CGC/MF' sob n!l 94.980.655/0001-63.
Parágrafo Único - A doação de que Lrnt.a
artigo fica condic.i unadR Flo segulnte:
"r.apu L" deste
I - cumprimento de todas as condições constmtes da Lei
Municip;:ü n!l 1 • 207. de .'.3 de maio de 1993;
TI - destinaçm do imÓvel objeto da doação exclusivamente
à atividade i mhmtrial e aos fins previstos no pedido protocolado
sob n9 l580CX), de 10 de março de 1994, na Prefeitura Municipal de
Pato BrAnco;
, III outorga da escritura pÚblica de doaçfio somente apÓs
o inicio das atividades industriais propostas;
IV - reversoo do imÓvel com perda total das benfeitorias
nele existentes, quatsquer que sejam, para o doador em caso de inadimplemento de qualquer das condições desta Lei e da Lei nº 1.207, de 3
de maio de 1993.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçoo, revogn.<lRs RS disposições em contrárto.
(;Rhinel:e do Prefeito Muni ·pru BrAnco, em 25
de ooril de 1994.
.. ,.
' ...
..
.•
..
1
~
• • .tCWN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CGC.: 01156466/0001-43
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Os abaixo assinados, EV ALDO MONTEIRO, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco, Paraná, na rua Manoel Ribas nº1060, bairro Vtla
Izabel, portador da cédula de identidade civil RG. n°3827449-5-Il, PR., CPF.
nº5 l 8778059-04, e MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO, brasileira, solteira, maior,
comerciante, residente e domiciliada nesta cidade de Pato Branco, Paraná, na rua Pref.Ivo
Tomazoni nºl 79, bairro da Cruz, portadora da cédula de identidade civil RG. nºl 158728,
II, PR. e CPF. nº213 817809-97, sócios componentes da sociedade mercantil que gira sob o
nome empresarial de "CWN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.", nesta cidade de Pato
Branco, Paranâ, com contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná,
sob o nº41203373425, por despacho em sessão de 15 de abril de 1996, resolvem por este
instrumento particular de alteração de contrato modificar seu contrato primitivo de acordo
com as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Ingressam pelo presente instrumento na sociedade, CESAR
VICCARI, brasileiro, solteiro, maior, industrial, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco, Paraná, na rua Osvaldo Aranha nº45, centro, portador da cédula de identidade
civil RG. nºl883026-4, II, PR., CPF. nº814391729-00, ~ TERESA MARIA CERBARO
VICCARI, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada nesta cidade de Pato
Branco, Paraná, na rua Osvaldo Aranha nº45, centro, portador da cédula de identidade civil
RG. n°1883016, II, PR, CPF. nº680843319-49.
CLÁUSULA SEGUNDA - Os sócios EV ALDO MONTEIRO e MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO, que possuíam na sociedade 20.000 (vinte mil) quotas, no valor de··
R$1,00 (hum real) cada uma, perfazendo o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), cedem e transferem suas quotas pelo valor nominal aos sócios ingressantes, CESAR VICCARI e TERESA MARIA CERBARO VICCARI, já qualificados na cláusula primeira deste
instrumento, conforme segue:
a- para o sócio CESAR VICCARI, a importância de R$19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), e,
b- para a sócia TERESA MARIA CERBARO VICCARI, a importância de R$200,00 (duzentos reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - Os sócios cedentes EV ALDO MONTEIRO e MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO, dão aos sócios ingressantes, CESAR VICCARI e TERESA
MARIA CERBARO VICCARI, plena, geral e raza quitação da cessão de quotas ora efetuadas, declarando estes conhecerem a situação econônúco-financeiro da sociedade, ficando sub-rogado nos direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento.
.r"
CWN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CGC.: 01156466/0001-43
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
··.--.;.;:,;, ~···~-.·~·. ··- .-.... --·-.-.
. , .. n,. : ·~_.;.._·~:;:·"",:.-,-·-
Fl.2
CLÁUSULA QUARTA- O capital social no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), divididido em 20.000 (vinte mil) quotas de RSl,00 (hum real) cada uma, fica assim distribuido
entre os sócios quotistas:
SÓCIOS QUOTAS CAPIT AL-RS
CESAR VICCARI 19.800 19.800,00
TERESA MARIA CERBARO VICCARI · 200 200,00
TOTAL 20.000 20.000,00
CLÁUSULA QUINTA - Fica acrescido ao ramo de negócios da sociedade a importação e
ex ortação de Fornos, estruturas metálicas, bebidas e generos alimentícios industrializado, •
p s o · · can 1 a ser: n · · s, estruturas met 'cu,
comércio de bebidas, generos aliment cios industrializados, carvão deongem ve a, ·mportação e exportação de fornos, estruturas metálicas, bebidas e generos alimentícios industrializados.
CLÁUSULA SEXTA - Fica investido na função de gerêntc da sociedade, dispensado da
prestação de caução, o sócio CESAR VICCARI. .
CLÁUSULA SÉTIMA - Os sócios declaram, sob as penas da Lei, que não estão incursos·'
em quaisquer dos crimes previstos em Lei ou nas restrições legais que possam impedi-los
de exercer atividades mercantis. ·
CLÁUSULA OITAVA - Permanecem inalteradas as demais cláusulas vigentes que não colidirem com as disposições do presente instrumento.
E, estando os sócios justos e contratados, assinam este instrumento em três (3) vias, de
igual teor e para o mesmo efeito, na presença das testemunhas abaixo.
Pato Branco(PR), 28 de junho de 1996
~
~ ~~ ~ ~ Nc,~~/
TERESA MARIA CERBARO VICCARI
. (}
CWN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CGC.: 01156466/0001-43
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Testemunhas:
D 'S:: ~~
Lildo José Arsego
RG.930354-11,PR
~·'\v~, Roseli Morncs
RG. 6223655-8-11,PR
,~.,.--4' Junta Comercial do Parani
'JF.;~ll 9'~/ 2~ Br,,_~-/ . \JJI Arq,ivaíb ({
por dtclait alngul• t aumirlo
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SecrelÓ! io e:.;.,;;~;.;.;- ~R~I __ _
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
E·stado do Parana
CERTIDAO POSITIVA DE I)EBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS,
COM EFEITOS DE NEGATIVA No 304 / 2004
EMITIDA EM 28/01 /2004
Requerente: CWN IND F. \.OM T,'T'DA
Cod. Cad .. : 4006880
Nome ...... : CWN IND E COM LTDA
Endereco .. : AVENIDA DAS INDUSTRIAS N: 300
Bairro .... :
Cidade .... : PATO BRANCO PR
Cpf/Cnpj .. : 01.156.466/0001-43
CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
FINALIDADE:
DI~RSAS
Certifico, para os devidos fins, de conformidade
pL tadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura, no
ou de atividades acima descritos, referente ao imovel ou
A EXISTENCIA DE DEBITOS A SEGUIR RELACIONADOS, INSCRITOS OU
com as Jnformacoes
cadastro imobiliario
empresa, que CONSTA
NAO EM DIVIDA ATIVA,
CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA.
Em firmeza do que eu,Evandra Carla Fiorini
certidao, que, nao apresentando rasuras,
conferida, visada e assinada.
Reserva-se o direito da Fazenda Munici
constatadas, mesmo as referentes a períodos c
das ja descritas abaixo.
passei e digitei a presente
entrelinhas, vai por mim
cobrar dividas posteriormente
reendidos nesta CERTIDAO e alem
A presente certidao e valida sem rasuras ate 28/04/2004 , e copia da mesma
so tera validade se conferida com a original.
Total de debitas pendentes a vencer:
Certidao expedida qratutitamente
Aprovado pela IN no 01/ilJ
DE TÃMENTO DERECEITA
SETOR TRIBUTACAO
825,57
..
\
~
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO
14A. DRR - AR: PATO BRANCO
CERTIDAO POSITIVA DE DEBITOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
COM EFEITOS DE NEGATIVA (ART. 206 DO C.T.N.)
NUMERO 1251944-50
CERTIDAO FORNECIDA PARA O CNPJ 01156466/0001-43
NOME: CWN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
RESSALVADO O DIREITO DE A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL INSCREVER E
COBRAR DEBITOS AINDA NAO REGISTRADOS OU QUE VENHAM A SER APURADOS,
CERTIFICAMOS QUE, VERIFICANDO OS REGISTROS DE PENDENCIAS JUNTO A FAZENDA
PUBLICA ESTADUAL, CONSTATAMOS EXISTIR(EM) DEBITO(S), CADASTRADO(S), EM
NOME DO(A) REQUERENTE,O(S) QUAL(IS) ESTA(O) COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA
POR ICMS REF. OUTRUBR0/2003 PAGO CONFORME COMPROVANTES E IPVA QUITADO
NESTADA .DATA ..
OBS; ENGLOBA TODAS AS INSCRICOES DA EMPRESA NO CADASTRO DO ICMS/PR.
+------------------------------+-------------+-------------------------+
1 ORIGEM DO DEBITO 1 QUANTIDADE 1 VALOR EM REAIS 1
+------------------------------+-------------+-------------------------+
1 GIA/ICMS OMISSA/IRREGULAR 1 O 1 O, 00 1
+------------------------------+-------------+-------------------------+
IINADIMPLENCIA IOVlS MENSAL 1 O 1 0,00 1
+------------------------------+-------------+-------------------------+
!PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL! O 1 0,00 1
+------------------------------+-------------+-------------------------+
!DIVIDA ATIVA 1 1 1 430,21 1
+------------------------------+-------------+-------------------------+
!PARCELAMENTO I O 1 0,00 1
+------------------------------+-------------+-------------------------+
jOMISSAO ARQUIVOS MAGNETICOS 1 O 1 0,00 1
+-------~----------------------+-------------+-------------------------+
1 IPVA 1 1 1 97, 90 1
+------------------------------+-------------+-------------------------+
!TOTAL 1 2 1 528, 11 1
+------------------------------+-------------+-------------------------+
FINALIDADE: VENDA DE .IMOVEL LOTE URBANO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
CERTIDAO EMITIDA COM AUTORIZACAO DO FUNCIONARIO QUE A SUBSCREVE.
** A AUTENTICIDADE DESTA CERTIDAO DEVERA' SER CONFIRMADA VIA INTERNET **
www.fazenda.pr.gov.br
(ESTA CERTIDAO TEM VALIDADE ATE 29/03/2004 - FORNECIMENTO GRATUITO)
PATO BRANCO, 29/01/2004
I
~~áaJ~BARTURI
------1';9~4R.t>eJ.0..A.E------
( CARIMBO E A INATURA DO AUDITOR FISCAL)
GR-PR
3a. via
ESTADO DO PARANA Contribuinte
SECRETARIA DE ESTADO DA FA6ENDA
GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO no PARANA ------- ----------------------------------------------+-----------------------
c.w.N. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 1 COO.RECEITA
R INDUSTRIAL 300 TERREO 1 VENCIMENTO
77518 PATO BRANCO - PR 1 CNPJ I CPF
1 REFERENCIA
1 DOCUMENTO
2011
12/02/2003
01156466000143
2003
61157276-1
7751-8 1 MUNICIPIO
1 RECEITA ***********74,06
1 MULTA ************7,40
IPVA/2003 - COTA UNICA
PLACA: AJV-9393 RENAVAM: 61157276-1
1 ACRESCIMOS ************0,00
/ O 1 JUROS ***********16,44 GUIA VALIDA PARA PAGAMENTO ATE 29/01 2 04 *********** 97 90 KT51 - 29/01/2004 - 13:43:11 - N015279 1 TOTAL '
----------------------------------------------+-------~----------------------
Autenticacao Mecanica - 3a.via
(} ' -~" -------------------------------<'
Certifico, para os devidos fins, de conformidade com as informacoes
tadas p~,los orgaos competentes desta Prefeitura, no cadastro imobiliario
de atividades acima descritos, referente ao imovel ou empresa, que CONSTA
:xISTENCIA DE DEBITOS A SEGUIR RELACIONADOS, INSCRITOS ou NAO EM DIVIDA ATIVA,
A EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA.
Em firmeza do que eu,Evandra Carla Fi.orini
tidao, que, nao apresentando rasuras,
ferida, visada e assinada.
Reserva-se o direito da Fazenda Munici al
statadas, mesmo as referentes a periodos e
ja descritas abaixo.
passei e digitei a presente
entrelinhas, vai por mim
cobrar dividas posteriormente
reendidos nesta CERTIDAO e alem
A presente certidao e valida sem rasuras ate 28/04/2004 , e copia da mesma
tera validade se conferida com a original.
Total de debitas pendentes a vencer:
ao expedida gratut i t:amente
do pela IN no 01/03
--DE ~-~~ TÃMÊNTOE RECEITA
SETOR TRIBUTACAO
825,57
MINISTERIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
CERTIDAO POSITIVA DE DEBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUICOES
COM EFEITOS DE NEGATIVA
~SUJEITA A CONFIRMACAO DE AUTENTICIDADE NA PAGINA DA SRF NA INTERNET,
NO ENDERECO <HTTP://WWW.RECEITA.FAZENDA.GOV.BR>)
7ALIDA ATE: 13/07/2004 - EMITIDA EM: 13/01/2004
~NPJ: 01.156.466/0001-43
:WN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
mA INDUSTRIAL 300 PARQUE INDL
:EP: 85506-520 PATO BRANCO PR
NRO.: 6.594.775
CONFORME DISPOSTO NO ART. 206 DA LEI NRO 5.172, DE 25 DE OUTUBRO
)E 1966, (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL), ESTE DOCUMENTO TEM OS MESMOS ~FEITOS DA CERTIDAO NEGATIVA EXPEDIDA DE ACORDO COM O ART. 205 DO
rnFF!lUDO CODIGO, POR EXISTIREM EM NOME DO CONTRIBUINTE ACIMA
CDE. .'!FICADO SOMENTE DEBITOS EM RELACAO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUICOES
"E' ,RAIS NA CONDICAO ABAIXO ESPECIFICADA:
?ARCELAMENTO DE DEBITO:
OUTROS TRIBUTOS
ESTA CERTIDAO REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE A SITUACAO DO ~ONTRIBUINTE NO AMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, NAO ~ONSTITUINDO, POR CONSEGUINTE, PROVA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS
[NSCRITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO, ADMINISTRADOS PELA PROCURADORIA
;ERAL DA FAZENDA NACIONAL.
~-------------------------------------------------------------------+
!ESTA CERTIDAO ABRANGE SOMENTE O ESTABELECIMENTO ACIMA IDENTIFICADO 1
'-------------------------------------------------------------------+
>BSERVACOES :
CONTRIBUINTE OPTANTE PELO PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES)
---------------------+ CARIMBO,DATA E ASSINATURA
hÃPEDIDA GRATUITAMENTE j
~-----------------------+
1
~
ITIDA COM BASÉ t-l"A IN/SRF93, DE 23/11/2001
Página 1de1
CAIXA Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Inscrição: 01156466/0001-43
Razão Social: CWN INDUSTRIA E COMERCIO L TOA
Endereço: RUA INDUSTRIAL 300 / PARQUE INDL / PATO BRANCO / PR/ 85506-520
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de
1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
0 '1r(}sente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições
E:, _,u encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 14/01/2004 a 12/02/2004
Certificação Número: 2004011417491628180267
Informação obtida em 14/01/2004, às 17:51.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade
no -ii:e da Caixa: www.caixa.gov.br
ittps://webp.caNca.gov .br/cidadao/Crf/Crf/F geCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaMatriz=969703&... 14/01 /2004
. '. ~
BSTADO DO PARAHÃ - --· -- - . . ........ ', ~
CORPO DE BOMBEIR: :.~ ~-· :1 POLICll MllllllR DO ESTADO DO PBRllNft · \
TEnr:· . 'l GRUPAMENTO DE BOMBEIROS
Nome da firma CWN '
Nome do Proprietário EV AJ · ·
Endereço A V '
Bairro P AR '·
)perando uo Ramo 1 N e' .
:lasse de Ocupação_~_
1 - Proteção por EXTINTO!' ·
Tipo Capacld:·
PQS 06 Kll.
- Outras Exigências
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J
Elaborador
TO N l O ... PASSOS S 1.L V A s '
OBSERVAÇÃO: 1 - Anualmente nc ·
cederá a vistori:i · 2 - Não estravle t•
. ;
. . ' .
SERVIÇO DE PREVENÇÃO .,. ·
N I p ..----2-l_2_6 ______ 1_Q_l __ --~: i: : i i:
i:i ~~nIA e COMERCIO LTDA 'I
''.TEIRO
: _Du ___ s T_R __ I"--"AL.._ ___________ N.• 300
. ''l!SIRI AL
. -~ EiTRUTURAS MET"11CAS 1 FORNOS, CARY\O• ALIM.
·1 /30 Risco "B" TSIB ·
'luant. Locallzaçlio
•)?
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de 1996
ervlç de Prevenção
., -o FLORIANO ALVES BEL.LO 3•Sgt QPM 2-8
· 1belacidos pala Lei Municipal n. 0 320/78 o Corpo de Bombeiros pro·
1 nas instalações e equipamentos de Prevenção contra incêndios.
" conserve-o em local vlslvel, Junto no olvorA.
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Radio Social C6dlao Atlvldade
, CWN INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 302.025
Denominação do Estabelecimento Cadaatro
&.'!reieço
AVENIDA INDUSTRIAL, 300
Processo CGC • CPF Inicio da Atividade
181765 01.156.466/0001-43 22.05.96
Atividade Princlp ai
, IND.E COM.DE FORNOS,ESTRUT.NETALICAS.
Atividade Secundária
COM.DE CARVÃO GÊN. ALIMENT.E BEBIDAS.
Perlodo de Pa11anumto Alvarà no 216/96 Anual D
Semestral D ProceBRo .no 181?65
Em caso de reclamação é necessária
·.._/
Prefeitura Municipal
de Pato Branco
a apresentação deste cartão
Cadastro Fiscal
Cartão de Inscrição
.. ,.; ..... ,,_,_,_v• •
~ 1. Mun. •• P. &e.. :.
11 ..... "5 '1':
·~·7··-. . =fv~. 1 .. '·'.~--~'.:.:.:=-:.":'.•',",:..,.~.--•·· ,,.. •. ,.
l
.........
. ç, Mun. fia I". &;,,,. ...
- :1- -~. o f2 ~ ~ l
•
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
DEPARTAMfNTO NACIONl\l. DE RFGISTRO DO COMFRCIO
SISTEMA NACIONAL OE RIGISTRO 00 COMlllCIO
~
VIUI INSJRUÇ~lS 1~
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE
POR COTAS DE RESPONSABILID/\OE LIMITADA
OUALIFICl\ÇÃO DOS SÓCIOS, l'All 1 IUI 'l\CÀO NO Cl\PllAl. l GEH( NCIA
_IVAl,._DO MONTfl_~O ________________________________________ ---- --·· _29_.__Q9_._66w__ __
Nome dq Sócio IJJnr f!'IClPn!lio)
brasileira casrnfr1 industrial 3817449-5 Nar1on1tfit1arle
518778059-04 1'111r1•;•,.ío t: 1 0111:111 f •O Uf
~LIª_ ~~noel f3_i~~~__,___ 1060, bai_i::_ro __ ~il~_!za~el, Pato Bran- CPf ' 111h•rncu Crnt111lf'l11
co, Paran~_!_ ___________________________ ... ~--- _________ _ __85504-3;ID__
Cf P
""'10. DOO -~JO • DQQ1gº--- N'" de Cotas c;.1p1MI S11h11tc111n 11 .1 li c ... p1u•t lnlP.qr:th/afhJ f( '.• ,,
Em moeda_ corrente_ do Pa Í s , nQ presente __ ato ._ __ _ C1tp1t1tl lt tnlPQr1th1ar lf 1 'LI f m111;1 '' l11n10 1l1t l111nqrnh111cAo
individualmenl:u
MARIA ONDINA PEROZZO Bíl~CílTTO 07.03.54 ---- Nome rlo Sór•o trio1 P.•1f'lnsol 011ta dfl Nascunento
brasi~j§______ _§Ql te· i ra _ç_9rner:c::ié!11:t_~------- U 58726______ _ ___ r ~I~- PR NA<:mn,.hrlarll!' f ~l.lt4IJJ L1v1t rrn1.,. .. "º C t ÓrpAo E 11p Uf
213817809-97
--------------------.-------- _ R~a _py_i;_f.Jy_g_Tornª_f9Jl.-i ,_17~, J::iaj.rro_c;!ª_Ç_xJ,,.lz, Pato B~ CPF ,
co, Parana fr1rlP.,ACf1 Cmnnlr.lu
85505-160
10.000 R$10.000,00 ·-·- -·---------··---------------------- CBJ"'"' Suh~cr1to U .•t.• CR1'4Utt tnt4!Q'Rh1Arlo te.•'\)
___ -~íll__l1!Q..~QLÇ_9__frente ç!g_?é!Ís, no presente at=º~----- ffinn" 11 Ptn10 1ht h1tf'QtA1ii111çAo
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Formuf•r;o .,,ro.,,.d,, nt1ls fNfONnc N" 1'1 rlt- ~''º'''lHI
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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÊRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL OE REGISTRO DO COMÉRCIO
SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
CLAUSULA 1 ." - NOME COMERCIAL. SEDE E FORO
_Ç __ ~--~-J~Q§IBJA E COMtRCIO .-=.L_:_:TD::.:.A~·----------------------
------·~-----
_pB__ ___ _ 85506-520
PATO BRANCO - PARANA UF CEP
CLAUSULA 2.• - CAPITAL SOCIAL
(.'J. ºº-º----- R$1,00 _ __fil; 20. DOO, QO"------- N" rl~ Cot~, i:niu•"' '"'~"'"Uut<fo (C,Sl
(vinte mil reais) V1tlor Uoit•rln/Cota (Cr tl
R$20.00D,OO ------------------- fotel do Capitel (C<SI
R$2D.OOO,OO
Em Moll!fift F:m Sena MôvP.11 (Ct$) Em Rt>ns lmóv~i9 {Cr$) Outros (CrS)
Em moeda corrente do País, no presente a_t_o_. _________ _ foun1 ~ Puuo da lnteg,&hntAo
CLAUSULA J.• - PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE E T~RMINO DO EXERCICIO SOCIAL
02 / 02 /96 D 1Jrtftmm10<ln •M: __ L __ ;__ 31/12 / ln1cto d~ AUlmfade
Socief
t.AUSULA 4." -- RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
De c1d1
1no
A responsabilidade de cada sócio nas obrigações assumidas pela sociedade está limitada ao total do ca-
-._ pital social.
CLAUSULA 5." - OBJETO SOCIAL
Indústria , e comercio de fornns
®' , , . Industria e comercio de estruturas metálicas
Comé~cio de Bebidas
Comércio de Generos alimentícios industrializados, e,
Comércio de carvão de or1riFJm vegetal.
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;· ':' , . e, I '-' e \. r .... \
formu11,.,., ~"'""''"'º n•l1t rN10Nnr N" 71 ,,,. s;1,n11qin
~...:.. coo. IO 154. GAAFICA WIO llOA . llUA AIJll.IÇÃO 209 - IHSf.R m. 241044177 cr.r. 4li 1188 Ml/IJOOI 00 - CAMl'INAS - sr
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MINISTÉRIO DA INDÚSTíllA E DO COMÉRCIO
OEP/\RT/\MrNlU NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO
SISTFMA NACIONAi OI mr;1srno L>O COMtRCIO
PARA USO DO REGISTRO .Dl COMf ílCIO ··
CLAUSULA 6;" - GER~NCIA E USO DO NOME COMERCIAL
A gerência da sociedade e o uso do nome comercial serão exercidos 1wlo(sl sócio(sl indicado(sl na forma
. deste instrumento, vedado o uso do nome comercial em assuntos alheios aos interesses da sociedade.
!)\.
CLAUSULA 7 ;" - RETIRADA "PRO-LABORE"
c'í"
Os sócios poderão, de comum ncordo e a qualquer tempo, fixar uma retirada mensal pelo exercício da ·gerên·
eia, a título de "pro-labore", ''":pr.itadas as limitações leuais vigentes.
e· i\USULA e.· - LUCROS E/OU PllLJUÍZOS
Os lucros e/ou prejulzos apura dos em balanço a ser realizado após o 1érn11110 do exercício social serão reparti·
dos entre os sócios, proporcionnlrmmte às cotas de cada um no capital social, podendo os sócios, todavia,
optarem pelo aumento de c;11 · : . il. utilizando os lucros. e/ou compensar os prejuízos em exerclcios futuros.
CLAUSULA 9.• - DELIBERAÇÕES ~'; t:l/\IS
As deliberações sociais de qunlr111P.r natureza. inclusive para a exclusão de sócio. serão tornadas pelos sócios
catistas que detrmham a mrn1 n '" do capital social.
CLAUSULA 10 - FILIAIS E OUTRA:~ : '. f'ENDÊNCIAS
A sociedade poderá, a qualqt" ., '''" 1po, abrir filiais e outros estabelecimentos, no país ou fora dele, por ato
de sua gerência ou por deliber;1c5o dos sócios.
CLAUSULA 11 - DISSOLUÇÃO O/\ '. ::cJEDADE
O falecimento, a interdição. a ; · : 11li1açüo e qualquer outra situação que implique em dissolução da sociedade permitirão aofsl sóciofs) fl , ,. ,, 11~sccntefsl admitir(em) novo(s) sócio(s) para a continuidade da empresa.
na forma abaixo:
_....
, .. ~ CÕO 101114 • GIWICA MUIO llDA RIJA AIQIÇÃO, 11111 1wrn '. 1 ?<«>t• on CGC 41> 9RR lllll/001)1 flO . CAMPINAS . sr
..
MINISTÉRIO DA INDÚST111!\ E DO COMÉRCIO
DEPARTAMENTO NACIONAL 111. l!I CilSTAO DO COMÉRCIO
SISTEMA NACIONAL DE AEGISTllO DO COMÉRCIO
PARA USO DO REGISTRO C'l~ COM~RCIO .. .
Os sócios declaram, sob as penas dn !1~i. q11e não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei ou nas
restrições legais que possam impedí tw; d1 ! exercer atividades mercantis.
E, estando os sócios justos e contr;1t;1<\•1·; ;i·:·;inam este instrumento em 03 ( três l vias, de igual
teor e para o rr.esmo efeito, na pres1!11c;i d. 1:; testemunhas abaixo:
Pato Branco PR 04 de março de 96
CIDAUE UF
ASSINATURAS/NOMES ) /
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1 ie: Ev -~1 / 1
Ass.: ~ /r , C' ~ J
1:... :~------' Nome: Maria On zzo [11 "·1~:-itto
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TESTEMUNHAS: w
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A9s:
Nome: -----------
Arnildo José Arsego
. ~-g930354~I.I.PR
Ass: &..k(-,(/.~(\;. ·
Nome: Simone Cristina lei!·""! '.·
For"'''"'"' •ornfi!i1o ·,,.,.\\~ .§h1,€ ~O ?~i:: ~'' 11U ·