PROJETO DE LEI Nº 20/2004
rt.=M;~f;·P.~h:, ; 6± .· ' J'l• . .N.ll <
~~·; ·-·········.,.,'··.,
l VISTO_____,,,,[ .~.--.:.: ',!,'- ~: .:: :_ - -.. ' • .. - ~--· IAJI;;~:
MENSAGEM Nº: 15/2004
RECEBIDA EM: 25 de março de 2004
Nº DO PROJETO: 20/2004
SÚMULA: Altera o inciso I, do parágrafo único, do artigo 2º da lei nº 2.094, de 12 de
novembro de 2001.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 25 de março de 2004.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de março de 2004
Aprovado com 13 (treze) votos a favor e 02 (duas) ausências.
Votaram a favor: Agustinho Rossi - PTB, Antonio Urbano da Silva - PL, Arcedinos de
Fragas - PMDB, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio Ruaro - PP, Leonir José Favin -
PMDB, Nelson Bertani- PDT, Nereu Faustino Ceni- PC do B, Pedro Martins de Mello -
PFL, Silvio Hasse - PDT, Valmir Tasca - PFL, Vilmar Maccari - PDT e Vilson Dala
Costa - PMDB.
Ausentes os vereadores Clóvis Gresele - PP e Laurinha Luiza Dall 'Igna - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 03 de maio de 2004
Aprovado por unanimidade- com 15 (quinze) votos a favor.
Votaram a favor: Agustinho Rossi - PTB, Antonio Urbano da Silva - PL, Clóvis Gresele
- PP, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio Ruaro - PP, Gilson Marcondes - PV, Laurinha
Luiza Dall'Igna- PP, Leonir José Favin - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino
Ceni - PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL, Silvio Hasse - PDT, Valmir Tasca - PFL,
Vilmar Maccari - PDT e Vilson Dala Costa - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de maio de 2004
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 435//2004
Lei nº 2.330, de 4 de maio de 2004.
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 3275 do dia 12 de maio de 2004.
DIARIO DO POVO
ANO XIX EDIÇÃO 3275 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N" 2.330
Data: ~4 de maio de 2004. Súntula: Altera o inciso 1, do parágrafo único, do art. 2° da Lei
nº 2.094, de 12 do novembro do 2001. A Cimora Munlcipol de Polo Branco, Estodo do
Paran,, aprovou e eu, Prefeito Municipa~ sanciono a seguinte Lei:
Art. 1'. O inciso I do parágrafo único, do artigo 2° da Lei nº 2.094, do 12 do novembro de 2001,
qUe dispõe sobre a doação -de Imóvel à Terez.inha Ambrósio Pin, passa a vigorar com o
seguinte teor: n. An. 2º ... Parágrafo único ... .! -·inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos,
contado a partir de 13 de outubro de 1995." Art. 2' . Permanecem i.naltoradas as domais
disposições. Art. 3ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revopdas as disposições
em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco em 04 do maio de 2004.
Clóvis Santo Padoan Prefeito Municipal·
R$ 1,00
~ ~:0.::<;;'. .. ;.':·~1.:'"~,:
w~ Aanã~~ W3am ~~···.) >-
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 20/2004
Súmula: Altera o inciso 1, do parágrafo único, do art. 2º
da lei nº 2.094, de 12 de novembro de 2001.
Art. 1º O inciso 1 do parágrafo único do artigo 2º da lei nº 2.094, de 12
de novembro de 2001, que dispõe sobre a doação de imóvel à Terezinha Ambrósio
Pin, passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 2º ...
Parágrafo único ....
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contado a partir de 13
de outubro de 1995."
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç~, revogadas as
disposições em contrário. e /
7
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030
E mail: legislotivo@whiteduck.cam.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI 0 20/2004
Deseja o Executivo Municipal, através do projeto de lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar o inciso 1, parágrafo único, do artigo 2°, da Lei
nº 2.094, de 12 de novembro de 2001.
A alteração proposta recai sobre o prazo de inalienabilidade do imóvel,
doado pela Lei nº 1.385/95 ao Sr. Elias Ambrósio, sendo que após sua morte, o
referido imóvel foi doado a sua sócia, Sr. Terezinha Ambrósio (Lei 2.094/2001).
Ocorre que com o advento da Lei 2.094, de 12 de novembro de 2001,
que, como já foi citado, regularizou a doação do imóvel a Sra. Terezinha
Ambrósio, o prazo de inalienabilidade, que é de 1 O anos, começou a contar
novamente, ou seja, a partir de 2001.
Logo, a proposição vem por sanar eventual irregularidade cometida pela
Administração Pública, fazendo com que o prazo de 1 O anos, seja contado a partir
de 13 de outubro de 1995, data em que houve a doação do imóvel para a
empresa.
Cumpre evidenciar, que a proposição vem em benefício da empresa,
que poderá assim, ter maior autonomia negocial, beneficiando também o
município, relativamente ao fisco e a criação de novos empregos.
É o parecer, SMJ.
-----......._,, Pato Branco, 28 de abril de 2004.
Silva - PL , PP
~\~----3>- Enio Ruaro - PP
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20/2004
Pretende o Executivo Municipal, através do projeto de lei em apreço,
obter autorização legislativa para alterar o inciso 1, do parágrafo único, do artigo 2°
da lei nº 2094, de 12 de novembro de 2001.
A lei nº 1385, de 13 de outubro de 1995, doou para Elias Ambrósio,
que tinha como sócia sua irmã Terezinha Ambrósio, com a morte de Elias
Ambrósio o imóvel foi doado para Terezinha Ambrósio Pin, e a inalienabilidade
passou a contar novamente, ou seja, o prazo de 10 anos, a partir de 12 de novembro
de 2001.
Todavia, na época não foi feita a devida averbação no registro geral de
imóveis, o que ocorreu somente em 3 de dezembro de 2002. Desconhecemos os
motivos porque foi deixado de fazer tal procedimento.
Observamos que não foi cumprido o que dispõe o artigo 8° da lei nº
1207, de 3 de maio de 1993, razão pela qual a inalienabilidade de 10 anos, sequer
começou a fluir, não podendo usufruir a nova donatária (substituta) da suposta
carência temporal percorrida.
A falta desse registro dificulta a emissão de parecer uma vez que não
foi cumprida a lei.
Pelo acima disposto, após analisarmos a matéria, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e a decisão por esta Casa de Leis.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de abril de 2004.
Agusti
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 020/2004
Relator
Nereu Faustino Ceni (PC do 8)
Através do projeto de lei em apreço, busca o Executivo Municipal,
obter autorização legislativa para alterar a redação da Lei nº 2.094 de 2001que
doou imóvel público para Terezinha Ambrósio Pin, para consecução dos fins
que especifica.
A alteração pretendida é quanto ao prazo de alienação de 1 O anos, a
que estãos sujeitos os imóveis públicos quando doados à iniciativa privada,
com o intuito de promover a industrialização, a geração de emprego e renda, a
arrecadação de impostos, enfim promover o desenvolvimento.
Ocorre que originalmente este imóvel foi doado em 1995 e em sua
matrícula gravada com a cláusula de inalienabilidade apenas em 2.002,
A exigência de dez anos de vinculo à propriedade pública, ou
especificamente a indisponibilidade do bem, dá-se em função de que precisa o
município comprovar a doação aos fins notórios, para caracterizar o interesse
público.
Do ponto de vista merital, é nosso entender que a empresa está
cumprindo com sua parte no compromisso firmado, e o fato de não ter sido
gravada na matrícula, que gera dúvidas, um ato falho também do poder
executivo.
Diante deste argumentos entendo pela aprovação da matéria, a qual
forneço PARECER FAVORÁVEL, salvo melhor entendimento do plenário.
É o parecer, em 8 e abril de 2.0
\
s~~
:::.:..:::::.:::::..:::::::_ ~:::;::.__.,..~u··-· ente/
Silvio Hasse - PDT
d4~ Vilmar Maccari - PDT
.. Estado do Paraná
/
/
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 020/2004
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para alterar a redação do inciso 1, do parágrafo
único, do artigo 2] da Lei nº 2.094, de 12 de novembro de 2001, que dispõe
sobre a doação de imóvel à TEREZINHA AMBRÓSIO PIN, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.617.243/0001-24.
Em sua Mensagem, expõe o Executivo Municipal que após o falecimento
do Senhor Elias Ambrósio, o imóvel foi doado para a Senhora Terezinha
Ambrósio Pin, sócia que iniciou a empresa, em 1° de agosto de 1995,
conforme comprovam os documentos anexos.
Afirma ainda o proponente, que quando da substituição da donatária, o
prazo iniciado em 13 de outubro de 1995, foi ignorado e passou-se a contar
novamente o prazo de 1 O anos de inalienabilidade, a partir de 12 de
novembro de 2001, o que veio a prejudicar sobremaneira a empresa, bem
como o interesse da senhora Terezinha Ambrósio Pin, em vista de se terem
perdido, para efeitos de desalienação, 6 anos das atividades, onde a
empresa cumpnu integralmente os compromissos assumidos com o
Município.
A lei primitiva nº 1.385/95, autorizativa de doação, não fora transcrita à
margem do Registro de Imóveis desta Comarca, conforme estipula o artigo
8º da Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1.993, razão pela qual a cláusula de
inalienabilidade de 1 O anos, sequer começou a fluir, não podendo usufruir a
nova donatária (substituta) da suposta carência temporal percorrida.
A esse respeito do tema a legislação municipal (Lei nº 1.207/93), assim
prescreve:
"Art 2° Os imóveis públicos doados para implantação
de indústrias ficarão cravados com cláusula de inalienabilidade pelo
período de 10 (dez) anos, contados a partir da outorga da escritura
pública."
"Art. 8º Os termos das leis autorizativas de doação
serão transcritas em sua íntegra à margem do registro de imóveis desta
comarca."
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030
Email: legislativo@whiteduck.com.br
Para nó
Estado do Paraná
, • ...,. Pel\yqud'-se--ubseNarlàcs-OOcúmento-s'ID1excr.J;T'xveli>atid'thrh~o no
registro geral de imóveis ocorreu somente em data de 03/12/2002, prazo
este em nosso ver s.m.j, em que se dará o início da contagem de tempo para
o fim de liberação do aludido imóvel, objeto da doação realizada através da
Lei nº 2.094, de 12 de novembro de 2001.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 29 de março de 2004.
_.....,..,..,"",Renato Monteiro do Rosário
sor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco
Email: legislativo@whiteduck.com.br
Paraná
~-~~QNAT@ _.zba~vJ (;. _Çl'a.racel'la'
I(; ~~ ; · !f.~ · ·· ·;j
___________ ,.;R,;,;u;.;;ª,.;C;.;;a;;.;ra:;;m;;.;u:.;.ru;;;,·,.;4,;;.;00;..-..;F..;o,.;n.;;.e .:.;<0_:6.;.;P;...;.2..;.~-5~-;~2-~-~-~)-: ...:_~_1_-0_a_o._-_Pa_t_o _B_ra_n_co_-_P_a_rn_n_á _____ ·~-·~ :L- ~,
l..ivro 079
r-=· ág .. (>2:::2
E'.::)CF·: I TUHr:; PUE<L I CA DE DCJ(:,(~:rm C:ÍUE? ·f a;~pm:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, à
ELIAS AMBROS~O, ·na forma abaixo:
Saibam quantos esta pública escritura
bastante virem, que sendo no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus
Cristo de mil novecentos e noventa e sete, aos vinte e três dias do més
de janeiro do dito ano nesta cidade e comarca de Pato Branco, Estado do
Paranà em Cartôrio, perante mim, Tabeliào, compareceram partes entre si
justas e contratadas a saber, de um lado como outorgante(s) doador(es):
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO., pessoa juridica de direito público
interno, inscrita no CGC/MF. sob ne 76.995.448/0001-54; neste ato
y- F:! p ,- E',,, t:-! n t:. ;;,-, d ;:.1 p t: 1 o f:; f:? u p r·· t2 ·f t0 .i to m u n :i. e: i p i::t J. Sr· • f.\.Lf;_~~U.:i ..... _ ... BDS1§'.J.SL_J].u.~=:..1:::Dii.' ,
brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado nesta cidade de
Pato Branco-Pr; portador da CI. ng 468.911-9-Pr; inscrito no CPF. sob nQ
061.099.779-34; e de outro lado como outorgada donatária: ELIAS
AHBROSIO, brasileiro, casado sob o regime de comunh~o de bens com Dirce
Maria luvison Ambrosio, industrial~ residente e domiciliado à rua José
Virgilio Cantu no 165, nesta cidade de Pato Branco-Pr; portador da CI.
nQ 1.464.481-Pr; inscrito no CPF. sob nQ 285.404.339-15; os presentes
meus conhecidos do que dou fé. E, perante mim, pelo(a)(s) outorgante(s)
doador(a)(es) me foi dito a seguinte: lg) Que, a justo titulo, livre e
desembara~ado de quaisquer õnus, hipotecas e impostos, é(sâo) senhor(esl
e legitimo(s)possuidor(es) do(s) imôvel(eis) que assim se descreve(m):
do lote no 05(cinco) da quadra no 830(oitocentos e trinta)< sito ~ rua
Jose Verqilio Cantu, nesta cida1e de Pato Branco-Pr; contendo a área de
65~ ,28m2 (seiscentos e cinquenta e. oito metros e vinte e oi to cent imet ros
quadrados), sem benfeitorias, com os limites e confrontaç~es constantes
da matricula de origem. Havido por forfa da matricula no 23.349 R-1 do
CRI. 1o Oficio desta comarca. 2Q) Que pela presente e na melhor forma de
direito, vem doar dito(s) im6vel(eis) ao(s) outorgado(s) donatàrio(s) em
plena propriedade, transmitindo-lhe(s) toda posse, dominio~ direitos e
a~bes, para que o(s) donatàrio(s) o tenha(m) como seu(s) desta data em
diante. 3Q) Que esta doa~~º é feita com .basD na Lei ng 1.385 de
13.10.1995 e com os sequintes ...
encarcos: ·~
1) inalienabilidade 1
pelo pra~o
de 10(dez) anos, contados a partir do efetivo inicio das atividades
industriais da donatária; II) destin~~o do imóvel exclusivamente para o
ramo de indústria de artefatos de madeira, vddada qualquer outra; III)
inicio das atividades propostas no pedido objeto do Protocolo nQ 137100
de 10 de julho de 1995, da Prefeitura Municip~l, na forma nele contida,
no prazo rn~ximo de 4(quatro) meses, contados da publicaç~o desta lei;
IV) outorga da escritura póblica de doaç~o somente após o efetivo inicio
das atividades industriais propostas; V) revo~a~~o da doaç~o, com perda
integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doa~ào
em beneficio do doador, em caso de descu~primento de qualquer das
condi~bes estabelecidas nesta Lei e na Lei nQ 1.207, de 03 de maio de
199~5~ com e\'.'.'· .=.d ter-.:H;:íjE·s cli::1ci;:;1s;. PE'l.::1 Lei np. 1260, dF.? JH clt::• novE'mbn::• de
1993. 4Q) Que para os efeitos fiscais, estima(m) e avalia(m) o(s)
ciescrito(s) imôvel(eis) em RS 3.000,00(três mil reais). 5) D(s)
outorgante(sl doador(es) sob pena de responsabilidade civil e penal~
declara(m) n~o exisitir(em) a~bes reais e pessoais, reiperserut6rias
relativas ao imóvel e outros ónus reais incidentes sobre o mesmo. O(s)
outorgado(s) di.spensa(m) a apresenta~ào dos demais documentos exigidos
pelo Decreto ng 93.240 de 09.09.86. Pelo(s) outorgado(s) donatério(s) me
foi dito que aceitava(ml esta escritura e a doa~~º nela contida, em seus
2xpressas tRrmos~ e, me apresentaram os seguinte documentos: ITBI de
21.02.97 em nome de Elias Ambrosio; as demais certidDes negativas
exigidas em lei e do ônus do CRI., ser~o apresentadas por ocasião do
registro desta. ~ de como assim e disse e dou f6. A pedido das partes~
lavrei esta escritura, a qual feita e lhes sendo lida, aceitaram~
outorJaram e assinam. Testemunhas dispensadas pelas partes de acordo com ,.. .., ··-'""' ; r,-.;··>i·; ~ .. ,., nn nu/ r:r:; cl ,,, Co1·· 1···t:~qt::dor- .i "" Ge r-·a 1 di::i Jus:; ti~: ii~. [u, IV i:":in e tF: r:i.
,,
: '·.
Refinski Palia'. o,
Paracena~ tabEli~o
(~1mbro~:;i.o t-~
Eu , ......... ..
pt'.lbl ico E~
1
escrevente juramentada ai digitei. Eu, Pedro E.
-- 1feri e assino. (aa)- Alceni Angelo Guerra, Elia~
=~~-ct~n;::1. com o CJl~i.giné:\l.
dato e assino err
..... '""--~
6·' ',;,,/ ··-''·-······
···-
IND~STRIA DE ARTEFATOS
coe. MF. :
CONTRATO SOCIAL
ELIAS AHBROSIO, brasileiro, maior, casado, da com~rcio, residente e domiciliado na cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, a Rua Jostl Vergil ia Cantu, nª 165, portador da c~dula
de identidade nª 1.464.481, expedida pelo instituto de Identifica~~º do Estado do Paran~,
CPF nº 285.404.339-15.
TEREZIHHA AMBROSIO, brasileira, maior, casada,
do cam~rcio, residente E domiciliada na cidade
d(·? P a\: <J B 1 .. '" n e o no E !5 l a d o d o P <:\ 1·· a n ;,:\ , ;·,, f.1v e n :i. d"'
Tup:i., n'" l.f:lPI.'.?., Apto. 0:1., 1."' And<:;,1-, porl<:\dor·;-,,
da c~dula de identidade nº 3.068.594-6, expedida pelo instituto de Identifica~~º do Estado
da Paraná, C.P.F. n~ 451.154.519-72; resolvem
por este instrumentb particular de contrato
c o n <:; 1: :i. t u :i. r 1.1111 a i:; o e :i. e dr:\ d~ 1 1111:~ r: e:;,\ n 1: i 1 p n 1· q u n t a~;;
de responsabilidade limitada, que reger-se-~
pelas leis n~ 3708 de 10 de Janeiro de 1.919 e
n~ 4726 de 13 de Julho de 1.966 e pelas demais disposi~5es legais 'aplictlveis a espécie,
relas cl,usulas e condi,5es a seguir:
CL~USULA PRIMEIRA: A sociedade girar~ sob o nome comercial de
"INDÚSTRIA tiE ARTEFATOS IRMÃOS AHBROSIO LlDA", tf::nclo SU<':1. st,de E:
foro na cidade de Pato Branco, Paran~,' a Rua Josci Vergilio
C<:\n t: u. n"' 1. 6!.':i.
CL~USULA SEGUNDA: A sociedade tem por objetivo mercantil o
rama de: Ind~stria e Camcircio de Brinquedos, Artefatos de Had e :i. r· a , Móv1·'.' t !:; , Ah cr \: u r '" !:> 1~111 M<":l.d e: l. 1· '" <-..~ Ar b" 1:H:1.1H:\t o!:; .
CL&USULA TERCEIRA: O prazo de duraç5o da sociedade e por lemro indeterminado, iniciando suas atividades a partir de 01 de
A9or:;\:o d(;: 1.<.»<.»5.
CLÁUSULA QUARTA: O cardtal. f.iOl::,i,;:d ,irlt:eirr.m1-:rnti~~·.i sul:~!:;1'.jr).t_p é
realizado na forma prevista nest~ ata, na importância de
R$ 8.000,00 (Oito mil reais), divididas em 8.000 <Oito mil)
quotas, no valor de RS 1,00 <hum real> cada uma, fica assim
distribuido Entre os sócios:
'i
/. 11
•'
,·, . : 1 1
'. <.
'í.1
.1 :
: i 1
j ! .. 1.i
::,,·
•' //''.
·,_
IND~STRIA DE ARTEFATOS
CONTRATO SOCIAL
'' rLIAS AMBROSIO, 7.600 <Sete mil e seiscentas)
quotas, na valar R$ 7.600,00 <Sete mil e seiscentos reais> integralizadas neste ata, em moeda
corrente do País.
B> TEF\EZlNHA AMBRDSIO, 400 COuHtn:>c:enl<:H;) quc>l<:\r:> no
valor de RS 400,00 (Quatrocentos reais), integralizadas neste ato, em mo&da corrente do País.
CLAUSULA QUINTA: A responsabilidade dos scicios ~
importfincia total do capital social, nos termos do
da lei nº 3708 de 10 de Janeiro de 1.919.
limit8.d<:\ a
a 1· t i !3 o í:?. "'
CLAUSULA SEXTA: A sociedade ser~ administrada por um sdcia
gerente a quem compete privativa e individualmente o uso da
firma e a representa~~º Ativa e Passiva da sociedade, sendo-
-lhe entretanto vedado o seu emprego sob qualquer pretexto ou
modalidade em operaç~es ou negócios estranhos ao objeto social especialmente a prestaç~c de endassos, avais, fianças ou
r: a ti. ç Í:Í E~:; d ~~ r <":\V m• .
CL~USULA S~TIHA: As deliberaçaes sociais ainda que i~pliquem
em alteraçio contratual poderio ser tomadas pelos sdcios quE
representem a maioria absoluta do tapital da sociedade, consoante a faculdade deferida pelo artigo 62, pardgrafo 2° da decreto nº 57.651 de 10 de Janeiro de 1,966.
CL&USULA OITAVA: D sócio que desejar tranferir suas quotas
dever~ notificar por escrito a sociedade, discriminando-lhe o 1:ir~l'Ç:<l, Forma<·~ pra:<r.o d<~ pa~.~r:1.111ent<J, para que est~:: at:r<:1.v<Í:!'I do!:;
demais sócios eHerca ou renuncie ao direito de prefer@ncia, o
que dever~ fazer dentro do prazo de semmenta dias, contados
do recebimento da notificaç~o ou em maior prazo, a critdrio
do sdcia alienante. Decorrido este prazo sem que seja eKercido
n d :i. 1· ~": i t: o d e p i· e f e-~ r· (~ n e i a , ;~ m q u o t: <:'\ r,; p o d t? i· t:\ <J me 1· l :i. v r <~ 111 <·~ n t ~;
t n':\ n m -r e i· :i. d a l'J .
CL~USULA HONA: F'elo10; !:H~rv:i.<;oi:; ciue pre~1tart.:'m ª" moc;i:~d<:\dF~: per···
e !"b E·~ I'" ão 1:H; i:;ck i. os <:\ t: i. tu 1 e> d e r emun er aç ãc> "Pr c>·-Lab or 1~" , citmn ··-
ti a menmal fixada em comum at~ os ]emites de dedu~~o fiscal
prevista na legisla~la do Imposto de Renda, a qual será levada
a conta de despesas gerais.
CL,USULA D~CIMA: Fica investido na 'função de gerente da soc:i. E~<:l<:\tk FL I AH AMlHWf.l I O, ti qual «:~ri; t: á d :i. l!;p en s1ac:I c1 d a p r; e,f.l b\t; í~o d e
de cauç:ão. r: \ 1 'li ·j
i' 1
;.-·,
• : ~ 1 •
1 1 : '.l : ; 'J
•I\ t i ) :'' ) f, •'
' 1·
.; ,.,,J '· ! 1
;M ·-:;-=::rt.":~~~"".:~~1~1:',-IC"<\'•·>.'
.J <I... ~ili~: .. '~- p '":::'
1; !!'la • .t..r -~-- - :
INDÚSTRIA DE ARTEFATOS IRMÃOS ôHBR
CONTRATO SOCIAL
CLAUSULA D'CIHA PRIMEIRA: Os sdcios declaram n~o estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam
de eKercer atividade mercantil.
CLAUSULA D~CIHA SEGUNDA: O ano social coincidir~ com o ano
civil, devendo a 31 de Dezembro de cada ano, ser levantado o
Hahu1ç:o !Ht":ral da l!>m:ied<":\de obdec:idai-:; as 1:>n~i:;crid:íes lc~g.-:ds e
tcicnicas pertinentes a mat~ria. Os resultados ser~o divididos
proporcionalmente as suas quotas de capital entre os scicios
podendo os lucros serem distribuidos ou ficarem em reserva na
!:;oc i"·~dadE:.
CLAUSULA D~CIHA TERCEIRA: Os sócios declaram para o Registro
Especial como Micro-Empresa, que se enquadra na Lei Federal nº
7.256 de 27 de Novembro de i.984.
TEBTEMUl"HA~3:
E, ~o~ 'a••im te~am justo e contratado, lavram
datam e assinam, juntamente com duas testemunha& o premente instrumento, em tris vias de
:l.!.Hl<d tG:<j\"\ e fc:>rtm.".\, deYidament:e rul:1\·icado pe···
los 'sdciotl no v•rso de· muas folhas que se
<:>brig<:\m f':l.elmente:" p(:>\· ~~:1. e ~;c~us he1-dfdi-os <~ ·~'11..'I•.~ ~· 1 1 cumpn. ro enri.,):~f.~~ eis seus te1·mos.
'l'1- ft~ llC .e"~ . " .
PATO BRANCO <PR>, 05 DE JULHO DE 1.995.
EL I AB AMBROl:i I O
TUHCATTO
AVFl...I,ND TUHCATTO
.. 1 • 1
1 ;' . ', :1
i::.
.: 1 ~ ' :. • •
1 • ~ •
•'1i
,·:r,
,. i .:·
Í1 •.-.
·:-· 11.'1
- "--~
~ 11 .. füCIPFL DE PATO IfiAl'r.;Q
P R o T o e o L o 25 rlôf 2004 10:11 001m v1
Y+e{eilura !Jl(unicipa/ de !Palo :l3ranco )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 015/2004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos com a presente o anexo Projeto de Lei, que busca alterar a Lei
nº 2.094 de 12 de novembro de 2001.
A alteração da referida lei é necessâria para sanar um equívoco cometido
quando da alteração da Lei nº 1385 de 13 de outubro de 1995.
Pela Lei nº 1.385/95 foi doado pela Prefeitura Municipal o lote 05 (cinco) da
quadra 830 (oitocentos e trinta), do quadro urbano de Pato Branco, para o Senhor Elias
Ambrósio, com a finalidade de implantação de uma indústria de artefatos de madeira, a qual,
após construído um barracão de aproximadamente 160 m2 , teve sua atividade ininterrupta, com
até 6 funcionârios, conforme comprovam os registros em anexo. Mas, na quarta-feira de cinzas
de março de 2001, ocorreu uma fatalidade, onde o senhor Elias Ambrósio, perdeu a vida em
um acidente nas proximidades da Cidade de Vitorino - Pr..
A empresa consta de uma sociedade entre o Senhor Elias Ambrósio e a
Senhora Terezinha Ambrósio Pin, como prova o ato constitutivo em anexo.
Com a Lei nº 2094/01, após o falecimento do Senhor Elias Ambrósio, o imóvel
foi doado para a Senhora Terezinha Ambrósio Pin, sócia que iniciou a empresa, em 01 de
agosto de 1995.
Ocorre, que quando da substituição da donatâria, o prazo iniciado em 13 de
outubro de 1995, foi ignorado e passou-se a contar novamente o prazo de 1 O anos de
inalienabilidade, a partir de 12 de novembro de 2001, o que veio a prejudicar sobremaneira a
empresa, bem como o interesse da senhora Terezinha Ambrósio Pin, em vista de se terem
perdido, para efeitos de desalienação, 6 anos das atividades, onde a empresa cumpriu
integralmente os compromissos assumidos com o município.
Pelos motivos acima descritos, contamos com a aprovação dos Senhores
Vereadores, agradecendo cordialmente.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco em 18 de março de 2004 . .,.
...:~,,/ - Clóvis #J~doan Prefeit Municipal
:Pre{e1lura 2J(un1cipaÍ de :Palo 23ranco )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 20/2004
SÚMULA: Altera o inciso 1, do Parágrafo Único, do art. 2° da Lei nº
2.094, de 12 de novembro de 2001.
Art. 1º . O inciso 1 do parágrafo único, do artigo 2º da Lei nº 2.094, de 12 de
novembro de 2001, que dispõe sobre a doação de Imóvel à Terezinha Ambrósio Pin, passa a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 2° ...
Parágrafo único ....
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contado a partir de 13 de outubro
de 1995;
Art. 2º . Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato êranco em 18 de março de 2004.
Prnfcitur;i Municipal de Pato Br a n e o -·····--·------~ --·-------
LEI N.o 1.385
Dntn: 13 de outubro de 1995.
S(JMUI./\: J\uLcwi /.n (fo:içêio rle im~vcl
prwa Elias J\mbr~sio.
A l'!\mnr:i M1111idpnl r1e Pato Hranco, Est.n!lo do Pnrnnh, rlPcrPl.ou e eu
PrP ÍPito M uni<'i pn 1. Ra rwlonr> n seguinte lei:
J\rt;. lº - Fica o Exect1l.i.vo M1111ki.pnl .::1tilo1·i7.ado a doar
o lote nº 05 (cinco) da f1UAcl1·0 nº 8JO (oil:.ocentos e !Tinto). com área
de 658,?8rn? (seiscentos e cinquenta e oi !~o metros e vinte e oito cent~metros quEJdraclos). constante da Matnicu1a nº ?.1.349 do Cartório do 111
Of!Í!cio do Regisb·o ele TmÓveis da ComarcA de Pato BrCJnco, Estado do
Pan1ná. sem benfei!.01·ins, parn Elias J\mbrÓsi.o, bn1si1ei1·0, casado,
artesão. RG nº l.464.481/PR, CPF nº ?85.404.339-15, l'esidente e domiciliado à Rua José Verg·~J:io Cantt:1, 165, em Pato B1·anco. Estado do Paraná..
Paragrafo itnico • /\ clonção de que ti·ata o "caput;" fica
condicionado rio segui n Le:
I - jrnilienabilidade pelo prélzo ele 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo inicio das atividades industriais da clonatária;
ll destinação do im©vel exclusivrunente prwa o ramo
de inclÚstri::i de arLcfntos de madeira, vedadél qua1quer outi·n;
J U - ü1~·cio elas atividades p1·opostas no pedido objeto
elo Protocolo nº 1 Tll no, de 1.0 de julho de 1995, ela Prefeitura Municipal.
na forma nele contida, no prazo mrucimo de 4 (quatro) meses, contados
da publicação desta I ,ei;
JV outorga ela escritura pÚbl ica de doação somente
após o efetivo in&cio das atividades inclustdais propostas;
V - 1·evogação da doação, com perda integral das benfeitor:ias que ecU fichr sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do
doador, em caso de descumprimento ele qualquer das condições est:abele~idas nesta J .ei. e na T .rd nº l. ?07, de ().1 de maio de l 99S. com AS nl ter·11çoes
dtYlas pela 1.et nº 1 ?Gn, de 18 de novemb1'0 de 199.1.
Art. ~º - Revogando as disposições em contt~rio. esta
,.l.
C~rih ine Lc
rle 011tubro rle 19CJ5.
rlo i'l'efeiLo MunJci11nl de '8to n nmco, em 13
. .--···
1 ': 1 AI \f l 1 H l 1 '1\11/\HIÍ.
(;/\1'1111 li llf' 1'11111 1111
Slmrnla: Revoga a l .ci nº 1 .\85, de 1.\ de outubro de l 995, que
autoriwu a doélção de imóvel ;1 parn Efü1s Ambrósio e
doa o mesmo imóvel à Ten•1.inha Amhrósio Pin.
A ( ·:tnrnrn Munidpal de l'ato Brnnro, 11
'.stado do Panm:l, nprovou e eu,
Pn•frito l\lunidpal sandono a sr~ninte Lei:
Al'I. I". Fica revogada a l .ei 1 .rns, de 1 \ de outubro de 1 lltJ), que autorizou a
doflyH(l do lote nº 0'>. cln quadra 11" 8 Hl, <.:om {'!rel'l de h'.'8,28m] (seiscentos e cinqiientl'l e oito reais e
vinte e oito centímetros qm1drndos) mntriculado no 1º Ofício do Registro (lcrnl de Imóveis da
Comarca de Pato Brnnco, l·:stado do Paraná, sob n" _U 822, avaliado cm R$ 4 (i06,00 (quatro mil,
seiscentos e seis renis). para l~lins Amh1·ósio.
A1·t. 2". Fica o l·:~cn1tivo Municipal autorizado a proceder a doação do imóvel
referido no artigo nnterior à Terezinha Amhr·ósio Pin, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita n(1 CNPJ soh nº IH ('17 21U/OOOI- 24, estabelecida na Rua José Vcrgílio Cantu nº 165,
nesta cidade de Pato Branco, Fstado do Paraná.
Par:l~rnfo único. ;\ doação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte:
1- inalienabilidade pelo prazo de dez ( 10) anos, contados a partir do efetivo início
das atividades co111c1ciais da do11at{11ia;
li - dcsti1rnção do imóvel exclusivamente para o ramo de indústria e comércio de
artigos de carpintaria, vedado qualquer outro;
111 - início das atividades industriais no prazo má xi mo de 3 (três) meses, contados
da publicação desta Lei:
IV - outorga da escritura pública de doação somente após e efetivo início das
atividades comercinis propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com alterações
dadas pela Lei nº 1.2ú0, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 12 de novembro de 200 l.
~-·
\lóvi~ro 7.;~doan. Prefeito Municipal
I
PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR
SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
NESTA
TEREZINHA AMBROSIO PIN, brasileira, maior, casada, residente
e domiciliada nesta cidade de Pato Branco, portadora do RG. nº
3.068.594-6, e C.P.F. nº 451.154.519-72; através da presente vem
expor e solicitar o que segue:
Pela Lei 1.385 de 13 de outubro de 1.995 foi doado pela
Prefeitura Municipal o lote 05 ( cinco) da quadra nº 830 (oitocentos e
trinta) do quadro urbano de Pato Branco, para o Sr. Elias Ambrosio com
a finalidade de implantação de uma indústria de artefatos de madeira, a
qual, após construído um barracão de aproximadamente 160 M2, teve
atividade ininterrupta, com até 06 funcionários, conforme comprovam
registros em anexo. Mas, na Quarta-feira de cinzas, março de 2001 até
aconteceu uma fatalidade em que o Sr. Elias Ambrósio, em um acidente
de veículo nas proximidades de Vitorino-Pr, perdeu a sua vida.
A empresa, em seu Contrato Social, consta de uma sociedade
entre o Sr. Elias Ambrosio e a requerente, TEREZINHA AMBRÓSIO
PIN, como prova o ato constitutivo (cópia em anexo).
Com a Lei nº 2.094 de 12 de novembro de 2001, após o
falecimento do Sr. Elias Ambrosio, foi doado o imóvel para a requerente,
a sócia que iniciou a Empresa em 01 de Agosto de 1995, juntamente
com o Sr. Elias, com a condição de manutenção da indústria. Acontece
que, no artigo 2° parágrafo único item 1 foi imposta a condição de
inalienabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, não tendo
sido levado em consideração que a requerente já havia cumprido
parte desta condição; ou seja : desde 01 de agosto de 1995, quando a
empresa iniciou suas atividades, após haver recebido a doação do
terreno, lote nº 05 da quadra 830, no bairro Cadorin, de acordo com a
Lei 1.385, de outubro de 1995.
r\
1
·;,-;;.~-::·:, __ , __ ' ; .. ~,-~.r. .• ,
~ fz;v ~'~Ífatt\ni, \?Jb.' [-''~ ~;:,;\_~(:.~ { ,, rr~:':''t:; ,~.,
.
' ----------~-------:,."'~\\e P .. ;/.' ''."'ktN.~.·-;---··- _..t:_,1;. , . i;ro ~\
:~ --- -·v11§;iõ----··-. - t. ,1-1 • .
1 ~' .
L .... "'···'°'"" ··"-... - ..,..,, l e .:.;; , .. · ...... ,.,...A- o
Na data de 16 de Agosto de 2001 , a soc1a TEREZ;~H.A: AMBRÓSIO PIN, em função do ocorrido, o falecimento de ELIAS, solicitou a···-----·
transferência da doação do terreno e aí então é que na Lei 2.094, de 12 de
Novembro de 2001, constou a claúsula de inalienabilidade por mais 10 (dez)
anos, o que em nosso entendimento não foi correto.
A requerente permaneceu com a mesma atividade da empresa
anterior, ou seja: indústria de artefatos de madeira, tendo constituído
uma Firma Individual que leva seu nome, conforme fotocópias em
anexo, com empregados registrados e gerando outros empregos
indiretos, na fabricação de brinquedos e outros artigos de uso
doméstico.
Pelos motivos acima expostos solicita seja revisto o prazo de
inalienabilidade do imóvel e seja a Lei 2.094/2001 emendada, através de
mensagem do Executivo Municipal, constando apenas o prazo
remanescente, de acordo com a Lei nº 1.385, de 21 de Outubro de
1995, o que é de inteira justiça.
Nestes termos
Pede Deferimento.
Pato Branco, 04 de Dezembro de 2.003.
' \ /') ./ ./ 'l Q' r ' i .•
·--- ,,. r 1 -'.1 • I U\.(1,t,~.,_YL· . t-v1"
Terezinba Ambrosio Pin
r J/\1 lHV\I. Of: \~.~~d(! í! ~iqla do ,.. .... tndn} i !,ACIONAL 11 >ADE ES IA! 'll CIVIi
ANIT /\ Cl/\RIB/\LDI /se i BRASii ,FiRA CASADA'
~'~t)\zA DE LOUREN51 J\MBROSIQ .. crF (nL11l1,,-ro) ;~·· . -
1 lll 1( JI)[
(pei) .1os1': AMBRÓSIO
!Pnóris~Ão
13/09/1.962 1 COMERCIANTE 451.154.519-72 1 .. - ..
lf1EN11D/\OF 1 nv1ANClf'/\00 POR-( forrnn de P-mm1r:ip;içfm · ~nrnf:'11\0 nn r.1:.n cl0 mnnm)
"'""°'º3.068.594-6 !'"q'h'""'1
"""sspr'f>R, RESIDENTE t~A (1.01.iRADOURO ·ruo. ov. rt.o)
A VENlDJ\ TUPl CCJMPLE~IEIHO f\Allm<J 11w; 1 Ili TO
J\PT0.01 CENTRO
~1i.TNiclfii6
PATO BRANCO
1 CFl~5504-()(){)
PR
1822
cób1Go iSb MuNiCIFi10 (U~o díl Junta Comercial)
ui'
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade mercantil, que nfio possui outra firma mercantil individual e
requer:
cóoiGo l.Jo Aro - nEscn1çM Do ATo \CÓDIGO DO EVENTO 1 DESCRIÇÃO DO EVENTO
001
NÕME EMPRESARIAL
CONSTITUIÇÃO
TEREZINHA AMBROSIO PIN 1.0GRADOIJRO (rue. ov. nk)
RUA JOSE VIRGILIO CANTU
i BAIRRÕ i DISTRITo 1
cõivii'i:EMENTO- --
CASA CADORIN ~iÜNICiPIO ----·
PATO BRANCO - -·----' ---···--
VALOR DO CAPITAL· RS VALOR[)() CAPl1AL (por extenso)
6.000,00 t Seis mil reais
c601Go 6E AnvioÃDE 'ioEscRíÇM oií ônJÊTií (AT1v1rJAbEs) ECONÔMICA Atividade principal
1
1559 Industria de Artefatos de Madeira
l DATA DE 1N'c;a DAS Ar1v1!.JN1Es NUMERO DE INSCHIÇÀO NO CGC ou CNPJ
01108/2.001
CEP
85.504-000
'1· TRl\NrERf'NCll\ DE SEDE DE ou fRA ur , NlílE ~mleririr [)r
16
Protocolo: O l / 2 O 8 8 l 7 ·- O
TUFI Rl\ME
SECRETÁRIO GERAI.
NÜMERO
165
cõbfõõ 06MiTNicffi16
(Uso da Junta Comercio!)
...
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Púgina 1 de 1
~ .. ~Receita Federnl \
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
tiúMEnO llE INScntçÃo
04.617.243/0001-24
'------------'----------
NOME EMPRESARIAL
TEREZINHA AMBROSIO PIN
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOMf' DE FANTASIA)
**•***••
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
20.22-2-99 - Fabricação de outros artig_o_s_d_e_c_ar_,_p __ ln_t_ar_ia _____________________ ____,
CÓDIGO E DESCnlÇÃO DA NATUREZA .ltJnllllCA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
1 LOGRADOURO
RUA JOSE VIRGILIO CANTU
1
CEP
85.504-000
1
Sl1UAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
********
1 fl/\IRROIOISTRITO
BAIRRO CADORIN
1 NÚMERO
165
1 COMPLEMENTO
CASA
1 MUNICIPIO
PATO BRANCO
DATA tJA SllUAÇiiO CADASTRAL
21/09/2002
DATA tJA SITll/IÇÃO ESPEClllL
*"'******
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002 .
Emitido no dia 18/07/2003 às 11:10:27 (data e hora de Brasília).
' i11lp://www rrrci1;1 Ev.cnda gnv.hr/Pcssn<1 luridka!rNPJ/c .. ./f:'11pjrcva _ C<)mprovantc.as 18/07/2003
TERMO DE ABERTURA
------:---,~~<~l.!h 1 f"'~"'~;;~~ : c; ·-J-.;,,.o" f_ Ylt ,ç;;
estaoe eCll O OU uOllllCI lél O él ____ /ü_/J;.~------------- .U~ ____ -::_ __ o::·=----------u~- ~ 1
__________________________________________________ n? __ _/_8_&_..2,. ____ , nesta cidade, com negócio de ~ol..f · oo8
-------~::7..a!_ __ a/e_ ______ ,Q<~k.$_ ______ ,<.~-----~LU'~/.7-&:f.:,(J. _____________ ··---------
inscrito no CNPJ/INSS sob n? ____ (J_f_6_(_]__~_~..,~/?!(!?!{:2__'(_ ___________________ _
registra o presente livro, n? _______ (!/ ___ (&t_,;::n_J ____ corn 50 folhas numeradas
tipograficamente de número 1 (hum) a 50 (cinqüenta) no ______________________________ _
SERVIÇO DE EMPREGO DA D.R.T. LOCAL OU ÓRGÃO AUTORIZADO
em cumprimento do disposto nos artigos 41 e 42 da C. L. T., declc:1rm1do
outrossim, que foi apresentada, na oportunidade, como prova de numeração
anterior, o 1 ivro de nú mero .. ---------·-·-------·-·--··---------··--------·------ _______________________ _
-~----flÂ/D:.1nc.O __________________ , __ {l__:f._de_ _____ JLJ._ ______________ de .
Assinatura do Empregador
OBS.: Modelo de Acordo com e Portaria N.o 195 de 10/5/68 - D. O. 15/5/68
Cód. 5703-4 • 50 Folhas
Formato: 220 x 320 mm
JJ,, 0570.12
t::= r-::-~ ___ .... ~--- .. ~ SÃO DOMINGOS S.A. lrt<:tl.~'str-1~ c;::;.t·órlc::C':I
Av. Miguel Eslelno, :.154 · Dlslr. lnd. •José Anlonlo Boso·
CEP 15803·095 · Cala11d1Nit · SP
Tel.: 17 3524-9000 · F11.x· 17 352.t-9018
Inser. Est 260.000.-108.112 · CNf\I 47.0M 7~R10001-86
ê·m:1.H. s:uxlomlngosft11anrlomingM.lnd hr
w.vw saodomlngos.lnd.br
')';
I '\ e /l •r_çd /i L~ ~.j e
Cc//I .i.11, ;C.J.l'S(ll111al)n."
. ~ ~;'J·
. po1 f;Hfn1 da C. T. P. S.
o;,iJ , , .,- . . e·,.,. 'J, .. I'. F. / CIC 11.'' .. • ,-_ ,J<,-> 1
/JJJ·L:J ; Tlt11lo de Eleitor 11.º )(;- } __ )\_,,_-({,! (:. 'l/ta () 1011il; Cédula de ldenti1 1 } .. '1 ( "''' ll. \i. 11.". _, . U. ,2CU '. (, ... :· .. 'Lloi ;1dr11itido em_ D. de
l11nr:ifo de .... ,C.U.\,?\'.. ~_{ UJ. '•• ........ {{L ..... tl(, CQ,-.( <: t _ l!.U . .U.' ..
Ia: )/ u.Lv .'.• J'..- 1
\.,.. . l.·,;f,_- ... . .'t ... '~.! .':>
no s1?q11i111<? llo1iÍ1 io d1? tral>all10: das . (j . v, ' ;\s
OUANIJO ESTH/\NGEllHJ
;lho de CiH teira n1(J(Jelo 19 n.º
N." Re9is111• Cier;il.
Casíldo(il) e/ l>rasileira(o)?.
:.iJ_:d!' :'UlúcJJ:.1) .de l'/'.h 1 Nnmedoco11juqe.
·;ta''", .. 1il ...... - ·1.cul'1Lvu.' .. :.,111" do r.ônjll\JC .
l ern filhos brasileiros? ..
~ :,:::1: ,~r:::s~ri~.ç:j: ~-J~~~-J1~1.!/, · (~~)(_ l •.• j:1~l1 ( ~l ;1.~:l~he9a-~~- ·ª~-~-,-ª~; ;; ....... --- ... - "' t.. Nar.. Hal>ilitaçii'o 11.º. f,,'_1'.;:t_(_· .' 1.)Q .. de.. . ...... de ..
~1t. Militar n.º ............... .
·11efici;írios: ......
1
Série ..
Cate!l·
Naturalizado ................................. .
Decreto ri."
- _l_ .: !' ./:~:.~~----- --- - - - . ---- -------- ------ -----· --- - -·
/\SSltlA 1 UH!\ no EMPREGADO
pílt a t!XPI cer
'101 ti~;, 1:0111 '' ci\_, l10rns de
l'HOGl1/\M/\ llF IN 1 H;H/\CÃO SOCIAL
(PIS)
C;uli!Sll ;ido em. i 1 i ( ·.1 {_ -.~'. . I .. e./ f_l. ___ ..
soli 11'. /, l _- ; J .• '.) < f / ( . { r.,._; <. 1
(' dep. 110 ll ill lf'.ll. . , (e i . r · t •,. ., ..
. tu >t<) > '·'' '' r: ... cf~/Ul (
rrndf'teco ,/}L( I' ld,<.J J.<.,</.l <
1
fliJIJ('.fl
Códiqos
/\qê1wiil
Obs.:
IPOI EGAH DIREITO)
\1
l •P.l<J ........................................................................ .
lfl~ --------..------------------------ ------------ ----- --- -------
1 i1rrt ________________________ -----··- _______ ---------- __________ _
:n
.......................................... :fJloh~ .......... '.~;DtQ.D.U--_L .... :íb .. \º~C'J ..... J'-ÇQ!",\.~~")l}:? ____ . ______ .. , portador da C. T. P. S.
•" .2-·f():).~Y.. SP.ric (.('(_')J_~ ... ~;(-... _; C.T.P.S. (11tunl) n.º Sfhir. ---,
·. P. F. / CIC n. .J~.O~Q_~h_.~Q-~_ .. :.-_.6J ... ; Título de Eleitor n.° ....................................... da .............. zona; Cédula de ldenti·
l:ide R. G. n.0 •• ~:\~Q'.~-'~-~-~Q.-: ......................... foi admitido em .D.L.de .... ~'.\\XL .............................. de.~<},,)_.:) __ para exercer
'função de ......... :Y-_\:\.Q~~-~~:?:-0:P ............................................................................. , com o salário de R$ ..... 0.':1.\,f.>.O ............. .
,.-'
( .. ) !.\.~ ~i.'h ~ÁY:'? ..... ::°:. .. ~'."\'? -~-~-!~-'.'.r!?:-....... . \~M:'.'c ...... )_~-!l,~U_)_ ...... ~- ... 0 t f~ ~"'1~ ...... J~~1:-ei-."\~:~ .. · ................................ -..... -- . -.. .)
"'lr ____ ::'(Y.',t/? ................... no seguinte horário de trabalho: das ........................... às .......................... horas, com ...................... horas de
i11te1 'para repouso e alimentação.
-------~ --- ---
•iptante?
Sim 0
--·-··-----------·-·----·- --·-·------·-----------··-··--·-------j SITUAÇÃO PERANTE O FUNDO DE GARANTI/\ DO TEMPO DE SEF!_Vlç:? ____________ _
Data da opção Data da retratação Banco depositário
Nlio D 1 ..... o.i1 ... o:?:....; ____ (~_ç,__ 1 ......... ../.. ......... !... ........... _ ~ LQj_il,Q__Jbc_~·n-Ôn'!tC.,0_·_ ------------------- -------------------~---·------------------------------
QUANDO ESTRANGEIRO
':icionalidade --~f),.[\~.~~~~!\P .................... .
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
(PIS) -------------------------!-------------···---·----·-------·-
ilho de .. (fu!-Ab ... ~:<'fD __ RGtbu..i)kU'.b. Carteira modelo 19 n.º ........ _ ......... . Cadastrado em J!.':1 _ _/ Jl ,:;; __ / SJ· ...... .
sob n.". 1 ;:i. ô ;J o::;º'' (,_) G.;> <;) ....
de .. C:Ã:Ahotw.o...?(_ri.o.iv,,c..<.J.... ................ .
' e,(1dJ::!--.l..ôt~-b .... ______ ..... ___ . __ ........ ________ _
·~scido em .. (:.O.Cf.\..(\LJ~---·-·--··· .......... .
dep. no Banco.LW_}l..J,... .. J0.1.:,c.;,ry_t,Q-: ....
_) Y\\.._,{:Q .. __ J_í?..riJUq.>:~:~ ............. ········
endereço.J.Ju ... \-1,1-t2J. __ ,_ .?'.'J~-~i.! ....... -·
N.º Flegistro Geral_ ___ _
Casado(a) e/ brasileira( o)? ............... .
. o.íS..de ..... :~!J.l'>!O ................... de )_fjtt .. Nome do cônjuge .......................... ..
Códigos
1
Banco. __ !U_'L ...................... .
. . e .. 7 Agencia ... J.b U_,,,.,. ___ ........ .
<tado rivil ..... ,.Q!'.-,0:':-_Q,.~~9.d .. KL ................ .
'rm J cônjuge _Jq.,.t;,y_-,c,_<".L ...................... .
'· \>D.J\.~_c..\.À,o.J ..... ~·~:,1-.'l .. ~.Q,,_. _________ _ Tem filhos brasileiros? .................... .
•rau de instrução ....................................................... . Quantos?.............................................. endereço da agênci<i ............................... .
1 .d. . o _ -· ~ . \ . e. , b '~ ·i_ - esr enc1a -~------~O.l..0 ... >.>.('.).ll. ........ ~---·· Data da chegada ao Brasil: _2çJ'..p ___ ..i~M~!\.) ___ ~:.Ct.':' ................. .
nrt. Nac. Habilitação n.° ...................................... . ....... de ................................ de................ Obs.: ........................................................ .
1
Série ................. . ·P.rt. Militar n.0 .............................. .
Categ .............. .
Naturalizado ........................................ .
Decreto n.0 ........................................ .
' ' ' '
·neficiários: ·----~---·-··------·------------·----------·-·····-··--··-·····-·····-----··-··-·····---·---··-···--·-----------------·--------···· ............................. .
---------------------------------------------------------------------------------------------------·--------------------------------------·-----·--------~
..... :Pu.\u ........ b'.',,il.bt.K..i.., .. .O .. ,\ •. de ....... -0~1 .. :iLo ....................... de ... :?9..\~ .. ::i:,
... e .. fc\Yl,{(;12 .. 1-? ASSINATUflA
(~) __ f{eQr.ÍRb.._ 00 EMPREGADO~--- .. -~ ----~~,z----~~-----------····- '/ !POLEGAR DI RE ITOI
Extrato CAGED : 'I ', ,>,, .. . ,
MINISTÉRIO I;~ . ')
L ,/ ··;.\(;,
DO TRABALHO ~-"""
E EMPREGO ~
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
Departamento de Emprego e Salário
Coordenação Geral de Estatísticas do Trabalho e Identificação Profissional \ CADASTRO GERJ\L DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED LEI Nº 4923/65 .. ',( .. ,,_
1
Mês de Referência l
EXTRATO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSADA - CAGED Abrll/2003
-
AUTORIZADA -·---- - - ---·--- - - . ·-- --- -----·--- ---- -- ... _ ·-- ·---
CNPJ: 75.633.883/0001-76 li ORGl\NIZl\CAO CONTl\BIL BRl\SIL LTDI\ se
[ ESTABELECIMENTO 1
CNPJ: 04.617.243/0001-24 I[ TEREZINH/\ l\MBROSIO PIN 1
li lf
-
][;] Bairro Município Cep
Cl\DORIN P/\TO BRANCO 85504-000 -- - ~ --- --· ~--- . - -- - --·
Atividade Econômica CNAE
20222 - FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA, DE CASAS DE MADEIRA PREFABRICADAS,
Total de Empregados no Início do 1° Dia do Mês Info1·mado 1 o
ADMISSÕES - Tipo de Movimento
CÓDIGO DESCRIÇÃO QUANTIDADE
10 admissão de empregado no 1 o emprego o
20 admissão de empregado com emprego anterior 1
25 adm. de empr. com contrato de trab. por prazo determinado o
35 reintegração o
70 transferência de entrada o
Total das Admissões 1
DESLIGAMENTOS - Tipo de Movimento
CÓDIGO ·DESCRIÇÃO QUANTIDADE
'31 dispensa sem justa causa o
dispensa por justa causa o
'->v desligamento por iniciativa própria (a pedido) o
43 término de contrato de trabalho por prazo determinado o
45 término de contrato de trabalho o
50 desligamento por aposentadoria o
60 desligamento por morte o
80 transferência de saída o
Total de Desligamentos o
Total de Empregados no Último Dia do Mês Informado 1 1
MENSAGEM
'DATA DE EMISSÃO
1
ASSINATURA
9/5/2003
~~·
1)-,
·\
MINISTÉRIO
DO TRABALHO
E EMPREGO
Secretaria de Políticas Públicas ele Emprego
Departamento de Emprego e Salário
Coordenação Geral de Estatísticas do Trabalho e Identificação Profissional
AUTORIZADA
CNPJ: 75.633.883/ÔOOl-76 li ORGANIZ/\CAO CONT/\BIL BRASIL LTD/\ S/
CNPJ: 0'1.61/.
ESTABELECIMENTO
TEREZINHA /\M!JROSIO PIN
Municfpio
PATO BRANCO
Atividade Econômirn CN/\E
20222 - FABRICACAO DE ESQUADRIAS DE MADEIRA, DE CASAS DE MADEIRA PREFABRICADAS,
Total de Emp1·egados no Inicio do 1° Dia do Mês Informado
ADMISSÕES - Tipo de Movimento
CÓDIGO DESCRIÇÃO
10
20
25
35
mlrnissiio de empregado 110 1 o empreqo
aclmissfío de empregado com emprego m1terior
aclm. ele ernpr. com contrato de trab. por prazo determinado
reintegração
70 transferência de entrada
Total das Admissões
>LIGAMENTOS - Tipo de Movimento
CODIGO DESCRIÇÃO
31 dispensa sem justa causa
32 dispensa por justa causa
40 desligamento por iniciativa própria (a pedido)
43 término ele contrato de trabalho por prazo determinado
45 término ele _çontrato de trabalho
50
60
80
desligamento por aposentadoria
desligamento por morte
transferência ele saída
Total de Desligamentos
!Total de Empregados no Último Dia do Mês Informado
MENSAGEM
'DATA DE EMISSÃO
5/9/2003
1
QUANTIDADE
o
1
o
o
o
1
QUANTIDADE
o
o
o
o
o
o
o
o
o
2
l' .. '. il·: P. ~~. ,. -------- . _:~ ~::~:'.· .. 1).·r---
:;---------;; ;;~~:~ii :~:-::::~~:;; ~:-::~::~; ::~:~ -;,.! ~;i-:-;;;;- ----------\-:-:-::::::-::-:::::::::--;-------ri::::-=t: ! 1
t--------------------------f---------------------------f
GUIA DA PREVIDEHCIA SOCIAL - GPS : 4 - Competencia 12/2003
·--------------------------·---------------------------·
: 5 - Identificador 04.617.243/0001-24
t--------------------------------------------------------------·-----------t--------------------------t---------------------------t
1 - HoMe ou Razao Social/Fone/Endereco: : 6 - Valor do INSS 29,78
TEREZINHA AHBROSJO PIN t--------------------------t---------------------------t
RUA JOSE VERGILHO CANTU 165 : 7 -
CADORIN +--------------------------+---------------------------+
85504-000 - PATO BRANCO PR FONE: (0046)02244286 : 8 -
+----------------------------+--------------------------------------------+--------------------------+---------------------------+
: 2 - Venci1ento : 9 - Valor de Outras
(Uso exclusivo do INSS) Entidades
+----------------------------+--------------------------------------------+--------------------------+---------------------------+
: ATENCAO: E vedada a utilizacao de GPS para recolhimento de 10 - ATH/Hulta e Juros
: receita de valor inferior ao estipulado eM Resolucao publicada
.' .. ,pelo INSS. A receita que resultar valor inferior devera ser
. adicionada a contribuicao ou iMportancia correspondente nos me-
{1 :es subsequentes, ate que o total seja igual ou superior ao valor +--------------------------+---------------------------+
: niMo fixado : ll - Total : 29, 78 :
t----C--------------------------------------------------------------------t--------------------------t---------------------------t Recol~.ref. Compet. 13/2003 a 12/2003 12 - Autenticacao Bancaria
+--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+
/'~p~ • ' <9 I .. ...,..,
·" ... ~/! . L/í~/· ·;.,
r·~_~r;-?w-;·~~~:1~·-' r1r ,--<~:~--;~~-~·. r.·;~~J
. "'°' : ;;;;;;;;;·;;;;;;;;. ;;; "'". '" .............................. ;;;;;; ·,;;· ;;:;;;;;; ·: ·;;; ..... ·~ ,;,, ·'@,~'"~.:;.; .... ·;;;
COMPETENCIA - 12/2003 DEMONSTRATIVO DA SEF IP L., l .. ::i ... ~) J.5/-12J2·003 09:39
: : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : -: : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : :f: : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : :
üA003 OA EMPRESA
IHSCRICAO: CHPJ - 04617243000124
EHDERECO: RUA JOSE VERGILHO CAHTU 165
E-MAlL:escbrasil@qualinet.coM.br
PESSOA PARA CONTATO: IVANILDE
COO IGO DA GFI P: 115
CODIGO DA GPS: 2003
CODIGO DE TERCEIROS:
ALIQUOTA SAT: 00
RECEITA OE
COMERCIALIZACAO OE PROOUCAO RURAL PJ:
~~MERCIALIZACAO OE PRODUCAO RURAL PF:
RECOLHIDA HO PRAZO? SIM
CODIGO 00 FPAS: 507
ISEHCAO FILAHTROPICA: %
RECOLHIDA NO PRAZO? SIM
CHAE: 2022-2/01 - ALTEROU? H EMPRESA RESPOHSAVEL: OGOG
BAIRRO: CADORIH
FONE:( 46) 225-1866
CIDADE: PATO BRANCO PR
CEP: 85S04-000 ALTEROU EHDERECO? H
BANCO: 000 AGENCIA: 0000 CONTA:
VALOR DESCONTADO DOS COLABORADORES ...... : 58,23
SALARIO FAMILIA ......................... :
VALOR PAGO A COOPERATIVAS DE TRABALHO ... :
SALARIO MATERNIDADE ..................... :
VALOR DEVIDO A PREVIOENCIA SOCIAL NO l3o:
CONTRIB. DESCONTADAS/ 130 SALARIO ...... :
DEOUCAO OE 130 SAlARIO-MATERtHOADL ..... :
COMPES. PERIODO: 00/0000 A 00/0000 ...... :
67,40
12,55
12,55
R . HIHENTO OE COMPETENCIAS ANTERIORES:
IHSS: 12,55 TERCEIROS: VALOR TOTAL DEVIDO A PREVIDEHCIA SOCIAL.: 17.23
PROO.RURAL: TERCEIROS: PROCESSO: VARA/JCJ: 00000
EV./PATROC: PERIODO INICIO: 00/0000 PERIODO FIM: 00/0000
RELACAO OE EMPREGADOS - RE
REMUNERACAO REHUNER
CHAPA NOME PIS/PASEP/GI CTPS/SERIE CAT NASCTO AOMISSAO OCOR SEM 130 JJo SALAR
00200-TEREZINHA AM9ROSIO PIN l IQ5843090S 0000000/00000 li I I 01/04/0J 240,00
00002-HARCOS ANTONIO BISPO RODRIGUES 12320504666 0027035/00013 08/06/73 01/0B/03 393,BO 82,04
00001-MARCELO BEJE 12515910760 0027059/00047 l 20/03/80 07/04/03 105,01 ll4,B5
MOVIMENTADO EM: 08/12/03 PELO MOTIVO: Il
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------~~-.~~,\;." ji ·~1~- -
... ·' ·: <..:.:· ... ~
. . 1' I /oi
·~··,,·7· ... ·.l_z;--.-g
···· .. ··~._,~ ~
.0101 - TERF!!HHA ~NBRUSiu PIN
fQHPETFHCIA - 12/2003 IDENTIFICACAO DO PROCESSAMENTO - 12.03.l.F.
::::::::::::::::::::::;::::::::::::::::::::::::::::=::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
FOLHA DE PAGAMENTO NUMERO DO RELATOR!O- 002 CHnVE CLASSIFICACAO - OOJSN.000 .000 .000 .000
::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
OOú~l-HARCELO BEJf
ADHISSAO 07/04/03 VINC 10/UPJ
001- Sal.Base Dias
181- 13.Proporc V l r
386- Fer.Ind.Pr Vlt
3%- 1/3 Fer .Pr Vlr
455- Av.Pr .Ind. Vlr
890- FGTS Art.9 Vlr
89l- FGTS 8%13. Vlr
892- FGTS 40% VI r
GFM- CS ART 22 Vlr
367,54 FGTS
8,00
8,00
B,00
40,00
SALARIO
13,1200
118,1400
114 '8500
286,3700
0,00 IRRF
00002-MARCOS ANTONIO BISPO RODRIGUES
ADMISSAO 01/08/03 VIHC 10/UPJ SALARIO
001 Sal. Base Dias 30,00
250 s,:.u am. Cot 5,00
996 F.G.T.S. Ali 8,00
INSS 393,80 FGTS
00200-TEREZINHA AHBROSIO PIN
ADMISSAO 01/04/03 VIHC 80/Dir
200 Ret. Pro-La Dias 30,00
INSS 0,00 FGTS
, - Salario Base Dias
181 - 13.Sal.Proporcional Vlr
200 1tirada Pro-Labore Dias
250 - Salario Fa,ilia Cot
386 - Ferias Ind. Proporc. Vir
J96 - l/3 Ferias Prop. Vir
455 - Aviso Previo Indeniz Vlr
890 - F G T s Art.9 Vir
891 - FGTS 8% s/13. Vlr
892 - FGTS Art.22 40% Vlr
q96 - F.G.T.S. Ali
CFM - Cont.Soc.FGTS Art 22 Vir
INSS 761,34 FGTS
13, 1200
13 '4800
393,8000
393, 80 IRRF
PRO-LABORE
8,0000
0,00 IRRF
38,00
30,00
5,00
393 ,80 IRRF
NES 220 * FUNCAO 00114-000 AUX.HARCENEJRO
393,80 * DEMISSAO 08/12/03 MOTIVO
* 105,01 s * 962- Adiant.13. Vlr
262,53 L * 970- Liq.Resc. Vlr
262,53 L * 972- l.N.S.S. A 1 i 7,65
87,51 L * 973- I.H.S.S. Ali 7,65
13,lJ L *
9,45 s *
9,18 s *
!14,54 s *
28,64 s *
*
º·ºº * PROV 7J0.71 fJESC
MES 220 * FUNCAO 00016-000 MARCENEIRO
393,80 *
393,80 s t 959 Cont. Conf. Per e l, 50
67,40 s * 973 1. N. S. S. Ali 7,65
31,50 s *
*
º·ºº * PROV 461,20 DESC
* FUNCAO 00048-000 GERENTE GERAL
240,00 *
* 240,00 s * 974 INSS Indiv 11,00
*
º·ºº * PROV 240, 00 DESC
TOTAL GERAL • DA EMPRESA
498,81 • 959 - Contrib.Confederat. Perc
262,53 * 962 - Adiant.13. Salario Vlr
240,00 * 970 - Liquido de Rescisao Vir
67,40 * 972 - I.N.S.S. Ali
262,53 * 973 - I.H.S.S. Ali
87,51 * 974 - INSS CONT.INOIVIDUAL Vlr
13, 13 *
9,45 *
9, 18 *
114,54 *
31,50 -*
28,64 *
0,00 * PROV l.431,91 DESC
IOTAL OE COLABORADORES 1
\llMITIDOS NO l'IES: 00000
RESCISAO HO HES : 00001
AUXILIO DOENCA : 00000
SERVICO MILITAR : 00000
ACID.DE TRABALHO: 00000
LIC.HATERNIDADE : 00000
Q. SAL. FAH-00 DEP. IR-00
l l
147,68 l
554,92 s
262,5300 20,08 s
105,0100 8,03 s
730, 71 l.JQ º·ºº
Q.SAL.FAM-05 DEP. IR-05
393,8000 5,91 L
393,8000 30,12 s
36,0J LIQ 425,17
Q.SAL.FAM-00 OEP.IR-00
240,0000 26,40 s
26,40 LHl 213,60
NR.EHPREGADOS - 00003
l,50 5,91·/
147,68
554. 92
20,08
I ~ % 38, 15
1 '.Jf g 26,40
.. /;!?
793,14 lIQ 638,77
GOZO DE FERIAS : 00000
OUTROS AFASTAM.: 00000
IND0STRIA DE ARTEFATOS IRMXOS
CUC .11F.:
COhlTt:rnTo SOCIAi...
ELIAS AMBROSIO, brasileiro, maior, casado, do
com~rcio, residente e domiciliado na cidade de
P "'· t o D i .. <":l. n e: o , E<:; \: '''·d o d o F' ,.,,_ r· ::,i n :;,í. , ,.,\ ri: u ;·,1 J o~=; 6 ~)e r· ····
0:1-i.l:i.o c~,1.nl.:11. .. n"' L')!.';.i, por·t::;:qlo\" cl<i•. c:éd1.1.l<A
d E :i. d <::: n t :i. d ;,·,1. d o::-: n "' 1 . 4 6 4 . 4 8 i. , e >< p e d :i. d <":'. p e 1 o :i. n 1:; ....
t: i t u. t o d(·:: Ide n t :i. f :i. e <:1. \:: h o d o E-::; t ::,1, d o d o P ;,·,1, , .. "' n <:\ ,
CPF nº 285 404.339-15.
TEREZINHA AHBROSIO, brasileira, maior, casada,
'1 o e o m é r· e :i. u , , .. e·:=; i d e· n t: e e d o m :i. e :i. "J. i ·i·.\ d <:\ n <":\ c :i. d ;·,1, d F:
d o:-:·: r:· a t o Dr· ,·,1, 1 1 r.:: o n o [ ~;; t ::,1. d o d u F' :·:,. r· ;·,1. n ;,·,í .. • ::,1. 10i 'v' t:-: n i d <:1
T 1..1. p :i. ! n "' :i. . u e 1:~ .. I~ p \: n . o 1. ' :1. "' t1 n d ::,1. r· ' p ()\'" t <":1 d o )" (':'•.
da cédula de identidade nq 3.068.594-6, cxped :i. d <:1. p e l o :i. n -;:; t :i. t.: 1..1. t.: o d e l d .::-:· n t: :i. f :i. e ,.,,_ 1;: !::\o d o E~:; t ,.,1 d o
d o F' (':1. )"" <:\ n ;·,í. ! e . p . F . l l "' 4 ~:; t . :1. !.'.'i -'l . !;'; ·). ? .... ? í:_) _; , .. E~:; o 1 'v' (:"·: Ili
por .:-:·:· ·:::. l: .;:.; i n ·;:; \: r u.rn•=:·:·n to p <:1. 1· t :i. eu. l :;,1. r· d e e on \: , .. ::,1. to
constituir uma sociedade mercantil por quotas
d e , .. (·:': 1:; p o n ·:;; <':1. h :i. 1 :i. d ::,;,d e 1 :i m :i. \: "''-d ;·,1. , q u 1,;; r· e g e r· .... ~=;e .... :::í.
pelas leis nm 3708 de 10 de Janeiro de 1..919 e
n '" 4 7 Pé d e l 3 d e . ..) 1..\ 1 h o d r:: l . 9 6 (; e-: p e 1 ::,1. ~=; d (·:-: m <:I :i. <:;
disposi~Ges legais aplicáveis a esp?cic,
pelas cláusulas r:: condi~Gcs a seguir·:
CLÁUSULA PRIMEIHA: A '.=;oc::i.f::d::,1.de ~.:J:i.r·::,1.r·:::\. ·::;ob o nome co111er·ci;·,1..l de
"INDÚSTRIA DE ARTEFATOS IRMÃOS AMBROGIO l...TJJA", tendo ~:;tF:l. i:>(:·~dc e
fora na cidade de Pato Branco, Paraná,
Cr,1.ntu n"' 1.ó~::i.
a Rua Jas0 Vcrgilio
Cl...dUSULA SEGUNDA: A sociedade tem por objetivo mercantil o
r·an10 d(:·:: Indi..í.1:;t1 .. :i.:;,1, (:·: Comé\"C:i.o di:e: r:r·:i.nqU(·:~do<;;, (1\"l.:ef;::•.t:D<:> ele M<:l,""'
dcira, Mdvcis, Aberturas em Madeira e Artesanatos.
CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo de duraçâo da suc:icdadc
po indeterminado, iniciando suas atividades a partir
1~9ost o dr::·: 1.. ?<i>!.'.).
e por· tem····
de Ot dr:-
CLÁUSULA QUARTA: O capital social inteiramente subscrito e
realizado na forma prevista neste ato, na :i.mport~ncia de
R$ 8.000,00 <Oito m:i.1 reais), divididos cm 8.000 (O:i.to mil)
q 1..1. O t <':'. ~;; , n O V :<:1. 1 O l" d (·:·~ r~ il:. i , 0 li,1 ( h 1..1. IH r· e ;·,1 1 ) C ;·,1 d :::\ U l'fl <:'t. 1 f :i. C :<:\ :::\ S S :i. l'il
distribuido entre os sdcios:
I
,,,
1
r'
nmúSTRIA DE ARTEFATOS 1Rt1~0S
CONTRATO SOCIAL
A> ELIAS AMBROSIO, 7.600 <netr:· m:i.1
quotas, no valor RS 7.600,00 <Sete mil e seiscentos reais) integralizadas neste ato, em moeda
corrente do País.
B> TEREZINHA AMBROSIO, 400 (Quatrocentas> quotas no
valor de RS 400,00 (Quatrocentos reais), integralizadas neste ato, em moeda corrente do País.
CL,USULA QUINTA: A responsabilidade dos sdcios ? limitada a
:i. 111 p o r t â n e :i. a t o t «:1. 1 d o e :;,\ p :i. t «:\ l ~;; o e :i. «:1 l , n o m t <-:-~ r· mo ~;; d o ,,1. l" t i !.:J o e "'
da lei nm 3708 de 10 de Janeiro de 1.919.
CL~USULA SEXTA : A soe: :i. 1::~ d ;:1. d e ·:::. <-:-~ l" ;;\ <":\d m i n :i. 1:; t l" <':'.d<;\ p o l" u 1r1 -::>Ó c :i. o
gerente a quem compete privativa e individualmente o uso da
Firma e a rerresentaç~o Ativa e Passiva da sociedade, sendo-
-lhe entretanto vedado o meu emprego sob qualquer pretexto ou
modalidade em operaç5em ou negcicios estranhos ao objeto social especialmente a presta~~º de endossas, avais, fianças ou
cau~~es de favor.
CLAUSULA S'TIMA: As deliberaçUes sociais ainda que impliquem
em alteraçio contratual poderXa ser tomadas pelos scicios que
representem a maioria absoluta do capital da sociedade, consoante a faculdade deferida relo artigo 62, parágrafo 2m do decreto nm 57.651 de 10 de Janeiro de 1.966.
~
CL~USULA O l T AVA : O ~:; <:Í e :í. o q u. ~:: d e!:' . .;:.~ j l':\ ,.. t , .. <:1. n f ':'~ , .. i l" ·::=. u <:\ ·;:; q u o t n ~:;.
deverá notificar por escrito a sociedade, discriminando-lhe o
pre~o, forma e rraEo de pagamento, para que este atravcis dos
demais sócios exerca ou renuncie ao direito de rrefertlncia, o
que deverá fa2er dentro do prazo de sessenta dias, contados
do recebimento da notificaç~o ou em maior prazo, a critério
do sócio alienante. Decorrido este prazo sem que seja exercido
o direito de preferência, as quotas poder~o ser livremente
t r "' n '::; -1' (ê: r :i. d <:\ s .
CL~USULA NONA: Pelos serviços que prestarem a sociedade per- c1=:~b"~l"~;\o o~; i:;óc::l.o'::; <:1 t: :í.tulo d1:-:· remun(,~l"<).1;~~0 ''F'ro .... l...«:1bnre'', qu<:1n ....
tia mensal fixada em comum at:é os lemites de dedu~5o fiscal
prevista na legisla~~º do Imposta de Renda, a qual será levada
a conta de despesas gerais.
CL,USULA DdCIMA: Fica investido na funçio de gerente da sociedade ELIAS AMBROSIO, a qual está dispensado da prestaç~o de
d~:: e <:\UÇ: ~(<:> .
IND~STRIA DE ARTEFATOS IRHios
CONTRATO SOCIAL
CL,USULA D~CIMA PRIMEIRA: Os soc1os declaram
c u r ':'; o s (o·: 111 n e n h u m d os e r· :i. m ('·: <:; p I" e 'v' :i. s 1.: D ':'> r:.-: 111 l e :í.
de exercer ativ:í.dade mercant:i.1.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O <":'.no '::;oc:i.<:\l coinc:i.d:i.r·<:; c:om o <:\no
c:i.v:i.l, d<'·~vendo <":\ ::it ele l:le;;r.1"~mbr·o de c<:\d:::\ <:i.no, <;;e1" lev<:\nt:<:\do o
Balan~o geral da sociedade obdecidas as rrescr:i.~5es legais e
t~cnicas pertinentes a mat~ria. Os resultados serio divididas
proporc:i.cnalmente as suas quotas de capital entre os sócios
p o d e n d o o ·;:; l u e r o'::; ':;:.e , .. e-:·: m d :1. -::; t r· :i. b 1.1. :i. d o '::; ou. r :~·<:: ,.,, 1 .. r: .. : 111 e m r· e <::. <::: \" v "'· n <~.
fü o e :i. <·:·:d <R d ~:·: .
CLÁUSULA D~CIMA TERCEIRA: Os sócios declaram para
L i;; p e e :i. <:\ l c n 111 o 1·1 :i. e r· o···· E 111 p r· t::: ':;; <:\ , q u <'.·: ':'> <':: e n q u. <:i. d r· <:•. n <:\ 1 ... e :i.
7.256 de 27 de Novembro de 1..984.
D r~ !!.·: !:,1 :i. ':i> t r· O
Ff.·~d<':~r<":\l n'"
TEnTEMUl·~HA'.:>:
E , p o,.. ;·,\ m '::; :i. m 1.: (·: r· r:.-: m j u ~;; t: o e e o n t I" <~. t <":\d o .. l <:\ v r <:1. m
datam e assinam, juntamente com duas testemunhas o . presente instrumento, em tris vias de
igual tebr e forma, devidamente rubricado p~
lom s6ciom no v~rsc de suas folhas que se
ob r· :i. g ::~m, · ·:·l~:L~~.l·{Tf ~.r~I. t:,~~~: por· <;; :i. (-'.·: <;; <-:·:t1 '::; h f~ r d 1-;: :i. r- o·;;; '''
eu 111 p r :1. .•.. l 011 f.MTI ,,~'!((;):(: o 1;;' D~;; ~:; (" u s l: e-::: r· Ili o-:;; .
PATO HF:AhlCO < F'I() , i)~."i JJF ...JUl ... HO DF 1 . ?9'.'.'i.
~ó± ª-~Á;~ TERF~lNHA AMBROSlO
' j
!
<.(
r'
V, !
i!'.'.· \
i
1
'
/
·:·
,. ' .
' ' . .
TÊRMO DE ABERTURA
ClARl~~~RA
J..r:d1S:::).JB.;.~J,. ... J.1~\\R\c~c~\.v:.b .... l\!-.n).<)[).;j __ (\c'-.L.ef; >.<.:1~~:> .... \.\:;-\.>--., ..... . . . . . ' ') ,(. \0'. 1 \ \ Q (' \ 1 ' . . . ~- . ' estabelecido ou dom1c1l1ado a .... :\:.\-.)\C\:. ............ ,.~ ..... \.g ....... ( .. \\ ... .\D .......... .o ..... \\,.\ ........ .
................................................................. n.o ..... ~ .. G?i.~"".L ...... nesta cidade, com o negócio de
.Jnd .... R. .. Co.1.Y.~., ... A~~ .. 1'l.E .. \:ü.\..Vl.<~.dO'..J ................................ , i11scrito no INPS
b . r r o r': ':>.. r:-r- \ . .. \ l 1 . so o 11.o .. CU.:.~.cw::~.~-l.1D.::;-.t .. (.(J .. J .. ) .. ::.,;\.~ ................................... reg1stra o presente
livro n.o .. t).~ ... L\~~J.~)!>,J ................. com ...... 5\J ........ fôlhas numeradas tipowàficarnente
de n.o .... OJ. ....... a n.o ... ~5.0 ..... no ... 0°~l.\SJ\',;:,;\.(~.5? .. \0 ...... dc.l. .. Jso.\:.:..c.h\\-:-i.o. ..... .
(s ervrço . d e er1wrego " d a DR T 1 oca 1 ou orgao . - au t . onza d ) o l D ~ '\~\-;:< ·1. ........ r.1 ...... .-............................... .
ern cumprimento do disposto nos artigos 41 e 42 da CLT, declarando outrossim, que
foi apresentada, na oportunidade, como prova o livro anterior 11.0 ...................................... .
.... ?Q\:-L .. 1:>.so..n.~.o. ........ G.3 ..... de:.::.:Y·v.e.R.cJ.i.eo ..................... de 19 .. 9.J: ... .
OBS.: Modêlo de Acôrdo com a Portaria N? 195 de ·10/5/68 - D. O. 15/5/68
s,
Caraclerlslicos llsicos
Cor ....
Cabelo ................... . '(\ p·~,, . • ... "110
& . ...., . :,..-\
/. ,· Q)
Ir//'=-' 1. ./.. o , ·{~
_.//'.· ...
( ./.'.~
Olhos .. .
Altura .... ..
Peso ............... .
Sinais_ ...
....................................... nLküJ.~ . c(\iot"~.J~ .. L ...... f.0.1\1\ç\.0,:~l~.cn ............................................ . ..... portador da C. T. P. S.
n.o ............... 62>.G.LJO ....... . . ... . .................. Série .......... C01)lC>.-::?.8., .... ; C. T. P. S. murall 11.0 ............................................... Série .............................. ;
C. P F. I CIC n.o .. f.Cf5J."'?;?,> .. fr?.9 .... Qll .... Título de Eleitor noj45,l??,Y..flQG/0 ~) .......... da. )Q 'D JJ!,,,.l. ........ zona; Cédula de Identidade
íl. G. n.o .. \\.\.-\\>.:.i ... ~tÇ~,,,.:=:., ...... foi admitnlo e111 . .0 ~). de .... ~{1_\).li,)t!l.l.Í:LD ................ de Hl . ~j~\ .... para exerr.er a função de
............ Y:f .\OJ~'.C..:!;;1::/.':.~.~)1,D ... .... .. . r.om o salá110 de A$ . ~t1ô.Q.O ............. .
c... ... ,C:e::a\.Q ......... .o.;\~~ü\<:~ ...... \<=ze:~~~;.::i ... 'Re(~\'..:i ... . . .................................................. )
por .. ..... 'd.\:QP ............................ no seguinte horário de trahalho: das ... 5.~() ......... ils. }P,.01,,..J .horas. com .......... LoD .... horas de
intervalo para repouso e alimentação.
·-----=----- ·1
SITUAÇAO PERANTE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO I
--S;m. ~É optrn>lo:ão O J mm Q-~:OI0:;,~:"19'\L ~''.'"'~tC~ Ü::.'·::~;~=;
Nacionalidade ... P.:i.~.~!(.)..tÚ .. ~.{!.i...:':tQ .......................... . QUANDO ESTRANGEIRO
Filho de ..... 5:(\.~.°'k-~$l.~ .......... ~~-~"" ............ .
. Qw~.ç\.9.~~.\ .................................................. .
Carteira modelo 19 n.o .......
/.
e de ..... :c(\CD:'J...O.. ........... ,...\Do:s-:..o .... . N.o Registro Gemi .............. ..
... L-0.\N.\~~u:Q~.ILO ......................................... .
nascido em?Q...\Q. ... t)RQ..D.t.ü. .... UF ... .'?..Ri. CasadoCal c/ brasileira(ol? ................................. ..
a ............ O..l.:\ ... de ..... .00.U.Q.:f.':0..\o.Q.r,) ..... de m%B Nome do conjuge ................................................. .
Estado civil .............. b.o(lfi.,Í)(Q ..................................... ..
Nome do conjuge ................. ::::-.. 9. ... :::: ..................................... .
Tem filhos brasileiros? .......................................... .
Grau de instrução ... J.9 .. :~RO..l.,,,,,................................. Quantos? ................................................................ .
'Âesidencia .. q ... Ji.\.cQ.Ue.!:bO .. OO/((~f:/~., .... Q..O........ Data da chegada ao Brasil:
Carl. Nac. Habilitação n.o......................................................... . ............... de .......................................... de HJ ....... .
15. l.5C/J05JD.3- o Série............................ Naturalizado ........................................................... . Cert. Militar 11.0 .............................. ..
Categ........................... Decreto n.o ......................................... ..
Beneficiários: .............................................................................................................................................. .
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
PIS)
Cadastrado em .... :ti..1J~Q:i!)\..g.~H.ü./ 19.11
sob n.o ... 1~)~~09..:.1.\.4 .. 3.f.iB .................... ..
der no Banco ... ~.,:;(X\..'.:\.'?.).U.:-í .. \\.\.V.,b .. .
.C..~D ...... \'J.'.'.',,,),}:),;).~ ....... to..Ç\ ........................ .
endereço!{\...\...0 ....... (~;)\.1,.,1,,):.)\9: ... \\~ .. ,.1.~~
Banco .......... .::,3.~:\ .......... .. Códigos
Agência ........ 0./1 .. ~ ............ .
endereço da agência ....................................................... . ,..-)
.. f..Q,\ .. \.~) ........ Ó.R.0. .. 0.~s.1. ....... .-.7..?.R. ... .
O~: .. ········································································
......... ?.C\.\.o ..... Ô.RQ,,:f.T..0 .......... D.0 ..... de ..... á-. .ç.\):f! .. k..1J:tLD. ..... de 19 .. 1:\J.~ ..
-'~. Z. ...... cf/Í..:. .... ,L J('.?-t-z.c'.?{..r<t.f1~~'. .. assmatura do empregado <Polegar direllol
Caraclerfslicos ffsicos
Cor .....
Cabelo ....
Olhos ... .
Altura ................. .
Pno ....................................................................................................... .
Sinais ....
.. , por1ador da C. T. P. S .
n.o ......... O .• ~ .. LJ-.~-t ........ .... Série. Q .LLcÇ1
.\1, ............ ; e T. P s murall n.o ....... . ........ Série ............................. .
r.
C. P. F. I CIC n.o ..................................................... , Título de Eleitor n.o .... . ........ da ... . .... . zona; Cédula de Identidade
A. G n.o ... /-:\ .Q'~ 9 :. 9lr).J .. :O .............. foi admitido em. Q 3.. de. . ............... de 19 .. 9.J.: ......... para exercer a função de i
... . . ... ..//.1:~~\Qe1 ..... . ...... com o sal<i110 d1~ íl$ . .... J .. 2'1.l ... Oo ...
e .... c~~\Q ........ o\\~,.-:!\\n .... \ g~.:,_~"J ............. R~.Q,'-\~ .. J
por . ...... ::.'!-.:'.(). ~? .. ~~?. .. . .. ...... 110 seq11inte hor;irio de trabalho: d;1s ... 'i.~\ :)Q ...... ./IS ... . . 9 'Í?,.).<::1CJ limas. com.. J.:.õ.o.. horas de
intervalo para repouso e alimentação.
SITUAÇÃO PERANTE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
~·--_-s_i_~----~_:_~_-º_p_ta-n-te_:_ã_o _Q___ r Q "'."'" d~ ::0
19
'J l 1 m I~~' <0 "'"''~~; - ~ l...::C..'=-"~'-"'-~B.._a_nc-'-.oLc.Lfe""po.;.s..1ita-'· ru.io_,---_,_--'-··-.l.J·-.... ·->..;->--~-· ~· ·-------·-----·- -·--·-------------·-----·--------,.-----------------.,...-------, \ ClUANDO ESTRANGEIRO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
Nacionalidade ..... Ó.R.O.';.;...\. ... <?.,~ .. ~:O........ (PIS)
Filho de ... Q.~l,;, .. ~-~.O ....... ?. ...... j?!!.d,/.W}:-..)0..... Carteira modelo 19 n.o...................... Cadastrado em . .J.9..1.<~1e.\€ .. ffi\.'\RQ/ rnJ.~
sob n.o.1;).~C.'h.~ ~~3-.. \B.. ............................. .
N.o Renistm Gemi ...
nascido em ....... f\),,t'("!. ... ~~/.\O~OÇm~ ..... S:).K .... . Casado(aJ e/ brasileira(oJ? ....
a ......... r16 ....... de .... :··~?s.\!\Ú\,.,D .............. de 19'.0.;3
Estado civil ........... J&.J;:i.o.dc:.i .................................. .
Nome do conjuge .................................................. .
Banco ............................... .
Nome do conjuge .. :~R\\,c&. ...... ~.'f-~ ..... .Jb. ........ .
.. {~dl1.00.o ......................... r········································ Tem filhos brasileiros? ............... .
Códigos
Agência ............................... .
\ . . Grau de instrução ..... ,:'l:U.:x:nl(JJU.0 ......................... .
' 6('" "' Residencia ... fOOJ)!JJ..O ....... \ .. : .. !.}U..!.ll.\.1.P.Q.::9..: ... .
Quantos? ................................................. .
Data da chegada ao Brasil:
endereço da agência ........................................ .
Carl. Nac. Habilitaçilo n.o ................ de .............. de HL ... Ohs: ..... .
Cert. Militar n.o .... .$.5.3 .. 1 .. J~ ....... . Série .... :\ê~ .. ~.~l.... Naturalizado
Categ............ Decreto n.o ................................... .
Beneticiários: .. (1u9(-'~to .... Jo..1f1l ... ~.f..«.{J(P.9..Q ..... '.". ... ~"J!P.,.Q.?.., .. .9.4 ...... J.eeu..>. .... .
...... fhJ.:Q ...... /~.'.\.f1.1.\A . .{"'.1.1...""1 .....•..... º··º··de ..... ;:J~.:L~J~A R,;,\.A,) ......... de 19 .. 9J.~ ..
1 "
9À'PJê, ~·~#!>{)............ . .................... . • iss1t1,1tqr,1 rtn empieyado <Pnleyer d11c1toJ
1
J
1
l
·I
,\
~ -..\
Caracterlsticos flsicos
Cor ................... .
Cabelo ............... . fotngralia
Olhos ................................................... . 3x4
Altura ............................................................................................. .
Peso .................................. .
Sinais-··· .
-------·---
.• portador da C. T. P. S .
IJ \ºo:>· nn ............. » .... ~1 ..•.. ~t . ...... .... .. . ... ........... Séne .. Q';;:i \::o\!fü ........ ; C f. P S 01urnll n.o ..... . ............ Série ................... .
C. P. F. / CIG 11.0 .............. . ....... ... , Titulo de Eleitor n.o .... .......... da ....... . ......... zona; Cédula de Identidade
R. G 110 .. o.i.ti :.~Q~ ............... foi admitido em .Q~ .. de Jl/\JC<R~:\R\.L ............ de W '3) ....... para exercer a função de
.......... 9..u:;Ú,.~J0.:9.._ ........ ~::::.-:-.~.9.h.c~.~~.~:-:.-r:.>Úh.Q ........ . .... com o salário de R$ . .. J..~.~:.90 ......................... .
C ..... ~.'.")0.:-,~! ........ a..;\~~6.\çj., ........ -.J..n.ll.i.1.;-i ............ _ ..'.l:'.A..AÚ?. ............. . ··································································-···]
., por ........ ::::·:~:".~· .. f~.::;' ....................... 110 segumte horário di! traballm: das ............ 't\.. ~j !.:.:) .. .... its ..... J 'i?>. .~.;)Çj .. horas. com ....... L.~9. ..... horas de
intervalo para repouso e alimentação.
SITUAÇÃO PERANTE O FUNDO DE GARANTIA DO T~MPO DE SERVIÇO
E optante? Data da opção Data da retratação Banco depositário
Sim [2I Não 0 ...... O.~ .. .! .. .O.!Xr .. ..! if\~ .... .... ../ .. .. ../ l!L. ..... .
Nacionalidade .... ~)",Q)~.~g.9..,ÚtJ) ............................ .
Filho de ...................................................................................... .
<...-' r\ .
e de ...... \JU..u..~ ... .' .. r.-'.l'i.').~.~ .. AJl..1 .. H.D .................... .
nascido em.fbi.~. :.Ô.'\.03.'.">.C'."'-..1 ... UF .. 9. R .•..........
a ........ J .9 . de .... )1--1..tD:10 . . . .............. de 19 .. BQ
\) . Estado c1v1I. ..... 'O.O~ t.ll.AX~? .. :
Nome do conjuge ................. -::: ................................................. .
... e~'. ............................................................................................ ..
Grau de instrução.J.9. ... ~.0.. .. ,-P ...... 0..D.xx:).y?.-L ..... .
Residencia .. Z .... lli.n:l.ó. ... ('1~ .. ~.0.bO.n, .. ~.4.o. .. . Cart. Nac. Habilitação n.o ........................................................ .
QUANDO ESTRANGEIRO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
f--------·---------r------ (PIS)
Car1eira modelo 19 n.o ........................................ . Cadastrado em. Q.\\.1{~~ .. 11,)..JlP~,,I;) .... ./ 103.\
........................................... ..................... soh n.o .. .>..~ .. 6 .. ~.0.3:f9S . .Q.$.. ...................... .
N.o Registro Geral................................................ dep. no Banco .... JO.i.)\..Q.. ..... tb.cD.D.Ô . .-:' ... .
................................................................................ 1:r.:n)._.C'JJ.,.. ........ '.i.td1U:\m ........................... .
CasadoCal e/ brasileiraCoJ?................... ........ endereço. \~\\.L .... T.:0.~A. ... T .. ~?l,.\.t.5\ ........ .
Nome do conjuge ...................................... .
Banco ........... ~D .. ~A ........................ .
Códigos
Agência ... \\(ê)O.úL ...................... .
Tem filhos brasileiros? .......................................... .
Quantos?................................................................. endereço da agência ....................................................... .
Data da chegada ao Brasil: ..... ~}J,J:?. ........... ~~~>..,., . .f?.~ ..... .
. ............... de .......................................... de HJ......... Obs: ................................................................................. .
Cert. Militar n.o ............................... . Série............................ Naturalizado ........................................................... . ,, Categ........................... Decreto n.o ............................................................. . .. 1.1 ... '.:'.!.º.r::J .. q····················································
Beneficiários: ................................................................................................................................... .
{
)_ ln ' ............ o.M ... .-:6A.Ov.:~.c.a ... , ....... .9.9. ..... de ..... ;J'.\.UU.\UX.-:O ................ de 19 .... 9] : ..
assinalura do empregado (f'olcua• dlfe<tol
J
1
J
1
j
-j
l
r~.,
:\
' !
1
' 1
1
1
1
1
l
~ 1
i
1'
,\
1
'
Cor------------------
Cabelo
Olhos ..
Altura_ ... -······-- .. ____ .....
Peso ...
Sinais---------- .
Caracterfsllcos lfsicos
/
[)':J
~--------------------------------------------'----,,,-'--'/~. ""'-'--.. ~:;=)~,fi'------
, __ t\::D\o_~_-_)\,1::-i __ ?_Re.::i\li.'.;.~L __ 1,\vr-tl'-(J- / " . .., portador da C. T. P. ~
.. '1é11e C(}l\(\ Pí~,1 ... ; e T. r. s. m111all 11.n. . .. Série .....
CP. F. I CIC n.o .............. .. ..... ,, Título de Eleitor n.o ..... ............................................. da .... _ ......... zona; Cédula de ldentidad1
')
R. G. n.o ...... -:l .... 6.n_,_]_1::15.:::-.. ]_ .. .foi admitido em Ol. .... de ...... J • .),.\:)~~,~\,,,._ ... de 19 ... S::\-: ...... para exercer a função de
. ____________ 1_ -<:\C,\\.\ e .. ~~r.f\9.\ \~};:> ___ _ ........... com o sal~11" de R$ . .... :).9 1
-\,QO ......... .
c_l\.,,t;-~,c,,f.\. .. t..o .. _ .:Y..\D.-Vf?_M_to,._ _ \_\l,\()Ji1, 1.;,i__ _ )(ft:u'.!:,1
por" .......... ~_\_\Ü?. ........................ no seyttinte horário de ti abalho: das. -"" ... e:,:).()_ ..... às... . .J ~-<:\.> ........ horas. com ......................... horas d1
intervalo para repouso n alnnentaçilo
--------------------------------------------------. ···--------------
SITUAÇÃO PERANTE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
E optante?
Sim [81 Nilo D
- --Data da opção - - - 1 Data da retratação J. - - - BaÍ\co depositário ____ _
___ '-21_!_::~__'._~~ ··· ...... ../ ... ·· ....... ./ HL. ········ _ __,,[__,O==<l,,_"J.."""""ü..,____. ______ _
Nacionalidade ... _ e;!t,.Q/~,:~.!!Úc.íJ...... . ............ .
Filho de ... i.xs:o .. -~e'.l,~rá.çJ.?. ...... .r.b~1.t;.~~y-------
e cte .. .:ÍOOA-1,,o,, ________ f~)~q,1u;) _____ ~/~t1,Q .. V~XL.
.. J!ot1J.~ .... , ..... ; ......... ------------------- -- -
nascido em .... Je_J_\,p,, ____________ ............ UF . . Pif'!. ..
a .... r./,M. .. de .... -f.e._L!f/)\!.!)U) ...... de 19 J!} .___ rt'
Estado civil ...... ti..J.b .. P..Ü.u:; ___ ......... ..
Nome do conjuge .............. .-::::.?. .... ~ .................................... .
Grau de instrução. _J_<:: ...... <JiP-~~< ............. _________ .. . /}/).V ·. '.;>JJ..
Residen;i~ ... 1:0. .. if.Jh.\j------<A.Olti.:l!.1'v. ..... 1.0.1...:J ......... .
8~,bof),uié f:i. Cir< .l b'muo-:Jj Cart. Nac. Harnlttação n.o .................................................. .
Cert. Militar n.o.. .. ... .. .. ............. . Série ...
Categ.
QUANDO ESTRANGEIRO
Carteira modelo 19 n.o ................................ .
N.o Registro Geral... ............................. .
Casado(al e/ brasileira(ol? ...
Nome do conjuge ................................ .
Tem filhos brasileiros?
Quantos? .................... ___ ....... .
Data da chegada ao Brasil:
..... ... de ....... . . . . . . . .. ....... de 19 .. .
Naturalizado ........ .
Dec1eto 11.0 ............... .
Beneficiários: ............................................................................................................. .
-----------------------------·------·-----------------------------------------------------------------········--------------···················7········
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
(PIS)
Cadastrado em ___ J_;>. __ /(q!(_ t(,\2.\.R..Q. .. ./ 19~:1~
j ) - C' C: -r'l.I · l_ soh n.o ...... r •• :~!.O . .'ü.!a;r::-\_S~.:i; ......................... .
dep. no Bmico j:fu.)l,.,&l~ ...... ~.W.;D.-9JY
_(,Q ...... v\~.C~-~.!\O.J,. __ ,_,, .................................. .
endereçoÜ,\) :. J\:.i);;i .. .\'. .... , ......... ;{__kEi .. L ... .
Banco ........... 9.Q.Y ..................... .. Códi!JOS
Agência ... Q.Q()2 ... ~.,-:i ... .
endereço da ;igênr.ia ............................................. .
_____ {h,\.1_.) __________ ~Ç:i __ ~,Q,x:~:C.D. ... c-::.-f?_f.9_,
Obs: ..
------~·_Jo.J;,Q ___ '.ti110..1:~:<X) ______________ o __ L ....... de .... o .. 'a!\h.L ..................... de 19 __ ?\:\.~
-"- ... Aln"/;;11ÁJ.9. (~riJ.,Â%h .. N Q.\k~--------- ........... . a,r;:,innlura lfn empre~Jado
!
J.
Ir
1
r .
...
Caraclerlslicos físicos
Cor ...
Cabelo Fotourafia
Olhos ... . 3<4
Altura .. ..
Peso .................... ..
Sinais .......................... .
---------·------ ---------------------------------- --------....J.----'-....,....'-------
........ /0..!!.ov.1d.l~.O. ........ (~XYv1~_J ... t~ .... . .. .. . • portador da C. T. P. S .
n.o. ......... Série .. OO~:J5.::-J>R.1 ........ ; C. T. P S. U111rall n.o .. . . .................... Série .. .
C. P. F. I CIC n.o .... ......... , Título de Eleitor n.o ... ........... da ... . ......... zona; Cédula de Identidade
R. G. n.o ..... ~ ... Q~ifi: .. 6.ÇÇ?.7,Ç> ...... foi admitido em ... 01.de ............. O.o~\A) ... .. . .............. de lH ... '.'=.l3 .......... para exercer a função de
. . . .. . . . . ?.t,~ >-J:: Q.l ~ .. . . ......... com o salá110 de f1$ . r2}.~ .... QÜ. ..... .
t..W.~AAt.~X ........ 7~):U 1
t···· .. ·-'~g,~Q~J-;i
... por ............... :-:-!.'.:\(':-':? .................. no seq11illte horiirio de trabalho: das ... . ........... às ... horas, cqni.,, ....... ~oras d1
intervalo para repouso e alimentação. . )
------------
SITUAÇÃO PEílANTE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
Data dâ ~ipção .... ·.· __ º_-.ª .. t/a .. -.(.1.a"retrnta
1
çã.
1
0
0
--J
OJ1 . QB . ..1 m 3:\. "
Banco depositário ------~--·--- -· - -----------~---
É optante?
Sim [KJ Não D
Nacionalidade ... :~e..;t.~.-~.9.i.!.v;;>. ...................... . QUANDO ESTRANGEIRO
Filho de ..... ~0\0..J...V..\~(.i.o ....... ~l.RJ:tÁ. ........ . Carteira modelo 19 n.o ................................ ..
e de .. .1.1V:D.1.\0..Q .. t.1L. ..... ~!.j.aJuQ .... m:ru.iL N.o Registro Geral .......
nascido em .?o..J:u\~~~);:D. ~.&>. ... UF. .. .P..fu. ...
a ........... l~:L .... de ...... O.!.f:í\±0...... .. .... de 19 . .f.<J.
Estado civil ....... ~JDl\(:.Q\J1.Q ............................................ .
cNome do conjuge ...
d Grau e 1nstrução . .............. •º· C.\,l..ü..;.1... a .............. l'•)T<"~0(\
1
.y,, ....... 1t·!.~r. .. '..
Residencia.:tl.,.:Juo .. ú:>.:Dtu ........ ô.\O ........ . ~A.c:_{.\.lu..b--i Cart. Nac. Habilitaçao n.o ............................. .
Cert. Militar n.o .......................... . Série ................... .
Categ ........................ ..
Beneficiários: ................................................. ..
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ......... -~· ..... : ..
Casado(a) c/ hrasileira(ol? ........
Nome do conjuge .......... ..
Tem filhos brasileiros? ............ ..
Quantos? ........
Data da chegada ao Brasil:
............... de.................... . ......... de 19. ..
Naturnlizado
Decreto n.o ...
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
(PIS)
Cadastrado em ..\.9. ..... /.0~~,\,i,; .. L ....... ../ 19.3
sou 11.o .... l 2iE1 .• (~.\B.V..':J, .. ~:\.~.O ........................ .
(' .. , . \J o(\ .,,( ~ -,, ... 1;.-,'('{\l CJ: dep. no Banco ... J>,M1.J.;.!".'n\.A ..... !..';,bl,f, .... , .. ,, ............. ..
:F1?.d12.x.c:..~ ....... 1 ..... ~ ................. , ..................... .
endereçoÇ\,,\> .... J<,,)\:>~ .. 1 ....... ~.\:t.':'? .. L ......... .
Banco ............ l.Q .. ~ ................. .
Códl(JOS
Agência .. G.!?1.0!k.
endereço da auência ................ .
..fh\1 .. ,,i ...... Ót\.QT•Ç_9 __ c .. ?QA0.nd ....... .
Ohs: ............................................... .
..9.J .de ... ~ko .... .. .. de 19 .. 9.J, .....
. \
<Polegar drreito)
)
l
1
~
\
. 1
'
'1
1 ,\
f
i
. J
1
Caracterlsticos flsicos
Cor ........................... .
Cabelo ..... .
Olhos ...
Altura.
Peso ...
Sinais ........................... .
. ...... rr.1oxc.,:o ....... diL ....... Lou ~· ..... r12J\)·\u.1ol\a. ........ 1·) \\t~f;) .... . . ..• portador da e.
..... . ..... . ........ Série.. Q5. l.\C".? Ri .. ; C. T. P S (f1111 all n.o .... . . ... Série ...
C. P F. I CIC n.o .......................... . ... , l i111lo de Eleitor n.o ..... . . ............. do .. . . .... .... zona; Cédula de lde1
R G. no ... '~:.9~~Y.'.J?l .. f.--:-:'?. ....... foi admitido em .... .O.L .. cte.. ()_,f\.{?:ito ............. de 19... ~(\. ..... para exercer a fun
. ... :>.~f>)LC'.,.~J.{\~\)l..Q ..... ... . , r.om o sal;ir ro de íl$
e J ..!U.~AJ.J:ü::i ..... !~:\.9.w'.., .. Jl..~ütt? ... ·~.'
) , ' j _,. ,1 !
por .. ...... ..... .... .. 110 sr.q11111le l!ori11111 d11 fi;1hall10· d;1s ... .... limas, c'lrn . .........•.• 111
intervalo rara repouso e alimentação.
C: wr "'"""'':,, u ":::·::~~~~~·1:::~;~~ .. '.:.~;~,::SE":Lw 1:00::Y> . · · . . ~lÚ - QUANDO ESTflANGEIR_O ___ -PROGRA~A DE INTEGRAÇÃO so._1; Nacronaliddde ... :f...:i>.<,,(.U~~ ... , ....... W................... (PIS)
Fil~o de .. 1};iÍ., .... fQ .. U)il.Í}~A.O. ........ Cm1eira modelo 19 n.o... Cadaslrarlo em.X.J ... .1.Q+.!§.1®. ............ .I
... f.RJV..\UA..Q ....... HC.·v.t!..b............................... ................................ .................. sob n.o .. l:~/ó.4.\.B.S..9..,.5.~~ ............ .
e de .... 8.~t~\)·Q. ....... :B.W..\.~Vw ....... QJl.,~ ..... N.o Registro Geral ........................ dep. no Banco .f-.0.i)~,Q ...... 'ir.:rP.~.~~Ô.:<:.<::
.... (~ .. OtL~··········· ............................ .. ................ .......... ........ . ...... '.i.\.'. Je.d.*.\\,í).1~ ....... ~.'. .. \.!.. ........ L .................... ~
nascido em .. 6 ..... /.o.d.'..O.!J.~.~~'!, ............. UF .. úC. Casado(a) e/ twasileira<ol?...... endereço.(kl .•... .\'\~~ .. 1 ......... ~.\:\.'~J .. 1 ... .
a ........... ~.l ..... de. ::t.JO.V.C:0.J.b.W. ....... : .. de 19 .. 'í?.O Nome do conjuge..... . ... .. .. ... .. .. .. . ............... .
Estado civil. ... ó.otfJ.J.À.A>. .. ........................ .
Nome do conjuge .. -o.-
Grau de instrução ..... ..i.9: ...... ~ .... ,t.'.o:v:nye.
ílesidencia ... K .. ~,\cg,:~~ ..... h.hlt!l~.hJ...),, ... ÔS' ... º"':\ \,,t'-0 ~_;. 1 Cart. Nac. Habn11açao 11.0 ......................................... .
Série ... Cert Militar n.o ...... . C<iteg ..
Beneficiários: ................... .
Banco ......... \Q.~~ ................ .
Códi!JOS
Agência .. o.(\?,C)~-,, .. ~l ..
Tem filhos l11asileiros? ......................... .
Quantos? ...................... . endereço da agência .......................................... .
Data da chegada ao Brasil: . . ?o.J. 9 ....... ;z,?.~~q \.\\.,F?. ... ~.?.1.~~'·······.
........... de ......... . . ...... de HL Ohs ..
Naturalizado ........................... . . ... : ... : ... L
Decreto n.o ...
........ .?ut.o ..... )?.h,Ç,)...n~..a ........ .oJ ....... de .... ~.O~Xo... . ....... de 19.~t\:.
!Polegar tlrie
'J
J
j
1
!
\
'l
1
}
l
1
}
1 1,
' / 1
l
'j
l
1
"i
Caracterlslicos flsicos
Cor ........... ..
Cabelo. Fotografia '.-. '!> ••
Olhos .......... . 3,4 o'i
fllt11ra .... ..
Peso ............... ..
Sinais ........
.................... , portador da C. T. P. S.
n.o ........ 9.~·;;'f!.'t.... ....................................... ..... . . .. Série ......... 9.9'.12.i ,,C fü .. : e. T P S. murall n.o. . ............... Série ..... .
C. P. F. I CIG n.o ................................................. , Título de Eleitor n.o ... . ........ da ... .. .. .. . . . . zona: Cédula de Identidade
íl. G. n o ... J~}: .. :f\:~J~.'. .. :f j)JJ.-.. (l ... . foi admitido em. <!:.? .. de..... f)\)~ \_(~, ·' ·i~.,\~ H ') ............... rle rn. .. c:.~).'. ...... para exercer a função de
...... , rorn o sal~r10 dr. íl$
c .. .i:.Yi.L:~~./.~:ÚtY~ ......... ~~~\~:.2()-~~ ......... ~\9..~\~_L:· ..................... . . .............................. , ...................... ..l
,.
por ........... '.<.)t..'9 ............................. no seguinte horário rle trabalho: das ...... .. ............................. às .................. . .horas, corn.:.,.~ .................... .,horas de
intervalo para repouso e alimentação.
SITUAÇÃO PERANTE O FUNDO OE GARANTIA DO HõMPO DE SERVIÇO
É opta11te? Data da opção Data da retratação
Sim L1J Não D .... Q.::'Jt .... U ..... ..1 w ..<oJ .. J .. .. /. ............... ../ HJ ..
Nacionalidade ... ('>.~.\~~J'.J\,P .................................... . QUANDO ESTRANGEIRO
Filho de .... ~~~:\\.Q .. O.~ .. Q. ...... ~)l):n.\\.Df'.)DL'. .. . Carteira modelo 19 n.o ........................... .
..... f:(\~)_!;":"l.t:~.~:~.\\J ............................................................. .
e de .. J~::v.:\,\\):~~-~~~çi.,,_, ..... !S\cuü.9 ........... . N.o Registro Geral .....
nascido em.'.;_W..c.> .... (Q~,AD.C,i~l ........ UF ... (k., ........ . Casado(al e/ brasileira(ol? ............................. ..
··~ ........ ,.~/. ........... de ...... êf~Y\Ç;~.LR.Cl ............. de 19 i (;,l
Estado civil ........ 0.~Jl't~W..\..i..?. ......................................... ..
Nome do conjuge ........................................ ..
Nome do conjuga ...................................................................... .
Tem filhos brasileiros? .......................................... .
Data da chegada ao Brasil:
Grau de instrução ..... !.'-?. .... ~?.Jf.9 ... ,~o.'.:' ..................................... ..
R 'd . f) tl ~\o\'''(: \) \. n I, \ n 1' )' n <., fl ,·e:, esr encra .. J;.,, .. ,: ........ \., .. :.,,. ......... s..,,,,,,\~ .. ·'''"~··'·"" .......... .
Quantos? ................................................................ .
Banco depositário
PROGRAMA OE INTEGRAÇÃO SOCIAL
!PIS)
Cadastrado em .03 .... / .. .D.9.0.~:t.'.'.~~.\?~:9 19.~~
soh n.o .. 1i.~·.:?..<01,b.;,).'-:\6.\?.9 ........................... .
dep. no Banco.S.Q,j,.~.~A .... .l~r.~·.iJr"'.~ÇJ.
frdUH)) .. ~ .................................................... .
endereço .. U\lt.'.\-:J.',~,d . .Q .... ~~~~~-1 ... j.$.\\.
Banco ........ ~.O .. '::-.\ ............................ .
Códigos
Agência .. .0.9.0.:C' .... ,.o .................... .
endereço da agência .................................................... .
.((.\.,r._~.l ...... ~.:~~~.-'.>i:D.<::.K.1 .... :~ .. :f...<~!.'. ............... . (\(_r:, .tu ~\L'.:J Cart. Nac. Habilitação n.o ....................................................... .. .. .............. de .......................................... de 19......... Obs: ............................................................................... ..
Cert. Militar n.o .............................. .. Série............................ Naturalizado ........................................................... .
Categ........................... Decreto 11.0 ............................................................. .
Benef icíários: ....................................................................................................................................................................................................................................................................... .
......... fb,_\J . .) ..... '"ó.tJ.Di.D.eJ..) ........ , ....... G.() ..... de ........... C":'.9..'>:~,).:í.::o.be.o .. de 19 .... '1.f ..
......... ,. ................................................................... !
;ii:-;in~tor:t dn ('mpregaclo lPole9ar direito)
J
1
l
j ~.
1 '
J
j
J
l
\
1
1
.: ! )
1 1
~ \
1
J
. \
i
Cor ......... ..
Cabelo ......
Oll10s ...
Altura ...
Caracterlslicos flslcos
Peso ........................................... ,,
Sinais ... ,, ..
n.o .......... ff 3.Go ...... .
.......... , portador da C. L P.
. ................... Série .... COQ s.~i,,..P0. .... ; C. r f', s. murall ILO..... . ......... .. . ........... Série ... ..
C. P. F I CIC n.o ..................... . . .................... Titulo de Eleitor no ... . . ....... da ......... . ........... zona; Cédula de lde11t1darl
R. G. n.o .......................................... . . . ...... foi admitido em ... OL de .... O..b'\,Í:,.~.,, ... .. .... de HJ .... SJ ............ para exercer a função d
... ... .... ?MA~9 .'-:! ........... . ,,.,, com o salílno de
cj)J. )5/\\:\,Y;?
por ..... ~.~< \(\L ...
~\.~.,)~ ........... ~\Cl .. lf:\~?. ..
... 110 seuuinte lmr;'11111 de habalho: tias ....
intervalo para 1epouso e alimentação.
. .. - ; l~l. -.... ,,,,horns, com .... ,, .,, .. ll(na~ 1
SITUAÇÃO PERANTE O FUNDO DE GARANTIA DO. TEMPO DE SERVIÇO ----------- ---
Data da opção Data da retratação
Sim {ZJ Não 0 .......... 0.1-1 ..... oiA .. .1 19.9B. ................. ./ ................. ./ 19 ..
Nacionalidade .. (;}~~~'~,.0.\.0 ................................. . QUANDO ESTRANGEIRO
Filho de .. b.~.1>.iO. .... .<l$L ..... CoL ............................. . Carteira modelo 19 n.o ............................ .
e de .. ~0.til')~\Út.O.. .... (o.\o.i;>c\.:)t. d'C: . N.o ílegistro Geral. ..
... Co:~-·················································· nascido em.Rl.U) .. l?>'~ODC'D .......... UF.VO.L Casado(al e/ brasileiraCol? .......
a ........ Q .. S ......... rte ... rn..1..11,,:\.\::i~uJ .............. de 19. 'bç,1,1 Nome do conjuge ................... .
Estado civil ........ ~h·~h.P .............................................. .
Nome do conjuge .............. :: ................................................... ..
Tem filhos brasileiros? .......................................... .
Grau de instrução .. !.S> ....... 9&ü.!..r'-c-................................ .. Quantos? ................................................................ .
Residencia ................................................................ . Data da chegada ao Brasil:
Banco depositário
a ,, f' O l 1.0 l(J(' .()n(l O Yl l. l (:Jf.I
r - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
(PIS)
Cadastrado em .. .Ori1.o..\o'\i.L ......... .I Hlrsoh n.o .. J;J.fõ.<óf .. #..Q .. 5 . .6.Qi..':i, ...... ..
dep no. Banc~u'. t..Q. ... ~.Ç'..QOQ.'.'.'
:.:~~~:i~F,;4~t
Banco ............. /.9. .. ~ ....... . Códigos
Agência .... .0.60.CJ.J. ....... .
endereço da agência ........................................... ..
. ....... &t:P ... ..&.w!M'.C-0 ... ,,,.e~ ..... . Carl. Nac. Habilitação n.o ...................................................... .. .. .............. de .......................................... de 19......... Obs: ........................................................................ .
Cert. Militar n.o ............................... . Série ........................... . Naturalizado ........................................................... .
Categ .......................... . Decreto n.o ............................................................. . . ................................................................................. .
Beneficiários: ................................................................................................................................................................................................................................................................... .
.......... .?.Q;lci .... D':\.U.~:.'\.C..c) ... , ....... .Q..' ....... de ...... ü~'Ú.l ...................... de 19 .. S.b ..
.. Cf'llfY1.A:n_L) .. e),~ .... Ql~~,, assinat111 a do empregado <Polcoar dirnito)
J
J
J
l
J
)
J
)
)
l
)
1
'
\
1
CPr ..
Cabelo ...
Olhos ..
Altura ..
Peso .................. .
Simiís _
· - ~a1io~ /{f1,~n ............... . ................. portador da C. T. f'.
n.o .... l i..J<;._ 9.03 .................................. série. QQL~ 0 ?r<,. .. ; r, T. r s murnil n.o ............................................... série .................. .
C. P. F. I CIG n.o . .. .. ...... . Título de Eleitor n o ..... . . .......... d~ .... . . . ........................ zona: Cédula de ldentid~f
íl. G. no J.~.$?~~710.f.? <<f ...... foi admitido em. QL .. de .. 1XYJ3/i".J~{> .. . .... de urza?.O .. '. ... parn exercer a função (
~:0-í,, ..... ~ ...... fJ.c:~<l-41A.º '- ±< c0.YdllIJ~ .... L .... C1fl.J .. ~ .. ~9, .... l ... flUD .. .,4Lo..:t.> ..... .
por ... .l'.IIJ;l....... . ................ no seouinte hor;i110 de trabalho: das ...... ZJ() JQ .. ..... ..... ~s .. L1' h iíJ U . horns. com .. J.h.:3.Q.lior~s 1
................................................... rom o sal~r 10 dr. íl$
intervalo para repouso e alimentação .
..----------------------·-·--·------------···---------------·-------------- SITUAÇÃO PERANTE O FUNDO OE GARANTIA DO~ TEMPO DE SERVIÇO
~--· --~s~ím __ [i]_-_1:_··...,-)_ª_;--t~-_:_~º_--_-o_· __ ..____0_1_._ ... 1_)ª_tª_·~--~_ .. _.pç_·:_(1_-s_.~~-· .-_-__ J_-_ l º"~' d'""''~7, ... fr2~ ~ "Z",;;"'0-. ciwi-- :~-~( ..---------1'--------~----~--~-------------------------------- Nacíonalidade .. hJ.YúJ.!&~t..~~-..... .................... QUANDO ESTRANGEIRO PROGRAMA DE 1~:.~?RAÇÃO SOCIAL
Filho ct~h0.14 ...... ../(!lf.h.t.. ............... Carteira modelo 19 ri.o........................ Ca<laslrado em.0};}_Jc9<J,,.k~O. ..... l IO'· .. ~ IZ1 '1L'JO:.\ '1<7-'t ~ .. ~ .. e ........ : l ... f~.~·~·.;~.-.·.·.·.~Q .. _;> ........ ·:: .......... ~.~ ... ) .. _;_.:;.·:· .. '/.~ ...... e.·.· ..·.Á.· .•·.: .. ~.·.·.·.·. .................... sob 11.0 ...... "°'········ê· ................... G., ......... ;;\ ........... . ~P. (l JJYd!A ;, N.o ílegistro Geral................ .. ............... dep. 110 Banco ... f~ .. 1.:'Q ......... :!:.-01190.:~l. '
.. f~,::f{·Y::l)t ..................... .
Casado(aJ e/ hrasileiralol? ....... . endereço.AV ... ~G-J?.1'- . 1 .9..f9...~(L .
Nome do co11juoe
Banco ...... L.04. ...... . Nome do conjuge ...................................................................... . Clidi\JOS
Agência. . 6-·íJ ;?,_ ................... .
Tern filhos brasileiros?.
.. ') 2 ' 1
Grau de ínstr~ção .Z., .. ?i,,.Ol:-.Y. .... (9.~1a,€t,f;; .... .. .
nesidencia.!~ ..... rQ/~4. ... J . ..J...1.?. ........................... .
Quantos? .................. .
Data da chegada ao Brasil:
l~ ) "") endereço da agencia • . ' 1 ·-1 ; ............... .>À.Q«.CdJ. ......... ,
Cart. Nac. Habilitação n.o ....................................................... .. . .......... : .... de ................ . ........... de 19 ....... . Obs: ...................................................................... ..
Cert. Militar n.o ............................... . Série ................. .. Naturalizado ... ..
Categ .......... .. Decreto 11.0 .. .
Beneficiários: .................................................................................. .
f.otJJ .... O.t..OLw.w. ............................ O.l.. ...... de .. v.i.:w.~~~.J.. . ... de \g_ ?.Q)Q
' . \
-~ o. .. 1~.v~c. ... ~\~ .. SUM;, ...................... . ·t assinaturn do empiegô,lo
Prefeitura Municipal
LEI N.o 1.385
Data: 13 de outubro de 1995.
SÚMULA: Autoriza doação de i~vel
para Elias ArrbnÍtsio.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
o lote nº 05 (cinco) da quadra nº 830 (oitocentos e trinta), com área
de 658,28m2 (seiscentos e cinquenta e oito metros e vinte e oito centimetros quadrados), constante da Matrticula nº 23.349 do Cartório do 1º
Of~cio do Registro de lmeveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, sem benfeitorios, para Elias Ambr@sio, brasileiro, casado,
artesão, RG nº 1.464.481/PR, CPF nº 285.404.339-15, residente e domiciliado à Rua José VerglÍilio Cantil, 165, em Pato Branco, Estado do Paraná.
P~o $rico • A doação de que trata o "caput" fica
condicionado ao seguinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo inicio das atividades industriais da donatária;
II destinação do irnével exclusivamente para o ramo
de incttlstria de artefatos de madeira, veda.da qualquer outra;
III - inicio das atividades propostas no pedido objeto
do Protocolo nº 173100, de 10 de julho de 1995, da Prefeitura Municipal,
na folllla nele contida, no prazo máximo de 4 (quatro) meses, contados
da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pÚblica. de doação somente
apás o efetivo in&cio das atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefdicio do
doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelesidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1995, com as alteraçoes
dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2!! - Revogando as disposições em contl'Ário, esta
Prefeitura 111unícipal
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
de outubro de 1995.
'
r·-,
1
Protoc·,iln: 7300
: ', f, !3 - J ~·· - " . L ..... 1 1<1;r~·~;r .... ':"' · ,..,.._.,)"~'~~ , .
SERVENTIA NOTARIAL 2° 0F1c1to::~· .. · R ;«} º,?\
TABELIONATO PARACENA · . , . . , \, ... , 1 Pedro Ervino Poroceno - Notório - (Pf. 061.104.449-87 " . V-... « >'}
Ruo (oramuru, 327 - Fon!!/Fox: (46) 225-1246 ~ · f~ "I
85501-060 - Polo Bronco Paraná J i11/i ', -Ól;r'',
FSCRITURA PUílLICA DE DO,.\~"AU. ()u} ~·:·/ ':~-<"'· PREFEITURA l\!UNICIPAL DE PATO ílRA.t'iCO~ a
TEREZI'h'HA Al\lBROS!O PIN. na fi..irma abai'<l':
Saibmn qmmtos es;ta pública e,;criturn b<t5tante \"irem,
qne sen<l0 no ano do m1scimcnto <lc NosSt' Scnlwr Jesui; Cristo de dois mil e d<1is, aos \inle e nm tlias d0 mês
de novembro do dito ano, nesta cidade e comarca de Pato Bronco, Estado do Panmá. em Cm1ó1io. perante mim.
Notá.tio, ct>mpareceram partes entre si justas e contratadas a saber, de um lado CL'lllO outorg.ante d0adora:
PREFEITURA l'vlUNICIPAL DE PATO BRANCO., pessoa jurídica de direito público interno. C(.'111 sede à
Rua Carnnrnnt nº 271, nesta cidade de Pato Branco-PR: insnita no CNPJ. Sob rt 76.995.418/0001-51: neste atl,
representada pelo seu prefei1t1 municipnl: Cló\is Snnto Pa!loan, brasileiro, viúvo, dl' etrniércio, residente e
domiciliado à Rua Travessa Ilhéus nº 2 l. nesta cidade de Pato Branco-PR: portadl'f da Cl 11° 2.029 .062-SSPIPR;
filho de José Antonio Padoan e Cesira Zibetti Padoan; nascido em Sarnndi-RS, 19.lH.1935; inscrito no CPF SL'b nº
005.792.039-72; e de outro h1dl1 como outorgada donatátia: TEREZINIIA Al\lBROSIO PIN. fímrn
individual. com sede e foro na nrn José Virgilio Cantu nº 165, baino. Cadl1 tin. nesta cidade de Patt1 BrnncoPr; insctita no CNPJ. sob nº 04.617.243/0001-24; neste ato representada p,ir sua proprietária: Terezinha
Ambroslo Pln, brasileira, casada, do comércio, residente e domiciliada na rua Avenida Tupi n'' 1822, nesta
cidade de Pato Branco-Pr; portadora da Cl. nº 3.068.594-6-SSP-PR; exp. 18.07.1979; filha de José Ambrosio
e L11iro de Lourensi /\mhwi:io: nmwida em /\nitn Gnrilmldi-SC, mis D.09.1962; CPF. 1(' ,15 l.15·1.519-72;
conf,11111e Declarnçllo de Firma Mercantil Individual, devidamente registrada na Junta Comercial do Paraná
sob nº 41 l 0529155-6, em data de 16.08.2001; a qual fica arquivada nestas notas. na pasta nº 002 às fls. 050;
todos recon11ecidos como os próprios por mim Escrevente Juramentado, do Notárío do que dou fé. E, pern11te mim,
pela outorgante doadora me foi dito o seguinte: 1) Que, ajusto título é senhora e legítima possuidora do
imóvel que assim se descreve: do lote nº OS(clnco) da quadra nº 830(oltocentos e trinta), sito na rua
José VergWo Cantú, nesta cidade de Pato Branco-Pr; contendo a área de 658,28m2(selscentos e
cinquenta e oito metros e vinte e oito centímetros quadrados).. sem benfeitorias., com os limites e
confrontações constantes ela matricula de origem. lla"ido por força da matricula n" 33.822 do CRI. 1 º
Oficio desta comarca; Cadastro Municipal nº 15440200: Emitido a DO/; 2) Qne pela presente e na
melhor fonna de direito, vêm doar dito imóvel a outorgada donatáría em plena prop1iedade. transnúti11do-llle
toda posse, donúnio, direitos e ações, parn que a donatáría o tenha como seu desta data em diante. 3) Que
para os efeitos fiscais, estimam e avaliam o descrito imóvel em R$ 4.606,00( quatro mil, seiscentos e seis
reais). 4) A outorgante doadora sob pena de responsabilidade civil e penal, declara não existir ações reais incidentes
sobre o mesmo. 5) A outorgada dispensa a apresentação dos demais documentos exigidos pelo Decreto n° 93.240 de
09.09.1986. 6) A presente Dol1ção é feita com base na Lei nº 2.094 de 12 de novembro ele 2001, com
os seguintes encargos: Art. 1° - Fica revogada a Lei 1.385, de 13 de outubro de 1995, que autorizou a doação do
lote nº 05 da quadra nº 830, com fuea de 658,28m2(seiscentos e cinquenta e oito metros e vinte e oito
centímetros quadrados)., matriculado no 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, sob nº 33.822, avaliado em R$ 4.606,00(quatro mil, seiscentos e seis reais). para Elias
Ambrosio; Art. 2º. Fica o Executivo Mmúcipal autorizado a proceder a doação do imóvel refeiido no artigo
ante1for à Terezinha Amhrosio Pin, pessoa jmidica de direito privado, inscrita no CNPJ. Sc'b n'-
04 .617.243/0001-24. estabelecida na ma José Verg.ilio Cantú nº 165, nesta cidade de Pato I3ranco. Estado do
Paraná: Parágrafo Único: A doação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte: l - Inalienabilidade
pelo prazo de 1 O( dez) anos, contados a prutir do efetivo inicio das atividades comerciais da donatáría: II -
destinação d0 imóvel exclusivmnente para o ramo de indústiia e comércio de artigos de carpintmia. vedad0
qualquer outro: III - illicio das atividades inclust1iais no prazo má.'\.imo de 03( !rés) meses . .:cintados da
publicação desta Lei: IV·- outorga da escritura pública de doação somente após e efetivo iJtic"iL' das atiúdades
comerciais propostas: V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar Slibre l'
imóvel objeto da doação em benefício do doador. em caso de descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei n'' I .260. e IS
de rwvembro de 1993. Art. 3° Esta Lei entra em vig.N na data de sua publicação, revogadas as displisiçc'\es
com contrátio. Pela outorgada donatfoia. me foi dito que aceita esta esc1itura e a doação nela l'l'tltida. em tolfos
sem expressos ternws. e. me apresentmmn os seguintes documentos: GRJPR de 14/11/2002. no valor ele RS
184,24, em nome de Terezinha Ambroslo Pin; certidão negatlv1 municipal nº 4472/02, expedida em
20.11.2002: certidão negativa de débitos estaduais nº 774071-41102, emitida em 13.1 l.2002: certidão
positiva de débitos com efeitos de negativa do INSS nº 047612002-14021060/02. emitida em
27.09.2002: dlstrlbnlçào nº 2874/02, rxpedhfa em 21.11.2002: certidão nej?:lt!Ya dr ônus dr 12.11.2002. A
011tnn?i1ntr doadnrn s<' r<'sponsflhilirn express:l e solidarimnentr por <'V('llltrnis dc'h!Cns qll(' pnn·r11!11rn
po,sui sohre o imún·I frarrsaciorrn!lo <' qur as parfps rlisp<•rrsaru a a111·cs(•11ta(ao d:t n·rridao IH'!!alh«1
frdPrnl. 1k aconlo com o pnwlmrnto n" .\4.100 ltrm 16.2.8 110 Cúdii:o 1k Normas da CtHTl'!!<'iloria Geral
da .Justiça. As~im (' c!issernm e <1<111 fé A pedidl' das pm1es lavrei est.a escritura. a qual !'eitn e lhes sendc1 lida.
achanun-na confonne. 011t0rg.anun e assinmn. Testennmha~ dispensadas pelas pru1es de al'l'Hll, L'<'lll e' provirnenll'
/
I
1
:]
" n." 34 '00 da Cl'ITeg_eck•ria Geral ·~· Jr\;riry. r:,o .. '\,l\drt T,1h11Jh.!•'llL c<crcnnlc _111ramcntado a dtg.ilei Eu. Pedro E
Parncerrn. notátio a conferi~ assi l't'(ilt·'>- 1 'l,wi.~ s.IJ11,~1:/}fa1lt>a11. Tc1c1j11ha :\mbrl'Sil• Pin e Pe<ih' E. P<m1.:e11a
c,,nfo1c L'•'lll ,, ,11i!!-inal F•f\.··i·· , ..... ·! · 1 . ' 1 :/ .. f.{. 11111a11•' a l'•'il!'c11 daln r a:'<llll' cm p11hliú' e rn>'c'
C/1485\'RC - R$ 111.37. : \ \j; } R '...lt /is R.$ 'IS.-1'.! 'f :
l 1 E111 te~I. ;: ·'[na vcnlmlc
' í 1 'I ·1toryuiclf l}t\JU~1 ntwcmbw de ~002
V u .
1,
1 !! OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVElp
ELICE SOARES RIBAS • TITULAR '
\~atrfculado sob nQ ~-~._!é'_..;Z-.. _____ .de ordetn
Registro N~~"'-""~-11.!...__ _____ livro N• d2
O de /t 7<;?PO(\
r11. 1ao. 1a110001-09t
ELICE SOARES RIBAS
1° OFICIO DE REGl3TRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
UATOBRANCO
ll!!<G'fícia
"REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
".Con...:a ~-to'Branco/PR
·· Rua Osvaldo;,Aranha; 697
CNPJ N9 n.780.781/0001-09
'T1TULi.4lR
~cS~I?'(~
OS.Ouq,_~,
.IHOVEL URBANO: Lote n;bl;(cinc nº830 (oitocentos
e trinba.), sita a Rua José Vergilio Cantu, nesta cidade de Pato
Branco, contendo a área de 658,28m2(SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO
llETR.08.E VINTE E OITO CENTIMETROS QUADRADOS),sem benfeitorias,den-
.tro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote nº04,
com 49,19m;SUL:com o lote nº06, com 49,09m; LESTE:com a Rua José
Virgilio Cantu, com 14,30m e a OESTE: com os lotes nºs.02 e 03,com
l4,30m.As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº34/00, capitulo 16, seção 4,
item 16.4.1 e seguintes de 28.12.00, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref.Mat.33.018 e AV.1-33.018 do livro
nº02, deste Oficio.
PROPRIETÃRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE
rídica de direito privado com sede na Rua
ta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no
0001-54.
PATO BRANCO, Pessoa JuCaramuru, n º 271 Centro nesCNPJ/MF sob nº76.995.448/
R.1/33.822-Prot.nºlll.135- 03/12/2002- TRANSMITENTE: PREFEITURA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito privado com sede na Rua Caramuru, nº271 Centro nesta cidade de Pato Branco-Pr.inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54, certidão positiva com
efeitos de negativa do INSS sob nº047612002-14021060/02 de 27.09.02.
ADQUIRENTE: TEREZINHA AMBROSIO PIN, firma individua:. com sede
~ê ~ua Jos= Virg~~~~ Cantu nºl65,Bairro Cadorin,nesta cija== de ?2:2
~ranco-Pr, inscri:a no CNPJ/MF sob nº04.617.243/0001-24. DOAÇÃO:
ÁREA:658,28m2,sem benfeitorias. Público de 21.11.02,Lº12~. :ls.017,
2 ~ Tab. local. VALOR: R$ 4. 606, 00. Foi pago o .:._mpostc '.Je trans-
~1ssão inter-vivos na quantia de R$ 184,24, conforme guia ~R/PR de
:,.11.02, da Agência de Rendas de Pato Branco. Certidôes Negativas:
Municipal ~º4472/C2,Estadual nº774071-41/02. FunreJUS no valor de RS
:6,24,conf8rme gu~a emitida pelo Tab.Que a presente doaçãç foi fei~a
em conformidade cc~ a lei Municipal sob nº2.094 de 12 de novembro
de 2001, c8m os seguintes encargos: Art. 1º Fica revogada a Lei
1.385 de 13 de outubro de 1985, que autorizou a doação do lote nºOS
da quadra nº830, com a área de 658,28m2, matriculado no lº Oficio do
Registro Geral de Imóveis desta comarca, sob nº33.822,avaliado em R$
4.606",00,para Elias Ambrosio. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do imóvel referido no artigo anterior à
Terezinha A.mbrosio Fin, pessoa jurídica de direito privado, inscrito
no CNPJ, sob nº04.617.243/0001-24, estabelecida na rua José Vergilio
Cantu nº165, nesta cidade de Pato Branco-Pr.Parágrafo único:A doação
de que trata o caput fica condicionado ao seguinte:I-Inalienabilidade pelo prazo de lO(dez)anos,contados a partir do efetivo inicio das
atividades comerciais da donataria; II-destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de industria e comercio de artigos de capintaria
vedado qualquer outro; III-inicio das atividades industriais no prazo maximo de 03(tres) meses,contados da publicação desta lei; IV-outorga da escritura pública de daoção somente após o efetivo inicio
das atividades comerciais propostas; V-revogação da doação,com perda
integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador,em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelcidas nesta lei e na Lei nºl.207 de 03 de maio de
1993,com alterações delas pela Lei nºl.260 e 18 de 1992. Art.3º Esta
le1 entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrario. Obrigam-se as partes pelas dernais cçndições Ja
escritura. Ref. M~~- 33.822 acima. Dou fé. C. :.495 VRr= ?S ::z.:2.
,-'
r11. 1ao. 10110001-09·1
ELICE SOARES RIBAS
f' Melo Ili .lffttno flML M llÓYEll
RUA OSVALOO ARANHA.197
CEP 85504-350
UATOBRANCO
12 Oficio de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
11TUlAR
CERTIFICO, que a presente. otoc ~a e
reprodução. fiebdGimatr. ,Q~-r-1
Pato Branco, de .!LJ.._ de_
r. n/\lllNI li 1H11'l11 1 1 111 >
LEI N" 2.094
Data: 12 de novembro de 2001
Sí1mula: Revoga a Lei nº 1.385, de 13 de outubro de 1995, que
autorizou a doação de imóvel à para Elias Ambrósio e
doa o mesmo imóvel à Terezinha Ambrósio Pin.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. I". Fica revogada a Lei l.385, de 13 de outubro de 1995, que autorizou a
doação do lote nº 05, da quadra nº 8JO, com área de 658,28m2 (seiscentos e cinqüenta e oito reais e
vinte e oito centímetros quadrados) matriculado no 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sob nº 33.822, avaliado em R$ 4.606,00 (quatro mil,
seiscentos e seis reais), para Elias Ambrósio.
Art. 2". Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do imóvel
referido no artigo anterior à Terezinha Ambrósio Pin, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº 04.617.243/0001- 24, estabelecida na Rua José Vergílio Cantu nº 165,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (1 O) anos, contados a partir do efetivo início
das atividades comerciais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de indústria e comércio de
artigos de carpintaria, vedado qualquer outro;
Ili - início das atividades industriais no prazo máximo de 3 (três) meses, contados
da publicação desta Lei:
t IV - outorga da escritura pública de doação somente após e efetivo início das
atividades comerciais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº J .207, de 03 de maio de 1993, com alterações
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 12 de novembro de 2001.
clóvi~do~n. Prefeito Municipal
I
f. '<"''" 1·, :~~'<'·. ,11 1: \'•)<; tJ./. ,. ,.IJll
f:\:
1 f> J
·~ ~. ,f··.
'.;/'';·;~"~:)''•,~ ( ! \ 'l j' ,,!) " ',
t<
~
>f \, .... *+ ... :, ··\·, .... ') ~ ,,_,.l ; "":·'··- ·-- V •
"\D . . <1 / : .• \
.. , . ">I ',, V
~::::~:t:~te d~~~-~~~ição e de Situ~ç~~ Cadastral _ --"~~ ... -~zç
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providenci:J·~~ à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
00.686.36510001-11
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 0110111995
NOME EMPRESARIAL
INDUSTRIA DE ARTEFATOS IRMAOS AMBROSIO LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) •••••i11•-
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATMDADE ECONóMICA PRINCIPAL
20.23-0-00 - Fab artefatos tanoaria,embalag madeira
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE PI COTAS RESPONSABILIDADE l TOA
1
LOGRADOURO
~· RUA JOSE VERGIUO CANTU
1
CEP
~G.504-570
l BAIRROIOISTRITO
BANCA RIOS
NUMERO
165
1 COMPLEMENTO
1 MUN!CIP!O
PATO BRANCO
luFI
~
1
SITUAÇÂO CADASTRAL
_ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/08/2002
1 SITUAÇÃO ESPECIAL .. .,. ..... . DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL . ....... .
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 16/05/2003 às 14:03:32 (data e hora de Brasília).
.,,..._,._..,., -.. _ .
.. ---.... .,-\..•;::!41""
llJllÜSIRIA DE ARIEFATUn
1;(JMll~ATO GOCIAL.
FLIAG A110ROGIO, l:n-;·,,~:;i'lci 1 o, 11i;,dur, ci'\r,,;ulo, du
e n 111é1· e :i. o , r E-.;; l. d e n l e (;: d o 111 i <:: :i l i ;"'d o n"' e i. cl a li€-: d f:
f';1fn lhP.ll!::u, r:::~;;t:1:\du do f'<:1.ra1i<L ;:" tH.\il Jomé Ver-
.. , Í. ] :i U l>.ud: IJ ,- ll '" l b~Í , p ti Í·· t <!!d orº""'TftJ.r.1. . ~ .C éiJ \.( Ü!\
de :i.dc11tid;~_d(·:·: n"' j,_·'lú4.4Ut, l":><pi=:ditla pr,:li:> l.ns•-
1 i 1 uf:n de hh:~1ü i rl.ca1;-i"~o do Fsb:\d<J·~·' do f>l!'.\"t:\ná,_
1·1·1 11" ;:•n!i 4(-)4 '.1::1 1i>·t!._';. ·' ,;;} ··
H:.IH:.l:rt-IHA AiiDROBHJ, 111·.-~";:i. hd.n:1., m<~itlr, casr.i.<h,
, 1 n e n 111 é r· r. · :i. o , 1 .. <'·: "i :i. ti e n 1: F e d mn .i. e i l i H iJ li\ tH\ e :1. d ;·\de
ri·· f';:ilo Y..:n,1.111::0 no [•;,t;·~do do F'\":\ran~·:j' a Av*!nida
'"'' J' ,,.,, :1. nr.~P, Apl u. 01 .. i."' An1üú·:/;. PUi"tiHltH'I;\
''''· céduJ;·,1 dF id(·-:11t:.i.d•"!'ld(~' nc• :J.06El·,tif4-·6·; e:><p!:'-
di1L"". pel11 inst:il:r_tto de ld~mt:i.fit.:a~t:'(o dó Estadd
d U F';·,1 r <:Hl i':\ , C . Í' . r:· . 11 ''' 4 :'.'it . j_ 54 . :':í t !'f'..0..:71.:~:j (; : 'T"e !r.CI 1 YeM
p <n c<:d: 1::: ln !:d: r UITlf.·:n to p ~"r t: :i. e: u l iu•:i:'de'~ c:'t.Jtl t ,. H to
e· 011 n t: :i. \: 11 :i. ,.. • ..tm<' "i nt: :i f! d ad f.·' m~ , .. e •"i\n ti f'.. p c11· ': ttuot: as
•.IF 1t:'ê~:q:1011"i<:\11i.l:i1:l;~dr- 1 ilnH.'.jlda, que' 1·eg~r·-·se-,á
11 c 1 ·,"-"~ 1 E·:i1:1 11'" '.'.l700 df,~ i.0 de· Jr.\n€irdt'de ~'.-éri9'.'&i
n"' 117P6 de 13 de ,Julho "''~' i. 966 e' Pt:lall>!:ttetttafti ·l•,~1·•11"'·ici'íf~'" lr:·'<•·~i"· , .. ,1:1lic:·lv<-~i•· ,,.,,.,.. e ..g.p...li.ciçr . ·-·····•·· •• ._> •,_.,( ..... > " '(, .... -~ "' '~'[ ~ ~
p e 1 <":\ !:; e l Ó. li fü • .l l a 1:; t;~ e o n d i <;: Í:Í e IS a m e !l ld. t : '·;} . ( '. ~ '
1 "'·
l,: '
CL/\l.ISUU\ PRil1Elí<A: () soc:l.~:~d;,dr,~ !.1Jn:i.1;:\ o::;nb o nome comi::l"~ial de
"lNIJtjSTIUA JJE ARTF.Ff)TUS tf<l1~0S AMDROSIO l..TDA"' t ~,~j·\dtfr''sua.•h1ui:'t:lc:: E:
hnn nct c:i.1hdP de F';·,dn Hr-<,u1eo, P~r;\tv,\ 1 "'r~u\;\ 'Jt1sê '1Jfit'g1
flio
(; <,ud: u. n '" 1. ó '.''i . tn1 -- ' ; :·;J
·~ ~··? ·.'_, (
CLÁtJGULc"\ HEGUl~Bf\: <'I "iOC:i•::-:d<:ld~:: t~:m P<W obJt~f:i··.10 : m<;n··c:lJ.nt:1il·'O
1 ~;11111 de: l11d1í1:;l1:i~1. r..-: Comén:::i.o t:I(;·: u, il\qur,~1:los, A1·1.:éf<.\ttH.:; ·:~·tht Ha~
d1:.:·:í.n~, Móvi:-:i.•;, t1IH:-:d:un~~'; rrnt lh:Hh-::i.n~. ;;,~ (h\:e1'.t\11:;,1\:n~:;, ·> ~"p,,:,r, •ffi, . 1 ·· Y•' \~:: ·
CLÃUSlll .. A TERCEIRA: O pr-a:;w dP du1·;:u,.:i:\o dH soci.edad~ e
f'O lndt-:-:·t"F1·m:i11;·.vlo, :i11:ic:i;·,\11do f:iUa!:; 1:\1.:i.v:l.tli:,df.:s a par\:ir
(1 (~ n ~:;\: o 1)(., l . ';' 1
1'!'") . . ,,
:.:'.'
\.
p ol· tem.~·
dt? 01 de! \~·.• t: ~ ·,t ' , .. ;, -t~
CLÁUSULA OtJARlA: n Ci:\P:i.l:<·\l noc:i;:\l :i.ntc:i.n:urHi·:ntE'· $lÜJf:icritb· ::.~ rr'f).1 :i.;;1 ;'\dn fl(:\ ronru:1 pn:-:v:i.~:;t;!I. ncf:;l:r:· ···1tn, . n;,\ impbrtânê:i~' de
r;-t n 0<1)(,),t,W tOH:o 111ll rr.::;·,d~:;), d:i.11.i.d.i.do'; €Ili B.000: <Dito mil)
111.nf;·,,_~:;, nn \ 1 •:\101· de f~'I' l,00 <hum real) C<:\th\ 1.una, ·fica il\SS~n'I
d:i.,:;\:r·lbui.dn (·:rntrl'.-: n1:; ·".4Óc:i.n~;: ,,;· ·;~i·,·
~~), ,,
'
lHllúSlRIA OE ARTE.FAlOS IRMÃOS
t:OtHRf\10 SOCIAL
fl) FLlAH Al·\IHWHIO, 7.6~}0 <Hcl:f~ mil e ,;,~::i.1St:€n\:o~)
q1.wb~r.;, 110 v;·dor r~'~ 7.6i>0,~><1J <Sete mil e sei•""
e ('·' 11 t: o <:1 , .. e-: "'· :1. '!i ) i n t: e 9 I" ''' 1 :i. ~•~d'"' !!I n (·:·~ !:; l P. a t: o , f;: m mo i.,-: d l'i\
co11·f!,:t1l:c do P.-.t:í.•t1.
. 1 "'
B) TFm::zHHIA AMBfWBJ.O' 400 ((~lrat n:>t:t:rntam) quot i:\B hO
Vi'illOI- (:f(.;- Fa 400,00 ((hH:\\:rm::etll('.)S· ·;lteai!'I) 1 intte'é'
grali~aJa& neste alo, €m maeda co~l«fttR do Pai&~
~ ' :' ~ :· - : i +:· ,;J~~ . "· < ili . CL~IJSULA QUINTA: f~
imrorl:&ncia l:otal
d;"' l <-:·: :i. n"' ::170{) d P
responsabilidade dos
do capil:al soci~l, nos
10 d~ J~neirn de 1,919.
,·~ sl:)e :io~ ... é:,~ 1 imita.d a<~ a
termos do artigo 28
........ ---... :r~·
: 1 ~·~ 'Vi' }'' '
CLISUSULA SEX'lA: A snciPd<:\d(;< 1:H:'.\'~ <:uJmini1;itr·•:1.da ·:,por um SÓ<~io
~~rer1t:e a quem compel:e privativa ~ individualmente o uso da
? rtrm~ e ~ represent~r~n Ativa e Pawsiva d~ ~o•iedadm, gRndolh~ .. :::.:n\:\ .. ~:tanto 'vpdadn n s+::u f-'.ntP\ .. Brto l\>ob q1.1a'lquef"'"P\"etex\:o ~-
"' Ili( 1d ;;.. l :i. <l a(.1 (" <~ITI nr:i t-:~ r· ;~ç ()ein ou n ti':9 ót: i. na r:: 1; t: , .. Rnh <:1s .-.~t>' nob .f <:rt o· soei-
;., l ('.'.r.;pf·i:::i ;·l.llfH'~ntr-: "' p1 .. c1•d:a<;ão · de Erndnmr:1ns, avai.9~'' fi.anc;:as ou
' ::,, 1.1 r l:k: ·~ d(-~ r '"'V IH' i" : 1 ' ' .!i '
•;t
CL/$0SULA SéTll1": l"tr,, d(ê'. l;. l:H.ff í:\f.í l')e!!i 11\0C: :l.m:i.11\ :ii\i.nda \ '•(tUP. irnpl i ql\ltm
1::111 ~Hei·;,v;5o cnnt:ral:u;;i.1 pdd~rão mer tc11n~dc\1~ pelcnl'·i;;ódic:u'" que
i·r .. p1-('::~e11l:em a nmi.ori.;" ,,,bsr.>lutã'\ do c<:\Pit:1:\l1dm f.1t1cit:dade,Xc:c:>nao-·
<rn~:~~ a r<:l.t:l.dd<Hfo: (:f(.~red.da pelt1 ad: :i.go f.11~, P<:1.niera'fo 1?.':t,( do. d~-
c1 .. eto n"'' '57. 6~i1 dE·: j,0 t:lf.·: J:an€:1.r·o d€ i .. ~66. ;f .. ·· ( •. \? ·:· ' ... ~~!t,~~ .. :·;· b. ~:)' )[~.i~
Cl_/(US~LA O~l ~VA: o •;;Óc :i. o que d G:!;c-:,• ;i '" ,.. t r an h:r ir. : SLlast: 'lUOt.lli .
di::·vi?ra not1fu::a1 .. por f.·:scri.ttJ a ~1<:H::if::dade, d:l.sct·1mtnando ... lhewo·
pn~~:o, fonn<' € pn:l.:<r.<:> d€ pagamento, P'='n" 'lLH'.? €S~ e/~. at r.avê$ d'()s
dPmais scicioa eHerca ou renuncie ao dir~ita de preferlncJa:~o
que devr:·n·,\ hur.er· dent:ro do pnur.o de ~HH111u?1'1t:a dia.11;, contados
do rec4'~1dment:o d;"' not:i.r:i.cat;ãfJ ou em maior praxe>, a tritéri{::ib
do m6r::i.o <':\li.f:11anb:·:. lltic:orri.do f.:!litE-: prazo s~m ttllf? !iH°da e><erc::ido
; ~
n di.n:::i.t:n de Pl"<-::-fedh1ci;,, as q1.wt:a~; poder·íú' ser livreme-nte ,:;.,;
t l"<:\rl"iff.T i.dMi. }i. ~i; ~{'.' •• -1 .'
,_·"'' • e, t ._I ~
CL~lJS~LA NON~:jPc1om !;!(HVit;05 qui:.-: prestr.H"f.~m "'.SC)Ciedade· pet-· :· ;L.\i\: '
c!':1.>1;n--;':\o 1:i;,; !!inc: .. om a 1:1'.tulr.1 de remtmf~rC!l<;~t> "Pi .. o-·l.abor~ ·, quan.-.:: .<'.'.,,·.
t: i"' IYlfHl!!H~ 1 f i. >«vh:t em e omum a b~ o~; 1 frnd. t: e$ d e d eduç: ão f i "c:{tl ti'::'.:.:: '.F't!i:~i : , P\ .. evi~H.a m' legisl\i\ç:ão do Impo\õd:<l d<~ H~ndl!\, a qual ,,se\·~:.,lev~cia;r···\;i!~L·:·
<\ t:c>ntH de d~:l:>PP.!:>«11!5 gt:n- rds. . <~ "' ·; . ~~;:·'.iy>'''.~~~j~~\~ .1
CLt<USULA DÉCif1A: Fit:a inve-st ido na ·hmi;il\o de ··gtf'rente da ~t, .... C/'ij(;~'.~~1 ·:
c:i.€d<-\d€ FLIAU AMBROf:iHl, Q qual emt.;;\ d:l.1!iPer\sc;\dtl da p1 .. i:::stê\ç~cJ;/de·? );:.ili;.:~
1! ~ e ;;i.ur í~n . ·' ·' · \,. .· <.'.:i~~i,.:
r '.;\!·~'-'.';
·';
;Í
·,.J:
'
·,~Nl. ,. •,, '.'i . .) . <ç!I
• ',i,;1
<:n, .. • ·. J .
.. ln~·
:}
·,·/
ltUh.HHHIA DE ARl EíAlOS tru1r.cm
CONTRt\10 SOCIAL
t:Uí.USIJU\ DÉCJ.Ht\ PíUt1ElRA: O,;; 11.11'.11· in~:; de: e 1 ;;n· am
1 '· '· r •; n f:i !'.' 111 n i:.~ n l 11.1111 d n r,; e , .. i. 111 e f:l p , .. ('·: v i t:i t: o m f..: 111 l e :1.
n~o t''.<:>t: an~m i.n·-
qu~; O!'i imP•?l;ê\ITI
CL~UHUU'\ BéC.lMt\ SF:BUNDA: O ane> social coinc:i.d:i.r·~ com t:> ano
r·iv:IJ, devnidn a ::H.tk: [1€P.:elllb\"O ck t:<:H.I<:\ a1io, r,;et' lr:v~ntadu,'.c>
n:.1l:·:1.ni;:n qer-.,1 da. f:HJCif~dadf~ obd1::·:t:id;:u:; a•:; 'pr«:·:mcri~:tíem le:~.Jais'·e
t.éni:ic;·1"\ p~~r-l:i.tH21d:es a mal~r:i.~. O•:; n'.".~;;ull«i1.dns sed~() divididos
p r np o r· e :i. nn a l 1m:rnt: e as <:d.FH; q1.1ot '" •:; d e e: i!\P i la 1 en.t: i- "~ 11c;; , sóc: i. os
p n d f' n d 11 n fü 1 u e r o !; se , .. (·:·: 111 d :1. :..; t: r i b 1.1 i d n s u u r i-c c:-1. l" ·~ m , · e rn , .. •~ se r v a n a
i:;oc :l.1-::d<'l.de.
..
CL~USUU'\ IJÉGlt11\ TERCEIHA: Ut:; !r.Óc:i.om declan\111 par.a
[ r,; p P e :i. li'. l e n mo 1'1 ·i. e r· n .... Em p r t~ !'Ia , q u 1~~ i;; e E·: n ci u a d , .. a na Lei
'l . í:'.~.'i.(> d e í>.7 <h• l-.lov~rn11J r o d~ t .,90,4 . 1'' .· ...
o Reg isl ro
Feden;\ l n'"
F, por a!1sim lerr,~m ju~;t:o ~ contratado, lé\vr.ã1i1
d;'\t:am ~ .. <;1.s1:d.1Hi1.m, .hrnb-1.m(m\:e com 'di.\as · ~.est€mU11h;,"\m º·· pre,l!1erlt:1": :i.n~t~um~nlu, em ,trF.s ·v:i.as de
:i<n.1<:1.l t:~nr '~ -form~~ .•. d~vidam€ntf! rubi"iC•~do p'e- lo~ scicio• na v~rma d~ ~uas folham ~qu6 •~
1:ihr·~~;;\~·~\'_'.\f,i,i:_1'1u,-,:r~~~~ .~'.º~ .. fili ~~ 9eus herd~~ro11,,a
LllíllF l .1. l <:>11~~(.nrw 0 .. 1 .. 1f:.U!!I t: €\"lll0$. t· ,,,, .;;'"
t:::~~~-= FI RDHHfü TUl~CAT~rtÍ
AVS:/\1,~;~ ;;#o
°'~t,{(,,JV- Q ~) ~G~ TEREiINHA AHBROSIU
. : ~ .,
·'.•.
'·~
t•··
··-. . :·
·'Senhor. Contribuinte,
-- .. ·-· --~---.---.~--- . -.
--'Confira -os ·dedos,de Identificação dá Pessoa Jurídica e; se houver qualquer divergência,
;unto. à ·S!'F -, a sua atualização cadastral.
- -- -:.: - - - - _.._ -·-:- - - _-._-:::;.~.:-::=-::- . ·- · -
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL-DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
DE IH5tRIÇlo CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA JURÍDICA
'fttUlO 00 CSlABElEClMEHlO (NOME DE rANTASlA}
jcó;::co E DESCRlÇio DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRJNCIPAl
1
120.22-2-99 - Fabricacao outros artigos carpintaria
jcó-.:rco [ DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍD!Cl.
l 213-5 - FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL
flOOUDOURO
~A JOSE VIRGILIO CANTU
i INÚMERO
i 165
I
CEP 1 Ôft!RRO/D1'1R!TO ---: f'WNtc!PJO
~8_5_50_4-_0_0_0 __ ~_ ~B_A_I_R_RO_C_AO_O_R __ I_H __________ J 1 PATO BRANCO
Ctlll POSTAl/fAJ/CORA[IO El[TRÔNICO/TELE.F'ON(
DAl A OE ltE1'TUIU
16/08/2001
00003A90
\q,uo.UH DO CARTÃO
31/10/2003
rfü'I
I~
IPICWADO PELA JN/SRf NO. ,/2001 VALIDO EM TODC i fóllô i TO~ 1 O NAC JOPlAL
/ ,.~hn,,1 rir~ ftof11•.tfq d•l L<H""" '"
.t116l•MU~;ttjM~
DO PARANÁ
,$OfPRW<CM•"E~fO DECLARAÇÃO DE FIRMA
t .. ,. DO P~O:::TC)':.0l0 1Uso 0<1 Junt;i C0mNC:•ill) N\HJí n.r) or IPt tHH IC/\ÇM) (ln fH.Gl~HlO Df. ft.1PRi '.~/,
1 llfflr D/, Sfl H
l .,.")•.!F f]I' -•<•J'.'·"< <c.0~01010. '""' "~'N'""""".\ 1 TERFZINI IA AMBROSH) PIN • ,1 .. ·: :•· r '.o ·;'.1 d•J rv,);1,),,i
ANITA GARIBALDI /se
j :- ''t''' e=
1 ;;., 'JosÉ AMBRÓSlO
'
\ · . .-·>~ID~ ~~~9/1 :~·9'62"'""'º!
1
1:;::, f i T IOAGf
"'".Jm~1n
1 3.068.594-(1
Pl~r )f 1•; ~,\r1
t~~S:IOE~~~:: •,:_ fLIJGTV\OOlJRfJ. rua ;1"1 ''''=)
· A YENIDA TUPI
COMI ·:RCI/\NTE
!J,",f;ll))Jl\111)1\1)! . ':.• ·, í 'l'JI\
BRASIU;.m.I\. C/\SADA
CülzA DE LOURENSI /\MBRosro
451.154.519-72
NUl.t~ P.(l
1822
1-:a•.•Pu::: ~, 'I.:: •,,: r n HAIRHrJ: (}IS ff~!l O
APTO.O 1 CENTRO
CFP
85504-000
colJ1(,rJ oo uu~w:i=-:'J (U~f'J d.1 Junt~ Con1~·:-·,111
l.tUNICIPIO ur
PATO BRANCO PR
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade mercantil. que niio possui outra firma mercantil individual e
requer:
CODIGO DO ATO DESCRIÇÃO DO ATO CODIGO no rvrN J(J . nr C,Cl{IÇ~O ['') f \'I li 1 ( \
001 CONSTITUIÇÃO
TEREZINHA AMBROSJO PIN
1 RUA JOSE VIRGILIO CANTlJ 165
! corAPLEUE'HO flAIPPr ! . lllS 11{11 O cr p COO!C.V1 PC' r.,u~~'~ •l'I')
(U~o C.i Jtinl<t C0rr~,....".""'''
CASA
\'·"Yllcii~~ TO BRANCO
CADORIN 85.504-000 lH i corn~F'O El r rr~(H11c(1 ,r- .r.11\rt,
PR 1. 1\\ ( \I.' r" 1<:l\P\11\\. jpm l'':len~ll}
6.000,00 Seis mil reais
1 ... ,.. ""' '·"' '" ""' ""'"'';•>)
1
cr~·C1S.1:) D~ 1,>1 :1~.hDF DE SCPlçi,o Dn <ln!:· ! 1 1 r 1\ 11\111 "11 ~f '~ 1 ECOt~0~..11(:A A.ltvidrn1t~ f)flll1:11i;1\
1559
r' !
Industria úe /\rtefolos de Madeira
J.,,"/
ll·~fltjJ J 1·'1 1!' !.". '\ :;!J q )li ri'!-:-, "I
Nll~r .,n•••r•"r
l
·.·_-;;;····.I JUNTA COMERCIAL DO PARANA . CHHIFICO O PEGIS1 l~O rr>J l 6 / 0 8 / ::JO 0 1
SOBONUMEPO
41 l OS'.>91 ';', r, f)
1-. fll_,.,,·"-
HIFI PAP.tr:
:J~~f'i :, 1· 1fJI•\•,' •·.
.,·.,,
J 1 '
I .AI
Prntocolo: n 1 / 2 O A f1 l '7 () SFC:Pf' TÀPlí' Gf pf,1
.
1
POLÍCIA MILITAR DOPA
CORPO DE BOMBEIROS
1ª SB / 3º SGB / 4° GB
PATO BRANCO
CERTIFICADO DE VISTORIA Nº 4706/2003
'RAZÃO 'SOCIAL: TEREZINHA AMBRÓSIO PIN
.
' ·. ; ·-.
'j \
,· \ '·
/ ' ,,
(Ç::-~·/, ~) _/ .. ,, __ ./
r. ./·
NOME DO PROPRIETÁRIO: TEREZINHA AMBRÓSIO PIN
ENDEREÇO: RUA JOSÉ VIRGIUo CANTU Nº 165
BAIRRO: CADORIN MUNICÍPIO: PATO BRANCO
RAMO DE ATIVIDADE: INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA
CLASSIFICAÇÃO DO RISCO: RL
CLASSE DE OCUPAÇÃO: 1
NATUREZA DO FOGO: A ÁREA DE OCUPAÇÃO: 140 m2
PROTEÇÃO POR EXTINTORES:
TIPO
PQS 04 Kg
ÁGUA GÁS 10 L
REDE HIDRÁULICA: NÃO
CENTRAL DE GÁS: NÃO
QUANTIDADE
02
01
OUTRAS EXIGÊNCIAS:
1.Este Certificado é válido por um ano;
VENCIMENTO
2.Não estravie ocumento, conserve-o em local visível, junto ao Alvará.
PATO B~N~e maio de 2003
CLEODOMIR PAULO PEREIRA - Sd QPM 2-0
RG 5.202.316-5 - CH SEÇ. PREVENÇÃO
- CARLOS A( RTO DA SILVA - Cap QOBM
RG 1.544.466-5 • CMT 3° SGB
e PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
. FUNDAÇÃO DE ~AÚOE DE PATO B.RANCO - DIVISÃO VIGl~ÂNCIA SANITÁRIA
\... LICENÇA SANITARIA E DO EXERCl_~-~O PROFISSIO_NAL NUMERO ______ _
( Ramo de atividade
\ INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIR8. _____________ ____.,
[ 1 _::~ª_:~s~u:~~~~(J Nu~-res~ ~= . (~6~:::;_ 2003.
CNPJ/ÇPF ,, _ .~ ·. ·.: :;> • .~:
Exerci cio
CUNTR!f3U!NE
TEREZINHA AMBROSIO PIN
RUA. JOSE VERGILIO CANTO. l6t•
PATO BRANCO..;:PR
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
Setor Conselho Regional
~ ''-'-'~ rH/, ,,.J)lOJ:t ' ;.,JJ ,, ,. ,·."11~! ~!, / ...... ., .. .__--.-._ . ..,.,._
l r.:1
M\ .. ~·t/~.~-
06/0512003
Í
. ~:~~nsáve da~ l
11 • (!M.ãiCMA e <jobatl(: ·
Enlermeka 1
COREN-67521 ,
Carimbo e assinatura
Responsável do serviço
1
1
'----------_)
·1 ["'·'~º ,-,~ i1;' [Nl/; '. '\·[c;c~ 1
f'\c~ ~-~~~~l~~~A~- } 9S') !
Observ;içoes
RISCO V
LICENCA VALIDA ATE 06.0A.2003.
-------~---) A afixação desta licença em local visível ao consumidor/usuário é obrigatória.
· ..... O
'S1CONP
Sindicato dos c ... mtaoilis':as
de Pato 'Branco e Região
.,
<!t 1!t j1
CERTificAdo dE
N~ 358
: "t' .-.()). ~
;:,:)
'1:....... ,-'i ~ ••
1!1IORBNTINO ·rUROAT·ru CERTIFICAMOS que o (a) Contabilista _________ --"------------
. . Ollb20/0
mscnto no CRC-PR sob nº-------está em condição legal para assumir responsabilidade técnica
contábil perante ''CEiREZINHA AMHHOSIO PIN
~ara o exercício_2_o_0_3 _____ _
Pato Branco, l~ de ___ m_a_i_e ___ de 20 ' 03
/)
Local para carimbo e assinatura do contador
1.! Via EMPRESA/CONTADOR
PREFEITURA MUINICIPAL DE PATO BRANCO .,,_ ·~·?···· .' ... Secretaria de Administração e Finanças I ~.
Rua Caramurú, 271 Centro
Tel/Fax (46) 225-1544
E-mail: pref_plan@whiteduck.com.br
ALVARÁ DE LICENÇA
[
PÃAA~--------·-----.. ------------------·------------------· --·---------- -
LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO ----------------~ l NOME/RAZÃO SOCIAL: l TEREZINHA AMBROSIO PIN
1
ENDEREÇO:
. RUA JOSE VERGILIO CANTU 165
--·--·--~-------·-----------·---------·----·---··--·----- ··--·-·- -
L~A-TIV_ID_AD_E_: __ l_nd.-d_e_A~-e-fa-t~s-;~-~~~~i~a---------------·- ---------------- -----------------------
---------------·-------·--------------- ----·------ ----··---~---------- -------
' CNPJ/CPF: 4 61724 ;~=-;-:;--------------------1 [ft,A_R-EA_Ú_T_IL: ____ '_·'_r, _"_r·· ________ _ ____JL ~~·""'"'"'
DATA EXPEDIÇÃO: ------------------------------] jcADASTRO CONTRJBUlNTE:----·
12/05/2003 ____________ J !~--------- 2278790
O PRESENTE ALVARÁ DE LICENÇA DEVERÁ SER EXPOSTO EM LOCAL
VISÍVEL DE FÁCIL ACESSO A FISCALIZAÇÃO