Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 027/2004
Busca o ilustre Vereador Vilmar Maccari, obter o apoio do douto Plenário
desta Casa de Leis para denominar a Rua marginal à BR 158, localizada no
Bairro Vila Esperança, de "Rua Benjamin Vendrusculo".
A proposição não encontra-se acompanhada de justificativa firmada
pelo autor contendo a biografia do homenageado, conforme exigência
contida no artigo 3° da Lei Municipal nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que
estabelece critérios para a denominação de próprios e logradouros públicos
do Município de Pato Branco, devendo o mesmo providenciá-la.
Verificando a Certidão de Óbito anexa, constatamos que o nome do
cidadão que se pretende homenagear é Benjamim Antonio Vendruscolo,
devendo ser retificado o nome constante no aludido Projeto.
Feitas essas considerações, após cumprida a exigência legal acima
referenciada e constatado o preenchimento das condições estipuladas no
art. lº da Lei nº 2.347/2004, estará a matéria em condições de seguir sua
regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
19 de agosto de 2004.
k~· ~'.:....t..'a
enato Monteiro do Rosário
sor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030
Email: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Para nó
TllLÂO H.JJ..~ ....................... . PAG. H ...... l.9.9..L .............. .
República dos Estados Brasil
--·--
ÓBITO
CERT1FICO, que a fls ... . 47.?..~. .. âo Livro :.7.0 ... : ........ '.~ .... 4 ... '..' .................... de Registros
de Óbftos, foi lavrado hoje o assento de ... D..i.W·Ti\l·r:n:~ .,i\NTS)FJQ,.Jli~j}DEU§CQL.O.~ ................................... falecido
a$ .... CJ.n.c.o ... di~.$ ... d.o ...... .m;.$ .............................. de ........... ~ET.L.HO .......................................... dã, .•. 95.8........... (.c.in.c.o ....... d.e .... J1Jlho , .. mil ... no:v..e.cent.o.s.c .... cin.c.o.er~.t.a ... e .... ot.L.o ........... ), á .. s .......... q.rn: .. t:r.o. ...... .<.4) ....... Hp.r.as ....... : .. ~.: .. ,-:.: .. .,,.: .. !'!'.: .. ~.: .. I'!".:. > ,,"
.~ .: .. ~.:.. ~ : .. ~.: ... ~.: .. ;: .: .. ~.:. -~~ .; .. ~.-.:.. -~ .:. ·' ern ........ CILS.ú .... b l~ ... -~~3.iilíD.'i~ ... B ... ~() .... 1~ 1~1Jl1 f). 1 x1es.ta .... c.i.dad.e ................................................ .
: .. ~.; .. :.:.~ .. ~.; __ :.:; .. ~.t.~. ~--~t -~-; .. ~. :: ... ""::t _··.-:· . ..... do sexo .... J:t/~.~~-ç !~TJ .. ~};T;_ç) ...... . ...... ..... , de côr ............. .U.RAN.C.A. ................................. . A A
co·rn ·····"""· ''i"'<'o~•P-t,':, J..4 . .t • . ~ .... ~. ,!'..:1. ••.. .. -'-": •.• J.,.f.'lo.r '-'""'"' •• 4.M .. ,,Ç,~ c11 .. ·~-~ ,a"" M.,. U""" J.,.,;,1>.J, ••• 1 .. n,.,.,.,,~"'~ ,,,,.,;:,,,,..,,.'-'········t:. · ,.,,,,1,.-l~·,....,-.,\,.t -.,n·/·1" ....... \1°1'1~' o~-•··(.··"'""'''''"'' . .-1·" .. ).,.~ ... ja'"'cl""' •• .~ ,Q,O ••••••••.••••• ,,,,,,,,, •• ,.,,,,,,,,,,,,,,,,, natural
de ,., h . 1 ,, ] ., . t :1 d n 1 ,... ' l " 1 'd t .vEiG ... 9.f:.l.lJ;'~1, ... '. o ... :,>\.-l,, ,.:\~'l.Al( .. .9 .... : .. 9. ... 1\ .. 9 ... q~:'.~)_flqtj ____ r.o ... !-?.n ... -.. ~ ........ : .. :-:.L~.L'.'.'.L':'..L~.: .. ~L~.u .... J .. ~.te 1·esi en_ e ... ... iem .. e..s.ta .... c.i.dB d.i;,· . .,rE. -~; .c.:i. !:1.o. .. JJ os. ....... v.1 nt ~:~ .... !:! .... ~: x:.(~_;: ..... d,i_;J.:J ... J.o ... .i:r1 u,:;. .... d e .... ú.,e.os.to .... do .. BT.lo. .... de: ... mi1 .... n.c, ...
vecentos e UIJL.filhc. de Luiz Vendruscclo e rlt! ~)orw. I.•üzs. De David brasileiros c..ct ... ................................................................................................................................................................................................................ ~ ..................................... ,.,.,, A ? . .
~.é:Cl0~. 1 ~]~ ... tt~ l:"_i CU}t.\)_;',_V.~\J.\f\J. ) .. ~J.:.~1 .. rCl.;,'.'!.(:.~.1.:l: .·'.. ,._,15:; 1:i \) ;; ... l~_i:L.~.1.J:~'ii. j:.:3 ... ~.? .... ~!3..-~'.~.~9.::·.4g .. :.!l.t9. .. .9F..?.-.~9:.~ ... ,. :.lo .... S..uJ.. .• l~.e.~ .. t~Jk:.r,t.~ .... t:; .. :J.::;mü,r,,:.j,J.~t.€1.do. .... \.;\m ... ç.i.!.C.hQ.';;.i.1:.fa ... :~i.0 .... G.u:t 1 ;:;::;.t.::ulo. .... do .... Ri.o .. '.:Gr:E):i.d.e .... d.a .. .S.ul ..
o e··l·.(ntr-· '··i. ·1--·:"~ i··1 .... m·t. (•"'" r)""'•' t.)-.r"'1' .,.,"'1'"1'' (>-i,..., d .. .,"'' . ..... X.1,..,1., ............. eu.:.L .. J> ... ;:·,_ç,'.U~ ...... C. V.1. ....... , •.. e ...... ,,, . .rll ... ,, . . \..'.f .. 1<..L .. >: .<) .... , .. r.l ... J:'.10L~.!.-.. !.c.1.rl. ..... 1..1 •. •~ .... C .... e .... Cl.t.J.O .... COJ.;..;:;,.O:t..C.1.0. .... ..
d.e:Lx9v, ... Q.$ ..... !?..~.gnJr~.t;.:;.$ ... .f.5 ... Jh.Q.~ .. ,.fü.P . .L.nq .... •:.::.ç@ .... t::,'..:i,ntf..i. .... e. .... ç.5. .. n.z:.o .... w.10.s .... d.e .... id.a.de..,.A.lcid.e.s ..... c.om ...
trinta anos,Orides com vinte e oito ; no~,Luiz& c~m vinte e cinco anos Nezio com .......................................................................................................................................................................................................................... :! ............................ .
"' ... v ....... -~ ~ ... -~- ... t ;r. .?. .~ ... Jm.C>. ::> ........ ~ ...... N .~.ç'lJ. r .... V~ n •.Jr.1.\;:;; t;; _qJ. 0 .. g.Q.J.11 ... (~ Y ;,~. ~ n q v í;,~ .. ,n.;;.~L .. ~1~ ... J 9..<.1.d .. ~ .•. Q .... §l.Xt .1.nt.Q ... .n. a o V
" le. i.~9\\ .. 'P.c,:;n$ ... f1. .... tnY•J i\ 1~.: .. r:·.tri ~'.:·~- .. -~~- .. ; ... ; . ,_~ .. ,.A ...... A .......... f. ............. ~ .•...... ~ ................................................................................. .
· Foi declarante .? ...... }r\~ .... I,VI..~~ ... P.::-.Y..+..D. ....... ?.!\i1Z.I..NJ.1~I1:.9.~ .................................................................................................. sendo , o atestadn firmado pelo Doutor .. . J.Q{3.~ .. _Ç/~01·1.~~JJM;Q_. PC MJ:.Rt.N.DI .... ................................... sendo. que deu couio
cu usa d e rn orle .. . G/ . .Q.~J;;:;!Ç,!.}, ... "!.~\JJ.L~.'.'. .... (U,.(.;.·n~ç.+~.NJ.'..,m JT.r;;.~ .. '
1
.................................................................................................... ..
U sepultamento vai ser feito no Cemitério ,,n ·\c:c; i·") r:.,·i-.1 .• :;':'.n ''>o·lr.o r -•"t·-· jd·d"• '-.'-.\"· _+,,.,..,,C,1.,., ......... w .. í..,.~, ...... ci ...... L".\.. ...... lEJ,., ... d ..... C .•. cl .e.o ..................... ..
A ,_
Observações: .IS.ENTO ... D.E ..... ;,3.ELO:.> .. D.i.'~ ...... AC.CE.DO ... C.C:M .... O .... DE.C.RET.O .... LEI ... F.EDlIB.AI, .... ..
. r~.~ ... 4 .•.. 8.5.7 .. ,. .Arr.r. I .Go ...... 3 J ..... J. o ... 9 .. _,(lJ.~/J. ..•. 9.:~9) ...... .:: .. ~:.: .. ·"···.; .. i' ••. ; • • ~ •• : • • ~.ot .: •• : ... -.i .. .... ;. -.~ .. N.t·J~-:. .. !l't.: ..••. :.~.: .. P!".: .. ~.~.: .. ~\.~ .. \f':·~···· .; ...... ~ .. ~·- i. _
O referido é verdade e dou fé.
!'ato JJra.nco,
Gráfica São Judas Tadeu Ltda. •. ERE:CHIM
~ Jtll..tllCIPft. DE PATO Bfi'AtUI
p R oi o e o L ü 12 Abr 2004 15~40 001872 V1
Estado do Paraná
EXMO. SR.
DIRCEU DIMAS PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, VILMAR MACCARI - PDT, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 027/2004
Súmula: Denomina a Rua marginal à BR 158, localizada no
Bairro Vila Esperança, de "Rua Benjamin Vendrusculo".
Art. 1° - Fica denominada de "Rua Benjamin Vendrusculo", a rua
marginal à BR 158, localizada no Bairro Vila Esperança.
Parágrafo único - O Executivo Municipal emplacará a referida
via pública contendo a denominação consignada no "caput", no prazo de 30
(trinta) dias contados da publicação desta lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Nestes termos, pedem deferimento.
ranco;;?, 12 d
~
1 de 2~Q~/
/
Vilmar --~ Maccari - Vereador ~ PDT
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Email: legislativo@whiteduck.com.br
ABAIXO-ASSINADO
Pelo presente, os abaixo-assinados, moradores da Marginal BR-158,
localizada no Bairro Vila Esperança, solicitam às autoridades
competentes providências urgentes no sentido mudar o nome da
mesma para Rua Benjamin Vendrusculo.
ABAIXO-ASSINADO
Pelo presente, os abaixo-assinados moradores da Marginal BR-158,
localizada no Bairro Vila Esperança, solicitam às autoridades
competentes providências urgentes no sentido mudar o nome da
mesma para Rua Benjamin Vendrusculo.