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~dmaw/J'lani#dá& §J~fffum"1J; n
Estado do Paran{1 ~ i o 'ij.
Exmo. Sr. ~i e, ~ Joecir Bernardi ~ 1;)
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
.- o Vereador Vilmar Maccari - PDT, infra-assinado no uso de suas ~ :;g
atribuições legais, submete à apreciação e solicita apoio dos nobres pares, para o seguinte ~
Pro1·eto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº J86 /2018
Estabelece normas para o atendimento à demanda de
vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação
Infantil do Município de Pato Branco.
Art. 1° Será garantida a vaga nos Centros Municipais de Educação Infantil -
Creches, para a criança com idade de 4 meses a 3 anos e 11 meses, quando os pais
comprovarem trabalho fixo em horário integral ou parcial no Município de Pato Branco.
§ 1° A vaga será disponibilizada pela Central de Vagas conforme oferta
disponível no momento do preenchimento da ficha de solicitação e deverá ser nas
proximidades da residência.
§ 2° Caso não haja disponibilidade imediata da vaga pretendida, a família ou
responsável legal pela criança deverá aguardar o contato da Central de Vagas, dentro do
prazo de 1 O (dez) dias contados da data do recebimento da Ficha de Solicitação da Vaga.
Art. 2° A solicitação de registro da vaga deverá ser realizada na Central de
Vagas e será efetivado mediante o preenchimento e entrega da Ficha de Solicitação de
Vaga pelos pais e/ou responsável legal da criança que pretende a vaga.
§ 1° O documento terá a finalidade de registrar o interesse da família em
matricular a criança na instituição, bem como de identificar, através das informações
socioeconômicas, as situações em que será necessário priorizar o atendimento.
§ 2° A Ficha de Solicitação de Vaga, constante do Anexo 1 desta Lei, terá
caráter sigiloso, e deverá ser disponibilizada de forma irrestrita a todos os interessados,
mas não implicará na reserva ou garantia de vaga.
§ 3° A pessoa que tiver conhecimento de inconsistências nas informações
prestadas na Ficha de Solicitação de Vaga, deverá formalizar denúncia junto à Central de
Vagas, e, se comprovada, o declarante irá perder a vaga, responder criminalmente pela
omissão dolosa, bem como pela inserção de dados falsos em documento.
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0 '.~· . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: VNNl.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
I
§ 4° A entrega da mencionada Ficha deverá ser feita pelos pais e/ou
responsáveis da criança na Central de Vagas que terá o prazo máximo de 1 O (dez) dias,
contados da data da entrega da solicitação, para dar uma respostas aos pais e/ou
responsáveis pela criança.
Art. 3° Constituem situações prioritárias para o atendimento de crianças em
Centros Municipais de Educação Infantil (creches) os seguintes critérios:
1. Criança inserida em grupo familiar no qual os responsáveis legais
exerçam atividade remunerada cuja jornada seja em tempo integral
ou parcial, sendo que os pais e/ou responsáveis deverão apresentar
comprovação da atividade profissional, seja através da carteira de
trabalho ou declaração do empregador no momento do
preenchimento das vagas (matrícula);
li. as crianças cujos pais e/ou responsáveis não comprovem vínculo
empregatício irão para o final da fila de espera;
Ili. atendidas as prioridades, as demais matrículas seguirão a ordem de
cadastro;
IV. os fatores socioeconômicos serão decisivos para identificar a real
necessidade da oferta de vaga e constituirão meio para eventuais
desempates, onde os pais e/ou responsáveis deverão apresentar
documento que comprove renda da família (holerite ou declaração de
valor emitida pelo empregador), que será analisado pela Central de
Vagas que irá analisar a presença dos fatores que justificam a
preferência de atendimento e emitirá parecer conclusivo.
Art. 4° A criança que, por motivo justo, necessitar faltar à creche, os pais ou
responsáveis deverão comunicar a direção no prazo de 24h (vinte e quatro horas),
justificando a falta.
Parágrafo único. Caso a mesma falte por mais de 5 (cinco) dias corridos,
sem justificativa, perderá o direito a vaga, que será remanejada para outra criança da fila
de espera.
Art. 5° Para garantir a permanência na vaga, os pais ou responsáveis
deverão apresentar junto à direção da Creche, a cada 90 (noventa) dias, cópia da carteira
de trabalho ou declaração emitida pelo empregador, com reconhecimento de assinatura
efetuada em cartório. /
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na ~ de sua publicação.
~~ rnm Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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ANEXO 1
DADOS DA CRIANÇA QUE SOLICITA A MATRÍCULA
NOME DATA DE NASCIMENTO
FILIAÇAO CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS
( )SIM ( )NÃO
ENDEREÇO TELEFONE PARA CONTATO
INFORMAÇÕES DO GRUPO FAMILIAR
NOME (Preencher do PARENTESCO LOCAL DE TRABALHO
membro mais velho ao (com a criança)
mais novo)
1
2
3
4
5
6
7
8
INFORMAÇOES DE MORADIA DESPESAS MENSAIS
Aluguel
( ) Própria Prestação de habitação
( ) Alugada Agua
( ) Cedida Luz
( ) Outras Alimentação
Babá ou cuidadora
Diversos
OUTRAS INFORMAÇOES RELEVANTES SOBRE A CIRANÇA
DATA DA SOLICITAÇÃO
--'--'--
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO
RENDA MENSAL
VALORES
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rnt~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~~/!kvntc#dá&fP~~anc;:" Estado do Paranú
JUSTIFICATIVA
Considerando a atual inexistência de vagas em número suficiente para
atendimento da totalidade das crianças em idade de 4 meses a 3 anos e 11 meses nos
Centros Municipais de Educação Infantil de nossa cidade e tendo em vista o que dispõe o
inciso IV, art. 208 da Constituição Federal de 1988:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco)
anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
A intenção é priorizar os pais trabalhadores, pois, após ser procurado por
mães que trabalham e não conseguem matricular seus filhos, por falta de vagas nas
creches municipais julgamos não ser justo que pessoas que não trabalham e que possuem
condição de manter seus filhos em casa privem vagas de quem esteja exercendo atividade
profissional.
Neste sentido, por se tratar de medida fundamental importância para
resguardar direitos das nossas crianças em nosso Município, conclamo os nobres
parlamentares a aprovarem a presente proposição.
Pato Branco, 25 de outubro de 2018
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Vereador - PDT
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rntii.i Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: W\V\V.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camaraoatobranco.com.br
\
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Qo,.\ u 'Q l ~6 \ ZOl2
•
Pato Branco, 3f2\,-.\'0 \ZD18 ·
Rodr
R,Q..rl iQÕ
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-Jôsé
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Correia - PSC
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
f < ( )
Excelentlssimo Senhor
Joeclr Bernardi
Ga/Jinete do Vereador Januário l<oslinsf<i- PSDB
Presidente da Cfünara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 701/2018
Requer seja oficiado ao executivo municipal para que através do
departamento competente se manifeste tecnicamente a cerca do
projeto de lei 185/2018 e informe quais os critérios utilizados
atualmente.
O vereador infra-assinado, Januário l<oslinski - PSDB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado o Executivo Municipal para que através do departamento
competente, se manifeste tecnicamente a respeito do projeto de lei 185/2018 e informe quais os
critérios utilizados atualmente para a concessão de vagas nos Centros Municipais de Educação
Infantil do Municlpio de Palo Branco ..
As informações se fazem necessárias para emissão de parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de outubro de 2018
Januário l<oslinskl
Vereador - PSDB
[!) \'~~ íi .~ "AT , ~.{~:
l!lfi ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: \'IW\'1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
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ll MUNICÍPIO DE
W#' PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 101/2018/APM Pato Branco, 28 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
~ l -n ~ ~ 85 \ zo l <R. . Encaminhamos anexas, respostas das proposições dos vereadores, relativas ao
Oficio nº 7 43/2018-DL, de 31 de outubro de 2018, conforme segue:
- Requerimentos nºs 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 703, 704, 706,
707, 708, 709, 710, 711. 712. 714, 715, 717. 718/2018.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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if.11 PÂTÓ DllAllCO .. ~ S1 u.t~~ttr.~.o;h h.l.i~
Mcmornnclo nº 17112018 Pato Branco, 27 de Novembro de 2018
À Sccrctnl'in de Gnbinctc
Assunto: Responde ao requerimento de nº 701/2018 - Cfünarn
Senhora:
Em resposta ao requerimento de nº 70112018, referente a parecer técnico sobre o projeto ele lei
185/2018 e os critérios utilizados atualmente para a concessão ele vagas nos CMEis, encaminhamos
em anexo documento expedido pelo servidor responsável pelo funcionamento da Central de Vagas
On Line.
Atenciosmnente,
~~ eJD · í Apnrecicla De Carli
Secre ária ele Educação e Cultura - Port. Nº 04/2013
Secretaria Munlcipal de Educação e Cultura de Palo Branco/PI\ - Rua Caramuru, 271 - 85.501-0M - Palo Ornnco - Paraná· (~ G) 3220 - 1555-
seceducacao@palobranco.pr.gov.br
A
CAOA:)mo
llr
VAGAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO 13RANCO
Prezados Senhores:
Pato Branco Pr, 27 de Novembro de 20lll
Após análise da proposta que foi apresentada a Secretaria de Educação do Município de
Palo Branco, viemos através desta, dar nosso PARECER em relação ao Projeto de Lei proposto:
Esse modelo de distribuição de vagas em CMEIS que o Sr. Vereador Vihnar Maccari
propõem ao município, já é adotado através da solicitação junto a Central de Vagas. A forma atual
atende ao TAC firmado com o Ministério PlÍblico. A sugestão propõem o preenchimento de uma
ficlrn ao qual será manuscrita e pós-avaliada pela equipe de atendimento (central de vagas). Essa
ficha já existe e se trata do formulário ao qual os responsáveis pela criança preenchem via online.
Os critérios que a ficha possuí para dados de informações, são os mesmos que o sistema avalia para
fazer a chamada da criança junto ao CMEI de atendimento.
No artigo 1° o mesmo GARANTE a vaga no CMEI se os responsáveis estiverem e
comprovarem trabalho no município em período integrnl ou em meio. Esse artigo vai de contra-mão
ao que o município consegue atender na sua demanda atual, ou seja, existe Luna fila de espera atual
ao qual todos os responsáveis alegam que necessitam do CMEr para trabalhar, e a propósito, em
nível de Brasil, a meta é atender 50% ela denrnnda até 2020 e nosso município atualmente atende
aproximadamente mais de 70%.
No§ 1° também é instigado que a criança DEVERÁ ser atendida nas proximidades de sua
residência, fato que na verdade a criança tem o direi lo de ser atendida em qualquer unidade
mw1icipal. A proximidade com a instiluição refere-se a grnncles centrns, em Pato 13ranco já
direcionamos para os CMEIS mais próximos ao endereço dos pais.
No§ 2º mesmo cita que os responsáveis serão CONTACTADOS pela Central de Vagas para
serem informados de como está a situação da vaga solicilada, fato que os mesmos podem consultar
a qualquer momento éltravés de login e senlrn (cadastradas por eles mesmos no ato do cadastramento
via sistema online) a situação atual da criança junlo à Central de Vagas.
Portanto, todo o projeto de lei ao qual foi sugerido, já existe alravés do processo da Central
de Vagas, sendo que esta possui constantes alterações para a melhoria do processo de
preenchimento de vagas solicitadas. Esse processo sugerido seria bnstante interessante em um
município que não possui controle algum em se tratando desse assunto, ao qual, não se aplica em
nosso município que já conta com a Cenlral de Vagas informatizada e em pleno funcionamento.
Sem nrnis parn o momento,
Saudações.
\\ yiOVllll1;e... 1íCO Gfó'\>~WIH>'- ~Wco
Central de Vagas
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 185/2018, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 05 de dezembro de 2018
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de f!.tu· ~ / g5 (a> t't?
nº --- ----
Pato Branco, 6 /; t /W I 'f?
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 185/2018
Autoria: Vilmar Maccari (PDT)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Vil mar Maccari (PDT) propõe o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem por finalidade estabelecer normas para o atendimento à demanda de
vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil no Município de Pato
Branco.
Fundamenta, resumidamente, que é dever do Estado a garantia de
educação infantil, necessitando, para tanto, de regulamentação das vagas a nível municipal.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Apesar de se viver em uma cidade pujante e de futuro promissor, é fato
que alguns problemas de ordem social e de políticas públicas assolam o Município de Pato
Branco, assim como, de uma maneira geral, quase que a totalidade dos demais municípios
brasileiros.
Uma destas dificuldades que passa o Município, como é de conhecimento
de todos, é a falta de vagas nas creches, o que deixam algumas famílias muitas vezes sem
auxílio do Poder Público para o devido cuidado com as crianças, mormente de pais que
precisam trabalhar.
Sem delongas, até mesmo porque tais questões são de notório
conhecimento de todos - especialmente dos legisladores deste Município, que
rotineiramente são cobrados pelos cidadãos - tem-se que o projeto de lei em tela mostrase razoável, na medida que se busca uma mínima regulamentação na distribuição das vagas
nas creches municipais.
O amparo aos direitos da criança e do adolescente foi elevado
constitucionalmente como sendo um dever conjunto entre a família e o Estado. Neste
sentido, a Carta Magna de 1988 determina:
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
~ Fls.J.L- ~;
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança
e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
As ações do Estado, portanto, devem-se voltar sempre aos interesses das
crianças, que compõem os Centros Municipais de Educação Infantil.
art. 208, IV:
Quanto às disposições da Lei Orgânica do Município, prescreve o art. 188:
Art. 188 - É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à
criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
habitação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma
de negligência, exploração, crueldade e opressão, visando à sua integração
Comunitária.
Especificamente quanto ao tema, garante a Constituição Federal, em seu
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de: [ .. . ]
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos
de idade.
Conforme documentação constante às fls. 8-9, advinda a Secretaria
Municipal de Educação, o objeto contemplado no projeto de lei corresponde praticamente
ao modelo já adotado atualmente no que diz respeito à distribuição das vagas em CMEI 's,
sendo, inclusive, fruto de um TAC firmado com o Ministério Público.
Neste sentido, em tese, não haveria óbice de ordem procedimental para a
devida execução do contemplado na proposição pela Secretaria Municipal de Educação, de
sorte que a própria coordenadora da central de vagas afirma que "todo o projeto de lei ao
qual foi sugerido, já existe através do processo da Central de Vagas'.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Sendo assim, por mais que se poderia afirmar que o projeto "é chover no
molhado", cabe às Comissões e ao Plenário, mediante a análise da conveniência e
oportunidade, aprovar a presente proposição.
O direito à vaga em creche é direito constitucional; o presente projeto visa
tão-somente regulamentar a distribuição das vagas, quando estas não forem suficientes
para suprir a demanda.
Neste sentido, recomenda-se emenda modificativa ao art. 1°, no sentido de
retirar a expressão "Será garantida a vaga [ ... ]", passando a vigorar com a seguinte redação:
'fls vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI serão preferencialmente
destinadas às crianças com idade de 4 meses a J anos e 11 meses/ quando seus pais
comprovarem trabalho fixo em jornada em tempo integral ou em tempo parcial no Município
de Pato Branco. 11
De mais a mais, sugerimos emenda supressiva ao art. 4°, por entendermos
incompatibilidade material para ser veiculada por meio de lei, porquanto que se trata de
situação que deve ser objeto de decisão administrativa da própria Secretaria Municipal de
Educação e/ou de cada CMEI.
É o .
1
arecer favorável à normal tramitação.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2019.
o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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!)
1
1,
MINISTÉRIO PÚBLICO
cio E.s/udo cio Purru 1c7
. Ofício ' n.º 48/2019 Pato [franco, 12/04/2019.
Senhores V crcndores
Em atenção ao vosso ofício 17912019-DL · de
J-2/03/2019, referente ao requerimento 11.º 501/2019 da Vereadora Marinês Boff
Gerhardf - PSDB relativo ao Projeto de Lei n.
0 185/2018, temos a informar que a
questão ioi judicializada por esta Promotoria de Justiça. ' .
No dia 03/04/2019 protocolamos Ação Civil Pública
cm desfavor do Município de Pato Brnneo/PR, com pedidos que buscmn atender
(via judicial), a .demanda hoje existente por vagas nos anos iniciais da ·eclução
infantil no município.
~ · Por ta·I rnzão, entendemos não ser possível atender
vosso solicitação, rogando que a Cânrnra de Vereadores possa auxiliar· o Poder
Executivo local na solução do problema, antes da prolação de sentença pela Vara
da lnfüncia e Juventude de Palo Branco.
Ex1~0. Sr.
AI fulio~=:=:..~~ ........
/~G nA.PHAEL·ADALllEnTO SOARES
Promotor de JusfiÇa
Vereador Vilnrnr Macnri
Presidente da Câmarn de Vereadores
Pato Branco - PR
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Jot\ 1A e. 8'5 / Zo ~- .
Pato Branco, 06 {oz (zo fi.
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.corn.hr
Ga/Jinete ela Vereaclora Marines Doff Gerlmrc//- PSDB 'Jf»OO
. p..Pflq) '~
Excelentissimo Senhor
º;~: · • :.•'''.'. :- ·.-·"
#º Vilrnar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 501/2019
Requer seja oficiado o Promotor ele Justiça ela vara da infância
e juventude ele Pato Branco, Dr. Raphael Adalberto Soares para
que se manifeste tecnicamente acerca do projeto de Lei
185/2018 de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT o qual
estabelece normas para o atendimento á demanda ele vagas
para crianças nos Centros Municipais ele Educação Infantil cio
Municipio de Pato Branco.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerl1ardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado O Promotor de Justiça da vara da infância e
juventude de Pato Branco, Dr. Raphael Adalberto Soares para que se manifeste tecnicamente
acerca do projeto de lei 185/2018 de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT o qual estabelece
normas para o atendimento a demanda de vagas para crianças nos Centros Municipais de
Educação Infantil do Municlpio de Pato Branco.
O pedido justifica-se, devido à necessidade desta vereadora exarar parecer pela
comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2019
01/1·
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l!lli:i'. Rua Arariboia, 491 - Ccnlro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
<itd4?UM,cF/l'ltuiticyudátY /?~~o-n«F Eslauo cio Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 185/2018
Autor: Vilmar Maccari - PDT
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos
Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para o estabelecimento de normas para o atendimento à
demanda de vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do
Município de Pato Branco.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado pretende estabelecer algumas regras para o
atendimento à demanda de vagas em nossos centros de ensino infantil.
Quando oficiado a Secretaria Municipal de Educação, a mesma opinou
contrariamente a matéria em questão, alegando ser um retrocesso no processo já
estabelecido em nossa central de vagas.
Diante do acima citado parecer contrário da secretaria municipal de educação,
oficiamos o ministério público, o qual nos respondeu que no dia 03 (três) de abril deste ano
foi protocolada Ação Civil Pública, em desfavor de nosso município sobre o referido causo.
Diz ainda o promotor entender não ser passivei se pronunciar no momento sobre a
referida matéria.
Referente ao caso o departamento jurídico da casa se pronunciou citando que, a
referida matéria do projeto de lei é "chover no molhado" já que, no parecer da secretaria
municipal de educação, a mesma alegou já realizar os procedimentos contidos neste e, no
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TAC firmado com o ministério público, recomendando algumas emendas e a normal
tramitação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
Carlinho Anton
Me
Joe
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Membro
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Membro- Re atora
Rua Araribóia, 491 - Centro
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Correia - PSC
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Joecir Bernardi - SD e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
deliberação plenária, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 185/2018, de autoria do
vereador Vilmar Maccari - PDT, que estabelece normas para o atendimento à demanda de
vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato
Branco.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1:
Suprime o Art. 4° e renumera os artigos seguintes.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
· Polazzo - PROS
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Rua Araribóia, 491 - Centro
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Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paranft
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Joecir Bernardi - SD e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
deliberação plenária, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 185/2018, de autoria do
vereador Vilmar Maccari - PDT, que estabelece normas para o atendimento à demanda de
vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato
Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
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Modifica art 1° do projeto de Lei nº 185/2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1° As vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI serão
preferencialmente destinadas às crianças com idade de 4 meses a 3 anos e 11
meses, quando seus pais comprovarem trabalho fixo em jornada de tempo integral
ou parcial no Município de Pato Branco."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de maio de 2019.
Carlinho Ant
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Rua Araribóia, 491 - Centro
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Jé Correia
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- PSC
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
rlâmff/Kl/Jlu~itJ~~tk!P~$~# Esta<lo do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ooi µ e tgS/70\5$
Pato Branco, 13/02lu 21t{ '
1
Ronalce Moaci ~ " e iavan - PP
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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( I
f?Ô4no40/Jkfff/ic~a/dtY g;úftyffiuv.n~ Estado cio Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco ·- Paraná
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, relator
pela Comissão de Políticas Públicas ao projeto de lei nº 185/2018, de 25 de outubro
de 2018, que estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para
crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco,
solicita Parecer Jurídico referente a legalidade e a possibilidade de continuar
tramitando a matéria, considerando que, quando emitido anteriormente o Parecer
Jurídico não havia ainda a manifestação do Ministério Público, anexo à fl. 15 do
Projeto de Lei, datada do dia 12/04/2019, informando que no dia 03/04/2019 foi
protocolada Ação Civil Pública em desfavor do município de Pato Branco/PR.
Pato Branco, 20 de maio de 2019.
Ronalce Moacir Dalchiavan
Relator
Rllll Ariulbplp , 401 • cantro • l'onn: (411) 3272·1!100. •. .11111101 . 11•11! • 11111ii llltlltt~M site: ,11ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: le91slahvo@camarapatobranco.com.br
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Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Fabrício Pr~is de Mello · PSD, Moacir Gregolin · MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL aos Projetos de
Lei nº 85/2019, que institui no Município de Pato Branco o "Projeto Debutante Social" e
dá outras providências; 43/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e 75/2019, que dispõe
sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos
municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que
efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências. Foi concordado em
emitir PARECER CONTRÁRIO aos Projetos de Lei nº 13/2019, que institui a "Semana
Municipal da Saúde Bucal" no Município de Pato Branco e nº 14/2019, que institui no
Município de Pato Branco, o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações
educativas para difusão da . saúde mental. Os membros concordaram também que
será necessário solicitar a manifestação da Secretaria Municipal de Educação com
relação ao Projeto de Lei nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das
Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede
municipal de ensino e dá outras providências, para que depois esta comissão possa
deliberar e emitir o parecer deste projeto. O relator desta matéria, vereador Ronalce,
informou que solicitará mais prazo para emissão do parecer. O mesmo vereador
informou qt,1e o Projeto de Lei nº 36/2019, que institui as avaliações periódicas anuais
dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de
ensino de Pato Branco, que está sob sua relataria, segue aguardando o parecer da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. Os membros da comissão, ao debater o
Projeto de Lei nº 185/2018, que estabelece normas para o atendimento à demanda de
vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato
Branco, optaram por solicitar novamente PARECER JURIDICO, considerando a
manifestação feita pelo Ministério Público no dia 12/04/2019. O vereador Fabrício
informou que os Projetos de Lei que estão sob sua relataria: 113/2019, que autoriza a
criação do Serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal via aplicativo WhatsApp
e dá outras providências; e 126/2019, que dispõe sobre o atendimento e implantação
de vagas de estacionamento preferenciais aos portadores de Fibromialgia e Ataxia no
Município de Pato Branco e dá outras providências estão aguardando a chegada das
respostas dos requerimentos que foram feitos. O vereador informou ainda que solicitou
mais prazo para emitir o parecer do Projeto de Lei nº 210/2018, que revoga o
parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992, que autorizou o
Executivo Municipal aceitar doação de imóvel e outros bens do Pato Branco Esporte
Clube. Estádio de Futebol Os Pioneiros, devido à complexidade da matéria. Também
informou que solicitará PARECER JURIDICO a respeito do Projeto de Resolução nº
4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo de Pato Branco,
considerando que já está em trâmite nesta Casa de Leis o Projeto de Resolução nº
3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. Nada mais havendo
a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos
de competência.
Pato Branco, 15 de maio de 2019.
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- Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46} 3272-1500 - 85501-262 Pato Oranco Paraná
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Ronalce Moacir Dalch~an -f P
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All! onike Barão
Assessora parlamentar
- Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Par<iná
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 185/2018.
Pato Branco, 22 de maio de 2019.
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Projeto de Lei n° 185/2018
Autoria: Vilmar Maccari (PDT)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP), relator na Comissão de
Políticas Públicas do projeto de de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade
estabelecer normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos Centros
Municipais de Educação Infantil no Município de Pato Branco, indaga a Procuradoria e
Assessoria Jurídicas a respeito de eventual prejuízo na continuidade da tramitação da
matéria, tendo em vista a manifestação da Promotoria Pública à fl. 15.
O Promotor de Justiça, Dr. Raphael Adalberto Soares, após ser provocado
por esta Câmara (fl. 17), informou que houve o intento de uma ação civil pública em
desfavor do Município de Pato Branco, "com pedidos que buscam atender (via judicial), a
demanda hoje existente por vagas nos anos iniciais da educação infantil no municípid',
fundamentando quanto à impossibilidade de adentrar no mérito da quaestio do projeto em
testilha.
J
Sem delongas, salvo melhor juízo, entendemos que o ajuizamento da
mencionada ação civil pública não trará reflexo imediato na tramitação do presente projeto
de lei, porquanto este visa tão-somente a regulamentação para o atendimento à demanda
de vagas nos CMEI 's do Municípios.
Aliás, conforme bem ressaltado no parecer jurídico de fls. 12-14, a própria
Secretaria Municipal de Educação já vem procedendo praticamente idêntico à forma
proposta pelo projeto de lei, o que foi fruto, inclusive, de um TAC firmado com o Ministério
Público local.
J
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ademais, embora não se sabe com exatidão quais pedidos foram
formulados no bojo da ação civil pública, tem-se que caso a decisão judicial atinja
dispositivos da lei que por ventura seja aprovada, naturalmente poderá haver alterações
pontuais para que atenda o comando provindo do Poder Judiciário.
É o parecer complementar.
_,
Pato Branco, 5 de junho de 2019.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
-' Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
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~ GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 185/2018
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 185/2018, de 25 de outubro de 2018 - Estabelece normas
para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos Centros Municipais de
Educação Infantil do Município de Pato Branco.
O projeto em questão, do proponente vereador Vilmar Maccari - PDT, tem como
objetivo estabelecer algumas normas a serem seguidas pelos Centros Municipais de
Educação Infantil do município no momento da distribuição das vagas para as crianças.
Conforme aduz o proponente em sua justifica, a principal intenção do projeto de lei é
priorizar, no momento da distribuição das vagas, os pais que já possuem emprego fixo,
além de concretizar o direito à educação, previsto em nossa Carta Magna.
No dia 12/04/2019, o Promotor de Justiça Raphael Adalberto Soares encaminhou a
esta Casa. de Leis, em resposta ao requerimento da vereadora Marinês Boff Gerhardt -
PSDB, seu parecer a respeito do presente projeto (anexo à tis. 15). Segundo informações
do promotor, o Ministério Público protocolou no dia 03/04/2019 uma Ação Civil Pública em
desfavor do Município de Pato Branco-PR, cujo objeto é a falta de vagas nas creches
municipais. Devido a essa manifestação do Ministério Público, esta Comissão solicitou
novamente o parecer jurídico desta Casa a respeito da legalidade da matéria em tela.
Em seu novo parecer, a assessoria jurídica informou que o ajuizamento da
mencionada ação civil pública não trará reflexo imediato na tramitação do presente projeto
de lei. Além disso, a Secretaria Municipal de Educação informou (fls. 9) que já realiza as
normas previstas neste projeto, visto que tais normas são iguais as elencadas no TAC
firmado com o Ministério Público no passado.
No que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento Interno
desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público, pois a falta de vagas nas creches do município é um problema recorrente
e que atinge toda a população.
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela por esta Comissão e
atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regi ento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAV RÁVEL à tramitação do projeto.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 18 de junho de 2019. ~ )
Ronalce Moacir Jrc~an ~ Presidente - Relator \b , J;b'l~H-1_--MDB _,....; b ' 0-Dp . o m - a nc10 rei
Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1526 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.ca ma rapatol>ranco. com. l>r - e-mail: vereadomoaci rdalchiavan@patol>ra nco. pr .leg.br
ATA Nº 07/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS .-
Aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2019, às 16h30, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Polfticas · Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à .assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o ~residente
cumprimentou a todos e deli início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos
Projetos de Resolução nº 5/2019, que dispõe sobre a criação, a estrutura e o
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pato Branco; nº
1 /2019, que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco e dá outras providências; e PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Leis nº 36/2019, que institui as avaliações
periódicas ànuais dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da
rede municipal de ensino de Pato Bran.co e dá outras providências; nº 15/2019, que
institui no Município de Pato Branco o mês "Dezembro Verde".; nº 185/2018,
estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos
Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco; e nº 210/2018,
Revoga o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 1157, de 21 de outubro de 1992 (Estádio
de Futebol Os Pioneiros). O vereador Moacir Gregolin, relator do Projet<? de Lei nº
05/2019, que dispõe sobre a identificação .dos passageiros dos serviços de táxi no
município de Pato Branco, informou que solicitou a manifestação do Sindicato dos
Taxistas e está no aguardo da resposta para posteriormente emitir seu parecer. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competência.
~ J .
Ronalce. Moacir Da~.hiavãn - PP
Presidente
~~~1~ Membro
. Pato Branco, 19 de junho de 2019.
Alin"§; omke Barão
Assessora parlamentar
Rua /\rariboia, 491 - Centro - Fone: (4 6) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.carnarapatobranco. com.br - e-mail: legls lativo@camarapatobranco.com.br
• r?âmfi//G/vflu#itJ~~dtY ~~@w~ Estado do P;mrná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de OºÃ l g3 { ZsJl<fx
Pato Branco, &?ti lob{Wlq
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
tndn do Paran~
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 185/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 185/2018, de 25 de outubro de 2018 - Estabelece
normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos Centros Municipais de
Educação Infantil do Município de Pato Branco.
Aduz em sua justificativa o proponente do projeto a intenção de priorizar os pais
trabalhadores, pois, após ser procurado por mães que trabalham e não conseguem
matricular seus filhos, por falta de vagas nas creches municipais julgamos não ser justo que
pessoas que não trabalham e que possuem condição de manter seus filhos em casa privem
vagas de quem esteja exercendo atividade profissional.
Entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de interesse público,
pois a falta de vagas nas creches do município é um problema recorrente e que atinge toda
a população, em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o pare er, Salvo Maior Juízo.
Q de julho de 2019.
José Gil
(Pr
"'4.b-. (Membro)
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br · e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Oficio 652/2019
CONSELHO TUTELAR
Rua Aimoré, nº960 - Centro
Fone: (46)3220 6085 / (46)3220 6086
Pato Brnnco/PR
Palo Brnnco, 11 de julho de 2019
Ao Exmo. Presidente da Cfünnrn ele Vereadores de Pato Brnnco
Sr. Vilmnr Mnccari
Nesta.
Sr. Presidente ela Câmara Municipal ele Vereadores,
Ao par ele respeilosnmente cumprimentá-lo, nos termos do mi. 136, do
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Feclernl 8.069/90), viemos a presença ele Vossa
Excelência expor a preocupação desse Conselho Tutelar quanto no Projeto de Lei
nº 185/2018 que se refere as normas pnrn atendimento a demanda de vagas para crianças nos
centros municipais de educação infantil do município de Palo Branco.
Vale destacar que tanto o Conselho Tutelar quanto o Conselho Municipal
de Defesa cios Direitos da Criança e Adolescente (CMDDCA) nílo fornm consullados pnrn
apresentação de parecer quanto ao presente projeto de lei, sendo que o Art.136 ela Lei
Federal 8.069/90 traz 11 seguinte redação:
Arl. 136. Sào atribuições do Conselho Tutelar: [ ... )
Ili - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação,
serviço social. previdência, trabalho e segurança;
( ... )
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da
proposta orçamentária para planos e programas de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente;
Também na Lei Municipal 3.338/J O traz em seu Artigo 16 que:
Art. 16. Compete ao Conselho Municipal de Deresa dos Direitos
da Criança e do Adolescente de Pato Branco:
1. formular e conlrolar a execução da polllica municipal de defesa
dos direitos da criança e do adolescente, apresentando ao Poder
Executivo, até o mês de março de cada ano, plano de ação anual
que Indique as prioridades e assegure o atendimenlo dos direitos
fundamentais da criança e do adolescenle no âmbito do
Munlclplo, para fins de Inclusão nas propostas de Leis
Orçamentárias e no Orçamenlo do exerclcio seguinte, observado
o disposto no art.4º, parágrafo t:mlco, allnea ·e·. da Lei nº
6.069/90; 1 .. 1
Vale destacar ainch1 que ambos os Conselhos são testemunhas do TAC
assinado em 20 t 6, entre Ministério Público e o lvluniefpio ele PHlo Branco no que tange o
assunto em queslfío.
A preocupação deste Conselho Tutelar é a efetividade e legalidade ela
presente Lei haja visto o parecer cio Ministério Público e a informação de Ação Civil
Publica tramitando. Também quanto nos nrtigos da Lei Federnl 8.069/90 abaixo citados:
Art. 54.É dever cio Estado assegurar à criança e ao
nclolcsccnto:
( ... )
IV - alendimento ern creche e pré·escola às crianças de zero
a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de
2016)
Art. 208. Regem.se pelas disposições desla Lei as ações do
responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à
criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou
oferta Irregular:
[ ... )
Ili - de atendimento ern creche e pré·escola âs crianças de
zero a cinco anos de Idade
Outro ponto importante de apreciação é o Artigo 29 da LDB:
Arl. 29. A educação infanlil, primeira etapa da educação
básica, tem como finalidade o desenvolvimento intcgrnl da
criança de alé 5 (cinco) anos, em seus aspeclos flsico,
psicológico. lnlelectual e social, complementando a ação da
familia e da comunidade.
Sugerimos que esse tema seja amplamente debatido junto à
população e ao poder executivo através ele umn audiência publica pnrn se ter conhecimento
das demandas e soluções sugeridas pela população da cidade, hnja visto a existência ele
ação civil pública já trnmitando, e da inexistência nas legislações acima citadas de critérios
parn assegurar a vagn em estabelecimento de ensino infantil.
Reforçamos ainda que continuem sendo usados sistemas
informatizados (e não fi chas manuais) de cadnstros de vngns ou crianças parn que se possa
ter mais exatidão no que se refere as estalfsticas sobre o tema cm questão, estalfsticas essas
de suma importâncin parn elaboração de políticas públicas.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e
consideração.
(T"f
Renato Gar
J dasz
Conselheiro Tutelar
Respeitosamente.
-~ V~ :___)
Aneliu-Gonçalves-F-nr1ns
v Conselheiro Tutelnr
Conselheiro Tutelar Preside1 te
I
Exmo. Sr. Vilmnr Mnccnri '
Presidente cln Cfünnm de Vereadores
Pato llnrnco/PR
Al~Ci111a Conselheiro Tutelar
·!.'l1~·~·
~ Ctf~a ~ai de .9do 91t®CO
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmº. Srº.
Moacir Gregolin
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1573/2019 ~RQV~O<O
ºª'ª ..t..L.. ) u.L..J-""""==:..J ~ I
Requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, para que informe a esta
Casa de Leis se a Central de Vagas
está em funcionamento ou não em
nosso Município.
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que informe se a Central de
Vagas ainda está em funcionamento ou não em nosso Municlpio, caso a
resposta seja positiva descrever como está sendo realizado o funcionamento
da mesma.
Justifica-se o pedido, tendo em vista que essas informações serão
apensadas ao Projeto nº 185/2018, de autoria do vereador Vilmar Maccari -
PDT, que estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para
crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Municipio de Pato
Branco. E para que sejam feitas as devidas alterações no referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de julho de 2019.
/l / /,/'//-'/' ~/P~n1 Vilmar Maccarl
Vereador - PDT
Rua Araribola, 491 - Centro - Fone: ('16) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 0
site: \'/\'l\'t.cru11arapatohmnco.com.hr ·e-mail: vcrca<101mr1ccr1rl@1><1 lohm11co.pr.lcu.hr ilff~~
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmº. Srº.
Moacir Gregolin
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para deliberação plenária, a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 185/2018, de sua autoria, que estabelece
normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos Centros
Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica o § 1° do art. 1° do projeto de Lei nº 185/2018, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° .......................... ..
§ 1° A vaga será disponibilizada pela Central de Vagas, conforme oferta
disponível no momento do preenchimento da ficha, em caso da não
disponibilidade da vaga e sendo do conhecimento do responsável sobre
vaga disponível em outra CMEI, a criança poderá ser direcionada para está
vaga em outro bairro havendo concordância com os pais ou responsáveis."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de agosto de 2019.
C::: Vilmar Maccari
4~ Vereador - PDT
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmº. Sr°.
Moacir Gregolin
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
J :)lJ 'j
O vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para deliberação plenária, a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 185/2018, de sua autoria, que estabelece
normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos Centros
Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica o § 2° do art. 2° do projeto de Lei nº 185/2018, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 2° ..... ....................... ..
§ 2° A Ficha de Solicitação de Vaga, constante do Anexo 1 desta Lei, terá
caráter sigiloso, onde encontram-se os dados dos pais e/ou responsável
legal e, deverá ser disponibilizada de forma irrestrita a todos os
interessados, mas não implicará na reserva ou garantia de vaga."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de agosto de 2019.
,,/ / /0
Vilmar
/1714nilaccari
~ Vereador - PDT
! Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormaccari@patobranco .pr.leg.br
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmº. Srº.
Moacir Gregolin
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para deliberação plenária, a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 185/2018, de sua autoria, que estabelece
normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos Centros
Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
AP-RQVADO
oa ~B 1Ct) 1 a-o~ Assinatura _..a:;:~_> __ .\ ~'.!!..~~9_
Modifica o art. 5° do projeto de Lei nº 185/2018, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art 5° Para garantir a permanência na vaga, os pais ou responsáveis
deverão apresentar junto à direção da Creche, sempre que for solicitado,
cópia da carteira de trabalho ou declaração emitida pelo empregador."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de agosto de 2019.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
1:8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RAN
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmº. Srº.
Moacir Gregolin
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
.2 _) 0 1
O vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para deliberação plenária, a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 185/2018, de sua autoria, que estabelece
normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos Centros
Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5:
Modifica o art. 6° do projeto de Lei nº 185/2018, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art 6° Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de agosto de 2019.
,/
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmº. Sr°.
Moacir Gregolin
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para deliberação plenária, a seguinte EMENDA ADITIVA ao
Projeto de Lei nº 185/2018, de sua autoria, que estabelece normas para o
atendimento à demanda de vagas para crianças nos Centros Municipais de
Educação Infantil do Município de Pato Branco.
'A P OVADO
~.1....=.~~~
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce inciso li ao art. 3° do Projeto de Lei nº 185/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação e renumera os incisos seguintes:
"Art. 3° ... ................. ... ... ..
li. Criança inserida em grupo familiar no qual os responsáveis legais
exerçam atividade voluntária cuja jornada seja em tempo integral ou parcial,
os pais e/ou responsáveis deverão apresentar comprovação através da
declaração emitida pela entidade no momento do preenchimento da vaga
(matrícula);
"
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de agosto de 2019.
1 r
Vilmar l\Ílaccari
~ Vereador - PDT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
~ http://www. patobra nco. pr. leg. br / vereadormacca ri@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
l'OBRA
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmº. Sr°.
Moacir Gregolin
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para deliberação plenária, a seguinte EMENDA ADITIVA ao
Projeto de Lei nº 185/2018, de sua autoria, que estabelece normas para o
atendimento à demanda de vagas para crianças nos Centros Municipais de
Educação Infantil do Município de Pato Branco.
4 ~ ~ 'R.t.~et.v A VADOJ 1 Dat- 0 ::Í..).~
Assinatura ~ N>n · } EMENDA ADITIVA Nº 2: Cf..'.lt.RJ..!f::!.1.::....: PATOBRAf,'CO (Ccvt.ll-Wntt, (111.Wf.CJ, o l/Qo'!/'J./1.
Acresce § 2° ao art. 1° do projeto de Lei nº 185/2018, que passa a vigorar
com a seguinte redação e renumera o § 2° que passará a § 3°:
"Art. 1° ............................ .
§ 2° A Central de Vagas deverá replanejar e adequar as crianças que estão
em CMEls de outros bairros para a CMEI do seu bairro ,quando da
disponibilidade e/ou abertura de novas vagas." :l · 1'"' • . , . \
( ) 1\ ~ ~ ') (\' )1 ~ -\9- 1\) '> /)'-()'.\ 1 /.. r I ..
Nestes termos, pede deferimento. 1.)
Pato Branco, 21 de agosto de 2019.
,.,,,,-·" .-
Vilmar nilaccari
d~ Vereador - PDT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~OBRA
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmº. Srº.
Moacir Gregolin
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para deliberação plenária, a seguinte EMENDA
SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 185/2018, de sua autoria, que estabelece
normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos Centros
Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 2:
Q..VADO
~ , Q:S , ,2ll_9
tli;~~ ~OBRAr:CO
Suprime o § 3° do art. 2º do projeto de Lei nº 185/2018.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de agosto de 2019.
,/'
U/~ Vilmar l\Ílaccari
Vereador - PDT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br
01:!
RANC
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 071/2019/APM Pato Branco, 19 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos, constantes do Oficio nº 536/2019-DL, de 16 de julho
de 2010:
- Requerimentos nºs 1571, 1572, 1573 IPL nº 185/2018}, 1574, 1575,
1576, 1578, 1579, 1580, 1581, 1583, 1584, 1686, 1587, 1588, 1589, 1590,
1592, 1593, 1596/2019.
Respeitosamente
1 .·\
1 . f
~~' ~ rsÓN MA AGI Ass~ss r de (ograniad e Metas
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
t • i: l lU!lll f1•111 llt
A· ~ P/\Yn ot~ t\M ea : .. "v !;ccrnlJflo tle l!ducaç~n o Cultur.1
Mc111orn11do 11º 150/2019 - GSE Pnto Brnnco, IJ de Agosto de 2019.
;\ Secretaria de Gnhinclc
Assunto: Rcqucri111cntn nº 1573/2019 - Ciimnrn
Senhora:
O vereador Vilmar Macarl requer Informações sobre a Central ele Vagas.
Informamos que a Central de Vagas está passando por mudctnças: passaré\ a fazer parte elo SOfTW/\RE IDS
EOUCAÇÍÍ.O, firmndo entre o MUNICÍPIO DE PATO OR/\NCO e a empresa IDS DESENVOLVIMENTO DE
SOFTWAHE E ASSESSORIAL TD/\.
A Iene iosamcn tc,
(} I p ·l{V\ -úl , ~ v ( e (. (_ r. ·( t LJ( . J . l lck í Aparccidn De Cnrli ·
Sccr ·tílrin Municipal de Educnçüo e Culturn
Secretaria Municipal de Educaç3o e C11llur.1 ele Pato Branco/1'11 · Rua Caramuru, 271 115.501 0ú~ - P.1to 11r,1nco - P.11,111il - ('16) 3220 - 1555 -
secl'duc acao@paloluanco.pr .i;ov.l>r
I
A PR,QVADO
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 185/2018 oa1a J{ d. 1 :lo\3
1
A~w1a ur;; _._... Q ...__ __ f.\ 1
!.:,:;t_ '.~.Jf !ICIPML. p,;ro BRANCO
Estabelece normas para o atendim~ emand~ de vagas para crianças nos Centros Municipais de
Educação Infantil do Município de Pato Branco.
Art. 1° As vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI serão
preferencialmente destinadas às crianças com idade de 4 meses a 3 anos e 11 meses,
quando seus pais comprovarem trabalho fixo em horário integral ou parcial no Município de
Pato Branco.
§ 1° A vaga será disponibilizada pela Central de Vagas, conforme oferta
disponível no momento do preenchimento da ficha, em caso da não disponibilidade da vaga e
sendo do conhecimento do responsável sobre vaga disponível em outra CMEI, a criança
poderá ser direcionada para está vaga em outro bairro havendo concordância com os pais ou
responsáveis.
§ 2° A Central de Vagas poderá remanejar as crianças que estão em CMEls de
outros bairros para o CMEI mais próximo do bairro de sua residência, quando da
disponibilidade e/ou abertura de novas vagas e desde que haja a concordância dos pais ou
responsáveis.
§ 3° Caso não haja disponibilidade imediata da vaga pretendida, a família ou
responsável legal pela criança deverá aguardar o contato da Central de Vagas, dentro do
prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da Ficha de Solicitação da Vaga.
Art. 2° A solicitação de registro da vaga deverá ser realizada na Central de
Vagas e será efetivado mediante o preenchimento e entrega da Ficha de Solicitação de Vaga
pelos pais e/ou responsável legal da criança que pretende a vaga.
§ 1° O documento terá a finalidade de registrar o interesse da família em
matricular a criança na instituição, bem como de identificar, através das informações
socioeconômicas, as situações em que será necessário priorizar o atendimento.
§ 2° A Ficha de Solicitação de Vaga, constante do Anexo 1 desta Lei, terá
caráter sigiloso, onde encontram-se os dados dos pais e/ou responsável legal e, deverá ser
disponibilizada de forma irrestrita a todos os interessados, mas não implicará na reserva ou
garantia de vaga.
§ 3° A entrega da Ficha deverá ser feita pelos pais e/ou responsáveis da
criança na Central de Vagas que terá o prazo máximo de 1 O (dez) dias, contados da data da
entrega da solicitação para dar uma respostas aos pais e/ou responsáveis pela criança.
Art. 3° Constituem situações prioritárias para o atendimento de crianças em
Centros Municipais de Educação Infantil (creches) os seguintes critérios:
1. Criança inserida em grupo familiar no qual os responsáveis legais
exerçam atividade remunerada cuja jornada seja em tempo integral ou
parcial, sendo que os pais e/ou responsáveis deverão apresentar
comprovação da atividade profissional, seja através da carteira de
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
trabalho ou declaração do empregador no momento do preenchimento
das vagas (matrícula);
li. criança inserida em grupo familiar no qual os responsáveis legais
exerçam atividade voluntária cuja jornada seja em tempo integral ou
parcial, os pais e/ou responsáveis deverão apresentar comprovação
através da declaração emitida pela entidade no momento do
preenchimento da vaga (matrícula};
Ili. as crianças cujos pais e/ou responsáveis não comprovem vínculo
empregatício irão para o final da fila de espera;
IV. atendidas as prioridades, as demais matrículas seguirão a ordem de
cadastro;
V. os fatores socioeconômicos serão decisivos para identificar a real
necessidade da oferta de vaga e constituirão meio para eventuais
desempates, onde os pais e/ou responsáveis deverão apresentar
documento que comprove renda da família (holerite ou declaração de
valor emitida pelo empregador), que será analisado pela Central de
Vagas que irá analisar a presença dos fatores que justificam a
preferência de atendimento e emitirá parecer conclusivo.
Art 4° Para garantir a permanência na vaga, os pais ou responsáveis deverão
apresentar junto à direção da Creche, sempre que for solicitado, cópia da carteira de trabalho
ou declaração emitida pelo empregador.
Art 5° Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRAN
ANEXOI
DADOS DA CRIANÇA QUE SOLICITA A MATRÍCULA
NOME DATA DE NASCIMENTO
FILIAÇÃO CRIANÇA PORTADORA DE
ESPECIAIS
( ) SIM ( ) NÃO
ENDEREÇO TELEFONE PARA CONTATO
INFORMAÇÕES DO GRUPO FAMILIAR
NOME (Preencher do PARENTESCO LOCAL DE TRABALHO
membro mais velho ao (com a criança)
mais novo)
1
2
3
4
5
6
7
8
INFORMAÇOES DE DESPESAS MENSAIS
MORADIA
Aluguel
( ) Própria Prestação de habitação
( ) Alugada Agua
( ) Cedida Luz
( ) Outras Alimentação
Babá ou cuidadora
Diversos
OUTRAS INFORMAÇOES RELEVANTES SOBRE A CRIANÇA
DATA DA SOLICITAÇÃO
- -'--'--
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO
! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500
(81 http://www.patobranco.pr.leg .br/ le gislativo@ patobranco.pr.le g .br
NECESSIDADES
RENDA MENSAL
VALORES
\
ª',[\. /5 :\3
\ _ 63;.;, J 2o l 'j - t!C / f
Secretaria de Educação e Cultura
Cã111aro Munlclpal do Pato Dranco
11110011/llllftlf lllJU
PROTOCOLO GERllL 309112019
Oala: 20/09/2019 • llorá rlo: 15:06
Administrativo
Oficio nº 26/2019/ADM Pato Branco, 20 de setembro de 20·19.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais pares dessa Casa para solicitar a
dilatação do prazo para mais 1 O (dez) dias para encaminhamento cio Parecer referente ao Projeto
de Lei nº 185/2018, que estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para as
crianças nos Centros Municipais ele Educação Infantil cio Município ele Pato Branco.
Pautamos que o envio do referido parecer deveria ocorrer até 18 ele setembro do
corrente ano, porém, tendo em vista tratar-se ele um Projeto de suma importância para a rede
municipal, sendo que o rnunicfpio inclusive já firmou um TAC com o Ministério Público visando a
organização e a transparência no processo, houvemos por hem solicitar a dilatação do prazo.
Certos ela sensibilidade ele Vossas Excelências para o caso em enfoque
apresentamos nossos agradecimentos.
Respeitosamente,
(l l i .('v )(1 .
. _ l,p, t 1 t . <' 1 ( ) (1 Í L.( é>, 1 •
HJ\oí Aparecida De Carli
Secretaria de Educação e Cultura
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
tí·»iJ l'Ãú.> ü11A1m1 ~ ... Sh .,11h t tfl . :i;h1C. 1 .• . 1
Ofício nº 57/2019-GSE Pato Ornnco, 27 de Sctemhro de 20 19
Ass1111to: Parecer sobre o J>rojelo de Lei nº 185/2018
Rei: Normns para o atendimento du demanda de vagas nos CM Els
Srn hol':
As coordenadnrns gerais da Educação Infantil, q11 c fa zem pnrtc da eq11ipe dn Secretaria de Eclucaçi1o.
consultadas sobre o Pr jcto de Lei nº 185/201 X crn id crarn m m:cessnrio suprimir o inciso 11 do artigo
terceiro, por rclê:rir-se à atividade voluntária como elemento que priorize 11 concessão de v11ga.
Justitíco11 -st: esta supressão, por opurt11nizar um loti\10 q11c poderia ser díihin, em detrimento de
vulnerahilidades mais drílstic11s.
Encaminhi11nos anexa cópia de 11111 Projeto de Lei que propôe acrésci111n ao Estatuto da Cri1111.ya e do
t\dolesccntc, cm nível n11cional, com critérios objetivos de pont1111çào 11ccrc11 de prioridades na concessão de
vagas, o que 1111111ent11 11 trn11sparê11ci11 na distribuição d11s vagas, q11e poderiam fazer p11rte da propostn dessa
C11s11 de l .cis.
Respeitosamcnle,
""-f . ,-:--; 1" ' t_ ' ( ( (;,l ~ -l ( ('1 I
()0 .,/ . ()(\.
' eloí A1fürecicla De Carli
Secretária tvlunicipnl ele Ed11caçi\o e Cultura
;\ Sua Excelênci11 o Senhor
Vil11111r Mncal'i
Presidente da Cfünnrn de Vereadores
PATO URANCO - PR
Secretaria Munlcl11al de Educação e Cultura de Pato Oranco/l'R · nua Caramuru, 27 1- 85.501-064 - Pato Dranco - Paran.1 - ("6) 3220 - 1555 -
seceducacao@patolJranco.pr.gov.llf
-~·
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Sr. CÉLIO SILVEIRA)
Acrescenta o a1tigo 54-A na Lei nº
8. 069, de 13 de julho de ·J 990, que dispõe
so/Jre o Estatuto da Criança e cio Adolescente
e outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° A Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
"Art. 54-J\. J\s vagas em creches e pré-escola de que trata o
inciso IV do a11iyo él11lecedente serao oferecidas nas uniclades
de ensino mais próximas ao local de residência ou de trabalho
dos pais ou responsáveis, conforme sua disponibilidade, e serão
preenchidas observando-se a classificação de Inscrição no
cadastro de solicitação de vaga, por ordem decrescente de
pontuação, da maior para a menor, oblída a partir dos seguintes
critérios de prioridade:
1 - Mãe trabalhaclora ou responsável legal que possua a guarda
da criança, atribuindo-lhe pontuação conforme renda familiar, da
seguinte mRneira:
a} Até um salário mínimo, 20 pontos;
b) Um salário mínimo até dois salários mínimos, 15 pontos;
c) Acima de dois salários mlnimos até quatro salários mínimos,
10 pontos;
cl) Acima de quatro salários mínimos, 05 pontos.
li - Baixa renda;
Ili - Vulnerabilidade;
IV -Risco Nutricional;
V - Mãe adolescente;
VI - Mãe solo;
§·1° O inciso li deste artigo aplica-se à criança cuja família
participe de algum programa de assistência social, atribuindo-lhe
20 pontos.
2
§2° Para efeitos do inciso 1111 deste artigo considera-se ern
estado de vulnerabilidade a criança que esteja em situação ele
acolhimento institucional ou a mãe que se encontre com medida
protetiva de violência doméstica ou familiar, atribuindo-lhes 20
pontos.
§3º O inciso IV deste artigo aplica-se à criança com baixo estado
nutricional atestado por profissional de sa(1de competente,
atribuindo-lhe 20 pontos.
§4° o inciso V deste artigo aplica-se à mãe adolescente a que
se refere o art. 2º do ECA, atribuindo-lhe 20 pontos.
§5° O inciso VI deste artigo aplica-se a mãe que não possui
ajuda presencial do pai do infante, atribuindo-lhe pontuação 20.
§6° Caso haja empate nas pontuações, os critérios ele
desempate serão utilizados na seguinte ordem:
1 - Criança com maior tempo de inscrição no Cadastro de
Solicitação de Vagas;
li - A mãe trabalhadora ou responsável legal que possua a
guarda e obtenha a menor renda;
Ili - Mãe ou responsável legal com guarda que possua o maior
número de filhos e,
IV - Criança mais velha.
§7º O responsável pela criança que se encontra cadastrada para
obtenção de vaga poderá consultar a pontuação obtida, bem
corno a ordem ern que se encontra na lista de espera junto ao
órgão responsável pela administração da lista."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A educação infantil tem como finalidade primordial o
desenvolvimento ela criança nos seus aspectos pessoais e sociais.
O direito à educação foi recepcionado pela Constituição Federal
de 1988, como um dos direitos sociais básicos. O artigo 6° da Carta Magna diz
que "São direitos sociais a educaç:lo, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança,
a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, ... "
3
A Lei Maior, tanto quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente
e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ressalta que a educação básica é
direito subjetivo público e dever prioritário do Estado, que deve propiciar a todos
o desenvolvimento da personalidade. Os mesmos diplomas legais consolidam o
direito à educação infantil como primeira etapa da educação básica e de
responsabilidade dos municípios.
No entanto, em que pese a observância da ampliação do
atendimento das crianças em creches e pré-escolas, a realidade mostra que o
Estado não consegue atender de pronto a todas elas. Também, por vezes, oferia
as vagas em localidades distantes da residência ou do trabalho dos pais ou
representantes legais.
Dessa forma, sern se afastar da obrigatoriedade de oferta das
vagas pelo poder público a todas as crianças que delas necessitam, a presente
proposição busca gerenciar as diferentes realidades sociais existentes. Isto com
o intuito de garantir uma igualdade equitativa de oportunidades no
preenchimento elas vagas, especialmente as mais próximas aos locais de
residência ou trabalho dos pais ou responsáveis.
Portanto, o projeto busca conceder prioridade no preenchimento
das vagas às familias que se encontram em situação ele risco social ou de
vulnerabilidade. Para tal preceitua uma classificação de inscrição no cadastro de
solicitação de vaga em creche, atribuindo-lhes pontuações, cumulativas, ou não,
de acordo com a descrição proposta neste projeto de lei.
O número ele pessoas que dependem da rede pl.'1blica para
deixarem seus filhos é elevadfssirno, tanto é verdade, que não existem vagas
livres. De modo contrário, há superlotação e diversas demandas judiciais que
visam obrigar o estado a conceder abertura de vagas para os infantes em redes
ptiblicas.
Nesse contexto, diversos motivos justificam a proposição, tais
como:
a) Para que a mãe trabalhadora não largue o seu emprego por não ter onde
deixar a criança;
b) Para que as pessoas de baixa renda e que estão sob vulnerabilidade e/ou
risco nutricional, sejam amparadas com critérios preferenciais, visando o
incentivo, oportunidade e crescimento pessoal;
c) Para que as mães adolescentes voltem a estudar ou a trabalhar após o
nascimento de seus filhos;
d) Para que a mãe solo, que não obtém a njuda paterna, possa deixar o
infante em creche pública, retome ao trabalho, busque emprego,
colocação profissional ou outras oportunidades.
As intervenções realizadas com menores em situação de risco
ou condição social, possuem impacto positivo no desenvolvimento cognitivo e
emocional cios tas, além de proporcionar maior autonomia para a família do
infante atendido, permitindo que o adulto realize outras atividades, senão as
domésticas.
Certo de que nosso projeto c.;u11lribuiré1 com a educaçao e
desenvolvimento social, contamos com o apoio cios Ilustres Pares para a
aprovação do presente projeto de lei, que irá beneficiar a população mais
necessitada.
Sala das Sessões, em do de 2019.
Deputado CÉLIO SILVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~
LEI Nº 5.408, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Estabelece normas para o atendimento à demanda
de vagas para crianças nos Centros Municipais de
Educação Infantil do Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° As vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI serão
preferencialmente destinadas às crianças com idade de 4 meses a 3 anos e 11 meses,
quando seus pais comprovarem trabalho fixo em horário integral ou parcial no Município de
Pato Branco.
§ 1° A vaga será disponibilizada pela Central de Vagas, conforme oferta
disponível no momento do preenchimento da ficha, em caso da não disponibilidade da vaga e
sendo do conhecimento do responsável sobre vaga disponível em outra CMEI, a criança
poderá ser direcionada para está vaga em outro bairro havendo concordância com os pais ou
responsáveis.
§ 2° A Central de Vagas poderá remanejar as crianças que estão em CMEls de
outros bairros para o CMEI mais próximo do bairro de sua residência, quando da
disponibilidade e/ou abertura de novas vagas e desde que haja a concordância dos pais ou
responsáveis.
§ 3° Caso não haja disponibilidade imediata da vaga pretendida, a família ou
responsável legal pela criança deverá aguardar o contato da Central de Vagas, dentro do
prazo de 1 O (dez) dias contados da data do recebimento da Ficha de Solicitação da Vaga.
Art. 2° A solicitação de registro da vaga deverá ser realizada na Central de
Vagas e será efetivado mediante o preenchimento e entrega da Ficha de Solicitação de Vaga
pelos pais e/ou responsável legal da criança que pretende a vaga.
§ 1° O documento terá a finalidade de registrar o interesse da família em
matricular a criança na instituição, bem como de identificar, através das informações
socioeconômicas, as situações em que será necessário priorizar o atendimento.
§ 2º A Ficha de Solicitação de Vaga, constante do Anexo 1 desta Lei, terá
caráter sigiloso, onde encontram-se os dados dos pais e/ou responsável legal e, deverá ser
disponibilizada de forma irrestrita a todos os interessados, mas não implicará na reserva ou
garantia de vaga.
§ 3° A entrega da Ficha deverá ser feita pelos pais e/ou responsáveis da
criança na Central de Vagas que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da
entrega da solicitação para dar uma respostas aos pais e/ou responsáveis pela criança.
Art. 3° Constituem situações prioritárias para o atendimento de crianças em
Centros Municipais de Educação Infantil (creches) os seguintes critérios:
~ Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 32 72 - 1500
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
1. criança inserida em grupo familiar no qual os responsáveis legais
exerçam atividade remunerada cuja jornada seja em tempo integral ou
parcial, sendo que os pais e/ou responsáveis deverão apresentar
comprovação da atividade profissional, seja através da carteira de
trabalho ou declaração do empregador no momento do preenchimento
das vagas (matrícula);
li. criança inserida em grupo familiar no qual os responsáveis legais
exerçam atividade voluntária cuja jornada seja em tempo integral ou
parcial, os pais e/ou responsáveis deverão apresentar comprovação
através da declaração emitida pela entidade no momento do
preenchimento da vaga (matrícula);
Ili. as crianças cujos pais e/ou responsáveis não comprovem vínculo
empregatício irão para o final da fila de espera;
IV. atendidas as prioridades, as demais matrículas seguirão a ordem de
cadastro;
V. os fatores socioeconômicos serão decisivos para identificar a real
necessidade da oferta de vaga e constituirão meio para eventuais
desempates, onde os pais e/ou responsáveis deverão apresentar
documento que comprove renda da família (holerite ou declaração de
valor emitida pelo empregador), que será analisado pela Central de
Vagas que irá analisar a presença dos fatores que justificam a
preferência de atendimento e emitirá parecer conclusivo.
Art 4° Para garantir a permanência na vaga, os pais ou responsáveis deverão
apresentar junto à direção da Creche, sempre que for solicitado, cópia da carteira de trabalho
ou declaração emitida pelo empregador.
Art 5° Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dia ós a data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador ccari - PDT
Gabinete do Presidente da Câ ara Municipal de Pato Branco, em 30 de
setembro de 2019.
Presidente
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
ANEXO 1
DADOS DA CRIANÇA QUE SOLICITA A MATRÍCULA
NOME DATA DE NASCIMENTO
FILIAÇAO CRIANÇA PORTADORA DE
ESPECIAIS
( ) SIM ( ) NÃO
ENDEREÇO TELEFONE PARA CONTATO
INFORMAÇÕES DO GRUPO FAMILIAR
NOME (Preencher do PARENTESCO LOCAL DE TRABALHO
membro mais velho ao (com a criança)
mais novo)
1
2
3
4
5
6
7
8
INFORMAÇÕES DE DESPESAS MENSAIS
MORADIA
Aluguel
( ) Própria Prestação de habitação
( ) Alugada Agua
( ) Cedida Luz
( ) Outras Alimentação
Babá ou cuidadora
Diversos
OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE A CRIANÇA
DATA DA SOLICITAÇÃO
--'--'--
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO
~Rua Araribo ia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
18l http://www. patobranco.pr. leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
NECESSIDADES
RENDA MENSAL
VALORES
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~ ) l
Oficio nº 724/ 2 019-DL
Pato Branco, 30 de setembro de 2019.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da LEIS PROMULGADAS pelo Presiden te da
Câmara, Vereador Vilmar Maccari:
./ LEI Nº 5 .408, DE 30 DE SETEMBRO DE 2 019, de au toria do Vereador
Vilmar Maccari - PDT, que estabelece normas para o atendimento à demanda
de vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do
Município de Pato Branco .
./ LEI Nº 5.409, DE 30 DE SETEMBRO DE 2 019, de autoria do vereador Joecir
Bern a.reli - SD, que dispõe sobre o a tendimento e implan tação de vagas de
estacionamento preferen ciais aos portadores de Fibrornialgia e Ataxia no
Município de Pato Branco e dá outras providên cias.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pa to Branco - Paraná
Presidente
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
l8J http://www. pcttobranco. pr. leg.br / legislativo@pc1tobrc111co.pr.leg. br
DIÁRIO DO SUDOESTE
1° de outubro de 2019
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c-;rça or-.a ~A e CCJl"tC> !! C•Ylf <• \'>;n t-t't> 6> P'lD ~ i;.1,_~ én , t.t ~ w ~:. c.;1:.ot~ ~ ... ..-..-
A.'1..l"A ~><ie:-.r;~..,. !.l ~u.d~~ t.t\-.;.n W!" M"•.»
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i..,.:rs.t.-6r~~~!lr~~~ "t.1m.h !I
Cir".otn Õl~a..~ il ~~~w~..uma;n
1-ra.11•
.._~~t:.'"IÇ-.f')~J.arr-.:oç.:::l ei1rr;;;.;nd...,.....,,~z:-.-.!4',f
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pwr=rrt::O~~l
i,t C'.rç11t.+;tµtilbl~ .iu•..)l~~., foe:,j) -.,,,-.,cc.,;.i'WJ:n0
'r.11 !l 'J.J ~· o;.n:
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V .:.sUant.:0~<nMh~..:1; ~k.to' 1rt.J re~jf!Já•.1!!t
•; :t .e:>f-Tl .,.-l..l.1~ cro:.t.:-sµ.1~~...,,
~~~.-tl~~T<!.l !li'~('dr'J ~.~~et
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rr-_..... ... &.:• 1an1 e t )... ~ • 1Y'~ ~ ,.~-~ • .-1 : :ll'Y.l!l' ~ ... ~
A.'1 4'' F'n çn-tt 1 ~~ u »,. n :::i1 o. "ft;IOl'$Í'~ C>C"....-).: ll?'nr;ir .tt:> •
'"");(.lc.r._;~o#J!! b' ~t4-J::..tr.LO.X~:i. ~l~~~
l l "::v•
C l"..r,;a
lf~
''""'
DATADA
_ SOLICITAÇÃO ,_, __
x.cri
QOU.."(.f.POIJ" C.t.\ol.ctS~ll.Yf.~
1 IL.'' 1 11>..l.>
AS$'MATIJAA 00 RESPOSSÁ\'El PELO PRfU.iCKJJEHTO
U1' PIO DE CORO"U \1\'ID.\ · PR
RL\ BU!nTRA DE PRAZO E AL ITR.\ÇÁO DE EDITAL·
PREGÁO PRl.SE.'ictll N•&</1019
O Muni..ír:o J <" C"r.r\'\.'){I \'l\ id.J.. úUJ.l J.J P.u.uú., touu f"'.llilK"1 J <" ruu
ti<" plli.l J'lfJ i 1t.a.li .. u.çio ,fo Pu lo l'iorn.:i.11 n • b8/.Nl9, 'iC' tem r-:or cob.;tt•)
• O~iTRATAÇ io f)f. F.\IPRFSA P.\ RA PFRfUll\Ç\O f)f. POÇOS f)f. ~·o
NITOR.\MENTO NO NO\'O .IITRRO S.\NIT.\RJO ~IUXIC .\l; pmlllJo
ru1 .u 1HO h.J<.ui!odiJ 1-1- d< oo:i:h ·o \f{ lQl:J, c:m WJ uJ.!', u ru Pr1ÇJ. .\n·
sd» lll'l,T\4\,,. 1'n T.l) .~l rJ. ~ ( u n ( .;,:;._cJri..1 ~i •"l .I .Lt.:u.çli''I ,,., t<rnk'I
b rdafo.:::i.1, q.un:.:i .1. iruuu,-.L'l rir·.1 ~1fu1.!\.l.1 d.li P..'\"1.\i d<" m .. -.cti:or.uu;'l·
1.1 C•\1tl.:-;rm( r.orm.LS J1 NlJR H~3· 1/]\)j7. \'\! OR 101.\I f {Xl\10 f.'°11·
M..illQ; RS 3!.Co)).C>). rr.110 & ttC(l.'.Çlo: 30 J.iu. O (J Ili h1.tJ~ (:n~\\nti .1 !'.(
Ji X\."lÍW I n.> s.:u F •''··.-.. : .. n·hi'•i,lr rr í'" • l 1 ou r:u i<"J ( J o un!óp o J<" Coro:-,d \ 'l\iJ J. CN<):'UI l\-;J1, .1-0 dt utcmt->rtl Jt 1019 . .-\Ji mir Ar.:o.ni.-. .\ n1:<t·
r...\,,. r"rH!Jtn:( d.l CP(.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
Ds.,.--=.t ..:ln o ~-a IJ I! r;.~~ e,. ~ (~
~.r...c.Up-r'nrm ' ~t.:r~
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ra ~~.J <!~ru,~..a~s .::1.~-eu pT'~a.::s 16eTtr.r-~;.J1~ .
§ ~F-,.. ·~ ~c arG.-.rt: µ'!":":'ni:f ~ 9..t nn ,,,.._, ~ r~ soõ&.ti Slf~
lllõi:! \r.".a GeR"ã-"~;ro-70r+«-b
§1'-ba:;;.)ôe rl..:~~ c:;;e:!a,cs a'..ó7tio!.i:S~PTl':O.lr.>u;J.
t«.!rf,l)~~...n:~t, c-~lbc-ii.S:r-.J l.!!'t-..J~ <ll .:r' w"í-l
A.1. O. .r->.b'H <"i <;..1 t A:Luu.r1>~bA>-~X01sr»: fU' tn
pT.zitt.JI tD"I i:.;;..r...:I~~ n ~--_iOOo;:i 1 6r • .2-r..i o .,,. r.> Ca".sd!) P.Mju.A !t l.ltdcr..1
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k'l l' ~; ~3".>a.::it~r!"inr.n~;.J t 4.:i:u u::xaxn •YrU}i~.cu
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v.tt..x ~ HSl".D>;.at.n~'!Uicr.d (ITI u..~.;:.: 0C2H µ.±.pt. 1 <!i!.~
i"s:n: r-c~P~~Ul!e!ô' (J1J>
A."1.. 'J.J;: &~&q.ct""Ll')r..1'c.'.n:Jb.rb~~
l.:rtiêi ra tr!T;.}(~~~=-sn. .r.1!1 1t!_..~án6:1UJ<.Çio
A.'t •o.:~~6~11e.roc.§'1 ~;r 1-..tJ~ .-.iJ ru h!r-t ~
l>V.rç ;-:1
MU)."JCfPIO DECORO:-.'J:L \'!\' IDA- PR
PAR[CU! EADJUDICAÇIO - PR[G.\O PRf.5tNCIAl.li' 8611019
íl.H A: Dt00/19 ARFRnTR \: 17100/19 llOR~R IO,lff.<'J
Oll]ETO. COXTRATAÇ \ODE E.\ IPRE.SA P.IR.\ O fO El\10 DERE·
mçóES P.\ R.I os ll'rnTOs E.li c m IE'.IORAÇ\O AO DIA D() IDOSO,
AO AL\fOÇO D.\S FA.\IflllS E AO E.'iCERRl.\IENTO DE ATI\'ID.\DES
UOS C.LUBl:.S U~ \L\~ rn.:i°i)nnt di.Kri.miruJ.o n;) úb;rtQ J o pc' N(. ~(' (Jjul
TER.\10 lJEllmlOLOG.IÇÁO - PR.l:G.\O PRf.5E.'iCLll N' 8611019
IJ.ITA: IJXri/19 ABU!HJILI, ! 7/119119 llOR.ÁRIO: W.00
OB!ETO. co:--'TR.1 H Ç.\O DE E.\!PRL'\.\ PARA o FOR.'iECL\!L'ffO DE RE·
FEIÇÕES r.IR.I o ; E\'LVTOS [.\( O~IE.\IO!t O AO DL\ DU IDOSO.
AU .\L.\!OÇO D.IS F.IMfll\S E AO ENCl.RR.1.\IE.'ffU DE .ITI\~ \DES
DOS C.: LUJ\ES OE Áf~ rnnfont.t d..t<l'imínJJ.) n..> (ê>ftto J.J rtt"Xn!e Niul
.\ ~~i ... lo;J.l nJ intti,U J-..H .ato; l .. i n"J C!U.rJ Ji.~p...~i~t l r;..> ~-tgui l' ('nJtr~o
d«a\n:co: l>j1r l/;,-.. ..,._..d i,:.,,-.',,õ tl uni,,i :, 1•• 'l ,,.jJ1~ m <Ji·
çlQ Jt 01 ~ J, Co4.Ji°llb!-.l ~e M19 · <onformt .1 ori 1.1~-.l rth l<i Munkip.il n•
J. i5-Jlll)l i ~JU oi:IU.!ÇÔO ..
MUNICÍPIO DECORO:-.LL \1\'IDA - !ST.\DO DO PAR.INA
ANULIÇÁO DE LICIT.\Ç.l.O
COXCORRL'iCL\ PÚBLICA :;• 0111019 • PROCESSO U CIT.\TÔRIO N•
111/1019
D: ?< .:> Jt u,uL.çlo dt pc,xcs(() lid l!.ll.cio t m r.ulo J.J r.-t<:~.llik Je ru.1t·
qul\.io ~ 1:0 ((lfl\OCJ:óri.;l..
O Pufrito ~o Municiio dt Coronil \''""r\"iJ.ifPR, r.o wo ( ruu .uril;.oi.jOO l<"gtl.S..
COX51DER.ANDO o l'Jl<.:tt ttrnko J 1 ~.s.iQ Jt c .. nu~o~ (' rro;(tl)S oqwl t.!J·
&Ul q'.!t o l!".!.iu.J Jt Hdt.!.ç.lo stjJ u.n.:-d uk\ ru.i '11!.l" Sl .!...\.J.r.~ ro"u cJ·u1 (N!·
tcmrh.n.!•1 "' (~ M <!<n-.:.iJ.,\ tm uu r:uc.:-tt TmJ.1 cm \i•u. .1 n<,«S.:J.J..!<
Jt UJ..k'iuiçJ.o J o .t!.•1 ..:co(l\\..XJ.:.'ckl , ccn.J.Jn.t .!..:inu t~tti \ .:NO \inu J m<
lh(IC .!!mJn .!\l lnt<lt»< J.J AJmlni;fl.tç.!l'l Pth\li..:J, RESOL\'I: .\ NlTL\R o r cu·
"lli.:i w.~'ki 01 11!11019, Cr..:\(i\flhKU PUNi.::.1. OllbH9,q~ tem r 'r &,.
}ctl) i Co•.t1l11(io & (mrr('SJ ru.1 t..'t«t.:{.W Jc ol-rJ.s c!t IMrLA.NTAÇ.\O DE
C.\IÇ \D.IS cm1 ACL>SIBil ID.\DE F.\I P.\ Rn: D.\ .\l'[l\ID.I GE:>EROSO
MARQUfS F. F\I TOD.I A RU.1 RO~. ARIO ARTINS "'"""'~ p'.lnillu.!,
rro;c-túi t rll(m" riJis cm u .t ,o. PROGR...\M.\ o\\'.-\ NÇ.-\R CID.-\f>ES - ~fOBI ·
1 !f),\f)f. URB.INA - GRUro OI - ~!Oíl \I m .\ íl F. OJ - TR.\ :>;r oRTE N.IO
MOTORIZ.\DO - COXTRATO N• 03019H·.\6 lnk il.'mM!t eiul.U·~~ qiu .1
muJ1çl·.> i for.J.uunUJl n.:> .uL 4'1. da l ei f<.!éu.1 ri• $.6.SW.\. Pt(X'('J.M.t à
re1Jtqw_çj.l l.!.<3 (JiU,I <•)m .1J n('.:( ii! !..!c s J1 .\Jmllilit.JJ.\fo cJ, ru.i ru
o.p.:<;:cil r r.x<J(f·U " .d'<'rtur.i J<" n-..'t\\) J'fi.Xô50 lkiu:ório. C•"ro:ul \l,iJ.i, 30
Jt stUm~o J.e }\)19. FRA1'\f.: .\RJ[ L SCHL\\'l . Pl('rc:to.\(un:'.óril
UNICfP O DECORO~EL \' l\'ID.I - PR
CLISSlfl C. ~O flX\l ATU.I LIL\D.I, APÔS DLSCL\SSIFIC.IÇ \O D.\
E.\IPRLS.\ GR.IF - RO.\L\ GR.~ílC.\ E EDITOR.\ EJRW - PR[G.10 PRE·
SEXCl.\ L X_. 80Jl019
ORJCTO. R[Gl>TRO DE PRfÇOS P.\ R.\ fllTUROS E [ \'íl\'TU.\ IS SFRVI·
ços DF. PRF.STAÇ.10 DF. SFR\'IÇOS P.\R.\ CO"ITCÇ\O [)E ~IPR .S ;
GR.~ os PARA .ITL'iDER A~ llNID.\DLS AD~ll Nl\TRA l'.\S; w nf.,rm<
JiSC"rimiJuJ.) no <• J~ •) J..> r1c:stn:< <Jitll
.\ puN.!a\i-' n.J fr1f<'Sl .I J.>; l l•"'i l .. imt ãl.lrJ Ji!p..,nf,·d r.o ~ir.t< <"r.J<r<-
Ç•l t l<Ut-nlt•'"I: !1t1r l/\1\•\• .li•ri·• r~á1 niór .:."''º': ' iv' ,f • r1 ~,T,' '< ru t":Ji.
çfo ~.e 01' J, ootubr.., J, 1019 · <.onf0nr..t' .i.uloriuJ>J p.:h l<i ~fu.r.! .. ; riJ n1
1759/l'Jl 7 (' ru.ú i l(f.!\Ó<'S. •
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Edição nº 7484
N .i..'-!CÍH!) U f.~ SVU SSi) OO Sl-'l · U. • CXll.UIJU•Nty))l·U
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01/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
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§ 1· • ..\ tnlrt-p di Fr.:hl d!\tr.i KC fü.1 pd~s ruu c.'o.J ;!St'O~His d-1 c:ri.ln.;.i OJ CecilJ';lJ de \'J.s.i.s q.x. leri o pruo nú\in» e!: 10 (&z) d!u.
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su ..... '4o q-.::e os pl.is c.''1J rCiJ"'.'\.-&\f;, de, ai-o a.prcser.t?r cOHlf"O ~ dJ ali\i.h.k proliss:on.il, scj1 U11.\ Ú J1 c.utcir1. d: ln.bJ.100 ou d.to.:lln.;.\o d.>
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DATA DA SOLICITAÇ,\O _,_, __
.\ SSll\ATUI\,\ DO ru:sro:>S.\VCL rcLO tEENClll \10
\'H .OU.S
Pultli('.ldo po1:
Eli:in1 &'<lriol Amorim
Código ldtnriíl<>dor:OB9J 119F
------------------- -- Malêrü publicM1 no Dilri.:> OficiJI dos Munidpios do P.:tr.in.i oo diJ 01/1011019. Ediç.!o 1854
A \'~1ifi c-.tçJo di! :rnlcnticid.!d.: d.J nu !fri1 p.ld!! s.~r fcil:i infomunJo o código id..:ntificJdor no site:
http://ww\v.di4riomunicirJl.eom.br/Jmj\/
\ll\Vw.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DB93119F /03AOL TBLS3h Lg2ztlDKzk6WhUOqAF9HhvaUAKbC2W2 _ aeL4PDOg8qdaDwbj2XPckiYMzy... 1 /1
PROJETO DE LEI Nº 185/2018
RECEBIDO EM: 25 de outubro de 2018
SÚMULA: Estabelece normas para o atendimento à demanda de vagas para crianças nos Centros Municipais
de Educação Infantil do Município de Pato Branco.
(Será garantida a vaga nos Centros Municipais de Educação Infantil - Creches, para a criança com idade de 4
meses a 3 anos e 11 meses, quando os pais comprovarem trabalho fixo em horário integral ou parcial no
Municipio de Pato Branco. A vaga será disponibilizada pela Central de Vagas conforme oferta disponível no
momento do preenchimento da ficha de solicitação e deverá ser nas proximidades da residência. Caso não
haja disponibilidade imediata da vaga pretendida, a família ou responsàvel legal pela criança deverá aguardar o
contato da Central de Vagas, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da Ficha de
Solicitação da Vaga)
AUTOR: Vilmar Maccari - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de outubro de 2018
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 31 de outubro de 2018
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de fevereiro de 2019
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 13 de maio de 2019.
PARECER JUR[DICO SOLICITADO EM: 5 de dezembro de 2018
EMITIDO EM: 22 de fevereiro de 2019.
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE POL!TICAS PÚBLICAS EM: 13 de maio de 2019.
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 24 de junho de 2019.
SOLICITADO NOVO PARECER JUR[DICO EM: 20 de maio de 2019
EMITIDO EM: 5 de junho de 2019.
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de junho de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 9 de julho de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de julho de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emendas.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD,
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de agosto de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emendas.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD,
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: 28 de agosto de 2019 -Aprovada com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD,
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 672/2019/DL, de 4 de setembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5408, de 30 de setembro de 2019 - Promulgada pelo Presidente da Câmara, Vilrnar
Maccari.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7484, de 1º de outubro de 2019
e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1°/10/2019. Edição nº 1854.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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