PROJETO DE LEI Nº 45/2004
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 27 /2004
RECEBIDA EM: 18 de maio de 2004
Nº DO PROJETO: 45/2004
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder adaptações no imóvel que será
cedido à Justiça Federal- onde será instalada a Vara Federal.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 20 de maio de 2004.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de maio de 2004
Aprovado com 12 (doze) votos a favor e 02 (duas) ausências.
Votaram a favor: Antonio Urbano da Silva - PL, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PP,
Gilson Marcondes - PV, Laurinha Luiza Dall'Igna - PP, Leonir José Favin - PMDB,
Nereu Faustino Ceni - PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL, Sílvio Hasse - PDT,
Valmir Tasca - PFL, Vilmar Maccari - PDT e Vilson Dala Costa - PMDB.
Ausentes os vereadores Agustinho Rossi-PTB e Nelson Bertani-PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de junho de 2004
Aprovado por unanimidade - com 14 (quatorze) votos a favor.
Votaram a favor: Agustinho Rossi - PTB, Antonio Urbano da Silva - PL, Clóvis Gresele
- PP, Enio Ruaro - PP, Gilson Marcondes - PV, Laurinha Luiza Dall'Igna - PP, Leonir
José Favin - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni - PC do B, Pedro
Martins de Mello - PFL, Silvio Hasse - PDT, Valmir Tasca - PFL, Vilmar Maccari - PDT
e Vilson Dala Costa - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de junho de 2004
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 658/2004
Lei nº 2.342, de 7 de junho de 2004.
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 3295 do dia 8 de junho de 2004.
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DIARIODOPOVO
ANO XIX EDIÇÃ03295 PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 8 DE JUNHO DE 2004
PREFEITURAMUNICIPALDEPATOBRANCO-ESTADODOPARANÁ
LEI Nº 2.342
Data: 0.7 de junhç. de 2004. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder
adaptações no imóvel que será cedido à Justiça Federal-onde será instalada a Vara
Federal. '
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado.do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º . Autoriza o Executivo Municipal
proceder adaptações, no imóvel que será cedido à Justiça Federal par.a instalação
da Vara Federal, localizado na Rua ltacolomi, esquina com Avenida Tupi, no valor
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), como exemplo, para comprar divisórias,
até dez aparelhos de ar condicionado, duas rampas para deficientes fisicos, rede
lógica (fiação para instalar os computadores), imóvel este locado mediante
autorização dada pela Lei Municipal nº 2.323, de 31 de março de 2004. Art. 2º.
As despesas de que trata o artigo l º desta Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias:
03. Secretaria Municipal -Administração e Finanças
02. Departamento de Administração
04.122.0008.2.011 Atividades do Departamento.de Administração
3.3.90.30.00 Material de Consumo
03. Secretaria Municipal - Administração e Finanças
02. Departamento de Administração
04.122.0008.2.011 Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 07 de junho de
2004. Clóvis Santo Padoan- Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 45/2004
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal
proceder adaptações no imóvel que
será cedido à Justiça Federal -
onde será instalada a Vara Federal.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal proceder adaptações, no imóvel
que será cedido à Justiça Federal para instalação da Vara Federal, localizado na
Rua ltacolomi, esquina com Avenida Tupi, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais), como exemplo, para comprar divisórias, até dez aparelhos de ar
condicionado, duas rampas para deficientes físicos, rede lógica (fiação para instalar
os computadores), imóvel este locado mediante autorização dada pela lei municipal
nº 2.323, de 31 de março de 2004.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo 1 º desta lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias:
03. Secretaria Municipal -Administração e Finanças
02. Departamento de Administração
04.122.0008.2.011 Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.30.00 Material de Consumo
03.
02.
04.122.0008.2.011
3.3.90.39.00
4.4.90.52.00
Secretaria Municipal - Administração e Finanças
Departamento de Administração
Atividades do Departamento de Administração
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ~
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Pata Branco Paraná
I
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4512004
Pretende o Executivo Municipal, através do projeto de lei em análise,
obter autorização legislativa para proceder adaptações no imóvel cedido a Justiça
Federal, para instalação da Vara Federal, localizado na Rua ltacolomi, esquina
com a Avenida Tupi, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Pelo que consta do projeto, o Executivo fica autorizado a comprar
divisórias, porta blindex, até 10 (dez) aparelhos de ar condicionado, duas rampas
para deficientes físicos e rede lógica para instalação de computadores.
A proposição carece de imediata aprovação, vez que a instalação de
uma Vara Federal em Pato Branco viabilizará o crescimento econômico da região,
pois movimenta em média R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)
dentro da própria vara, somando-se ainda com o aumento do número de
empregos, da arrecadação tributária, do fomento do comércio, enfim, uma grande
quantidade de benefícios serão trazidos juntos com a instalação da Justiça
Federal.
Cumpre mencionar, que os matérias acima descritos, utilizados na
instalação da Vara Federal, pertencerão ao patrimônio municipal, podendo desta
forma, serem removido posteriormente.
Com base no exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e provação.
o parecer, SMJ.
COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI N' 45/2004
Pretende o Executivo Municipal, através do projeto de lei em epígrafe,
obter autorização legislativa, para proceder adaptações no imóvel que será cedido a
Justiça Federal, para instalação da Vara Federal, conforme dispõe a Lei nº 2.323, de
31 de março de 2004.
Pelo que se depreende do artigo 1 º do referido projeto, o Executivo
Municipal procederá à compra de divisórias, aparelhos de ar condicionado, duas
rampas para deficientes físicos e rede lógica (fiação para instalar os computadores).
Cumpre evidenciar, que os materiais utilizados na instalação da Vara
Federal, tais como ar condicionado, divisórias e outros, poderão ser removidos
posteriormente, pois pertencerão ao patrimônio municipal.
Ademais, a Assessoria Contábil desta Casa informou que a dotação
constante do artigo 2° do projeto em tela tem saldo suficiente para o custeio das
despesas acima relacionadas.
Com base no exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
. ----------------- Pato Branco, 25 de maio de 2 ·~
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Relator
Vilmar Maccari - PDT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 45/2004
Através do projeto de lei em apreço, o Executivo Municipal deseja
obter autorização legislativa, para proceder adaptações no imóvel que será cedido a
Justiça Federal, para instalação da Vara Federal, conforme dispõe a Lei nº 2.323, de
31 de março de 2004.
Recentemente, com a Lei nº 2.323/2004, o Executivo ficou autorizado
a locar imóvel para a instalação da Vara Federal, porém, esse imóvel precisa de
algumas adaptações para poder abrigar a Justiça Federal, tais como divisórias, porta
de blindex, rampas para deficientes fisicos, rede lógica para instalação de
computadores e aparelhos de ar condicionado.
Já é sabido os grandes beneficias que serão trazidos juntos com a Vara
Federal, como o aumento direto de empregos, da arrecadação tributária, além de
fomentar o comércio e movimentar em tomo de R$ 1.700.000,000 (um milhão e
setecentos mil reais), dentro da própria V ara Federal.
Com base no exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 31 de maio de 2004.
Antonio -PL
(3:71º~ Enio Ruaro - PP
Membro
I
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 045/2004
Busca o Executivo Municipal. através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para proceder adaptações no imóvel que será cedido a
Justiça Federal para instalação da Vara Federal, localizado na rua Itacolomi,
esquina com a Avenida Tupi, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais),
para comprar divisórias, até 1 O (dez) aparelhos de ar condicionado, duas rampas
para deficientes físicos, rede lógica (fiação para instalar os computadores),
imóvel este locado mediante autorização dada pela Lei Municipal nº 2.323, de
31 de março de 2004.
Em síntese, esclarece o Poder Executivo Municipal em sua Mensagem, que os
referidos materiais poderão ser removidos quando for efetl;lado a devolução do
imóvel locado, pois as divisórias, aparelhos de ar condicionado, fiação da
instalação dos computadores e demais equipamentos, pertencem ao patrimônio
municipal.
Informa a Assessora contábil desta Casa de Leis, que as dotações orçamentárias
possuem saldo suficiente para fazer face as despesas acima relacionadas.
A matéria não encontra obstáculo de ordem legal, estando portanto apta a seguir
sua regimental tramitação, cabendo as comissões permanentes procederem a
análise da mesma sob prisma do interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 24 de maio de 2004.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 27/2004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei, que
visa autorização para efetuar adaptações no imóvel locado que será destinado ao
funcionamento da Vara Federal em nosso Município.
Cumpre mencionar como é do conhecimento de Vossas Senhorias, que
com a autorização para locar o imóvel através da Lei 2.323/2004, necessário se
faz algumas adaptações, no imóvel, como divisórias, uma porta de blindex, duas
(02) rampas para deficientes físicos, rede lógica vias pra instalação dos
(computadores) e até 10 aparelhos de AR condicionados, com as respectivas
instalações.
Como foi aprovado em definitivo a instalação da Vara Federal em nossa
cidade, pela Corte do Tribunal Regional Federal, 4ª Região de Porto Alegre, foi
então repassado pelo Engenheiro do Tribunal um croqui onde declina a
necessidade de algumas adaptações, para instalar o mais breve possível a
referida Vara Federal, motivo pelo qual a instalação de uma Vara Federal,
viabilizando assim o crescimento econômico, não apenas do nosso Município.
Cumpre mencionar que uma Vara Federal, anualmente, movimenta em
torno de R$ 1.700.000,00 [um milhão e setecentos mil Reais], valor este que diz
respeito, tão-somente, à movimentação financeira dentro da própria Vara Federal.
Salientamos ainda que, como decorrência direta da instalação pretendida,
haverá, além do aumento direto de empregos, aumento de arrecadação tributária,
do comércio em geral, notadamente dos setores imobiliários e hoteleiro, bem
como a geração de empregos indiretos, já que, com os funcionários da Vara
Federal virão suas famílias, sem contar o número de profissionais do Direito que
se deslocarão para o nosso Município, gerando ainda mais renda.
Explicitando, quiçá sobremaneria, a questão do aumento de
empregos indiretos, importa dizer que se fará necessária à contratação de
empresa terceirizada, tanto pela Vara Federal, quanto pela nova agência da CEF,
para segurança e limpeza do prédio.
,j 1' -t/L
Prefeitura ~unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
E, em decorrência da instalação da Vara Federal em nosso Município,
poderá ainda, ser instalada uma regional da Procuradoria da República, o que
gerará, nos mesmos moldes acima descritos, maior desenvolvimento de nossa
cidade. E, em conseqüência, uma regional da Procuradoria da Fazenda Nacional,
da Advocacia Geral da União e de uma Delegacia da Polícia Federal.
Finalmente, a instalação da Vara Federal em nosso Município com
certeza desafogará o Judiciário Estadual, pois em torno de 2000 (dois mil)
processos serão repassados para a Vara Federal.
Assim sendo, os benefícios para o nosso Município, advindos com a
pretendida instalação são certos e inúmeros, razão pela qual a contra-partida a
ser por nós suportada, afigura-se ínfima frente aos mesmos, tendo em vista o
interesse público a ser por nós, representantes do povo, perseguido e preservado.
Ressaltamos ainda, que os materiais lá aplicados, podem
posteriormente ser removidos quando for efetuado a devolução do imóvel locado,
pois são divisórias, aparelhos de AR condicionado, fiação da instalação os
computadores, pois é patrimônio municipal.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada
pelos membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao
mesmo tempo em que se reitera a Vossas Excelências e seus nobres pares
protestos de admiração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 1 o de maio de 2004.
' J., I \
Clóvis siitlf}.~adoan Prefeito Municipal
:?rt;feilura 2/(unicipa/ dê :JJaio 23ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 45/2004
Data: 10 de maio de 2004.
•• Mn.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder
adaptações no imóvel que será cedido a Justiça
Federal - onde será instalada a Vara Federal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º. Autoriza o Executivo Municipal proceder adaptações, no imóvel que será
cedido a Justiça Federal para instalação da Vara Federal, localizado na rua Itacolomi,
esquina com Avenida Tupi, no valor R~.:?.~.ÇQO.~ como exemplo, para comprar divisórias,
até 1 O aparelhos de Ar Condicionado, duas rampas para deficientes fisicos, rede lógica
(fiação para instalar os computadores), imóvel este locado mediante autorização dada pela
Lei Municipal 2.323 de 31 de março de 2004.
Art. 2°. As despesas de que trata o artigo 1° desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias:
03. - Secretaria Municipal - Administração e Finanças
02. - Departamento de Administração
04.122.0008.2.011 -Atividades do Departamento de Administração
3. 3. 90. 3 O. 00 - Material de Consumo
03. - Secretaria Municipal - Administração e Finanças
02. - Departamento de Administração
04.122.0008.2.011 -Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de maio de 2004.
Clóvi;~, Prefeito Municipal