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materia nº 187/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 2018
Date 2018-10-26
EmentaInstitui o “Programa Equipes Volantes” no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id1183

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-02 Promulgada — SANÇÃO: Lei nº 5381, de 2 de agosto de 2019 - Promulgada pelo Presidente Vilmar Maccari. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7443, de 3 e 4 de agosto de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/8/2019. Edição nº 1813.
2019-08-01 Enviado para Promulgação — Encerrado o prazo (15 dias úteis) o Presidente da Câmara terá 48 horas para promulgar a Lei.
2019-07-10 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 528/2019/DL, de 11 de julho de 2019.
2019-07-10 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-07-09 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-07-05 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-07-04 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-06-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, com emendas (feitas pela Comissão de Justiça e Redação), para emissão de parecer.
2019-06-10 Encaminhado — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, à pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para elaboração de emenda.
2019-05-30 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, com parecer Jurídico, para emissão de parecer.
2019-04-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-02-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-12-17 Tramitação Suspensa — Tramitação suspensa no período de recesso, para ser redistribuído para as comissões em 2019.
2018-12-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2018-11-28 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-10-30 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2018-10-26 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-28T10:31:49.819767-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-28T09:34:48.023958-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 54

E,..tndo do Parnnn :(' 
~~ 
Excelentíssimo Senhor \ 
Joecir Bernardi 
o 
~ e. ij 
"?-
~ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
t; 
O Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuiçõ~ ~ legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio do~ 
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 6 ;s 
~ . 
PROJETO DE LEI Nº Ji"t- /2018 
Institui o Programa Centro de Referência da 
Assistência Social - CRAS Itinerante no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído o Programa Centro de Referência da Assistência 
Social - CRAS Itinerante. vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do 
Município de Pato Branco. 
Art. 2° O Programa a que se refere o art. 1° tem por finalidade: 
1. Identificar as principais necessidades da população por meio de 
uma busca ativa, através de mapeamento das demandas de cada 
comunidade e seus moradores; 
li. levar a todos os bairros e comunidades rurais: orientação, inclusão, 
atualização cadastral de serviços, programas e benefícios 
disponibilizados pelo Governo Municipal e Federal, que visem 
promover a proteção social de indivíduos e famílias em situação de 
risco ou vulnerabilidade social; 
Ili. prevenir situações de risco por meio do fortalecimento de vínculos 
familiares e comunitários, bem como integração entre os 
profissionais do CRAS e a população e, sempre que necessário, 
dar o devido encaminhamento para serviços de outros setores; 
IV. desenvolver uma metodologia de trabalho social de caráter 
descentralizado e participativo, bem como prévio levantamento das 
demandas de cada localidade. 
Art. 3° A unidade CRAS - Itinerante deverá estar em local de maior 
acessibilidade, podendo realizar a cobertura das áreas de vulnerabilidade social por meio 
do deslocamento de unidade itinerante. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislati vo@carnarapatohranco.com.hr 
i ...... 
E~ 1ad o tio Para11;1 
Art. 4° As atividades devem ser organizadas, mantendo a continuidade 
com retorno periódico da equipe a cada localidade, através de cronograma de atividades, 
previamente planejado e divulgado. 
Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que 
couber no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2018. 
rJ:c:io ) \ I~ r~bric10 Vereador 
~~ -
ª;~~ PSD 
~ 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272- 1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobra11co.com.br - e-mail: legislativo@canrnrapatohranco.com.br 
E:-.1;11!0 do ParatHÍ 
JUSTIFICATIVA 
À equipe itinerante cabe, além do acompanhamento às famílias já 
cadastradas através desta modalidade de trabalho, o papel de se deslocar pelo território 
de referência da unidade de CRAS a qual pertence, em busca de novas famílias e/ou 
indivíduos ainda não cadastrados, levando informações quanto ao trabalho, política, 
programas e projetos gerenciados pelo CRAS do território, bem como informando sobre a 
rede socioassistencial de atendimento às demandas do mesmo. 
Trata-se de uma estratégia de enfrentamento à realidade socioterritorial 
observada, onde a dispersão de alguns grupos se torna empecilho para que os 
benefícios da assistência se efetivem enquanto realidade para estes. 
Segundo dados divulgados pelo IBGE, no ano de 2017, 52 milhões de 
brasileiros estão abaixo da linha da pobreza, cerca de um quarto da população no país 
vive com menos de US$ 5,50 (R$ 18,24) por dia, critério usado pelo Banco Mundial, 
dados estes alarmantes e preocupantes. 
Pato Branco nos dias atuais, é referência para outros municípios no que se 
refere à prestação de serviço assistencial, entretanto, é de suma importância que novas 
políticas públicas sejam implementadas, a fim de fortalecer ainda mais a atuação do 
município em prol dos menos favorecidos. 
A descentralização do CRAS vem a contribuir, utilizando uma metodologia 
diferenciada, pois é o dever do Estado localizar a população que está alijada do acesso a 
serviços e promover sua inclusão. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
f?dfft04rl/~HÚJ~O~~(}J~ $~~ Estado do Parnn:l 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de l11 u ~ 18 i- \à.OI& 
Pato Branco, W { 10 { Z01 g. 
~c;pc~ 
Rodrigo J8sé Correia - PSC 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOL.IN - MOO 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 761/2018 
Solicita que enviado projeto de lei 187/2018 à 
Secretaria de Ação Social para emissão de 
parecer técnico. 
O vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - MDB , relator do 
projeto de lei 187/2018, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
enviado cópia do projeto à Secrataria Municipal de Ação social para que se manifeste 
tecnicamente sobre a possfvel aplicabilidade da proposição. 
Justifica-se o pedido tendo em vista a necessidade de saber se o programa 
poderá ser aplicado, para posterior emissão de parecer na comissão de justiça e 
redação desta casa de leis. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 07 de novembro de 2018. 
C!J~~\!l r~~1~ 
~[+:~ Rua Araribola, '191 - Centro - Fone: ('16) 3272- 1500 8550'1-262 Palo Branco Paraná 
site: \'f\'l\'l.camarapatobranco.com.br - e·mall: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
-n 
Ofício nº 96/2018/APM 
::D￾Pato Branco, 19 de novembro de 2018.~ i 
t:S ::J{ 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexo o Parecer Técnico da Secretaria de Assistência 1e-=r 
Social, referente ao Projeto de Lei nº .. 161/2018, que Institui o Programa Centro de 
Referência da Assistência Social - CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá 
outras providências (Requerimento nº 761/2018). 
OI~ · "{~1 ;! 
/
/ 
' 
' ' r i __ ... ,..-r. 1 
/ I --- 1 
;~ /~ uJ cir<~EB.Sb~h&~ " \ 
Respeitosamente, 
~0 ~ -; -1 . ). ./· . 
Assessor de::Programe: ~tas · 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
·"" 
,_,. ;;>_ 
cp 
õ\ 
kj 
~ t:1 
'f' 
s 
i 
'*~".f(~ " MUNICÍPIO DE 
~ PATO BRANCO 
• Secretaria de Assistência Social 
Departamento de Habitação 
Memorando: 447/2018 Pato Branco, 12 de novembro de 2018. 
Da: Secretaria de Assistência Social 
Para: Prefeito Augustinho Zucchi NC Cristina - Gabinete do Prefeito 
Assunto: Oficio nº 761/2018 - DL 
Exmo Senhor Prefeito, 
Em resposta ao Requerimento Nº 761/2018, da Câmara Municipal 
informamos que os Centros de Referência de Assistência Social são 
equipamentos previstos na LOAS - Lei nº 8.742/1993 e na Lei nº 12.435/2011 
como uma unidade pública municipal, de base territorial. Nas regiões de difícil 
acesso, esta política pode dispor de CRAS itinerante e/ou Equipes Volantes de 
acordo com as necessidades de cada municipio e disponibilidade orçamentária e 
financeira. 
Por se tratar de equipamentos regulamentados por Lei Federal, o município 
poderá optar pelos serviços citados, realizando a pactuação diretamente com a 
União, através do sistema SUAS Web, não se fazendo necessário criação de Lei 
Municipal para sua implantação. 
Anteriormente, na data de 22/08/2018, havia sido solicitado através de 
requerimento nº 191/2018, da Câmara Municipal • nosso parecer quanto a 
viabilidade de implantação de CRAS Itinerante e/ou equipe volante para se dar um 
atendimento mais próximo às pessoas que necessitam de atendimento e possuem 
dificuldades em se locomoverem até os serviços. Após análise da equipe técnica 
da gestão da Secretaria de Assistência Social, o yarecer foi favorável a criação de 
uma equipe volante, conforme anexo, a qual ficará vinculada a um dos CRAS 
existentes, por ser possível a utilização da estrutura tisica existente, fazendo 
parte como equipe adicional, com a mesma coordenação, para fortalecimento dos 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502- 480 - Fone: (046) 322°5-5544 - Email: admsocial@palobranco.pr.gov.br 
-··-· ...:; "-
'~'f" ~~Yt ~ MU NICf PIO DE 
~lt PATO BRANCO ~ Secretaria de Assistência Social 
Departamento de Habitação 
serviços, diferentemente do CRAS Itinerante , que se faz necessário uma nova 
estrutura física, um número maior de profissionais para compor a equipe técnica, 
conforme prevê as normativas vigentes . 
Diante do exposto, mantemos nosso p<Úecer favorável neste momento , 
da constituição da equipe volante .. 
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali 
Secretária de Assistência Social 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 · Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 ·Fone: (046) 3225-5544 · Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 2 
i: o do Pai anú 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 187/2018 
Autor: Vereador Fabrício Preis De Mello - PSD. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 31/10/2018 
Súmula: Institui o Programa Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 
Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
ANÁLISE 
O Vereador proponente demonstra preocupação para com aquelas pessoas que 
vivem em vulnerabilidade social, e busca instituir um programa para que o poder 
público possa chegar com mais eficiência e resolutividade nas mais diversas 
demandas. 
VOTO DO RELATOR 
~~ R ~ 
~ n 
~~ 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro ~ : 
da legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta • ~ 
Casa de Leis. ~ i 
8~ 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 28 de novembro de 2018. 
\> 
Ronalce Moacir a~iavan- SP 
Membro 
Carlinho A.(Ji1::azzo- PROS 
Membro 
f~ 
Januário Koslinski -- PSDB 
Membro 
SC Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@w1n.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
95 ;g 
~ 
~ 
~ s 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~ uP---- /f3:t(wrg . 
Pato Branco, o.?8 IJJ { JO/R. 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.ca111arapatobranco.co111.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ L '{\ ~ _jg_ 1J_d{ 1 l'i?. · 
Memorando: 447/2018 
Da: Secretaria de Assistência Social 
MUNICÍPIO DE 
~~LI lN1 
Secretaria de Assistência Social 
Departamento de Habitação 
Pato Branco, 16 de novembro de 2018. 
Para: Prefeito Auguslinho Zucchi NC Cristina - Gabinete do Prefeito 
Assunto: Orlcio nº 761/2018 - DL 
Exmo Senhor Prefeito, 
Em resposta ao Requerimento Nº 761/2018, da Câmara Municipal, 
informamos que os Centros de Referência de Assistência Social são 
equipamentos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Lei nº 
8.742/1993, através de alteração promovida pela Lei nº 12.435/2011, tratando-se 
de unidade ptfülica municipal, de base territorial. Nas regiões de diflcil acesso, 
esta polltica pode dispor de CRAS itinerante e/ou Equipes Volantes, de acordo 
com as necessidades de cada municlpio e disponibilidade orçamentária e 
financeira. 
Anteriormente, na data de 22/08/2018, havia sido solicitado através de 
requerimento nº 191/2018, da Câmara Municipal, nosso parecer quanto à 
viabilidade de implantação de CRAS Itinerante e/ou equipe volante para se dar um 
atendimento mais próximo às pessoas que necessitam de atendimento e possuem 
dificuldades em se locomoverem até os serviços. 
Após análise da equipe técnica da gestão da Secretaria de Assistência 
Social, o parecer foi favorável à criação de uma equipe volante, conforme anexo, 
a qual ficará vinculada a um dos CRAS existentes, por ser posslvel a utilização da 
mesma estrutura flsica , fazendo parle como equipe adicional, com a mesma 
coordenação, para fortalecimento dos serviços. A instituição de uma equipe de 
CRAS Itinerante, diferentemente, exige o estabelecimento de uma nova estrutura 
flua Teófilo Augu~lo l oiola. 2G4 · Bairro Sambugaro CEP: 0&.502·400 · Fone: (04G) 3225-5544 . Ernail. edmu>clal@patobranco.pr.gov.bf 
~. 
1 
~ 
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DE 
Secretaria de Assistência Social 
Departamento de Habitação 
flsica e a contratação ele um número maior de profissionais para compor a equipe 
técnica, conforme prevêem as normativas vigentes. 
Vale lembrar que a Lei Orgânica de nosso Municlpio estabelece, em seu 
artigo 32, § 2º, que "são de Iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: 1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos 
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações p(1blicas; [ ... ] Ili -
criação, estruturação e atribuições elas Secretarias e órgãos da Administração 
P(tblica". 
Cabe registrar que, por se tratar ele equipamentos regulamentados por Lei 
Federal, o municlpio pode optar pelos serviços da equipe volante do CRAS, 
realizando pactuação diretamente com a União, através do sistema SUAS Web, 
não se fazendo necessária a criação de Lei Municipal. 
(lJ _,(J./'-- . 
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali 
Secretária de Assistência Social 
Rua Teófilo Auouslo loiola, 264 · Bairro San1buga10 CEP. 65 2· 00 • Fono: (040) 3225·5514. Email:admsoclol@palobrnnt o.p1.gov.br 2 
i:,.1111111 1111 l'arn11;'1 
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Excelenllssimo Senhor 
Jooclr Dorrwrcll 
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i'>- Presidente da Câmarn Municipal ele Pnto Branco 
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O Vereador r-nbrlclo Prolll de Mollo - PSD, no uso de suas HlrlbuiçõoW~ ~~~ legnis e regimentais, apresenla para n npreclação do doulo plenário e sollclta apolo do~~ ~ (."') 
nobres pmes para a nprovnçi\o do seguinle Projeto de Lei: t; ;.H \ J 
~ . 
l'HO,JETO DE LEI Nº .ln-/201 U 
Institui o Programa Centro de Ref erõncia da 
Assislôncia Social - CHAS Itinerante no Munlclplo do 
Pato Branco e dá oulras providências. 
Arl. ·1° Fica innlilt1lclo o Progranw Centro de Heferêncln da Assistência 
Social - CRAS Itinerante, vinculado o Secretaria Municipal de Assistência Social do 
Munlclpio cio Pato Branco. 
Art. 2º O Programa a que se rof ere o art. 1° tem por rlnallclade: 
1. lclenliíicar as principais necessidades da população por maio de 
uma busca nliva, através ele mapeamento dm; demandas de cada 
comunidade e seus moradores; 
li. levar a lodos os bairros o comunidades nrruis: oricmlaçfio, lnclusüo, 
nlualiz<Jçüo cadaslrnl de serviços, programas o henellcios 
disponiblllzmlos pelo Governo Municipal e Federal, que visem 
promover a proleçiio social ele inclivlcluos e ramfllas em sltuaçi\o ele 
risco ou vulnerabilidade social; 
Ili. prevenir situações ele risco por meio cio fortalechnenlo ele vlnculos 
f mnillares e comunitários, bom como Integração entre os 
profisslon<1ls cio CR/\S e « populaçao e, sempre que necessário, 
dar o devido oncamlnhamenlo para sorviços ele outros setores; 
IV. desenvolver umo metodologia de trabalho soclal de caráter 
descenlralizado e participalivo, bem como prévio levantamento das 
demandas cio cadél localiclaclo. 
Art. 3° A unlclaclo CHAS - Itinerante devorá estar em locnl ele maior 
acessibilidade, podendo realiznr a cobertura elas ~reas ele vulnerablllclncle social por meio 
do deslocamento de uniclucle ilinornnte. 
Hun /lr111iholn, •lll 1 · Fono: (4G) 37.'/:!· I 500 . B!i!iO 1-262 . Polo Uronco . l'nwml 
· silo: \'l\'1w.cnmnropíllohro111co.i:om.hr - n·moll: loulslnllvo@cnnlllrnflíllohrn11co.com.hr 
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/\t't. 4° As atividades elevem ser organizaclns, mantendo a conlinulclacle 
com retorno periódico da equipe n cada localidade, através cio cronograma ele alivldacles, 
proviamonte planejado e divulgado. 
Art. oº /\s despesas com a exocuçílo desta Lei corrori\o por conta ele 
dotações orçmnenttirias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que 
couber no prazo ele 90 (noventa) dias contados ela data ele sua publicaçno. 
/\ri. 7º Esta Lei entra em vigor na data ele sua publicação. 
Palo Branco, 26 ele outubro ele 201 O. 
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1 OÀ) Cu) \\·\A.,,, r 1 1 ti ilil) Fnhrlclo Pl-oln cio ~ illO 
Vol'Oaclo1· - PSD 
1'{11;1 l\m1ilml:1, •101 • 1'0110: ('16) 3?."12· 1600 • 0550 l ·262 · Pnto Uionco • Pornn;\ 
site: \WIW.Cíllllílrn11ntohrn11r.o.com.hr .. O·lllnll: lo11lsJ;itlvo@cíl111nrnJ111lohrn11co.1:0111.hr 
E:.l11cl11 cio l'nr11111í 
JUS'flr:ICATIVA 
A oquipe Itinerante cabe, nlém do acompm1lrnmento às famlllas já 
caclastrnclas ntravés dosta moclallclncle cio trnlmlho, o papel ele se deslocar pelo território 
de referênciél da unidade do CRAS n qual pertence, em buscn de novas f amlllas o/ou 
lncllvlduos ainda nfio cadastrados, levflndo informações quanto élO trabalho, polltlc<:l, 
progrnrnas e projetos gerenciados pelo CR/\S do território, bom como lníormanclo sobre a 
rede socloasslstenclal ele ntondimento 08 denrnndas cio mesmo. 
Trata-se cio uma estratégia de enfrentamento à realidade sociotorritorial 
observmln, onde a dispersão ele alguns grupos se loma empecilho pnrn que os 
beneflcios ela assistência se efetivem enquanlo realidade para ostes. 
Segundo dados divulgados pelo IBGE, no ano do 20"17, 52 milhões de 
brasileiros estão abaixo da linha ela pobreza, cerca de um quarto ela população no puls 
vive com menos ele US$ 5,50 (R$ "I0,2'1) por dia, critério usado pelo Banco Mundial, 
dados esles alarmantes e preocupantes. 
Palo Branco nos dins atuais, é roforência pma outros munlclpios no quo se 
ref ero à prestação cio ser vlço asslstenclnl, onlretnnto, é de Slllllíl lmporlâncla que novns 
polltlcéls pt'rbllcas sejam irnplernentmlns, n fi111 de fortalecer aindn mais a atuação do 
rmmlclpio ern prol dos menos f avorecldos. 
A descontrnlizaçílo cio CílAS vem a contribuir, utilizando urna meloclologia 
diferenciacla, pois é o dever do Estado locnlizar él popuk1ção qlre está alijada cio ncesso a 
serviços e promover sua inclusão. · 
Pato Brnnco, 26 de outubro ele 201 O. 
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Voronclor - PSD 
Bua Aroriholo, '191 · 1'0110: ('10) 3212· l!iOO · 0550 l ·262 • Polo Ornnco · Pmn111\ 
si!~ : \
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1ww.cm11oropíllohro11co.com.hr •· 0·1111111: luolsli1llvo@cm11aro11nlohrn11co.com.hr 
Eshulo tio Pnm11:\ 
CONllSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição ele Presidente ela 
COIVllSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo ·l 33~A, do Regimento Interno cio Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto ele Q".\ u '!. l~ '-1 \;~ .. 018 
Pato Brnnco, ,~o{ 10 ?.O I~· 
f< .. Dd>u ~ f.'l :o~ Rodrigo J8sé Correia " PSC 
Presidente 
H1111 f11nribóla, •HJ 1 · Fono: (•16) 327:!-1500 · 05501 -262 - Pato Uronco - f'Ma111\ 
silo: 1•11'/\'/.cn111arnpalohrnnco.con1.hr - o·rnnll: loulslntlvo@cílmnrn1>nlohrn11co.co111.hr 
1'µ, . 
Exmo. Senhor 
J o o e li· B o rn n r<ll 
Esl111fn du l'urnn:í 
OflllltlliTf: llCl VIHU:fll>Oll MO/\Glíl GIU:GOl.111 •· MOB 
Presidonle da Cílnrnrn Munlclpíll de Polo Branco 
REQUL HIMl NTO Nº '/61/20'10 
Sollclfn que onvlnclo projeto do lol 107/?.0·I O à 
Socrotarln cio Ação Soclnl parn omlsslio cio 
pnrocot' técnico. 
O vereador lnírn-asslnn<lo, Professor Moílclr G1'o{Joli11 ~ MDB 1 ralntor cio 
projeto ele iel 1Oi'120·101 no uso </e suas atribuições lega Is e reglmenlols, requer seja 
enviado cópia cio projeto l1 Socrntmfo Munlclpnl de Aç~\o saciai pnru que so mnnlíosle 
lecnlcamenle sobro a posslvel apllcablliclodo ela proposlçüo. 
Justlficn-se o pedido londo em vlsln a necessidacle ele saber se o progrrnna 
poc/eró ser apllcmlo, para posterior emlssüo ele pmecer na comlssílo de jusllçn e 
reclnçtio clostn casn do leis. 
Nestes lermos, pedem cleferlmento. 
Pato Omnco, 07 ele novembro ele 20·1 O. 
~},~\f) . Mó~líl · Grouolln 
Voru11~lo1· -- MDB 
rn\··~~ ~l l . 11 • J lhln /\rorlholn, •101 · Conlro · l'ono: (•IO) 3272·1600 O!i~O ?.02 J>nlo ll11111co l'oronl\ 
silo: \'ll'/\'l.w111:1rn11 ~W!.11. lJlCO&QU1ill .. o·mnll: l«1..11 l~liYQ:ffiilfilill:J 1ª1.Qh111nco comJ.!L 
MUNICÍPIO DE 
o 
Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 376/18 Pato Branco, 10 de setembro de 2018. 
Da: Secretaria de Assistência Social 
Para: Gabinete do Prefeito -A/C: Cristina 
Ass~mto: Proposição nº 19~/2018-Autoria do Vereador Amilton Maranoski- PV 
Senhor Prefeito, 
EncaminhanJOs a resposta da proposição relativa ao Ofício nº 551/2018-DL: 
Proposição nº 191/2018-Autoria do Vereador Amilton Maranoski- PV 
. " 
Ao analisarmos a implantação do CRAS itinerante em nosso Municlpio, 
vislumbramos sua importância para a Política de Assistência Social. No entanto, como 
essa estrutura deve apresentar características de deslocamento constante, sugerimos a 
implantação de equipe volante que poderá realizar a cobertura das áreas rurais e bairros 
que atualrriente encontram-se fora da cobertura das unidades de CRAS existentes, com 
vistas ao deslocamento dos serviços socioassistenciais, em especial a execução do 
Serviço.de Proteção e Atendimento Integral à Familia- PAlF. 
Essa equipe volante é regulamentada pela Resolução nº 109/2009- Tipificação 
Nacional dos Serviços Socioassistenciais que compõe o Sistema Único de Assistência 
Social- SUAS, com a finalidade de ampliar o acesso às familias que vivem distantes do 
CRAS em funcionamento, fazendo com que os serviços cheguem a essas familias. A 
respectiva equipe deverá ser composta por dois profissionais de nlvel superior (sendo 01 
assistente social e 01 psicólogo) e dois técnicos de nlvel médio, pautada na Resolução 
CNAS nº 17/2011. 
Contudo, recomenda-se que o projeto em tela tenha uma análise prévia do chefe 
do Executivo, tendo em vista os recursos humanos, orçamentários e financeiros 
envolvidos para sua implementação. 
Respeitosamente, 
{]lLN-- . Arme Cristina Gomes da Silva Cavali 
Secretária de Assistência Social 
Rua Teôf1l0Au9us10 l o'.ola, 26 ~ · íla!uo Sa111bugaro CEI': 65.502-460 · Fono: (040) 3225·5544 .Email:admsoclal@patob1anco.p1.gov.b1 
/, 
1 
Excelenllssirno Senhor 
Joeclr Bornmcll 
Esl1uln tio l'nn111(1 
Presidente ela Câmara Municlpal de Palo Branco 
ílEQlJEHIMENTO Nº ·19'1/20'10 
ílequer ao Executivo M1.1niclpal parn que solicite ao 
orgllo compolonto, rrnrn crinr o CR/\S Centro ele 
Referência cio Assistencln Social, (ltlnernnte) ou 
volante. 
O vereador infra-assinado, /\mllton Marn11osld- PV, 110 uso ele suas atribuições legais 
e regimentais q~1 r <10 executivo munclclpal para que solicite ao orgão competente, 
pélr<l criar o CílAS Centro de Referência de Assislencia Social, (Itinerante) ou volante, 
pois desta forma se clara um atendimento mais próximo as pessoas que tenhàm mais. 
necessidades, e que não conseguem se locomover. 
Ne.stes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 ele agosto ele 20·1 o. 
'/ 1i' '/·.' f ... ,_ .. -. . ,, . · 1/ ··· .. / 
Ám1~( 11 rnno kl Vero<Hlor - PV 
ílun Aro riholo, 4!1 1 - Conlro - Fono: (o!OJ 3272- l!iOU - ll!i!iOl-262 Pnto Umnco 
PM11nác·m111J: ou ll vu cm11 arn l11 õt 1t co111 silc: 1w1w.c11111 nmpalolir:111co.co111 .hr 
fí/dnztUO//fkpffiidkdá& /Rvh$uuU(}/ 7 
Estado elo Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão de 
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) 
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fabricio Preis de Mello, abriu a reunião e deu 
início a explanação sobre o Projeto de Lei nº 187/2018, que "Institui o Programa Centro de 
Referência da Assistência Social - CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras 
providências", de relatoria do Vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer favorável 
à regular tramitação do mesmo. O Projeto de Lei Substitutivo nº133/2018, que "Institui o Programa 
Família Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências", sob relatoria do Vereador 
Fabricio, a comissão deliberou pelo parecer favorável à regimental tramitação do mesmo. O Projeto 
de Lei nº 128/2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação 
no ato da matrícula em instituições de ensino públicas ou particulares e dá outras providências", de 
relatoria do Vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular 
tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 199/2017, que "Autoriza o Executivo Municipal repassar 
os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir 
Maria Pozenatto Schwertz, de relatoria do Presidente da Comissão, os pares deliberaram pelo 
parecer favorável à regular tramitação, com ressalva da retirada do objeto de repasse constante ao 
item VI. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018. 
/ 
! ç&~Presidente 
;1h~ 1 
Vilft.I 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
btado do Pai a11:í 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 187/2018 
SÚMULA: Institui o Programa Centro de Referência da Assistência Social -
CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Autor: Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD 
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Fabricio 
Preis de Mello - PSD, através desta proposição, instituir o Programa Centro de 
Referência da Assistência Social - CRAS Itinerante no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
À equipe itinerante cabe além do acompanhamento às famílias já 
cadastradas através desta modalidade de trabalho, o papel de se deslocar pelo 
território de referência da unidade de CRAS a qual pertence, em busca de 
novas famílias e/ou indivíduos ainda não cadastrados, levando informações 
quanto ao trabalho, política, programas e projetos gerenciados pelo CRAS do 
território, bem como informando sobre a rede sócio assistencial de atendimento 
às demandas do mesmo. 
Pato Branco nos dias atuais, é referência para outros municípios 
no que se refere à prestação de serviço assistencial, entretanto, é de suma 
importância que novas políticas públicas sejam implementadas, a fim de 
fortalecer ainda mais a atuação do município em prol dos menos favorecidos. 
A descentralização do CRAS vem a contribuir, utilizando uma 
metodologia diferenciada, pois é o dever do Estado localizar a população que 
está afastada do acesso aos serviços e promover sua inclusão. 
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 05 de dezembro de 2018. 
{/ , · <2 r\ J I~ ab~i>d~ Me~~ Presidente 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ 
e-mail: legistativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br ~Í1.:<j 
( 
Estado cio Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de r/Ji;, \_.,\.~ ~~ I 20l8 
Pato Branco, h /;-z- /zo rfS -
José Gilso~ Silva - PT 
/presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ~ u e ·t2i é<Jt& 
j 
Pato Branco, ...... u."""0 ...... Ú""'.ft?"--4( ...... ~ ...... v"""lq--'-, - --- - - --- -
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarnpatobranco.com.br 
Estado do Pnmná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelenllssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 237/2019 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal se 
manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 187/2018. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que se manifeste 
acerca do Projeto de Lei nº. 187/2018, o qual Institui o Programa Centro de Referência da 
Assistência Social - CRAS Itinerante no Municf pio de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A referida manifestaçilo é ele suma Importância para que posteriormente 
este Vereador possa exarar o parecer da matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 07 de fevereiro de 2019. 
R.Q.cl1
u.Q') C(;l>u · o.. 
Rodrigo Jtlsé Correia 
Vereador - PSC 
Centro Fone: ('16) 3272· 1500 85501-262 Palo Branco 
site: 1·.1w1.camaraoalobranco com bl - e·mall: leylslalivo:a>camarapatobranco.com.IJ1 
Paraná 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 1v1r1t ~ ~ ~ ij e. ~ 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 12/2019/APM Pato Branco, 22 de março de 2019. ~ 
~ ~ ~ ! ~ ;B 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos 
abaixo descritos, constantes do Oficio nº 48/2019-DL, de 12 de fevereiro de 2019: 
Pl 11~ ~ g=I-\ ao\~ 
- Requerimentos nºs 202, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 
214, 218, 219, 220,223,225,226, 228, 229, 230,233,234, 236,237/2019. ~ 
Os Requerimentos 200, 201 e 216 estão com as Secretarias responsáveis. 
Assim que as mesmas efetuarem as respostas, serão encaminhadas a essa Casa Legislativa. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
. . --. 
1 
~ 
.. 
Memorando: 039/2019 
Da: Secretaria de Assistência Social 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretada de Assistência Social 
Departam~mto de ~abitaÇão 
Palo Branco, 26 de fevereiro de 2019. 
Para: Prefeito Aug.uslinho Zucchi AIC Cristina - Gabinete do Prefeito 
Assunto: Resposta do Oficio nº 048/2019 acerca do Projeto de Lei nº 187/2018 
Exmo Senhor Prefeito, . 
Em resposta ao Requerimento Nº 237/2019 da Câmara Municipal, 
informamos que os Centros de Refer~ncia de Assistência Social são 
equipamentos previstos na LOAS - Lei nº 8. 7 42/1993 e na Lei nº 12 .435/2011 
como uma unidade pública municipal, de base territorial. Nas regiões de dlílcil 
acesso, esta polltica pode dispor de CRAS itinerante e/ou Equipes Volantes .de 
acordo com as necessidades de cada municlpio e disponibilidade orçamentária e 
financeira. 
Anterlorl'l1ente, na data de 22/08/2018, havia sido solicitado através de 
requerimento nº 19112018, da Câmara Municipal , nosso parecer quanto a 
viabilidade de implantação de CRAS· Itinerante e/ou equipe volante para se dar um . . ~ . 
atendimento mais próximÓ às péssoas que necessitam cie atendimento e' possuem 
dificuldades em se locomoverem até os erviços . Após análise da equipe. técnica 
da gestão da Secretaria de Assistência Social, o parecer foi favorável a criação de · 
uma equipe volante, conforme ane>_<o, a qual ficará vinculada a um dos CRAS 
existentes, por ser possfvel a utilização da estrutura tisica existente, . fazendo 
parte como equipe adici.onal, com a mesma coordenação, para fortalecimento dos 
serviços, diferentemente· do CRAS Itinerante • que se faz necessário uma nova 
estrutura ílsica •. um número maior de profissionais para compor a equipe técnica, 
conforme prevê as normativas vigentes . 
Rua Teófilo Auguslo l ol<>lai 261 - Oaiuo Sambugaro CEP: 85.502· 480 - Fone: (046) 22 5·5~44 - F. : admsoclal@palobranco.pr.gov.b1 
MUNICÍPIO DE 
PATO· BRANCO . Secretaria de Assistência Social 
Departamento de Habitação 
Por se tratar de equipamentos regulamentados por Lei Federal, o municlplo 
pode optar pelos serviços citados, realizando pactuação diretamente com a União, 
através do sistema SUAS Web, não se fazendo necessário criação de Lei 
Municipal para implantação de CRAS itinerante e/ou equipe volante. 
Anne Cristine ~a ·Silva Cavali 
Secretária de Assistência Social 
Rua Teófilo Augusto l oiola, 264 - Bal110 Sambugaro CEP; 85 502·400 ·Fone; (046) 3225·5544 - a~: edm$0Clar@1mtobram:o.pr.gov.br 2 
E~ ado do Paran;í 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº. 187 /2018 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei n° 187 /2018, vem mui respeitosamente 
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente 
com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar parecer. 
Pato Branco·22 de março de 2019. 
Rodrigo José Correia - PSC 
Membro Relator 
l!lff~@ rt~,\ ~/;'~l: 
l!l~'8 Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
f?dniaMh/kuUt#d~g>dt:Y~~ Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei em análise: Projeto de Lei nº 187/2018 • 87/2018 - Institui o Programa Centro de 
Referência da Assistência Social - CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. Projeto de Lei nº 203/2018 - Cria o Composta Pato Branco, - programa de 
incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, 
instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais e Projeto dé Lei nº 35/2019 -
(Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências. 
Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, após a sessão plenária, reuniram-se, 
os membros da Comissão de Finanças e Orçamentos, para deliberarem sobre os projetos: Projeto 
de Lei nº 187/2018 - 87/2018 - Institui o Programa Centro de Referência da Assistência Social -
CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras providências: Projeto de L~i nº 203/2018 -
Cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos 
orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais e 
Projeto de Lei nº 35/2019 - (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras 
providências. Referente o Projeto de Lei nº 187/2018 e 2013/2018: A Comissão de Finanças e 
Orçamento irá apresentar emenda para posterior emissão de parecer. Referente ao Projeto de Lei nº 
35/201 9 - (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências, está sendo 
aguardado resposta referente ao Requerimento nº 658/2019, que solicita ao Executivo qual será o 
destino dos pontos de ônibus que serão retirados e para .onde serão remanejados. para posterior 
emissão de parecer .. Nada mais tendo a tratar, encerrou-se a presente reunião, que segue assinada 
pelos presentes. 
Pato Branco, 1º de abril de 2019. 
Rua Araribóia, 491 
RcXfriQ~ 
r.< ClrÍx.m ~é ~ 
Correia - PSC 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \V\W/.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
~âu«&G/e//k/H/~~dtY ~~ !B?fi4UXI/ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelecer o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal( o Projeto de Lei nº /«1- f-ZOl.5?. 1 
i ' 
Pato Branco, -v5 /ov/wtq. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@cama rapatobranco.com.br 
Estndo do Pnrnnú 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI NQ 187 /2018 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Rodrigo José Correia -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente 
ao tema objeto da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Fabrício Preis de 
Mello - PSD, que tem por objetivo instituir o Programa Centro de 
Referência da Assistência Social - CRAS itinerante no Município de Pato 
Branco. 
Em síntese, justifica o autor que o objetivo do Programa é de 
acompanhamento às famílias já cadastradas de de novas famílias e/ou 
indivíduos ainda não cadastrados, levando informações quanto ao trabalho, 
política, programas e projetos gerenciados pelo CRAS do território, bem 
como informando sobre a rede socioassistencial de atendimento às 
demandas do mesmo. 
É o brevíssimo relatório. 
A matéria em tese pode ser tratada como de mera gestão administrativa, 
uma vez que a própria lei atribui ao Prefeito Municipal dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Municipal, no campo da 
discricionariedade de seus atos, observada as questões reservadas de lei. 
Por essa razão, a proposição em comento poderá vir a ser vetada pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal, por considerar o objeto nela tratado, como 
sendo matéria reservada as atribuições das Secretarias Municipais de 
Assistência Social, o que em tese, configuraria ingerência administrativa de 
um Poder em outro. 
Por outro lado, a matéria apresenta correlação com disposições da Lei nQ 
4.166, de 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de 
Assistência Social - SUAS/Pato Branco, o que poderia ensejar divergências 
quanto eventual fundamentação de vício de iniciativa pertinente ao tem?. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paranó 
A Secretaria Municipal de Assistência Social em suas manifestações de fls. 
11/12 e 18, não se opos em relação ao mérito da proposição, contudo, 
afirma ser desnecessária a criação de lei municipal para implantação de CRAS 
itinerante e/ou equipe volante, por ser uma opção do município realizar os 
serviços em uma das duas modalidades, mediante pactuação com a União, 
através do sistema SUAS Web. 
Informa ainda, que após análise da equipe técnica da gestão da Secretaria de 
Assistência Social, o parecer foi favorável a criação de uma equipe volante, a 
qual ficará vinculada a um dos CRAS existentes, por ser possível a utilização 
da estrutura física existente, fazendo parte como equipe adicional, com a 
mesma coordenação, para fortalecimento dos serviços, diferentemente do 
CRAS Itinerante, que se faz necessário uma nova estrutura física, um número 
maior de profissionais para compor a equipe técnica, conforme prevê as 
normativas vigentes. 
Feitas essas considerações, constata-se que através das informações 
prestadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, o Município já 
desenvolve os serviços propugnados na referida proposição legislativa, o que 
reforça a possibilidade da matéria vir a ser vetada, pelos fundamentos acima 
delineados. 
Caso entendam os nobres Vereadores pela tramitação regimental da 
matéria, recomendamos seja adaptado o texto do Projeto de Lei em apreço 
no sentido de que o referido Programa seja d,~senvolvido através de "equipe 
volante". 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 30 de maio de 2019. \ // \ / 
L . / . B 1 uc1\~~ e tr.ame 
Procur \~~lativo B e 
Asse sor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Pre eitura <M_unici a[ de Pato <Bra 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.166, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 
Dispõe sobre o Sistema Municipal de 
Assistência Social - SUAS/ Pato Branco, e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco é um 
sistema público, com comando único, não contributivo, descentralizado e participativo, que 
organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social em Pato Branco. 
Art. 2° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco é regido 
pelos seguintes princípios: 
1 - universalização dos direitos socioassistenciais, a fim de tornar o destinatário da 
ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; 
li - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo a dignidade do 
cidadão e sua autonomia, assim como ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, 
vedando- se qualquer comprovação vexatória de necessidade; 
Ili - divulgação ampla de benefícios, serviços, programas e projetos de assistência 
social no Município. 
Art. 3° São diretrizes do Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato 
Branco: 
1 - consolidar a Assistência Social como uma política pública de Estado; 
li - participação da população, por meio de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; 
Ili - supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos 
serviços socioassistenciais; 
IV - garantia da articulação entre serviços, benefícios, programas e projetos da 
Assistência Social; 
V - integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas municipais; 
VI - aperfeiçoamento da integração dos serviços prestados pela rede 
socioassistencial governamental e não -governamental; 
VII - acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento do caráter protetivo 
da família, ampliando a oferta de serviços. 
Art. 4° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco realiza a 
gestão da Política Municipal de Assistência Social sob o comando da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, articulando os serviços, programas, projetos e benefícios da Rede de Proteção 
Social de Pato Branco, formada pelas entidades governamentais e da sociedade civil organizada 
em entidades de assistência social, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades e riscos 
sociais. Seu foco de atuação é a população com maiores índices de vulnerabilidade e as situações 
de violação de direitos, com o objetivo de: 
1 - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e 
proteção social especial para familias, grupos e indivíduos que deles necessitar; 
li - contribuir para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, 
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais; 
Ili - assegurar que as ações no âmbito da política de assistência social tenham 
centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária, tendo o território por 
referência; 
~(\ e p~ \\' 'ó ~ '2U <P 
ls J 
<Prefeitura <JVf_ unicipa{ de Pato <Branco~ y 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, beneficias, 
programas e projetos; 
V - implementar a Política de Recursos Humanos. 
Art. 5° O público destinatário do Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ 
Pato Branco é constituído pelas familias, grupos ou indivfduos, cujas condições de risco e/ou 
vulnerabilidade social são as seguintes: 
1 - perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, de vfnculos relacionais ou de 
pertencimento e sociabilidade; 
li - fragilidades próprias do ciclo de vida; 
Ili - desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, mental ou múltipla; 
IV - identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural, de gênero ou 
orientação sexual; 
V - violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração no 
trabalho infanta-juvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência doméstica física e/ou 
psicológica, maus tratos, problemas de subsistência e situação de mendicância; 
VI - violência social, resultando em apartação social; 
VII - trajetória de vida nas ruas ou situação de rua; 
VIII - situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas 
em meio aberto; 
IX - vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou parcial de 
bens; 
X - situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência 
de renda, acesso - precário ou nulo - aos serviços públicos). 
Art. 6° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco é gerido 
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com as atribuições de formular diretrizes, planejar, 
coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações da rede socioassistencial de abrangência local, 
além de executar as ações de abrangência territorial municipal. 
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS 
estabelecer sistema de regulação para a efetivação dos princípios e diretrizes, mediante a 
normalização dos processos de trabalho, a definição dos padrões de qualidade, os fluxos e 
interfaces entre os serviços, a promoção da articulação interinstitucional e intersetorial, o 
estabelecimento de mecanismos de acompanhamento técnico-metodológico e a supervisão da 
rede socioassistencial direta e conveniada, assim como o monitoramento da execução e avaliação 
dos resultados dos serviços. 
Art. 7° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco compõe, 
juntamente com a União e o Estado, modelo de gestão com divisão de competências, atuando 
segundo as seguintes bases organizacionais: 
1 - a matricial idade sócio-familiar com desenvolvimento das ações com 
centralidade na familia, independentemente de seu formato ou modelo; 
li - a territorialização caracteriza-se pela oferta de serviços baseada na 
proximidade do cidadão e dos locais de maior vulnerabilidade e risco social, sendo local, no caso 
do atendimento da proteção social especial; 
Ili - constituição de serviços socioassistenciais cuja execução seja garantida, como 
primazia do Governo Municipal, mediante parcerias estabelecidas com as entidades e 
organizações de assistência social; tais como os serviços e programas que visam à melhoria da 
vida da população em particular, atendendo suas necessidades básicas através da observância 
dos objetivos, princípios e diretrizes, ordenados em rede de proteção social básica e especial, 
conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social; 
IV - o financiamento tem como base o porte e o nível de gestão de Pato Branco, a 
complexidade dos serviços, hierarquizados e complementares, a continuidade do Financiamento, 
Prefeitura ~unicipa[ de Pato <Branc 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
o repasse regular e automático de recursos dos Fundos Nacional e Estadual para o Município, o 
co-financiamento das ações e o estabelecimento de pisos de atenção; 
V - o controle social e a participação popular; 
VI - a política de recursos humanos estabelecida em conformidade com o que 
dispõe a Norma Operacional Básica/Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social -
NOB/RH/SUAS, Resolução CNAS nº 01/2007 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 25 
de janeiro de 2007; 
VII - o sistema de monitoramento, avaliação e informação visa o planejamento, a 
mensuração da eficiência e eficácia da política, assim como a realização de estudos e 
diagnósticos. 
§ 1 º Para efeito da execução e oferta dos serviços socioassistenciais, com base 
no território, o Município de Pato Branco é definido como Município de Médio Porte, conforme a 
Resolução CNAS nº 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 15 de outubro de 
2004. 
§ 2º Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas Setoriais e de Direitos, 
notadamente o de Assistência Social, estão vinculados à Secretaria Municipal de Assistência 
Social, através da Secretaria Executiva dos Conselhos, que proverá a infraestrutura necessária 
para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com 
despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da 
sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. 
§ 3º As entidades e organizações são consideradas de assistência social quando 
seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão e público-alvo, 
de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.742/93, regulamentada pelo Decreto Federal nº 
6.308/2007, de 14 de dezembro de 2007 e pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 . São 
características essenciais das entidades e organizações de assistência social: 
1 - realizar atendimento, assessoramento ou defesa de garantia de direitos na área 
da assistência social, na forma desta Lei; 
li - garantir a universalidade do atendimento, independentemente de 
contraprestação de serviços do usuário; 
Ili - ter finalidade pública e transparência nas suas ações. 
§ 4º As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em 
irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão 
a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal. 
Art. 8° Os serviços socioassistenciais no Sistema Municipal de Assistência 
Social - SUAS/ Pato Branco são organizados segundo as seguintes funções: 
1 - Vigilância Socioassistencial - refere-se à produção, sistematização de 
informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e de risco 
pessoal e social que incidem sobre familias/pessoas nos diferentes ciclos de vida; 
li - Proteção Social - consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, 
beneficias e auxilias ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS para redução e 
prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, à dignidade humana e à 
família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. Com base nas 
vulnerabilidades e riscos sociais, as proteções sociais são ofertadas no Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS por nlveis de complexidade, Proteção Social Básica e Proteção Social 
Especial de Média e Alta Complexidade; 
Ili - Defesa Social e Institucional - a proteção social, tanto básica quanto especial, 
deve ser organizada de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos 
socioassistenciais e sua defesa. 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 9º Os serviços de proteção social básica realizam acompanhamento 
preventivo a indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio de 
ações que objetivam a promoção, o desenvolvimento de potencialidades, assim como o 
fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais. 
Art. 10. São considerados serviços de proteção social básica de Assistência 
Social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus 
vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da 
oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento 
em famílias cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos, bem como a promoção 
da integração ao mercado de trabalho. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco 
institui o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, unidade pública estatal, de base 
territorial, localizado em área de vulnerabilidade social para executar e organizar ações, 
coordenando a rede de serviços socioassistenciais locais. 
Art. 11. A Proteção Social Especial é modalidade de atendimento assistencial 
destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por 
ocorrência de abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psíquicos, violência sexual, uso de 
substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto, situação de 
rua, situação de trabalho infanto-juvenil. É composta por serviços de Média e Alta Complexidade. 
Art. 12. A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece atendimento 
às famílias ou indivíduos cujos direitos são violados, vínculos familiares e comunitários estão 
fragilizados, mas não rompidos, requerendo atenção especializada e individualizada, além de 
acompanhamento contínuo e monitorado. 
Art. 13. Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são 
aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem 
referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo familiar e/ou 
comunitário. 
Art. 14. Cabe ao Município a oferta de benefícios eventuais e emergenciais, 
conforme o Decreto Federal nº 6.307/2007, de 14 de dezembro de 2007. 
Art. 15. Os Instrumentos de Gestão se caracterizam como ferramentas de 
planejamento nas três esferas de governo: União, Estados e Município, tendo como parâmetro o 
diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial, sendo eles: 
1 - Plano Municipal de Assistência Social; 
li - Orçamento da Assistência Social; 
Ili - Gestão da informação, monitoramento e avaliação; 
IV - Relatório Anual de Gestão. 
Art. 16. Para implementar o disposto nos artigos 12 e 13 fica instituído o Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, que organizará e levará a efeito serviços 
de enfrentamento às violações de direitos e proteção integral às famílias e indivíduos que se 
encontram sem referência e/ou situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo 
familiar e/ou comunitário. 
Parágrafo unico. O CREAS é unidade pública estatal, de base territorial, 
localizado em área de vulnerabilidade social para executar e organizar ações, coordenando a rede 
de serviços socioassistenciais locais. 
<Prefeitura <M_unicipa[ de <Pato 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 17. A operacionalização da Política Municipal de Assistência Social fica sob o 
comando da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS. 
Art. 18. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 19. O MuniGÍpio aplicará anualmente, no mlnimo 8% (oito por cento) das 
reseitas previstas de resursos livres para a manuteflVâo e desenvolvimento da proteção sGGial, 
levada a efeito pela Sesretar+a-Munisipal de Assistênsia Sesfah--
Art. 19. O Municlpio aplicará anualmente, no mínimo 3,5% (três vírgula cinco por 
cento) das receitas previstas de recursos livres para a manutenção e desenvolvimento da proteção 
social, levada a efeito pela Secretaria Municipal de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 
4. 770. de 5.4.2016) 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de outubro de 2013. 
Prefeitura <Jvf_unicipa( de Pato <Branc 
ESTADO DO PARANÁ 
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ANEXO 1 
SMAS ESTRUTURA-ORGANIZACIONAL 
(Revogado pela Lei nº 4. 770. de 5.4.2016) 
"A assistência social será prestada a quem dela necessitar, inâepeAdeAtemeRte￾de-seAtfffimção à seguridade social" (Art. 203 da Constituição Federal). 
"A assistência social,4ireito do cidadão e dever do Estaeo, é Polrtica de 
SeguridaGe-Sooial---Hãe-eenffibutiva, que--provê os mínimos sociais, reamda através de-um￾senjunto integraGG--e~es-Ge iniciativa poolica e da socieeade, para garantir o ateAeimento às 
necessidades básicas" (Art. 1º da Lei Orgânica de Assistência Social Lei nº 8.742/93 LOAS). 
O Sistema Únie&-tle i\ssistênsia--âesial SUAS foi normatiza~ela NOBISUAS 
Nerma Operacional Básica do-&istema Único de Assistência Social, apravada p~o CNAS por-meie￾da Resolução nº 130, de 15 de-ju!Re-G~05; e, a NOB RH/SUAS Norma Operacional Básica de￾RewfSos Humanos, aprovada por meio da Resolução nº 269, de 13 de dezembfe-tl~O&:-
A Secretaria Munisipal de Assistênsia-Social compete: 
1. CumpÃ~e-de-tefmif:la-e-.artigo 15 da LOAS; 
2. AtenaeF--aos requisitos previstos ne-afb--aO e seu parágrafo úRico da LOAS, 
inch,Heo pela Lei n.º 9.720198,eu-seja, a efetiva instituiçãe-e--foocionamento do: 
a) Conselhe--tle AssistêRGia--aecial, de composição paritária entre governo e 
sesieea0e-Givil;--
b) Fundo de i\ssistênsia-Sooiaf,. 
e) Plano-Mooffiipakle Assistência Sooial;--
d) Alocação de-rest1fseS--f)répfios destinados à l\ssistência Social no Fune&-
~pakle Assistência Social. 
3. Coordenar e organizar o SUAS em âmbito municipal; 
4. Garantir a integraliaade da proteção socioassistencial à população, exercenOO￾essa responsabilidade de-fofffla--selidária e cooperafr.1a com municípios, Estado e a União; 
6. Ofertar serviços em quaAtiaade e qualidade aos usuáFios, conforme--+if)ificação 
NacioAal-ee-Serviços; 
6. Organizar a oferta de serviçe&-Ge forma territorializada, em áfea.S-Ge maior 
vtiffierabilidade e risco, de aserGG-oom diagnóstico socioteffitoHal;--
7. Organizar a red~oassistencial por ní•1eis de proteção----secial básica--e￾especial; 
8. Organizar, artisular e cooreenar toda a rede de entiaaees-Ge assistênsia--secfal... 
~das ao SUAS, com o ol:>jeti\10 de-eeAfermar uma rede municipal erganizada--àü-i*Gteçãe￾social às famílias e indivíduos em situaçãe-Ge-vWnerabilidade e risco pessoal ol:l-ôecial;--
9. Organizar e regular o fll::*Xe-€ie referências entre a rede-Ge-seflliços da Proteçãe￾Sesial Básica e Especial no município, de medo a garantir o acesso da populaçãe;-
1 O. Estabelecer, em conjunto com-eutros municípios e o estad&,--mecanismos 
termais de--€0eperação intergovernamental que--viabilize técnica e financeirameRte serviços de 
referência regional; 
11. Participar da gestãe--00--BPC, integrando o a Política de Assistênsia-Secial do 
Ml:ffiiclpio, garantindo o acesso às informaçêes a seus beneficiários; 
12. Manter estrutura-para recepção, identificação, encaminhamento, orien-taçãe--e￾asempanhamento dos beneficiáfies-Go BPC e dos-Benefícios Eventuais;--
13. Realizar a Gestãe-ffi~rada de Serviços, Benefísios e Transferênsia-Ge￾14. Promover a aFtie\llaçãG-iAtefsetorial dos serviços socioassistenciais-oom-as￾demais-peHticas-pOOücas e sistema de-garantia-tio direitos; 
16. Promover a partisipação da socieaaee na elaboração da Polftiea--MooiGipat-0 
Assi&tênsia-Sooial,espOGialmente dos seus usuáFies;-
Prefeitura <Jvf_unicipa[ de Pato 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
16. Estimular a meb~vãa--e--e11Janização dos usuários e traealhadores do SUAS 
para a paftiefpação nas instâncias de-ooAlfole social da Política de Assistência Sosia+;--
17. Garantir condiçêe&-peUticas, financeiras e materiais-para o pleRo￾wnGioAamente-ào-GGnselho Mll-AiGipakle Assistência Social, para o pleRo oxercício--Go-GGn!fOle￾Sosiaf,-
18. Co fiAaAciar os serviços de--proteyão social básica e espeGial--e;--Beneflcios 
e\•entuai&,--
19. i\per:feiçoar o Sistema Único-tle Assistência Social no-âmbito muniGifIBl￾através da instituição da cultura permanente-Ge-planejamento da gestão, Of1Ja~vão e execuvão￾de-sOfViços, programas e beneffcios socioassistenGiai&,--
20. Publicizar os gastos com recursos pl'1blicos destinados à Assistência Social;--
21. Planejar cont.inuamente e de-forma participativa a polltica de Assistência 
Social em âmbito municipal, submeteRdo o à aprovação do ConsetRo de Assistência Social; 
22. Produzir, registrar, prooessar e utilizar informação-oomo subsidio fun-damental￾a~rooesso de planejamento e gestão-Go SUAS e manter atualféadas as bases de-Gados dos 
subsistemas e aplioativos da Rede SU/\S; 
23. Prestar informações que subsidiem o aoompanhamento estadual e federal;--
24. Gerir os Programas de Transferência-de-Renda e Beneflcios; 
2§. Implantar os serviyos-tle-vigilância sosial;--
26. Instituir capaGitavão e educavã~üffflaHente, para técnicos e oonselheiros da 
assistêncfa--sesial;--
27. ElaboraF-e--€-xe&ulaF-a-f3outica-Ge recursos human0&-60 acordo com-a-N~ 
Gperacional Básica de Recursos Humanos (NGB/RH) 
28. Monitorar a qualiàade da oferta dos serviços vinSH!aGas-ao SUAS; 
29. Manter Banco de-Gados atualizado da demanda usuária dos serviyos-tlo￾A-SeGFetaria--Municipal de AssistêRcia Social apresentará a seguinte estrutura: 
Gabinete do (a) Secretári&-faf-de Assistência Soeial 
Gompete ao Secretári~fcipakje Assistência Soeial: 
1 Coordenavão-Geral da Polltica de AssistênGia--SoGiaf,. 
li RespondüH~ente pela gestão da Polftiea de AssistênGia--SoGial-municipal; 
Ili Artieular eom a Rede-606ioassisteneial e com as demais Seeretarias Mw=HGi~is￾e--Estaawis-f\o municlpio de Pato Braneo na perspectiva da intersetorialfElade visando à qualiàaae￾dos serviyos--aos usuários; 
IV Grientar, aeompanhar, e eoordenar a exeeução-dos serviços.programas, 
projctos-e-beneficiO&-af}rovados no Plano-MlffiiGifIBl-do Assistêneia Sosial;-
A Seerctaria Exeeutiva dos-GensetRos e o Conselho Tutelar estarão so9-a-juAs0ição da 
Secretaria Munieipal de AssistênGia--SoGiah 
Departamento de-Gestão Administrativa 
a. Coeffienadaffa-de-Planejamenro 
Competências: 
1. Construir instrumentG&-tle-gestão da PoUtica-tle Assistêneia Sosiaf,-
11. Elaborar a Po lítica---Moo-isi~l----Ge ,A,ssistêneia Social com-apoio-Gos demais 
departamentos da SMAS e rede-sosioassisteneial; 
111. Preeneher os instrumen!G&-tle-gestão Federal no SUAS \fl/eb;-
IV. Preencher os instfUmentos de gestão Estaduaf,-
.lh-----Manter atual~do os dados-tlo--GAQJ8UAS da rede soeioassistenGiaf,-
<Prefeitura <M_unicipa( cíe Pato 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
VI. ElaboFaf-Wm o apoio de&-eemais depaftamentos da SMAS o Plano Municipal--da￾Assistência Social, em articulação com o CMAS e a Rede socioassistencial;-
v11. Participar da construção.'atual~o--GG--Giagnóstico Social da área de Assistêneia￾Sosial;-
VIII. Elaborar com os cooraeRadores de área o Plan~sipru--Ge--Memtefamento e 
AvaliaçãOT 
IX. Subsidiar a elaboração de Programas e Proj~ 
X. Prestar orieffiações técnicas a rede governamental e da sosiedade civil referentes 
à-Gestão do SUAS no âmbito municipal;-
XI. Participar das reuniões com os Coordenadores e Técnicos da Proteção Social 
Básica e Especial; 
XII. ,A,rticular na elaborayão do Plane-de CapaGft.ayãe-dos Trabalhadores do SUAS; 
XIII. Partisiparlacompanhar reuniões do CMAS; 
XIV. Realizar aprimoramento dos conhecimentos referentes à Assistência Social 
através da partisfpayão em encontros, seminários, cursos, palestras; 
XV. Outras atividades afin&. 
h. Coofflooadoria de Gestão OtyameRtária e FiRaRGeira 
Competências: 
h-------Gerenciar-a-Gestão do FMAS e FMDCA com apoio do setor de ContabHiaade-e￾Pla-Aejamente----Aas-movimentações do FMAS; 
li. Coaraenar os processos de compras da SMAS;-
111. Realizar a Prestayão de CoAtas-aos Conse~as-vi-n6Wados a SMAS,dos recursos 
dos--ftffidos municipais; 
IV. Controle dos Recursos Transferidos ao FMAS-;-
V. Elaborar as solicitações de-processos licitalófios da SMAS;-
VI. Controle-Ga-almoxarifadOT 
VII. Gestão de estoquer 
VIII. Controle de frota dos veiculas da SMAS; 
IX. Desenvolver atividades administrativas relacionadas às compras, recepçãa, 
armazenamento, controle e distribuição de materiais e suprimen-tOT 
X. Outras atividades afiA&.-
Geofflooadaria da Gestão-de-BeRef-ícios SocioassisteRciais e TraRSferê.Rcia de ReRda BF 
Campetênstas; 
1. Operar o Cadastro Único do Programa Federal (CADÚAAGQ.t-Ao municipiOT 
li. Cadastrar/atualizar o cadastro da população em situação de vulneraàHiaaEie-e￾ÂSGOT 
Ili. Busca ativa da popu-Jayão para atualização cadastral;-
IV. Outras ativiaades afins. 
GeordenadoffiH:Je Proteçãe-Sesial Básisa 
Tem como objetivos prevenif-sffi:raçêes--Ge risco por-meio do desenvolvimento de￾1**-AsiaUGades e aquisiçães, e o faftalecimento--Ge--v-íflculGS-faffiHiares e comunitários. Destina se￾à-f*>pl:llação que vive em situação-Ge---vt»nerabiUGade---sesial---tfecorrente da-pobreza, privayão-
{-atlsêAcia de renda, precário ou nulo-acesso aos serviças-poolioos,Gentre outros) e/ou fra~yão￾de--vfficulos afetivos. Atua através de benefícios, serviços, programas e projetos de acolhimento, 
convivência e socia~e-de familias e individues,. 
Competênstas; 
1. 
li. 
Ili. 
Prefeitura <M_unicipa( de Pato 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Organizar e coordenar a rede de serviços socieassisteRGiais-Ge Proteçãe-SOGial￾Básica ne-âmbito do SLJ.l\S; 
Articular a rede-sooioassistenciat--tle Proteçãe-Social Básica go'lernamental e da 
seoiedade-civif,. 
Articular a rede socioassistencial da Proteção Social Básica com a Proteção SOGial￾Especial e demais-Pelmoas-Socialsi 
"l\,...,. 1.--10o1;a'l!r__...,.Suporte técnico a rede-seoioassistencial-R~e se refere ao SU/l,S na 
\/ v. 
Proteção Social--Básicar 
Articular e coordenar o mapeameRto dos usuários da rede sooieassfsteRcial na 
Pfeteyão Social Básica no Município; 
.,.,.IJ+-l.-----<R~e .... s .... p ...... oAEl0f-legalmente pelos serviços da Proteção Social-Básica juntamente com 
1/11. 
VIII. 
IX. 
GooffieRadores dos CRAS, programas/projete&-mUHicipais e pré-jeveflli￾Participar do processo de---Meffiteramento e ,A.valiação do SUAS no âm~ 
mUH1oipal da Proteção Sooial--Básicar 
Acompanhar a execução do ProtocolG-Ge-Gestão dos CRAS; 
Acompanhar a execu~os serviços de preteyão socia1----básfca da rede￾seoioassfsteRGial go'lernameRta~ 
*X.:----r-P"clarticipar/Acompanhar as reuniões dos-Gonselhos de Direito: CMAS, CMOCA, 
~ 
.....,Xlo-. _ _...,c ..... olHoffieRar as reuniêes com CoordeRadores e Técnicos dos CRAS; 
GoGl'd&Radoria de Proteção Social EspeGial 
Tem por objetivo a recoAStrução de 'linSH!as--famttiares e comunitários e a defesa￾de direitos. Modalidade de atendimento assistenciaHiestfnada a familias e indi•1íduos que se 
eAGOAtram em situaçãe-de risco pessoal--e-secial, por--ecorrência de-abaAElono, maus tratos flsioos￾e;-eU;---%.fqwGOS,abuso sexual, uso de substâncias psicoati'las, cumpFimento de medidas sésie￾eG-ucati'las, situaçãe-de rua, situaçãe-de-trabalREHA-fantil, entre outffi&-
GompetêRoias;. 
1. Organizar e cooffieRaF-a-fede de serviços de-Proteção Social Especial no âmbito 
do SUAS; 
11. Articular a rede socioassistencial de Proteçãa-Social Espeoial-go'lernamental-e-4a￾seoiedade-civif,. 
111. ArtlSHlar a rede-sooioassistencial da Proteção Social Especial com a Proteçã&-
Social Básica e demais Pollticas Sociais;-
IV. Dar Suporte técnico a rede-sooioassistencial ne---ttHe se refere ao SUAS na 
Proteção Social Especial; 
V. ,ti,rticular e coordenar o mapeameRte-aos usuários da rede socioassistenciaka￾Proteção Social Especial no MUH1Glpi97 
VI. Participar do processo de MerH-torameRto e /l.valiação do SUAS no âm~ 
mUHicipal da Proteção Social Especial de-Média e Alta Co~daâe;-
Vll. Acompanhar a execuçãe-Gos servi~e--Proteção Social Especial da rede 
seoioassistencial-go'lernamenta~ 
VIII. Participar da avaliação de casos ju~m a equipe da Proteção Social Espesial￾de Alta Compl9*idade e Ministério Púbtttlic ..... 01-; - - - -
IX. Cooffienar as reuniões com a Equipe Técnica-tio CREAS; 
x. PartiGtpar das reuniões com a Equipe Técnica da Proteçãe--Secial--8ásica-e￾éspesia~ 
fil/{~ 
Estnll1) tio Pnrnn:í 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº. 187 /2018 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 187/2018, vem mui respeitosamente 
requerer que o Projeto de Lei em tela seja remetido à Comissão de Justiça e 
Redação, para elaboração de emenda modificativa conforme parecer jurídico de 
fls. 31/32, em havendo entendimento contrário ao que recomenda o parecer 
jurídico em tela, que a manifestação do relator seja expressa e anexada ao 
projeto de lei em epígrafe, ·após, retorne o projeto a este relator. 
Pato Branco 4 de junho de 2019. 
Rodrigo José Correia - PSC 
Membro Relator 
~~ (!]~·R a Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
~~/~~ddtY~~!B?d~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, o Projeto de 
Lei nº 187/2018, conforme solicitação da Comissão de Orçamento e 
Finanças, documento anexo ao projeto, para elaboração de emenda. 
Pato Branco, 1 O de junho de 2019. 
Rua Araríbóía, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Januário Koslinski -
PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a 
seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2018, de autoria do Vereador Fabrício Preis 
de Mello - PSD, que institui o Programa Centro de Referência da Assistência Social -
CRAS Itinerante no Municipio de Pato Branco e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação da súmula do Projeto de Lei nº 18712018, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Institui o "Programa Equipes Volantes" no Município de Pato Branco e 
dá outras providências." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 19 de junho de 2019. 
' 1 
Joecir1
B ~D Pr~
Q rirl J.uM -­ o 7sé Correia - PSC 
Membro 
Carlin io Polazzo - PROS 
Membro 
~~~--- ~ r:-'frl .. 
C!Jll: Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco 
Paraná 
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
~~/~efty /11al(J/$ia#(}(J/ 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Paran:í 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Januário Koslinski -
PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a 
seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2018, de autoria do Vereador Fabricio Preis 
de Mello - PSD, que institui o Programa Centro de Referência da Assistência Social -
CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
Modifica a redação do art. 1º, do Projeto de Lei nº 187/2018, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1° Fica instituído o "Programa Equipes Volantes", vinculado à 
Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Pato 
Branco." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 19 de junho de 2019. 
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Januário Koslinski - PSDB 
Membro 
R
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OO Correia 
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- PSC 
Membro 
Carlinho Ant 
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l!lt'i: · · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
Paraná 
site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r&'duto/1d/vlt11m(}ro:,1d& !!'~ $tam» 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado cio Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Januário Koslinski -
PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a 
seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2018, de autoria do Vereador Fabrício Preis 
de Mello - PSD, que institui o Programa Centro de Referência da Assistência Social -
CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: 
Modifica a redação do art. 3º, do Projeto de Lei nº 18712018, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 3° O "Programa Equipes Volantes" deverá estar disponibilizado em 
local de maior acessibilidade, podendo realizar a cobertura das áreas de 
vulnerabilidade social por meio do deslocamento da equipe volante." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 19 de junho de 2019. 
Jo 
Januário ::.f:. · Membro 
~~ Membro 
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[!)~:("; · Rua Arariboia, 491 -
Paraná 
Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
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Esta1lo tio Param\ 
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 187/2018 
O Vereador Fabrício Preis de Mello -PSD propôs o Projeto de Lei nº 
187 /2018, que institui o Programa Centro de Referência da Assistência Social - CRAS 
Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Aduz o proponente que a presente demanda tem como objetivo além do 
acompanhamento às famílias já cadastradas nesta modalidade de trabalho, se deslocar 
pelo território de referência da Unidade do CRAS a qual pertence, buscando novas 
famílias e/ou indivíduos não cadastrados levando a estes informações quanto ao trabalho, 
política, programas e projetos gerenciados pelo CRAS do território, assim como, 
informando sobre a rede socioassistencial de atendimento às demandas do mesmo. 
Traz ainda que a matéria é uma estratégia de enfrentamento à realidade 
socioterritorial, onde a dispersão de alguns grupos se torna empecilho para que os 
benefícios da assistência se efetivem enquanto realidade para estes. 
Nos apresenta a informa_ção de que segundo dados divulgados pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, no ano de 2017 cerca de 52 
milhões de brasileiros se encontravam abaixo da linha da pobreza, ou seja, cerca de um 
quarto da população brasileira na época estava vivendo com menos de R$ 18,24 (dezoito 
reais e vinte e quatro centavos) por dia. 
Enfatiza que nos dias atuais, Pato Branco é referência para outros 
Municípios no que tange a prestação de serviço assistencial, sendo importante que novas 
políticas públicas sejam implementadas, com o objetivo de fortalecer cada vez mais a 
atuação do município em prol das pessoas menos favorecidas. 
Pois bem, em resposta ao Requerimento 761/2018 desta Cada de Leis 
(tis 11 /12) a Secretaria Municipal de Assistência Social, representada pela Secretária 
Municipal Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, informou que os Centros de Referência 
de Assistência Social são equipamentos previstos na LOAS - Lei Federal nº 8.742 de 7 de 
dezembro de 1993 e na Lei nº 12.435/2011, como uma unidade pública municipal, de base 
territorial. Sendo que nas regiões de difícil acesso, poderá tal política dispor do CRAS 
itinerante ou Equipes Volantes, de acordo com a necessidade e disponibilidade 
orçamentária de cada município. 
Informa ainda que, por se tratar de equipamentos regulamentados por 
Lei Federal, o município poderá optar pelos serviços citados, sendo a pactuação ser 
realizada diretamente com a União por intermédio do sistema SUAS Web, não sendo 
necessária a criação de Lei Municipal para a implantação. 
Aduz ainda a referida Secretaria que indagada a cerca da criação de um 
CRAS Itinerante e/ou equipe volante para dar um atendimento mais próximo às pessoas 
que necessitam e enfrentam dificuldades de locomoção até o local do serviço, analisou 
tecnicamente a matéria e emitiu seu parecer favorável a criação de equipe volante, esta 
rn.•i·rnpor sua vez, ficará vinculada a um dos CRAS existentes, face a possibilidade de ulilizaç o _ ' 1 ' 
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~lt~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Bran
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sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: lenislativo(cilcamarapatobranco.com.br 
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da estrutura física existente, sendo parte como equipe adicional, com a mesma 
coordenação, para fortalecimento dos serviços o que não poderia ocorrer com o CRAS 
Itinerante, que se faz necessário uma nova estrutura física, equipe com mais profissionais 
para compor a equipe técnica face as normativas técnicas vigentes. 
Por fim expõe que a Lei Orgânica Municipal estabelece no art. 32, § 2° 
que é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre a criação, 
extinção ou transformação de cargos ou empregos públicos da administração direta, 
autarquias e fundações públicas, também é de exclusividade do Prefeito Municipal a 
criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública. 
Em outra manifestação da referida Secretaria (fls18) a Secretária 
Municipal Anne Cristine Gomes da Silva Cavali aduz que a Equipe Volante é 
regulamentada pela Resolução nº 109/2009 - Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais que compõe o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com a 
finalidade de ampliar o acesso ás famílias que vivem distantes do CRAS em 
funcionamento, fazendo com que os servi.ços cheguem a essas famílias, enfatizando 
ainda que a equipe deverá ser composta por dois profissionais de nível superior, sendo um 
Assistente Social e um Psicólogo e dois técnicos de nível médio, pautada na Resolução 
CNAS Nº 17/2011. 
Novamente juntou-se à matéria em tela a manifestação da Secretária 
Municipal de Assistência Social, Anne Cristine Gomes Da Silva (fls (26/27) a qual frisa seu 
parecer favorável a criação de equipe volante. 
Posto isto, este vereador/relator da matéria pela Comissão de Justiça e 
Redação, juntamente com os demais membros optou por remeter o projeto em tela à 
Comissão de Justiça e Redação para elaboração de emendas modificativas, face às 
manifestações da Secretaria Municipal de Ação Social, a qual manifestou seu parecer 
favorável à criação de Equipes Volantes, pelos fatos e justificativas já mencionados. 
Após as referidas emendas, a matéria passou novamente pela análise 
deste vereador/relator e demais membros da Comissão de Orçamento e Finanças, os 
quais atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pato Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do 
Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 2 de abril de 2019. 
~~~ ~~ f- Mernbro Relator 
1>'.~l 
~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 
Paraná 
85501-262 Pato Branco 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: ~1i tivo@.carnarapatobr .c om.br 
f.. -Lf fJ Clf~~al't!B.9~91~ 
PROJETO DE LEI Nº 187/2018 
Institui o "Programa Equipes Volantes" no Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído o "Programa Equipes Volantes", vinculado à Secretaria 
Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco. 
Art. 2° O Programa a que se refere o art. 1° tem por finalidade: 
1. Identificar as principais necessidades da população por meio de uma 
busca ativa, através de mapeamento das demandas de cada 
comunidade e seus moradores; 
li. levar a todos os bairros e comunidades rurais: orientação, inclusão, 
atualização cadastral de serviços, programas e benefícios 
disponibilizados pelo Governo Municipal e Federal, que visem 
promover a proteção social de indivíduos e famílias em situação de 
risco ou vulnerabilidade social; 
Ili. prevenir situações de risco por meio do fortalecimento de vínculos 
familiares e comunitários, bem como integração entre os profissionais 
do CRAS e a população e, sempre que necessário, dar o devido 
encaminhamento para serviços de outros setores; 
IV. desenvolver uma metodologia de trabalho social de caráter 
descentralizado e participativo, bem como prévio levantamento das 
demandas de cada localidade. 
Art. 3° O "Programa Equipes Volantes" deverá estar disponibilizado em local de 
maior acessibilidade, podendo realizar a cobertura das áreas de vulnerabilidade social por meio 
do deslocamento da equipe volante. 
Art. 4° As atividades devem ser organizadas, mantendo a continuidade com 
retorno periódico da equipe a cada localidade, através de cronograma de atividades, 
previamente planejado e divulgado. 
Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que 
couber no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Estado cio Paraná 
LEI Nº 5.381, DE 2 DE AGOSTO DE 2019. 
Institui o "Programa Equipes Volantes" no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o "Programa Equipes Volantes", vinculado à Secretaria 
Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco. 
Art. 2° O Programa a que se refere o art. 1º tem por finalidade: 
1. Identificar as principais necessidades da população por meio de uma busca 
ativa, através de mapeamento das demandas de cada comunidade e seus 
moradores; 
li. levar a todos os bairros e comunidades rurais: orientação, inclusão, 
atualização cadastral de serviços, programas e benefícios disponibilizados 
pelo Governo Municipal e Federal, que visem promover a proteção social de 
indivíduos e famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social; 
Ili. prevenir situações de risco por meio do fortalecimento de vínculos familiares 
e comunitários, bem como integração entre os profissionais do CRAS e a 
população e, sempre que necessário, dar o devido encaminhamento para 
serviços de outros setores; 
IV. desenvolver uma metodologia de trabalho social de caráter descentralizado e 
participativo, bem como prévio levantamento das demandas de cada 
localidade. 
Art. 3° O "Programa Equipes Volantes" deverá estar disponibilizado em local de 
maior acessibilidade, podendo realizar a cobertura das áreas de vulnerabilidade social por meio do 
deslocamento da equipe volante. 
Art. 4° As atividades devem ser organizadas, mantendo a continuidade com retorno 
periódico da equipe a cada localidade, através de cronograma de atividades, previamente planejado 
e divulgado. 
Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber no 
prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. 
2019. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabr~ Preis de Mello - PSD. 
,,/ 
Gabinete do Presidente da Câmará Municipal de Pato Branco, em 2 de agosto de 
µ L-- t md ari 
Presidente 
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262. Pato Branco. Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camara1>atobranco.com.br 
tf?dmfi/UZ/~ir~~á&/P~~UY~ Estado do Parnná 
Oficio nº 547 /2019-DL 
Pato Branco, 5 de agosto de 2019. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos copia da LEI Nº 5.381, DE 2 DE AGOSTO DE 2019, de 
autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que institui o "Programa Equipes 
Volantes" no Município de Pato Branco e dá outras providências, promulgada pelo 
Presidente da Câmara, Vereador Vilma.r Maccari. 
Res pei tosa.mente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
..... " 1k/ lm~ Presidente 
~~ 
..-
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
05/08/2019 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL D.E PATO BRANCO 
C,\MAllA i\I UNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI!'\' 5.381, DE 2 DE AGOSTO DE 2019 
Institui o "Programa Equipes Volantes" no Município 
de Palo Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, nos lermos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, 
promulga a seguinte Lei: 
Arl. 1° Fica instituído o "Programa Equipes Volantes", vinculado à 
Secrelaria Municipal de Assislência Social do Município de Palo 
Branco. 
Art. 2º O Programa a que se refere o art. 1° tem por final idade: 
1. ldenlificar as princ ipais necessidades da populaçiio por meio de uma 
busca ativa, através de mapeamento das demandas de cada 
comunidade e seus moradores; 
li. levar a todos os bairros e comunidades rurais: orientação, inclusão, 
atualização cadastral de serviços, programas e l>cnclicios 
disponibilizados pelo Governo i\lunic ipal e Federa l, que visem 
promover a proteção social de indivíduos e famílias em situação de 
risco ou vulnerabilidade social; 
Ili. prevenir situações de risco por meio do fortalccimc1110 de vínculos 
familiares e comunitários, bem como integração enlre os profissionais 
do CRAS e a população e, sempre que neccss:írio, dar o devido 
encaminhamento para serviços de outros setores; 
IV. desenvolver uma melodologia de lrabalho social de caráter 
descenlralizado e participativo, bem como prévio levantamento das 
demandas de cada localidade. 
Art. 3° O "Programa Equipes Volantes" devenl estar disponibilizado 
cm local de maior acessibilidade, podendo realizar a cobertura das 
áreas de vulnerabilidade social por meio do deslocamenlo da equipe 
volanle. 
Art. 4° As atividades devem ser organizadas, manlendo a 
conlinu idadc com retorno periódico da equipe a cada localidade, 
através de cronograma de atividades, pre1•iamentc planejado e 
divulgado. 
Art. 5° As desp.:sas com a execução desta Lei correrão por conla de 
dotações orçamentárias próprias, suplemenladas se necessário. 
Art. 6° O Poder Execulivo Municipal regulamentará a presente Lei no 
que couber no prazo de 90 (noventa) dias conlados da dala de sua 
publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de 
agosto de 20 19. 
VILMAR MACCARJ 
Preside me 
Pul>lícado por: 
Eli ana Scariot Amorim 
Código ldentificador:20200F02 
l'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/08/2019. Edição 18 13 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http ://ww·w.d iariomunic ipa l .com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/maleria/20200F02/03AOLTBLRloOJXLpJbthOkPYt4TV8GBCFjGLanY33_ 4nV8qkpPKlqQZOidl30XCLIBlf61Gcrs... 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
3 e 4 de agosto de 201 9 
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AIOS DE CO\SOOCIO 
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A.-t. e• o p'o)du .~.., u.i-c"• r•;Jl-~ • JTtsr• t" r» ( .• cc..~ ... w prw;:lt.l~("\.'°'-tl)U1~Utf'llt t:.."ll r.lb-,h. 
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COSSÔRCIO 11\'TEJUIUSICIPAL DA REDE DE llRG!XCIAS DO SUDO￾ESTE 110 PA RASA - ClRUSPAR 
RESCISÃO DO COSTRATO S.• 1611018 
Con!br.-» krtrmJnidrJ1dJ Rfl!e de Urf;lr:du ~o SuJe>e-ste Jo P.in d - CIRUS￾PAR. Torr1 p jk>Jko .a Rocl'10 JoCN11u.1on.• HVlOJS com 1. tmrrtu r~b..-...u\'.I, 
Bu u l!os t Mortr.o l ldl.. Cl\PJ: ZSAH .563.'COOl · l l OBJETO: RudsJo 'º con￾tr.a:o dt tl.t(U\!O dt uni\O mhfüo jJtlO lO r roir.un1 t!o SA~!U. l~( Ju:Jo .l 
r.,Jis .ucocJ1\IMi do rni .aoJ jJr.~o 1l;lut dt Peo Br.trcoJPR. r .. 10 Brrorn, OI 
de ~os!o t 1019. RJul üm " lsoaoo - res!Jm~e í!o CIRUS PAR. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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FONES: 
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87 
Edição n• 7443 
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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 187/2018 
RECEBIDO EM: 26 de outubro de 2018 
SÚMULA: Institui o "Programa Equipes Volantes" no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
(vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco. As 
atividades devem ser organizadas, mantendo a continuidade com retorno periódico da equipe a 
cada localidade, através de cronograma de atividades, previamente planejado e divulgado. O 
Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber no prazo de 90 
(noventa) dias contados da data de sua publicação) 
AUTOR: Fabrício Preis de Mello - PSD 
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de outubro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 30 de outubro de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 28 de novembro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 28 de novembro de 2018 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 6 de dezembro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de dezembro de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
REDISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 2019 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 4 de julho de 2019 
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURIDICO EM: 4 de abril de 2019 
PARECER JURIDICO EMITIDO EM: 30 de maio de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de julho de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emendas modificativas 1. 2 e 3. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de julho de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 528/2019-DL, de 11 de julho de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5381, de 2 de agosto de 2019 - Promulgada pelo Presidente Vilmar Maccari. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7443, de 3 e 4 
de agosto de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/8/2019. Edição nº 
1813. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 

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