E,..tndo do Parnnn :('
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Excelentíssimo Senhor \
Joecir Bernardi
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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O Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuiçõ~ ~ legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio do~
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 6 ;s
~ .
PROJETO DE LEI Nº Ji"t- /2018
Institui o Programa Centro de Referência da
Assistência Social - CRAS Itinerante no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o Programa Centro de Referência da Assistência
Social - CRAS Itinerante. vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do
Município de Pato Branco.
Art. 2° O Programa a que se refere o art. 1° tem por finalidade:
1. Identificar as principais necessidades da população por meio de
uma busca ativa, através de mapeamento das demandas de cada
comunidade e seus moradores;
li. levar a todos os bairros e comunidades rurais: orientação, inclusão,
atualização cadastral de serviços, programas e benefícios
disponibilizados pelo Governo Municipal e Federal, que visem
promover a proteção social de indivíduos e famílias em situação de
risco ou vulnerabilidade social;
Ili. prevenir situações de risco por meio do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários, bem como integração entre os
profissionais do CRAS e a população e, sempre que necessário,
dar o devido encaminhamento para serviços de outros setores;
IV. desenvolver uma metodologia de trabalho social de caráter
descentralizado e participativo, bem como prévio levantamento das
demandas de cada localidade.
Art. 3° A unidade CRAS - Itinerante deverá estar em local de maior
acessibilidade, podendo realizar a cobertura das áreas de vulnerabilidade social por meio
do deslocamento de unidade itinerante.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislati vo@carnarapatohranco.com.hr
i ......
E~ 1ad o tio Para11;1
Art. 4° As atividades devem ser organizadas, mantendo a continuidade
com retorno periódico da equipe a cada localidade, através de cronograma de atividades,
previamente planejado e divulgado.
Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que
couber no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 26 de outubro de 2018.
rJ:c:io ) \ I~ r~bric10 Vereador
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ª;~~ PSD
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Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272- 1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobra11co.com.br - e-mail: legislativo@canrnrapatohranco.com.br
E:-.1;11!0 do ParatHÍ
JUSTIFICATIVA
À equipe itinerante cabe, além do acompanhamento às famílias já
cadastradas através desta modalidade de trabalho, o papel de se deslocar pelo território
de referência da unidade de CRAS a qual pertence, em busca de novas famílias e/ou
indivíduos ainda não cadastrados, levando informações quanto ao trabalho, política,
programas e projetos gerenciados pelo CRAS do território, bem como informando sobre a
rede socioassistencial de atendimento às demandas do mesmo.
Trata-se de uma estratégia de enfrentamento à realidade socioterritorial
observada, onde a dispersão de alguns grupos se torna empecilho para que os
benefícios da assistência se efetivem enquanto realidade para estes.
Segundo dados divulgados pelo IBGE, no ano de 2017, 52 milhões de
brasileiros estão abaixo da linha da pobreza, cerca de um quarto da população no país
vive com menos de US$ 5,50 (R$ 18,24) por dia, critério usado pelo Banco Mundial,
dados estes alarmantes e preocupantes.
Pato Branco nos dias atuais, é referência para outros municípios no que se
refere à prestação de serviço assistencial, entretanto, é de suma importância que novas
políticas públicas sejam implementadas, a fim de fortalecer ainda mais a atuação do
município em prol dos menos favorecidos.
A descentralização do CRAS vem a contribuir, utilizando uma metodologia
diferenciada, pois é o dever do Estado localizar a população que está alijada do acesso a
serviços e promover sua inclusão.
Pato Branco, 26 de outubro de 2018.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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f?dfft04rl/~HÚJ~O~~(}J~ $~~ Estado do Parnn:l
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de l11 u ~ 18 i- \à.OI&
Pato Branco, W { 10 { Z01 g.
~c;pc~
Rodrigo J8sé Correia - PSC
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOL.IN - MOO
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 761/2018
Solicita que enviado projeto de lei 187/2018 à
Secretaria de Ação Social para emissão de
parecer técnico.
O vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - MDB , relator do
projeto de lei 187/2018, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
enviado cópia do projeto à Secrataria Municipal de Ação social para que se manifeste
tecnicamente sobre a possfvel aplicabilidade da proposição.
Justifica-se o pedido tendo em vista a necessidade de saber se o programa
poderá ser aplicado, para posterior emissão de parecer na comissão de justiça e
redação desta casa de leis.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 07 de novembro de 2018.
C!J~~\!l r~~1~
~[+:~ Rua Araribola, '191 - Centro - Fone: ('16) 3272- 1500 8550'1-262 Palo Branco Paraná
site: \'f\'l\'l.camarapatobranco.com.br - e·mall: legislalivo@camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
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Ofício nº 96/2018/APM
::DPato Branco, 19 de novembro de 2018.~ i
t:S ::J{
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexo o Parecer Técnico da Secretaria de Assistência 1e-=r
Social, referente ao Projeto de Lei nº .. 161/2018, que Institui o Programa Centro de
Referência da Assistência Social - CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá
outras providências (Requerimento nº 761/2018).
OI~ · "{~1 ;!
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Respeitosamente,
~0 ~ -; -1 . ). ./· .
Assessor de::Programe: ~tas ·
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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'*~".f(~ " MUNICÍPIO DE
~ PATO BRANCO
• Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
Memorando: 447/2018 Pato Branco, 12 de novembro de 2018.
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Prefeito Augustinho Zucchi NC Cristina - Gabinete do Prefeito
Assunto: Oficio nº 761/2018 - DL
Exmo Senhor Prefeito,
Em resposta ao Requerimento Nº 761/2018, da Câmara Municipal
informamos que os Centros de Referência de Assistência Social são
equipamentos previstos na LOAS - Lei nº 8.742/1993 e na Lei nº 12.435/2011
como uma unidade pública municipal, de base territorial. Nas regiões de difícil
acesso, esta política pode dispor de CRAS itinerante e/ou Equipes Volantes de
acordo com as necessidades de cada municipio e disponibilidade orçamentária e
financeira.
Por se tratar de equipamentos regulamentados por Lei Federal, o município
poderá optar pelos serviços citados, realizando a pactuação diretamente com a
União, através do sistema SUAS Web, não se fazendo necessário criação de Lei
Municipal para sua implantação.
Anteriormente, na data de 22/08/2018, havia sido solicitado através de
requerimento nº 191/2018, da Câmara Municipal • nosso parecer quanto a
viabilidade de implantação de CRAS Itinerante e/ou equipe volante para se dar um
atendimento mais próximo às pessoas que necessitam de atendimento e possuem
dificuldades em se locomoverem até os serviços. Após análise da equipe técnica
da gestão da Secretaria de Assistência Social, o yarecer foi favorável a criação de
uma equipe volante, conforme anexo, a qual ficará vinculada a um dos CRAS
existentes, por ser possível a utilização da estrutura tisica existente, fazendo
parte como equipe adicional, com a mesma coordenação, para fortalecimento dos
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502- 480 - Fone: (046) 322°5-5544 - Email: admsocial@palobranco.pr.gov.br
-··-· ...:; "-
'~'f" ~~Yt ~ MU NICf PIO DE
~lt PATO BRANCO ~ Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
serviços, diferentemente do CRAS Itinerante , que se faz necessário uma nova
estrutura física, um número maior de profissionais para compor a equipe técnica,
conforme prevê as normativas vigentes .
Diante do exposto, mantemos nosso p<Úecer favorável neste momento ,
da constituição da equipe volante ..
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Secretária de Assistência Social
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 · Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 ·Fone: (046) 3225-5544 · Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br 2
i: o do Pai anú
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 187/2018
Autor: Vereador Fabrício Preis De Mello - PSD.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 31/10/2018
Súmula: Institui o Programa Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
O Vereador proponente demonstra preocupação para com aquelas pessoas que
vivem em vulnerabilidade social, e busca instituir um programa para que o poder
público possa chegar com mais eficiência e resolutividade nas mais diversas
demandas.
VOTO DO RELATOR
~~ R ~
~ n
~~
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro ~ :
da legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta • ~
Casa de Leis. ~ i
8~
É o nosso parecer.
Pato Branco, 28 de novembro de 2018.
\>
Ronalce Moacir a~iavan- SP
Membro
Carlinho A.(Ji1::azzo- PROS
Membro
f~
Januário Koslinski -- PSDB
Membro
SC Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@w1n.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
95 ;g
~
~
~ s
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~ uP---- /f3:t(wrg .
Pato Branco, o.?8 IJJ { JO/R.
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.ca111arapatobranco.co111.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~ L '{\ ~ _jg_ 1J_d{ 1 l'i?. ·
Memorando: 447/2018
Da: Secretaria de Assistência Social
MUNICÍPIO DE
~~LI lN1
Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
Pato Branco, 16 de novembro de 2018.
Para: Prefeito Auguslinho Zucchi NC Cristina - Gabinete do Prefeito
Assunto: Orlcio nº 761/2018 - DL
Exmo Senhor Prefeito,
Em resposta ao Requerimento Nº 761/2018, da Câmara Municipal,
informamos que os Centros de Referência de Assistência Social são
equipamentos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - Lei nº
8.742/1993, através de alteração promovida pela Lei nº 12.435/2011, tratando-se
de unidade ptfülica municipal, de base territorial. Nas regiões de diflcil acesso,
esta polltica pode dispor de CRAS itinerante e/ou Equipes Volantes, de acordo
com as necessidades de cada municlpio e disponibilidade orçamentária e
financeira.
Anteriormente, na data de 22/08/2018, havia sido solicitado através de
requerimento nº 191/2018, da Câmara Municipal, nosso parecer quanto à
viabilidade de implantação de CRAS Itinerante e/ou equipe volante para se dar um
atendimento mais próximo às pessoas que necessitam de atendimento e possuem
dificuldades em se locomoverem até os serviços.
Após análise da equipe técnica da gestão da Secretaria de Assistência
Social, o parecer foi favorável à criação de uma equipe volante, conforme anexo,
a qual ficará vinculada a um dos CRAS existentes, por ser posslvel a utilização da
mesma estrutura flsica , fazendo parle como equipe adicional, com a mesma
coordenação, para fortalecimento dos serviços. A instituição de uma equipe de
CRAS Itinerante, diferentemente, exige o estabelecimento de uma nova estrutura
flua Teófilo Augu~lo l oiola. 2G4 · Bairro Sambugaro CEP: 0&.502·400 · Fone: (04G) 3225-5544 . Ernail. edmu>clal@patobranco.pr.gov.bf
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Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
flsica e a contratação ele um número maior de profissionais para compor a equipe
técnica, conforme prevêem as normativas vigentes.
Vale lembrar que a Lei Orgânica de nosso Municlpio estabelece, em seu
artigo 32, § 2º, que "são de Iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre: 1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações p(1blicas; [ ... ] Ili -
criação, estruturação e atribuições elas Secretarias e órgãos da Administração
P(tblica".
Cabe registrar que, por se tratar ele equipamentos regulamentados por Lei
Federal, o municlpio pode optar pelos serviços da equipe volante do CRAS,
realizando pactuação diretamente com a União, através do sistema SUAS Web,
não se fazendo necessária a criação de Lei Municipal.
(lJ _,(J./'-- .
Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Secretária de Assistência Social
Rua Teófilo Auouslo loiola, 264 · Bairro San1buga10 CEP. 65 2· 00 • Fono: (040) 3225·5514. Email:admsoclol@palobrnnt o.p1.gov.br 2
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Excelenllssimo Senhor
Jooclr Dorrwrcll
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O Vereador r-nbrlclo Prolll de Mollo - PSD, no uso de suas HlrlbuiçõoW~ ~~~ legnis e regimentais, apresenla para n npreclação do doulo plenário e sollclta apolo do~~ ~ (."')
nobres pmes para a nprovnçi\o do seguinle Projeto de Lei: t; ;.H \ J
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l'HO,JETO DE LEI Nº .ln-/201 U
Institui o Programa Centro de Ref erõncia da
Assislôncia Social - CHAS Itinerante no Munlclplo do
Pato Branco e dá oulras providências.
Arl. ·1° Fica innlilt1lclo o Progranw Centro de Heferêncln da Assistência
Social - CRAS Itinerante, vinculado o Secretaria Municipal de Assistência Social do
Munlclpio cio Pato Branco.
Art. 2º O Programa a que se rof ere o art. 1° tem por rlnallclade:
1. lclenliíicar as principais necessidades da população por maio de
uma busca nliva, através ele mapeamento dm; demandas de cada
comunidade e seus moradores;
li. levar a lodos os bairros o comunidades nrruis: oricmlaçfio, lnclusüo,
nlualiz<Jçüo cadaslrnl de serviços, programas o henellcios
disponiblllzmlos pelo Governo Municipal e Federal, que visem
promover a proleçiio social ele inclivlcluos e ramfllas em sltuaçi\o ele
risco ou vulnerabilidade social;
Ili. prevenir situações ele risco por meio cio fortalechnenlo ele vlnculos
f mnillares e comunitários, bom como Integração entre os
profisslon<1ls cio CR/\S e « populaçao e, sempre que necessário,
dar o devido oncamlnhamenlo para sorviços ele outros setores;
IV. desenvolver umo metodologia de trabalho soclal de caráter
descenlralizado e participalivo, bem como prévio levantamento das
demandas cio cadél localiclaclo.
Art. 3° A unlclaclo CHAS - Itinerante devorá estar em locnl ele maior
acessibilidade, podendo realiznr a cobertura elas ~reas ele vulnerablllclncle social por meio
do deslocamento de uniclucle ilinornnte.
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· silo: \'l\'1w.cnmnropíllohro111co.i:om.hr - n·moll: loulslnllvo@cnnlllrnflíllohrn11co.com.hr
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/\t't. 4° As atividades elevem ser organizaclns, mantendo a conlinulclacle
com retorno periódico da equipe n cada localidade, através cio cronograma ele alivldacles,
proviamonte planejado e divulgado.
Art. oº /\s despesas com a exocuçílo desta Lei corrori\o por conta ele
dotações orçmnenttirias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que
couber no prazo ele 90 (noventa) dias contados ela data ele sua publicaçno.
/\ri. 7º Esta Lei entra em vigor na data ele sua publicação.
Palo Branco, 26 ele outubro ele 201 O.
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site: \WIW.Cíllllílrn11ntohrn11r.o.com.hr .. O·lllnll: lo11lsJ;itlvo@cíl111nrnJ111lohrn11co.1:0111.hr
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A oquipe Itinerante cabe, nlém do acompm1lrnmento às famlllas já
caclastrnclas ntravés dosta moclallclncle cio trnlmlho, o papel ele se deslocar pelo território
de referênciél da unidade do CRAS n qual pertence, em buscn de novas f amlllas o/ou
lncllvlduos ainda nfio cadastrados, levflndo informações quanto élO trabalho, polltlc<:l,
progrnrnas e projetos gerenciados pelo CR/\S do território, bom como lníormanclo sobre a
rede socloasslstenclal ele ntondimento 08 denrnndas cio mesmo.
Trata-se cio uma estratégia de enfrentamento à realidade sociotorritorial
observmln, onde a dispersão ele alguns grupos se loma empecilho pnrn que os
beneflcios ela assistência se efetivem enquanlo realidade para ostes.
Segundo dados divulgados pelo IBGE, no ano do 20"17, 52 milhões de
brasileiros estão abaixo da linha ela pobreza, cerca de um quarto ela população no puls
vive com menos ele US$ 5,50 (R$ "I0,2'1) por dia, critério usado pelo Banco Mundial,
dados esles alarmantes e preocupantes.
Palo Branco nos dins atuais, é roforência pma outros munlclpios no quo se
ref ero à prestação cio ser vlço asslstenclnl, onlretnnto, é de Slllllíl lmporlâncla que novns
polltlcéls pt'rbllcas sejam irnplernentmlns, n fi111 de fortalecer aindn mais a atuação do
rmmlclpio ern prol dos menos f avorecldos.
A descontrnlizaçílo cio CílAS vem a contribuir, utilizando urna meloclologia
diferenciacla, pois é o dever do Estado locnlizar él popuk1ção qlre está alijada cio ncesso a
serviços e promover sua inclusão. ·
Pato Brnnco, 26 de outubro ele 201 O.
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Bua Aroriholo, '191 · 1'0110: ('10) 3212· l!iOO · 0550 l ·262 • Polo Ornnco · Pmn111\
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CONllSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição ele Presidente ela
COIVllSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo ·l 33~A, do Regimento Interno cio Poder Legislativo
Municipal, o Projeto ele Q".\ u '!. l~ '-1 \;~ .. 018
Pato Brnnco, ,~o{ 10 ?.O I~·
f< .. Dd>u ~ f.'l :o~ Rodrigo J8sé Correia " PSC
Presidente
H1111 f11nribóla, •HJ 1 · Fono: (•16) 327:!-1500 · 05501 -262 - Pato Uronco - f'Ma111\
silo: 1•11'/\'/.cn111arnpalohrnnco.con1.hr - o·rnnll: loulslntlvo@cílmnrn1>nlohrn11co.co111.hr
1'µ, .
Exmo. Senhor
J o o e li· B o rn n r<ll
Esl111fn du l'urnn:í
OflllltlliTf: llCl VIHU:fll>Oll MO/\Glíl GIU:GOl.111 •· MOB
Presidonle da Cílnrnrn Munlclpíll de Polo Branco
REQUL HIMl NTO Nº '/61/20'10
Sollclfn que onvlnclo projeto do lol 107/?.0·I O à
Socrotarln cio Ação Soclnl parn omlsslio cio
pnrocot' técnico.
O vereador lnírn-asslnn<lo, Professor Moílclr G1'o{Joli11 ~ MDB 1 ralntor cio
projeto ele iel 1Oi'120·101 no uso </e suas atribuições lega Is e reglmenlols, requer seja
enviado cópia cio projeto l1 Socrntmfo Munlclpnl de Aç~\o saciai pnru que so mnnlíosle
lecnlcamenle sobro a posslvel apllcablliclodo ela proposlçüo.
Justlficn-se o pedido londo em vlsln a necessidacle ele saber se o progrrnna
poc/eró ser apllcmlo, para posterior emlssüo ele pmecer na comlssílo de jusllçn e
reclnçtio clostn casn do leis.
Nestes lermos, pedem cleferlmento.
Pato Omnco, 07 ele novembro ele 20·1 O.
~},~\f) . Mó~líl · Grouolln
Voru11~lo1· -- MDB
rn\··~~ ~l l . 11 • J lhln /\rorlholn, •101 · Conlro · l'ono: (•IO) 3272·1600 O!i~O ?.02 J>nlo ll11111co l'oronl\
silo: \'ll'/\'l.w111:1rn11 ~W!.11. lJlCO&QU1ill .. o·mnll: l«1..11 l~liYQ:ffiilfilill:J 1ª1.Qh111nco comJ.!L
MUNICÍPIO DE
o
Secretaria de Assistência Social
Memorando: 376/18 Pato Branco, 10 de setembro de 2018.
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito -A/C: Cristina
Ass~mto: Proposição nº 19~/2018-Autoria do Vereador Amilton Maranoski- PV
Senhor Prefeito,
EncaminhanJOs a resposta da proposição relativa ao Ofício nº 551/2018-DL:
Proposição nº 191/2018-Autoria do Vereador Amilton Maranoski- PV
. "
Ao analisarmos a implantação do CRAS itinerante em nosso Municlpio,
vislumbramos sua importância para a Política de Assistência Social. No entanto, como
essa estrutura deve apresentar características de deslocamento constante, sugerimos a
implantação de equipe volante que poderá realizar a cobertura das áreas rurais e bairros
que atualrriente encontram-se fora da cobertura das unidades de CRAS existentes, com
vistas ao deslocamento dos serviços socioassistenciais, em especial a execução do
Serviço.de Proteção e Atendimento Integral à Familia- PAlF.
Essa equipe volante é regulamentada pela Resolução nº 109/2009- Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais que compõe o Sistema Único de Assistência
Social- SUAS, com a finalidade de ampliar o acesso às familias que vivem distantes do
CRAS em funcionamento, fazendo com que os serviços cheguem a essas familias. A
respectiva equipe deverá ser composta por dois profissionais de nlvel superior (sendo 01
assistente social e 01 psicólogo) e dois técnicos de nlvel médio, pautada na Resolução
CNAS nº 17/2011.
Contudo, recomenda-se que o projeto em tela tenha uma análise prévia do chefe
do Executivo, tendo em vista os recursos humanos, orçamentários e financeiros
envolvidos para sua implementação.
Respeitosamente,
{]lLN-- . Arme Cristina Gomes da Silva Cavali
Secretária de Assistência Social
Rua Teôf1l0Au9us10 l o'.ola, 26 ~ · íla!uo Sa111bugaro CEI': 65.502-460 · Fono: (040) 3225·5544 .Email:admsoclal@patob1anco.p1.gov.b1
/,
1
Excelenllssirno Senhor
Joeclr Bornmcll
Esl1uln tio l'nn111(1
Presidente ela Câmara Municlpal de Palo Branco
ílEQlJEHIMENTO Nº ·19'1/20'10
ílequer ao Executivo M1.1niclpal parn que solicite ao
orgllo compolonto, rrnrn crinr o CR/\S Centro ele
Referência cio Assistencln Social, (ltlnernnte) ou
volante.
O vereador infra-assinado, /\mllton Marn11osld- PV, 110 uso ele suas atribuições legais
e regimentais q~1 r <10 executivo munclclpal para que solicite ao orgão competente,
pélr<l criar o CílAS Centro de Referência de Assislencia Social, (Itinerante) ou volante,
pois desta forma se clara um atendimento mais próximo as pessoas que tenhàm mais.
necessidades, e que não conseguem se locomover.
Ne.stes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 ele agosto ele 20·1 o.
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Estado elo Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS
Aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente)
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fabricio Preis de Mello, abriu a reunião e deu
início a explanação sobre o Projeto de Lei nº 187/2018, que "Institui o Programa Centro de
Referência da Assistência Social - CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras
providências", de relatoria do Vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer favorável
à regular tramitação do mesmo. O Projeto de Lei Substitutivo nº133/2018, que "Institui o Programa
Família Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências", sob relatoria do Vereador
Fabricio, a comissão deliberou pelo parecer favorável à regimental tramitação do mesmo. O Projeto
de Lei nº 128/2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação
no ato da matrícula em instituições de ensino públicas ou particulares e dá outras providências", de
relatoria do Vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular
tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 199/2017, que "Autoriza o Executivo Municipal repassar
os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir
Maria Pozenatto Schwertz, de relatoria do Presidente da Comissão, os pares deliberaram pelo
parecer favorável à regular tramitação, com ressalva da retirada do objeto de repasse constante ao
item VI. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018.
/
! ç&~Presidente
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Vilft.I
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
btado do Pai a11:í
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 187/2018
SÚMULA: Institui o Programa Centro de Referência da Assistência Social -
CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Autor: Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Fabricio
Preis de Mello - PSD, através desta proposição, instituir o Programa Centro de
Referência da Assistência Social - CRAS Itinerante no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
À equipe itinerante cabe além do acompanhamento às famílias já
cadastradas através desta modalidade de trabalho, o papel de se deslocar pelo
território de referência da unidade de CRAS a qual pertence, em busca de
novas famílias e/ou indivíduos ainda não cadastrados, levando informações
quanto ao trabalho, política, programas e projetos gerenciados pelo CRAS do
território, bem como informando sobre a rede sócio assistencial de atendimento
às demandas do mesmo.
Pato Branco nos dias atuais, é referência para outros municípios
no que se refere à prestação de serviço assistencial, entretanto, é de suma
importância que novas políticas públicas sejam implementadas, a fim de
fortalecer ainda mais a atuação do município em prol dos menos favorecidos.
A descentralização do CRAS vem a contribuir, utilizando uma
metodologia diferenciada, pois é o dever do Estado localizar a população que
está afastada do acesso aos serviços e promover sua inclusão.
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 05 de dezembro de 2018.
{/ , · <2 r\ J I~ ab~i>d~ Me~~ Presidente
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~
e-mail: legistativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br ~Í1.:<j
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Estado cio Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de r/Ji;, \_.,\.~ ~~ I 20l8
Pato Branco, h /;-z- /zo rfS -
José Gilso~ Silva - PT
/presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ~ u e ·t2i é<Jt&
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Pato Branco, ...... u."""0 ...... Ú""'.ft?"--4( ...... ~ ...... v"""lq--'-, - --- - - --- -
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarnpatobranco.com.br
Estado do Pnmná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelenllssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 237/2019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal se
manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 187/2018.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que se manifeste
acerca do Projeto de Lei nº. 187/2018, o qual Institui o Programa Centro de Referência da
Assistência Social - CRAS Itinerante no Municf pio de Pato Branco e dá outras
providências.
A referida manifestaçilo é ele suma Importância para que posteriormente
este Vereador possa exarar o parecer da matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de fevereiro de 2019.
R.Q.cl1
u.Q') C(;l>u · o..
Rodrigo Jtlsé Correia
Vereador - PSC
Centro Fone: ('16) 3272· 1500 85501-262 Palo Branco
site: 1·.1w1.camaraoalobranco com bl - e·mall: leylslalivo:a>camarapatobranco.com.IJ1
Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA 1v1r1t ~ ~ ~ ij e. ~
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 12/2019/APM Pato Branco, 22 de março de 2019. ~
~ ~ ~ ! ~ ;B
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos, constantes do Oficio nº 48/2019-DL, de 12 de fevereiro de 2019:
Pl 11~ ~ g=I-\ ao\~
- Requerimentos nºs 202, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213,
214, 218, 219, 220,223,225,226, 228, 229, 230,233,234, 236,237/2019. ~
Os Requerimentos 200, 201 e 216 estão com as Secretarias responsáveis.
Assim que as mesmas efetuarem as respostas, serão encaminhadas a essa Casa Legislativa.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
. . --.
1
~
..
Memorando: 039/2019
Da: Secretaria de Assistência Social
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretada de Assistência Social
Departam~mto de ~abitaÇão
Palo Branco, 26 de fevereiro de 2019.
Para: Prefeito Aug.uslinho Zucchi AIC Cristina - Gabinete do Prefeito
Assunto: Resposta do Oficio nº 048/2019 acerca do Projeto de Lei nº 187/2018
Exmo Senhor Prefeito, .
Em resposta ao Requerimento Nº 237/2019 da Câmara Municipal,
informamos que os Centros de Refer~ncia de Assistência Social são
equipamentos previstos na LOAS - Lei nº 8. 7 42/1993 e na Lei nº 12 .435/2011
como uma unidade pública municipal, de base territorial. Nas regiões de dlílcil
acesso, esta polltica pode dispor de CRAS itinerante e/ou Equipes Volantes .de
acordo com as necessidades de cada municlpio e disponibilidade orçamentária e
financeira.
Anterlorl'l1ente, na data de 22/08/2018, havia sido solicitado através de
requerimento nº 19112018, da Câmara Municipal , nosso parecer quanto a
viabilidade de implantação de CRAS· Itinerante e/ou equipe volante para se dar um . . ~ .
atendimento mais próximÓ às péssoas que necessitam cie atendimento e' possuem
dificuldades em se locomoverem até os erviços . Após análise da equipe. técnica
da gestão da Secretaria de Assistência Social, o parecer foi favorável a criação de ·
uma equipe volante, conforme ane>_<o, a qual ficará vinculada a um dos CRAS
existentes, por ser possfvel a utilização da estrutura tisica existente, . fazendo
parte como equipe adici.onal, com a mesma coordenação, para fortalecimento dos
serviços, diferentemente· do CRAS Itinerante • que se faz necessário uma nova
estrutura ílsica •. um número maior de profissionais para compor a equipe técnica,
conforme prevê as normativas vigentes .
Rua Teófilo Auguslo l ol<>lai 261 - Oaiuo Sambugaro CEP: 85.502· 480 - Fone: (046) 22 5·5~44 - F. : admsoclal@palobranco.pr.gov.b1
MUNICÍPIO DE
PATO· BRANCO . Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
Por se tratar de equipamentos regulamentados por Lei Federal, o municlplo
pode optar pelos serviços citados, realizando pactuação diretamente com a União,
através do sistema SUAS Web, não se fazendo necessário criação de Lei
Municipal para implantação de CRAS itinerante e/ou equipe volante.
Anne Cristine ~a ·Silva Cavali
Secretária de Assistência Social
Rua Teófilo Augusto l oiola, 264 - Bal110 Sambugaro CEP; 85 502·400 ·Fone; (046) 3225·5544 - a~: edm$0Clar@1mtobram:o.pr.gov.br 2
E~ ado do Paran;í
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 187 /2018
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei n° 187 /2018, vem mui respeitosamente
requerer parecer jurídico deste, para que posteriormente possa juntamente
com a Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar parecer.
Pato Branco·22 de março de 2019.
Rodrigo José Correia - PSC
Membro Relator
l!lff~@ rt~,\ ~/;'~l:
l!l~'8 Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
f?dniaMh/kuUt#d~g>dt:Y~~ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei em análise: Projeto de Lei nº 187/2018 • 87/2018 - Institui o Programa Centro de
Referência da Assistência Social - CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras
providências. Projeto de Lei nº 203/2018 - Cria o Composta Pato Branco, - programa de
incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios,
instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais e Projeto dé Lei nº 35/2019 -
(Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências.
Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, após a sessão plenária, reuniram-se,
os membros da Comissão de Finanças e Orçamentos, para deliberarem sobre os projetos: Projeto
de Lei nº 187/2018 - 87/2018 - Institui o Programa Centro de Referência da Assistência Social -
CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras providências: Projeto de L~i nº 203/2018 -
Cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos
orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais e
Projeto de Lei nº 35/2019 - (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras
providências. Referente o Projeto de Lei nº 187/2018 e 2013/2018: A Comissão de Finanças e
Orçamento irá apresentar emenda para posterior emissão de parecer. Referente ao Projeto de Lei nº
35/201 9 - (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências, está sendo
aguardado resposta referente ao Requerimento nº 658/2019, que solicita ao Executivo qual será o
destino dos pontos de ônibus que serão retirados e para .onde serão remanejados. para posterior
emissão de parecer .. Nada mais tendo a tratar, encerrou-se a presente reunião, que segue assinada
pelos presentes.
Pato Branco, 1º de abril de 2019.
Rua Araribóia, 491
RcXfriQ~
r.< ClrÍx.m ~é ~
Correia - PSC
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \V\W/.camarapatobranco.com.br
Paraná
~âu«&G/e//k/H/~~dtY ~~ !B?fi4UXI/ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelecer o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal( o Projeto de Lei nº /«1- f-ZOl.5?. 1
i '
Pato Branco, -v5 /ov/wtq.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@cama rapatobranco.com.br
Estndo do Pnrnnú
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI NQ 187 /2018
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Rodrigo José Correia -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente
ao tema objeto da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria do Vereador Fabrício Preis de
Mello - PSD, que tem por objetivo instituir o Programa Centro de
Referência da Assistência Social - CRAS itinerante no Município de Pato
Branco.
Em síntese, justifica o autor que o objetivo do Programa é de
acompanhamento às famílias já cadastradas de de novas famílias e/ou
indivíduos ainda não cadastrados, levando informações quanto ao trabalho,
política, programas e projetos gerenciados pelo CRAS do território, bem
como informando sobre a rede socioassistencial de atendimento às
demandas do mesmo.
É o brevíssimo relatório.
A matéria em tese pode ser tratada como de mera gestão administrativa,
uma vez que a própria lei atribui ao Prefeito Municipal dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Municipal, no campo da
discricionariedade de seus atos, observada as questões reservadas de lei.
Por essa razão, a proposição em comento poderá vir a ser vetada pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, por considerar o objeto nela tratado, como
sendo matéria reservada as atribuições das Secretarias Municipais de
Assistência Social, o que em tese, configuraria ingerência administrativa de
um Poder em outro.
Por outro lado, a matéria apresenta correlação com disposições da Lei nQ
4.166, de 10 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de
Assistência Social - SUAS/Pato Branco, o que poderia ensejar divergências
quanto eventual fundamentação de vício de iniciativa pertinente ao tem?.
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e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paranó
A Secretaria Municipal de Assistência Social em suas manifestações de fls.
11/12 e 18, não se opos em relação ao mérito da proposição, contudo,
afirma ser desnecessária a criação de lei municipal para implantação de CRAS
itinerante e/ou equipe volante, por ser uma opção do município realizar os
serviços em uma das duas modalidades, mediante pactuação com a União,
através do sistema SUAS Web.
Informa ainda, que após análise da equipe técnica da gestão da Secretaria de
Assistência Social, o parecer foi favorável a criação de uma equipe volante, a
qual ficará vinculada a um dos CRAS existentes, por ser possível a utilização
da estrutura física existente, fazendo parte como equipe adicional, com a
mesma coordenação, para fortalecimento dos serviços, diferentemente do
CRAS Itinerante, que se faz necessário uma nova estrutura física, um número
maior de profissionais para compor a equipe técnica, conforme prevê as
normativas vigentes.
Feitas essas considerações, constata-se que através das informações
prestadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, o Município já
desenvolve os serviços propugnados na referida proposição legislativa, o que
reforça a possibilidade da matéria vir a ser vetada, pelos fundamentos acima
delineados.
Caso entendam os nobres Vereadores pela tramitação regimental da
matéria, recomendamos seja adaptado o texto do Projeto de Lei em apreço
no sentido de que o referido Programa seja d,~senvolvido através de "equipe
volante".
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 30 de maio de 2019. \ // \ /
L . / . B 1 uc1\~~ e tr.ame
Procur \~~lativo B e
Asse sor Jurídico
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Pre eitura <M_unici a[ de Pato <Bra
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.166, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Assistência Social - SUAS/ Pato Branco, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco é um
sistema público, com comando único, não contributivo, descentralizado e participativo, que
organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social em Pato Branco.
Art. 2° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco é regido
pelos seguintes princípios:
1 - universalização dos direitos socioassistenciais, a fim de tornar o destinatário da
ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
li - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo a dignidade do
cidadão e sua autonomia, assim como ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade,
vedando- se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
Ili - divulgação ampla de benefícios, serviços, programas e projetos de assistência
social no Município.
Art. 3° São diretrizes do Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato
Branco:
1 - consolidar a Assistência Social como uma política pública de Estado;
li - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
Ili - supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos
serviços socioassistenciais;
IV - garantia da articulação entre serviços, benefícios, programas e projetos da
Assistência Social;
V - integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas municipais;
VI - aperfeiçoamento da integração dos serviços prestados pela rede
socioassistencial governamental e não -governamental;
VII - acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento do caráter protetivo
da família, ampliando a oferta de serviços.
Art. 4° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco realiza a
gestão da Política Municipal de Assistência Social sob o comando da Secretaria Municipal de
Assistência Social, articulando os serviços, programas, projetos e benefícios da Rede de Proteção
Social de Pato Branco, formada pelas entidades governamentais e da sociedade civil organizada
em entidades de assistência social, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades e riscos
sociais. Seu foco de atuação é a população com maiores índices de vulnerabilidade e as situações
de violação de direitos, com o objetivo de:
1 - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e
proteção social especial para familias, grupos e indivíduos que deles necessitar;
li - contribuir para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos,
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais;
Ili - assegurar que as ações no âmbito da política de assistência social tenham
centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária, tendo o território por
referência;
~(\ e p~ \\' 'ó ~ '2U <P
ls J
<Prefeitura <JVf_ unicipa{ de Pato <Branco~ y
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV - monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, beneficias,
programas e projetos;
V - implementar a Política de Recursos Humanos.
Art. 5° O público destinatário do Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/
Pato Branco é constituído pelas familias, grupos ou indivfduos, cujas condições de risco e/ou
vulnerabilidade social são as seguintes:
1 - perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, de vfnculos relacionais ou de
pertencimento e sociabilidade;
li - fragilidades próprias do ciclo de vida;
Ili - desvantagens pessoais resultantes de deficiência sensorial, mental ou múltipla;
IV - identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural, de gênero ou
orientação sexual;
V - violações de direito resultando em abandono, negligência, exploração no
trabalho infanta-juvenil, violência ou exploração sexual comercial, violência doméstica física e/ou
psicológica, maus tratos, problemas de subsistência e situação de mendicância;
VI - violência social, resultando em apartação social;
VII - trajetória de vida nas ruas ou situação de rua;
VIII - situação de conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas
em meio aberto;
IX - vítimas de catástrofes ou calamidades públicas, com perda total ou parcial de
bens;
X - situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência
de renda, acesso - precário ou nulo - aos serviços públicos).
Art. 6° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco é gerido
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com as atribuições de formular diretrizes, planejar,
coordenar, executar, monitorar e avaliar as ações da rede socioassistencial de abrangência local,
além de executar as ações de abrangência territorial municipal.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
estabelecer sistema de regulação para a efetivação dos princípios e diretrizes, mediante a
normalização dos processos de trabalho, a definição dos padrões de qualidade, os fluxos e
interfaces entre os serviços, a promoção da articulação interinstitucional e intersetorial, o
estabelecimento de mecanismos de acompanhamento técnico-metodológico e a supervisão da
rede socioassistencial direta e conveniada, assim como o monitoramento da execução e avaliação
dos resultados dos serviços.
Art. 7° O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco compõe,
juntamente com a União e o Estado, modelo de gestão com divisão de competências, atuando
segundo as seguintes bases organizacionais:
1 - a matricial idade sócio-familiar com desenvolvimento das ações com
centralidade na familia, independentemente de seu formato ou modelo;
li - a territorialização caracteriza-se pela oferta de serviços baseada na
proximidade do cidadão e dos locais de maior vulnerabilidade e risco social, sendo local, no caso
do atendimento da proteção social especial;
Ili - constituição de serviços socioassistenciais cuja execução seja garantida, como
primazia do Governo Municipal, mediante parcerias estabelecidas com as entidades e
organizações de assistência social; tais como os serviços e programas que visam à melhoria da
vida da população em particular, atendendo suas necessidades básicas através da observância
dos objetivos, princípios e diretrizes, ordenados em rede de proteção social básica e especial,
conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social;
IV - o financiamento tem como base o porte e o nível de gestão de Pato Branco, a
complexidade dos serviços, hierarquizados e complementares, a continuidade do Financiamento,
Prefeitura ~unicipa[ de Pato <Branc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
o repasse regular e automático de recursos dos Fundos Nacional e Estadual para o Município, o
co-financiamento das ações e o estabelecimento de pisos de atenção;
V - o controle social e a participação popular;
VI - a política de recursos humanos estabelecida em conformidade com o que
dispõe a Norma Operacional Básica/Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social -
NOB/RH/SUAS, Resolução CNAS nº 01/2007 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 25
de janeiro de 2007;
VII - o sistema de monitoramento, avaliação e informação visa o planejamento, a
mensuração da eficiência e eficácia da política, assim como a realização de estudos e
diagnósticos.
§ 1 º Para efeito da execução e oferta dos serviços socioassistenciais, com base
no território, o Município de Pato Branco é definido como Município de Médio Porte, conforme a
Resolução CNAS nº 145/2004 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 15 de outubro de
2004.
§ 2º Os Conselhos Municipais de Políticas Públicas Setoriais e de Direitos,
notadamente o de Assistência Social, estão vinculados à Secretaria Municipal de Assistência
Social, através da Secretaria Executiva dos Conselhos, que proverá a infraestrutura necessária
para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com
despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da
sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
§ 3º As entidades e organizações são consideradas de assistência social quando
seus atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão e público-alvo,
de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.742/93, regulamentada pelo Decreto Federal nº
6.308/2007, de 14 de dezembro de 2007 e pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 . São
características essenciais das entidades e organizações de assistência social:
1 - realizar atendimento, assessoramento ou defesa de garantia de direitos na área
da assistência social, na forma desta Lei;
li - garantir a universalidade do atendimento, independentemente de
contraprestação de serviços do usuário;
Ili - ter finalidade pública e transparência nas suas ações.
§ 4º As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em
irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão
a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.
Art. 8° Os serviços socioassistenciais no Sistema Municipal de Assistência
Social - SUAS/ Pato Branco são organizados segundo as seguintes funções:
1 - Vigilância Socioassistencial - refere-se à produção, sistematização de
informações, indicadores e índices territorializados das situações de vulnerabilidade e de risco
pessoal e social que incidem sobre familias/pessoas nos diferentes ciclos de vida;
li - Proteção Social - consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções,
beneficias e auxilias ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS para redução e
prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo de vida, à dignidade humana e à
família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. Com base nas
vulnerabilidades e riscos sociais, as proteções sociais são ofertadas no Sistema Único de
Assistência Social - SUAS por nlveis de complexidade, Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial de Média e Alta Complexidade;
Ili - Defesa Social e Institucional - a proteção social, tanto básica quanto especial,
deve ser organizada de forma a garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos
socioassistenciais e sua defesa.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º Os serviços de proteção social básica realizam acompanhamento
preventivo a indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio de
ações que objetivam a promoção, o desenvolvimento de potencialidades, assim como o
fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais.
Art. 10. São considerados serviços de proteção social básica de Assistência
Social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus
vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da
oferta de um conjunto de serviços locais que visam à convivência, à socialização e ao acolhimento
em famílias cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos, bem como a promoção
da integração ao mercado de trabalho.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Assistência Social - SMAS/ Pato Branco
institui o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, unidade pública estatal, de base
territorial, localizado em área de vulnerabilidade social para executar e organizar ações,
coordenando a rede de serviços socioassistenciais locais.
Art. 11. A Proteção Social Especial é modalidade de atendimento assistencial
destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por
ocorrência de abandono, negligência, maus tratos físicos e/ou psíquicos, violência sexual, uso de
substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas em meio aberto, situação de
rua, situação de trabalho infanto-juvenil. É composta por serviços de Média e Alta Complexidade.
Art. 12. A Proteção Social Especial de Média Complexidade oferece atendimento
às famílias ou indivíduos cujos direitos são violados, vínculos familiares e comunitários estão
fragilizados, mas não rompidos, requerendo atenção especializada e individualizada, além de
acompanhamento contínuo e monitorado.
Art. 13. Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são
aqueles que garantem proteção integral para famílias e indivíduos que se encontram sem
referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados do seu núcleo familiar e/ou
comunitário.
Art. 14. Cabe ao Município a oferta de benefícios eventuais e emergenciais,
conforme o Decreto Federal nº 6.307/2007, de 14 de dezembro de 2007.
Art. 15. Os Instrumentos de Gestão se caracterizam como ferramentas de
planejamento nas três esferas de governo: União, Estados e Município, tendo como parâmetro o
diagnóstico social e os eixos de proteção social, básica e especial, sendo eles:
1 - Plano Municipal de Assistência Social;
li - Orçamento da Assistência Social;
Ili - Gestão da informação, monitoramento e avaliação;
IV - Relatório Anual de Gestão.
Art. 16. Para implementar o disposto nos artigos 12 e 13 fica instituído o Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, que organizará e levará a efeito serviços
de enfrentamento às violações de direitos e proteção integral às famílias e indivíduos que se
encontram sem referência e/ou situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo
familiar e/ou comunitário.
Parágrafo unico. O CREAS é unidade pública estatal, de base territorial,
localizado em área de vulnerabilidade social para executar e organizar ações, coordenando a rede
de serviços socioassistenciais locais.
<Prefeitura <M_unicipa[ de <Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 17. A operacionalização da Política Municipal de Assistência Social fica sob o
comando da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.
Art. 18. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 19. O MuniGÍpio aplicará anualmente, no mlnimo 8% (oito por cento) das
reseitas previstas de resursos livres para a manuteflVâo e desenvolvimento da proteção sGGial,
levada a efeito pela Sesretar+a-Munisipal de Assistênsia Sesfah--
Art. 19. O Municlpio aplicará anualmente, no mínimo 3,5% (três vírgula cinco por
cento) das receitas previstas de recursos livres para a manutenção e desenvolvimento da proteção
social, levada a efeito pela Secretaria Municipal de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº
4. 770. de 5.4.2016)
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de outubro de 2013.
Prefeitura <Jvf_unicipa( de Pato <Branc
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ANEXO 1
SMAS ESTRUTURA-ORGANIZACIONAL
(Revogado pela Lei nº 4. 770. de 5.4.2016)
"A assistência social será prestada a quem dela necessitar, inâepeAdeAtemeRtede-seAtfffimção à seguridade social" (Art. 203 da Constituição Federal).
"A assistência social,4ireito do cidadão e dever do Estaeo, é Polrtica de
SeguridaGe-Sooial---Hãe-eenffibutiva, que--provê os mínimos sociais, reamda através de-umsenjunto integraGG--e~es-Ge iniciativa poolica e da socieeade, para garantir o ateAeimento às
necessidades básicas" (Art. 1º da Lei Orgânica de Assistência Social Lei nº 8.742/93 LOAS).
O Sistema Únie&-tle i\ssistênsia--âesial SUAS foi normatiza~ela NOBISUAS
Nerma Operacional Básica do-&istema Único de Assistência Social, apravada p~o CNAS por-meieda Resolução nº 130, de 15 de-ju!Re-G~05; e, a NOB RH/SUAS Norma Operacional Básica deRewfSos Humanos, aprovada por meio da Resolução nº 269, de 13 de dezembfe-tl~O&:-
A Secretaria Munisipal de Assistênsia-Social compete:
1. CumpÃ~e-de-tefmif:la-e-.artigo 15 da LOAS;
2. AtenaeF--aos requisitos previstos ne-afb--aO e seu parágrafo úRico da LOAS,
inch,Heo pela Lei n.º 9.720198,eu-seja, a efetiva instituiçãe-e--foocionamento do:
a) Conselhe--tle AssistêRGia--aecial, de composição paritária entre governo e
sesieea0e-Givil;--
b) Fundo de i\ssistênsia-Sooiaf,.
e) Plano-Mooffiipakle Assistência Sooial;--
d) Alocação de-rest1fseS--f)répfios destinados à l\ssistência Social no Fune&-
~pakle Assistência Social.
3. Coordenar e organizar o SUAS em âmbito municipal;
4. Garantir a integraliaade da proteção socioassistencial à população, exercenOOessa responsabilidade de-fofffla--selidária e cooperafr.1a com municípios, Estado e a União;
6. Ofertar serviços em quaAtiaade e qualidade aos usuáFios, conforme--+if)ificação
NacioAal-ee-Serviços;
6. Organizar a oferta de serviçe&-Ge forma territorializada, em áfea.S-Ge maior
vtiffierabilidade e risco, de aserGG-oom diagnóstico socioteffitoHal;--
7. Organizar a red~oassistencial por ní•1eis de proteção----secial básica--eespecial;
8. Organizar, artisular e cooreenar toda a rede de entiaaees-Ge assistênsia--secfal...
~das ao SUAS, com o ol:>jeti\10 de-eeAfermar uma rede municipal erganizada--àü-i*Gteçãesocial às famílias e indivíduos em situaçãe-Ge-vWnerabilidade e risco pessoal ol:l-ôecial;--
9. Organizar e regular o fll::*Xe-€ie referências entre a rede-Ge-seflliços da ProteçãeSesial Básica e Especial no município, de medo a garantir o acesso da populaçãe;-
1 O. Estabelecer, em conjunto com-eutros municípios e o estad&,--mecanismos
termais de--€0eperação intergovernamental que--viabilize técnica e financeirameRte serviços de
referência regional;
11. Participar da gestãe--00--BPC, integrando o a Política de Assistênsia-Secial do
Ml:ffiiclpio, garantindo o acesso às informaçêes a seus beneficiários;
12. Manter estrutura-para recepção, identificação, encaminhamento, orien-taçãe--easempanhamento dos beneficiáfies-Go BPC e dos-Benefícios Eventuais;--
13. Realizar a Gestãe-ffi~rada de Serviços, Benefísios e Transferênsia-Ge14. Promover a aFtie\llaçãG-iAtefsetorial dos serviços socioassistenciais-oom-asdemais-peHticas-pOOücas e sistema de-garantia-tio direitos;
16. Promover a partisipação da socieaaee na elaboração da Polftiea--MooiGipat-0
Assi&tênsia-Sooial,espOGialmente dos seus usuáFies;-
Prefeitura <Jvf_unicipa[ de Pato
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16. Estimular a meb~vãa--e--e11Janização dos usuários e traealhadores do SUAS
para a paftiefpação nas instâncias de-ooAlfole social da Política de Assistência Sosia+;--
17. Garantir condiçêe&-peUticas, financeiras e materiais-para o pleRownGioAamente-ào-GGnselho Mll-AiGipakle Assistência Social, para o pleRo oxercício--Go-GGn!fOleSosiaf,-
18. Co fiAaAciar os serviços de--proteyão social básica e espeGial--e;--Beneflcios
e\•entuai&,--
19. i\per:feiçoar o Sistema Único-tle Assistência Social no-âmbito muniGifIBlatravés da instituição da cultura permanente-Ge-planejamento da gestão, Of1Ja~vão e execuvãode-sOfViços, programas e beneffcios socioassistenGiai&,--
20. Publicizar os gastos com recursos pl'1blicos destinados à Assistência Social;--
21. Planejar cont.inuamente e de-forma participativa a polltica de Assistência
Social em âmbito municipal, submeteRdo o à aprovação do ConsetRo de Assistência Social;
22. Produzir, registrar, prooessar e utilizar informação-oomo subsidio fun-damentala~rooesso de planejamento e gestão-Go SUAS e manter atualféadas as bases de-Gados dos
subsistemas e aplioativos da Rede SU/\S;
23. Prestar informações que subsidiem o aoompanhamento estadual e federal;--
24. Gerir os Programas de Transferência-de-Renda e Beneflcios;
2§. Implantar os serviyos-tle-vigilância sosial;--
26. Instituir capaGitavão e educavã~üffflaHente, para técnicos e oonselheiros da
assistêncfa--sesial;--
27. ElaboraF-e--€-xe&ulaF-a-f3outica-Ge recursos human0&-60 acordo com-a-N~
Gperacional Básica de Recursos Humanos (NGB/RH)
28. Monitorar a qualiàade da oferta dos serviços vinSH!aGas-ao SUAS;
29. Manter Banco de-Gados atualizado da demanda usuária dos serviyos-tloA-SeGFetaria--Municipal de AssistêRcia Social apresentará a seguinte estrutura:
Gabinete do (a) Secretári&-faf-de Assistência Soeial
Gompete ao Secretári~fcipakje Assistência Soeial:
1 Coordenavão-Geral da Polltica de AssistênGia--SoGiaf,.
li RespondüH~ente pela gestão da Polftiea de AssistênGia--SoGial-municipal;
Ili Artieular eom a Rede-606ioassisteneial e com as demais Seeretarias Mw=HGi~ise--Estaawis-f\o municlpio de Pato Braneo na perspectiva da intersetorialfElade visando à qualiàaaedos serviyos--aos usuários;
IV Grientar, aeompanhar, e eoordenar a exeeução-dos serviços.programas,
projctos-e-beneficiO&-af}rovados no Plano-MlffiiGifIBl-do Assistêneia Sosial;-
A Seerctaria Exeeutiva dos-GensetRos e o Conselho Tutelar estarão so9-a-juAs0ição da
Secretaria Munieipal de AssistênGia--SoGiah
Departamento de-Gestão Administrativa
a. Coeffienadaffa-de-Planejamenro
Competências:
1. Construir instrumentG&-tle-gestão da PoUtica-tle Assistêneia Sosiaf,-
11. Elaborar a Po lítica---Moo-isi~l----Ge ,A,ssistêneia Social com-apoio-Gos demais
departamentos da SMAS e rede-sosioassisteneial;
111. Preeneher os instrumen!G&-tle-gestão Federal no SUAS \fl/eb;-
IV. Preencher os instfUmentos de gestão Estaduaf,-
.lh-----Manter atual~do os dados-tlo--GAQJ8UAS da rede soeioassistenGiaf,-
<Prefeitura <M_unicipa( cíe Pato
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VI. ElaboFaf-Wm o apoio de&-eemais depaftamentos da SMAS o Plano Municipal--daAssistência Social, em articulação com o CMAS e a Rede socioassistencial;-
v11. Participar da construção.'atual~o--GG--Giagnóstico Social da área de AssistêneiaSosial;-
VIII. Elaborar com os cooraeRadores de área o Plan~sipru--Ge--Memtefamento e
AvaliaçãOT
IX. Subsidiar a elaboração de Programas e Proj~
X. Prestar orieffiações técnicas a rede governamental e da sosiedade civil referentes
à-Gestão do SUAS no âmbito municipal;-
XI. Participar das reuniões com os Coordenadores e Técnicos da Proteção Social
Básica e Especial;
XII. ,A,rticular na elaborayão do Plane-de CapaGft.ayãe-dos Trabalhadores do SUAS;
XIII. Partisiparlacompanhar reuniões do CMAS;
XIV. Realizar aprimoramento dos conhecimentos referentes à Assistência Social
através da partisfpayão em encontros, seminários, cursos, palestras;
XV. Outras atividades afin&.
h. Coofflooadoria de Gestão OtyameRtária e FiRaRGeira
Competências:
h-------Gerenciar-a-Gestão do FMAS e FMDCA com apoio do setor de ContabHiaade-ePla-Aejamente----Aas-movimentações do FMAS;
li. Coaraenar os processos de compras da SMAS;-
111. Realizar a Prestayão de CoAtas-aos Conse~as-vi-n6Wados a SMAS,dos recursos
dos--ftffidos municipais;
IV. Controle dos Recursos Transferidos ao FMAS-;-
V. Elaborar as solicitações de-processos licitalófios da SMAS;-
VI. Controle-Ga-almoxarifadOT
VII. Gestão de estoquer
VIII. Controle de frota dos veiculas da SMAS;
IX. Desenvolver atividades administrativas relacionadas às compras, recepçãa,
armazenamento, controle e distribuição de materiais e suprimen-tOT
X. Outras atividades afiA&.-
Geofflooadaria da Gestão-de-BeRef-ícios SocioassisteRciais e TraRSferê.Rcia de ReRda BF
Campetênstas;
1. Operar o Cadastro Único do Programa Federal (CADÚAAGQ.t-Ao municipiOT
li. Cadastrar/atualizar o cadastro da população em situação de vulneraàHiaaEie-eÂSGOT
Ili. Busca ativa da popu-Jayão para atualização cadastral;-
IV. Outras ativiaades afins.
GeordenadoffiH:Je Proteçãe-Sesial Básisa
Tem como objetivos prevenif-sffi:raçêes--Ge risco por-meio do desenvolvimento de1**-AsiaUGades e aquisiçães, e o faftalecimento--Ge--v-íflculGS-faffiHiares e comunitários. Destina seà-f*>pl:llação que vive em situação-Ge---vt»nerabiUGade---sesial---tfecorrente da-pobreza, privayão-
{-atlsêAcia de renda, precário ou nulo-acesso aos serviças-poolioos,Gentre outros) e/ou fra~yãode--vfficulos afetivos. Atua através de benefícios, serviços, programas e projetos de acolhimento,
convivência e socia~e-de familias e individues,.
Competênstas;
1.
li.
Ili.
Prefeitura <M_unicipa( de Pato
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Organizar e coordenar a rede de serviços socieassisteRGiais-Ge Proteçãe-SOGialBásica ne-âmbito do SLJ.l\S;
Articular a rede-sooioassistenciat--tle Proteçãe-Social Básica go'lernamental e da
seoiedade-civif,.
Articular a rede socioassistencial da Proteção Social Básica com a Proteção SOGialEspecial e demais-Pelmoas-Socialsi
"l\,...,. 1.--10o1;a'l!r__...,.Suporte técnico a rede-seoioassistencial-R~e se refere ao SU/l,S na
\/ v.
Proteção Social--Básicar
Articular e coordenar o mapeameRto dos usuários da rede sooieassfsteRcial na
Pfeteyão Social Básica no Município;
.,.,.IJ+-l.-----<R~e .... s .... p ...... oAEl0f-legalmente pelos serviços da Proteção Social-Básica juntamente com
1/11.
VIII.
IX.
GooffieRadores dos CRAS, programas/projete&-mUHicipais e pré-jeveflliParticipar do processo de---Meffiteramento e ,A.valiação do SUAS no âm~
mUH1oipal da Proteção Sooial--Básicar
Acompanhar a execução do ProtocolG-Ge-Gestão dos CRAS;
Acompanhar a execu~os serviços de preteyão socia1----básfca da redeseoioassfsteRGial go'lernameRta~
*X.:----r-P"clarticipar/Acompanhar as reuniões dos-Gonselhos de Direito: CMAS, CMOCA,
~
.....,Xlo-. _ _...,c ..... olHoffieRar as reuniêes com CoordeRadores e Técnicos dos CRAS;
GoGl'd&Radoria de Proteção Social EspeGial
Tem por objetivo a recoAStrução de 'linSH!as--famttiares e comunitários e a defesade direitos. Modalidade de atendimento assistenciaHiestfnada a familias e indi•1íduos que se
eAGOAtram em situaçãe-de risco pessoal--e-secial, por--ecorrência de-abaAElono, maus tratos flsioose;-eU;---%.fqwGOS,abuso sexual, uso de substâncias psicoati'las, cumpFimento de medidas sésieeG-ucati'las, situaçãe-de rua, situaçãe-de-trabalREHA-fantil, entre outffi&-
GompetêRoias;.
1. Organizar e cooffieRaF-a-fede de serviços de-Proteção Social Especial no âmbito
do SUAS;
11. Articular a rede socioassistencial de Proteçãa-Social Espeoial-go'lernamental-e-4aseoiedade-civif,.
111. ArtlSHlar a rede-sooioassistencial da Proteção Social Especial com a Proteçã&-
Social Básica e demais Pollticas Sociais;-
IV. Dar Suporte técnico a rede-sooioassistencial ne---ttHe se refere ao SUAS na
Proteção Social Especial;
V. ,ti,rticular e coordenar o mapeameRte-aos usuários da rede socioassistenciakaProteção Social Especial no MUH1Glpi97
VI. Participar do processo de MerH-torameRto e /l.valiação do SUAS no âm~
mUHicipal da Proteção Social Especial de-Média e Alta Co~daâe;-
Vll. Acompanhar a execuçãe-Gos servi~e--Proteção Social Especial da rede
seoioassistencial-go'lernamenta~
VIII. Participar da avaliação de casos ju~m a equipe da Proteção Social Espesialde Alta Compl9*idade e Ministério Púbtttlic ..... 01-; - - - -
IX. Cooffienar as reuniões com a Equipe Técnica-tio CREAS;
x. PartiGtpar das reuniões com a Equipe Técnica da Proteçãe--Secial--8ásica-eéspesia~
fil/{~
Estnll1) tio Pnrnn:í
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº. 187 /2018
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 187/2018, vem mui respeitosamente
requerer que o Projeto de Lei em tela seja remetido à Comissão de Justiça e
Redação, para elaboração de emenda modificativa conforme parecer jurídico de
fls. 31/32, em havendo entendimento contrário ao que recomenda o parecer
jurídico em tela, que a manifestação do relator seja expressa e anexada ao
projeto de lei em epígrafe, ·após, retorne o projeto a este relator.
Pato Branco 4 de junho de 2019.
Rodrigo José Correia - PSC
Membro Relator
~~ (!]~·R a Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
~~/~~ddtY~~!B?d~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, o Projeto de
Lei nº 187/2018, conforme solicitação da Comissão de Orçamento e
Finanças, documento anexo ao projeto, para elaboração de emenda.
Pato Branco, 1 O de junho de 2019.
Rua Araríbóía, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Januário Koslinski -
PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a
seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2018, de autoria do Vereador Fabrício Preis
de Mello - PSD, que institui o Programa Centro de Referência da Assistência Social -
CRAS Itinerante no Municipio de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação da súmula do Projeto de Lei nº 18712018, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Institui o "Programa Equipes Volantes" no Município de Pato Branco e
dá outras providências."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
' 1
Joecir1
B ~D Pr~
Q rirl J.uM - o 7sé Correia - PSC
Membro
Carlin io Polazzo - PROS
Membro
~~~--- ~ r:-'frl ..
C!Jll: Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco
Paraná
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
~~/~efty /11al(J/$ia#(}(J/
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Paran:í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Januário Koslinski -
PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a
seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2018, de autoria do Vereador Fabricio Preis
de Mello - PSD, que institui o Programa Centro de Referência da Assistência Social -
CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 1º, do Projeto de Lei nº 187/2018, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° Fica instituído o "Programa Equipes Volantes", vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Pato
Branco."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
·~·
Januário Koslinski - PSDB
Membro
R
R~rl
õ'd'r1Qó Mt
~
OO Correia
~
- PSC
Membro
Carlinho Ant
M
(!].I .. ,,(!] P,f# :
l!lt'i: · · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
Paraná
site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r&'duto/1d/vlt11m(}ro:,1d& !!'~ $tam»
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Estado cio Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Januário Koslinski -
PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, membros da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a
seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 187/2018, de autoria do Vereador Fabrício Preis
de Mello - PSD, que institui o Programa Centro de Referência da Assistência Social -
CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do art. 3º, do Projeto de Lei nº 18712018, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3° O "Programa Equipes Volantes" deverá estar disponibilizado em
local de maior acessibilidade, podendo realizar a cobertura das áreas de
vulnerabilidade social por meio do deslocamento da equipe volante."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2019.
Jo
Januário ::.f:. · Membro
~~ Membro
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[!)~:("; · Rua Arariboia, 491 -
Paraná
Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
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Esta1lo tio Param\
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 187/2018
O Vereador Fabrício Preis de Mello -PSD propôs o Projeto de Lei nº
187 /2018, que institui o Programa Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Aduz o proponente que a presente demanda tem como objetivo além do
acompanhamento às famílias já cadastradas nesta modalidade de trabalho, se deslocar
pelo território de referência da Unidade do CRAS a qual pertence, buscando novas
famílias e/ou indivíduos não cadastrados levando a estes informações quanto ao trabalho,
política, programas e projetos gerenciados pelo CRAS do território, assim como,
informando sobre a rede socioassistencial de atendimento às demandas do mesmo.
Traz ainda que a matéria é uma estratégia de enfrentamento à realidade
socioterritorial, onde a dispersão de alguns grupos se torna empecilho para que os
benefícios da assistência se efetivem enquanto realidade para estes.
Nos apresenta a informa_ção de que segundo dados divulgados pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, no ano de 2017 cerca de 52
milhões de brasileiros se encontravam abaixo da linha da pobreza, ou seja, cerca de um
quarto da população brasileira na época estava vivendo com menos de R$ 18,24 (dezoito
reais e vinte e quatro centavos) por dia.
Enfatiza que nos dias atuais, Pato Branco é referência para outros
Municípios no que tange a prestação de serviço assistencial, sendo importante que novas
políticas públicas sejam implementadas, com o objetivo de fortalecer cada vez mais a
atuação do município em prol das pessoas menos favorecidas.
Pois bem, em resposta ao Requerimento 761/2018 desta Cada de Leis
(tis 11 /12) a Secretaria Municipal de Assistência Social, representada pela Secretária
Municipal Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, informou que os Centros de Referência
de Assistência Social são equipamentos previstos na LOAS - Lei Federal nº 8.742 de 7 de
dezembro de 1993 e na Lei nº 12.435/2011, como uma unidade pública municipal, de base
territorial. Sendo que nas regiões de difícil acesso, poderá tal política dispor do CRAS
itinerante ou Equipes Volantes, de acordo com a necessidade e disponibilidade
orçamentária de cada município.
Informa ainda que, por se tratar de equipamentos regulamentados por
Lei Federal, o município poderá optar pelos serviços citados, sendo a pactuação ser
realizada diretamente com a União por intermédio do sistema SUAS Web, não sendo
necessária a criação de Lei Municipal para a implantação.
Aduz ainda a referida Secretaria que indagada a cerca da criação de um
CRAS Itinerante e/ou equipe volante para dar um atendimento mais próximo às pessoas
que necessitam e enfrentam dificuldades de locomoção até o local do serviço, analisou
tecnicamente a matéria e emitiu seu parecer favorável a criação de equipe volante, esta
rn.•i·rnpor sua vez, ficará vinculada a um dos CRAS existentes, face a possibilidade de ulilizaç o _ ' 1 '
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da estrutura física existente, sendo parte como equipe adicional, com a mesma
coordenação, para fortalecimento dos serviços o que não poderia ocorrer com o CRAS
Itinerante, que se faz necessário uma nova estrutura física, equipe com mais profissionais
para compor a equipe técnica face as normativas técnicas vigentes.
Por fim expõe que a Lei Orgânica Municipal estabelece no art. 32, § 2°
que é de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre a criação,
extinção ou transformação de cargos ou empregos públicos da administração direta,
autarquias e fundações públicas, também é de exclusividade do Prefeito Municipal a
criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública.
Em outra manifestação da referida Secretaria (fls18) a Secretária
Municipal Anne Cristine Gomes da Silva Cavali aduz que a Equipe Volante é
regulamentada pela Resolução nº 109/2009 - Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais que compõe o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com a
finalidade de ampliar o acesso ás famílias que vivem distantes do CRAS em
funcionamento, fazendo com que os servi.ços cheguem a essas famílias, enfatizando
ainda que a equipe deverá ser composta por dois profissionais de nível superior, sendo um
Assistente Social e um Psicólogo e dois técnicos de nível médio, pautada na Resolução
CNAS Nº 17/2011.
Novamente juntou-se à matéria em tela a manifestação da Secretária
Municipal de Assistência Social, Anne Cristine Gomes Da Silva (fls (26/27) a qual frisa seu
parecer favorável a criação de equipe volante.
Posto isto, este vereador/relator da matéria pela Comissão de Justiça e
Redação, juntamente com os demais membros optou por remeter o projeto em tela à
Comissão de Justiça e Redação para elaboração de emendas modificativas, face às
manifestações da Secretaria Municipal de Ação Social, a qual manifestou seu parecer
favorável à criação de Equipes Volantes, pelos fatos e justificativas já mencionados.
Após as referidas emendas, a matéria passou novamente pela análise
deste vereador/relator e demais membros da Comissão de Orçamento e Finanças, os
quais atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do
Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 2 de abril de 2019.
~~~ ~~ f- Mernbro Relator
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~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500
Paraná
85501-262 Pato Branco
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: ~1i tivo@.carnarapatobr .c om.br
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PROJETO DE LEI Nº 187/2018
Institui o "Programa Equipes Volantes" no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o "Programa Equipes Volantes", vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco.
Art. 2° O Programa a que se refere o art. 1° tem por finalidade:
1. Identificar as principais necessidades da população por meio de uma
busca ativa, através de mapeamento das demandas de cada
comunidade e seus moradores;
li. levar a todos os bairros e comunidades rurais: orientação, inclusão,
atualização cadastral de serviços, programas e benefícios
disponibilizados pelo Governo Municipal e Federal, que visem
promover a proteção social de indivíduos e famílias em situação de
risco ou vulnerabilidade social;
Ili. prevenir situações de risco por meio do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários, bem como integração entre os profissionais
do CRAS e a população e, sempre que necessário, dar o devido
encaminhamento para serviços de outros setores;
IV. desenvolver uma metodologia de trabalho social de caráter
descentralizado e participativo, bem como prévio levantamento das
demandas de cada localidade.
Art. 3° O "Programa Equipes Volantes" deverá estar disponibilizado em local de
maior acessibilidade, podendo realizar a cobertura das áreas de vulnerabilidade social por meio
do deslocamento da equipe volante.
Art. 4° As atividades devem ser organizadas, mantendo a continuidade com
retorno periódico da equipe a cada localidade, através de cronograma de atividades,
previamente planejado e divulgado.
Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que
couber no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Estado cio Paraná
LEI Nº 5.381, DE 2 DE AGOSTO DE 2019.
Institui o "Programa Equipes Volantes" no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o "Programa Equipes Volantes", vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco.
Art. 2° O Programa a que se refere o art. 1º tem por finalidade:
1. Identificar as principais necessidades da população por meio de uma busca
ativa, através de mapeamento das demandas de cada comunidade e seus
moradores;
li. levar a todos os bairros e comunidades rurais: orientação, inclusão,
atualização cadastral de serviços, programas e benefícios disponibilizados
pelo Governo Municipal e Federal, que visem promover a proteção social de
indivíduos e famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social;
Ili. prevenir situações de risco por meio do fortalecimento de vínculos familiares
e comunitários, bem como integração entre os profissionais do CRAS e a
população e, sempre que necessário, dar o devido encaminhamento para
serviços de outros setores;
IV. desenvolver uma metodologia de trabalho social de caráter descentralizado e
participativo, bem como prévio levantamento das demandas de cada
localidade.
Art. 3° O "Programa Equipes Volantes" deverá estar disponibilizado em local de
maior acessibilidade, podendo realizar a cobertura das áreas de vulnerabilidade social por meio do
deslocamento da equipe volante.
Art. 4° As atividades devem ser organizadas, mantendo a continuidade com retorno
periódico da equipe a cada localidade, através de cronograma de atividades, previamente planejado
e divulgado.
Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber no
prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
2019.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabr~ Preis de Mello - PSD.
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Gabinete do Presidente da Câmará Municipal de Pato Branco, em 2 de agosto de
µ L-- t md ari
Presidente
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262. Pato Branco. Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camara1>atobranco.com.br
tf?dmfi/UZ/~ir~~á&/P~~UY~ Estado do Parnná
Oficio nº 547 /2019-DL
Pato Branco, 5 de agosto de 2019.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia da LEI Nº 5.381, DE 2 DE AGOSTO DE 2019, de
autoria do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que institui o "Programa Equipes
Volantes" no Município de Pato Branco e dá outras providências, promulgada pelo
Presidente da Câmara, Vereador Vilma.r Maccari.
Res pei tosa.mente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
..... " 1k/ lm~ Presidente
~~
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Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
05/08/2019 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL D.E PATO BRANCO
C,\MAllA i\I UNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI!'\' 5.381, DE 2 DE AGOSTO DE 2019
Institui o "Programa Equipes Volantes" no Município
de Palo Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos lermos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte Lei:
Arl. 1° Fica instituído o "Programa Equipes Volantes", vinculado à
Secrelaria Municipal de Assislência Social do Município de Palo
Branco.
Art. 2º O Programa a que se refere o art. 1° tem por final idade:
1. ldenlificar as princ ipais necessidades da populaçiio por meio de uma
busca ativa, através de mapeamento das demandas de cada
comunidade e seus moradores;
li. levar a todos os bairros e comunidades rurais: orientação, inclusão,
atualização cadastral de serviços, programas e l>cnclicios
disponibilizados pelo Governo i\lunic ipal e Federa l, que visem
promover a proteção social de indivíduos e famílias em situação de
risco ou vulnerabilidade social;
Ili. prevenir situações de risco por meio do fortalccimc1110 de vínculos
familiares e comunitários, bem como integração enlre os profissionais
do CRAS e a população e, sempre que neccss:írio, dar o devido
encaminhamento para serviços de outros setores;
IV. desenvolver uma melodologia de lrabalho social de caráter
descenlralizado e participativo, bem como prévio levantamento das
demandas de cada localidade.
Art. 3° O "Programa Equipes Volantes" devenl estar disponibilizado
cm local de maior acessibilidade, podendo realizar a cobertura das
áreas de vulnerabilidade social por meio do deslocamenlo da equipe
volanle.
Art. 4° As atividades devem ser organizadas, manlendo a
conlinu idadc com retorno periódico da equipe a cada localidade,
através de cronograma de atividades, pre1•iamentc planejado e
divulgado.
Art. 5° As desp.:sas com a execução desta Lei correrão por conla de
dotações orçamentárias próprias, suplemenladas se necessário.
Art. 6° O Poder Execulivo Municipal regulamentará a presente Lei no
que couber no prazo de 90 (noventa) dias conlados da dala de sua
publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de
agosto de 20 19.
VILMAR MACCARJ
Preside me
Pul>lícado por:
Eli ana Scariot Amorim
Código ldentificador:20200F02
l'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/08/2019. Edição 18 13
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informando o código identificador no site:
http ://ww·w.d iariomunic ipa l .com.br/amp/
www.diariomunicipal.corn.br/amp/maleria/20200F02/03AOLTBLRloOJXLpJbthOkPYt4TV8GBCFjGLanY33_ 4nV8qkpPKlqQZOidl30XCLIBlf61Gcrs... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
3 e 4 de agosto de 201 9
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Bu u l!os t Mortr.o l ldl.. Cl\PJ: ZSAH .563.'COOl · l l OBJETO: RudsJo 'º contr.a:o dt tl.t(U\!O dt uni\O mhfüo jJtlO lO r roir.un1 t!o SA~!U. l~( Ju:Jo .l
r.,Jis .ucocJ1\IMi do rni .aoJ jJr.~o 1l;lut dt Peo Br.trcoJPR. r .. 10 Brrorn, OI
de ~os!o t 1019. RJul üm " lsoaoo - res!Jm~e í!o CIRUS PAR.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
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Edição n• 7443
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 187/2018
RECEBIDO EM: 26 de outubro de 2018
SÚMULA: Institui o "Programa Equipes Volantes" no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
(vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco. As
atividades devem ser organizadas, mantendo a continuidade com retorno periódico da equipe a
cada localidade, através de cronograma de atividades, previamente planejado e divulgado. O
Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber no prazo de 90
(noventa) dias contados da data de sua publicação)
AUTOR: Fabrício Preis de Mello - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de outubro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 30 de outubro de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 28 de novembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 28 de novembro de 2018
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 6 de dezembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de dezembro de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
REDISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 2019
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 4 de julho de 2019
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURIDICO EM: 4 de abril de 2019
PARECER JURIDICO EMITIDO EM: 30 de maio de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de julho de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emendas modificativas 1. 2 e 3.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de julho de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 528/2019-DL, de 11 de julho de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5381, de 2 de agosto de 2019 - Promulgada pelo Presidente Vilmar Maccari.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7443, de 3 e 4
de agosto de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/8/2019. Edição nº
1813.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br