materia nº 50/2004

Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 050/2004 
Busca o ilustre Vereador Nelson Bertani, obter o apoio do douto Plenário 
desta Casa de Leis para denominar estrada municipal que liga a 
Comunidade de Teolândia à PR 493 de "Pioneiro João Favin". 
A proposição não encontra-se acompanhada de justificativa firmada 
pelo autor contendo a biografia do homenageado, conforme exigência 
contida no artigo 3° da Lei Municipal nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que 
estabelece critérios para a denominação de próprios e logradouros públicos 
do Município de Pato Branco, devendo o mesmo providenciá-la. 
Feita essa consideração, após cumprida a exigência legal acima 
referenciada e constatado o preenchimento das condições estipuladas no 
art. 1° da Lei nº 2.347/2004, estará a matéria em condições de seguir sua 
regimental tramitação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 19 de agosto de 2004 . 
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o onteirõcfo Rosário 
ssor Jurídico 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 
E mail: legislativo@whiteduck.com.br 
Pato Branco Paraná 
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R O T O C O i... O 27 Mai 20Cl4 10:25 002i.% \,V,)3 
Estado do Paraná 
EXMO. SR. 
DIRCEU DIMAS PEREIRA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
O Vereador infra-assinado, NELSON BERTANI - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do 
seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 050/2004 
Súmula: Denomina estrada municipal que liga a Comunidade 
de Teolândia à PR 493 de "Pioneiro João Favin". 
Art. 1 º - Fica denominada de estrada municipal "Pioneiro João 
Favin", a via de acesso que liga a comunidade de Teolândia, interior do 
Município de Pato Branco, à PR 493. 
Parágrafo Único - O Executivo Municipal dotará a referida via 
com placas contendo a denominação consignada neste artigo, no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da presente lei. 
Rua Ararigbóia, 491 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nestes termos; pede deferimento. 
ertani - Vereador PDT 
PROPONENTE 
Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco 
E mail: legislativo@whiteduck.com.br 
Paraná 
CARTÓRIO 
ARION 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO E COMARCA DE FRANCISCOBELTRÃO 
Oficial 
J'ilf,(Me. 
do Registro 
7otedo￾da Comarca 
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de Fco. Beltrão 
Estado do Paraná - ]Q Oficio 
&~áaS~~~ Escr. Juramentada 
CAVALHEIRO Rua Octaviano T. dos Santos, 611 - Fone/Fax: 523-1133 
CEP 85.601-030 - Francisco Beltrão - Paraná 
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