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materia nº 188/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaAltera o número de vagas do Cargo de Nutricionista, do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
native_id1184

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-19 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5236, de 19 de novembro de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7272 de 24 e 25 de novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1639 de 26 de novembro de 2018
2018-11-14 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado através do Ofício nº 788/2018/DL, de 14 de novembro de 2018
2018-11-14 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-11-13 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-11-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-11-07 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-10-31 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-10-31 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-10-31 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-10-29 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

MENSAGEM Nº 99/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o 
Projeto de Lei em anexo, que visa: 
1. Ampliar o número de vagas para o cargo de Nutricionista; 
JUSTIFICATIVA 
AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA NUTRICIONISTA 
Estamos propondo a ampliação de 05 vagas no cargo de nutricionista visando 
atender à demanda de mão de obra, que necessita dos referidos profissionais em cçiráter 
efetivo, para manter habilitação junto ao Ministério da Saúde e a continuação do recebimento 
dos recursos e ainda a manutenção das ações. do Ambulatório de Obesidade e o 
acompanhamento de gestantes de médio e alto risco, pois a contratação de servidores 
mediante concurso público é a forma mais correta e adequada quanto à manutenção do 
serviço público. 
Anexamos o cálculo do impacto financeiro orçamentário decorrente do referido 
projeto, salientando que apesar de constar a ampliação de 05 (cinco) vagas ao todo, a 
administração municipal somente efetuará as convoc!ações em caso de necessidade relevante. 
VAGAS 
5 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTARIO 
REFERENTE GASTOS COM PESSOAL 
AMPLIAÇÃO DE VAGAS NUTRICIONISTA 
SEM ENCARGOS COM ENCARGOS 
VENCIMENTO AUX.ALIM. MENSAL ANUAL 
2.618,82 186, 11 14.024,6,,5 238.980, 12 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato 
-
Branco• 
~ Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MENSAL 
19.915,01 
J 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 281.465.572,67 
INDICE DE GASTOS COM PESSOAL ATUALIZADO 45,80% 
LIMITE DE ALERTA 48,60% 
LIMITE PRUDENCIAL 51,30% 
LIMITE CONSTITUCIONAL MÁXIMO 54,00% 
ANO IMPACTO - (R$) % RCL 
2018 238.980, 12 0,09% 
2019 253.318,93 0,10% 
2020 268.518,07 0,10% 
Nestas condições, rogando aos nobres Edis a aprovação em caráter de 
urgência da presente proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para 
reafirmar nossa consideração e apreço. 
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-~:\~~:'~ " PREFEITURA DE 
• ~~~ B~~~~, 
PROJETO DE LEI Nº J.R~ /2018 
Altera o número de vagas do Cargo de 
Nutricionista, do Quadro de Pessoal da 
Administração Direta. 
Art. 1° Fica alterado o número de vagas para o Cargo de Nutricionista, previsto 
no Anexo 1, da Lei Municipal n.º 3.812, de 4 de abril de 2012. 
VAGAS 
DE PARA 
05 10 
CARGOS 
Nutricionista 
CARGA HORARIA 
SEMANAL 
20 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
CLASSE DE 
VENCIMENTO 
17 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GABltlETE 00 PREFCITO 
ATESTADO 
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os 
valores orçados pelo Município para o pagamento dos vencimentos a serem pagos aos 
servidores concursados para o cargo de Nutricionista, em decorrência do anexo projeto 
de lei que amplia vagas dos referidos profissionais, tem adequação orçamentária e 
financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e ainda, compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias . 
.. :. ... ,... ~NANDES ~· CARVALHO 
Secretária de Saúde 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de O(l\. v.. ~ ~ gg /zol1S. 
Pato Branco, 31 l1 0/w 18 · 
RõêlrigoJOsé 
Q. t"\ ri ~u..00 ~ 
Correia ~se 
Presidente 
Rua Araribóia , 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
M u n icipa 1, o projeto de .... o""'"~=---->\.o.. ..l-'--_,.-l""-'9;8 =4-->/&=o~-E....._ _ _ _______ _ 
Pato Branco, _.."3 ...... 1._./ ..... J<:-..J +-"( W~l&"""'"--- --- --
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rtlttm,,r~/Jknit>~~áer!P~ 9/Ul/.nt» Estado do Pnraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Oo.i u..:z. J'&'lS \êilllg. 
Pato Branco, .~ 1 !Jq<X.Dtf<. 
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: w••1w.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 05 (cinco) dias do mês de novembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão de 
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) 
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fabricio Preis de Mello abriu a reunião e deu 
início a explanação sobre o Projeto de Lei Nº 188/2018, o qual "Altera o número de vagas do Cargo 
de Nutricionista, do Quadro Pessoal da Administração Direta", de relataria do vereador Fabricio, os 
pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação do mesmo. O Projeto de 
Lei nº 186/2018 o qual "Amplia o número de vagas para professor substituto, previsto na Lei 
Municipal nº 4.387. de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo seletivo", de 
relatoria do Vereador Fabricio, a Comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação e 
aprovação do mesmo. O Projeto de Lei nº 154/2018, o qual "Dispõe sobre a Política Antibullyng nas 
instituições de ensino no município de Pato Branco", o relator Fabricio e os demais componentes da 
Comissão, deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação do mesmo. O 
Projeto de Lei nº 186/2016 o qual "Institui o programa de recolhimento e reciclagem de "óleo de 
cozinha usado" no município de Pato Branco e dá outras providências", o relator Fabricio 
acompanhado dos Vereadores Moacir Gregolin e Vilmar Maccari, deliberaram pelo parecer favorável 
à regular tramitação e aprovação do mesmo. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente 
ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Moa~ 1~~~olin 
Rua Araribóia, 491 
Vilmar Maccari 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Branco, 05 de novembro de 2018. 
Presidente 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \'ll'1W.camarapatobranco.corn.br 
Es1ado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 188/2018 
SÚMULA: Altera o número de vagas do Cargo de Nutricionista, do Quadro Pessoal da 
Administração Direta. 
Autor: Executivo Municipal 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
obter autorização legislativa para alterar o número de vagas do Cargo de Nutricionista, 
do Quadro de Pessoal da Administração Direta. 
Aduz o proponente em justificativa, que a ampliação de 05 (cinco) para 
1 O (dez) vagas no cargo de nutricionista, visa atender à demanda de mão de obra que 
o município necessita e, garantir a habilitação e o recebimento de recursos junto ao 
Ministério da Saúde, bem como a manutenção das ações do Ambulatório de 
Obesidade e o acompanhamento de gestantes de médio e alto risco. 
O referido Projeto de Lei consta em atestado anexo, adequação 
orçamentária e financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e ainda, 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Conforme quadro de impacto financeiro em anexo, as 05 (cinco) vagas 
terão impacto mensal em R$19.915,01 e anual R$238.980, 12, respectivamente. 
Por se tratar de interesse público, considerando a legalidade do incluso 
projeto e atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular 
tramitação e aprovação do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 05 de novembro de 2018. 
Presidente - Relator 
/ 
/ Y1
r 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.hr - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 188/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Altera o número de vagas do Cargo de Nutricionista, do quadro de Pessoal 
da Administração Direta. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa alterar de 5 (cinco) para 1 O (dez) vagas para o Cargo 
de Nutricionista, visando atender à demanda de mão de obra, que necessita dos 
referidos profissionais em caráter efetivo. Cabe salientar que a administração de 
comprometeu em efetuar as convocações caso hajçi necessidade. 
Em anexo ao Projeto, o impacto. financeiro orçamentário decorrente das 
referidas vagas, que é de 0, 10% para o ano de 2019. Além disso, consta no Projeto 
um atestado de adequação orçamentária e financeira assinado pelo Prefeito Municipal 
e pela Secretária de Saúde. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 07 de novembro de 2018. 
José G' ~a da Silva 
Pr sidente - Relator Membro 
ki 
Rua Ararlbola, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
Paraná ml1,- sm ?,J/.. : 
(!] . 
Estado do Pan111ú 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 188/2018 
O Executivo Municipal através da Mensagem 99/2018 encaminhou à 
Câmara Municipal de Pato Branco o Projeto de Lei nº. 188/2018, o qual altera o 
número de vagas do Cargo de Nutricionistas do Quadro de Pessoal da Administração 
Direta. 
O proponente aduz que a ampliação de 05 (cinco) vagas no cargo de 
nutricionista visa atender à demanda de mão de obra que necessita dos referidos 
profissionais em caráter efetivo, visando assim manter habilitação junto ao Ministério 
da Saúde e a continuação do recebimento dos recursos e a manutenção das ações do 
Ambulatório de Obesidade e o acompanhamento de gestantes de médio e alto risco. 
Vale frisar que há concurso vigente, qual seja Concurso nº. 035/2015, 
sendo assim, pontuamos a importância de tal projeto, pois o mesmo beneficiará 
diversas pessoas que necessitam de atendimento de um profissional nutricionista. 
Após a análise criteriosa dos membros da Comissão de Justiça e 
Redação, especialmente deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei 
está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, os membros da 
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à 
regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 5 de novembro de 2018. 
Carlinho Anto o 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislalivo@carnarapatobranco.corn.br - site: www.carn arapatobranco.corn.br 
::p 1 o § ...... 
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SIM NÃO AUSENTE 
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CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS . • • • . • • • • . • . • . • . • • b( 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT. . • . • . • • • . . . . . . • . • • • • . • . • • • • X 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •. •• • (.). 
JANUARIO KOSLINSKI - PSDB . . • • . • • . • . • . . . . • . . . . . . • . . • ()( 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT . ....... . ......... í)2'. 
MOACIR GREGOLIN - MDB. • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • . • • . R 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC • • . . . . • . . . . . . . • . . • . • • • . . ti( 
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VILMAR MACCARI - PDT. . • . • . . . . . . . . . . . . . . • . . • . • . • . • 6( 
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RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •••. • •. •• • ... .•• • . .••. . . 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP • . .•.• . ••.• . .•.• . • 
VILMAR MACCARI - PDT .•..••.•.• . .•••.•••••••.•••. • 
JOECIR BERNARD! - SD .•.•.•.• . ........•..•.••.•.• • •• 
SIM NÃO AUSENTE 
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PROJETO DE LEI Nº 188/2018 
Altera o número de vagas do Cargo de Nutricionista, 
do Quadro de Pessoal da Administração Direta. 
Art. 1º Fica alterado o número de vagas para o Cargo de Nutricionista, previsto no 
Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012. 
VAGAS CARGOS CARGA HORARIA CLASSE DE 
SEMANAL VENCIMENTO 
DE PARA 
05 10 Nutricionista 20 17 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.236, DE 19 OF, NOVEJ\'IBR.0 DE 2018 
Altera o número de vagas do Cargo de Nutricionista, 
do Quadro de Pessoal da Administração Direta. 
A Câmara Munici1>al de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o número de vagas para o Cargo de 
Nutricionista, previsto no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de 
abril de 2012. 
VAGAS CARGOS CARGA HORÁRIA CLASSE 
DE PARA SEMANAL VENCIMENTO 
05 10 Nutricionista 20 17 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
OE 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:B643A020 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 26/11/2018. Edição 1639 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
88 
Edição n° 7272 
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Mill>IOPIO DE PATO BRA.-.:co 
o~:OLOGAÇÁO DE LICITAÇÃO. PRIGÀO :-> • ;(\11018. OBJETO. A imp~
u,l.l dt Rtpstro d~ Prt\05 p:u.1 íunuo ~ ntctu.11 fotn«t.mtnto d-t r!1C.u ~nu· 
1trili.1 .!,u1i.nJ.doi p.1.r.1 .1 si.ru!iu.(lt> \i.úi1 n rtiol r h.,....,;1onu.1, 00.:,ttiH.nÕl .1 U · 
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CARC.UU STNAUZAÇôES LTD.\ EPP, inseriu r.<."t C\PJ n• I0.704A75.'l>)()I. 
11, c001. o nfoc tot.tl !!.t RSll ... -400,(•), K.'-:APP ESTRUnJRAS .\IETALICAS 
EIRlll EP?, lns<riu no O:PJ n• lJ6646t-l'C9ll·M, com o 'L!°' too! ~t RI 
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uit.a r:o C~PJ n~ 17.S9l.SU.\).'11 E6, com o ,-,i}.,...., t(ll.11 Jc RS JY}.967J.i. P.ato 
lki.nro. 16dt OO'õt?ml>ro rlt WIS. Avp»tin.ho Zucchl · PR.lFUTO. 
lill>I CIPIO DE PATO BRASCO 
HmlOLOGAÇÁO DE L!C!TAÇÀO. CO~CORR!XCIA :->• 1911018. OBJETO. 
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Bt1.ncC1o. l i \!.t ~\tmbrodt 2018 Au&w.tinhoZccchi • PRI.FEITO. 
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PR.AZO [LOCAL DE E::-..'TREGA: Af'.\s o «~birr ..u.io d..t ~ 'l!t Emr<nho. o 
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.1 Ru1 Fiortllo ZlnJ,'C.l. n' 1155", no Blltto Pi ~irinh...'\ tm PHo fl.u.nco · Vil 
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J IS2. GESTOR: StcrtWi.:> ~t nki}'IJ de Cr-btnhui1i t ONu. Au dt Rt;;is:u-o .!t 
Pc~os n~ J IS/2018., Putrk Munkr,:-co d~ P.a:.-J Bn.nco e CARC[Lll SISALIZA· 
Çôf.S LIDA EPP. \'~"r Ttllll útinudo lt RS 11 U 00,00, At1idt ktgi$lro ..!t Prt· 
ço> n• Jl6/21l l S, í'uta: ~t un!cirfoJt í'.1!0 Bru:cot ~AP? üTRtJil.JRAS ~I · 
TALICAS EIR.tLI E.PP, \•.a.!cot TouJ útis\11..!o.!e RS l~ S63$,9\.),,\u Jt" tbi~roJt 
Pr<'°'i"S n• 317/201S. P.arU.f.: Mo.11lldp:O J t F.i.!o aunrn e TISP,WI ~DÚSTRIA 
E CO~IIRCIO DETl~l'fAS EJRIU EPP. \'tlor To:.tl ütlnu.!oJt RS lYJ.967,2>. 
Pno Bunto. 16..!t X\>\tn-J-.roJ d~ 201&. Au~tinOO Zl.!cchl - Prtfti!o. 
OIARIO DO SUDOESTE 
24 e 25 de novembro de 2018 
Mill>IC(PIO DE PATO BRA.'\CO 
A \'ISODELICITAÇ ÁO 
EllrTAL DE PREGÃO ElflRÔSICO l\• 8711018 
PROCESSOS• lWlOIS 
O MonldY.o Jc P..:o Bur...:o. 1.t1.nb d.a f"~orir.1 Otn.lJ.t Aru"'"iJ.i Muuin.I, 
torru .,.W!ko .ios intuew:OO,.. JniJJJncn:t inscritos r.o uu ci.dutro i!t (l.)f·ne· 
CtJQttS OU q\lt .1:~roJtrtm o1. toJ.u U roc.J:çôts uib°iJ.u iW.li C.tJu!rur,t?r.tO t 
JniJ.uncr.tt nJ.utmh r:o Potul C0~ PRAS'.S'IT, .itu,·h do site '' .. ""''C1"1l· 
rc.a.'p.,wt1rumttt•h pl'•br que ruliuri licittçlo N rrio.JJJJJ.Jt Jt r~lo Ur· 
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iffir~uçJ.o d.t R~tro ~e Pt~OS r..u.a fctuu t tYrntwJ cocJKçio Jt f"~tit.S 
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Pr-ó:tKI Otr..t!rW ~o Cmth> i!.t Úf'f'illh!.t.!.tto.looto!ógku · CEO, i:mJu.Jo 
.a.s nc.:cID.hJo d1 S<.:rcuril foo.icipll Jt SJüdt, coaformt u~ci.f.c..!ç&.-s t ai· 
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& jn!5mim:o ~fo ·rr..cr.« f"~º por &ott•, tm coofocm.iJJ.Jt com .u ~s 
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D«rtto Munl.."TLI ~ S.N I. Jt 01 dt Ju:tiro Jt ?001 qut rrg..1!urxr:t.1 o Sl"-t:-
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CRUS LIDA Mf., ir.scrit.a oo CSPJ n• !O 51.J.473/C(•l l· 16, com o ,"J..!or 1vu.l ..!t 
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Bnr.ro< FIPAL DISTIUBUllXJ!U DE VEICULOS LTDA OBJETO.c0<.1rwç1o 
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Estado cio Paratuí 
PROJETO DE LEI Nº 188/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 99/2018 
RECEBIDA EM: 29 de outubro de 2018 
SÚMULA: Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias 
e dá outras providências. 
(A ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro, a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco. Objetivos: incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, 
mobilizações e outras atividades que permitam sensibilizar a população acerca da importância da recepção 
de tais profissionais nas residências pato-branquenses; contribuir para a redução dos indicadores relativos 
a endemias de saúde pública em geral; garantir o debate sobre o exercício digno e seguro das atividades 
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, inclusive no que tange o 
fornecimento de equipamentos, bonés, guarda-chuvas, protetores solares dentre outros itens necessários 
ao fiel cumprimento da profissão, entre outros) 
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC 
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de outubro de 2018 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de outubro de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 5 de novembro de 2018 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de novembro de 2018 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Ger/1ardt- PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
•O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de novembro de 2018 -Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Januário Kos/inski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff 
Gerflardt- PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
•O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 788/2018-DL, de 14 de novembro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5236, de 19 de novembro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7272 de 24 e 25 de 
novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1639 de 26 de novembro de 
2018 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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