MENSAGEM Nº 99/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo, que visa:
1. Ampliar o número de vagas para o cargo de Nutricionista;
JUSTIFICATIVA
AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA NUTRICIONISTA
Estamos propondo a ampliação de 05 vagas no cargo de nutricionista visando
atender à demanda de mão de obra, que necessita dos referidos profissionais em cçiráter
efetivo, para manter habilitação junto ao Ministério da Saúde e a continuação do recebimento
dos recursos e ainda a manutenção das ações. do Ambulatório de Obesidade e o
acompanhamento de gestantes de médio e alto risco, pois a contratação de servidores
mediante concurso público é a forma mais correta e adequada quanto à manutenção do
serviço público.
Anexamos o cálculo do impacto financeiro orçamentário decorrente do referido
projeto, salientando que apesar de constar a ampliação de 05 (cinco) vagas ao todo, a
administração municipal somente efetuará as convoc!ações em caso de necessidade relevante.
VAGAS
5
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTARIO
REFERENTE GASTOS COM PESSOAL
AMPLIAÇÃO DE VAGAS NUTRICIONISTA
SEM ENCARGOS COM ENCARGOS
VENCIMENTO AUX.ALIM. MENSAL ANUAL
2.618,82 186, 11 14.024,6,,5 238.980, 12
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato
-
Branco•
~ Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MENSAL
19.915,01
J
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 281.465.572,67
INDICE DE GASTOS COM PESSOAL ATUALIZADO 45,80%
LIMITE DE ALERTA 48,60%
LIMITE PRUDENCIAL 51,30%
LIMITE CONSTITUCIONAL MÁXIMO 54,00%
ANO IMPACTO - (R$) % RCL
2018 238.980, 12 0,09%
2019 253.318,93 0,10%
2020 268.518,07 0,10%
Nestas condições, rogando aos nobres Edis a aprovação em caráter de
urgência da presente proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para
reafirmar nossa consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-~:\~~:'~ " PREFEITURA DE
• ~~~ B~~~~,
PROJETO DE LEI Nº J.R~ /2018
Altera o número de vagas do Cargo de
Nutricionista, do Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
Art. 1° Fica alterado o número de vagas para o Cargo de Nutricionista, previsto
no Anexo 1, da Lei Municipal n.º 3.812, de 4 de abril de 2012.
VAGAS
DE PARA
05 10
CARGOS
Nutricionista
CARGA HORARIA
SEMANAL
20
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CLASSE DE
VENCIMENTO
17
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GABltlETE 00 PREFCITO
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os
valores orçados pelo Município para o pagamento dos vencimentos a serem pagos aos
servidores concursados para o cargo de Nutricionista, em decorrência do anexo projeto
de lei que amplia vagas dos referidos profissionais, tem adequação orçamentária e
financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e ainda, compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias .
.. :. ... ,... ~NANDES ~· CARVALHO
Secretária de Saúde
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de O(l\. v.. ~ ~ gg /zol1S.
Pato Branco, 31 l1 0/w 18 ·
RõêlrigoJOsé
Q. t"\ ri ~u..00 ~
Correia ~se
Presidente
Rua Araribóia , 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
M u n icipa 1, o projeto de .... o""'"~=---->\.o.. ..l-'--_,.-l""-'9;8 =4-->/&=o~-E....._ _ _ _______ _
Pato Branco, _.."3 ...... 1._./ ..... J<:-..J +-"( W~l&"""'"--- --- --
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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rtlttm,,r~/Jknit>~~áer!P~ 9/Ul/.nt» Estado do Pnraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Oo.i u..:z. J'&'lS \êilllg.
Pato Branco, .~ 1 !Jq<X.Dtf<.
José Gilson
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 05 (cinco) dias do mês de novembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente)
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fabricio Preis de Mello abriu a reunião e deu
início a explanação sobre o Projeto de Lei Nº 188/2018, o qual "Altera o número de vagas do Cargo
de Nutricionista, do Quadro Pessoal da Administração Direta", de relataria do vereador Fabricio, os
pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação do mesmo. O Projeto de
Lei nº 186/2018 o qual "Amplia o número de vagas para professor substituto, previsto na Lei
Municipal nº 4.387. de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo seletivo", de
relatoria do Vereador Fabricio, a Comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação e
aprovação do mesmo. O Projeto de Lei nº 154/2018, o qual "Dispõe sobre a Política Antibullyng nas
instituições de ensino no município de Pato Branco", o relator Fabricio e os demais componentes da
Comissão, deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação do mesmo. O
Projeto de Lei nº 186/2016 o qual "Institui o programa de recolhimento e reciclagem de "óleo de
cozinha usado" no município de Pato Branco e dá outras providências", o relator Fabricio
acompanhado dos Vereadores Moacir Gregolin e Vilmar Maccari, deliberaram pelo parecer favorável
à regular tramitação e aprovação do mesmo. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente
ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Moa~ 1~~~olin
Rua Araribóia, 491
Vilmar Maccari
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 05 de novembro de 2018.
Presidente
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \'ll'1W.camarapatobranco.corn.br
Es1ado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 188/2018
SÚMULA: Altera o número de vagas do Cargo de Nutricionista, do Quadro Pessoal da
Administração Direta.
Autor: Executivo Municipal
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe,
obter autorização legislativa para alterar o número de vagas do Cargo de Nutricionista,
do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
Aduz o proponente em justificativa, que a ampliação de 05 (cinco) para
1 O (dez) vagas no cargo de nutricionista, visa atender à demanda de mão de obra que
o município necessita e, garantir a habilitação e o recebimento de recursos junto ao
Ministério da Saúde, bem como a manutenção das ações do Ambulatório de
Obesidade e o acompanhamento de gestantes de médio e alto risco.
O referido Projeto de Lei consta em atestado anexo, adequação
orçamentária e financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e ainda,
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Conforme quadro de impacto financeiro em anexo, as 05 (cinco) vagas
terão impacto mensal em R$19.915,01 e anual R$238.980, 12, respectivamente.
Por se tratar de interesse público, considerando a legalidade do incluso
projeto e atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular
tramitação e aprovação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 05 de novembro de 2018.
Presidente - Relator
/
/ Y1
r
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Araribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 188/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Altera o número de vagas do Cargo de Nutricionista, do quadro de Pessoal
da Administração Direta.
ANÁLISE
O Projeto em análise visa alterar de 5 (cinco) para 1 O (dez) vagas para o Cargo
de Nutricionista, visando atender à demanda de mão de obra, que necessita dos
referidos profissionais em caráter efetivo. Cabe salientar que a administração de
comprometeu em efetuar as convocações caso hajçi necessidade.
Em anexo ao Projeto, o impacto. financeiro orçamentário decorrente das
referidas vagas, que é de 0, 10% para o ano de 2019. Além disso, consta no Projeto
um atestado de adequação orçamentária e financeira assinado pelo Prefeito Municipal
e pela Secretária de Saúde.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de novembro de 2018.
José G' ~a da Silva
Pr sidente - Relator Membro
ki
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Paraná ml1,- sm ?,J/.. :
(!] .
Estado do Pan111ú
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 188/2018
O Executivo Municipal através da Mensagem 99/2018 encaminhou à
Câmara Municipal de Pato Branco o Projeto de Lei nº. 188/2018, o qual altera o
número de vagas do Cargo de Nutricionistas do Quadro de Pessoal da Administração
Direta.
O proponente aduz que a ampliação de 05 (cinco) vagas no cargo de
nutricionista visa atender à demanda de mão de obra que necessita dos referidos
profissionais em caráter efetivo, visando assim manter habilitação junto ao Ministério
da Saúde e a continuação do recebimento dos recursos e a manutenção das ações do
Ambulatório de Obesidade e o acompanhamento de gestantes de médio e alto risco.
Vale frisar que há concurso vigente, qual seja Concurso nº. 035/2015,
sendo assim, pontuamos a importância de tal projeto, pois o mesmo beneficiará
diversas pessoas que necessitam de atendimento de um profissional nutricionista.
Após a análise criteriosa dos membros da Comissão de Justiça e
Redação, especialmente deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei
está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, os membros da
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à
regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 5 de novembro de 2018.
Carlinho Anto o
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislalivo@carnarapatobranco.corn.br - site: www.carn arapatobranco.corn.br
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SIM NÃO AUSENTE
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PROJETO DE LEI Nº 188/2018
Altera o número de vagas do Cargo de Nutricionista,
do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
Art. 1º Fica alterado o número de vagas para o Cargo de Nutricionista, previsto no
Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012.
VAGAS CARGOS CARGA HORARIA CLASSE DE
SEMANAL VENCIMENTO
DE PARA
05 10 Nutricionista 20 17
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.236, DE 19 OF, NOVEJ\'IBR.0 DE 2018
Altera o número de vagas do Cargo de Nutricionista,
do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
A Câmara Munici1>al de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o número de vagas para o Cargo de
Nutricionista, previsto no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de
abril de 2012.
VAGAS CARGOS CARGA HORÁRIA CLASSE
DE PARA SEMANAL VENCIMENTO
05 10 Nutricionista 20 17
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 19 de novembro de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
OE
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:B643A020
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/11/2018. Edição 1639
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
88
Edição n° 7272
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Gr-.a-:t,. ba.;ir~ ~Jo:MCoo-e'.a A:.r'"4 \.~0Ut'~.,,.v.-.- t.'~
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Mill>IOPIO DE PATO BRA.-.:co
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uit.a r:o C~PJ n~ 17.S9l.SU.\).'11 E6, com o ,-,i}.,...., t(ll.11 Jc RS JY}.967J.i. P.ato
lki.nro. 16dt OO'õt?ml>ro rlt WIS. Avp»tin.ho Zucchl · PR.lFUTO.
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HmlOLOGAÇÁO DE L!C!TAÇÀO. CO~CORR!XCIA :->• 1911018. OBJETO.
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ir..scriu. no O:PJ ~ 17.ESl.19J;\\.'l1·96, com n.'or tot.a.l d.t IU 260J2J,93. P.a!o
Bt1.ncC1o. l i \!.t ~\tmbrodt 2018 Au&w.tinhoZccchi • PRI.FEITO.
ill>IC PIO DE PATO BRANCO
Utn.:.oCcontn.:.o n ' 2\tS./201S/GP. Cooconfoch n ' 19/2018. PARTES: ~tm.kir'o
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~1m;fOP O DE PATO BRA~CO
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TALICAS EIR.tLI E.PP, \•.a.!cot TouJ útis\11..!o.!e RS l~ S63$,9\.),,\u Jt" tbi~roJt
Pr<'°'i"S n• 317/201S. P.arU.f.: Mo.11lldp:O J t F.i.!o aunrn e TISP,WI ~DÚSTRIA
E CO~IIRCIO DETl~l'fAS EJRIU EPP. \'tlor To:.tl ütlnu.!oJt RS lYJ.967,2>.
Pno Bunto. 16..!t X\>\tn-J-.roJ d~ 201&. Au~tinOO Zl.!cchl - Prtfti!o.
OIARIO DO SUDOESTE
24 e 25 de novembro de 2018
Mill>IC(PIO DE PATO BRA.'\CO
A \'ISODELICITAÇ ÁO
EllrTAL DE PREGÃO ElflRÔSICO l\• 8711018
PROCESSOS• lWlOIS
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Mill>ICIPIO DE PATO eiu..-.:co
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Estado cio Paratuí
PROJETO DE LEI Nº 188/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 99/2018
RECEBIDA EM: 29 de outubro de 2018
SÚMULA: Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias
e dá outras providências.
(A ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro, a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco. Objetivos: incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas,
mobilizações e outras atividades que permitam sensibilizar a população acerca da importância da recepção
de tais profissionais nas residências pato-branquenses; contribuir para a redução dos indicadores relativos
a endemias de saúde pública em geral; garantir o debate sobre o exercício digno e seguro das atividades
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, inclusive no que tange o
fornecimento de equipamentos, bonés, guarda-chuvas, protetores solares dentre outros itens necessários
ao fiel cumprimento da profissão, entre outros)
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de outubro de 2018
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de outubro de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 5 de novembro de 2018
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de novembro de 2018 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.
• O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Ger/1ardt- PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
•O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de novembro de 2018 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Januário Kos/inski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff
Gerflardt- PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
•O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 788/2018-DL, de 14 de novembro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5236, de 19 de novembro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7272 de 24 e 25 de
novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1639 de 26 de novembro de
2018
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
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