PROJETO DE LEI Nº 65/2004
Em segunda votação, o projeto foi apreciado em Sessão Extraordinária.
MENSAGEM Nº 39/2004
RECEBIDA EM: 17 de junho de 2004
Nº DO PROJETO DE LEI: 65/2004
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel à firma Vicenza Indústria e Comércio de Móveis
Ltda (ramo industrial e comercial de móveis sob medida, com predominância em madeira)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 17 de junho de 2004.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de junho de 2004
Aprovado com 14 (quatorze) votos a favor e 01 (uma) ausência.
Votaram a favor: Agustinho Rossi - PTB, Antonio Urbano da Silva - PL, Clóvis Gresele -
PP, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio Ruaro - PP, Gilson Marcondes - PV, Laurinha
Luiza Dall'Igna - PP, Leonir José Favin - PMDB, Nereu Faustino Ceni - PC do B, Pedro
Martins de Mello - PFL, Silvio Hasse - PDT, Valmir Tasca- PFL, Vilmar Maccari - PDT
e Vilson Dala Costa - PMDB.
Ausente o vereador Nelson Bertani-PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1 º de julho de 2004 (Sessão Extraordinária)
Aprovado por unanimidade - com 15 (quinze) votos a favor.
Votaram a favor: Agustinho Rossi - PTB, Antonio Urbano da Silva - PL, Clóvis Gresele -
PP, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio Ruaro - PP, Gilson Marcondes - PV, Laurinha
Luiza Dall'Igna - PP, Leonir José Favin - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino
Ceni - PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL, Silvio Hasse - PDT, Valmir Tasca-PFL,
Vilmar Maccari - PDT e Vilson Dala Costa - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de julho de 2004
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 787 /2004
Lei nº 2357, de 5 de julho de 2004.
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 3316, do dia 8 de julho de 2004.
DIARIO DO POVO
ANO XIX EDIÇÃO 3316 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 8 DE JULHO DE 2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
LEI NºU!!7
Data: OS de júlho de 2004. Sómula: Àutoriza doação de imóvêl .à fím'la Vlricenza
Indllstrla e Comércio de Móveis Ltda. A Cimara Munlclpalde'Pàto Branco,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de parte do
Imóvel Municipal "Parque Industrial Planalto" Módulo O 1, com área de
12.064,48m' (doze mil, sessenta e quatro metros e quarenta e oito centlmetros
quadrados), consiante da Matrícula de nº 33.891, do 1° Ofício Registro Geral de.
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 205.096, l 6 .
(duzentos e cinco mil, noventa e seis reais e dezesseis centavos), para a firma Vincenza
Indústria e Comércio de Móveis Ltda, inscrita no CNPJsob nº 04.509.163/
.0001-55, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida Tupi, nº
5280, em Pato Branco, Estado do Paraná .. Parágrafo único. A doação de que trata
o caput fica condicionada ao seguinte: 1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (l O)
ànos, contados a partir do efetivo inicio das. atividades industriais da donatária;
II - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial e comercial de
móveis sob medida, com predominância em madeira, .vepado qualquer outro; III -
início das atividades industriais propostas no. pedido objeto do. protocolo nº
232048, de 14 de maio de 2004, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei; IV - outorga
da escritura pública de doação, somente após o efetivo iníéio das atividades
comerciais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação
serão suportadas pela empresa donatária. V - revogação da doação, com perda
integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em beneficio
do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas
nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1.993, com alterações dadas pela Lei
nº 1.260, de 18 de novembro de l.993. Art. 2°. Revogando as disposições em
contrário; esta Lei entra'em vigor na data de stia publicação. Gabinete do Prefeito
Municipal de Pato Branco, em 05·de julho de 2004. Clóvis Santo Padoan - Prefeito
Muniéipal
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.. Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 65/2004
Súmula: Autoriza doação de imóvel à firma Vincenza
Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de
parte do imóvel municipal "Parque Industrial Planalto" Módulo 01, com área de
12.064,48m2 (doze mil, sessenta e quatro metros e quarenta e oito centímetros
quadrados), constante da matrícula de nº 33.891, do 1 º Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 205.096, 15
(duzentos e cinco mil, noventa e seis reais e dezesseis centavos), para a firma
Vincenza Indústria e Comércio de Móveis Ltda., inscrita no CNPJ sob nº
04.509.163/0001-55, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida
Tupi nº 5280, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial e
comercial de móveis sob medida, com predominância em madeira, vedado qualquer
outro;
Ili - início das atividades industriais propostas no pedido objeto do
protocolo nº 232048, de 14 de maio de 2004, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo
início das atividades comerciais propostas, sendo que as despesas com escrituração
e registro da doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que
edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na lei nº
1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela lei nº 1.260, de 18 de
novembro de 1993.
Art. 2º Revogando as dispo~i ões em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação. .
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Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Email: legislativa@whiteduck.com.br
(
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2004
Pretende o Executivo Municipal, através do projeto de lei em
epígrafe, obter autorização legislativa para doar parte do Imóvel Municipal -
"Parque Industrial Planalto" Módulo 01, com área de 12.064,48m2
, avaliado em R$
205.096, 16 (duzentos e cinco mil, noventa e seis reais e dezesseis centavos) para
a firma VICENZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L TOA, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.509.163/0001-55, estabelecida na
Avenida Tupi, 5280, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Legalmente, a matéria está amparada pela Lei nº 1 .207 /93, que
instituiu normas para a doação de imóveis públicos à iniciativa privada.
Justifica o Executivo Municipal em sua mensagem, que a
doação visa implantação de móveis sob medida, com predominância em
madeira, objetivando o mercado interno e externo.
Ademais, afirma o sócio-proprietário da empresa, em
requerimento enviado ao Executivo Municipal, que será ofertado 80
empregos diretos e 70 indiretos, num prazo de quatro anos.
Com base no exposto, objetivando a criação de empregos e
aumento da receita do município, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
ato Branco, 23 de junho de 2004.
Ant io r ano a ilva - PL
___ /,---~embro
( ;-;;~-- i ~. _, _,
~Ruaro-PP
Relator
- ~ COMISSAO DE MERITO
PARECER AO PROJETO DE LEI N' 65/2004
Objetiva o Executivo Municipal, através do projeto de lei em análise,
obter autorização legislativa para doar parte do Imóvel Municipal - "Parque
Industrial Planalto" Módulo 01, com área de 12.064,48m2, avaliado em R$
205.096,16 (duzentos e cinco mil, noventa e seis reais e dezesseis centavos) para a
firma VICENZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.509.163/0001-55,
estabelecida na Avenida Tupi, 5280, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Pelo que se depreende da justificativa enviada pelo Executivo
Municipal, a doação decorre da necessidade de implantação de móveis sob medida,
com predominância em madeira, visando o mercado interno e externo.
Consta da proposição, requerimento da empresa acerca da doação, em
que consta os objetivos da mesma, em especial o número de empregos gerados, que
no primeiro ano, será de 18 empregos direitos e 1 O indiretos e, em quatro anos, 80
empregos direitos e 70 indiretos.
Todavia, o que nos chama atenção, é que o Executivo Municipal está
fazendo a doação de uma área de 12.064,48 m2, avaliados em R$ 205.096, 16, sendo
que a empresa tem um capital social de apenas R$ 10.000,00, PERGUNTA-SE:
Como os referidos empregos poderão ser gerados sem capital? Qual é a viabilidade
de recursos para a construção?
Como é praxe, a proposição elenca condicionantes a doação, tais como
inalienabilidade pelo prazo de 1 O anos, destinação do imóvel exclusivamente para o
ramo industrial e comercial de móveis sob medida, e outros necessários a proteção
do patrimônio público.
Legalmente, a matéria encontra guarida na Lei nº 1.207 /93, que
instituiu normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Sob o enfoque de mérito, denota-se que a proposição pauta-se nos
critérios de utilidade, oportunidade e conveniência.
Com base no exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação, desde que respondidos os questionamento~s:.... -----
É o parecer, SMJ.
at ranco, 28 de junho
7
Vi/mar /??~ Maccari - PDT
-.s1- 11/.~Í Silvio 'lfi~PDT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2004
O Executivo Municipal, através do projeto de lei em apreço,
deseja obter autorização legislativa para doar parte do Imóvel Municipal -
"Parque Industrial Planalto" Módulo 01, com área de 12.064,48m2 ,
avaliado em R$ 205.096, 16 (duzentos e cinco mil, noventa e seis reais e
dezesseis centavos) para a firma VICENZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
04.509.163/0001-55, estabelecida na Avenida Tupi, 5280, em Pato
Branco, Estado do Paraná.
De acordo com o requerimento enviado pela referida empresa
ao Executivo Municipal, protocolado sob nº 232048, em que a empresa
explana seus objetivos - se efetivada a doação - tais como criação de 80
empregos diretos e 1 O indiretos, num prazo de quatro anos.
No tocante as condicionantes à doação, tem-se em especial, o
prazo de inalienabilidade do imóvel, que é de 1 O anos e sua destinação
exclusivamente para o ramo industrial e comercial de móveis sob medida.
Ademais, a proposição tem caráter social, pois a empresa ofertará
empregos aos munícipes, bem como terá obrigações tributárias frente ao
fisco municipal.
Com base no exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
P to Branco, 23 de junho de 2004.
!
CAl"1f-~:;~ l"~Jí{lCIF'f!L DE Pí~1TlJ üf~P!l"{:O
R f) T D e D L ü 21 ~ü.m -~~()üL} 11 ;~ iU Cfú2~1§J 'i/.l
Estado do Paraná
Exlno. Sr.
Dirceu Dimas Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e
regimentaisX:requerem seja dada tramitação em regime d~ l!l"gê11çjª
ao projeto de lei nº 65/2004, que autoriza doação de imóvel à firma
Vicenza Indústria e Comércio de Móveis Ltda (ramo industrial e
con1ercial de móveis sob medida, com predominância em madeira}.
A solicitação do pedido de urgência se dá em razão de que em 1° de
julho- do corrente inicia-se o recesso parlamentar e os proprietários da
indústria tem urgência na execução da obra.
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 21 de junho de 2004.
JO Arorigbóio, 491 Telefox: (46) 224-2243 85505-030
i:: m,-,il· IPnidativo(ci)whiteduck.com.br
Pato Bronco Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 065/2004
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar parte do Imóvel Municipal - Parque Industrial
Planalto, com área de 12.064,48 m2, constante da matricula nº 33.891, do 1 º
Oficio do Registro Geral de Imóveis, da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 205.096,16 (duzentos e cinco mil, noventa e seis reais
e dezesseis centavos), à firma VICENZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
04.509.163/0001-55, estabelecida na Avenida Tupi, nº 5280, em Pato Branco,
Estado do Paraná.
O Projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado exclusivamente para o ramo industrial e
comercial de móveis sob medida, vedado qualquer outro.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal, que a doação proposta destina-se a
implantação de uma fábrica de móveis sob medida, com predominância em
madeira, visando o mercado interno e externo.
A proposição está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207 /93, que
instituiu normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Verificando documentação anexa ao Projeto, constatamos que a empresa
solicitou a doação de terreno com aproximadamente 10.000 m2, para
construção e implantação de industria moveleira, visando o mercado interno e
externo, entretanto, o Executivo Municipal pretende obter autorização legislativa
para doar área maior que a solicitada, ou seja, de 12.064,48 m2.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, está a matéria em
condições de seguir sua regimental tramitação, cabendo as comissões
permanentes procederem a análise da mesma sob o enfoque do interesse público,
levando-se em consideração o empreendimento, o número de empregos a serem
gerados e o valor do imóvel objeto da doação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branc , 2,1 de junho de 2004.
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onteiro do Rosário - Assessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº039/2004
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei que busca
autorização para que o Executivo Municipal possa efetuar a doação de parte do Imóvel
Municipal- "Parque Industrial Planalto" Módulo 01, com área de 12.064,48m2 (doze mil,
sessenta e quatro metros e quarenta e oito centímetros quadrados), constante da Matrícula de
nº 33.891, do 1° Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 205.096, 16 (duzentos e cinco mil, noventa e seis reais e dezesseis
centavos), para a firma Vincenza Indústria e Comércio de Móveis Ltda, inscrita no CNPJ sob
nº 04.509.163/0001-55, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida Tupi, nº
5280, em Pato Branco, Estado do Paraná.
A doação proposta se destina à implantação de uma fábrica de móveis sob
medida, com predominância em madeira, visando o mercado interno e externo.
Em acolhendo este pleito estarão Vossas Excelências amparando o progresso e
contribuindo para o desenvolvimento de nosso Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brancp.em 15 de junho de 2004.
d~\.~- ·1
ASSESSORIA JURiC
'i+e,/eilura 2/(unicipa/ de :?alo Xranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 65/2004
Súmula: Autoriza doação de imóvel à firma Vincenza Indústria e
Comércio de Móveis Ltda
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de parte do
Imóvel Municipal- "Parque Industrial Planalto" Módulo 01, com área de 12.064,48m2 (doze mil,
sessenta e quatro metros e quarenta e oito centímetros quadrados), constante da Matrícula de
nº 33.891, do 1° Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 205.096, 16 (duzentos e cinco mil, noventa e seis reais e dezesseis
centavos), para a firma Vincenza Indústria e Comércio de Móveis Ltda, inscrita no CNPJ sob
nº 04.509.163/0001-55, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida Tupi, nº
5280, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez ( 1 O) anos, contados a partir do efetivo inicio
das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial e comercial de
móveis sob medida, com predominância em madeira, vedado qualquer outro;
Ili - início das atividades industriais propostas no pedido objeto do protocolo nº
232048, de 14 de maio de 2004, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias , contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades comerciais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação
serão suportadas pela empresa donatária.
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1.993, com alterações
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1.993.
Art. 2°. Revogando as disposições em ·contrário"; esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. ·
·-
Prefeitura Municipal de Pato Branco
..----PROTOCOLO------.
M 232048
PATO BRANCO, 13 DE MAIO DE 2004
AIC Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Requerente: Vicenza Indústria e Comércio de Móveis vem através de seu sócio proprietário,
Euclesio Luís de Aralijo, nascido em Pato Branco e residente na mesma cidade, solicitar área de
terreno com infraestruturas para instalação de industria move/eira, visando mercado interno e
externo conforme especificações de projeto existente.
Ierreno: Aproximadamente l O. 000m2.
Sendo primeiro ano 2.5001112 de área construída, visando 80% do terreno ocupado com instalações,
administração, show room e espaço para manobras de caminhões.
Área coberta 5.062m2, para industrialização de matéria prima levando em conta estocagem até o
produto final.
Máquinas: Primeiro ano, aproximadamente$ 180.000,00.
Terceiro ano, aproximadamente+ $130.000,00.
Valor de máquinas para o futuro: Indefinido, devido ao avanço tecnológico e com freqüentes
mudanças de mercado no setor.
Valor da construção para o primeiro ano:$ 450.000,00, e em quatro anos num valor estimado de
$ 2. 000. 000, 00.
Numero de funcionários para o primeiro ano: 18 pessqqs (direto) e 10 pessoas (indireto).
Numero de funcionários para quatro anos: 80 pessoas (direto) e 70 pessoas (indireto).
VER PROJETOS E ESTUDOS PESSOALMENTE COM A PESSOA REQUERENTE PARA
MAIORES INFORMAÇÕES.
Área coberta: 5. 062m2.
Manobra de carga, descarga e acert<>-gcográ.fico do terreno: Aprox. 4.000m2
Passeio: 7Qf)m2.
Estacionamento show roam: 500m1.
~·
Requerentc: __ _LL{ C€_1/7/.l IAL{)
•
~
Vem rnui respeitosamente ~o~icitar os seguintes incentivos: e
A....--C-'.'. _________ C,_,?_ fl.LJ .ti f?V2 .Q~ r?'t.I '"-~-e I (!) ID o o, ~ . "'~-J-l'? L&-f,~u ~V r . ' b~CJ .A Lu 2 '' r&b fu,,4/--1 .
_e__í~M.s ____ /\M l\<6U.A .luv1 /) L
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-----·---·-----·---··------·-·· -------------------
Endercço:~,,,..'-A_,_à=---. ---.3P-:--7\ ~:r_,,\...Lµ.::!...'_:_\ =D'--"eJ.L__-. ___________ _
Telefone para contato:_-4~-'Çe.___.2""---""Z=~'"----"o=:J.=-.!:.../..J.q:.__ ________ _
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Pato Branco, ,Lj_I ~/ O L/
Assinatur
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Pt~EFErf\Jl~l\ MONTCTPAL D-l= PATO BRANCO
SECREl-ARIA DE DESENVOLVIMENTO ; EC:ONOMICO E TECNOLOGICO fl1
PErÚ7
:11_.-f'A-HA PHOJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA -f-"'--···-··=---........ --... 1 - IOENTIFICi\Çl\0 DA EMPHES/\
~v <LJ'.S NOME: Vi e~ tv -zA J ,A o. -1" (O}?"' - 9-4'
ENIJEHEÇO: /U:Jcu /.A n ()o .
~g\o f!::::j!..!) )f ( o ;J /' - BAIHRO: MUNICÍPIO: .
~ONE: D/\T/\ DA CONSTITUIÇÃO: ~~o_j ATIVIDADE PHINCIPAL: l~/J .-P l0/?-1 . ~P 1-'?~ U IJ "'-
1., •. - Composição ~ocint~uia 1.2. - Finna Individual
Detentores ___.., ______ _. _______ _ Cmg_o H$ % lnleqralizado %
: ~J ~t.~-'-º···-~ ... -~~.v~õ ___ -~,,...b'J?. ~00,fí!..~cJ.. <.10 ~1 J:.- . '--- ' 42JM:!_A_ç~-~E.~-~- Y . ------· ·----
----·------------ ~··-
~------ yala ult.âller. cool1-:::11u: ------· lol<.il 100,00%
--- 2. - ENQUADRAMENTO
!>e.) Ml~;!.~~~E!2-~----· ( ) Pequena Er11presa ( ) Média E,rnpresa ( )Grande empresa
3. • INSTALAÇ_0EE_ _______ . __ lJJ1róprias ~X} Alugadas ' 3.1. - A roa etn 1112 /\c:.h ni11ist. Piodução Outros Total constr. Área do terreno -·-. -----·-z_-·---·------
e-- ~~~-~~l!~i! ---- -- ~~olicílrnfo
- .- ' -- 4. - o PROJETO
,.[1 - üis cri mlrrnç ;r~;rr;v;st; 11 w n to
beecrlçllo do!! Investimentos o serem rP.nlirndos corn seus del;ilhes e especiricnções. corno tipo, c;ipaciclade, clirnensües, modelo,
fllllrCF.1 1 Vnlor, ele., f1!1UIOba11do ln{1quir111s e equipOlllP.rtlot ouras civis, velculus C Ulffrus. f . - ~ 1>r;>.6, (Ão d... ~:-'_º 0 -~ qa_f \-?'ó L 0-oO o e c?rM r J2.c vi'>A <:>
~·~·~ &ZA. ~c:D<D 5 t ;;) . ~ (j;, O ,/V'-- V.D '2.A Pflo 'VJ <:.) i ~ J'"U> '-' R r ~ D...o
..... l.bO Qi>(>6,õ. ·
.... ;
· . Total do orç n1~-~::.PJ!-~.: .. l<P.P. ':I. •..... 3. .~ _(?. r. 9./?.9. ... O. O ..... f).f fl.!?..f.. ! .. ~ .9,. f!. .f!. ... +.. .G..:>. 9. 9. f'tÔ bp
~ Cro~~~9.!:..~!.!.'!~ll! lnv~~~i~~tos
INVESTIMENTOS Real. Ull.ano Ano 1 Ano 2 Ano 3 Total ------·-- - Terrer1os .. --·-~
,}.500,~· _ít: ÁC2_~ ···4 l'<'<D<ô2 ~-
Obras civis -- Má.l1uinas e eq~_!!pamenlos ?.,oo n J'l/lf, / /Jl'J """"A / e....., ..N?1...., ..:::; ~([) /')/),.., LJ o
. lmitalac;:ões
Total ..
5. - QUAOHO DE USOS E FONTES
. Usos ----1 n$
% Fontes R$ %
lnvéslimo11tos Fi:<os Financiado
. . t~~~~~-~ Gir~~---- -··-----· ~--:_-· /~~a'XJ· oo í~ec. Próprios
100,00% Total 100,00%
(Perfil do projeto viabilidnrtd p/ solicil de l.mnef xls meus clocumG11los
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VCTO. ATU/\LIZ FORMA DE SALDO
u_ _____________ .. ·-· CONTH/\10 JUHOS MONET. P/\GTO. DEVEDOR ·---~--··-----
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6.1 - Encaruo s Sociais e í'iscnis:
em dia ( ) em a\raso ( ) Parcelamento -~--.. --... --
"õrii\1AÇoiiii-sooRE A EMPRESA/PROJETO
IHlll.O
7. - OUlH/\S INF
. 7.1 - r-ntunm
Ãi10~ 2,ci) '~==r· Úllimos lr_ês meses Mês t1 :l Mês: "3 $~~---~-- 2tJ::2 ~Vt> Valores em H$ ~ i().A}(.t) .<5Jt? !IJ.IP. - ---01
cidado instal:1da utual em%: /((V).~- Futura%:
l~~rod~~ç_!\o __ ~ lfisico ou valores) - base mensal
Unidade Prod aluai º/o Prod futura
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Prodt 1los % de Vendas no Estado % de vendas outros esl.
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Zf:!..d.íli.ô.k-.-- IJ.AJ ~AC::.. {.)~ o1:cedun!s Endero!io: cidad~, esl<tdo % sobre compras ··--ge iil ___ Akue bJ~n 1.or-....A A. S _
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[Perfil do projn\o viabilidadG p/ solici\. de benef.xls.meus docurnenlos
Mês: o ~(
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Produtos vendidos
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Mal. Adquiridos
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CÇCtVQ-Aíllo ".
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PF\EF=ErTUF~/\--MONTCTPAL o·l= PATO BRANCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
E:CONOMICO E TECNOLOGICO PEJ:~(il.-r'A-HA PROJETO OE VIABILIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA
----·· .. --------.. ·-------------------------------1 - IOENTIFICi\ÇJ\O DI\ EMPRES/\ r.~\ '
'-lOME: 1
\)\ CR IV~ )"'/\D.
::NDEH.EÇO:,., V /UPcu /..,!) n ()() · · "3AIHRO: '
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MUNICÍPIO: ~~o P:::J!-.1> >f e o /) /' -
DATA DA CONSTITUIÇÃO: ~ tJo_j
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1."J·· - Comeoslção ~oci~~i~-----··-----·-1_.2_. - Finna Individual
Jetenlores__ __________________ --~2'_!;l_o H$ % Integralizado %
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}ata ull.arrer.G~mtraíõ: ____ 10i;-1(-- 100,00%
l. - ENQUAlJIU\MENTO
~~.~:~~:~-----· () l'r!<.-'--p_.1_e_.r_rn_l_~r_11..._p_1e_.s_a _____ ('-'-)_M __ é_d_rn_E .__n .... 1p_re_s_a ___ ___.(_._)G_r_a_n_d_e_e_m_..p_r_e_sa--1
3. ~ INST ~LA_Ç_ÜEE--------·- L)_l_'!<.'E!_i_a __ s_, _____ ,M_01ug,_a_u_a_s ...-:--' ----~--------i
3.1. - /-\roa em i't12. /\d111i1iisl. P1ouução Outros To\al constr. Área do \erreno
.. 0
1 ~ ---·---z._-----/\tün1 ----
,,_ J. - O °' PROJETO I M\~ffcjii~;i,~ijJ,ã_::._·-_-_:,_-_ -_ -_-.... ·~-=--=--=-=========-··================================= rr:õlscrlmlnaçÃÕ°li~osti1nento
escriçl.lo don lnvc~lime11to11 a serem rcnlirndos co111 seus dctiilhcs e cspecificnçõc!', como tipo, cnpaciclade. dimensões, modelo,
mrca, vnlor, ele., cmylobando 1t1ln1uim1s e equiprnncntoa,. obias civis. vclculos e oulto!; /}
']1bQ~(ÂD d.e ~,'CJºº ~. Qrq• ~l.0--t>()o coy-z.,.,, rf4v\~~
.rDdZA. ~c:Do5 f ~. s (~;o~ ~.ô'2A Ptto~ Z) '.. J?J '-'~' :') D...o.
ht_YO Q.oofÃõ.
Ano 1 Ano 2 Ano 3 Total • -----------------t------t--o:-----+--=--=---0-1------t-----=--_,,_-i
·_e_n_e_no __ s _______ ...,. _____ 1------1-<o~+-'-. 5..._,00~, .._CV""-:.....~.:;..-_~ik,.:...iJIL--"-§iC~.i.....,M--"--c.-+--·-· ··--~___,,6~c0--=G'--'2= .. -'~-"-_<-_.--1
)bras civis
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lsos º/o Fontes R$ % ----·----------------·------f------+------t----------i
-weslimonlos Fi:ms Finélnciado
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6.1 - Enca1uos Sociais e • Fiscais:
---- ern dia ( ) ern cilraso ( ) Parcelamento ----····~--·--
. ·-- ·-
:;; SOORE A EMPRESA/PROJETO
7~ 1 - f-alunmuml.o
~~~-~1-- Últimos três meses Mês ":L Mês: "3 Mês: o '-(
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··• ·· ' 7 .2 - Quadro da Produçí.\ · · Produtos---------·-..... ... ---------- ---·
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7.3 - Quadro da comerei ali:i:ação - flsico ou valores - base mensal --· - · Produtos % de Vendas no Estado % de vendas outros esl. Exportação em % ---
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·----·--· ,._ _______ .. _____ _
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-- Endereço: cidnde, estado % sobre faturamento Produtos vendidos -- '(f>l.~~ {) R. - 4<P ~ G> t7?.J' vc:5 fú e ).
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----- Entlero~o: cidade, cstndo % sobre compras Mat. Adquiridos
A..lnue --·-- bM a, J,V 6Ji A... S _ CD D.dJ!.AS. 'f;h.>~bS 04. e cJ ~ 1-1.A • CÇ(?JJQ-Atfl/o "-.
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DOS /\OMINISTRADORES .... ,,,....__,_,...... ....
ri!!ncftl rm alividmle e em oulrns, capacilaçllo gerencial, lorrnnçilo. ele.
~ VR J') OA S R G...c> d/.o ~C-1' 1\ n.e ;/\:)·o <l -1 ~00lÂ~ <; C Ot· 1---0- f !)()IU u.l ,"" \ .ll ~ P ~'\ô li/JOO ~ l
Re/1:1!ar os onos de expe
j~ ~J?oS , ,~ }:JJ10
C'NiCõSEMEHCADOLOGICOS
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_@__1ª.~JJ.irnç:,lo, l(!ç110JQil!lLV.Vjg!lsJa, idade média das mâg\!_i!!!!.~_!U~fil!JQ.!1.lllenlos disponlvels. qualidade e
m1lc tia co11<:011l'l1cia, mercmJo de v~11da, parlicipaçi\o 110 mercado. reyiões. concorrentes, ele.
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~ J.5°Ã"fH~éEn TECNICO- /\ ~cr prenchidn peln Ser.relmia de IJr.senvolvimenlo Econ. E Tecnológico ·- .. to. -CÕNCLOSi\o
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Responsável:
{Perfil do projHlo viabilidad(~ p/ solicil. de benef.xls.rneus documentos
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- \··. HIDROVIARIO
' .· AEHEOVIÁHIO
URBANO
PORTOS/TERMIM/\L l'HIV/\lJU
. 11.3 - SANEll\MENTO lipo, cmacleríslicas, quantidades
~- . ABASTECIMENTO DE ÁGU/\
:~SGOTOS xo . ·' .
11.4 - TELECOMUtHGAÇÕES
· CAHACTEHISTICA!:>
NIVEL.
TELEFONIA ESFECl/\L
· 11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
., __ QUANTiFICAÇÁO
'; -SERVIÇOS ADICIONAIS - 1noraúias, escolas
:.~-._:(:;bNDIÇÔES OU QUALIFICAÇÃO . : . .
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- ~ . EXIGÍ:NCIAS DO PrtOJETO
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OUTRAS
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LEI N.º 1.2(]7
Dsta: 03 de maio de 1.993.
SÚMULA1 Instituí nornias para a doação
de imÓveis pÚblicos à atividades industriais e associativas e dá outras provi
dências. -
· A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui nonnas para doação de imóveis
pÚblicos para a implantação de indústrias no Municipio de Pato
Branco, devendo os interessados protocolarem requerimento junto
ao Departamento de Indústria e Comércio da Prefeitura Municipal,
contendo as seguintes infonnações:
I apresentação de cronograma físico-financeiro que
determine perÍodo para conclusão das edificações;
II - inicio das atividades e, se for o caso, as diversas
etapas da implantação;
III - estudo de viabilidade econômica; ,
IV - porte do empreendimento, especificando o numero
de empregos a serem criados direta e indiretamente, setores produtivos e a sua implicação social;
V - destinação de geração de tributos municipais;
VI - orçamento da receita e da despesa;
·VII - montante de recursos prÓprios e de financiamento
obtido junto à instit-uiçÕes de crédito;
VIII - organização empresarial;
, ;rx - de.talhamento do ciclo produtivo, desde a obtenção
da materia prima ate o produto acabado; .
,, X - certidão negativa de tributos municipais, estaduais
e federais, ressalvadas as questões "sub-judice"; . '
; XI - certidão negativa da ação judicial civil e criminal.
Art. 211 - Os imóveis pÚblicos doados para implantação
~·
de indústrias ficarão cravados com cláusula de inalienabilidade
pelo período de 10 (dez) anos, contados a partir da outorga da
escritur;> pÚblica. ~
•
•
'.\...'
1
Prefeitura Municipal
ESTAVO DO PARANÃ
GABINETI! IJO PREPEITO
de Pato
fls.02
Pa1'i'.i;~1·;:l1'0 1 º - l'oderá ser 1 ilwrmlFI a cláusula de lnalienabl lldade medi<111Lr cxpr-cssri. auloriz.m;~Ío lcgislilLlva, desde que seja
oferecida cm ganmlla, im(wel ou · im(weis de equivalenle valor,
mediante prévJa aval lação.
Par~grafo 2º - f\ avaliação a que se refere o parágrafo
anterior, ser·a efetivada mediante a participação de um Vereador,
de um Corr:etor' de> 11110veis e de um prufissional da área de engenharia
e arquitetura da Prefel Lura Municipal.
/\rl:. 3º - O Municlpio incentivará a instalação de novas
indústrias, com serv1ços e equlpamenlos necessários à terraplenagem
no prazo máximo de 60 (sessenta) Llias, contauos da publicação da
Lei autorizal lva de doação .
/\rl. 4º - As Llonatárias Lle imóvel pÚblico, Lerão o prazo
máximo de 90 (noventa) dias para iniciar a edificação de suas obras,
contados da publicação da Lei autorizaUva de doação.
/\r·L. !1º - O não cumµrimenlo dos prazos e condições estipulados nesta Le 1, impliCfl.l'á na reversão ao Patrimônio PÚblico
Municipal da respectiva area, independe11temente de procedimento
judicial, medianl?- adjudicação automática e ~ompulsÓria, sem qualquer
onus para o Município.
/\rl:. Gº - /\ taxa de ocupação mínima será de 3CJ'~ (trinta
por cento)do total da área a ser doada.
Parágrafo Único- O não cumprimento do disposto no "carut"
. deste artigo, implicará na reversão parcial do imóvel ao Patrimonio
PÚblico.
/\rl. 7º - Decorrido o prazo de 10 (dez) anos de funcionamento inintern.Jplo da indústria, cumprindo sua função social e
as obrigações legais, a área fica livre e desembaraçada, podendo
ser alienada, desde que permaneça a finalidade de uso industrial.
/\rt. Uº - Os termos das Leis autorizativas de doação
serão transcrit;::is em f:iua integra a margem do registro de imóveis
desta Comarca.
/\rl:. 9º - /\s doações de imóvel pÚblico para entidades
associativas de classe, obedecerão além do disposto conlido nos
incisos I, II, e XI do artigo 1 º, e artigos 4!! e 5º desta Lei,
o seguinte:
I - inalienabilidade pennanente;
II - apresentação de estatuto social;
III outorga de escritura pÚblica após o cumprimento
das condições estipuladas na Lei autorizativa de doação;
IV número de sócios a serem beneficiados direta e
indiretamente;
~
caçao,
n!! 913,
V - receita anual da entidade;
VI - destinação exclusiva aos fins estatutários.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário, especialmente
de 10 de abril de 1.990.
Gabinete do Prefeito
de maio de 1993.
publia Lei
em 03
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•
DI PIJTC
LEI N.11 l.2GO
· IJBhl'. 10 de nove11bro de 1.993.
BOMULA: Altera o disposto no artigo 50 da Lei nº l .'X17, de 03 de
111Bl.o üe 1 . 993.
A· Of\wara Munlolpal de· Fato Dranoo, Bela do do Paran6.. decretou e eu
Prefeito ll~olpa.J, tanolÓno a 1egulnte lel:
Art.· 1ª - Fica nlteraõo o disposto no artigo 511 da Lei nll 1207,
de 03 de inalo de_ l .993, passmoo a vigorar cem a seguinte redação: •
1 '.IM ·,.
tiArt. 5ª - O não purprimento _<los prazos e~ conill~ôes estipu-
. lru.bs nesta Lei, ... tnvHcara na reversao ao Patrlloon!o Publico Muni-
. clpal da:kespeotiva a.rea, im1epenc1entemmte de procecllrrento judicial,
~.mediante '~1a.djuillcação rutoolÍiticà e carpulSÓria, sem qualquer Ônus
. p1;aru. o Mi'.mied: p1 o, cabendo à. donatnri a 1 nadlnplente, o ressarc1mento
· eos cofres'.:; pÚbllcos pelas horas/mÉGulna dispenilldas na execução
de serviços. cJe · terraplenagem, ·conf"onre orü::f11 w s~rviço e controle
do DepartRmnto de Serviços UrbB'lOs dn Prefei lura Municipal" • ..... :·•'"
Ar,t. 211 - F.stn J.el entram em ·vigor nn dnta de sun publicação, revogadas as disposições em contrário • ...... ,
GEtJlnete do Prefeito MLDlicipal üe Pato DrEnCo, em 10 de
novenbro de. 1.993. : ..
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l)rerellura jV\unlctpo.l
F.S l l\UO UO f'l\fl/\rlA
131\lllNE l[ UU l'llU(llO
LEI Nº l.490
~fll\'IULA: Auturlzu u Exuc11tivu lvl1111i1·ip11I 11 crmccdcr
im:cntivus ú l111pla11la\·ílu e t!.\p:lllsílll de lll1ÍU1Hlm1
i11dustriai:.; 110 Município de Palo 13ranco .
(j· A Cfimnrn Municipal uc Palo Urancu, Estado do
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Panm;;, üccrclou e eu P1·cfcilo Municipal, salll:iono a s~guinlc Lei:
t\rt. l". l~sla Lei tlispoe su\..>11.: a cu1n.:1.:ss;1o de i111.:entivos a
implanlação e cxpansi\u ue unidades imlustiiais 11u f'-...l1111i1.:lpio.de P:1lo Branco.
t\rt -ZU. hca o Executivo tv\u11icipal au101i7ado a conceder as
wtida<les in<lustriais jú i111pla11ta<las ou cm fase Jc implantação. mediante a
respectiva contrnparlida, os seguintes im;cntivos:
1 - cxccw;ão Jc lcrrapk1wge111 ou alcna111c11to 11a úrca Jcslina<la à ·
indústria;
11,- .,ç~ec\l\'.f\O de .rede de energia elétrica até a testada tio imóve\
onde serú i11!;talud11 l! in<lústriu;
111 - instalação de linhas teldô11icas até a lcslatla do imóvel onde
será instalada a indústria; 1
.•
IV - cascalha111c11to ou pavi111c11tação asfoltica de acesso à
unidade i11duslrial, \Je111 co1110 Jc pútio interno;
indústria;
V - fumccimento de pedra \Jrita para espalhar no púlio interno <la
V l - custeio de projetos para a i111pla11tll<;ào tia unidade in<luslrial~
VII - auxilio para perh1rn\'.àü Jc pü1,:os artcsia11os;
. VIII - iSCll\'.ilO dos seg11i111cs lri\Jutus, rclativa111c11lc <is ouras uc
imp\anla<yilu de unidades industriais;
··- n) Taxa de execução Jc Ouras, /\null111c11tos e Lotcamc11tus;
h) Taxa de Licença J1.: 11<1\Jite-st:~ ~·
e) lmpo:-ilo ~l>l>1c Scrvtiyo lk t)ualquf• Ni1t111\.:1'.11 (l~;S<JN).
IX - doação de úrea, nos lermos <lc kgislaiyào 111u11iciµal
perti11c11tc;
X - cxeCU\'.àO de outros serviços ou co11ccss;io <lc outros auxílios
necessários ;i in1pla11ta\·ão de u11idaJcs i11Juslriais.
t . ~ : •
'PrnfQllurct Svlunlclpa~ dQ 'Dolo CJ3ranco
ES T lllJO UO f' 1111/INA
O/IUIN[ IE 00 r11urno
~·-_,--~ ' U111~
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§ l º. Cabcrú au Dcparta111c11tu de l11dllstria e Comércio da
Prefeitura f'.vltmicipal de Pato Uranco:
l - <.Jclinir ~ritérius para a cul1ccssau dus im.:c11tivu:; a que se
reforem os incisos l usquc V <lo "caput" deste mtigo, poucm.lo ouvir, se necessário,
o Con!idhu Municipul de Dc::1cnvulvi111cntu lnuu::ilriul e Sui.:ial;
li - cstn\Jclcccr a co11trnpartida da c111prcsn bc11clicia<la pur
. . . . Ínceutivo previsto nesta l .ci. •
~ ~{z~':l~i~ _;:i:.
:Í,;.~f.~W:~(. . . . . ~ 2". O Dcpart_amc1~tu <lc l11dllstria e C~rn1ércio <la P_r~ícitura ;;W~\~:'\ii Munrc1pal <le Palo Urn11cu, c11ca111111harn, mc11sal111c11tc, ao Conselho Mtu11c1pal <lc
.\:/~;Y·; :: Dcsénvolvimcnlo lmlustrial e Social, relatório dos i11cc11livos concedidos nos lermos
,_f. ;. . desta Lei . ....... , (li. .
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Ar·t. J''. O 111\u l:lllltpri111c11lu da i.:u11lrapm liJu pur parle <le
cnl'Íncsa lJcucliciada pelo dispuslu 11esla Lei, c111 prazu a ser t.lcter111i11auu por
ocusiílu dn eu11e(~ssílu dos i11ce111ivos, ressalvada a do:t\'iio de :'irca, i111plicaní na
restituição ao Mu11iclpio <lc Pato Bra11co; pela empresa i11fralorn, de imµm1ância.
equivalente no incentivo, devidamente corrigida.
Art. 4". Esta Lei c11t1arú c111 v1gur 11a data da sua publicaç;lu,
revogadas as disposições çm conln'uio.
(jal.Ji11etc, do l'rckilo Municipal de.: l'atu IJ1am:u, c111 9 tlc
· :;clcmuru de 1996.
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G/\ll\ME 1 f: IJO l'IHõl'l:t 1 O
Ll~l N" l.(1B 1
JJ:ila: 21i th.~ 11un·111bro de 1.997.
~úmuta: /\c1cscc11\a IHJ\'V ;11\i1:_~0 ú Lei Mu11icipal nº
1 .207, de o~ de 111aiu de 1.993 e <la oulrns
p1 uvidê11cias.
, ..
A Cítm:1n1 !\luuii.:ipal de l':ito Brn11ro, l•,stado do l'aran:\ apro\'UU e
cu, l'rcfcilo l\lunidpal, sa11du110 a s1.:guinlc Lei:
\
•
Art 1" - /\cresccnla 11ovo mligu ú Lei t'.lu11h:1pi1I n" 1.207, de 03 de maio
de l .993, passa11dv a vigornr cu111 o scgui11te lctw
J\rt. ... - J\11ual111c11tc, u L>t:pa1t;11111..:11lll de lnd\lstria e Cu111ércio da
Prcl"citurn Municip;ll dt; !'alo Un111cu, clclu;11;'i "111 Locu" \1slo1ia dus i111úvcis <lua<los
pela f\.lu11icipalidmh.:, u qual elaliorn1 ú 1 clalóriu ci1 cu11~;la11ciadu, uuscrvamJu-sc as
cx.igências estipuladas llcslu Lei.
ArL 2" - L·:sta Lei c11\nnc"I c111 vig,vr 11a data de sua pllulicaç:\o, revogadas
ris disposições cm co11trúriu.
Esta Lei dccunc de l'rojclu de Lei de auturia dos vereadores Ivan José
Cl1iuquetn e Régcs l lc11_íitj'u'c l'allmnu.
Gnuillclc du l'rclcito Mu11icipal de !'ato l31;111co, c111 28 de 11ovc111bro de
l.997.
4Ct1/Zi(
Ak~ni (..;ucrra
l' l u~ F l~ l Tu l\l u N 1 e l l'" L
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•i . •·
•
-- ------ --- -- -------- Conforme Lei nº 1.207, os_ interessados em adquirirem imóveis públicos para a implantação de
Indústrias, devem protocolar requerimento junto a Secretaria de Indústria e Comércio as seguintes
inf armações:
I-Cronograma fisico-financeiro, que determine período para a conclusão das edificações.
II- Início das atividades e/ou as diversas etapas da implantação.
III- Estudo de viabilidade econômica
IV- porte do empreendimento, especificando o nº de empregos a serem criados direta e indiretamente
setores produtivos e a sua implicação social.
V- destinação de geração de tributos municipais.
VI- orçamento da despesa e .da receita. _
VII- montante de recursos próprios e de financiamento obtido junto à instituições de crédito.
1
VIII- organização empresarial
i IX- detalhamento do ciclo produtivo , desde a obtenção da matéria prima até o produto acabado.
X- certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais, ressalvas as questões ~·sub-judice"
XI- certidão ne ativa da a ão · udiciaI civil e criminal.
· / .. ,.·.···. ' '..t' . ·~ :' . . - '\ 1 ~ j 1 . l
( : __ ·~,~·-:-'.·~·
. . '. ctf.....
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L_ .. ,eE!O ·- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
ll""l>QSJ:>Q StJJElTO PASSlYO:
CNPJ: 04.509.163/0001-55
NOME: VINCENZA COMERCIO DE MOVI·: 1 S LTDA
ENDERECO: AVENIDA TUPI, 5280
BAIRRO OU DISTRITO: SANTO ANTONIO
MUNICIPIO: PATO BRANCO
ESTADO: PR
CEP: 85501-970
FINl\I,,ll)ADE.l>i\SERTIQÂO:
0'1AISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
fERACOES, EXCETO PARA:
AVERBACAO DE CONSTRUCAO CTVTL EM IMOVEL;
REDUCAO DE CAPITAL SOCT/\i, E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSJ\B 1 LI lll\DE LIMITADA;
BAIXA DE FIRMA INDIV 1 !>11/\L, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE: OIJ :;(H'lf,:Ul\DE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO Dr:;J'!l'.>TO NA LE:T No 8.212/91 F. ALTERACOES, QUE, PARA
A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NOME DO SUJEITO PAC:.•;rvo ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS o
DIREITO DE COBRAR QUALQUER lMPClRTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABEl.l;:c: 1 MENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE cr:l\'l'lDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET, NO ENIJEP.E~CO www. previdenciasocial. gov. br, OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
PREVIDENCIA SOCIAL.
DEVERA SER OBSERVADA l\ l"IN/\1,11>/\l>F: PARA l\ QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 07 DE JUNHO UE 2004.
COM VALIDADE ATE 05/09/2004 .
VALIDA POR 90 DIAS DA DATA D/\ SUA EMISSAO.
PREVIDÊNCIJ\ SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO .
.,.,
.. l~ii',Jli:~~:~:;)DE TEC.m.OOIA E INFORMAÇÕES DA PREVID.NCIA SOCIAL
PREVNet
IVº028502004-14021060
l.~ ....... ~..,:~".'.J.~] , "#.W!l'J.'t-1"'
·1· ........... '· .... .
. '1'11 ............. 5~--
0FÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, DEPOSITA~ , .
•
E AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA DE PATO BRANCO· ESTADO-DO'Pi.
Dirso Antônio Veronese - Titular Dilmar Aluizio Veronese - Juramentado
CPF 061104019-00 CPF 374196419-00
Trvs. Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Telefax (46) 224-2414
85505-000 - Pato Branco - Paraná
distribuidor@qualínet.com.br
Certidão Negativa
Certifico, a pedido verbal de parte interessada, que revendo em Cartório os
livros e arquivos de distribuição CfVEL (Cfvel, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial}, Executivo Fiscal, Depõsitos, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatõrta, Precatõria Especial, Juizado Especial), sob minha guarda neste cartõrto, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
VICENZA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ·ME
CNPJ 04.509.163/0001-55, no perfodo compreendido desde 14/12/1960, data de
Instalação deste cartório, atê a presente data.
1111111111111111111111111111111111111111111
PATO BRANCO/PR, 7 de Junho de 2004, 09:55:07
DILMARALU
Cu~ta~ = R$ 16,29
Pâqina 001/001
l"~l!:t>"l!:í'tUAA MUNtet F'fü., tJJ<; l"A'tt> l:lru\Net>
E::;tado do Parana
CERTIDAO NEGA.T (VA DE DEBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS No 1703 / 2004
EMITIDA EM 02/06/2004
P..equerente .. : VICE:N6A COM DE MOVEIS LTDA
Nome ••..••.. : VICEN?..I\ COM DE MOVEIS LTDA
Erldereco . ... ! Carlaetro! 2207590
Bairro ...... : SANTO ANTONIO
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : Od.509.163/ÓOOl-55
CERTIDAO l-iEC~ATIVA
1"! NAL í tlAtll!: :
ATUALIZACAO CADASTFu1".L
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos orq;H1:> competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima de:·;:;r i to, referente ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITOS
.. referen.te3 u. Tribute .. ~ 1:-1unicipai3 inscritos ou nao em Di·vido. Ati"~u., ate a pre3ente
data.
Em firmPza do que eu, Evandra Carla Fiorini
sente certidao, qur' nao apresentando rasuras,
conferida, visada e ussinada.
passei e digitei a preentrelinhas, vai por mim
Reserva-se o direito da Fazenda
constatadas, mesmo ils referentes a periodos compree
brar dividas posteriormente
tlos nesta CERTIDAO.
A pre:o;cnLe CERTIDAO e valida sem rasuras ate 02/09/2001 , e copia da
nv.:~srtEl 30 teru. vu.1 i d_ude se conferido. ccnn u original.
Esta certidao, no caso de
estabelecimento acima identificado.
Existem debitas a vencer de R$ 152,76
Pato Branco, Pr, 02/06/2004
pessoa juridica,
D~~CEITA
Certidao expedida gratuitamente
Aprovado pela IN no 1/03
SETOR DE TRIBUTACAO
abrange somente o
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÀO
04.509.16310001-55
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 0610412001
NOME EMPRESARIAL
"VINCENZA INDUSTRIA E COMER_C_IO_D_E-'--M_O_V_E_IS_L_T_D_A ____________________ ___,
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOMF !JF FANTASIA)
****"'***
CÓDIGO E DESCRIÇÀO DA ATIVIDAIJI IT<JNÔMICA PRINCIPAL
36.11-0-01 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA Jl!l1ifJICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO
AVENIDA TUPI
1 NÚMERO
5280
1 COMPLEMENTO
SALA
CEP
85.501-970
BAIRl10/IJISTRITO
BAIRRO SANTO ANTONIO
1 MUNICIPIO
~ATO BRANCO
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
,!fAprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 08/06/2004 às 09:29:10 (data e hora de Brasília).
[Voltar 1
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
08/11/2003
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL **••····
http://www.rcccita.fazcnda.gov.br/Pcssoa.luridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjrcva __ Comprov... 08/06/2004
~·
Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa
MINISTt~ IUO DA FAZENDA
, PROCUlt\DORL\-Grm.M, D;\ FXZEND1\ NACIONAL
CERTIDÃO QUANTO A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
NEGATIVA
CNPJ
04.509.163/0001-55
Nome Completo
VINCENZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional inscrever e cobrar as dívidas que venham a ser
apuradas, certifica-se, para os fins de direito, lJUe, analisados os registros da Dívida Ativa da
União, verificou-se a NÃO EXISTÊNCIA de INSCRIÇÕES cm nome do contribuinte
acima identificado. J ·:,para constar, foi extraída, por intermédio da Internet (rede mundial
de computadores), esta certidão NEGATIVA.
ASPECTOS JURÍDICOS DE VALIDADE
Esta certidão é fornecida gratuitamente tendo validade por 30 dias (Portaria PGFN nº 22,
de 19 de janeiro de 2001 ), não prevalecendo sobre certidões emitidas posteriormente.
Decreto-lei n° 147, dl' 0.) de fevereiro de 1967: "J\rt. 62. Em todos os casos ctn ttue a lei
exigir a apresentação de provas de lJUitação de tributos federais, incluir-se-á,
obrigatoriamente, drn tre at1uclas, a certidão negativa de inscrição de dívi<la ativa <la União,
fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente."
ASPECTOS TÉCNICOS DE V ALI D ADE
Emissão às 14:00:14 do dia 01/06/2004
Código de Controle da Certidão: 11A7.FESC.5608.51E3
Tanto a veracidade <la informação quanto a manutenção da condição de não devedor
poderá ser verificada na seguinte página na Internet: http:/ /www.pgfn.fazenda.gov.br
Atenção: Qualquer rasura ou emenda INVALIDARÁ este documento.
http://www.pgfn.fazenda.gov.hr/serpro/certidao/certidao.asp 01/06/2004
- ___ (ti __ ······--·
~·
Certidão Negativa
Destaques do governo
~~Receita Federal
Cliq•Je .gqul par.\\ •1ç·l~;1r à Págln.g Inicial.
•
•
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Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal
Página 1de1
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Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais
Nome: VINCENZA COMERCIO DE MOVEIS L TOA
CNPJ: 04.509.163/0001-55
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar quaisquer dívidas de responsabilidade
do contribuinte acima que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam, até esta
data, pendências em seu nome, relativas aos tributos e contribuições federais
administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do contribuinte no âmbito desta
Secretaria da Receita Federal, não constituindo, por conseguinte, prova de inexistência de
débitos inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional.
Certidão expedida com base na IN/SRF nº 93, de 23 de novembro de 2001.
Emitida às 13:59:35 do dia 01/06/2004 (hora e data de Brasília).
Válida até 01/12/2004.
Código de controle da certidão: 99F0.8DE5.E690.16B1
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Secretaria da
Receita Federal na Internet, no endereço http://www.receíta.fazenda.gov.br.
A certidão expedida em nome de pessoa jurídica abrange exclusivamente o
estabelecimento identificado no CNPJ.
Certidão expedida gratuitamente.
Aprovado pela IN/SRF n° 93. de 23111/2001.
Nova Consulta
http://www.reccita.fozenda.gov.hr/ Aplicacocs/ ATSPO/Ccrtidao/Certlntcr/Resultado.a... 0110612004
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Página 1de1
~ O. Man. de P. ac.. ·.
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Estado do Paraná ' - ~ ...
Secretaria de Estado da Fazenda -
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 1404715-09
Certidão fornecida para o CNPJ: 04.509.163/0001-55
Nome Empresarial: VICENZA COMERCIO DE MOVEIS L TOA
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD.ICMS/PR.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 31/07/2004 - Fornecimento Gratuito
Estado do Param~
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 1404715·09
Emitida Eletronicamente via Internet
01/06/2004. 13:56:58
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arintcrnct.pr.gov.br/ d_ncgativa2.asp?cUscr=05097&cCPF==&eCNPJ==O... 01/06/2004
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:y.a~ - Certificado de Rcgulandade do FGTS - CRF "'- ·· ·
Inscrição: 04509163/0001-55
Razão Social: VICENZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Endereço: AVENIDA TANCREDO NEVES 833 SALA/ CENTRO /CASCAVEL/ PR/ 85805-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990,
certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
0 ·1resente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições
e, encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 02/06/2004 a O 1/07 /2004
Certificação Número: 2004060213361307664404
Informação obtida em 02/06/2004, às 13:31.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no
site da Caixa: www.caixa.gov.br
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hllps://webp.caixa.gov. br/cidadao/Crf/Crf/FgeCFSI mprimirPapcl.asp?V ARPessoaMatriz=9677826& V A... 02/06/04
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VINCENZA COMÉRCIO DE MÓVEIS L TOA
C~N.P.J.: 04.509.163/0001-55
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
EUCLESIO LUIZ DE ARAUJO, brasileiro, casado pelo
regime de Comunhão Parcial de Bens, Empresário, C.P.F.
sob nº 814.394.239-20, e portador da cédula de identidade
nº 5.810.748-4, expedida pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado do Paraná, residente e domiciliado à
Rua Silva Jardim, nº 725, Bairro Vila Isabel, na cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná e C.E.P. 85.504-070 e;
SIDIANA CRISTINA KAGHOFER DE ARAUJO, brasileira,
casada pelo regime de Comunhão Parcial de Bens,
Empresária, C.P.F. sob nº 861.323.269-87, e portadora da
cédula de identidade nº 5.396.658-6, expedida pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná,
residente e domiciliada à Rua Silva Jardim, nº 725, Bairro
Vila Isabel, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná e
~ C.E.P. 85.504-070, únicos sócios da empresa que gira sob
o . nome empresarial de VINCENZA COMÉRCIO DE
MÓVEIS L TOA - ME, com sede à Avenida Tupi, nº 5.280,
Bairro Santo Antonio, em Pato Branco, Estado do Paraná
e C.E.P. 85.501-970, registrada na Junta Comercial de Pato
Branco, Estado do Paraná, sob o N.1.R.E. 412.0454104,6, por
despacho em sessão de 06 de Abril de 2.001, e Primeira
Alteração sob nº 20012180602 por despacho em sessão de 06
de Setembro de 2.001, e inscrita no C.N.P.J. sob o nº
04.509. 1'63/0001-55, resolvem, assim, alterar o contrato
social:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica acrescido ao ramo de atividade: Indústria e Comércio
Varejista de Móveis, Compra de Materiais para a Fabricação de Móveis,
Comércio Varejista de Acessórios para a Fabricação de Móveis e Recuperação e
Reforma de Móveis; passando o ramo de atividade da empresa a ter a seguinte
redação: Indústria e Comércio Varejista de Móveis, Compra de Materiais para a
Fabricação de Móveis, Comércio Varejista de Acessórios para a Fabricação de
Móveis e Recuperação e Reforma de Móveis, Comércio Varejista de Acessórios
para 'Móveis, Comércio Varejista de Eletrodomésticos.
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C.N.P.J.: 04.509.163/0001-55
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
CLÁUSULA SEGUNDA: A empresa que girava sob o nome empresarial de
VINCENZA COMÉRCIO DE MÓVEIS L TOA - ME, passa a girar sob o nome
empresarial de VINCENZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L TOA - ME.
CLÁUSULA TERCEIRA: A Reunião dos sacros será convocada pelo(s)
administrador(es) e/ou sócio(s), com 10 (dez) dias de antecedência, mediante a
expedição de carta convocatória, com local, data, hora e a ordem do dia da reunião,
para os endereços que os sócios, para esse fim, depositarem na sede da sociedade.
CLÁUSULA QUARTA: As deliberações sociais serão tomadas em reunião de sócios,
cujo quorum de instalação e de decisão serão pela maioria simples ( 1 voto cada
quota de capital), nos casos em que a lei exigir quorum maior.
CLÁUSULA QUINTA: DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO: À vista da modificação
ora ajustada, e em .consonância com o que determina o art. 2.031 da lei nº
10.406/2002, os sócios RESOLVEM, por meio deste instrumento, atualizar e consolidar
o contrato social, tornando ,assim sem efeito, a partir desta data, as cláusulas e
condições contidas no contrato primitivo que, adequado às disposições da referida Lei
nº 10.406/2002 aplicáveis a este tipo societário, passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob o nome empresarial VINCENZA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS L TOA - ME.
1-CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade tem a sua sede na Avenida Tupi, nº 5.280,
Bairro Santo Antonio, em Pato Branco, Estado do Paraná e C.E.P. 85.501-970.
CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade tem como objeto ramo de atividade: Indústria e
Comércio Varejista de Móveis, Compra de Materiais para a Fabricação de
Móveis, Comércio Varejista de Acessórios para a Fabricação de Móveis e
Recu'peração e Reforma de Móveis, Comércio Varejista de Acessórios para Móveis,
Comércio Varejista de Eletrodomésticos
CLÁUSULA QUARTA: O capital social é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), divididos em
10.000 (Dez mil) quotas de valor nominal R$ 1,00 (um real), cada uma, integralizadas
em moeda corrente do País, assim subscritas:
~·
/
VINCENZA COMÉRCIO DE MÓVEIS L TOA -
C.N.P.J.: 04.509.163/0001-55
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
Sócios Partici12ação Nº Quotas Valor R$
EUCLESIO LUIZ DE ARAUJO 99% 9.900 9.900,00
SIDIANA CRISTINA KAGHOFER DE ARAUJO 1% 100 100,00
Total 100% 10.000 10.000,00
CLÁUSULA QUINTA: A sociedade iniciou suas atividades em 01 de Abril de 2.001 e
seu prazo é indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou
transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado,
em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se
postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual
pertinente.
CLÁUSULA SÉTIMA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas
quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
CLÁUSULA OITAVA: A administração da sociedade será exercida isoladamente pelo
sócio EUCLESIO LUIZ DE ARAUJO com os poderes e atribuições autorizado o uso do
'· \. nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou
assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como
onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
CLÁUSULA NONA: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o
administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à
elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, ~
cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
CLÁUSULA DÉCIMA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os
sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou
fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os
sócios.
VINCENZA COMÉRCIO DE MÓVEIS L TOA
C.N.P.J.: 04.509.163/0001-55
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma
retirada mensal, a título de "pro labore", observadas as disposições regulamentares
pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A Reunião dos sócios será convocada pelo(s)
administrador(es) e/ou sócio(s), com 10 (dez) dias de antecedência, mediante a
expedição de carta convocatória, com local, data, hora e a ordem do dia da reunião,
para os endereços que os sócios, para esse fim, depositarem na sede da sociedade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: As deliberações sociais serão tomadas em reunião
de sócios, cujo quorum de instalação e de decisão serão pela maioria simples ( 1
voto cada quota de capital), nos casos em que a lei exigir quorum maior.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo
possível ou inexistindo.interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de
seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da
sociedade, à data da resoluÇão, verificada em balanço especialmente levantado.
§ único - O mesmo procedimento será adotados em outros casos em que a
sociedade se resolva em relação a seu sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA (MICRO): Os sócios declaram que a empresa está
enquadrada como microempresa, e que o volume da sua receita bruta anual não
~ · excedeu, no ano anterior, o limite fixado no INCISO 1 do artigo 2° da Lei federal nº
9841 de 05/10/1999, e que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de
" exclusão relacionados no artigo 3° desta Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei,
de que não está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei
especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os
efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou
contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de
defesa da concorrência, contr~ as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Fica eleito o foro de comarca de Pato Branco para o
exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
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' : •• '' • • -· '<: : \.~"''' c:N.P.J.: 04.509.163/0001-55
SEGUNDA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
E por estarem assim justos e contratados assinam o presente
instrumento em 03 vias, de igual forma e teor.
Testemunhas:
FiorentTiíO 1 urcatto
R.G. 695.537/5 (PR)
C.P.F. 025.532.019-15
CO-CRC-PR 011.620-0/0
tt Junior
13.1 - (PR)
C.P.F. 818.924.119-20
: CO-CRC-PR 047.050-0/4
Pato Branco, 01 de Junho de 2.004.
EUCA~~ ARAUJO
JUNTA COMERCIAL DO PARANA
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!~· '"I' 1 ! 1· • ./_ ttf
1-~03_~•
l:::!,~l!,=:=J Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo Decreto nº 4.734 de 22.03.2004, do Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Clóvis Santo Padoan, instituiu a Comissão de Avaliação,
integrada por, Kátia Maria de Andrade - Presidente, Adilcione Colli -
Secretário, Rubens Juglair, Radimir Odlen Comin e João Carlos Bayer
como membros, para procederem a avaliação do seguinte imóvel:
Parte "Imóvel Municipal-Parque Industrial Planalto"-Módulo 01- com a
área de 12.064,48m2 de propriedade do Município de Pato Branco que faz
parte da Matricula nº 33.891 sem benfeitorias, avaliado em R$ 17,00 p/m2
sendo 12.064,48m2 x R$ 17,00 totalizando = R$ 205,096,16 (Duzentos e
cinco mil e noventa e seis reais e dezesseis centavos) .
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Em, 15 de junho de 2004.
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Kátia hJ:.. Maria ~"°"'~ de 'Andrade
/ Presidente Secretário
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Radimir ~min Membro
João /r•aier
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REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS ~ómarca de Pato Branco/PR
tllua Osvaldo Arartia. 697
CNPJ Nº n.180.18110001-09
i1"' · mUL.AA
·~~~?(.~ CPF 603.278.559-91
04 de julho de 2001. O~Q..
IMOVEL RURAL- "IMÓVEL MUNIC~L-PARQUE INDUSTRIAL PLAJ.VALTO" ,
desmembrado dos Imóveis Eugenio Zortea 1ª e 3ª Parte, encravados na
parte do lote rural sob n!'40 .do Núcleo Bom Re.tiro, situado neste
municipio de Pato Brarib'ô,·contendo a área de 314.878,80m2(TREZENTOS E QUATORZE MIL,OITOCENTOS E SETENTA E OITO METROS E OITENTA ÇEN~
TIMETROS QUADRADOS), de~tro dos seguintes limites e confrontações: :
NORTE: por uma linha seca, medindo 485,93m ·•com rumo de 81º17'N0, ~onfrontando com o lote·.39 e por.uma linha seca, medindo 459,63m~com
rumo de 81º17'SE,confron'tando com parte. 'do• mesmo lote 40;~:por
uma linha seca, medindo 667,Slm com rumo de 81º16'49"SE,confrontando
com_o lote 41;LESTE:por .quatro linhas secas medindo 97,36m, 125,
68m, 103,99m e 46,88m,com rumo de 43º03'53ttNE, 53º20'NE, 63º50'38ttNE
e 72º30'35"NE, confrontandb pelo eixo da BR 158 e por uma linha seca
medindo 249,97m, com rumo de 8º43'NE, confrontando com parte do lote
40; OESTE: por uma linha se.ca medindo 500, ooln, com rumo de 7º15'
38"SO, confrontando com o Núcleo Independecia. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o
provimento nº34/00, capitulo 16, seção 4, item 16.4.l e seguintes
de 28.12.00, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Cadastrado no INCRA sob nº722 120 017 868. Valor: R$ 250.
000,00,que será pago da seguinte forma: R$ 155.000,00, no ato da escritura, lavrada no livro nºlll, fls.039, em 15.02.2000 e o saldo de
R$ 95.000,00, que será pago até o dia 01.02.2002, representada por
.uma nota promissória,emitida pelo municipio expropriante em favor do
desapropriado sr.Eugenio Zortea.A presente desapropriação foi feita
em conformidade com o Decreto-Lei nº4.219/01, de 08.02.~.001.Ref.
,Mat.R.1 e AV.2-19.591 e R.3 e AV.4-19.593, do livro nº02, deste Oficio.
_ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL
ca de direito privado com sede na
cidade de Pato Branco-Pr,inscrita
.54.
DE PATO BRANCO,Pessoa JurídiRua Caramuru, nº271 Centro nesta
no CNPJ/MF sob· nº76.995.448/0001--
TRANSMITENTE: EUGENIO ZORTEA,C.I. nº260.118-PR CPF nºl26.108.109-
97 e sua mulher dona CLEONICE DE OLIVEIRA ZORTEA,C.I. nºl.040.003-
PR,CPF nº603.313.649-72, brasileiros, casados sob o regime de comunhão de bens,ele do comércio e ela do lar, residentes e domiciliados
~a Rua ·Tapajós nº800, nesta cidade de Pato Brancó-Pr.
AV.1/33.891-Conforme Termo de Responsabilidade de Conservação de Flo
resta, datado de 10.04.86, firmado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DE
DESENVOLMENTO FLORESTAL DELEGACIA ESTADUAL DO IBDF NO ESTADO DO PARA
NÁ e o sr.EUGENIO ZORTEA, brasileiro, casado, do comércio, residente
e domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF sob nº126.108.109,o qual
declara perante autoridade florestal que também este termo assina,
tendo em vista o que dispõe o Artigo 53, Alínea IV,da Instrução Nor-
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mativa nºOOl/80 de 11/04/80,em atendimento ao que determina a Lei nº
.4.771/65(Código Florestal) em seus artigos 16 e 44,que a floresta ou
forma de vegetação existente, com a área de 3,9163ha, não inferior a
20,20% do total da propriedade, compreendida nos limites constantes
do referido termo, fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feita qualquer tipo de exploração a não ser mediance l. --·
autorização do IBDF. o atual proprietário, compromete-se por si,seus
Berdeiros ou sucessores a fazer o presente gravame sempre bom firme
e valioso.Averbação feica na matricula sob nºAV.1-19.593 do livro nº
--~--~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~SEGUE~~~~-
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86, sendo.ique referido termo foi averbado inicialmente na
Is·, l).ó1_lll6, em 18.0i,.86. Ref. Mat. ~3.891 r~tro. ~ . ' _.. .. . ..
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matricula
Dou fé.
AV. 2/33. 891- Conforme Termo de Respnsabilidade de Manutenção de ;Flo- .. ·
:cesta em Manejo,datado de 03.08 .. 95, firmado entre o INSTITUTO BRASI-;
LEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS~. SUPERIN-;
;TEND~NéIA.ESTADUAL DO PARANÁ,o sr.EUGENIO ZORTEA,brasileiro, casado',~··
·'·agricultor,residente e domiciliado na rua Tapajós nº800,nestà· cidàde '.
:inscrito no CPF sob nºl~G.108.109-97, o qual declara perante a auto-!
ridade Florestal, tendo em vista o que dispõe as Leis n º s. 4. 771/65' \.( \
Código Florestal) e nº7.803/89, que a floresta ou forma de vegetaÇão;
existente,na área de ll,20ha,correspondente a parte da área total da,.
p~opriedade que é de 19,38ha,fica gravada como de utilização limitada.A exploração racional desta floresta só poderá ser feita mediante.
autorização do IBAMA-PR. o atual proprietário compromete-se, por si,
seus herdeiros ou sucessores, a fazer o presente gravame sempre bom,
firme e valioso. Averbação feita na matricula sob nºAV.2-18.593 do
livro deste oficio, em data de 10.08.95. Ref. Mat. 33.891 retro.
Dou fé.
r77 780781/0001-091
ELICE so,·=>:=.s P.IBAS Tli'.JlA~ ELICE SOARES RIBAS
(fi 1 t.• OPlclO DI HGISTIO ORAI. 1>! 1.MÕVlll
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RUA OSVALDO AftANHA. •llf
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PARTE DO LOTE RlJRAl. SOB N• 40
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2• PARTE
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