Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para
a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº j 0.9 /2018
Dispõe sobre a implantação e instalação do sistema
de "bueiro com caixa coletora" na cidade de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° O Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de
Engenharia e Obras e Meio Ambiente, deverá implantar e instalar em toda a cidade de
Pato Branco, Paraná, o sistema de "bueiro com caixa coletora".
Art. 2° O sistema de "bueiro com caixa coletora" será composto por 2
(duas) partes:
1. 1 (um) cesto em material termoplástico, com furos semelhantes a
um filtro, que agirá como peneira impedindo o fluxo de resíduos,
dejetos e descartes sólidos nas galerias pluviais, bem como os
alagamentos; e
li. 1 (um) suporte a ser instalado para alojar o respectivo cesto, no
interior dos bueiros e abaixo das "bocas de lobo".
Art. 3° O Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com
entidades federais, estaduais e particulares para obter os recursos financeiros que lhe
possibilite viabilizar e executar a implantação deste sistema.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias podendo, serem suplementadas, se necessário.
[!] ~
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 261
de uu ro de 2018.
/
~lf/(l/i'I Ronalce Moacir Dalchi~ - PP
Proponent~
Joe
~@ [!] ". Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela ousa, de forma séria, responsável e inteligente, agilizar a
limpeza e a retirada de resíduos e dejetos dos bueiros de nossa cidade que, em razão de
sua obstrução, acabam impedindo a fluidez das águas das chuvas causando inundações,
alagamentos e prejuízos a todos que residem e aos que precisam passar por esses
locais, inclusive levando sujeiras, dejetos e descartes às ruas do município.
Cabe ainda salientar que este tipo de sistema agiliza em mais de 80% (oitenta por
cento) a velocidade e o trabalho para a desobstrução desses bueiros. Isto representa
maior e melhor capacidade operacional de se solucionar esses alagamentos e retenções
de água das chuvas que causam enormes transtornos e desconfortos à nossa população.
As caixas coletoras funcionam como uma espécie de peneira, retendo os resíduos
sólidos e deixando a água passar, evitando alagamentos.
Outro aspecto muito positivo a ser considerado é que a própria destinação do
material filtrado pelo sistema passa a ser alvo de melhor aproveitamento após a coleta,
como a reciclagem. Esse sistema, em princípio, pode ser instalado nos pontos já
catalogados como problemáticos pelo município, como as vias que mais apresentam
alagamentos nos dias de muita chuva. Além disso, tal projeto diminuirá a insalubridade
do trabalho de limpeza, na medida em que minimiza o contato dos trabalhadores com os
resíduos presentes do esgoto.
Esta tecnologia deve ser implantada e executada em nosso munic1p10, pois é
motivo de satisfação e de ótimos resultados em outras cidades brasileiras como medida
preventiva de inundações, alagamentos e retenções de água das chuvas. Uma vez
aprovando este Projeto de Lei, certamente estaremos dando passos consistentes para a
redução dos contínuos aborrecimentos e prejuízos aos cofres públicos para se
equacionar essa fragilidade de escoamento das águas pluviais de nossas vias públicas.
Portanto, pela seriedade e grandeza a que se refere o assunto, pela importância
que devemos dar a melhoria contínua da qualidade de vida em nossa cidade pedimos o
apoio dos nobres pares par a su / aprovação deste projeto de Lei.
Ronalce Moa
Proponente
p r 7;;([;,van -PP Joecir
Proponente
D [!J IJ<l"~[!J m1t ' ~t .:
[!Jli'i< Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapato branco.com.br
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BUEIRO INTELIGENTE - MODELO DE CAIXA COLETORA
Ci
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l!l · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Oo; ue 1 E51 l'7íJ18
Pato Branco, .3 l (Jc2jclo 1'8 ·
Rodrígo °" nrt .k.l..00 JOsé ~~ Correia - PSC
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.corn.br
Excelentlssirno Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 896/201 B ( . . . l i-'._l-' 1 ~Ü\1/\1 )~ ) .,
: •1.11.1.i A, ..lO~i , '' '. "l't•t••r.. 9 J 1, • • , . . .. . 1 /~ • ••
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, solicitando parecer técnico a
respeito do Projeto de Lei nº 189/2018 para emissão de
parecer.
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, membro e relator da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que seja
enviado a esta Casa de Leis um parecer Técnico do Projeto de Lei nº 189/2018, de
autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Joelcir Bernardi- SD, que
Dispõe sobre a Implantação do sistema de bueiro com caixa coletora na cidade de
Pato Branco e da outras providências.
Justifico o pedido para que eu corno membro e relator da Comissão de
Pollticas Públicas possa emitir parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de novembro de 2018.
~~
~~ Rua Arariboia, 49 1 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
r?~mfi40/e,/k~icp4~dtY /PO#;/ $uut()(}/
Estado do Pnrann
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ôo, , ,~ \~4 \.7.ol??
Pato Branco, o S \vl\W\9
Joecir B
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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• PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
{655
Ofício nº 37/2019/APM Pato Branco, 23 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
L"'v\!. ~gg <'&. .
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos
Requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 288/2019-DL, de 10 de abril
de 2019:
- Requerimentos nºs 881, 882, 883, 884, 885, 886, 887, 888, 889, 890,
891,892,893,894,895,896,897,898,899,900,901/2019.
~.'i\~ 8~~\a.o~.
Respeitosamente.
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
MUNI CÍPIO DE
Oficio nº 042/20'19 - SEO
Pato Branco, 09 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos as respostas das proposições relativas ao Ofício da Câmara de
Vereadores.
Proposição nº 896/2018 - Rodrigo José Correia - PSC
Requer que seja oficiada a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, solicitando
parecer técnico a respeito do Projeto de Lei ·J 89/2018 para emissão de parecer.
Resposta: Esta secretaria tem parecer desfavorável a implantação de caixa coletora . - em bueiros.
Justifico devido a não existência de recursos previstos para implantação do
referido projeto, ainda temos que considerar a manutenção diária de todos os locais
com o dispositivo. Outro fator relevante é que em caso de chuva, se tiver lixo na caixa,
este servirá para obstruir a passagem de água, podendo agravar a situação em alguns
pontos de nossa cidade já sofrem com alagamento.
>
Frederico Demario Pimp ·o
Secretario de Engenharia e C br\s
Port. 36812014 l
A Sua Excelência o Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Respeitosamente,
y. ~\'S \~ ~.
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATOB NCO
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 189/2018, que dispôe sobre
a implantação e instalação do sistema de "bueiro com caixa coletora" na cidade de
pato branco e da outras providências. De autoria do vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e joecir bernardi -SD, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto,
para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 22 de agosto de 2019
Carlinh J Polazzo
Vereador - PROS
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
~dfn~J/U/nÚ"4ftalde iPakYr:fiU7ftC(}/
Estado do Paranú
,,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o P,rojeto de Ô@· .u ~ 184 J ZíJ IR . / . /
Pato Branco, d, /o9 / Zl2/G} ,
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j
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 189/2018
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Carlinho Antonio Polazzo
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos ilustres Vereadores Joecir Bernardi
- SD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que tem por objetivo dispor sobre a
implantação e instalação do sistema de "bueiro com caixa coletora" na cidade
de Pato Branco.
Em síntese, justifica os autores que a proposição visa agilizar a limpeza e
retirada de resíduos e dejetos dos bueiros, que em razão de sua obstrução,
acabam impedindo a fluidez das águas das chuvas causando inundações,
alagamentos e prejuízos.
Salientam que este tipo de sistema agiliza em mais de 80% (oitenta por
cento) a velocidade e o trabalho para a desobstrução desses bueiros,
representando maior e melhor capacidade operacional de se solucionar esses
alagamentos e retenções de água das chuvas que causam enormes transtornos
e desconf011os à população.
Sugestionam que esse sistema, em princípio, pode ser instalado nos pontos já
catalogados como problemáticos pelo município, como as vias que mais
apresentam alagamentos nos dia de muita chuva.
Por fim, afirmam, que esta tecnologia produz ótimos resultados em cidades
que já adotaram esse sistema, como medida preventiva de inundações,
alagamentos e retenções de água das chuvas.
É o brevíssimo relatório.
Às fls. 8, a Secretaria de Engenharia e Obras, se manifesta desfavoravelmente
a implantação de caixa coletora em bueiros, justificando não haver recursos
previstos para implantação do referido projeto, considerando ainda a
necessidade de manutenção diária de todos os locais com o dispositivo.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 -- CEP 85501-262 Pato Branco Paran
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
\ .\v
Estado do Pa raná
Aduz ainda, que outro fator relevante é que em caso de chuva, se tiver lixo na
caixa, este servirá para obstruir a passagem de água, podendo agravar a
situação em alguns pontos da cidade que já sofrem com alagamento.
Pelo que se denota, a proposta legislativa impõe custos à administração
pública municipal, ao dispor sobre a implantação e instalação do sistema de
bueiro com caixa coletora, todavia neste mister, recentemente, o Supremo
Tribunal Federal julgou, com Repercussão Geral, o RE 878.911, entendendo
pela possibilidade do parlamentar iniciar a deliberação a respeito de matérias
que não sejam de competência privativa do Poder Executivo,
independentemente de gerar aumento de despesa. Segue a ementa para
melhor ilustração:
"Recurso Extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade Estadual. Lei nº 5.616/2013, do Município do
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo Municipal. Não ocorrência.
Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (ARE
878911 RG, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2016, Processo
Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJE-217 Divulg 10-10-2016 Public
11-10-2016)
A intenção dos vereadores proponentes é disponibilizar ao Município a
implantação de um sistema mais eficaz para obstrução dos resíduos e dejetos
que se acumulam nos bueiros, através de uma caixa coletora, que funcionará
como uma espécie de peneira, retendo os resíduos sólidos e deixando a aguá
escoar, evitando alagamentos.
Observa-se das informações apresentadas pelos autores, que o sistema de
caixa coletoras é eficiente e de fácil manutenção, proporcionando agilidade
no trabalho de desobstrução dos bueiros, contrariamente ao posicionamento
da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, de que não há recursos
previstos para implantação e que a manutenção deve ser diária de todos os
locais com o dispositivo, deixando entender, s.m.j, que haveria dificuldade
Ru a Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
"J
Estado do Paraná
quanto aos trabalhos de manutenção e colocando em dúvida a eficiência do
referido sistema em relação ao bueiros convencionais.
Caso efetivamente não haja recursos para a implantação desse sistema ainda
no decorrer do ano em curso, é possível através de emenda parlamentar
garantir recursos para o exercício financeiro vindouro, para consecução dos
objetivos estipulados nesta proposição legislativa, nos termos da decisão do
STF acima referenciada.
A matéria não encontra óbice de ordem legal, estando apta a seguir sua
regimental tramitação, competindo ao douto plenário a análise de mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Brarf· o, 24 de setembro de 2019.
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e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br -site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 189/2018
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Joecir Bernardi - SD
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllHilllllllllll
PROTOCOLO GERAL 3235/2019
Data: 01 /10/2019 - Horãrio: 14:28
Legislativo - PCRJ 143/2019
Súmula: Dispõe sobre a implantação e instalação do sistema de "bueiro com
caixa coletora" na cidade de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, os Vereadores proponentes buscam criar
legislação municipal que Dispõe sobre a implantação e instalação do sistema de
"bueiro com caixa coletora" na cidade de Pato Branco e dá outras providências.
Em sua justificativa, os nobres proponentes alegam que o Projeto de Lei em tela
ousa, de forma séria, responsável e inteligente, agilizar a limpeza e a retirada de
resíduos e dejetos dos bueiros de nossa cidade que, em razão de sua obstrução,
acabam impedindo a fluidez das águas das chuvas causando inundações, alagamentos
e prejuízos a todos que residem e aos que precisam passar por esses locais, inclusive
levando sujeiras, dejetos e descartes às ruas do município.
O Vereadores proponentes enaltecem ainda que esta tecnologia deve ser
implantada e executada em nosso município, pois é motivo de satisfação e de ótimos
resultados em outras cidades brasileiras como medida preventiva de inundações,
alagamentos e retenções de água das chuvas.
Uma vez aprovando este Projeto de Lei, certamente estaremos dando passos
consistentes para a redução dos contínuos aborrecimentos e prejuízos aos cofres
públicos para se equacionar essa fragilidade de escoamento das águas pluviais de
nossas vias públicas.
A proposta estabelece em seu art. 1° que o Executivo Municipal, através das
Secretarias Municipais de Engenharia e Obras e Meio Ambiente, deverá implantar e
instalar em toda a cidade de Pato Branco, Paraná, o sistema de "bueiro com caixa
coletora".
Já em seu art. 2° prevê que o sistema de "bueiro com caixa coletora" será
composto por 2 (duas) partes:
r?~/lk1n~~§al()/$Utnf'p Estado do Paraná
1 - 1 (um) cesto em material termoplástico, com furos semelhantes a um filtro,
que agirá como peneira impedindo o fluxo de resíduos, dejetos e descartes sólidos nas
galerias pluviais, bem como os alagamentos; e
li. 1 (um) suporte a ser instalado para alojar o respectivo cesto, no interior dos
bueiros e abaixo das "bocas de lobo".
No art. 3° trata da questão relacionada a execução e aplicação da lei,
estabelecendo que o Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com
entidades federais, estaduais e particulares para obter os recursos financeiros que lhe
possibilite viabilizar e executar a implantação deste sistema.
ANÁLISE
A proposta é de grande relevância, principalmente no que se refere a sua
natureza preventiva, agindo no combate a enchentes em nosso município.
A Secretaria de Engenharia e Obras se manifestou contrária ao Projeto de Lei,
alegando que "Esta secretaria tem parecer desfavorável a implantação de caixa
coletora em bueiros. Justifico devido a não existência de recursos previstos para
implantação do referido projeto, ainda temos que considerar a manutenção diária de
todos os locais com o dispositivo. Outro fator relevante é que em caso de chuva, se
tiver lixo na caixa, este servirá para obstruir a passagem de água, podendo agravar a
situação em alguns pontos de nossa cidade já sofrem com alagamento".
A Procuradoria Juridica da casa se manifestou favoravelmente a tramitação da
matéria, como discorre no final de seu parecer argumentando que "Caso efetivamente
não haja recursos para a implantação desse sistema ainda no decorrer do ano em
curso, é possível através de emenda parlamentar garantir recursos para o exercício
financeiro vindouro, para consecução dos objetivos estipulados nesta proposição
legislativa, nos termos da decisão do STF acima referenciada. A matéria não encontra
óbice de ordem legal, estando apta a seguir sua regimental tramitação, competindo ao
douto plenário a análise de mérito".
Como esta comissão analisa o aspecto de legalidade da matéria, constatamos
que a mesma não possui óbices quanto a sua tramitação.
~~U/~~~t:kY$Ya/~$ia.nrb Estado do Paraná
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de setembro de 2019.
lazzo - PROS
r~ n rl t. • hr. '
RõdriQó JgS' C
Membro
Marco Antonio A
Membro ,.
3
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de &· l1 ~ 1&1 /7()//5 .
Pato Branco, -'-1-'-=--+--= ............. .....__ __ _
Ronalce Moacir Dai ( an - PP
Presidente
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr. leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11m1111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3444/2019
Data: 15/10/2019 - Horário: 16:00
legislativo - PCPP 59/2019
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 189/2018.
Autores: Joecir Bernardi - SD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 27/09/2019
Súmula: Dispõe sobre a implantação e instalação do sistema de bueiro com caixa
coletora na cidade de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
A proposição busca criar um mecanismo para prevenir obstrução de galerias fluviais,
evitando transbordes e prejuízos ao erário publico e em bens particulares. Apesar do
posicionamento contrário do departamento técnico da administração municipal,
entendemos que pode ser viável a implantação, mesmo que de início seja feito em alguns
pontos, servindo assim de projeto piloto para ser ser avaliado, e após essa etapa ser
implantado ou não em toda a Cidade.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de outubro de 2019.
Mo. n-MDB
Membro- Relator
,/ /
Ronalce Moac Dalcfliavan - PP
Presidente
~Rua Araríboíc1, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pa ra ná
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
(8)http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadormoacírg regolin@patobra nco.pr.leg. br
[!li, ·~.<j[!]
·· ·~ • .: • 2
[!]\ .. -:
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRANC
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Ooi,. 'º ~ 164 \z.o\8 .
Pato Branco, /6/;o /ZQI°'.·
José GilsP,~a Silva - PT
Presidente
Relator: cln ç;o
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
""~
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC cã"lilitlif iliilR1
liíª"c'
PROTOCOLO GERAL 369912019
Data: 94111/2019 • 1-lorário: 11 :os
Leg1sl11llvo • nEQ 2351/2019
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 2351/2019
Requer, com fundamento no art. 53, § 1° do
Regimento Interno desta Casa de Leis, mais 1 O
(dez) dias de prazo para exarar parecer da
matéria do Projeto de Lei nº 189/2018, de autoria
dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
e Joecir Bernardi - SD, que dispõe sobre a .
implantação e instalação do sistema de bueiro e
caixa coletora, na cidade de Pato Branco.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer, com fundamento no art. 53, § 1° do
Regimento Interno desta Casa de Leis, mais 10 (dez) dias de prazo para
exarar parecer da matéria do Projeto de Lei nº 189/2018, de autoria dos
vereadores Honalce Moacir Dalchiavan - PP e Joecir Bernardi - SD, que dispõe
sobre a implantação e instalação do sistema de bueiro e caixa coletora, na
cidade de Pato Branco.
O referido prazo é de suma imporiância para que os
membros da Comissão de Orçamento e Finanças possam analisar a referida
matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de novembro de 2019.
R.llcb-u.oo CQ> · .. \!.\-:.a,
Rodrigo Jldsé Correia
Vereador - PSC
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 189/2018.
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2020.
Data: JO/ca/t1JJ;JJO
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br
Exmº. Srº.
Moacir Gregolin
Câmara Munlclpnl do Pato Branco
lllllllll Ili llllllllll l lllllll li
PROTôCOl.0 GERAL 242/2020
Data: 13102/2020 • HorMlo: 14:68
l<iglslatlvo • REQ 1fl8/2020
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº ·158/2020
Requer seja oficiado à Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, solicitando para que se
manifeste em relação os custos sobre a implantação
do Projeto de Lei nº 189/2018, de autoria dos
vereadores Joecir Bernardi ·· SD e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a implantação e
instalação do sistema de "bueiro com caixa
coletora" na cidade de Pato Branco e dá outras
providências, para emissão ele parecer.
O vereador infra-assinado, Vihnar Maccarl - PDT, membro e relator ela
Comissão de Finanças e Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, solicitando para que
se manifeste em relação a custos sobre a implantação do Projeto de Lei nº 189/2018, de
autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD e Ronalce Moacir Dalchíavan - PP, que
dispõe sobre a implantação e instalação do sistema de "bueiro com caixa coletora" na
cidade de Pato Branco e dá outras providências.
Sendo que esta Secretaria já se manifestou em relação a falta de recursos e
a implantação do referido projeto em Ofício nº 042/2019 - SEO, emitido em 9 de maio de
20'19, temos a necessidade de manifestação em relação a custos.
Justifico o pedido para que eu como membro e relator deste projeto na
Comissão de Finanças e Orçarnento possa emitir parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, ·17 de fevereiro de 2020.
/' / L
,; /,/· /"/ ~~ Vilmar Maccari
Vereador - PDT
i Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Ofício nº 028/2020- SEO
Ref. : Resposta a solicitação.
Pato Branco (PR), 23 de Abril de 2020.
Senhor Presidente,
Venho por meio deste, encaminhar a resposta, relativo ao Oficio nº 50/2020
da Câmara Municipal.
Proposição nº 158/2020
Oficializa a Secretaria Municipal ele Engenharia e Obras, solicitando parecer
técnico em relação aos custos para implantação do Projeto ele Lei ·1 s9120·1 s.
Resposta: Esta secretaria tem parecer desfavorável a implantação de caixa
coletora em bueiros.
Justifico devido a não existência de recursos previstos para implantação do
referido projeto, ainda não é possível estimar o custo, pois no projeto não constam
as medidas da caixa, considerando que atualmente as bocas ele lobos tern as
grades chumbadas teriam que ser reformulaclas para poder serem retiradas para a
coleta do lixo. Tem-se considerar ainda necessidade de adaptação da tubulação
para comportar a caixa a tubulação existente.
Atenciosamente
---- ---
Ao Senhor
Moacir Gregolin
Frederico Demario Pir
Secretário de Engenharia
Po1t. 368/2014
Presidente ela Cârnara Municipal
Pato Branco - PR
Cãma1i1ilºlliíi1!i1iilJ1íª"co
PROTOCOLO GERAL 002/2020
Data: 211/04/:l020 • lioràrio: 11 :26
Admlnlstrn\ivo
Rua Arariboia nº 94 - 85501 -260 - Pato Branco - Paraná
Fone: {46) 3223.2509 E-mail: engenharia@palobranco.pr.gov.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
lllU/1111111 11111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 986/2020
Data: /0 0 - Horário: 13:35
Leg1slat1vo - PCOF 54/2020
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ~~ de pq ~ :to "' .JlJ ' ó' PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18912018. ~F Jt..:l- ~
()
Os Vereadores Joecir Bernardi - SD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, vi. º
propuseram o Projeto de Lei nº 189/2018, que tem por objetivo dispor sobre a
implantação do sistema de "bueiro com caixa coletora" na cidade de Pato Branco.
Em síntese, justificam os autores, que a proposição visa agilizar a
limpeza e retirada de resíduos e dejetos dos bueiros , que em razão de sua obstrução,
acabam impedindo a fluidez das águas das chuvas causando inundações alagamentos
e prejuízos .
Na folha de número 8 do referido Projeto de Lei a Secretaria de
Engenharia e Obras, se manifesta desfavoravelmente a implantação de caixa
coletora em bueiros, justificando a não existência de recursos previstos para a
implantação do referido projeto, considerando ainda a necessidade de manutenção
diária de todos os locais com os dispositivo, sendo que também o fator relevante é que
em caso de chuva, se tiver lixo na caixa, esta servirá para obstruir a passagem de
água, podendo agravar a situação em alguns pontos de nossa cidade que já sofrem
com os alagamentos.
Na folha 22 do referido Projeto de Lei este relator solicitou a Secretaria
de Engenharia e Obras, a manifestação em relação aos custos da implantação das
caixas coletoras onde obtivemos a resposta na folha de número 23 do referido Projeto
de Lei da Secretaria de Engenharia e Obras, que se manifesta novamente
desfavoravelmente a implantação de caixa coletora em bueiros em relação aos
custos, justificando que devido a não existência de recursos previstos para
implantação do referido projeto, ainda não é possível estimar o custo, pois no projeto
não constam as medidas da caixa , considerando que atualmente as bocas de lobos
tem as grades chumbadas teriam que ser reformuladas para poder serem retiradas
para a coleta do lixo. Tem-se que considerar ainda a necessidade de adaptação da
tubulação para comportar a caixa na tubulação existente.
Considerando o Parecer emitido pela Secretaria de Engenharia e Obras
optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 04 de maio de
Carlinho An
p
José Gilso
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
, , (46) 3272 - ·1soo1 3272 - 1540
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PJt
PROJETO DE LEI Nº 189/2018
Dispõe sobre a implantação e instalação do sistema
de "bueiro com caixa coletora" na cidade de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° O Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de
Engenharia e Obras e Meio Ambiente, deverá implantar e instalar em toda a cidade de
Pato Branco, Paraná, o sistema de "bueiro com caixa coletora".
partes:
Art. 2° O sistema de "bueiro com caixa coletora" será composto por 2 (duas)
1. 1 (um) cesto em material termoplástico, com furos semelhantes a um
filtro, que agirá como peneira impedindo o fluxo de resíduos, dejetos
e descartes sólidos nas galerias pluviais, bem como os alagamentos,
e;
li. 1 (um) suporte a ser instalado para alojar o respectivo cesto, no
interior dos bueiros e abaixo das "bocas de lobo".
Art. 3° O Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com
entidades federais, estaduais e particulares para obter os recursos financeiros que lhe
possibilite viabilizar e executar a implantação deste sistema.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias podendo, serem suplementadas, se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco ~ Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEI Nº 5.577, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a implantação e instalação do sistema
de "bueiro com caixa coletora" na cidade de Pato
Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de
Engenharia e Obras e Meio Ambiente, deverá implantar e instalar em toda a cidade de Pato
Branco, Paraná, o sistema de "bueiro com caixa coletora".
partes:
Art. 2° O sistema de "bueiro com caixa coletora" será composto por 2 (duas)
1. 1 (um) cesto em material termoplástico, com furos semelhantes a um filtro,
que agirá como peneira impedindo o fluxo de resíduos, dejetos e descartes
sólidos nas galerias pluviais, bem como os alagamentos, e;
li. 1 (um) suporte a ser instalado para alojar o respectivo cesto, no interior dos
bueiros e abaixo das "bocas de lobo".
Art. 3° O Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com
entidades federais, estaduais e particulares para obter os recursos financeiros que lhe
possibilite viabilizar e executar a implantação deste sistema.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias podendo, serem suplementadas, se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - PSD e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 4 de
setembro de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Oficio nº 5 90/2 0 20 -DL
Pato Branco, 4 de setembro de 2 0 2 0.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia das seguintes leis, promulgadas pelo Presidente da
Câmara, Vereador Moacir Gregolin:
• LEI Nº 5 .577, DE 4 DE SETEMBRO DE 2 0 2 0, de autoria dos vereadores Joecir
Bernardi - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que dispõe sobre a
implantação e instalação do sistema de "bueiro com caixa coletora" na cidade de
Pato Branco e dá outras providências.
Q LEI Nº 5 .578, DE 4 DE SETEMBRO DE 2 0 2 0, de autoria dos vereadores Amilton
Maranoski - PL e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que institui a Semana de
Combate às Fal<:e News no Município de Pato Branco.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Aug ustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Ru a Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
l8l http://www.patobranco.pr. leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr. leg.br
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Edição n• 77 17
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~-ro .... 1:-.>J.r!> u ...... ~~!n ur,.:.n.U
...,....,..,_
cJ.v1,,o t. 11.Nli:O.U..Ct P.t.lO -· l!•t..•,.:o.u1tDOoo,AAAd
lo•.•u·· U- • U.M.U:Y&•OU.2llt
1-r· !.1 .1.·.1 :..e ~~ 1tr.s1r .-.. .. -u
v_, • ..-.:.. ~ .. .,r.-- ·
or.u..ée-.. 1 1u.-..... W-c..,. t-1 rw~-. rt!.l<»<t-> .,..J. ~ 1e:-.-..
·Ot S'tb1:,_ ll 1ldO--;k" c. oV..--=:;."'. 11 1--.-....., h
""' I' f°CI ... 00..<1 , ., L-.!.!> ~> u_-c'"' (-t ~ ''""' 1 F'Fli".I 1 $.t-··~ Ot
("""ôbÍl•ltOt"' U"C~!IL"--1-..-" -..•.I P"""lrl .. ~-.1 (1-hUiltr'
M. 1' [.\la._. • rM'.I ~ ~.:.r.t! h ft·I t~ • f".;..jv E•c...t,, J<'°~
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DIARIO DO SUDOESTE
e 6 de setembro de 2020
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0910912020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
C;\l\lAJU UN TPAL DE PATO Bíl., \ NCO
LEI Nº 5.577, OI:: 4 DE SETEMUIW DE 2020.
Dispõe sobre a implantação e instalação do
sistema de "bueiro com caixa coletora" na
cidade de Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos cio § 5° cio art. 36, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Executivo Municipal, através das Secretarias
Municipais de Engenharia e Obras e Meio Ambiente, deverá
implantar e instalar em toda a cidade de Pato Branco, Paraná, o
sistema de "bueiro com caixa coletora".
Art. 2º O sistema de "bueiro com caixa coletora" será
composto por 2 (duas) partes:
1 - 1 (um) cesto em material termoplástico, com furos
semelhantes a um fi ltro, que agirá como peneira impedindo o
fluxo de resíduos, dejetos e descartes sólidos nas galerias
pluviais, bem como os alagamentos,e;
11 - 1 (um) suporte a ser instalado para a lojar o respectivo
cesto, no interior dos bue iros e abaixo das " bocas de lobo".
Art. 3º O Executivo Municipal poderá firmar convênios e
parcerias com entidades federais, estaduais e particulares para
obter os recursos financeiros que lhe possibilite viabilizar e
executar a implantação deste sistema.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias podendo, serem suplementadas, se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - PSD e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 4 de setembro de 2020.
MOACJR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador: F709C3EI
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/09/2020. Edição 2092
A verificação de autenti cidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipa l.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/F 709C3E 1 /03AGdBq27EnHd l<jwld9LiCUf esxBlbi519Hjl<dckTBhEQOwhw-7 7G UM Cm TPL 7V8qNbUMT9... 1/1
PLO 189/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a implantação e instalação do sistema de "bueiro com caixa coletora" na cidade de Pato
Branco e dá outras providências.
O sistema de "bueiro com caixa coletora" será composto por 2 (duas) partes: 1 (um) cesto em material
termoplástico, com furos semelhantes a um filtro, que agirá como peneira impedindo o fluxo de resíduos,
dejetos e descartes sólidos nas galerias pluviais, bem como os alagamentos; e 1 (um) suporte a ser instalado
para alojar o respectivo cesto, no interior dos bueiros e abaixo das "bocas de lobo".
Autor: Joecir Bernardi - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data de entrada: 29 de outubro de 2018
Leitura em Plenário: 31 de outubro de 201 8
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 31 de outubro de 2018
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Solicitado ParecerJuridico em: 22 de agosto de 2019
Parecer emitido em: 24 de setembro de 2019
Redistribuido em: 5 de fevereiro de 2019
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Anexação do Parecer Favorável: 1º de outubro de 2019
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 1º de outubro de 2019
Relator: Moacir Gregolin - MDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 15 de outubro de 2019
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 16 de outubro de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - PSC
Redistribuído em: 7 de fevereiro de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do PARECER CONTRÁRIO: 4 de maio de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza
- PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de agosto de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza
- PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 460/2020-DL, de 12 de agosto de 2020.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5577, de 4 de setembro de 2020. Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7717, de 5 e 6 de setembro de
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/9/2020. Edição nº 2092.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@caniarapatobranco.com.br