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materia nº 189/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaDispõe sobre a implantação e instalação do sistema de “bueiro com caixa coletora” na cidade de Pato Branco e dá outras providências.
native_id1186

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-04 Promulgada F PROMULGAÇÃO: Lei nº 5577, de 4 de setembro de 2020. Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7717, de 5 e 6 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/9/2020. Edição nº 2092.
2020-09-03 Enviado para Promulgação — Esgotado o prazo de sanção do Prefeito, o Presidente da Câmara deverá promulgar a Lei.
2020-08-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 460/2020/DL, de 12 de agosto de 2020.
2020-08-12 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-08-11 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-08-07 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-05-04 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-02-07 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-12-16 Encaminhado — Encaminhado ao Departamento Legislativo para ser redistribuído em 2020.
2019-10-16 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-10-01 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-09-24 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-09-02 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-02-05 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-12-20 Tramitação Suspensa — Tramitação suspensa no período de recesso, para ser redistribuído para as comissões em 2019.
2018-10-31 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2018-10-29 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-12T13:49:50.061409-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-08-10T15:02:48.475464-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para 
a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do 
seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº j 0.9 /2018 
Dispõe sobre a implantação e instalação do sistema 
de "bueiro com caixa coletora" na cidade de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Art. 1° O Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de 
Engenharia e Obras e Meio Ambiente, deverá implantar e instalar em toda a cidade de 
Pato Branco, Paraná, o sistema de "bueiro com caixa coletora". 
Art. 2° O sistema de "bueiro com caixa coletora" será composto por 2 
(duas) partes: 
1. 1 (um) cesto em material termoplástico, com furos semelhantes a 
um filtro, que agirá como peneira impedindo o fluxo de resíduos, 
dejetos e descartes sólidos nas galerias pluviais, bem como os 
alagamentos; e 
li. 1 (um) suporte a ser instalado para alojar o respectivo cesto, no 
interior dos bueiros e abaixo das "bocas de lobo". 
Art. 3° O Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com 
entidades federais, estaduais e particulares para obter os recursos financeiros que lhe 
possibilite viabilizar e executar a implantação deste sistema. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias podendo, serem suplementadas, se necessário. 
[!] ~ 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 261
de uu ro de 2018. 
/ 
~lf/(l/i'I Ronalce Moacir Dalchi~ - PP 
Proponent~ 
Joe 
~@ [!] ". Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei em tela ousa, de forma séria, responsável e inteligente, agilizar a 
limpeza e a retirada de resíduos e dejetos dos bueiros de nossa cidade que, em razão de 
sua obstrução, acabam impedindo a fluidez das águas das chuvas causando inundações, 
alagamentos e prejuízos a todos que residem e aos que precisam passar por esses 
locais, inclusive levando sujeiras, dejetos e descartes às ruas do município. 
Cabe ainda salientar que este tipo de sistema agiliza em mais de 80% (oitenta por 
cento) a velocidade e o trabalho para a desobstrução desses bueiros. Isto representa 
maior e melhor capacidade operacional de se solucionar esses alagamentos e retenções 
de água das chuvas que causam enormes transtornos e desconfortos à nossa população. 
As caixas coletoras funcionam como uma espécie de peneira, retendo os resíduos 
sólidos e deixando a água passar, evitando alagamentos. 
Outro aspecto muito positivo a ser considerado é que a própria destinação do 
material filtrado pelo sistema passa a ser alvo de melhor aproveitamento após a coleta, 
como a reciclagem. Esse sistema, em princípio, pode ser instalado nos pontos já 
catalogados como problemáticos pelo município, como as vias que mais apresentam 
alagamentos nos dias de muita chuva. Além disso, tal projeto diminuirá a insalubridade 
do trabalho de limpeza, na medida em que minimiza o contato dos trabalhadores com os 
resíduos presentes do esgoto. 
Esta tecnologia deve ser implantada e executada em nosso munic1p10, pois é 
motivo de satisfação e de ótimos resultados em outras cidades brasileiras como medida 
preventiva de inundações, alagamentos e retenções de água das chuvas. Uma vez 
aprovando este Projeto de Lei, certamente estaremos dando passos consistentes para a 
redução dos contínuos aborrecimentos e prejuízos aos cofres públicos para se 
equacionar essa fragilidade de escoamento das águas pluviais de nossas vias públicas. 
Portanto, pela seriedade e grandeza a que se refere o assunto, pela importância 
que devemos dar a melhoria contínua da qualidade de vida em nossa cidade pedimos o 
apoio dos nobres pares par a su / aprovação deste projeto de Lei. 
Ronalce Moa
Proponente 
p r 7;;([;,van -PP Joecir 
Proponente 
D [!J IJ<l"~[!J m1t ' ~t .: 
[!Jli'i< Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapato branco.com.br 
~dHUUO/vltaH~~dtY~d(J/ 1fi/.nt» E. lado do Paraná 
BUEIRO INTELIGENTE - MODELO DE CAIXA COLETORA 
Ci
m·1f . .. 
-~ m ~ ~ .. 
l!l · Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Oo; ue 1 E51 l'7íJ18 
Pato Branco, .3 l (Jc2jclo 1'8 · 
Rodrígo °" nrt .k.l..00 JOsé ~~ Correia - PSC 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.corn.br 
Excelentlssirno Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 896/201 B ( . . . l i-'._l-' 1 ~Ü\1/\1 )~ ) ., 
: •1.11.1.i A, ..lO~i , '' '. "l't•t••r.. 9 J 1, • • , . . .. . 1 /~ • •• 
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras, solicitando parecer técnico a 
respeito do Projeto de Lei nº 189/2018 para emissão de 
parecer. 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, membro e relator da 
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que seja 
enviado a esta Casa de Leis um parecer Técnico do Projeto de Lei nº 189/2018, de 
autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Joelcir Bernardi- SD, que 
Dispõe sobre a Implantação do sistema de bueiro com caixa coletora na cidade de 
Pato Branco e da outras providências. 
Justifico o pedido para que eu corno membro e relator da Comissão de 
Pollticas Públicas possa emitir parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de novembro de 2018. 
~~ 
~~ Rua Arariboia, 49 1 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
r?~mfi40/e,/k~icp4~dtY /PO#;/ $uut()(}/ 
Estado do Pnrann 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Ôo, , ,~ \~4 \.7.ol?? 
Pato Branco, o S \vl\W\9 
Joecir B 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
., .... {\}i_(.~ . 
• PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
{655 
Ofício nº 37/2019/APM Pato Branco, 23 de maio de 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhor Presidente, 
L"'v\!. ~gg <'&. . 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos 
Requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 288/2019-DL, de 10 de abril 
de 2019: 
- Requerimentos nºs 881, 882, 883, 884, 885, 886, 887, 888, 889, 890, 
891,892,893,894,895,896,897,898,899,900,901/2019. 
~.'i\~ 8~~\a.o~. 
Respeitosamente. 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
MUNI CÍPIO DE 
Oficio nº 042/20'19 - SEO 
Pato Branco, 09 de maio de 2019. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos as respostas das proposições relativas ao Ofício da Câmara de 
Vereadores. 
Proposição nº 896/2018 - Rodrigo José Correia - PSC 
Requer que seja oficiada a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, solicitando 
parecer técnico a respeito do Projeto de Lei ·J 89/2018 para emissão de parecer. 
Resposta: Esta secretaria tem parecer desfavorável a implantação de caixa coletora . - em bueiros. 
Justifico devido a não existência de recursos previstos para implantação do 
referido projeto, ainda temos que considerar a manutenção diária de todos os locais 
com o dispositivo. Outro fator relevante é que em caso de chuva, se tiver lixo na caixa, 
este servirá para obstruir a passagem de água, podendo agravar a situação em alguns 
pontos de nossa cidade já sofrem com alagamento. 
> 
Frederico Demario Pimp ·o 
Secretario de Engenharia e C br\s 
Port. 36812014 l 
A Sua Excelência o Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Respeitosamente, 
y. ~\'S \~ ~. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATOB NCO 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 189/2018, que dispôe sobre 
a implantação e instalação do sistema de "bueiro com caixa coletora" na cidade de 
pato branco e da outras providências. De autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e joecir bernardi -SD, solicita Parecer Jurídico referente ao projeto, 
para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 22 de agosto de 2019 
Carlinh J Polazzo 
Vereador - PROS 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
~dfn~J/U/nÚ"4ftalde iPakYr:fiU7ftC(}/ 
Estado do Paranú 
,, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o P,rojeto de Ô@· .u ~ 184 J ZíJ IR . / . / 
Pato Branco, d, /o9 / Zl2/G} , 
/ 
j 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 189/2018 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Carlinho Antonio Polazzo 
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta: 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos ilustres Vereadores Joecir Bernardi 
- SD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que tem por objetivo dispor sobre a 
implantação e instalação do sistema de "bueiro com caixa coletora" na cidade 
de Pato Branco. 
Em síntese, justifica os autores que a proposição visa agilizar a limpeza e 
retirada de resíduos e dejetos dos bueiros, que em razão de sua obstrução, 
acabam impedindo a fluidez das águas das chuvas causando inundações, 
alagamentos e prejuízos. 
Salientam que este tipo de sistema agiliza em mais de 80% (oitenta por 
cento) a velocidade e o trabalho para a desobstrução desses bueiros, 
representando maior e melhor capacidade operacional de se solucionar esses 
alagamentos e retenções de água das chuvas que causam enormes transtornos 
e desconf011os à população. 
Sugestionam que esse sistema, em princípio, pode ser instalado nos pontos já 
catalogados como problemáticos pelo município, como as vias que mais 
apresentam alagamentos nos dia de muita chuva. 
Por fim, afirmam, que esta tecnologia produz ótimos resultados em cidades 
que já adotaram esse sistema, como medida preventiva de inundações, 
alagamentos e retenções de água das chuvas. 
É o brevíssimo relatório. 
Às fls. 8, a Secretaria de Engenharia e Obras, se manifesta desfavoravelmente 
a implantação de caixa coletora em bueiros, justificando não haver recursos 
previstos para implantação do referido projeto, considerando ainda a 
necessidade de manutenção diária de todos os locais com o dispositivo. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 -- CEP 85501-262 Pato Branco Paran 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
\ .\v 
Estado do Pa raná 
Aduz ainda, que outro fator relevante é que em caso de chuva, se tiver lixo na 
caixa, este servirá para obstruir a passagem de água, podendo agravar a 
situação em alguns pontos da cidade que já sofrem com alagamento. 
Pelo que se denota, a proposta legislativa impõe custos à administração 
pública municipal, ao dispor sobre a implantação e instalação do sistema de 
bueiro com caixa coletora, todavia neste mister, recentemente, o Supremo 
Tribunal Federal julgou, com Repercussão Geral, o RE 878.911, entendendo 
pela possibilidade do parlamentar iniciar a deliberação a respeito de matérias 
que não sejam de competência privativa do Poder Executivo, 
independentemente de gerar aumento de despesa. Segue a ementa para 
melhor ilustração: 
"Recurso Extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta 
de Inconstitucionalidade Estadual. Lei nº 5.616/2013, do Município do 
Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e 
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo Municipal. Não ocorrência. 
Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei 
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação 
da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (ARE 
878911 RG, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2016, Processo 
Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJE-217 Divulg 10-10-2016 Public 
11-10-2016) 
A intenção dos vereadores proponentes é disponibilizar ao Município a 
implantação de um sistema mais eficaz para obstrução dos resíduos e dejetos 
que se acumulam nos bueiros, através de uma caixa coletora, que funcionará 
como uma espécie de peneira, retendo os resíduos sólidos e deixando a aguá 
escoar, evitando alagamentos. 
Observa-se das informações apresentadas pelos autores, que o sistema de 
caixa coletoras é eficiente e de fácil manutenção, proporcionando agilidade 
no trabalho de desobstrução dos bueiros, contrariamente ao posicionamento 
da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, de que não há recursos 
previstos para implantação e que a manutenção deve ser diária de todos os 
locais com o dispositivo, deixando entender, s.m.j, que haveria dificuldade 
Ru a Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
"J 
Estado do Paraná 
quanto aos trabalhos de manutenção e colocando em dúvida a eficiência do 
referido sistema em relação ao bueiros convencionais. 
Caso efetivamente não haja recursos para a implantação desse sistema ainda 
no decorrer do ano em curso, é possível através de emenda parlamentar 
garantir recursos para o exercício financeiro vindouro, para consecução dos 
objetivos estipulados nesta proposição legislativa, nos termos da decisão do 
STF acima referenciada. 
A matéria não encontra óbice de ordem legal, estando apta a seguir sua 
regimental tramitação, competindo ao douto plenário a análise de mérito. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Brarf· o, 24 de setembro de 2019. 
\ '\....) 
\ 
\...) 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br -site: www.camarapatobranco.com.br 
~~/lk~dtY§akF$uuir~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 189/2018 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Joecir Bernardi - SD 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllllHilllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 3235/2019 
Data: 01 /10/2019 - Horãrio: 14:28 
Legislativo - PCRJ 143/2019 
Súmula: Dispõe sobre a implantação e instalação do sistema de "bueiro com 
caixa coletora" na cidade de Pato Branco e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, os Vereadores proponentes buscam criar 
legislação municipal que Dispõe sobre a implantação e instalação do sistema de 
"bueiro com caixa coletora" na cidade de Pato Branco e dá outras providências. 
Em sua justificativa, os nobres proponentes alegam que o Projeto de Lei em tela 
ousa, de forma séria, responsável e inteligente, agilizar a limpeza e a retirada de 
resíduos e dejetos dos bueiros de nossa cidade que, em razão de sua obstrução, 
acabam impedindo a fluidez das águas das chuvas causando inundações, alagamentos 
e prejuízos a todos que residem e aos que precisam passar por esses locais, inclusive 
levando sujeiras, dejetos e descartes às ruas do município. 
O Vereadores proponentes enaltecem ainda que esta tecnologia deve ser 
implantada e executada em nosso município, pois é motivo de satisfação e de ótimos 
resultados em outras cidades brasileiras como medida preventiva de inundações, 
alagamentos e retenções de água das chuvas. 
Uma vez aprovando este Projeto de Lei, certamente estaremos dando passos 
consistentes para a redução dos contínuos aborrecimentos e prejuízos aos cofres 
públicos para se equacionar essa fragilidade de escoamento das águas pluviais de 
nossas vias públicas. 
A proposta estabelece em seu art. 1° que o Executivo Municipal, através das 
Secretarias Municipais de Engenharia e Obras e Meio Ambiente, deverá implantar e 
instalar em toda a cidade de Pato Branco, Paraná, o sistema de "bueiro com caixa 
coletora". 
Já em seu art. 2° prevê que o sistema de "bueiro com caixa coletora" será 
composto por 2 (duas) partes: 
r?~/lk1n~~§al()/$Utnf'p Estado do Paraná 
1 - 1 (um) cesto em material termoplástico, com furos semelhantes a um filtro, 
que agirá como peneira impedindo o fluxo de resíduos, dejetos e descartes sólidos nas 
galerias pluviais, bem como os alagamentos; e 
li. 1 (um) suporte a ser instalado para alojar o respectivo cesto, no interior dos 
bueiros e abaixo das "bocas de lobo". 
No art. 3° trata da questão relacionada a execução e aplicação da lei, 
estabelecendo que o Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com 
entidades federais, estaduais e particulares para obter os recursos financeiros que lhe 
possibilite viabilizar e executar a implantação deste sistema. 
ANÁLISE 
A proposta é de grande relevância, principalmente no que se refere a sua 
natureza preventiva, agindo no combate a enchentes em nosso município. 
A Secretaria de Engenharia e Obras se manifestou contrária ao Projeto de Lei, 
alegando que "Esta secretaria tem parecer desfavorável a implantação de caixa 
coletora em bueiros. Justifico devido a não existência de recursos previstos para 
implantação do referido projeto, ainda temos que considerar a manutenção diária de 
todos os locais com o dispositivo. Outro fator relevante é que em caso de chuva, se 
tiver lixo na caixa, este servirá para obstruir a passagem de água, podendo agravar a 
situação em alguns pontos de nossa cidade já sofrem com alagamento". 
A Procuradoria Juridica da casa se manifestou favoravelmente a tramitação da 
matéria, como discorre no final de seu parecer argumentando que "Caso efetivamente 
não haja recursos para a implantação desse sistema ainda no decorrer do ano em 
curso, é possível através de emenda parlamentar garantir recursos para o exercício 
financeiro vindouro, para consecução dos objetivos estipulados nesta proposição 
legislativa, nos termos da decisão do STF acima referenciada. A matéria não encontra 
óbice de ordem legal, estando apta a seguir sua regimental tramitação, competindo ao 
douto plenário a análise de mérito". 
Como esta comissão analisa o aspecto de legalidade da matéria, constatamos 
que a mesma não possui óbices quanto a sua tramitação. 
~~U/~~~t:kY$Ya/~$ia.nrb Estado do Paraná 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse 
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices 
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a 
aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 25 de setembro de 2019. 
lazzo - PROS 
r~ n rl t. • hr. ' 
RõdriQó JgS' C 
Membro 
Marco Antonio A 
Membro ,. 
3 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de &· l1 ~ 1&1 /7()//5 . 
Pato Branco, -'-1-'-=--+--= ............. .....__ __ _ 
Ronalce Moacir Dai ( an - PP 
Presidente 
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr. leg.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11m1111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3444/2019 
Data: 15/10/2019 - Horário: 16:00 
legislativo - PCPP 59/2019 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 189/2018. 
Autores: Joecir Bernardi - SD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 27/09/2019 
Súmula: Dispõe sobre a implantação e instalação do sistema de bueiro com caixa 
coletora na cidade de Pato Branco e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
A proposição busca criar um mecanismo para prevenir obstrução de galerias fluviais, 
evitando transbordes e prejuízos ao erário publico e em bens particulares. Apesar do 
posicionamento contrário do departamento técnico da administração municipal, 
entendemos que pode ser viável a implantação, mesmo que de início seja feito em alguns 
pontos, servindo assim de projeto piloto para ser ser avaliado, e após essa etapa ser 
implantado ou não em toda a Cidade. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 14 de outubro de 2019. 
Mo. n-MDB 
Membro- Relator 
,/ / 
Ronalce Moac Dalcfliavan - PP 
Presidente 
~Rua Araríboíc1, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pa ra ná 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
(8)http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadormoacírg regolin@patobra nco.pr.leg. br 
[!li, ·~.<j[!] 
·· ·~ • .: • 2 
[!]\ .. -: 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAT BRANC 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Ooi,. 'º ~ 164 \z.o\8 . 
Pato Branco, /6/;o /ZQI°'.· 
José GilsP,~a Silva - PT 
Presidente 
Relator: cln ç;o 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
""~­
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC cã"lilitlif iliilR1
liíª"c' 
PROTOCOLO GERAL 369912019 
Data: 94111/2019 • 1-lorário: 11 :os 
Leg1sl11llvo • nEQ 2351/2019 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 2351/2019 
Requer, com fundamento no art. 53, § 1° do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, mais 1 O 
(dez) dias de prazo para exarar parecer da 
matéria do Projeto de Lei nº 189/2018, de autoria 
dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
e Joecir Bernardi - SD, que dispõe sobre a . 
implantação e instalação do sistema de bueiro e 
caixa coletora, na cidade de Pato Branco. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requer, com fundamento no art. 53, § 1° do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, mais 10 (dez) dias de prazo para 
exarar parecer da matéria do Projeto de Lei nº 189/2018, de autoria dos 
vereadores Honalce Moacir Dalchiavan - PP e Joecir Bernardi - SD, que dispõe 
sobre a implantação e instalação do sistema de bueiro e caixa coletora, na 
cidade de Pato Branco. 
O referido prazo é de suma imporiância para que os 
membros da Comissão de Orçamento e Finanças possam analisar a referida 
matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 4 de novembro de 2019. 
R.llcb-u.oo CQ> · .. \!.\-:.a, 
Rodrigo Jldsé Correia 
Vereador - PSC 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 189/2018. 
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2020. 
Data: JO/ca/t1JJ;JJO 
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br 
Exmº. Srº. 
Moacir Gregolin 
Câmara Munlclpnl do Pato Branco 
lllllllll Ili llllllllll l lllllll li 
PROTôCOl.0 GERAL 242/2020 
Data: 13102/2020 • HorMlo: 14:68 
l<iglslatlvo • REQ 1fl8/2020 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº ·158/2020 
Requer seja oficiado à Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras, solicitando para que se 
manifeste em relação os custos sobre a implantação 
do Projeto de Lei nº 189/2018, de autoria dos 
vereadores Joecir Bernardi ·· SD e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a implantação e 
instalação do sistema de "bueiro com caixa 
coletora" na cidade de Pato Branco e dá outras 
providências, para emissão ele parecer. 
O vereador infra-assinado, Vihnar Maccarl - PDT, membro e relator ela 
Comissão de Finanças e Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, solicitando para que 
se manifeste em relação a custos sobre a implantação do Projeto de Lei nº 189/2018, de 
autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD e Ronalce Moacir Dalchíavan - PP, que 
dispõe sobre a implantação e instalação do sistema de "bueiro com caixa coletora" na 
cidade de Pato Branco e dá outras providências. 
Sendo que esta Secretaria já se manifestou em relação a falta de recursos e 
a implantação do referido projeto em Ofício nº 042/2019 - SEO, emitido em 9 de maio de 
20'19, temos a necessidade de manifestação em relação a custos. 
Justifico o pedido para que eu como membro e relator deste projeto na 
Comissão de Finanças e Orçarnento possa emitir parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, ·17 de fevereiro de 2020. 
/' / L
,; /,/· /"/ ~~ Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
i Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
!8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Ofício nº 028/2020- SEO 
Ref. : Resposta a solicitação. 
Pato Branco (PR), 23 de Abril de 2020. 
Senhor Presidente, 
Venho por meio deste, encaminhar a resposta, relativo ao Oficio nº 50/2020 
da Câmara Municipal. 
Proposição nº 158/2020 
Oficializa a Secretaria Municipal ele Engenharia e Obras, solicitando parecer 
técnico em relação aos custos para implantação do Projeto ele Lei ·1 s9120·1 s. 
Resposta: Esta secretaria tem parecer desfavorável a implantação de caixa 
coletora em bueiros. 
Justifico devido a não existência de recursos previstos para implantação do 
referido projeto, ainda não é possível estimar o custo, pois no projeto não constam 
as medidas da caixa, considerando que atualmente as bocas ele lobos tern as 
grades chumbadas teriam que ser reformulaclas para poder serem retiradas para a 
coleta do lixo. Tem-se considerar ainda necessidade de adaptação da tubulação 
para comportar a caixa a tubulação existente. 
Atenciosamente 
---- ---
Ao Senhor 
Moacir Gregolin 
Frederico Demario Pir 
Secretário de Engenharia 
Po1t. 368/2014 
Presidente ela Cârnara Municipal 
Pato Branco - PR 
Cãma1i1ilºlliíi1!i1iilJ1íª"co 
PROTOCOLO GERAL 002/2020 
Data: 211/04/:l020 • lioràrio: 11 :26 
Admlnlstrn\ivo 
Rua Arariboia nº 94 - 85501 -260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: {46) 3223.2509 E-mail: engenharia@palobranco.pr.gov.br 
Página 1 de 1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllU/1111111 11111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 986/2020 
Data: /0 0 - Horário: 13:35 
Leg1slat1vo - PCOF 54/2020 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ~~ de pq ~ :to "' .JlJ ' ó' PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18912018. ~F Jt..:l- ~ 
() 
Os Vereadores Joecir Bernardi - SD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, vi. º 
propuseram o Projeto de Lei nº 189/2018, que tem por objetivo dispor sobre a 
implantação do sistema de "bueiro com caixa coletora" na cidade de Pato Branco. 
Em síntese, justificam os autores, que a proposição visa agilizar a 
limpeza e retirada de resíduos e dejetos dos bueiros , que em razão de sua obstrução, 
acabam impedindo a fluidez das águas das chuvas causando inundações alagamentos 
e prejuízos . 
Na folha de número 8 do referido Projeto de Lei a Secretaria de 
Engenharia e Obras, se manifesta desfavoravelmente a implantação de caixa 
coletora em bueiros, justificando a não existência de recursos previstos para a 
implantação do referido projeto, considerando ainda a necessidade de manutenção 
diária de todos os locais com os dispositivo, sendo que também o fator relevante é que 
em caso de chuva, se tiver lixo na caixa, esta servirá para obstruir a passagem de 
água, podendo agravar a situação em alguns pontos de nossa cidade que já sofrem 
com os alagamentos. 
Na folha 22 do referido Projeto de Lei este relator solicitou a Secretaria 
de Engenharia e Obras, a manifestação em relação aos custos da implantação das 
caixas coletoras onde obtivemos a resposta na folha de número 23 do referido Projeto 
de Lei da Secretaria de Engenharia e Obras, que se manifesta novamente 
desfavoravelmente a implantação de caixa coletora em bueiros em relação aos 
custos, justificando que devido a não existência de recursos previstos para 
implantação do referido projeto, ainda não é possível estimar o custo, pois no projeto 
não constam as medidas da caixa , considerando que atualmente as bocas de lobos 
tem as grades chumbadas teriam que ser reformuladas para poder serem retiradas 
para a coleta do lixo. Tem-se que considerar ainda a necessidade de adaptação da 
tubulação para comportar a caixa na tubulação existente. 
Considerando o Parecer emitido pela Secretaria de Engenharia e Obras 
optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua tramitação e aprovação. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 04 de maio de 
Carlinho An 
p 
José Gilso 
Vilmar Maccari (PODEMOS) 
Membro - Relator 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
, , (46) 3272 - ·1soo1 3272 - 1540 
~http //www patobranco pr. eg br/ vere adormaccari@patobra nco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PJt 
PROJETO DE LEI Nº 189/2018 
Dispõe sobre a implantação e instalação do sistema 
de "bueiro com caixa coletora" na cidade de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Art. 1° O Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de 
Engenharia e Obras e Meio Ambiente, deverá implantar e instalar em toda a cidade de 
Pato Branco, Paraná, o sistema de "bueiro com caixa coletora". 
partes: 
Art. 2° O sistema de "bueiro com caixa coletora" será composto por 2 (duas) 
1. 1 (um) cesto em material termoplástico, com furos semelhantes a um 
filtro, que agirá como peneira impedindo o fluxo de resíduos, dejetos 
e descartes sólidos nas galerias pluviais, bem como os alagamentos, 
e; 
li. 1 (um) suporte a ser instalado para alojar o respectivo cesto, no 
interior dos bueiros e abaixo das "bocas de lobo". 
Art. 3° O Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com 
entidades federais, estaduais e particulares para obter os recursos financeiros que lhe 
possibilite viabilizar e executar a implantação deste sistema. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias podendo, serem suplementadas, se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - PSD e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco ~ Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LEI Nº 5.577, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020. 
Dispõe sobre a implantação e instalação do sistema 
de "bueiro com caixa coletora" na cidade de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° O Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de 
Engenharia e Obras e Meio Ambiente, deverá implantar e instalar em toda a cidade de Pato 
Branco, Paraná, o sistema de "bueiro com caixa coletora". 
partes: 
Art. 2° O sistema de "bueiro com caixa coletora" será composto por 2 (duas) 
1. 1 (um) cesto em material termoplástico, com furos semelhantes a um filtro, 
que agirá como peneira impedindo o fluxo de resíduos, dejetos e descartes 
sólidos nas galerias pluviais, bem como os alagamentos, e; 
li. 1 (um) suporte a ser instalado para alojar o respectivo cesto, no interior dos 
bueiros e abaixo das "bocas de lobo". 
Art. 3° O Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com 
entidades federais, estaduais e particulares para obter os recursos financeiros que lhe 
possibilite viabilizar e executar a implantação deste sistema. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias podendo, serem suplementadas, se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - PSD e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 4 de 
setembro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Oficio nº 5 90/2 0 20 -DL 
Pato Branco, 4 de setembro de 2 0 2 0. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia das seguintes leis, promulgadas pelo Presidente da 
Câmara, Vereador Moacir Gregolin: 
• LEI Nº 5 .577, DE 4 DE SETEMBRO DE 2 0 2 0, de autoria dos vereadores Joecir 
Bernardi - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que dispõe sobre a 
implantação e instalação do sistema de "bueiro com caixa coletora" na cidade de 
Pato Branco e dá outras providências. 
Q LEI Nº 5 .578, DE 4 DE SETEMBRO DE 2 0 2 0, de autoria dos vereadores Amilton 
Maranoski - PL e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que institui a Semana de 
Combate às Fal<:e News no Município de Pato Branco. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Aug ustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Ru a Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr. leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr. leg.br 
B2 
Edição n• 77 17 
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DIARIO DO SUDOESTE 
e 6 de setembro de 2020 
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PROPOSTAS 
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0910912020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
C;\l\lAJU UN TPAL DE PATO Bíl., \ NCO 
LEI Nº 5.577, OI:: 4 DE SETEMUIW DE 2020. 
Dispõe sobre a implantação e instalação do 
sistema de "bueiro com caixa coletora" na 
cidade de Pato Branco e dá outras providências. 
O Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, nos termos cio § 5° cio art. 36, da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º O Executivo Municipal, através das Secretarias 
Municipais de Engenharia e Obras e Meio Ambiente, deverá 
implantar e instalar em toda a cidade de Pato Branco, Paraná, o 
sistema de "bueiro com caixa coletora". 
Art. 2º O sistema de "bueiro com caixa coletora" será 
composto por 2 (duas) partes: 
1 - 1 (um) cesto em material termoplástico, com furos 
semelhantes a um fi ltro, que agirá como peneira impedindo o 
fluxo de resíduos, dejetos e descartes sólidos nas galerias 
pluviais, bem como os alagamentos,e; 
11 - 1 (um) suporte a ser instalado para a lojar o respectivo 
cesto, no interior dos bue iros e abaixo das " bocas de lobo". 
Art. 3º O Executivo Municipal poderá firmar convênios e 
parcerias com entidades federais, estaduais e particulares para 
obter os recursos financeiros que lhe possibilite viabilizar e 
executar a implantação deste sistema. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias podendo, serem suplementadas, se 
necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - PSD e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
em 4 de setembro de 2020. 
MOACJR GREGOLIN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador: F709C3EI 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/09/2020. Edição 2092 
A verificação de autenti cidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipa l.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/F 709C3E 1 /03AGdBq27EnHd l<jwld9LiCUf esxBlbi519Hjl<dckTBhEQOwhw-7 7G UM Cm TPL 7V8qNbUMT9... 1/1 
PLO 189/2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a implantação e instalação do sistema de "bueiro com caixa coletora" na cidade de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O sistema de "bueiro com caixa coletora" será composto por 2 (duas) partes: 1 (um) cesto em material 
termoplástico, com furos semelhantes a um filtro, que agirá como peneira impedindo o fluxo de resíduos, 
dejetos e descartes sólidos nas galerias pluviais, bem como os alagamentos; e 1 (um) suporte a ser instalado 
para alojar o respectivo cesto, no interior dos bueiros e abaixo das "bocas de lobo". 
Autor: Joecir Bernardi - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Data de entrada: 29 de outubro de 2018 
Leitura em Plenário: 31 de outubro de 201 8 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 31 de outubro de 2018 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Solicitado ParecerJuridico em: 22 de agosto de 2019 
Parecer emitido em: 24 de setembro de 2019 
Redistribuido em: 5 de fevereiro de 2019 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data Anexação do Parecer Favorável: 1º de outubro de 2019 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 1º de outubro de 2019 
Relator: Moacir Gregolin - MDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 15 de outubro de 2019 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 16 de outubro de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - PSC 
Redistribuído em: 7 de fevereiro de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do PARECER CONTRÁRIO: 4 de maio de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de agosto de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza 
- PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 460/2020-DL, de 12 de agosto de 2020. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5577, de 4 de setembro de 2020. Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7717, de 5 e 6 de setembro de 
2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/9/2020. Edição nº 2092. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
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