COMISSÃO DE MÉRITO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 82/2004
Através do projeto de lei em apreço, busca o vereador
Gilson Marcondes - PV, autorização legislativa para revogar a lei
municipal nº 1578, de 10 de abril de 1997, que autorizou doação de
imóvel para Patotex Laminadora de Metais Ltda. e a lei municipal nº
1762, de 18 de setembro de 1998, que alterou a denominação da
donatária para Alumínios Patotex Ltda.
Porém, analisando a matéria observamos que a retomada do
imóvel deva se dar da mesma forma em que foi autorizada a doação, ou
seja, mediante projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal e não por parte do vereador.
Diante disso, emitimos PARECER CONTRÁRIO a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de agosto de 2004.
Laurinha Luiza Dall'Igna - PP Nereu Faustino Ceni - PC do B
Presidente
Pedro Martins de Mello - PFL Sílvio Hasse - PDT Vilmar Maccari - PDT
Relator
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 082/2004
Pretende o ilustre Vereador Gilson Marcondes, através do Projeto de Lei
em apreço, obter autorização legislativa para revogar a Lei Municipal nº
1.578, de 1 O de abril de 1997, que autorizou doação de imóvel para Patotex
Laminadora de Metais Ltda e a Lei Municipal nº 1. 762, de 18 de setembro
de 1998, que alterou a denominação da donatária para Alumínios Patotex
Ltda e liberou a cláusula de inalienabilidade dos imóveis matriculados sob
nºs 24.366 e 24.367, perante o Cartório de Registro de Imóveis do 1 ºOficio
da Comarca de Pato Branco.
Aduz o autor, que a revogação da supra mencionada legislação decorre do
descumprimento de condições estabelecidas na Lei nº 1.207 /93 que
estabelece normas para doação de imóvel público para fins industriais, por
parte da donatária (Alumínios Patotex Ltda).
Pelo que se denota, a pretensão de se revogar a doação, é fazer que os
referidos imóveis retornem ao patrimônio público municipal, e possam ser
novamente disponibilizados como incentivo a industrialização.
Sobre o tema em questão, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
estipula que:
"Art. 47. Compete ao Prefeito:
XXIX - alienar bens imóveis, mediante prévia e
expressa autorização legislativa;"
Tendo em vista que a doação é uma forma de alienação, e que a
administração dos bens municipais compete exclusivamente ao Prefeito
(art. 66 da LOM), entendo s.m.j, que no caso concreto, a retomada do
imóvel, deva se dar da mesma forma em que foi autorizada a doação,
ou seja, mediante Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Assim sendo, recomendo que a pretensão constante da aludida proposição,
seja encaminhada ao Prefeito Municipal em forma de INDICAÇÃO, o
qual detém a iniciativa legislativa neste caso.
Diante do exposto, opino pela não aprovação da matéria da forma em que
se apresenta.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 20 de agosto de 2004.
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ssessor Jurídico
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Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Dirceu Dimas Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, GILSON MARCONDES - PV, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta, para a apreciação do douto plenário
desta Casa de Leis, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 8~/2004
Súmula: Revoga a lei municipal nº 1578, de 10
de abril de 1997, que autorizou doação de imóvel para
Patotex Laminadora de Metais Ltda. e a lei municipal
nº 1762, de 18 de setembro de 1998, que alterou a
denominação da donatária para Alumínios Patotex
Ltda.
Art. 1°. Fica revogada a lei municipal nº 1578, de 10 de abril de 1997,
que autorizou doação de imóvel para Patotex Laminadora de Metais Ltda. e a lei
municipal n° 1762, de 18 de setembro de 1998, que alterou a denominação da
donatária para Alumínios Patotex Ltda. e liberou cláusula de inalienabilidade dos
imóveis matriculados sob os n°s 24.366 e 24.367, perante o Cartório de Registro
de Imóveis do 1° Ofício, de Pato Branco, mediante as condições estabelecidas na
lei i.762.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário especialmente as leis municipais nº 1578, de 10 de abril
de 1997 e lei municipal nº 1762, de 18 de setembro de 1998.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pata Branco Paraná
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
Estado do Paraná
APOIO:
Agustinho Rossi - PTB Antonio Urbano da Silva - PL Clóvis Gresele - PP
Dirceu Dimas Pereira - PPS Enio Ruaro - PP
Laurinha Luiza Dall'Igna - PP Leonir José Favin - PMDB Nelson Bertani - PDT
Nereu Faustino Ceni- PC do B Pedro Martins de Mello - PFL Sílvio Hasse - PDT
Valmir Tasca - PFL Vilmar Maccari - PDT Vilson Dala Costa- PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
E mail: legislativo@whiteduck.com.br
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LEI N.º 1.116
Data: 29 de ma-i.o de 7. 992.
SÚMULA: Au;t,OJt-i.za doação da Re-0e1tva
Ind1.14;t,11,,La.l nº .7-A pa!La ALUMTNIOS PATOTEX LTDA .
A Câmara Municipal de Pato Branco, Este.do do Paraná, decretou e eu
Preteito Municipal, sanciono a seguinte lei:
A11,;t,. JQ - Fie.a auto1tizad.o o Exe.c.utivo Munic.ipal a 6aze.1t doa
ção da Re-0e.1tva Indl..U>úÃ..al nº 1-A \um-A), c.om áJie.a de 2.000m 2 ldoÃ..-0 ~i1
me.;t,11,0-0 quad1tado-0) que. é objeto da Maúic.ula nQ 24.367 do Ca1Ltó1tio do ]Q
OóicJo do Re.gi-0úo de Imóve-i.-0 da ComMc.a de Pato B1tanc.o, E-0mdo do PMa
n.á., pMa a e.mp1te.-0a ALUMTNIOS PATOTEX LTVA, in.-0c.1tim no CGC/MF -0ob nQ"
87.755.902/0007-30 •
A1t;t,. 2º - A doação 6ic.a c.ondic.ion.ada ao -0e.guin;t,e.:
I - Inalienabilidade. pelo p1tazo de dez l10) ano-0, c.onmdo-0 da
outokga da e.-0c.1titu1ta pública de doação;
11 - Pkazo de. dezoito \ 18) me.6e.6 pMa a c.o:uúução e imp.f.anmção de uma indÚJ.>tJt-i.a de alum{n-i.o e o c.umpkimen:t_o de ;t,odo-0 0-0 iten-0 c.on-0
mn:t_e.-0 dá pe.d).,do de. doação pko:t.oc.o.f.ado J.>ob nº 135057, de. 05 de. üe.ve1te-t-=-
1to de. 7992, n.a P1te.üe.itu1ta Mun).,c.{pal de. Pato B1tanc.o;
III - Em c.aJ.>o de. inadimplemento de. qualque.Jt da.ó c.ond).,çõe.-0 o
imóvel e toda.ó a.ó be.n6eitotc.iM ne.te e.d).,6-i.c.ad.M l[.evetc.te1tão ao doadok,
).,nde.pe.ndente.mente. de qualque.Jt indenização;
IV - Ou:t.okga da e.J.>c.tc.ituJr.a púbi-i.c.a de doação, -0ome.nte. apó-0 a
-i.mplanmç.ao dz.fi-i.n-i.tiva da -i.ndÚ-6.tltia p'<.e.v.t-0.ta. no I nc.-<'..-00 II, de-0te MÚ. -
go •
AJr .. t. 3Q - A Re-0e1tva Munic.ipat nQ 1-E, maúic.utada -0ob nQ 24 .
366 do Catc.:tÓtc.Ã..o do 7º Tabe..t-i.onato de Reg-i.-Oúo de Imóve-i.J.> da ComaJtc.a de
Pato B1tanc.o, J.>).,ta ao lado do imóvel obje:to da doação ü).,c.a 1teJ.>e1tvada paJta eventual doação, c.aJ.io a dona:t:áJt{a venha expand{Jt J.iu.aJ.> ativ-tdade.J.i e.
p!todução e dela nec.e-6-0ite. pa!la tanto •
A1tt. 4Q - E-óta Le{. e.ntl[.Má. e.m v{.golt na data de hua pu.blieaç.ão,
![.e.vogada.ó a-0 d-t-0po-0-tç.õe.-0 e.m ~on:tJtáJi-i.o •
Gab-i.ne.te. do Pl[.e.üe-tto Mun{.c.-i.pal de Pato~Jtanc.o, em 29 de ma~o
de. 7.992 •
Clóv-i.-0 Padoan
PREFEI O MUNICIPAL
cprefeífurtl 90/urzícíptll de cptlfo CJ3rtlrzco :; )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.578
Data: 10 de abril de 1997.
Súmula: Autoriza doação de área de Imóvel para Patotex Laminadora de Metais Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar Reserva
Industrial nº 1-E, com a área de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), constante
da matrícula nº 24 .366, do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 14.820,00 (quatorze mil
oitocentos e vinte reais), para Patotex Laminadora de Metais Ltda., pessoa jurídica
de direito privado inscrita no CGC/MF 01361544/0001-41, estabelecida à Rua D.
Pedro I, em Pato Bnmco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada aos
termos da Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993.
I - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
II - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo industrial de
fundição, laminação de metais, principalmente de alumínio, transformando os
produtos para consumo próprio e a outras indústrias, vedado qualquer outro;
III - início das atividades industriais propostas no pedido objeto dos
protocolos nº 1907 88, de 21 de janeiro de 1997, 191795 de 21 de fevereiro de 1997 e
191933, de 26 de fevereiro de 1997, da Prefeitura Municipal, na fomia nele contida,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo iiúcio
das atividades industriais proposta;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias qué
edificar sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de 1 ••
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
de 03 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de
1993.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
1997.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 10 de abril de
Alceni Guerra
PREFEITO MUNICIPAL
h·e/~1iura Wunicipa/de Ybio YJranco > J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº l.762
Data: 18 de setembro de 1998.
Súmula: Altera a denominação da donatária da Lei nº 1578, de 10 de
abril de 1997, e libera da cláusula de inalienabilidade os
imóveis descritos na Lei 1116, de 29 de maio de 1992 e nº
1578, de 10 de abril de 1997.
A Câmara l\tlunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e eu
Prefeito l\tlunicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - A redação do artigo 1 º da lei nº 1578, de 1 O de abril de 1997, passa a
ser a seguinte:
"Art 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar Reserva Industrial nº 1-
E, com a área de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), constante da matrícula nº 24.366, do
1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem
benfeitorias, para Alumínios Patotex Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no
CGC/.MF 81.775.902/0001-30 sito na BR-158, nº 4.200, em Pato Branco, Estado do Paraná."
Art. 2º - Fica também autorizado o Executivo Murúcipal, a liberar da cláusula de
inalienabilidade os imóveis doados, de nº 1-A avaliado em R$ 14.820,00 (quatorze mil,
oitocentos e vinte reais), e 1-E, avaliado em R$ 11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais)
sitos a Reserva Industrial, com 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados) cada, objetos da Lei nº
116, de 29 de maio de 1992 e nº 1578, de 10 de abril de 1997, mediante as seguintes
condições:
I os lotes liberados serão doados em garantia de financiamento que a
donatária pleiteará junto à instituição de crédito, para ampliação de sua indústria;
II - para a garantia da adimplência dü financiamento, objetivado pela donatária,
deverá dar em garantia hipotecária ao Município de pato Branco o lote nº 09 da quadra 463,
constante da matrícula nº 16.418, com área de 450,00m2 avaliado no valor de R$ 15.250,00
(quinze mil, duzentos e cinqüenta reais) e uma casa sobre o referido imóvel medindo 146,00m2
(cento e quarenta e seis metros quadrados), avaliada em R$ 15.330,00 (quinze mil, trezentos e
trinta reais), totalizando o valor do imóvel em R$ 30.580,00 (trinta mil, quinhentos e oitenta
reais)~
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ll - cessados os efeitos a que se destina o imóvel ora liberado, revigora-se,
caso não tenha ocorrido o prazo do gravame estipulado no inciso I do artigo 2° da Lei 1116, de
29 de maio de 1992 e inciso I, do parágrafo único da Lei 1578, de 10 de abril de 1997 .
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de setembro de 1998 .
Alcem ~ Guerra
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 83/ 2004
A revogação das leis referidas no projeto de lei nº 83/2004, se dá pelo
descumprimento das condições estabelecidas para doação especialmente as
seguintes:
1) falência da donatária com a conseqüente paralisação das
atividades;
2) não pagamento dos funcionários com a existência de diversas
ações trabalhistas conforme relação anexa ...
3) venda da indústria a terceiros (Pedro Siqueira e Camisa Enxovais,
de Chopinzinho);
4) venda de todo o maquinário e móveis em leilão para pagamento
dos débitos especialmente das ações trabalhistas;
5) as instalações elétricas estão em condições precárias, está
praticamente tudo desmontado;
6) encerramento das atividades no final de 2002, portanto há
praticamente um ano e meio.
Concluímos então que não houve o cumprimento das condições
estabelecidas por ocasião da doação, sendo que os objetivos propostos com
relação a produção, comercialização e geração de empregos não foram
cumpridos pela donatária, justificando assim a revogação da legislação
especificada no projeto de lei.