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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR N° 222/2018
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 664/2018
Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras para que emita seu parecer quanto ao projeto
de Lei nº 196/2016.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para que emita seu parecer
quanto ao projeto de Lei nº 196/2016, que institui a periodicidade de inspeção e
limpeza das galerias de canalização dos rios que atravessam a cidade de Pato
Branco e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, pois a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em seu
parecer, aduz que para a execução do previsto no projeto de lei em questão, seria
necessária a atuação da Secretaria de Engenharia e Obras. Portanto, sua
manifestação é de extrema importância na instrução, análise e parecer do projeto de
lei em questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de outubro de 2018.
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Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
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