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materia nº 98/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2017
Date 2017-07-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 2.458.995,99 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
native_id119

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-17 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 4997, de 17 de agosto de 2017 – Decreto nº 8173, de 17 de agosto de 2017. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6956, de 19 e 20 de agosto de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição nº 1321 de 21 de agosto de 2017.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA. GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N° 59/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
,! .. 
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6 
~ 
lp 
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando ~ autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor 
de R$ 2.458.995.99 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e 
cinco reais e noventa e nove centavos), sendo: 
• Valor total de R$ 2.418.596,92 (dois milhões quatrocentos e dezoito mil 
quinhentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos) por Excesso de Arrecadação na 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, conforme: 
a) R$ 1.480. 700,00 (um milhão quatrocentos e oitenta mil setecentos reais), 
referente ao repasse da União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, contratos n• 
840632/2016 e n• 840637/216 no valor de R$ 740.350,00 (setecentos e quarenta mil trezentos 
e cinquenta reais) cada, com o objetivo de executar Ações relativas ao Programa Planejamento 
Urbano, destinado ao recapeamento Asfáltico de Ruas do Municfpio; 
b) R$ 937.896,92 (novecentos e trinta e sete mil oitocentos e noventa e seis 
reais e noventa e dois centavos) referente ao Convênio n• 088/2016 - SEDU Secretaria de 
Estado do Desenvolvimento Urbano, para a Execução de Infra estrutura Urbana onde serão 
realizados 19.404,60m2 de pavimentação de vias. 
• R$ 40.399,07 (quarenta mil trezentos e noventa e nove reais e sete centavos) 
por excesso de Arrecadação na Secretaria de Assistência Social, referente á Devolução do 
recurso transferido pelo MDSA - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, devido ao 
cancelamento a adesão ao Programa Criança Feliz. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em Regime de 
Urgência, antecipamos agradecimentos 
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEJTO 
PROJETO DE LEI1\I ~'a 8\ aü-\ ~-
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2017, no valor de R$ 2.458.995.99 (dois milhões 
quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e 
cinco reais e noventa e nove centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 ServiÇQ_s Urbanos e Geoorocessamento 2.418.596 92 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 40.399,07 
Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue: 
~ão Esp_ecificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas. 
Interligação de bairros 2.418.596,92 
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 
Adolescente 40.399,07 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ R$ 2.458.995.99 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos 
e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e GeopJocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas. 
Interligação de bairros 
4.4.90.51 - 899 Obras e Instalações 740.350,00 
4.4.90.51 - 901 Obras e Instalações 740.350,00 
4.4.90.51 - 904 Obras e Instalações 937.896,92 
Sub total 2.418.596,92 . 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 
Adolescente 
3.3.90.93- 905 Indenizações e Restituições (\ 40.399,07 
I 
I Total -A 2.458.995,99 J 
f(< Rua caramuru, 271• 85501-064 • Pato Branw uá 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GAB{NETE DO PREFEITO 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
899 - Convenio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv -
840637/2016 
901 - Convenio Me idades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv 
840632/2016 
904- Conv. Execução de Infra Estrutura Urbana 088/2016- R$ 1.000.000,00 SEOU 
905 -Pro!! rama Criança Feliz- MDSA 
I Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
740.350,00 
937.896,92 
40.399,07 
2.458.995,99 
tít~Jkutic#dd&~~~ian~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 98/2017 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 98/2017, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 
2.458.995.99 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e 
cinco reais e noventa e nove centavos). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2017, dentro da Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos e Secretaria de Assistência Social, que tem como 
objetivo a execução de Ações relativas ao Programa Planejamento Urbano, destinado a: 
• recapeamento Asfáltico de Ruas do Município; 
• Execução de Infra estrutura Urbana onde serão realizados pavimentação de vias. 
• referente à Devolução do recurso transferido pelo MDSA - Ministério do 
Desenvolvimento Social e Agrário, devido ao cancelamento a adesão ao Programa 
Criança Feliz. 
oi,l 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
-i,l.. 06.02- DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
.:.1. 15,451.0019.1.001-Pavimentação e Conservação de vias Urbanas. 
Interligação de bairros 
.,. 4.4.90.51 -Obras e Instalações- Fonte- 899 
.,. 4.4.90.51 -Obras e Instalações- Fonte- 901 
.o,J. 4.4.90.51 -Obras e Instalações- Fonte- 904 
.:.1. 09- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
.,. 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
.o,J. 08.243.0023.6.003 - Manutenção das Atividades da Criança e do 
Adolescente 
.o,J. 3.3.90.93- Indenizações e Restituições 
4 Fonte-905 
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do 
p aran á , con f arme se ue: 
Despesas com indenizações, exclusiva as trabalhistas. e 
INDENIZAÇ9ES 
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer Ululo, 
3 3 90 93 00 00 E inclusive devolução de receitas quando não for posslvel efetuar essa 
RESTITUIÇOES devolução mediante a compensação com a receita correspondente. 
bem como oulras despesas de natureza indenizatória não 
classificadas em elementos de despesas específicos. 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272·1549 85.501·262 
e-mall: marclarzanoelo@camarapalobranco.com.br 
Pato Branco Paraná~ 
I 
Despesas com estudos e projetos; inicio, ·prosseguimento e 
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não 
4 4 90 51 00 00 OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das 
INSTALAÇÕES mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam 
Incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, 
aparelhagem para ar condicionado central, etc. 
A Lei n•. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo': 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
11- os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2017, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme fonte: 
•!• 899- Convenio MCidades- Recapeamento Asfáltico de Ruas- Siconv- 84063712016 
•!• 901- Convenio Mcidades- Recapeamento Asfáltico de Ruas- Siconv- 84063212016 
•!• 904- Convênio Execução de Infra Estrutura Urbana 08812016- R$ 1.000.000,00 SEDU 
•!• 905 - Programa Criança Feliz- MDSA 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná~ 
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I • ~dnuuavtkudc#a1~/?~$UYtc()/ Eslndo do Pm·aná 
. Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual 
- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2017 com a Lei Orçamentária em 
vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar 
ajustadas entre si. 
Destacamos que no artigo 4° ocorreu erro material na digitação do valor na fonte 
899, diante disso se faz necessário a apresentação de emenda modificativa ao artigo 4°. 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Altera o contigo no artigo 4° do projeto de lei em apreço, para sanar erro material. 
Art. 4 • Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
E d xcesso e A d rreca açao - d F e on t d R e e ecurso v· 1ncu I a d . a, ass1m espec1 T 1ca d a: 
Fonte Valor R$ 
899- Convênio MCidades- Recapeamento Asfâltlco de Ruas- Slconv- 840637/2016 740.350,00 
901 -Convênio Mcidades- Recapeamento Asfâltico de Ruas- Siconv 840632/2016 740.350,00 
904- Conv. Execução de Infra Estrutura Urbana 088/2016- R$ 1.000.000,00 SEDU 937.896,92 
905 - Programa Criança Feliz- MDSA 40.399,07 
I Total 2.458.995,99 
Após correção no artigo 4° o Projeto se encontrará apto a seguir seu tramite normal, 
em conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica no 
que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 20 de julho de 2017. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mall: mardarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT 
Exmo. Senhor 
Carllnho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
RGF N!! 195/2017 
APROVADO I 
Dala /9 t O lt.?ll/ 
Assina lula 
A UUNICI · 11 TO BRANCO 
Solicita apresentar a lista e a devida metragem das 
ruas que serão contempladas com pavimentação e 
conservação, conforme Projeto de Lei n2 98/2017, 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, apresentar a lista e a devida metragem das 
ruas que serão contempladas com pavimentação e conservação, conforme Projeto de 
Lei n2 98/2017 (Menssagem 59/2017), que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial, no exercício de 2017, no valor de R$2.458.995,99 (dois milhões, 
quatro.centos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e novente o 
nove centavos). 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de julho de 2017. 
Rua Araribola, 491 Fone: (46) 3272-1 O 85501-262 Pato Branco 
e-mall: leglslativo@camarapatobranco.com.br-slte: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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' . ~ÔHUPUl/JitUtic#a/tfty fRvh~itUUJ~ Estado do P~raná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n!! 98/2017 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para , :p ~ 
an~lisar e emitir parecer ao: Projeto. de Lei n!! 98(2017, d~ ~4 de julh~ de ~0.17 ~ fi - J'fensagem n!! 59/2017 - Autonza o Execut1vo Mumc1pal a abnr Cred1to_$- ~ 
Es~ecial no exercício de 2017, no valor de R$ 2.458.995,99 (dois milhões :{," g 
quJtrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e e:, ~ I m 
noJenta e nove centavos). , ~ 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco ~ ~. 
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2017, dentro da ~ g 
seJretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e Secretaria de 'i' ;s 
Ass1
istência Social, que tem como objetivo a execução de Ações relativas ao ~ 
Pro gr~ma Planejamento Urbano, destinado a: ~ 
j • ..Recapeamento Asfáltico de Ruas do Município; 1l 
,• Execução de Infra-estrutura Urbana onde serão realizados S 
pa imentaÇão de vias. · 
• Referente à Devolução do recurso transferido pelo MDSA- Ministério 
do Desenvolvimento Social e Agrário, devido ao cancelamento a adesão ao 
Programa Criança Feliz.· , 
I Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
refyrido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma 
ilegalidade, Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do 
pre1
sente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 25 de julho de 2017. 
Marco Antonio Au 
(Presid 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Slte: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
f?Ô4n440/t~~~cptdtitY ~h/Biet'Rf» Estado do Paraná 
Exc:~le~ntíssimo Senhor 
... ,..~~,_,NHO ANTONIO POLAZZO 
PrE!$ic:lerlte da Câmara Municipal de Pato Branco 
pa . 
905-
Total 
. ~,, ~ 
ot 
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, o {! 
nta para a apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda ao Projeto de lei :::· § :i? o 7, de 14 de julho de 2017- Mensagem ne 59/2017- Autoriza o Executivo ~: ~ 
pai a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 2.458.995,99 r;c 
rt;~ilhões quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e cinco q0 ~ 
e ,noventa e nove centavos). APROVADo iS ~ 
Data /q I Qg t2o{l >3 g 
Assinalura V 1 t::J ?3 1- EMENDA MODIFICATIVA: OA'.lARA MUI ill:IPA 0 BR.t..t:CO ~ 
.~ 
Modifica o art. 42, do Projeto de lei ne 98/2017, de 14 de julho de 2017 -que 
a vigorar com a seguinte redação: j 
<::: 
~ 
"Art. · 4• Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
ecificada: 
Valor 
740.350,00 
937.896,92 
Criança Feliz - MDSA 40.399,07 
2.458.995,99 
Nestes Termos, 
Pato Branco, 25 de julho de 2017. 
Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
' I
. 
11. 
~ 
' ~~~de-§Ja#Y/B~ 
Excelentfssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Estado do ParanÁ 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 
Oala .Ziu Q} t.lpl3 ~~-~i_n_aiUia \O 
~Mt»>ICIPAL. OBRANCO 
Solicitam ao Executivo Municipal a relação das vias 
contempladas pelo Projeto de Lei nº 98/2017 -
Mensagem 59/2017 destinado ao recapeamento 
asfáltico. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, seja enviado a esta Casa de Leis a relacão das vias 
contempladas pelo Projeto de Lei nº 98/2017, Mensagem 59/2017 , que 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, 
no valor de R$ 2.458.995,99 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e oito 
mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos). 
Justifico este pedido, para posterior emissão de parecer desta 
Comissão 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de julho de 2017. 
~M~ (Me~e;:Jrarrsos- -z￾Ru& Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Paio Branco Paraná 
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Sile: 'ffltWcamarapa!obranco.rom hr- e-m ali: leaislalivo@camarapalobranr.o com.br RGB 126/2017 
l';~u<io !lu Pnran:í 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT 
Exmo. Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
RGF N• 195/2017 
APROVADO] 
Data /9, O l,.ÃJ(l. 
Assinatura 
CAMARA MUNIGIPJI>ATO BRANCO. 
Solicita apresentar a lista e a devida metragem das 
ruas que serão contempladas com pavimentação e 
conservação, conforme Projeto de Lei nº 98/2017, 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, apresentar a lista e a devida metragem das 
ruas que serão contempladas com pavimentação e conservação, conforme Projeto de 
Lei nº 98/2017 (Menssagem 59/2017), que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial, no exercício de 2017, no valor de R$2.458.995,99 (dois milhões, 
quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e novente o 
nove centavos). 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de julho de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 o 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- si te: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DD PREFEITO .,.Y 
~ ~ Oficio n• 75/2017/ACR o f:! Pato Branco, 10 de agosto de 2017. W "fi 
Senhor Presidente, 
~ ~ 
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o f i ~ ;E ..... 
.... 
~ 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Ofícios 
descritos: 
b . ~ "'-.! 
a atxo ~ 
Item 5 do Ofício n• 627, de 17 de Julho de 2017 
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitando ao departamento 
competente, apresentar a lista e a devida metragem das ruas que serão contempladas com 
pavimentação e conservação, conforme Projeto de Lei n• 98/2017 (Mensagem 59/2017), 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no exerclcio de 2017, no valor 
de R$2.458.995,99 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa 
e cinco reais e noventa o nove centavos). 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
Item 14 do Ofício n• 642/2017. de 27 de Julho de 2017 
14. Dos vereadores Claudemír Zanco- PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e 
Marínes Boff Gerhardt - PSDB, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando ao departamento competente, que envie a esta Casa de Leis a relação das vias 
contempladas pelo Projeto de Lei n• 98/2017, Mensagem 59/2017, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 2.458.995,99 (dois 
milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa 
e nove centavos), para posterior emissão de parecer desta Comissão. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
Respeitosamente, 
~--~~ooW M~RNANDES DE CARVALHO 
Asses'Soi'a-dé Captação de Recursos 
A Sua Excelência o Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Engenharia e Obras 
Ofício 139/2017- SEO 
Pato Branco, 10 de agosto de 2017. 
Senhor Prefeito 
Em resposta aos ofício da Câmara Municipal, sendo oficio no627 
solicitação no 5 e ofício no642, solicitação no 14. Abaixo planilha com as 
informações solicitadas, sendo o nome das vias e metragem contempladas . 
. PAVIMENTO COMPRIMENTO 
RUA BAIRRO 
EXISTENTE (m) 
Rua Tapajós (entre as ruas Osvaldo Centro PMF 471,00 Aranha e Nereu Ramos) 
Rua Bolislau Fidalski (entre as ruas Parque do Som CALÇAMENTO 226,00 Ararigbóia e Pioneiro Alberto Braun) 
Rua Pioneiro Alberto Braun (entre a 
rua Bolislau Fidalski e a rua Bolislau Parque do Som CALÇAMENTO 32,00 
Fidalski +32,00m) 
Rua dos Cardeais (entre as ruas São Planalto CALÇAMENTO 120,00 Francisco de Assis e Pica-paus) 
Rua Marechal Costa e Silva (entre as Trevo da 
ruas Caetano Munhoz da Rocha e Guarani/Sambugaro PMF: 125,00 
Padre Anchieta) 
Rua Saul Viga nó (entre as ruas Aeroporto CALÇAMENTO 160,00 Vinicius de Moraes e Xisto R. Gutieres . 
.. . 
Rua André de Barros (entre a Avenida .• I·. 
Santo Antônio ·CALÇAMENTO 146,00 Tupi e rua Presidente Jucelino) 
Rua ltapuã (entre as ruas Salgado Brasllia/Pinheiros PMF 220,00 Filho e João Alves de Medeiros) 
TOTAL 1.500,00 
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 o Pato Branco PR 
Fone: 3223.2509 o E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
ÁREA (m2 ) 
5.652,00 
2.034,00 
320,00 
852,00 
1.012,50 
1.456,00 
1.168,00 
2.200,00 
14.694,50 
.. PAVIMENTO COMPRIMENTO 
RUA ·BAIRRO .. EXISTENTE (m) 
Rua Xavantes (entre a rua Clarice . 
Cerqueira e a rua Clarice Cerqueira Amado ri/Santa PMFE 165,00 
+ 165,00m) Terezinha CALÇAMENTO 
Rua Manoel Ribas (entre as ruas Brasil ia PMF 187,00 ltapuã e Arthur Bernardes) . 
Rua das Orquldeas (entre as ruas Novo Horizonte PMF 86,00 Bento Gonçalves e Curitiba) 
Rua Marechal Deodoro (entre as 
ruas Bento Gonçalves e rotatória Cristo Rei PMF 277,00 
(considerando o contorno)) 
. 
Rua Armando Setti (entre as ruas Distrito de Nova CALÇAMENTO 569,30 José Tirloni e 14 de Dezembro) Espero 
Rua David Tirloni (entre a rua José Distrito de .Nova ,. CALCAMÉNTO Tirloni e fim da rua) Espl"!ro 69,00 
TOTAL 1.353,30 
Bairro Nome da Rua Compr. 
Asfaltar (m) 
Distrito Nova Rua David Tirloni (entre a Rua José Tirloni e a Rua 
Espero 1 14 de Dezembro +50,00m) 665 
São João 
Rua ClariceRecalcattl (entre as Rua Setembrino 
2 Tomazzi e Rua Sadl Bertol) 175 
Vila Esperança 
Rua Joinville (entre a Marginal da BR 158 e o Final 
3 do lote 07 da Quadra 1042) 288 
Menino Deus 
Rua Arassual (entre rua Frei Caneca e.Rua . -, . . 
4 ltacolomi) · .... , 660 
. -
Centro 
Rua Marins Camargo (entre Rua Caramuru e Rua 
5 Guarani) 109 
Rua São Francisco de Assis (entre Rua Gralha Azul e 
6 Rua Beija-Flor) 234 
Planalto 
Rua Beija-Flor (entre Rua São Francisco de Assis e 
7 Rua Édimo Pastro) 64 
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501~260 • Pato Branco PR 
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
ÁREA 
(m') 
1.650,00 
1.870,00 
602,00 
2.770,00 
6.858,10 
621,00 
14.371,10 
Área 
(m') 
5985 
1050 
2592 
5940 
1090 
1918,8 
396,8 
Rua Édimo Pastro (entre Rua Beija-Flor e Rua das 
8 Andorinhas 
TOTAL 
Atenciosamente, 
D~ 
limo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco/PR 
Frederico Demario Pim 
Secretario de Engenharia e 
Port. 368/2014 
54 
2249,00 
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 • Pato Branco PR 
Fone: 3223.2509 o E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
432 
19404,60 
,. , . 
1
., 
• 
MUNJC[PJO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAJtANA OAI»HETE DO PREFEITO 
~·~ ~-
~ ~· ~ H 
Oficio n° 77/2017/ACR Pato Branco, 16 de agosto de 2017. 0 ~ 
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Senhor Presidente, ~ 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio 0° 627, de 17 ; 
de julho de 2017: · ):;l 
1. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, solicitando que através do 
departamento competente, sejam realizados limpeza e reparo no calçamento da Rua 
Santos Dumont, bairro Morumbi. A solicitação é dos moradores que requerem a 
execução de reparos e limpeza, pois no local há pouco tempo, a prefeitura realizou 
limpeza e obstrução das tubulações e bocas de lobo, deixando bastante terra sobre a 
via, quando chove o problema se agrava com lama, tornando Intransitável a referida via. 
O calçamento encontra-se também em péssimas condições de uso, com muitos 
buracos, conforme comprova a foto anexa. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
2. Do vereador Fabricio Prels de Mello - PSD, solicitando que através do 
departamento competente, seja enviada cópia da atualização do Plano Municipal de 
Gerenciamento de Resfduos Sólidos. De acordo com o art. 15 da Lei n• 3. 757, de 21 de 
dezembro de 2011, que instituiu a Polftica Municipal de Resfduos Sólidos, estabelece 
normas e direlrizes para gestão integrada dos resfduos sólidos urbanos: Art 15. O 
Munlc/pio elaborará, sob a coordenação da Secretaria de Melo Ambiente, o Plano 
Municipal de Gerenciamento de Reslduos Sólidos, com vlgãncia por prazo 
indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, 
tendo oomo conteúdo mlnimo. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
3. Do vereador Fabricio Preis do Mello - PSD, solicitando que através do 
departamento competente, envie cópia do cronograma da coleta seletiva de lixo, que 
disponibilize aos moradores bolsas amarelas para separação, e seja realizada a coleta 
regular na Marginal da BR-158, próximo ao n•3300, bairro São Francisco. A solicitação 
é dos moradores da marginal da BR-158 que requerem a coleta seletiva, visto que 
pagam impostos e não são contemplados com este serviço, a disponibilização de 
bolsas amarelas e coletas regulares são necessárias, visto que contribui para a 
separação do lixo reciclável, conscientização e preservação do meio ambiente. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasla, de acordo com o 
documento anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO () ) I 
Presidente da Câmara Municipal V [, >l. ~q g d-()\ i-· 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná y.S:Ç\ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br ~· 
~ 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANi G,lBINiiTE DO PREFEITO 
4. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, solicitando que através do 
departamento competente, seja feita a instalação de dois super-postes no trevo de 
acesso ao bairro São Francisco, BR-158, bem como a viabilidade de instalação de 
iluminação aos moradores adjacentes ao n'3300, bairro São Francisco, Marginal da 
BR-158. A solicitação é dos moradores do bairro São Francisco e da Marginal da BR￾158 que requerem melhor Iluminação. No local também existem várias empresas, e os 
trabalhadores reclamam da iluminação do trevo e áreas adjacentes ao ponto de ônibus. 
A instalação de mais postes e melhoramento na iluminação trará mais segurança às 
pessoas que circulam a noite por este local. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitando ao departamento 
competente, apresentar a lista e a devida metragem das ruas que serão contempladas 
com pavimentação e conservação, conforme Projeto de Lei n• 98/2017 (Mensagem 
59/2017), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no exerclcio de 
2017, no valor de R$2.458.995,99 (dois milhões, quatrocentos e cinquenla e oito mil, 
novecentos e noventa e cinco reais e noventa o nove centavos). 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitando ao departamento 
competente, apresentar resposta ao protocolo n• 370220, datado de 08 de maio de 
2017. Justifica-se o pedido, lendo em vista a Lei Orgânica do Municlpio de Pato Branco 
que estabelece em seu Art. 14, § 1' que "é fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por 
igual perlodo, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os 
responsáveis mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os 
documentos requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei'. 
Considerando a data do protocolo, verifica-se que o Executivo não têm respeitado os 
prazos. 
Resposta: De acordo com a Secretaria de Administração e Finanças as informações 
estão registradas no Portal da Transparência. 
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitando ao departamento 
competente, informações referentes ao valor (bruto e liquido) arrecadado com taxas de 
água e esgoto (discriminando ano a ano, desde 1973 até 2016), assim como os 
investimentos realizados em abastecimento de água e esgoto sanitário no mesmo 
perlodo (também discriminando ano a ano). Requer ainda identificar os investimentos 
realizados pela União, Estado e Sanepar. 
Resposta: Tais Informações são de responsabilidade do Estado. 
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores, 
solicita que através do departamento competente, providencie a anulação do Edital de 
Concorrência n°01/2017, para outorga da concessão para prestação e exploração de 
serviço funerário do Municiplo de Pato Branco. Justilica-se o pedido tendo em vista que 
foi constatado irregularidades na quantidade de concessões do serviço. O Edital prevê 
outorga para três empresas, enquanto que a Lei n• 3.981/2012, no seu art.4•, parágrafo 
único prevê: "[ ... ) 01 (uma) concessão para cada 25.000 (vinte e cinco) mil habitamtes 
ou fração." Ê: sabido, que o munlclpio contém 79.911 habitantes (Informação do Edital 
01/2017), portanto, seriam três empresas correspondentes aos 75.000 mil habitantes, 
mais uma empresa para a fração de 4.911 mil habitantes. Essa argumentação pode ser 
atestada pelos Professores Mestres Matheus, Luiz e Márcio (em anexo) quando os 
mesmos argumentam que "qualquer fração acima do inteiro deve ser acrescentado 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br ~ 
( 
1
,., 
-
MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAIWIA. GABIN&lE DO PREFEITO 
mais uma funerária, pois, caso contrário, a fração excedente da população ficaria 
desassistida." Também se justifica tendo em vista, a resposta ao Oficio 484/2017, 
através do Memorando 132/2017/SMMA, que apresentou como fundamento a 
existência de ação direta de inconstitucionalidade (n" 1.526.645·0), a qual não analisou 
o mérito da matéria, apenas a representação processual. Ainda como argumento, 
apresentou o Mandado de Segurança o qual não trata do pedido em tela. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
9. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitando que, através do 
departamento competente, apresente informações a respeito da Rua Lupiclnio 
Rodrigues, entre as Ruas Floreio Zandoná e Xavier da Silva, no bairro Pinheirinho: 
a) Envio dos documentos do processo de subdivisão da área citada; 
b) Discriminar quem foi o responsável por realizar o calçamento no trecho citado. 
c) Apresentar o projeto elétrico para instalação de poste de iluminação pública, 
tendo em vista a Lei Complementar 46/2011 e o Decreto n• 7.447; 
d) Encaminhar o Projeto de loteamento do Lote 11 quadra 551 (ou do qual foi 
gerado), no qual faz parte o trecho da Rua Lupicfnio Rodrigues; 
e) Apresentar as razões para não realização da iluminação pública quando da 
abertura desse trecho levando em consideração a Lei e o Decreto citado acima. 
f) Apresentar documentos de regularização da área em tela. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que, no dia 22 de maio de 2017 foi encaminhado 
Olfcio n• 404/2017 requerendo providências para a referida Rua, porém no Offcio 
54/2017/ACR o Executivo não respondeu a todas as indagações. 
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para responder este item. 
10. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, solicitando que através do 
departamento competente, realize obras de ampliação da rede de iluminação pública 
iniciando na Rua lrineu Parzianello próximo a Universidade Tecnológica Federal do 
Paraná - UTFPR até a Rua Luiz Detoni, no Bairro Fraron. No referido trecho há um 
ponto de ônibus, este por sua vez é utilizado tanto pelos colaboradores das empresas 
instaladas junto ao Parque Tecnológico de nosso municfpio, como pela população que 
ali reside, entretanto não há Iluminação pública neste trecho, podendo assim ocasionar 
diversos infortúnios. Com fulcro de proporcionar maior segurança e melhoria na 
qualidade de vida de nossos munfcipes usuários do transporte coletivo, pedestres e/ou 
demais condutores que utilizam esta via para se locomover, frisamos a importância e 
urgência na ampliação da rede de iluminação pública. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
11. Do vereador Rodrigo José Correia- PSC, reiterando pedidos anteriores, solicita 
que através do departamento competente, realize obras de pavimentação asfálllca com 
urgência na Rua Luiz Morelato, entre as Ruas Ricardo Tesser e Estanlslau Frilz, no 
bairro Vila Esperança. Justifica o pedido tendo em vista, que no mês de agosto de 2016 
a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos realizou obras de tubulação 
nesta rua, ocorre que, parte da rua é pavimentada com pedras Irregulares (calçamento) 
e outra parte é de terra, ocasionando diversos transtornos para os moradores, pois em 
dias de sol há muita poeira, em dias de chuva há muito barro. Diante desses fatos, 
solicita seja feita a pavimentação asfállica com urgência, proporcionando aos 
moradores melhor qualidade de vida e trafegabilidade tanto de motoristas como 
pedestres. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Param! ~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Jd~ 
MUNIC[PIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARAHA GABINETE DO PREFErTO 
12. Do vereador Rodrlgo José Correia - PSC, solicitando que através do 
departamento competente, instale container de lixo reclclável na Rua Tapejara em 
frente Condomlnio Ana Luiza, n• 346, Centro. No condomlnio residem 
aproximadamente trinta famllias, sendo necessária a instalação de um contalner de lixo 
reclclável, visto que o material reciclável fica acomodado na área interna do 
condomínio, local que os colaboradores da coleta regular não podem adentrar, 
ocasionando acúmulo do material reciclável. Vale frisar a importância e necessidade da 
instalação do referido container, visando o descarte adequado do lixo, inibindo assim 
infortúnios futuros. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
13. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, solicitando a inclusão no Programa 
Asfalto 100% da Rua Das Andorinhas entre as Ruas Ê:dimo Pastro e Arquimedes 
Gobatto - Loteamento Paulo Afonso, no Bairro Planalto. Justifica o pedido tendo em 
vista a reivindicação dos moradores, pretendendo com o asfalto a melhoria na 
trafegabllldade tanto de motoristas como pedestres, proporcionando melhor qualidade 
de vida e segurança aos moradores daquela região. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
14. Do vereador Vllmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento 
competente notifique os proprietários dos lotes situados na Rua Paraná entre a quadra 
das Ruas Pio XXI e Marins Camargo (lotes defronte a Justiça do Trabalho e da Justiça 
Eleitoral) para que os mesmos realizem a construção do passeio. Justificamos este 
pedido, por se tratar de uma medida de segurança, tendo em vista o perigo que os 
pedestres correm ao andar no meio da rua devido à falta do passeio, sendo a Rua 
Paraná uma via de grande movimento de veiculas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
15. Dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza- PSD e Rodrigo José Correia￾PSC, solicitando a inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Carlos Tumeleiro, entre 
as Ruas Bolislau Fidalski e Urbano Willmann, no Bairro Parque do Som. Justifica o 
pedido tendo em vista a reivindicação dos moradores, pretendendo com o asfalto a 
melhoria na lrafegabliidade tanto de motoristas como pedestres, proporcionando melhor 
qualidade de vida e segurança aos moradores desta região. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
Respeitosamente. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fono/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
'. ' 
MUNIC(PIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Engenharia e Obras 
Ofício 134/2017- SEO 
: .•. 
Pato Branco, 15 de agosto de 2017. 
Senhor Prefeito 
Venho por meio deste, em resposta ao oficio n• 627/2017 da Câmara 
Municipal de Vereadores de Pato Branco, no qual foram feitas as seguintes 
proposições, para esta secretaria: 
1. Do vereador Fabricio Preis de· Mello - PSD, solicitando que através do 
departamento competente, sejam realizados limpeza e reparo no calçamento 
da Rua Santos Dumont, bairro·Morumbl. A solicitação é dos moradores que 
requerem a execução de reparos e limpeza, pois no local há pouco tempo, a 
prefeitura realizou limpeza e obstrução das tubulações e bocas de lobo, 
deixando bastante terra sobre a via, quando chove o problema se agrava com 
lama, tornando intransilável"a referida· via. O êáiçainento encontra-se também 
em péssimas condições de uso, com muitos buracos, conforme comprova a 
foto anexa. 
Resposta: Serviço já executado. 
4. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, solicitando que através do 
departamento competente, seja feita a instalação de dois super-postes no trevo 
de acesso ao bairro São Francisco, BR-158, bem como a viabilidade de 
instalação de iluminação aos moradores adjacentes ao n•3300, bairro São 
Francisco, Marginal da BR-158. A solicitação é dos moradores do bairro São 
Francisco e da Marginal da BR-158 que requerem melhor iluminação. No local 
também existem várias empresas, e os trabalhadores reclamam da iluminação 
do trevo e áreas adjacentes ao ponto de ônibus. A instalação de mais postes e 
melhoramento na iluminação trará mais segurança às pessoas que circulam a 
noite por este local. 
Resposta: Solicitação encaminhada para análise ao Departamento de 
Iluminação Pública e Eletricidade. Assim ·que tivermos um posicionamento 
encaminharemos a resposta. 
Rua Ararigboia, 94, Centro o CEP 85.501-260 • Pato Branco PR 
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
( 
•. ·1 
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitando ao 
departamento competente, apresentar a lista e a devida metragem das ruas 
que serão contempladas com pavimentação El conservação, conforme Projeto 
de Lei n° 98/2017 (Menssagem 59/2017), que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial, no exerclcio de 2017; no-valor de R$2.458.995,99 (dois 
milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e cinco 
reais e noventa e nove centavos)::· 
R esposa: t . PAVIMENTO COMPRIMENTO 
RUA BAIRRO EXISTENTE (m) 
Rua Tapajós (entre as ruas Osvaldo Centro PMF 471,00 Aranha e Nereu Ramos) 
Rua Bolislau Fldalski (entre as ruas Parque do Som CALÇAMENTO 226,00 Ararigbóia e Pioneiro Alberto Braun) 
Rua Pioneiro Alberto Braun (entre a .. rua Bolislau Fldalskl a a rua Bolislau Parque do Som CALÇAMENTO 32,00 
Fldalskl +32,00m) 
Rua dos Cardeais (entre as ruas São Planalto CALÇAMENTO 120,00 Francisco de Assis e Pica-paus) . . .. 
Rua Marechal Costa e Silva (entre as Trevo da 
ruas Caetano Munhoz da Rocha e Guarani/Sambugaro_ PMF 125,00 
Padre Anchieta) 
Rua Saul Viganó (entre as ruas Aeroporto CALÇAMENTO 160,00 Vinicius de Moraes e XIsto R. Gutieres 
Rua André de Barros (entre a Avenida Santo Antônio CALÇAMENTO 146,00 Tupi e rua Presidente Jucelino) 
Rua ltapuã (entre as ruas Salgado Brasllia/Pinhairos PMF 220,00 Filho e João Alvas de Medeiros) 
TOTAL 1.500,00 
. 
RUA -BAIRRO 
PAVIMENTO COMPRIMENTO 
. EXISTENTE (m) 
Rua Xavanles (entre a rua Clarice Amadori/Santa PMFE Cerqueira e a rua Clarlce Cerquelra Terezinha CALÇAMENTO 165,00 
+ 165,00m) 
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 • Pato Branco PR 
Fone: 3223.2509 ° E-mail; engenharia@patobranco.pr.gov.br 
ÁREA (m2) 
5.652,00 
2.034,00 
320,00 
852,00 
1.012,50 
1.456,00 
1.168,00 
2.200,00 
14.694,50 
ÁREA 
(m') 
1.650,00 
',·I 
( 
Rua Manoel Ribas (entre as ruas Brasllia PMF 187,00 llapua e Arthur Bernardes) 
Rua das Orquldeas (entre as ruas Novo Horizonte PMF 66,00 Bento Gonçalves e Curitiba) 
Rua Marechal Deodoro (entre as 
ruas Bento Gonçalves e rotatória ' .. Cristo Rei . PMF 277,00 
(considerando o contorno)) 
Rua Armando Selll (entre as ruas Distrito de Nova CALÇAMENTO 569,30 José Tirloni e 14 de Dezembro) Espero 
Rua David Tlrloni (entre a rua José Pistrito de Nova CALÇAMENTO 69,00 Tirlonl e fim da rua) . Espero 
TOTAL 1.353,30 
Bairro Nome da Rua Compr. 
Asfaltar (m) 
Distrito Nova Rua·oavld Tirlonl (entre a Rua José Tlrlonl. e a Rua 
Espero 1 14 de Oez.embro +SO,OOm) 665 
São João 
Rua Clarlce RecalcaUI (entre as Rua Setembrlno 
2 Tomazzl e.Rua Sadl Bertol) 175 
Vila Esperança 
Rua Jolnvllle (entre a Marginal da BR 158 e o Final 
3 do Loie 07.da Quadra 1042) 288 
Menino Deus 
Rua Arassual ( enlre rua Frei Caneca e Rua 
4 ltacolomi) 660 
Centro Rua Ma rins Camargo (entre Rua Caramuru e Rua 
5 Guarani) 109 
Rua São Francisco de Assis (entre Rua Gralha Azul e 
6 Rua Belja·Fior) .. 234 
Planalto 
Rua Beija-Flor (entre Rua São Francisco de Assis e 
7 Rua Édlmo·Pastro) 64 
.. 
Rua Édlll,'.O Pastro (entre Rua Beija-Flor e Rua das 
8 Andorin.has 54 
TOTAl 2249,00 
Rua Ararigboia, 94, Centro • CEP 85.501,260 • Pato Branco PR 
Fone: 3223.2509 • E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
1.870,00 
602,00 
2.770,00 
6.856,10 
621,00 
14.371,10 
Are a 
(m>) 
5985 
1050 
2592 
5940 
1090 
1918,8 
396,8 
432 
19404,60 
PROJETO DE LEI N' 98/2017 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2017, no valor de R$ 2.458.995,99 (dois milhões, 
quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e 
cinco reais e noventa e nove centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento 2.418.596, 92 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 40.399,07 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2017, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas. 
Interligação de bairros 2.418.596,92 
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 
Adolescente 40.399,07 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ R$ 2.458.995.99 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e 
cinco reais e noventa e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas. 
Interligação de bairros 
4.4.90.51 - 899 Obras e Instalações 
4.4.90.51 - 901 Obras e Instalações 
4.4.90.51 - 904 Obras e Instalações 
Sub total 
Código Especificação 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 
Adolescente 
3.3.90.93- 905 Indenizações e Restituições 
I Total 
Rua Arariboia, 491 . Fone: (46) 3272-1500-85501-262. Pato Branco· Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Valor R$ 
740.350,00 
740.350,00 
937.896,92 
2.418.596,92 
Valor R$ 
40.399,07 
2.458.995,99 
e . . 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificados: 
Fonte 
899 - Convenio MCidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv -
840637/2016 
901 - Convenio Mcidades - Recapeamento Asfáltico de Ruas - Siconv 
840632/2016 
904- Conv. Execução de Infra Estrutura Urbana 088/2016- R$ 1.000.000,00 SEDU 
905- Programa Criança Feliz- MDSA 
I Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 ·Pato Branco· Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br 
Valor R$ 
740.350,00 
740.350,00 
937.896,92 
40.399,07 
2.458.995,99 
B4 
Edição n° 6956 PUBLICAÇÕES LEGAIS 
•:· ~ ·~· ··-·- PI'EFEFTUIA IIUHICIPAL DE REMA$CENÇA- PR 
J~l """·-·· EDITAL H..' J:!rnl17 -I'RoeES$0 SEI..ETIVO PARAO PllOGFI..UU< J011E11 APREHO!l. 
·-· o . :.:-... :::::.:: OF'relolodo!lonor.«<>ç.o.~"<>....,do._..•-..,6n~e 
- G catD!o no- 5, do E-~. ~1. quo regu1wnon13 O_ .... do 
-· oiO<Ih.dof'r<v"oma,k.,.,.,~~o>~N.p;bkooo-oom~-..e 
. .,-~ ·- ·~ .. ~ . ' 1 ..... -. ... ~-cloi-«riç.kk 
OEC:REI ... 
I~ ~ 'illd -do...-2C14'20!7,--
Ar1. 1'"'- o .......... dolod n' 0>50016 o ~.!". ~ ~ [: ~ " ....._~-~oE>-~-.................. 4.a>emiiO o-- ~~ __.. ... <OO(I..Odo~ .. ~do-oloXIII,-- ...._l"'_•_"'r.ol<l'<.~l6e.......,.. 00 ~ ' ~ ~~ 
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- .........,;=>UCCH ~-·""*'~·~~Hioo173J~.do<lo0~ 
I!!__N!l, ~ •I'•~ dn R<6eo 'I"' ..._....,'...,. ~.k> "r>ào 
' 
_ .. ~.,cle~""JW3l0-00<00_do,...,.,~,.., 
""'.'·--·M tEcr1ET0 11' '-'"0.0E" OE.r.G05TO 01!2&17 -dopodd>doi'll<rO;IooN~O~<Iocordidalo•~...,., 
-- ·-· 3P.--de~~·le<'il~"""'"ll 
~ do.!!!!!•l9"t?!!!l ........... ' Rena"""""" 18cle ... oolode2017 
O~CRETio: Luoloe......,Bortoll Arti'F!õlol.,.....,op_...,ololooin"tlll~lloo~-doPPP. 
.......,__., .. _:!Oit'""''·-- ··- I~ I!S. ~ I~ ................ ~··l( .... )....,;.,..-,_ 
...._,..-... _._ ..... ,.~1136rn11~ •• ~-·lOO(I.oldo 
Dondriloto~ .... -.l011,--- -· «a '""""""""'"""' I ~ OECRETO 11' e.on,DI!U Dl!loGOSTO OE1011 '&'.emal"d' .4'turicti<at' dt: 't?t>I"NJt:/ 7',',.ifi'd'-
'""I ,I ,_, . ., Arts·.-,.._..,,.,c-o-_,..,.....,.,...,.p...,-E....,...,........_ 
~Eope<~o~-Eo...-do~doF"""'""-...v__.. ......... """" 2.4SU95!19(okõo-~ ,...,._ ......... __ _......,-., ...... TEltiiODlT~tE.CI.IIOO 
I~ -·-·~""'"".--...-..--0 
-- ~ ..... _ .... _ .......... ~.-"' 
--. 
~__,...-~-·cn-.,......,.,.~"" ... -·,.,.,.....,;.;pot.-... -- -·-·-·-~---- ::.=::.::::.:::=.:":.~== .,,,,...,.........,~-------
= -. ..-.__.,..~~- ........... ----= ~w:.:.. ~ ='"~ .:::-...:.... "':!..:. ': Mlll\1CIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ -·---
=~~e:=::--:--~,_:::::::; ...... ---........ -
li ~ 
AVISO DE R,F.';ULTADO DE llCITAÇÁO _.-tou.ri:!PflloC..W..O- .. ~"'-.;..--
PREGAo PRESENCl\L N• 091/1017 --·-··-•-cw.o...•-::;::• TenJa em ~i<U o r<:<Uh•da ,J., prCO<:= Jj.;.ul<lrio, na ma..t..li.J.a.k Prog>o Pre· c-..~-_-loP ....... _IIjdoaollolloolo-do~i J 
~clal n• Ml/2017, ""m .l-"<:rtura tm li de a,iiOSI.o .!c 2017. c vcrific.onJo 'I'"" 
·= ..wiJ.adE 
nlô 
Pmurio 
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n•. 
Pr=nd.U 
inlcrposiçlo 
09712017 
n• 
1\ DJUD!CO, 
09111017, 
'"'-"rsal, cu 
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JOSJ!. 
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objctoconsL<nte 
ROBERTO 
parti<ip.utk 
HOCAWN, 
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que •pr=nlcu 
1kilal6rio 
Je<lgnailil 
o 
.\!o￾pcl• 
m.,_ 
é"$~-~- ~/ nor pr<\il, f"'J"",il.-.lll"nle conforme segue acmpr=: HELT\' MI\NUTENÇÁO 
Ali. o• Poto -.rodo,...- c-.a, E..-... lo>-- oo ,_,.,. ... DE~ISTFMA J))'. THF.VI.<:.\0 I.ID.\- Mf,C.:iPj N•i17.3~LMSIMOI-7!1-NO 
Eo<>Hoo·~·f-·"-"""--.._,_ 
mll 
!TEMO! 
equ•trocrnlos 
\',\LO R ~IENS.\LRS 
reai.o;). 
9.>0,00 ~rfazenJoum t<J.I.IIIk RS IUOO,OO(cn•~ -l.oóo- .4/ii~ - .,_ !E .. ~- S..ll<l•.kJol;:w'Jll. li dea~2017. 
. -·----··-~--·-- m JOSJ: RODERTO llOCALON 
PRF.C,OFJRO il._ MID>"'CIPIO DESAUD.WE DO IGUAÇU ESTADO DO P,\RA.'lÁ - All""E""O...'"' ..... ""''q>r""oblo'"'""'..-...,., IIOMOlOGAÇÁO -·-··'·-·2011. --~ PRt:G.\0 PRLSENCL\L N·09112017 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO r<H.O - Tendo em ~i.<la a A!))UJJ:<-AÇÃ.O di> P"'i;'''lm,qu~ •rur,-,uo '""uhadt>d~ prn- PORTARIA N•U67, DE 181lF. ,\GOs-l'O DE 2017. 
""""" lkit•1Óri.:>, na moJalid.W~ Pr<gão Preseodi!l n• 09!11017, o:un """rtu'ra em llomologo Uc..-np.f.srcclal,conform< LIII'T' I JjJ/20ll,a..,n.iJcrcsmunldr:!l<. 
~ '' ''!_a ··~~:::::: li .k ag...W .k 2017, e r.Ao rnstil'.Jo inltfl'.-.slojlo r~r;;U.cu MAURO CES.\R 
nNt:l, Pr&ilo Munkip•l.tc•mo pú.Hiêo .<llU\fOLOG.\y\0 .W <~l" con>· ,\ f'U<~Iiçaç!tt 11.1lnre.v.r .!.,; Atos adma ênWntra-s.: Jisr.:ml\'\:1 "" sq;uinlo tnJ.--
•-~üt,...._·-=---ca-"""""-<Jl<--.o·-
Unlc.li! pc.xtsro UciW~rl" M~do!J.lr.Jc Pr•gi~ Pr=odi!l n'091/1017, lndusl- re~o ddc~niw. AMSOP.DIOF.M.'i.CO\{_BR, EJi{io do JUll ~-17, <"'l'<êlt-.--.-
no aro Je All)UDIC 'ç.i.O.Hmpc.si: EIELT\' M.n:UTENÇ.\0 DE SISTEMA monto, wnfofllh'- Ui Aut.>ril.ath--. n• U.S7. Jol9l11/ll. 
~~- ~ _,...;-, "'"'"· . ,,.~pe!•D-del<ecu>'>O' DE THEV!S},O LTD_\- ME, CNPj N• 07~l-06S/I)Xll-70: NO ITEM OI \'A￾lO R MENU L Ri ')5().00 ('<If«lcnd.l um tO( !I Jo lU \UiloJ,OO (onze mJ e qu.<- MUN!CIPlODECORONEL \'1\'IDA FSTADO DO PARAN.-1. tro.:onl.:.sr<lli)- PORTARIA N· Ofl/2017, .Jo I~ lk 'fl"'l" Jc 2017. II\Siiulr C<Jrni<s.l<l Orf.miza 
I"""- ·~-'" 
S.md.!J., Jo lgo•çu. I\ J"a~o.Jo l0\7. .!ora e E.umlnadün .J~ Pr;x;=o Sdeli>iO $implifca.:lo rara <ontrol.<o;:âo tempo>-
' ' r.lri~ J~ Auriliar .!e O.L:.ntol~gl~ ~ Josignar <'-' mem\>r..s. A rubH.--.çl~ n~ [nro,;ro 
_.!.IAUROCESARCENCI .!o ato Actrna se en.oontn Ji.>ponf.-.1 no seguinl~ ~n<krl'\O ~lcrróniw: bt rn-11> .• ,. "'-
: ~,., ~"' '~- .. ,_ -''""'" p..,rcllo Ji,''DJ' <•>m l'ot- c'-"nf'-"nr.e.rutori1'.<ilil p<lr Lei Munidpal n' 175')/1017. 
21108/2017 Prefeilura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PAR-\NÁ 
PREFt:ITURA i\IUNICJP,\L DE PATO BR.A.'iCO 
SJ:CRETARU DI:GAB!ri"f.IT 
LU l\1~4.9'.11, DE 17 DE.\GOSfO DF. !017 
Autoriza o El!e.;uli\o Municipal a abrir CrMiro 
Especial TIO ~x~dcio de 2017, oo \':l.lor de RS 
2.458.995,99 (duis milhões, quatrocaJtos e CÍIIq\l<:nl:'l 
e oito mrl, novecentos e OO\'enta e cmoo r.:ais e 
nO\·.:nta e nov" oxntavos). 
A Clmar• Municipal de Pato Brueo, Esbdo do Pan.n:li, apro\·ou 
e ru, P~rtllo, undono :asegublle I ..ti: 
Art. I" Autoriza O Exe..-utivo Munieip;:~l alkrar () Programa d:l Lei 0° 
4.1111201) e aheraçõ.:s poskrioro!$ do PPA (Plano Plurianual) do 
p.::cíodo 201~12017, conrorme ~gue 
r 
Art. 2" Autoriza o ú«Uti\'O Muni.::ipal alterar ao;3o da lei n~ 
4.836/2016 e alterações poouriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Or~mentirias) du eurdeio de 2017, conforme segue 
-
r
JlOI f"z'm......,-io,•C'"""""~"",.;.,~~&LIIIl.SII<I,•l 
..... 
Art. j• Autoriza o E_~ecutivo Municipal a abnr no Orfamento Geral 
do Munidpio d.J Palo Bran.:o, Estado do Paranã, C.b.ILto ~ia[ por 
li~«S50 de Arro:cada,;ão d.: Fonte de R.xlll50 \'in.:utada no ~alor <k 
RS R$ 2.458.995.99(00ts milhõ.:s quatrocentos.: dr"[U.Onla.: oito md, 
oo\·ecentos .: oovent.:l e cin.:.1 reais e noyenla e nove .xnuvos) na 
class.if~ funcional prugram:l.rica ahai.'<o. 
-
" 
·~· 
c•n••u \IL~IO'-'L n~ I""GE~llUtn, 
fomo--.sESU.\I(O:S"-III.ICO'< 
OU.UtT,UIE.WO 0[ [.'Gl.'ILUU.\ 
l'zo--..... .... ~"flo.l<•-';oo~-p,-.... 
~~1-11'1'1 ot...o<~ - A.9o:UI-11031 <r-.b.,-&. 
•_g,ul-llOol <J:oo><~ 
• ['HI.Hm: l'<StSll'.'<CI\SIK"L\L 
~ \lniOP.\L D\ CIII\'<Ç\ 
U>OU:SC[.,TL 
,.......,,c.-w.c .... ~ ... 
........ odooCrlao>o;•<.., . ...W.... ... 
IDJ ~""'-lf•Oi.l<.&.rn...,.,.D,_,__._ 
\'Jio<RI 
.J!IMJ'I<l5 ~<"-~'> "''.J'lil.oJ 
,\rt. -1° Para ~ur;J do prescnl~ Crédrto ~iJI ser;lo utilizados os 
r.:cursos de E.'l~-esso de AITõeadasão d.: Fonte de Re..-urso Vin~ulada, 
as;;im c:sp«ifi.:ados: 
:s.t-c ... ..-~ ... ,..... __ ..,_, ... .,....-. T<lii.J5It,il8 
••FI1CII6 
... - Coo- loldol .... • ~~o<.,._ A>üldn <I< Rw., • ..._. lti.JSI,M 
"-'VMI6 
~. __________________________ _L'c'"c_"·'"-----
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto d.J 2017 
AUGUSTJNJ/0 ZVCC/11 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldelltlflu.dor:D4428925 
Matéria publicada no Diário Oikial dos Murlicípios do Paraná 
no dta 2110812017. Edição 1321 
A verificação de autenticidade da mat.tria pode ser feita 
infofmando o eódrgo identilicador no si te: 
htlp://www.diarionJunrcipal.conJ.br/amp/ 
htlp:llwww.diariomunicipal.eom.br/ampfmateria/04428925 111 
21/08/2017 Prefeilura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GAHlNETE 
DECRETO~"" 8.173, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 
Abre Crédilo Especial no eX"ercício de 20! 7, no valor 
de RS 2.458.995,99 (dois milhões, quatrocentos c 
cinquenta c oilo mil, novecentos e noveula e cinco 
reais e noventa e uove centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei 
Orgânica Municipal, e com base na Lei n"' 4.997, de 17 de agosto de 
2017, 
DECRETA: 
Art. t• Fica alterado o Programa da Lei ll0 4.111/2013 e altemçôes 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, 
confom1e segue: 
Progr.uu~ E.opedft<:~fão VBior RS 
0019 s.:Mços Urbano<s c~o !_4[8.596.91 
0023 A.ssi.>lêncU..o.Cri~ eaoA<Ll[ts..'ml~ 40399,07 
Art. 2" Fica alterada a ação da Lei n" 4.836/2016 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 
2017, confom1e segue: 
'"' r..spedlln(io V..lorRS 
"'"' Pa1inten~ào c COtiSa'\.çlo ~ '""" Urbanas. lnlcrliga.,-ão de 2.418.596,91 ... _ 6.003 ~ ~ Alividaoks d.1. crian.;:a c do Adok:sc.:nle 40399,o7 
-
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurno Vinculada no valor de RS ns 2.458.995.99 (dois 
milhões quatrocentos e cinquenta e oilo mil, novecentos e noventa e 
cinco reais e noventa e nove centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
C6digo t:tp«illn(io ..... ,., .. St:CRETARJA MIL'\'lCIPAL DE L'iGENIL\RIA, ODRAS E 
SER\'IÇOSPUBLICOS 
..... DF.PART,Uifl\ TO DE L.'iGF-1'iiL\RIA 
" Urhuhmo 
IM51 Infra I:stnor-.ra Urhua 
ls.ASI.Otllll ~iços Urbano! e Geopl'O«UUJe.to 
1.001 P;nim<'nt.a.;ào c C~ dre 1-ia.s Urbanas. lnteclipçio de 
""""' 4.4.90.JI "" Obr;ascl~ 140350,00 
4.4.90.51 901 Obr.o.'l~Imta~ 7-40.3SO,OO 
4.'1.90.51-904 Obrnscla.;r.ala.,'3e:l 37.896,92 
Sub total 1AII..S96,91 
C6digo t:spt<:ilin~io Valoi'RS 
" St:CRETARJA DE ASSISTf..\:CIASOCIAL 
.... FWmO l\IW.:ICIPAI. DA CRIANÇA E ADOLF.SCl:lHE 
011 ,\.<.dotfnda Socbl 
OI.Ul As1htMc:ls a Ctf•np t ao AdolesUJJt~ 
OS.U.IJO:U Aoslol~nfb a Ctfnpo e ao ,\dolcsunlt 
6J)}3 M~ da! Atilida&s da crim.;:a c 00 Adol=<:utc 
13.90.93-905 In.J.:ni,.,.&s c Rcslirui.,;ões ·KU99.07 
Total !.~58.9'.1.5.'9 
Art. 4" Para cobertura do presente Crédilo Especial serilo utilizados os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificados: 
F011te \'a~r RS 
399 • Conre•lo i\ICid~dH - R<'fll.peome.to Asf::lltke d~ Ruas - Skon\' - 7~0J50,00 
11~06J7n016 
'" - Convenlo l'rlfld~des Rl!('ape:tmnto .-bf::lltk.a de Ruas • Sloon1· 7411.JSO,OO 
11.10&.1211016 
hUp:llwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/B4083A77 112 
21/08/2017 Prefeilura Municipal de Paio Branco 
9i14 • Co•~- l:~«VfÕO d~ Infra l:lltnlu:o Urbana Cl&'lllGI6 • RS 1.000.000,00 ~7.a96,')J 
SE:OU 
905- Pr-s.nm~ Crf:o•f• Ftllz- MOS~ 40-19?,07 
Tol-a\ USI.99!,99 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na dala de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2017. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identi0cado.-:B40B3A 77 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Munidpios do Paraná 
no dia 21/08/2017. Edição 1321 
A verificação de autenticidade da maléria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
hllp:flwww.diariomunicipal.eom.br/amp/materiaJB4083A77 212 
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PROJETO DE LEI N° 98/2017 
Regime de urgência - Rejeitado regime de urgência na sessão ordinária de 17 de julho 
de 2017 
MENSAGEM N° 59/2017 
RECEBIDA EM: 14 de julho de 2017 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no 
valor de R$ 2.458.995,99 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e 
noventa e cinco reais e noventa e nove centavos). 
(Por Excesso de Arrecadação na Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, conforme: a) R$ 
1.480. 700,00, referente ao repasse da União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, 
contratos n• 840632/2016 e n• 840637/216 no valor de R$ 740.350,00 cada, com o objetivo de executar 
Ações relativas ao Programa Planejamento Urbano, destinado ao recapeamento Asfáltico de Ruas do 
Municlpio; b) R$ 937.896,92 referente ao Convênio n• 088/2016 - SEDU Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano, para a Execução de Infra estrutura Urbana onde serão realizados 
19.404,60m2 de pavimentação de vias. • R$ 40.399,07 por excesso de Arrecadação na Secretaria de 
Assistência Social, referente á Devolução do recurso transferido pelo MDSA - Ministério do 
Desenvolvimento Social e Agrário, devido ao cancelamento a adesão ao Programa Criança Feliz). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de julho de 2017. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de julho de 2017 
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14 de agosto de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emenda modificativa. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de agosto de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vil mar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 713, de 17 de agosto de 2017. 
SANÇÃO: Lei n° 4997, de 17 de agosto de 2017- Decreto n° 8173, de 17 de agosto de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n° 6956, de 19 
e 20 de agosto de 2017 e no sítio http:l/www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n° 1321 
de 21 de agosto de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
" 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DD PARANA GABIHm DO PRERITO 
Oficio n• 81/2017/ACR Pato Branco, 21 de agosto de 2017. 
~ ~ 
~ Senhor Presidente, ~ 
~ ~ 
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n• 642, de 27 de :5 
julho de 2017: 
1. Do vereador Fabricio Prels de Mello • PSD, solicitando que através do departamento 
competente, seja enviado a esta Casa de Leis cópias de autorização da retirada de duas 
árvores na Rua Guarani esquina com Procópio de Lima, e informe o prazo que o 
proprietário do imóvel tem, ·para o plantio de uma nova muda de árvore. Qual a 
condicionante? Visto que quando se retira uma árvore do local a pessoa fica Incumbida do 
plantio de uma nova muda. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitando que através do 
departamento competente, forneça explicações sobre a falta do medicamento Melleril 
100mg na Farmácia Central. Justifica-se o pedido tendo em vista os relatos de paciente, 
usuário do medicamento, com relação á falta do medicamento por alguns meses, já que a 
ausência interfere no tratamento, que deve ser continuo. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
3. Da vereadora Marlnes Boff Gerhardt - PSDB, solicitando que através do 
departamento competente, seja realizado estudo de viabilidade de implantação de uma 
vaga para deficientes, na Avenida Tupi próximo ao número 2200. A solicitação se faz, por 
existir no local uma cllnica de fisioterapia, que atende pacientes com paralisia cerebral e os 
mesmos precisam ter acesso facilitado a este local. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
4. Do vereador Professor Moacir Gregolln - PMDB, solicitando que através do 
departamento competente, estude a possibilidade de implantação de medidas para controlar 
o trânsito na Rua dos Pardais em frente da entrada do bosque do Bairro Planalto. Justifica￾se o pedido tendo em vista dar maior segurança aos pedestres e condutores de veiculas. 
Como indicado pela associação de moradores e usuários do local, sugerimos a instalação 
de uma faixa elevada, que proporcionará segurança e conforto a todos. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Param! "-~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br J- c; 
~~~~ J~ ~ 
MUNICIPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO pAJtAN.A. OAB'Nm DO PREfEITO 
5. Do vereador Rodrlgo José Correia - PSC, solicitando que através do departamento 
competente, encaminhe a esta Casa de Leis explicações acerca do imóvel da antiga 
Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ambientais de Pato Branco - COTEAPB, localizado 
na Rua lval n• 3000, no Bairro Jardim Floresta, o qual está desocupado desde 2014. A 
desocupação do Imóvel ocorreu em 2014, diante desse fato, solicita explicações acerca da 
atual situação do imóvel, pois desde o momento de sua desocupação não foi mais utilizada 
a referida estrutura, bem como solicita que sejam tomadas as medidas necessárias para 
que tal estrutura possa ser utilizada adequadamente, visando proporcionar melhorias na 
qualidade de vida da população do bairro em eplgrafe. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
6. Do vereador Rodrlgo José Correia - PSC, solicitando que através do departamento 
competente, realize com urgência a instalaçl!o de um ponto de água com torneira na Praça 
Santo Bertol - Bairro Santa Terezinha. Justifica o pedido, uma vez que há grande fluxo de 
pessoas que utilizam a referida praça, entretanto no local não existe ponto de água e nem 
bebedouro, este último inclusive é objeto de diversas solicitações do Senhor Adilson 
Stanqueviski - Presidente do Bairro Santa Terezinha, sendo que vários vereadores 
requereram ao Executivo a instalação do mesmo, porém o pedido não foi atendido. A 
ulilizaç!lo da praça é na grande maioria, feita por crianças, e as mesmas não tem como 
hidratar-se no momento em que necessitam, por falta de um ponto de água, logo, é de 
extrema urgência a instalação deste ponto de água, beneficiando assim todas as pessoas 
que utilizam este espaço público para o seu lazer. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
7. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP, solicitando que através do 
departamento competente, providencie, com urgência, o fechamento, tanto das calhas de 
piso existentes na área de recreação da Creche do Bairro Planalto, quanto dos buracos 
presentes na parte externa da mesma. Referidas calhas apresentam perigo aos alunos, já 
que elas deixam um desnlvel no piso da área de recreação, o que Inclusive já foi motivo de 
acidente com um dos alunos, ocasionando lesão grave. Quanto aos buracos presentes na 
parte externa da creche, os mesmos possuem mais de um metro de altura. Seguem fotos 
anexas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
8. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP, solicitando informações sobre o 
andamento da reforma da cobertura da Creche do Bairro Planalto. A solicitação é dos pais 
dos alunos que requerem urgência na realização da reforma da cobertura da Creche do 
Bairro Planalto, tendo em vista o transtorno causado aos alunos e funcionários da creche 
em dias de chuva, pois toda a área de recreação fica alagada. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
9. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP, solicitando a manutenção no asfalto 
da Rua das Siriemas, Bairro Planalto. A solicitação se faz mediante a necessidade urgente 
de manutenção no asfalto da referida rua, tendo em vista as inúmeras ondulações 
existentes, que já ocasionaram acidentes envolvendo motociclistas. Seguem fotos anexas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
10. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP, solicitando que sejam instaladas 
câmeras de segurança na Rua das Slrlemas, Bairro Planalto. A solicitação é dos 
moradores que requerem a instalação de câmeras de segurança na referida rua, tendo em 
vista que foram instaladas duas câmeras na Rua Maracanã, porém, o fluxo de carros e 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Paio Branco • Paraná " ~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br J d-
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO pARAM.( OABIN'ETE DO PREmTO 
pedestres é multo maior na Rua das Siriemas, o que torna necessária a instalação das 
câmeras de segurança. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
11. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP, solicitando que providencie a 
manutenção nas lâmpadas dos postes de iluminação na Rua das Slrlemas, Bairro Planalto, 
em frente ao Mercado Planalto. A solicitação é dos moradores que requerem manutenção 
nas tampadas dos postes de iluminação, de modo a ampliar a iluminação na Rua das 
Siriemas em frente ao Mercado Planalto. Devido a pouca iluminação neste trecho, a 
segurança dos moradores fica comprometida, dando margem à ação de traficantes e 
demais pessoas mal-Intencionadas. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
12. Dos vereadores Rodrlgo José Correia - PSC e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, solicitando que através do departamento competente, estude a possibilidade de 
contratação de 3 (três) técnicos em laboratório e 1 (um) auxiliar administrativo para o 
laboratório da Unidade de Saúde Central. Em visita agendada na Unidade de Saúde Central 
observou-se a necessidade de contratação desses profissionais, visando assim a melhoria 
tanto na qualidade do serviço oferecido à população, como a distribuição da demanda 
existente, não sobrecarregando assim os colaboradores que hoje prestam o trabalho no 
laboratório. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
13. Dos vereadores Rodrlgo José Correia - PSC e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, solicitando que através do departamento competente, adquira novo microscópio e um 
aparelho de hematologia para o Laboratório da Unidade de Saúde Central. Em visita 
agendada na Unidade de Saúde Central observou-se a necessidade de aquisição de um 
novo microscópio para o Laboratório desta Unidade de Saúde, tendo em vista que o 
microscópio existente já possui um bom tempo de uso e precisa ser substituldo. Quanto ao 
aparelho de hematologia é de extrema importância e urgência a aquisição do mesmo, tendo 
em vista que o laboratório não possui o referido aparelho e o trabalho é terceirizado. Ao 
ensejo da conclusão deste item, vale frisar a urgência em adquirir os aparelhos acima 
mencionados, visando assim à melhoria na prestayão de serviços pelos profissionais de 
saúde à população que necessita utilizar o Sistema Unico de Saúde - SUS. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
14. Dos vereadores Ciaudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e 
Marines 8oft Gerhardt - PSDB, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando ao departamento competente, que envie a esta Casa de Leis a relação das vias 
contempladas pelo Projeto de Lei n• 98/2017, Mensagem 59/2017, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2017, no valor de R$ 2.458.995,99 (dois 
milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa 
e nove centavos), para posterior emlss5o de parecer desta Comissão. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento 
anexo. 
Respeitosamente. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
. ' 
MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Engenharia e Obras 
Ofício 138/2017- SEO 
Pato Branco, 17 de agosto de 2017. 
Senhor Prefeito 
Venho por meio deste, em resposta ao oficio n• 642/2017 da Câmara 
Municipal de Vereadores de Paio Branco, no qual foram feilas as seguintes 
proposições, para esta secretaria: 
3. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, solicitando que através do 
departamento competente, seja realizado estudo de viabilidade de implantação de 
uma vaga para deficientes, na Avenida Tupi próximo ao número 2200. A 
solicitação se faz, por existir no local uma cllnica de fisioterapia, que atende 
pacientes com paralisia cerebral e os mesmos precisam ter acesso facilitado a 
este local. 
Resposta: O local será analisado para possível at~ndimento. 
4. Do vereador Professor Moacir Gregolin - PMDB, solicitando que através do 
departamento competente, estude a possibilidade de implantação de medidas 
para controlar o trânsito na Rua dos Pardais em frente da entrada do bosque do 
Bairro Planalto. Justifica-se o pedido tendo em vista dar maior segurança aos 
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 • Pato Branco PR 0 ! 0 
Fone: 3223.2509 ° E-mall: engenharia@patobranco.pr.gov.br XW'\ 
pedestres e condutores de velculos. Como indicado pela associação de 
moradores e usuários do local, sugerimos a instalação de uma faixa elevada, que 
proporcionará segurança e conforto a todos. 
Resposta: Não há previsão para instalação de Faixa elevada nesta rua, porém, o 
local será verificado para adoção de medidas posslveis. 
6. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, solicitando que através do 
departamento competente, realize com urgência a instalação de um ponto de 
água com torneira na Praça Santo Bertol - Bairro Santa Terezinha. Justifica o 
pedido, uma vez que há grande fluxo de pessoas que utilizam a referida praça, 
entretanto no local não existe ponto de água e nem bebedouro, este último 
inclusive é objeto de diversas solicitações do Senhor Adilson Stanqueviski -
Presidente do Bairro Santa Terezinha, sendo que vários vereadores requereram 
ao Executivo a instalação do mesmo, porém o pedido não foi atendido. A 
utilização da praça é na grande maioria, feita por crianças, e as mesmas não tem 
como hidratar-se no momento em que necessitam, por falta de um ponto de água, 
logo, é de extrema urgência a instalação deste ponto de água, beneficiando assim 
todas as pessoas que utilizam este espaço público para o seu lazer. 
Resposta: Já foi autorizado e dentro dos próximos dias será feito a instalação. 
9. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, solicitando a manutenção no 
asfalto da Rua das Siriemas, Bairro Planalto. A solicitação se faz mediante a 
necessidade urgente de manutenção no asfalto da referida rua, tendo em vista as 
inúmeras ondulações existentes, que já ocasionaram acidentes envolvendo 
motociclistas. Seguem fotos anexas. 
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 • Pato Branco PR 
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
.. 
Resposta: Solicitação enviada ao Departamento de Obras para análise e 
possíveis providencias. 
11. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan- PP, solicitando que providencie a 
manutenção nas lâmpadas dos postes de iluminação na Rua das Siriemas, Bairro 
Planalto, em frente ao Mercado Planalto. A solicitação é dos moradores que 
requerem manutenção nas lâmpadas dos postes de iluminação, de modo a 
ampliar a iluminação na Rua das Siriemas em frente ao Mercado Planalto. Devido 
a pouca iluminação neste trecho, a segurança dos moradores fica comprometida, 
dando margem à ação de traficantes e demais pessoas mal-intencionadas. 
Resposta: Solicitação encaminhada para análise ao Departamento de Iluminação 
Pública e Eletricidade. Assim que tivermos um posicionamento encaminharemos 
a resposta. 
14. Dos vereadores Claudemir Zanco- PDT, Marco Antonio Augusto Pozza￾PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, solicitando ao departamento competente, que envie a esta Casa de 
Leis a relação das vias contempladas pelo Projeto de Lei no 98/2017, Mensagem 
59/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2017, no valor de R$ 2.458.995,99 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e 
oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), para 
posterior emissão de parecer desta Comissão. 
Resposta: Abaixo tabelas contendo o solicitado. 
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 o Pato Branco PR 
Fone: 3223.2509 o E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
.. 
PAVIMENTO COMPRIMENTO ÁREA (m2 RUA BAIRRO ) 
EXISTENTE (m) 
Rua Tapajós (entre as ruas Osvaldo Centro PMF 471,00 Aranha e Nereu Ramos) 
Rua Bolislau Fidalski (entre as ruas Parque do Som CALÇAMENTO 226,00 Ararlgbóia e Pioneiro Alberto Braun) 
Rua Pioneiro Alberto Braun (entre a 
rua Bolis!au Fidalski e a rua Bolislau Parque do Som CALÇAMENTO 32,00 
Fida!ski +32,00m) 
Rua dos Cardeais (entre as ruas São Planalto CALÇAMENTO 120,00 Francisco de Assis e Pica-paus) 
Rua Marechal Costa e Silva (entre as Trevo da 
ruas Caetano Munhoz da Rocha e Guarani/Sambugaro PMF 125,00 
Padre Anchieta) 
Rua Saul Viga nó (entre as ruas Aeroporto CALÇAMENTO 160,00 Vinicius de Moraes e Xisto R. Gutieres 
Rua André de Barros (entre a Avenida Santo Antônio CALÇAMENTO 146,00 Tupi e rua Presidente Jucelino) 
Rua llapuã (entre as ruas Salgado Brasllia/Pinheiros PMF 220,00 Filho e João Alves de Medeiros) 
TOTAL 1.500,00 
RUA BAIRRO 
PAVIMENTO 
EXISTENTE 
COMPRIMENTO 
(m) 
Rua Xavantes (entre a rua Clarice AmadorUSanta PMFE Cerqueira e a rua Clarice Cerquelra + Terezinha CALÇAMENTO 165,00 
165,00m) 
Rua Manoel Ribas (entre as ruas Brasllia PMF 187,00 ltapuã e Arthur Bernardes) 
Rua das Orquldeas (entre as ruas Novo Horizonte PMF 86,00 Bento Gonçalves e Curitiba) 
Rua Marechal Deodoro (entre as ruas 
Bento Gonçalves e rotatória Cristo Rei PMF 277,00 
(considerando o contorno)) 
Rua Armando Setli (entre as ruas Distrito de Nova CALÇAMENTO 569,30 José Tlrlonl e 14 de Dezembro) Espero 
Rua Ararigboia, 94, Centro o CEP 8,5.501-260 • Pato Branco PR 
Fone: 3223.2509 o E-mail: engenharia@palobranco.pr.gov.br 
6.652,00 
2.034,00 
320,00 
852,00 
1.012,50 
1.456,00 
1.168,00 
2.200,00 
14.694,50 
ÁREA (m2) 
1.650,00 
1.870,00 
602,00 
2.770,00 
6.858,10 
Rua David Tirloni (entre a rua José Distrito de Nova 
CALÇAMENTO Tirloni e fim da rua) Espero 
TOTAL 
Bairro Nome da Rua 
Distrito Nova Espero 
Rua oavld Tirloni (entre a Rua José Tirlonl e a Rua 14 de 
1 Dezembro +50,00m} 
São João 
Rua Clarlce liecalcaUI (entre as Rua Setembrino 
2 Tomazzi e Rua Sadi Bertol) 
Vila Esperança 
Rua Joinville (entre a Marginal da BR 158 e o Final do 
3 lote 07 da Quadra 1042} 
Menino Deus 4 Rua Arassuaí ( entre rua Frei Caneca e Rua ltacoloml) 
centro 
Rua Ma rins Camargo (entre Rua Caramuru e Rua 
5 Guarani} 
Rua São Francisco de Assis (entre Rua Gralha Azul e Rua 
6 Beija-Flor) 
Planalto 
Rua Beija-Flor (entre Rua São Francisco de Assis e Rua 
7 Édlmo Pastro) 
Rua Édimo Pastro (entre Rua BeiJa-Flor e Rua das 
8 Andorinhas 
TOTAL. 
Atenciosamente, 
limo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco/PR 
u~ Frederico Demario impão 
Secretario de Engenhar, 
Porl. 368/201 
69,00 
1.353,30 
Compr. Asfaltar 
(m) 
665 
175 
288 
660 
109 
234 
64 
54 
2249,00 
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501~260 o Pato Branco PR 
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
621,00 
14.371,10 
Área (m1) 
5985 
1050 
2592 
5940 
1090 
1918,8 
396,8 
432 
19404,60 

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